Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 539 de 565

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Antonio Mota De Almeida

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Amanda Pereira De Sousa

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20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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Julio Cesar Batista

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Cristovam De Souza Oliveira

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Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hildelia Brito Pereira x Yacht Clube Da Bahia

ID: 337907365

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000435-17.2020.5.05.0031

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HILDELIA BRITO PEREIRA

Polo Passivo:

YACHT CLUBE DA BAHIA

Notificação

Advogados:

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

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TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

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VALBERTO PEREIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000435-17.2020.5.05.0031 RECORRENTE: HILDELIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000435-17.2020.5.05.0031 RECORRENTE: HILDELIA BRITO PEREIRA RECORRIDO: YACHT CLUBE DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a78089 proferida nos autos. ROT 0000435-17.2020.5.05.0031 - Primeira Turma Valor da condenação: R$ 35.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. HILDELIA BRITO PEREIRA VALBERTO PEREIRA GALVAO (BA7997) Recorrente: Advogado(s): 2. YACHT CLUBE DA BAHIA NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (BA18573) Recorrido: Advogado(s): YACHT CLUBE DA BAHIA NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (BA18573) Recorrido: Advogado(s): HILDELIA BRITO PEREIRA VALBERTO PEREIRA GALVAO (BA7997) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: HILDELIA BRITO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025; recurso apresentado em 18/06/2025). Representação processual regular (Id eba3584). Preparo inexigível (Id 68db6bc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / PRAZO (9060) / TEMPESTIVIDADE Alegação(ões): O Recorrente sustenta que "o recorrido teve ciência inequívoca do conteúdo da r. sentença de conhecimento no momento em que realizou o pagamento do depósito recursal e das custas processuais,cuja cópia foi integrada à parte eletrônica do processo desde 16/01/2024, conforme ID 0c6372a". A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Observa-se da aba "expedientes" no sistema PJe, que a notificação da sentençafoi criada em 31/12/2023,com data de ciência das partes apenas em 02/02/2024. Dessa forma, considerando a ciência da sentença em 02/02/2024, houve encerramento do prazo recursal em 20/02/2024, ou seja, após a interposição do recurso, que ocorreu em 19/02/2024, sendo este, portanto, tempestivo. Com efeito, se houve notificação após o término do recesso, este deve ser o parâmetro adotado, não podendo o Judiciário induzir a parte em erro. Saliento, por fim, que a juntada de comprovante de depósito judicial no dia 16/01/2024 não é suficiente para reconhecer que a ciência ocorreu de forma antecipada, valendo, nesse caso, a data disposta no Diário Eletrônico, como dito. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A Revista merece trânsito. A Parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, de seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL. Restando demonstrado, pela data de pagamento das custas processuais e realização do depósito judicial, que o procurador da Recorrente teve ciência inequívoca da Sentença antes desta ser publicada no DEJT, essa circunstância determina automaticamente o início do transcurso do prazo recursal. Assim, considerando a realização do preparo em 04/08/2016 (quinta-feira), tem-se que, nessa data, a Reclamada, por seu advogado regularmente habilitado nos autos, já conhecia o conteúdo da Sentença condenatória, iniciando-se a contagem do prazo para interposição de recurso ordinário em 05/08/2016 (sexta-feira), encerrando-se em 15/08/2016 (segunda-feira). No entanto, o Apelo somente foi interposto no dia 06/10/2016 (quinta-feira), fora do octídio fixado no art. 895, I, da CLT. Apelo Ordinário que não se conhece, por intempestividade. (Extraído do Site https://pje.trt6.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000814-40.2014.5.06.0192/2#e71c8d5- Processo: ROT -0000814-40.2014.5.06.0192, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 19/04/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 20/04/2017, publicado no DJe de 25/04/2027) Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. RECURSO DE: YACHT CLUBE DA BAHIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Representação processual regular (Id be40516). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a126a8: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 7a126a8: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1375086/ 7528f39: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 921c3df/d74d73c; Condenação no acórdão, id a865692 : R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id a865692: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dc20d6f/a865692: R$ 22.334,86; Custas processuais pagas no RR: id c971f4a/2659eb7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA - Da nulidade processual por cerceamento de defesa –violação ao direito de produzir provas – indevida desconsideração do depoimento da testemunha William do Divino Espírito Santo. A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DIGITAL - Da nulidade processual. Do georreferenciamento DURANTE A JORNADA ALEGADA NA INICIAL. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, o que torna inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Os julgados apresentados para confronto de teses carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso de revista contém debate acerca da possibilidade de minorar o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados com fulcro no art. 791-A, § 2º, da CLT, pelo Regional. O TRT manteve o percentual fixado em sentença (10%). Os critérios utilizados para fixação do valor inserem-se no conjunto fático-probatório dos autos. Assim, reforma da decisão é inviável, porquanto a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é inexequível via recurso de revista. Incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-0100309-87.2022.5.01.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ não cabe a pretendida minoração do percentual arbitrado, conforme requer a parte ré, pois entendo correto o arbitramento a título de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, imposto às partes, frente aos requisitos presentes no §2º do artigo 791-A da CLT, mormente quanto ao zelo profissional e a natureza e importância da causa, por se mostrar proporcional e razoável ”. 3. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais (observância do art. 791-A da CLT - mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação) de acordo com a discricionariedade do julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100799-16.2019.5.01.0266, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). (...) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. O TRT ao dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para reduzir os honorários advocatícios a ela impostos ao índice de 10% (dez por cento) e condenar o reclamante ao pagamento de honorários no índice de 5% (cinco) por cento respeitou os limites mínimo e máximo fixados no artigo 791-A da CLT, que prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Registre-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-32-43.2018.5.10.0851, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) RETIFICADO. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO. DEVIDO. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL EM 15% (QUINZE POR CENTO). MINORAÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 791-A DA CLT. 5. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10121-80.2021.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). (...) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DIMINUIÇÃO – ART. 791-A, § 2º DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de diminuição no percentual de 10%, arbitrado a título de honorários advocatícios, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. (...)" (RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024). (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido." (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL. O Tribunal Regional aumentou o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando razoável a majoração para 10% sobre o valor líquido da condenação, sob o fundamento da “complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado” (art. 791-A, caput e §2º, da CLT). Com efeito, a decisão sobre o pedido de minoração do percentual dos honorários de advogado é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei. Não se verificando que referidos critérios foram aplicados de forma equivocada, não há falar em violação do art. 791-A da CLT, uma vez que o percentual de 10% se encontra dentro dos parâmetros nele previstos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-0010033-60.2022.5.15.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2024). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO FIXADA EM 10%. PEDIDO DA RECLAMADA DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11108-15.2019.5.03.0143, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista da RECLAMANTE, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões e DENEGO seguimento ao Recurso de Revista do RECLAMADO. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HILDELIA BRITO PEREIRA

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Hildelia Brito Pereira x Yacht Clube Da Bahia

ID: 337907436

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000435-17.2020.5.05.0031

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HILDELIA BRITO PEREIRA

Polo Passivo:

YACHT CLUBE DA BAHIA

Notificação

Advogados:

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

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TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

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VALBERTO PEREIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000435-17.2020.5.05.0031 RECORRENTE: HILDELIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000435-17.2020.5.05.0031 RECORRENTE: HILDELIA BRITO PEREIRA RECORRIDO: YACHT CLUBE DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a78089 proferida nos autos. ROT 0000435-17.2020.5.05.0031 - Primeira Turma Valor da condenação: R$ 35.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. HILDELIA BRITO PEREIRA VALBERTO PEREIRA GALVAO (BA7997) Recorrente: Advogado(s): 2. YACHT CLUBE DA BAHIA NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (BA18573) Recorrido: Advogado(s): YACHT CLUBE DA BAHIA NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (BA35841) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (BA18573) Recorrido: Advogado(s): HILDELIA BRITO PEREIRA VALBERTO PEREIRA GALVAO (BA7997) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: HILDELIA BRITO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025; recurso apresentado em 18/06/2025). Representação processual regular (Id eba3584). Preparo inexigível (Id 68db6bc ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / PRAZO (9060) / TEMPESTIVIDADE Alegação(ões): O Recorrente sustenta que "o recorrido teve ciência inequívoca do conteúdo da r. sentença de conhecimento no momento em que realizou o pagamento do depósito recursal e das custas processuais,cuja cópia foi integrada à parte eletrônica do processo desde 16/01/2024, conforme ID 0c6372a". A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Observa-se da aba "expedientes" no sistema PJe, que a notificação da sentençafoi criada em 31/12/2023,com data de ciência das partes apenas em 02/02/2024. Dessa forma, considerando a ciência da sentença em 02/02/2024, houve encerramento do prazo recursal em 20/02/2024, ou seja, após a interposição do recurso, que ocorreu em 19/02/2024, sendo este, portanto, tempestivo. Com efeito, se houve notificação após o término do recesso, este deve ser o parâmetro adotado, não podendo o Judiciário induzir a parte em erro. Saliento, por fim, que a juntada de comprovante de depósito judicial no dia 16/01/2024 não é suficiente para reconhecer que a ciência ocorreu de forma antecipada, valendo, nesse caso, a data disposta no Diário Eletrônico, como dito. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A Revista merece trânsito. A Parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, de seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL. Restando demonstrado, pela data de pagamento das custas processuais e realização do depósito judicial, que o procurador da Recorrente teve ciência inequívoca da Sentença antes desta ser publicada no DEJT, essa circunstância determina automaticamente o início do transcurso do prazo recursal. Assim, considerando a realização do preparo em 04/08/2016 (quinta-feira), tem-se que, nessa data, a Reclamada, por seu advogado regularmente habilitado nos autos, já conhecia o conteúdo da Sentença condenatória, iniciando-se a contagem do prazo para interposição de recurso ordinário em 05/08/2016 (sexta-feira), encerrando-se em 15/08/2016 (segunda-feira). No entanto, o Apelo somente foi interposto no dia 06/10/2016 (quinta-feira), fora do octídio fixado no art. 895, I, da CLT. Apelo Ordinário que não se conhece, por intempestividade. (Extraído do Site https://pje.trt6.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000814-40.2014.5.06.0192/2#e71c8d5- Processo: ROT -0000814-40.2014.5.06.0192, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 19/04/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 20/04/2017, publicado no DJe de 25/04/2027) Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. RECURSO DE: YACHT CLUBE DA BAHIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Representação processual regular (Id be40516). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a126a8: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 7a126a8: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1375086/ 7528f39: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 921c3df/d74d73c; Condenação no acórdão, id a865692 : R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id a865692: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dc20d6f/a865692: R$ 22.334,86; Custas processuais pagas no RR: id c971f4a/2659eb7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA - Da nulidade processual por cerceamento de defesa –violação ao direito de produzir provas – indevida desconsideração do depoimento da testemunha William do Divino Espírito Santo. A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DIGITAL - Da nulidade processual. Do georreferenciamento DURANTE A JORNADA ALEGADA NA INICIAL. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, o que torna inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Os julgados apresentados para confronto de teses carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso de revista contém debate acerca da possibilidade de minorar o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados com fulcro no art. 791-A, § 2º, da CLT, pelo Regional. O TRT manteve o percentual fixado em sentença (10%). Os critérios utilizados para fixação do valor inserem-se no conjunto fático-probatório dos autos. Assim, reforma da decisão é inviável, porquanto a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é inexequível via recurso de revista. Incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-0100309-87.2022.5.01.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ não cabe a pretendida minoração do percentual arbitrado, conforme requer a parte ré, pois entendo correto o arbitramento a título de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, imposto às partes, frente aos requisitos presentes no §2º do artigo 791-A da CLT, mormente quanto ao zelo profissional e a natureza e importância da causa, por se mostrar proporcional e razoável ”. 3. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais (observância do art. 791-A da CLT - mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação) de acordo com a discricionariedade do julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100799-16.2019.5.01.0266, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). (...) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. O TRT ao dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para reduzir os honorários advocatícios a ela impostos ao índice de 10% (dez por cento) e condenar o reclamante ao pagamento de honorários no índice de 5% (cinco) por cento respeitou os limites mínimo e máximo fixados no artigo 791-A da CLT, que prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Registre-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-32-43.2018.5.10.0851, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) RETIFICADO. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO. DEVIDO. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL EM 15% (QUINZE POR CENTO). MINORAÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 791-A DA CLT. 5. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10121-80.2021.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). (...) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DIMINUIÇÃO – ART. 791-A, § 2º DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de diminuição no percentual de 10%, arbitrado a título de honorários advocatícios, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. (...)" (RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024). (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido." (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL. O Tribunal Regional aumentou o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando razoável a majoração para 10% sobre o valor líquido da condenação, sob o fundamento da “complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado” (art. 791-A, caput e §2º, da CLT). Com efeito, a decisão sobre o pedido de minoração do percentual dos honorários de advogado é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei. Não se verificando que referidos critérios foram aplicados de forma equivocada, não há falar em violação do art. 791-A da CLT, uma vez que o percentual de 10% se encontra dentro dos parâmetros nele previstos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-0010033-60.2022.5.15.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2024). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO FIXADA EM 10%. PEDIDO DA RECLAMADA DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11108-15.2019.5.03.0143, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista da RECLAMANTE, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões e DENEGO seguimento ao Recurso de Revista do RECLAMADO. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - YACHT CLUBE DA BAHIA

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Felipe Barreto De Oliveira

ID: 338768885

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000331-35.2024.5.05.0532

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

FELIPE BARRETO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVHELLYN ADRIANNY SILVA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISAAC CHAVES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000331-35.2024.5.05.0532 RECORRENTE: COMPANHIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000331-35.2024.5.05.0532 RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RECORRIDO: FELIPE BARRETO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e22700 proferida nos autos. ROT 0000331-35.2024.5.05.0532 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ISAAC CHAVES PINTO (RJ159167) MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA (BA17820) Recorrido: Advogado(s): FELIPE BARRETO DE OLIVEIRA EVHELLYN ADRIANNY SILVA DE ARAUJO (BA62287) RECURSO DE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: 10.000,00. Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025; recurso apresentado em 07/07/2025). Representação processual regular (Id 83f2a25). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 63783f9: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 63783f9: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4aaa5f5: R$ 17.074,00; Custas pagas no RO: id 63783f9; 9af8198; Condenação no acórdão, id 26292fb: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 26292fb: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4aaa5f5; Custas processuais pagas no RR: id63783f9; 9af8198. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 7º, XXVI, da CF Violações legais: arts. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC Contrariedades: Súmulas, 85, V, 338, I e II, e 423 do TST Divergências jurisprudencial. O Recorrente aduz que o acórdão regional condenou a Recorrente ao pagamento de horas extras com base em presunção de irregularidade dos controles de ponto, sem prova robusta de manipulação, invertendo o ônus da prova e desconsiderando o acordo coletivo de compensação de jornada (banco de horas). Alega que a prova testemunhal é frágil e que o próprio Reclamante confessou não registrar corretamente a jornada para não exceder 8 horas diárias. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "DAS HORAS EXTRAS Insurge-se a reclamada contra a condenação no pagamento de horas extras. Sustenta que eventuais horas extras foram quitadas ou compensadas, conforme os contracheques anexados à peça de bloqueio. Menciona o controle de ponto referente ao período de junho de 2023, destacando que o pagamento das horas extras, quando não era possível compensá-las, eram quitadas nos contracheques. Acrescenta que o depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante sequer pode ser validado como meio de prova, sob o argumento de que declara, inclusive jornada superior à confessada pelo reclamante, em clara tentativa de auferir vantagem. Aponta que, em contrapartida, a testemunha arrolada pela recorrente foi categórica em afirmar que é feito o controle biometricamente, ao início e ao final do labor, não havendo quaisquer incorreções nos apontamentos. Reitera que cumpriu estritamente o acordo coletivo que prevê a jornada a ser exercida, bem como a limitação da prestação de 40h/mês, sendo que nas eventuais vezes em que este limite era excedido havia o pagamento das respectivas horas extras. Requer seja afastada a condenação no pagamento de horas extras. Ao exame. Apontou o autor na inicial contrato de trabalho estendido de 05.01.2021 a 09.02.2024, admitido na função de administrador. Afirmou que a jornada estabelecida era de segunda a sexta-feira das 08h às 17h:30, com uma hora e meia de intervalo intrajornada, mas que sempre trabalhou além da jornada semanal. Expôs que trabalhou na sede da empresa em Salvador, sendo transferido em 01.06.2023 para Teixeira de Freitas - Bahia. Desde a inicial, reconheceu o reclamante que enquanto esteve em Salvador, as horas trabalhadas sempre foram contabilizadas corretamente, mas que, após a transferência para Teixeira de Freitas, relatou que teve inúmeros horários do registro de ponto alterados pela reclamada e que os horários marcados nos registros de ponto eram registrados incorretamente. Acrescentou que "as horas extras que o Reclamante realizava desapareceram e as diferenças nos horários de saída eram, em sua maioria, de apenas alguns minutos. No entanto, o que realmente acontecia era que todos esses horários estavam sendo alterados pela Ré". Aduziu que, "Ao perceber que as horas extras trabalhadas por ele não estavam sendo contabilizadas corretamente pela empresa, o Reclamante começou a tirar algumas fotos no momento em que registrava seu ponto (fotos anexadas aos autos), possuindo dias de trabalho aos sábados, nunca contabilizadas, inclusive". Seguiu afirmando que o cartão de ponto do mês de janeiro não aponta nenhuma marcação, mas que todos os dias foram registrados. A reclamada apresentou defesa, alegando que o reclamante sempre se beneficiou de jornada flexível, "pois quando prestava horas extras estas eram devidamente compensadas, podendo o Reclamante encerrar sua jornada antes do horário estipulado". Acrescentou que, quando não foi possível compensar, houve o respectivo pagamento das horas extras. De início, cumpre destacar que a causa de pedir com relação às horas extras está limitada ao período em que o reclamante trabalhou em Teixeira de Freitas, ou seja, de 01.06.2023 até a rescisão contratual, ocorrida em 09.02.2024. Os registros de ponto residem dos autos. Em alguns períodos observa-se variação nas anotações e, em outros, verificam-se registros britânicos, como por exemplo, com relação ao período de 16.11.2023 a 01.12.2023, em que há consignação de início da jornada invariavelmente às 08h. Ainda, destaca-se que o reclamante juntou cartão de ponto referente ao período de janeiro de 2024, sem qualquer marcação. E o registro de ponto referente a esse mesmo período juntado pela reclamada traz apontamentos de horários, em especial de início, ora britânicos, ora com ínfima variação. Ao impugnar os registros de ponto, o reclamante atraiu para si o ônus da prova, encargo que se desvencilhou. Interrogado, afirmou o autor: "(...) que quando trabalhou em Teixeira de Freitas/BA (a partir do final de jun/2023) o horário variava bastante, mas a média era das 7h30 as 19h, de segunda a sexta; que gozava de 1h30 para almoço nos dois períodos; que o depoente batia cartão de ponto apenas quando trabalhou em SSA; que o registro era de forma biométrica; que em SSA registrava de forma correta o horário de entrada e saída; que em Teixeira de Freitas/BA não registrava a jornada; que até quando trabalhou os horários de trabalho poderiam ser registrados de 3 formas: biométrica, via sistema corporativo com o supervisor imediato aprovando o registro e a terceira forma era quando a unidade tinha um 'focal de ponto' com acesso para registrar o ponto dos colegas de equipe; que só ficava de sobreaviso quando trabalhou em Teixeira de Freitas/BA; (...) que em relação ao documento de ID 8e2631c, janeiro/2024, os registros ali constantes foram feitos através da colega Raiman Almeida; que os horários de entrada e saída ali constantes não estão corretos; que o depoente não fazia contestação porque não poderia ter horas extras; que se fosse contestar pelo horário real trabalhado, excedia as 8h diárias; (...)". A primeira testemunha indicada pelo autor nada revelou quanto ao tema. A segunda testemunha apresentada pelo autor, por seu turno, que trabalhou em Teixeira de Freitas, afiançou: "(...) que ambos trabalhavam no mesmo local, COELBA em Teixeira de Freitas/BA, próximo à rodoviária antiga; que trabalham das 7h às 20h, de segunda a sexta; que o depoente não registrava horário de ponto, mas o reclamante registrava através do portal; que no portal constava como entrada e saída horário diverso, vez que eram questionados sobre horas extras, sendo que o reclamante registrava horário comercial, das 8h às 17h30; (...)". - destaques acrescidos Comprovou a testemunha que o registro através do portal era diverso dos horários efetivamente trabalhados, de modo que as horas extras eram questionadas. A testemunha arregimentada pela reclamada admitiu a ocorrência de falha nos registros de ponto, ao declarar que "quando há falha no registro de ponto eletrônico geralmente falavam com Raiman e tal pessoa tratava de fazer anotação correta"; (...)". Do conjunto probatório, portanto, extrai-se que os registros de ponto, com relação ao período em que o reclamante trabalhou em Teixeira de Freitas, não refletiam a jornada desempenhada pelo autor. Diante da invalidade dos registros, resta impossível averiguar o cumprimento do regime de compensação adotado pela reclamada. Nesse contexto, correta a sentença ao fixar a jornada do autor durante o período em que trabalhou em Teixeira de Freitas, de segunda a sexta, das 07h30 às 19h, com 1h30 de intervalo intrajornada e deferir as horas extras postuladas. Mantenho." O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): Violações legais: art. 450 da CLT Contrariedades: Súmula 159, I, do TST Divergência Jurisprudencial A Recorrente alega que o acórdão deferiu o pagamento de salário-substituição sem comprovação do exercício integral das funções do cargo substituído, contrariando o art. 450 da CLT e a Súmula 159 do TST. Alega, ainda, que os depoimentos testemunhais são genéricos e não demonstram a substituição plena e contínua. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Não se conforma a reclamada com a condenação no pagamento do salário substituição. Em suas razões, sustenta que a sentença deixou de analisar a principal tese da defesa "no sentido de que o Reclamante deveria ter comprovado que substituiu integralmente e realizou todas as atribuições de todos os substituídos". Aduz que "o depoimento da testemunha ainda é frágil, uma vez que, apenas informou que teve conhecimento da substituição, mas em nenhum momento informou que presenciou a reclamante substituindo integralmente todas as atividades do mesmo". Pede reforma. Examino. Deferiu o juízo de origem o pagamento do salário substituição apenas com relação ao período de 15.10.2023 a 06.11.2023, interregno em que o reclamante substituiu o chefe imediato. A sentença merece ser confirmada. A súmula 159 do C. TST é a diretriz jurisprudencial do tema, prevendo: "SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. I- Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituído fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-súmula 159 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II- Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ 112- inserida em 1º.10.1997)". A substituição não eventual ocorre quando o substituto passa a ocupar o cargo por ocasião de férias, doença prolongada, licença-prêmio (inclusive de 30 dias), sendo importante destacar que a lei não fixa prazo, mas isso não retira o caráter de não eventualidade do evento. A substituição por ocasião das férias é por prazo determinado e absolutamente previsível, por isso mesmo não é eventual. A primeira testemunha ouvida assegurou que "nas férias do Sr. Robério, o reclamante o substituiu, tendo o depoente presenciado; que foi no período do final do acordo coletivo, no final do ano passado, entre outubro e novembro". O próprio Robério confirmou em depoimento a ocorrência da substituição aludida e que ambos trabalhavam no mesmo local. Ainda, a testemunha indicada pela reclamada confirmou a tese obreira, ao afiançar: "(...) que quando o Sr. Robério faltava, o reclamante o substituía; que teve uma época que a substituição se deu nas férias de 2023, não se recordando, entretanto, o mês; (...) que quando o reclamante substituiu Roberto ocorreu de realizar atividades fora do expediente e também aos finais de semana; (...)". Como se verifica, era o reclamante quem substituía o seu superior hierárquico, inclusive realizando atividades fora do expediente e finais de semana, abarcando, portanto, as atividades do substituído. Ressalto, por oportuno, que para fazer jus ao salário substituição não é necessário que o trabalhador exerça todas as funções do substituído, bastando, para tanto que a substituição tenha ocorrido em caráter não eventual, sendo assim considerado o período de férias, nos termos da Súmula em referência. Neste sentido, confira-se jurisprudência do c. TST: "(...) DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL. SÚMULAS 126/TST E 159, I, TST. O acórdão regional registrou que 'comprovado que o autor substituiu os supervisores em suas férias, não sendo esta substituição eventual, é devido o pagamento do salário substituição dos supervisores Pedro Sinhoroto, Paulo Gomes, Laudir Batista e Evaldo Motta, de 6/8/2010 (marco prescricional) até 31/3/2014 (data da promoção a supervisor), conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os períodos de férias informados nas fichas dos empregados e a frequência do autor. Incidirão reflexos em horas extras, férias mais 1/3, 13º salários e no FGTS mais 40% (inclusive sobre os reflexos deferidos' (pág. 548). O entendimento consolidado na Súmula nº 159, I, do TST é no sentido de que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". Ademais, ainda que a substituição não acarrete a assunção, pelo substituto, de todas as atribuições do empregado substituído, faz jus aquele à percepção do salário substituição. O único requisito para a percepção do salário isonômico é que a substituição ocorra de maneira provisória e não eventual, sendo irrelevante o fato de o empregado substituto ter ou não absorvido todas as atribuições do empregado substituído. Por fim, observa-se que o TRT entendeu que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de demostrar que o obreiro não exerceu todas as tarefas da função durante as substituições (pág. 458), esbarrando o apelo no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10742-42.2015.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021 - destaques da transcrição). Nada a reparar." A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Registre-se que o trecho do Acórdão transcrito pela Parte Recorrente não se refere a este processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Daniel Dos Santos Nascimento e outros x Francisco Solano Moreira e outros

ID: 337022012

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000728-35.2021.5.05.0133

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO J.R.M MOREIRA EMPREENDIMENTOS, INSTALACOES E MONTAGENS LTDA ORLANDO ISAAC KALIL FILHO

Polo Passivo:

FRANCISCO SOLANO MOREIRA G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA JOSE ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS J.R.M MOREIRA EMPREENDIMENTOS, INSTALACOES E MONTAGENS LTDA MATHEUS LIMA MOREIRA RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS ROGERIO COSTA FERNANDES TORRES

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERQUEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HALLANNE GABRIELLA CARVALHO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA REQUIAO FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CARIA LUZ MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE BRITO BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GERTY BASTOS PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA MENDONCA LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE NAERTON SOARES NERI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CARDOSO PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000728-35.2021.5.05.0133 RECORRENTE: DANIEL DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000728-35.2021.5.05.0133 RECORRENTE: DANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffe5c0c proferida nos autos. ROT 0000728-35.2021.5.05.0133 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO CAROLINA CARDOSO PEIXOTO (BA36684) EDUARDO DE OLIVEIRA REQUIAO FONSECA (BA39182) HALLANNE GABRIELLA CARVALHO MARQUES (BA33455) JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA (RJ055993) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO SOLANO MOREIRA FERNANDA GERTY BASTOS PINTO (BA23326) Recorrido: Advogado(s): G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA FERNANDA GERTY BASTOS PINTO (BA23326) Recorrido: Advogado(s): J.R.M MOREIRA EMPREENDIMENTOS, INSTALACOES E MONTAGENS LTDA JOAO PEDRO DE BRITO BORGES (BA25358) JOSE NAERTON SOARES NERI (RN3207) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS FERNANDA GERTY BASTOS PINTO (BA23326) Recorrido: Advogado(s): MATHEUS LIMA MOREIRA JOAO PEDRO DE BRITO BORGES (BA25358) JOSE NAERTON SOARES NERI (RN3207) LARISSA MENDONCA LEAL (BA36724) Recorrido: ORLANDO ISAAC KALIL FILHO Recorrido: Advogado(s): RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS CLAUDIA CARIA LUZ MOREIRA (BA34169) RAFAEL CERQUEIRA ROCHA (BA46836) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO COSTA FERNANDES TORRES FERNANDA GERTY BASTOS PINTO (BA23326) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: DANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões de recurso de recurso de revista, dissociada do tema do recurso, a transcrição de trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Vale destacar o entendimento da SDI-I e de todas as Turmas do TST (grifou-se): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, ao fundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nas razões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1º-A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ”. Deixa, contudo, de abordar a situação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia no início das razões do recurso de revista, ainda que este seja o fundamento adotado pela autoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade da revista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecida entre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, para caracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas na decisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, no início das razões recursais, em tópicos próprios e de forma dissociada das razões recursais, os trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, no tópico denominado "DO MÉRITO", em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas. 2. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20369-93.2016.5.04.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10291-85.2019.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023). (...) B) AGRAVO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10965-06.2017.5.03.0140, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início do Recurso de Revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR-1001632-23.2019.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-545-46.2020.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. MINUTOS RESIDUAIS. NÃO ATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1 - No caso, constata-se que a parte não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que apresentou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição em conjunto da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação e, posteriormente, não fez o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. Nesse particular, o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 2 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-10365-72.2019.5.15.0045, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema,pois o vício processual detectado (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão regional no início da peça recursal, em tópico único e de forma dissociada das razões do pedido de reforma, o que não atende às disposições contidas no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, porquanto não viabiliza o confronto analítico entre a fundamentação do acórdão regional e a tese jurídica suscitada pela parte no recurso. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11269-28.2020.5.15.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/04/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO À DATA-BASE. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição do acórdão, no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo não provido. (Ag-AIRR-100694-23.2020.5.01.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO

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Cassia Barreto Silva Lopes e outros x Natulab Laboratorio S.A

ID: 338926316

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001174-76.2023.5.05.0421

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA BARRETO SILVA LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

NATULAB LABORATORIO S.A

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0001174-76.2023.5.05.0421 RECORRENTE: CASSIA BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0001174-76.2023.5.05.0421 RECORRENTE: CASSIA BARRETO SILVA LOPES RECORRIDO: NATULAB LABORATORIO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb9c6cf proferida nos autos. ROT 0001174-76.2023.5.05.0421 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CASSIA BARRETO SILVA LOPES ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA (PE39857) Recorrido: Advogado(s): NATULAB LABORATORIO S.A ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (BA1009) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CASSIA BARRETO SILVA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque , bem como a transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge , não atende ao requisito em tela. Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (destaques aditados): (...) DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdão recorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstração do prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado. Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746-19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). (...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). (...). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, nos casos em que se alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante. II. Entretanto, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos embargos de declaração em tópico diverso e dissociado do capítulo em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões de " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão em tópico diverso do recurso de revista, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-518-27.2020.5.05.0033, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. EFICÁCIA DOS EPI' S. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, em tópico separado intitulado "DO PREQUESTIONAMENTO", trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 4 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 5 - Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST ageografiada transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação do único dispositivo constitucional suscitado. 6 - Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Julgados. (...) (Ag-AIRR-10051-58.2023.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). (...). ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Em relação ao tema em epígrafe há óbice processual (inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT) que inviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Sétima Turma já se manifestou no sentido de que "a transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista" (Ag-AIRR-21012-21.2016.5.04.0601, DEJT 05/05/2023). III . No caso, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão regional sobre o tema "ilegitimidade do sindicato" em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida. (...) (Ag-AIRR-1002028-42.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). (...) 6 - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Não satisfaz o requisito em apreço a transcrição efetuada apenas no início ou em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida, porquanto impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1324-18.2018.5.09.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA BARRETO SILVA LOPES

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Anita Schaun Schnitman x Tatiane Ferreira Da Silva

ID: 336912881

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000260-93.2024.5.05.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANITA SCHAUN SCHNITMAN

Polo Passivo:

TATIANE FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CAROLINA FERNANDA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO RAMOS MOREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE RORSum 0000260-93.2024.5.05.0027 RECORRENTE: ANITA SCHAUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE RORSum 0000260-93.2024.5.05.0027 RECORRENTE: ANITA SCHAUN SCHNITMAN RECORRIDO: TATIANE FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4a4976 proferida nos autos. RORSum 0000260-93.2024.5.05.0027 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANITA SCHAUN SCHNITMAN CAROLINA FERNANDA DE PAULA (SP353074) Recorrido: Advogado(s): TATIANE FERREIRA DA SILVA ALBERTO RAMOS MOREIRA FILHO (BA28150) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ANITA SCHAUN SCHNITMAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 22.992,60 Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Representação processual regular (Id 9ab6ea5). Preparo dispensado (Id 4660328). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Violações constitucionais: Art. 5º, XXXVI, da CF Violações legais: CLT, arts. 3º e 818, II; CPC, art. 373, II. Divergência jurisprudencial A parte Recorrente sustenta que acórdão regional violou o artigo 3º da CLT ao reconhecer o vínculo empregatício, mesmo sem a presença de todos os requisitos essenciais (habitualidade, subordinação, pessoalidade e onerosidade). A parte Recorrente argumenta que não há provas documentais que corroborem a alegação da autora. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: “Não se conforma a reclamada com a sentença a quo que reconheceu o vínculo de emprego com a reclamante. Para tanto, alega que não estão presentes os elementos fático-jurídicos essenciais ao reconhecimento do vínculo de emprego doméstico. A irresignação não prospera. A n. Magistrada de primeiro grau decidiu a matéria nos seguintes termos: "A reclamante alega que foi admitida pelo reclamado em 01/02/2022, para trabalhar como empregada doméstica, mediante salário mensal de R$ 1.350,00, e dispensada, sem justa causa, em 29/04/2022, sem receber as verbas rescisórias e sem anotação de CTPS. Postula o reconhecimento do vínculo de emprego, registro de CTPS e o recebimento das verbas rescisórias. Em defesa, a reclamada nega a prestação de serviços, porém a preposta em seu depoimento afirma que "a reclamante trabalhava em dias alternados". Admitida pela ré a prestação de serviços e sendo negado o vínculo de emprego, cabe-lhe o ônus de provar que não estavam configuradas as características alinhadas pelo art. 3º, da CLT, fato obstativo do reconhecimento da alegada relação empregatícia (arts. 818, da CLT e 373, II do Código de Processo Civil vigente), do qual não se desincumbiu. Pelo contrário, a partir do momento em que empregador, pessoalmente ou representado por preposto, comparece à audiência de instrução e alega, em depoimento pessoal, desconhecer o suporte fático da pretensão, opera-se a confissão ficta acerca da matéria, com a presunção de veracidade daqueles fatos afirmados pela parte contrária, pois, conforme dispõe o art. 391 do NCPC, a confissão faz prova contra o confitente." (ID 568b24d). Pois bem; dispõe o artigo 1º da Lei Complementa nº 150/2015 que é considerado empregado doméstico: "aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana". No caso que se cuida, a preposta da reclamada confessou que "a reclamante trabalhava em dias alternados" (ID 995dfff). Não fosse isso suficiente, a preposta nada mais soube informar acerca das condições de labor da obreira, in verbis: "não sabe responder por quantas horas a reclamante trabalhava em cada dia; não sabe se a reclamante trabalhava em plantões de 24h; não sabe o período em que a reclamante prestou serviços; não sabe informar como eram feitos os pagamentos da reclamante." Ora, na Justiça do Trabalho existe a permissão legal ao empregador de se fazer substituir por preposto, desde que este, nos termos do §1º, do art. 843, da CLT, possua conhecimento dos fatos, objeto da lide. Vejamos: "É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente". Assim, se o preposto comparece para depor mas desconhece os fatos, incorre em confissão ficta, como na hipótese dos autos. Portanto, diante da confissão real e ficta da preposta da demandada, há que se confirmar a sentença que reconheceu o vínculo de emprego doméstico entre as partes, salário e horário de trabalho informados na exordial. Destarte, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no art. 895, §1º, inciso IV da CLT.” O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Divergência Jurisprudencial A parte Recorrente argumenta que a autora não comprovou a jornada de trabalho alegada, mesmo sem os controles de ponto. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: “[...] Alega a recorrente que a autora não comprovou a jornada informada na exordial, razão pela qual requer a reforma da sentença quanto ao pagamento de horas extras. A irresignação não procede. Conforme já registrado alhures, a preposta da reclamada não soube responder por quantas horas a reclamante trabalhava em cada dia, nem se trabalhava em plantões de 24h, incorrendo em confissão ficta quanto aos horários de trabalho declinados na exordial, nos termos do §1º, do art. 843, da CLT. Mantenho, pois, a sentença. [...]” Cumpre salientar que recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Constata-se que a Parte Recorrente não observou o referido dispositivo legal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 7º, parágrafo único, da CF. Violações legais: CLT, art. 477, §8º. Divergência jurisprudencial A parte Recorrente sustenta que a empregada doméstica não faz jus à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois a Lei nº 5.859/72 e o artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, não preveem a aplicação das referidas penalidades. A parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Desse modo, o Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANITA SCHAUN SCHNITMAN

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Gilson Dos Santos Sousa Junior x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 336790214

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000464-36.2020.5.05.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DOS SANTOS SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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LETICIA DE SOUZA VENTIN

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO

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MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000464-36.2020.5.05.0009 RECLAMANTE: GILSON DOS SANTOS SOUSA JUNIOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000464-36.2020.5.05.0009 RECLAMANTE: GILSON DOS SANTOS SOUSA JUNIOR RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "Em julgamento, impugnações, formuladas em petições diversas pela parte executada – CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A (id. 579beb6) – e por WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA (id. e89bb49, terceiro interessado, em face de requerimento, apresentado pela parte exequente (id. 9600b16), de responsabilizações patrimoniais por decorrência de instauração (id. aa9ae4b) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. A parte exequente respondeu (ids. 7bff28f e 979f6cd) às impugnações. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação apresentada pela parte executada (Cervejaria Petrópolis S/A) Competência para incidente de desconsideração da personalidade jurídica A parte executada alega ser este Juízo trabalhista incompetente para processar e julgar o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, já que os artigos “82 e 82-A, da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial”, “explicita[m] que a responsabilização pessoal dos sócios da recuperanda só poderá ser demandada perante o juízo recuperacional” (fls.: 1650). Em resposta (id. 979f6cd), a parte exequente argumenta que “a Lei de Falência, com as alterações ocorridas por meio da Lei nº 14.112/20, determinada que vinculam ao Juízo Falimentar somente os pedidos de desconsideração das empresas em falência (Art. 82-A), o que não é o caso da empresa executada” (fls.: 2005). Exposta a questão, decido. Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se revela de cumprimento obrigatório por parte deste Juízo, já que não se insere no rol de pronunciamentos decisórios vinculantes, nos termos do art. 15, incisos I e II, da Resolução TST n. 203, de 2016, que edita a Instrução Normativa n° 39, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva. Acerca do art. 82-A da Lei n. 11.101, de 2005, ressalto estar pendente de resolução pelo Tribunal Superior do Trabalho, o IncJulgRREmbRep n. 0000620-78.2021.5.06.0003, com vistas à definição, dentre outras, de tese jurídica acerca das seguintes questões: “1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?” Considerando-se que inexiste decisão de suspensão de processos nos quais se discute a mesma matéria, prossigo no julgamento. Assim, verifico que o referido dispositivo (art. 82-A) estatui que “[a] desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. Entretanto, o processo de recuperação judicial com vistas a viabilizar a responsabilização patrimonial de sócios está mantida neste Juízo trabalhista, uma vez que não implica a execução patrimonial da parte em recuperação judicial. Por conseguinte, este Juízo trabalhista é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, inclusive com a possibilidade de, em vindo a serem responsabilizados os impugnantes – praticar atos de execução, dada, a propósito, a diversidade e autonomia patrimoniais da pessoa jurídica (parte executada) e dos impugnantes (pessoas físicas), à luz dos artigos 49-A do Código Civil e 790, II e VII, do CPC. Afasto, pois, esta preliminar. Não comprovação de insolvência ou falência da empresa executada e não vencimento da obrigação e da validade do pagamento da obrigação A parte executada alega que “[o] Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em aplicação estendida à esfera da Justiça do Trabalho, prevê em seu texto as seguintes hipóteses em rol taxativo”, sendo que “nenhuma dessas hipóteses se coaduna com o caso concreto aqui debatido” (fls.: 1654-1655). Sustenta ser “requisito indispensável para a desconfiguração da personalidade jurídica a inexistência ou a incerteza quanto à capacidade pecuniária e/ou patrimonial da empresa em arcar com a satisfação do valor executado”, mas “que a empresa executada (Cervejaria Petrópolis) pertencente a um grupo econômico ainda maior de outras empresas, comprovadamente detém patrimônio bilionário e fluxo de caixa suficiente para cumprir com o Plano de Recuperação Judicial, e com isso, para aos credores trabalhistas, inclusive ao autor/exequente. O procedimento de Recuperação Judicial não é sinônimo de inadimplência” (fls.: 1656). Em resposta, a parte exequente alega que “o fato de a empresa executada encontrar-se em recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução no juízo trabalhista em desfavor de seus sócios” (fls.: 2008-2009). Exposta a questão, decido. A solvabilidade de uma empresa em recuperação judicial, como é o caso da parte executada, está condicionada aos parâmetros estabelecidos em plano homologado judicial, como também se verifica em relação à parte executada. Todavia, trata-se de capacidade de quitação restringida, o que não restringe os mecanismos de execução, sob pena de se inviabilizar tanto o direito de acesso à Justiça – garantia processual constitucional (art. 5º, XXXVI) – quanto o de se alcançar o crédito trabalhista alimentar, outro direito social de matriz constitucional (art. 7º, IV). Eis as razões basilares e suficientes por si sós para que a parte exequente possa vindicar seu crédito em face de outras pessoas que, integrantes do quadro societário da parte executada, não se encontrem na mesma condição recuperacional, haja vista, nesse contexto, a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e das pessoas físicas (art. 49-A do Código Civil e art. 790, II e VII, do CPC). Destarte, rejeito esta impugnação. Novação da dívida a partir da aprovação do plano de recuperação judicial A parte executada alega que “a execução originária se extingue com o deferimento da recuperação e ocorre a novação, ou seja, um título diferente do originário”, de modo que “não há como os sócios responderem por um título executivo que foi extinto” (fls.: 1660). Em resposta, a parte exequente alega que “o fato de a empresa executada encontrar-se em recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução no juízo trabalhista em desfavor de seus sócios” (fls.: 2008-2009). Exposta a questão, decido. Devido à autonomia patrimonial de pessoas judícas e destas para as pessoas físicas de seus sócios, a novação materializada com a homologação de um plano recuperacional implica efeitos restritos âmbito da recuperação judicial, ou seja, apenas para a situação em que o crédito trabalhista é vindicado nesse Juízo cível, não se aplicando, pois, à Justiça do Trabalho e cujo objeto sejam outros patrimônios, como os do terceiro interessado, Walter Carvalho Marzola Faria. No caso, o requerimento da parte exequente é o de responsabilização patrimonial desse terceiro, neste Juízo trabalhista, e não quanto ao patrimônio da parte executada. Logo, a novação não espraia seus óbices nesta ação laboral. Rejeito, pois, esta impugnação. Aprovação do plano de recuperação judicial e impossibilidade de prosseguimento dos atos executórios em face da empresa em recuperação judicial A parte executada alega “que a recuperação judicial continua em curso e que o plano de recuperação judicial foi devidamente homologado”, de modo que “a aprovação/homologação do Plano de Recuperação Judicial” implica que “qualquer obrigação de pagamento reconhecida por este Eminente Juízo do Trabalho contra a peticionante é de natureza concursal e deve, obrigatoriamente, ser cumprida de acordo com o seu Plano de Recuperação Judicial. Adotar uma abordagem divergente, violará o princípio do par conditio creditorum” (fls.: 1664 e 1665). Em resposta, a parte exequente alega que “o fato de a empresa executada encontrar-se em recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução no juízo trabalhista em desfavor de seus sócios” (fls.: 2008-2009). Exposta a questão, decido. A razão decisório é, em essência, a mesma alicerçada quanto à autonomia patrimonial de pessoas judícas e destas para as pessoas físicas de seus sócios, de modo que a novação materializada com a homologação de um plano recuperacional implica efeitos restritos âmbito da recuperação judicial, ou seja, apenas para a situação em que o crédito trabalhista é vindicado nesse Juízo cível, não se aplicando, pois, à Justiça do Trabalho e cujo objeto sejam outros patrimônios, como os do terceiro interessado, Walter Carvalho Marzola Faria. No caso, o requerimento da parte exequente é o de responsabilização patrimonial desse terceiro, neste Juízo trabalhista, e não quanto ao patrimônio da parte executada. Logo, a novação não espraia seus óbices nesta ação laboral. Rejeito, pois, esta impugnação. Resultado do julgamento quanto à parte executada Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada por Cervejaria Petrópolis S/A, procedo à desconsideração de sua personalidade jurídica, indefiro o requerimento expedição de certidão, já que a parte exequente não está jungida a necessária e unicamente perseguir seu crédito em face apenas do patrimônio desse sujeito processual. Impugnação apresentada pelo terceiro interessado (Walter Carvalho Marzola Faria – id. e89bb49) Competência para incidente de desconsideração da personalidade jurídica O terceiro interessado Walter Carvalho Marzola Faria emprega a mesma tese de incompetência deste Juízo (fls.: 1889), formulada pela parte executada e por mim afastada na presente decisão, para cujos fundamentos remeto as partes, razão pela qual igualmente rejeito esta presente preliminar. Pressupostos processuais de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica O terceiro interessado alega que “o reclamante não comprova e sequer menciona existir algum dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica” (fls.: 1901-1902). O presente incidente foi instaurado (id. aa9ae4b) a partir de requerimento formulado pela parte exequente (id. 9600b16), tendo sido conferida a oportunidade para que os impugnantes apresentassem defesa – e assim o fizeram –, objeto desta decisão, obedecendo-se, pois, às normas de regência (arts. 133, caput, e 135, do CPC, e art. 855-A da CLT). Ademais, por se tratar de desconsideração direta de personalidade jurídica da parte executada, é bastante, na seara processual trabalhista, que haja inviabilidade executória – inclusive, como no caso, ante às diversas medidas inexitosas – em face da pessoa cuja personalidade se visa a desconsiderar (Teoria “Menor”), não sendo necessário que tenha havido efetivo “abuso” de personalidade jurídica (Código Civil, art. 50, caput; art. 133, § 1º, do CPC). Logo, é hígido o plexo de atos de instauração e de ciência da parte impugnante. Afasto, pois, a presente preliminar. Novação da dívida a partir da aprovação do plano de recuperação judicial O terceiro interessado Walter Carvalho Marzola Faria emprega a mesma tese, formulada pela parte executada, de que a novação operada com a aprovação do plano recuperacional impediria a execução em face de seu (do terceiro interessado) patrimônio (fls.: 1894). O terceiro, todavia, confessa que a diversidade de patrimônios – seu e o da parte eecutada – implica a autonomia que possibilidade a execução apenas em face de sócios, e não necessariamente apenas em face da executada. É o que se lê neste seu argumento: “Consoante os termos do artigo 49-A e § único, do Código Civil, a pessoa jurídica é dotada de personalidade jurídica própria e não se confunde com seus sócios e guarda com eles autonomia patrimonial, sendo certo que a partir de seus registros passa a ter personalidade e responsabilidade jurídica e patrimonial distinta da de seus membros” (fls.: 1893). Sedimenta, assim, a decisão, por mim proferida neste presente pronunciamento, em relação à tese veiculada pela parte executada, para cujos fundamentos adicionais remeto as partes, razão pela qual igualmente rejeito esta presente impugnação. Abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial O terceiro interessado sustenta que a “separação de personalidades jurídicas e distinção dos patrimônios não é absoluta e encontra exceção nas situações previstas no artigo 50, do Código Civil2, para os casos de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando o juiz poderá desconsiderar essa separação” (fls.: 1893). Quanto à referida tese, por se tratar de desconsideração direta de personalidade jurídica da parte executada, mostra-se bastante, na seara processual trabalhista, que haja inviabilidade executória – inclusive, como no caso, ante às diversas medidas inexitosas – em face da pessoa cuja personalidade se visa a desconsiderar (Teoria “Menor”), não sendo necessário que tenha havido efetivo “abuso” de personalidade jurídica (Código Civil, art. 50, caput; art. 133, § 1º, do CPC). Ante o exposto, rejeito esta impugnação. Responsabilização patrimonial Face ao contido nesta decisão, rejeito a impugnação apresentada pelo terceiro interessado e responsabilizo patrimonialmente WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA por toda a dívida exequenda, o que não afasta, minora ou implica escala hierárquica quanto à responsabilidade da parte executada cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Atos processuais subsequentes Após o trânsito em julgado da presente decisão, deverão ser objeto de execução, pelas vias de praxe, apenas o patrimônio de Walter Carvalho Marzola Faria, sendo vedado, enquanto permanecer o estado de recuperação judicial da parte executada (Cervejaria Petrópolis S/A), proceder-se a qualquer medida constritiva em face do patrimônio dessa. CONCLUSÃO Ante o exposto, o Juízo da 09ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, em sua sede, pela lavra do MM. Juíza do Trabalho CLARISSA MOTA CARVALHO OLIVEIRA, nos autos da presente ação trabalhista, ajuizada por GILSON DOS SANTOS SOUSA JUNIOR em face, originariamente, de Cervejaria Petrópolis S/A, DECIDE, nos termos da fundamentação supra, que integra esta sentença como se aqui estivesse literalmente transcrita, e no bojo do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA: - afastar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Cervejaria Petrópolis S/A e possivelmente praticar atos de execução em face de Walter Carvalho Marzola Faria; - afastar a preliminar de inobservância dos pressupostos processuais de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; - no mérito, REJEITAR as IMPUGNAÇÕES, apresentadas em petições diversas por CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA de CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A; - responsabilizar patrimonialmente WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA por toda a dívida exequenda; - declarar que, enquanto se mantiver ativo o estado de recuperação judicial de CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, nenhuma medida de constrição patrimonial poderá ser praticado em seu desfavor; - decidir que, transitada em julgado a presente decisão, sejam executados, pelas vias de praxe e conjuntamente, o patrimônio de WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA; INTIME-SE as partes e o terceiro interessado (WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA). Prazo de lei. Fica previamente determinado que, após o trânsito em julgado desta decisão, deverão ser adotadas as medidas executórias de praxe em face do patrimônio de WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. GEISA CONCEICAO OLIVEIRA BATISTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DOS SANTOS SOUSA JUNIOR

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Gilson Dos Santos Sousa Junior x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 336790267

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000464-36.2020.5.05.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DOS SANTOS SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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LETICIA DE SOUZA VENTIN

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO

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MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000464-36.2020.5.05.0009 RECLAMANTE: GILSON DOS SANTOS SOUSA JUNIOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000464-36.2020.5.05.0009 RECLAMANTE: GILSON DOS SANTOS SOUSA JUNIOR RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "Em julgamento, impugnações, formuladas em petições diversas pela parte executada – CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A (id. 579beb6) – e por WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA (id. e89bb49, terceiro interessado, em face de requerimento, apresentado pela parte exequente (id. 9600b16), de responsabilizações patrimoniais por decorrência de instauração (id. aa9ae4b) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. A parte exequente respondeu (ids. 7bff28f e 979f6cd) às impugnações. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação apresentada pela parte executada (Cervejaria Petrópolis S/A) Competência para incidente de desconsideração da personalidade jurídica A parte executada alega ser este Juízo trabalhista incompetente para processar e julgar o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, já que os artigos “82 e 82-A, da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial”, “explicita[m] que a responsabilização pessoal dos sócios da recuperanda só poderá ser demandada perante o juízo recuperacional” (fls.: 1650). Em resposta (id. 979f6cd), a parte exequente argumenta que “a Lei de Falência, com as alterações ocorridas por meio da Lei nº 14.112/20, determinada que vinculam ao Juízo Falimentar somente os pedidos de desconsideração das empresas em falência (Art. 82-A), o que não é o caso da empresa executada” (fls.: 2005). Exposta a questão, decido. Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se revela de cumprimento obrigatório por parte deste Juízo, já que não se insere no rol de pronunciamentos decisórios vinculantes, nos termos do art. 15, incisos I e II, da Resolução TST n. 203, de 2016, que edita a Instrução Normativa n° 39, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva. Acerca do art. 82-A da Lei n. 11.101, de 2005, ressalto estar pendente de resolução pelo Tribunal Superior do Trabalho, o IncJulgRREmbRep n. 0000620-78.2021.5.06.0003, com vistas à definição, dentre outras, de tese jurídica acerca das seguintes questões: “1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?” Considerando-se que inexiste decisão de suspensão de processos nos quais se discute a mesma matéria, prossigo no julgamento. Assim, verifico que o referido dispositivo (art. 82-A) estatui que “[a] desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. Entretanto, o processo de recuperação judicial com vistas a viabilizar a responsabilização patrimonial de sócios está mantida neste Juízo trabalhista, uma vez que não implica a execução patrimonial da parte em recuperação judicial. Por conseguinte, este Juízo trabalhista é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, inclusive com a possibilidade de, em vindo a serem responsabilizados os impugnantes – praticar atos de execução, dada, a propósito, a diversidade e autonomia patrimoniais da pessoa jurídica (parte executada) e dos impugnantes (pessoas físicas), à luz dos artigos 49-A do Código Civil e 790, II e VII, do CPC. Afasto, pois, esta preliminar. Não comprovação de insolvência ou falência da empresa executada e não vencimento da obrigação e da validade do pagamento da obrigação A parte executada alega que “[o] Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em aplicação estendida à esfera da Justiça do Trabalho, prevê em seu texto as seguintes hipóteses em rol taxativo”, sendo que “nenhuma dessas hipóteses se coaduna com o caso concreto aqui debatido” (fls.: 1654-1655). Sustenta ser “requisito indispensável para a desconfiguração da personalidade jurídica a inexistência ou a incerteza quanto à capacidade pecuniária e/ou patrimonial da empresa em arcar com a satisfação do valor executado”, mas “que a empresa executada (Cervejaria Petrópolis) pertencente a um grupo econômico ainda maior de outras empresas, comprovadamente detém patrimônio bilionário e fluxo de caixa suficiente para cumprir com o Plano de Recuperação Judicial, e com isso, para aos credores trabalhistas, inclusive ao autor/exequente. O procedimento de Recuperação Judicial não é sinônimo de inadimplência” (fls.: 1656). Em resposta, a parte exequente alega que “o fato de a empresa executada encontrar-se em recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução no juízo trabalhista em desfavor de seus sócios” (fls.: 2008-2009). Exposta a questão, decido. A solvabilidade de uma empresa em recuperação judicial, como é o caso da parte executada, está condicionada aos parâmetros estabelecidos em plano homologado judicial, como também se verifica em relação à parte executada. Todavia, trata-se de capacidade de quitação restringida, o que não restringe os mecanismos de execução, sob pena de se inviabilizar tanto o direito de acesso à Justiça – garantia processual constitucional (art. 5º, XXXVI) – quanto o de se alcançar o crédito trabalhista alimentar, outro direito social de matriz constitucional (art. 7º, IV). Eis as razões basilares e suficientes por si sós para que a parte exequente possa vindicar seu crédito em face de outras pessoas que, integrantes do quadro societário da parte executada, não se encontrem na mesma condição recuperacional, haja vista, nesse contexto, a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e das pessoas físicas (art. 49-A do Código Civil e art. 790, II e VII, do CPC). Destarte, rejeito esta impugnação. Novação da dívida a partir da aprovação do plano de recuperação judicial A parte executada alega que “a execução originária se extingue com o deferimento da recuperação e ocorre a novação, ou seja, um título diferente do originário”, de modo que “não há como os sócios responderem por um título executivo que foi extinto” (fls.: 1660). Em resposta, a parte exequente alega que “o fato de a empresa executada encontrar-se em recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução no juízo trabalhista em desfavor de seus sócios” (fls.: 2008-2009). Exposta a questão, decido. Devido à autonomia patrimonial de pessoas judícas e destas para as pessoas físicas de seus sócios, a novação materializada com a homologação de um plano recuperacional implica efeitos restritos âmbito da recuperação judicial, ou seja, apenas para a situação em que o crédito trabalhista é vindicado nesse Juízo cível, não se aplicando, pois, à Justiça do Trabalho e cujo objeto sejam outros patrimônios, como os do terceiro interessado, Walter Carvalho Marzola Faria. No caso, o requerimento da parte exequente é o de responsabilização patrimonial desse terceiro, neste Juízo trabalhista, e não quanto ao patrimônio da parte executada. Logo, a novação não espraia seus óbices nesta ação laboral. Rejeito, pois, esta impugnação. Aprovação do plano de recuperação judicial e impossibilidade de prosseguimento dos atos executórios em face da empresa em recuperação judicial A parte executada alega “que a recuperação judicial continua em curso e que o plano de recuperação judicial foi devidamente homologado”, de modo que “a aprovação/homologação do Plano de Recuperação Judicial” implica que “qualquer obrigação de pagamento reconhecida por este Eminente Juízo do Trabalho contra a peticionante é de natureza concursal e deve, obrigatoriamente, ser cumprida de acordo com o seu Plano de Recuperação Judicial. Adotar uma abordagem divergente, violará o princípio do par conditio creditorum” (fls.: 1664 e 1665). Em resposta, a parte exequente alega que “o fato de a empresa executada encontrar-se em recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução no juízo trabalhista em desfavor de seus sócios” (fls.: 2008-2009). Exposta a questão, decido. A razão decisório é, em essência, a mesma alicerçada quanto à autonomia patrimonial de pessoas judícas e destas para as pessoas físicas de seus sócios, de modo que a novação materializada com a homologação de um plano recuperacional implica efeitos restritos âmbito da recuperação judicial, ou seja, apenas para a situação em que o crédito trabalhista é vindicado nesse Juízo cível, não se aplicando, pois, à Justiça do Trabalho e cujo objeto sejam outros patrimônios, como os do terceiro interessado, Walter Carvalho Marzola Faria. No caso, o requerimento da parte exequente é o de responsabilização patrimonial desse terceiro, neste Juízo trabalhista, e não quanto ao patrimônio da parte executada. Logo, a novação não espraia seus óbices nesta ação laboral. Rejeito, pois, esta impugnação. Resultado do julgamento quanto à parte executada Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada por Cervejaria Petrópolis S/A, procedo à desconsideração de sua personalidade jurídica, indefiro o requerimento expedição de certidão, já que a parte exequente não está jungida a necessária e unicamente perseguir seu crédito em face apenas do patrimônio desse sujeito processual. Impugnação apresentada pelo terceiro interessado (Walter Carvalho Marzola Faria – id. e89bb49) Competência para incidente de desconsideração da personalidade jurídica O terceiro interessado Walter Carvalho Marzola Faria emprega a mesma tese de incompetência deste Juízo (fls.: 1889), formulada pela parte executada e por mim afastada na presente decisão, para cujos fundamentos remeto as partes, razão pela qual igualmente rejeito esta presente preliminar. Pressupostos processuais de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica O terceiro interessado alega que “o reclamante não comprova e sequer menciona existir algum dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica” (fls.: 1901-1902). O presente incidente foi instaurado (id. aa9ae4b) a partir de requerimento formulado pela parte exequente (id. 9600b16), tendo sido conferida a oportunidade para que os impugnantes apresentassem defesa – e assim o fizeram –, objeto desta decisão, obedecendo-se, pois, às normas de regência (arts. 133, caput, e 135, do CPC, e art. 855-A da CLT). Ademais, por se tratar de desconsideração direta de personalidade jurídica da parte executada, é bastante, na seara processual trabalhista, que haja inviabilidade executória – inclusive, como no caso, ante às diversas medidas inexitosas – em face da pessoa cuja personalidade se visa a desconsiderar (Teoria “Menor”), não sendo necessário que tenha havido efetivo “abuso” de personalidade jurídica (Código Civil, art. 50, caput; art. 133, § 1º, do CPC). Logo, é hígido o plexo de atos de instauração e de ciência da parte impugnante. Afasto, pois, a presente preliminar. Novação da dívida a partir da aprovação do plano de recuperação judicial O terceiro interessado Walter Carvalho Marzola Faria emprega a mesma tese, formulada pela parte executada, de que a novação operada com a aprovação do plano recuperacional impediria a execução em face de seu (do terceiro interessado) patrimônio (fls.: 1894). O terceiro, todavia, confessa que a diversidade de patrimônios – seu e o da parte eecutada – implica a autonomia que possibilidade a execução apenas em face de sócios, e não necessariamente apenas em face da executada. É o que se lê neste seu argumento: “Consoante os termos do artigo 49-A e § único, do Código Civil, a pessoa jurídica é dotada de personalidade jurídica própria e não se confunde com seus sócios e guarda com eles autonomia patrimonial, sendo certo que a partir de seus registros passa a ter personalidade e responsabilidade jurídica e patrimonial distinta da de seus membros” (fls.: 1893). Sedimenta, assim, a decisão, por mim proferida neste presente pronunciamento, em relação à tese veiculada pela parte executada, para cujos fundamentos adicionais remeto as partes, razão pela qual igualmente rejeito esta presente impugnação. Abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial O terceiro interessado sustenta que a “separação de personalidades jurídicas e distinção dos patrimônios não é absoluta e encontra exceção nas situações previstas no artigo 50, do Código Civil2, para os casos de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando o juiz poderá desconsiderar essa separação” (fls.: 1893). Quanto à referida tese, por se tratar de desconsideração direta de personalidade jurídica da parte executada, mostra-se bastante, na seara processual trabalhista, que haja inviabilidade executória – inclusive, como no caso, ante às diversas medidas inexitosas – em face da pessoa cuja personalidade se visa a desconsiderar (Teoria “Menor”), não sendo necessário que tenha havido efetivo “abuso” de personalidade jurídica (Código Civil, art. 50, caput; art. 133, § 1º, do CPC). Ante o exposto, rejeito esta impugnação. Responsabilização patrimonial Face ao contido nesta decisão, rejeito a impugnação apresentada pelo terceiro interessado e responsabilizo patrimonialmente WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA por toda a dívida exequenda, o que não afasta, minora ou implica escala hierárquica quanto à responsabilidade da parte executada cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Atos processuais subsequentes Após o trânsito em julgado da presente decisão, deverão ser objeto de execução, pelas vias de praxe, apenas o patrimônio de Walter Carvalho Marzola Faria, sendo vedado, enquanto permanecer o estado de recuperação judicial da parte executada (Cervejaria Petrópolis S/A), proceder-se a qualquer medida constritiva em face do patrimônio dessa. CONCLUSÃO Ante o exposto, o Juízo da 09ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, em sua sede, pela lavra do MM. Juíza do Trabalho CLARISSA MOTA CARVALHO OLIVEIRA, nos autos da presente ação trabalhista, ajuizada por GILSON DOS SANTOS SOUSA JUNIOR em face, originariamente, de Cervejaria Petrópolis S/A, DECIDE, nos termos da fundamentação supra, que integra esta sentença como se aqui estivesse literalmente transcrita, e no bojo do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA: - afastar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Cervejaria Petrópolis S/A e possivelmente praticar atos de execução em face de Walter Carvalho Marzola Faria; - afastar a preliminar de inobservância dos pressupostos processuais de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; - no mérito, REJEITAR as IMPUGNAÇÕES, apresentadas em petições diversas por CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ao INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA de CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A; - responsabilizar patrimonialmente WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA por toda a dívida exequenda; - declarar que, enquanto se mantiver ativo o estado de recuperação judicial de CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, nenhuma medida de constrição patrimonial poderá ser praticado em seu desfavor; - decidir que, transitada em julgado a presente decisão, sejam executados, pelas vias de praxe e conjuntamente, o patrimônio de WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA; INTIME-SE as partes e o terceiro interessado (WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA). Prazo de lei. Fica previamente determinado que, após o trânsito em julgado desta decisão, deverão ser adotadas as medidas executórias de praxe em face do patrimônio de WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. GEISA CONCEICAO OLIVEIRA BATISTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Robson Nascimento Dos Santos x Ghb Revegetacao Ambiental Ltda

ID: 336791398

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000634-09.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GHB REVEGETACAO AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUZILANDIA RIBEIRO SILVA

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EMILLE RIBEIRO VALENCA

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RONILTON ANDERSON PEREIRA EGG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATSum 0000634-09.2024.5.05.0222 RECLAMANTE: ROBSON NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATSum 0000634-09.2024.5.05.0222 RECLAMANTE: ROBSON NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: GHB REVEGETACAO AMBIENTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1293be3 proferida nos autos. I - RELATÓRIO A reclamada GHB REVEGETACAO AMBIENTAL LTDA apresenta impugnação aos cálculos sob o Id 1df7343, atacando a Planilha de Cálculos de Id 51a9ac5 apresentada pela reclamante. A reclamante intimada, manifestou-se no Id efe4b93 pugnando “pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA da Impugnação aos Cálculos, id. 1df7343 e consequentes Cálculos, id. 049d28e”. Sentença originária sob o Id 818f529 e TRCT sob o Id 3821a35. Ademais, também não se tem qualquer dúvida sobre a duração do vínculo, nem sobre a modalidade rescisória: de 08/08/2023 a 09/01/2024 (equivalente a 05/12), com pedido de dispensa (razão pela qual os valores apurados de FGTS (8%) devem ser apurados de forma apartada para serem depositados na conta vinculada da reclamante). Sem mais, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PARCELAS RESCISÓRIAS - MAJORAÇÃO A impugnante/GHB, em síntese, afirma que “há evidente majoração dos valores apresentados, uma vez que a condenação judicial determinou apenas o pagamento das diferença salarial e Férias +1/3 e 13º Salário Proporcional [...] Observa-se, portanto, que a condenação limitou-se ao pagamento da diferença salarial de R$ 211,40 e às verbas proporcionais referentes ao 13º salário (1/12) e férias (1/12 + 1/3). No entanto, os valores apresentados pela parte autora extrapolam os limites da condenação [...] a multa prevista no artigo 467 da CLT, correspondente a 50% sobre as verbas rescisórias deferidas, também foi calculada sobre montantes incorretos, resultando em valores ainda mais elevados”. A impugnada, em suma, contesta todos os pontos atacados. Vejamos. Inicialmente, tem-se que a sentença originária sob o Id 818f529 reconheceu que considerando que foi pago por fora a título de gratificação por produção o montante de R$3.539,99, o que perfaz a média mensal de R$708,00 e, em face da habitualidade no pagamento desta verba, deve ser integrada ao salário e gerar reflexos nas verbas rescisórias e determinou o pagamento: das diferenças de saldo de salário (09 dias); 13º salário proporcional (05/12); e férias proporcionais acrescidas de 1/3 (05/12); o acréscimo de 50% previsto no art. 467, da CLT, sobre as diferenças das verbas rescisórias deferidas (saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3). Como antecipado, deferiu e determinoutambém o recolhimento das diferenças do FGTS (8%) sobre os valores pagos a título de gratificação de produção: (08/2023 - R$280,00; 09/2023 - R$237,00; 10/2023 - R$852,99; 11/2023 - R$720,00; 12/2023 - R$555,00; e 01/2024 - R$895,00. Além dos honorários de sucumbência devidos pelas partes, todavia, suspensa a obrigação pela parte autora pelo prazo de 2 anos. Pois bem. Com efeito, tem-se que no TRCT sob o Id 3821a35 está consignado “saldo de salário de 09 dias”. De fato, não se tem dúvidas que o vínculo entre as partes se encerrou em 09/01/2024, com pedido de dispensa. Desse modo, constato que houve erro material evidente no valor apontado como saldo de salário devido em relação aos 09 dias, pois R$708,00 dividido por 30 = R$23,60, os quais multiplicados por 09 (dias) é igual a R$212,40. Assim, embora tenha sido apontado na sentença originária sob o Id 818f529 que o valor do saldo de salário é R$211,40, tem-se por evidente, como demonstrado, erro material que se aproxima de um engano de digitação. Saliento que o erro material (aquele evidente) é sanável a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juízo. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho (art. 833, da CLT e art. 494, do CPC). Embargos de declaração parcialmente providos. Processo 0000632-16.2021.5.05.0005, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO, Quarta Turma, DJ 14/07/2025 Prosseguindo. Cotejando a Planilha de Cálculos de Id 51a9ac5 com as informações acima resumidas oriundas da Sentença originária sob o Id 818f529 e combinadas com o TRCT sob o Id 3821a35, tem-se que: I – o valor de R$212,40 apontado como devido a título de “saldo de salário” (09 dias) – ESTÁ de acordo com o comando sentencial; II – o valor apontado como devido a título de “13º SALÁRIO PROPORCIONAL” – NÃO está de acordo com o comando sentencial, pois utilizou a proporção 06/12 (1. Avos de férias e/ou 13º salário apurados considerando a projeção do prazo do aviso prévio), quando deveria ter adotado 05/12 já que a modalidade rescisória foi “a pedido do empregado”; III – o valor apontado como devido a título de “FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3” – NÃO está de acordo com o comando sentencial, pois utilizou a proporção 06/12 (1. Avos de férias e/ou 13º salário apurados considerando a projeção do prazo do aviso prévio), quando deveria ter adotado 05/12 já que a modalidade rescisória foi “a pedido do empregado”; IV – por corolário, o valor apontado como devido a título de “MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL e FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3”, bem como, a base de cálculo do FGTS (8%) oriundo do “13º SALÁRIO PROPORCIONAL” – NÃO estão de acordo com o comando sentencial. Outrossim. V - Não obstante tenha a parte impugnada apenas o montante base do FGTS oriundo das parcelas salariais rescisórias (saldo de salário e 13º salário proporcional), ao compulsar e cotejar os ataques com a Planilha de Cálculos de Id 51a9ac5 observou ainda que a “Base de Cálculo – FGTS” adotada pela parte autora NÃO reflete integralmente aquela determinada pelo comando sentencial originário sob o Id 51a9ac5, pois encontram-se equivocados ao valores lançados como pagos a título de gratificação de produção para os meses: 08/2023, no importe de R$224,00, quando deveria ser R$280,00; e 01/2024 importe de R$834,90, quando deveria ser R$895,00. Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. Como erro de cálculo podem ser entendidos não somente os erros aritméticos, pois o caracteriza, também, a manifesta inadequação das contas ao comando decisório. Nestes casos, é cabível a sua correção a qualquer tempo, pois não se encontra alcançada pelos efeitos da preclusão, uma vez que esta afeta apenas as partes, mas não o juízo, o qual pode e deve fiscalizar o efetivo e fiel cumprimento da coisa julgada. Processo 0000685-84.2013.5.05.0002, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS OLIVA BONESS, Quarta Turma, DJ 13/11/2020 Ementa: EXECUÇÃO - LIMITES - OBSERVÂNCIA DOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO EXEQUENDA - A execução de sentença deve pautar-se pelo fiel e estrito cumprimento das determinações insertas no comando judicial. Processo 0000971-34.2015.5.05.0021, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIZETE MENEZES CORREA, Terceira Turma, DJ 05/07/2018 Por todo exposto, acolho em parte estes pontos atacados, pelo que devem os autos oportunamente serem encaminhados ao Setor de Cálculos deste Juízo para que sejam corrigidos as apurações e seus reflexos, nas formas acimas descritas. 2.2 LIMITES ATACADOS Ressalto que a impugnante/GHB se limitou a atacar os pontos acima expostos. 2.3 INFORMAÇÕES ADICIONAIS A) Deve ser observada a apuração das custas e a dedução dos eventuais valores recolhidos também a título de custas. Esclareço que as custas fixadas na sentença de cognição e recolhidas no momento da interposição do recurso ordinário são apenas provisórias, porquanto somente com o valor total e definitivo da condenação serão as custas apuradas, inclusive acrescidas das custas de execução, aquelas oriundas dos atos executórios, conforme previsão do artigo 2º da Lei 10.537/2002, que acrescentou os artigos 789-A, 789-B, 790-A e 790-B à CLT. Assim, havendo custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso (todas elas, mesmo que recolhida por litisconsorte não impugnante/embargante) devem ser oportunamente deduzidas dos valores apurados a título de custas. Reforçando ainda que as custas processuais devem ser calculadas sobre o valor bruto da condenação, o que inclui as contribuições previdenciárias. B) Deve ser observado ainda que, por exigência legal, o §4º o artigo 879 da CLT dispõe que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, o método adotado por este juízo, e por este Regional, é: utilizar como base de cálculo o crédito bruto do reclamante, acrescido da correção monetária, para só depois de deduzido o INSS, aplicar os juros sobre o montante devido ao trabalhador, ou seja, "Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante". C) Deve ser observado também que, por exigência legal, para os serviços prestados (parcelas salariais apuradas) até 04/03/2009 - o regime de caixa, o qual considera que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento da parcela objeto da condenação ou da conciliação; e, para os serviços prestados (parcelas salariais apuradas) a partir de 05/03/2009, - o regime de competência, o qual considera o fato gerador da contribuição previdenciária a data da efetiva prestação dos serviços. D) Saliente que a Justiça do Trabalho utiliza a tabela da Receita Federal (Fazenda Nacional) para aplicação Taxa SELIC, pois soma os percentuais existentes no período cobrado, enquanto a tabela calculada pelo Banco Central para aplicação Taxa SELIC não pode ser aplicada na correção da dívida trabalhista, pois apresenta a forma de juros compostos (juros sobre juros), o que é vedado. 2.4 INFORMAÇÕES FINAIS Ressalto às partes que uma vez esgotada a possibilidade de ataque via impugnação aos cálculos, ou qualquer peça mascarada nesse intuito, a renovação destes pontos, dado a sua natureza interlocutória da decisão de impugnação aos cálculos, é assegurada às partes após a garantia do juízo, vez que os embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação são os meios cabíveis conforme §§ 3º e 4º, do art. 884, da CLT. Ementa: DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Apenas as decisões definitivas, ou as que, não obstante interlocutórias, de algum modo se mostrem terminativas em relação à pretensão executória, podem ser desafiadas por agravo de petição. A decisão que julga a impugnação aos cálculos não atende a este requisito, já que as matérias nela apreciadas podem ser alvo de nova discussão na oportunidade dos embargos à penhora, conforme estabelece o art. 884, §3º, da CLT. Agravo não conhecido. Processo 0000169-94.2023.5.05.0008, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO, Quinta Turma, DJ 26/08/2024 Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão proferida em sede de impugnação aos cálculos, sem garantia do juízo é irrecorrível, de imediato, dado a sua natureza interlocutória, uma vez que resta assegurado à parte o direito de reabrir discussão acerca da matéria, após a garantia do juízo, nos termos do art. 884, § 3º, do Diploma Consolidado. Agravo desprovido. Processo 0000272-13.2024.5.05.0026, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 08/09/2024 Ementa: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão proferida em sede de impugnação aos cálculos não é atacável autonomamente no processo do trabalho, quando se afigurar meramente interlocutória, pois a insurgência à sentença de impugnação aos cálculos, pode ser renovada em sede de embargos à execução, com a efetiva garantia da execução, conforme dispõe o art. 884, § 3º da CLT. Processo 0000527-12.2022.5.05.0035, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO, Quarta Turma, DJ 27/05/2024 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 879, §2º, DA CLT. Consoante se infere do §2º do art. 879 da CLT, a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos não comporta recurso imediato, pelo que a matéria ali arguida pode ser renovada na oportunidade reservada para embargos à execução (Art. 884, § 3º, da CLT). Processo 0001149-92.2017.5.05.0641, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 03/05/2024 Outrossim, não é demais reiterar e reforçar às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de cálculos, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, sob pena de aplicação de multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Convém ainda salientar, a propósito, que o convencimento do juízo é formado livremente (artigo 371 do CPC). Com efeito, a finalidade dos embargos declaratórios não é corrigir erros de julgamento porventura existentes na decisão, tampouco se obter do juiz a retratação quanto ao decidido, ou revisão de fatos e provas. Nesse contexto, ressalto e reforço às partes a previsão do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do NCPC, bem como, aquelas relativas a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77, IV, c/c §1º e 2º, CPC. Ademais, cabe ainda enfatizar que teses defendidas que extrapolem a razoabilidade, mesmo após estes esclarecimentos, caso reiterada pela via horizontal demonstrará que a parte impetrante litiga de má fé, com o claro propósito de produzir tumulto processual, afirmando fatos não existentes nos autos e criando incidentes para tentar confundir o julgador e, como acima demonstrado, confundir o maior interessado. Saliento que a litigância de má fé é punida com aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC de aplicação subsidiária e supletiva. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada GHB REVEGETACAO AMBIENTAL LTDA, tudo em conformidade com a fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, como se aqui estivesse transcrita. Por fim, considerando o teor dos capítulos 2.1 e 2.3 da fundamentação desta sentença, determino: 1. INICIALMENTE, encaminhem-se os autos à Calculista da Vara para que adeque a Planilha de Cálculos de Id 51a9ac5 ao quanto decidido capítulos 2.1 e 2.3 da fundamentação desta sentença, bem como que os valores apurados de FGTS (8%) devem ser apurados de forma apartada para serem depositados na conta vinculada da reclamante; 2. Anexada a nova a planilha de cálculos/de atualização de cálculos, desde já homologadas, notifiquem-se as partes interessadas para ciência desta Sentença e da nova planilha de cálculos/de atualização de cálculos anexada; 3. Decorrido o prazo in albis, considerando a nova planilha de cálculos/de atualização de cálculos anexada, fixando o débito, prossiga-se com a execução. ALAGOINHAS/BA, 28 de julho de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GHB REVEGETACAO AMBIENTAL LTDA

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Robson Nascimento Dos Santos x Ghb Revegetacao Ambiental Ltda

ID: 336791431

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000634-09.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GHB REVEGETACAO AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUZILANDIA RIBEIRO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMILLE RIBEIRO VALENCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONILTON ANDERSON PEREIRA EGG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATSum 0000634-09.2024.5.05.0222 RECLAMANTE: ROBSON NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATSum 0000634-09.2024.5.05.0222 RECLAMANTE: ROBSON NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: GHB REVEGETACAO AMBIENTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1293be3 proferida nos autos. I - RELATÓRIO A reclamada GHB REVEGETACAO AMBIENTAL LTDA apresenta impugnação aos cálculos sob o Id 1df7343, atacando a Planilha de Cálculos de Id 51a9ac5 apresentada pela reclamante. A reclamante intimada, manifestou-se no Id efe4b93 pugnando “pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA da Impugnação aos Cálculos, id. 1df7343 e consequentes Cálculos, id. 049d28e”. Sentença originária sob o Id 818f529 e TRCT sob o Id 3821a35. Ademais, também não se tem qualquer dúvida sobre a duração do vínculo, nem sobre a modalidade rescisória: de 08/08/2023 a 09/01/2024 (equivalente a 05/12), com pedido de dispensa (razão pela qual os valores apurados de FGTS (8%) devem ser apurados de forma apartada para serem depositados na conta vinculada da reclamante). Sem mais, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PARCELAS RESCISÓRIAS - MAJORAÇÃO A impugnante/GHB, em síntese, afirma que “há evidente majoração dos valores apresentados, uma vez que a condenação judicial determinou apenas o pagamento das diferença salarial e Férias +1/3 e 13º Salário Proporcional [...] Observa-se, portanto, que a condenação limitou-se ao pagamento da diferença salarial de R$ 211,40 e às verbas proporcionais referentes ao 13º salário (1/12) e férias (1/12 + 1/3). No entanto, os valores apresentados pela parte autora extrapolam os limites da condenação [...] a multa prevista no artigo 467 da CLT, correspondente a 50% sobre as verbas rescisórias deferidas, também foi calculada sobre montantes incorretos, resultando em valores ainda mais elevados”. A impugnada, em suma, contesta todos os pontos atacados. Vejamos. Inicialmente, tem-se que a sentença originária sob o Id 818f529 reconheceu que considerando que foi pago por fora a título de gratificação por produção o montante de R$3.539,99, o que perfaz a média mensal de R$708,00 e, em face da habitualidade no pagamento desta verba, deve ser integrada ao salário e gerar reflexos nas verbas rescisórias e determinou o pagamento: das diferenças de saldo de salário (09 dias); 13º salário proporcional (05/12); e férias proporcionais acrescidas de 1/3 (05/12); o acréscimo de 50% previsto no art. 467, da CLT, sobre as diferenças das verbas rescisórias deferidas (saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3). Como antecipado, deferiu e determinoutambém o recolhimento das diferenças do FGTS (8%) sobre os valores pagos a título de gratificação de produção: (08/2023 - R$280,00; 09/2023 - R$237,00; 10/2023 - R$852,99; 11/2023 - R$720,00; 12/2023 - R$555,00; e 01/2024 - R$895,00. Além dos honorários de sucumbência devidos pelas partes, todavia, suspensa a obrigação pela parte autora pelo prazo de 2 anos. Pois bem. Com efeito, tem-se que no TRCT sob o Id 3821a35 está consignado “saldo de salário de 09 dias”. De fato, não se tem dúvidas que o vínculo entre as partes se encerrou em 09/01/2024, com pedido de dispensa. Desse modo, constato que houve erro material evidente no valor apontado como saldo de salário devido em relação aos 09 dias, pois R$708,00 dividido por 30 = R$23,60, os quais multiplicados por 09 (dias) é igual a R$212,40. Assim, embora tenha sido apontado na sentença originária sob o Id 818f529 que o valor do saldo de salário é R$211,40, tem-se por evidente, como demonstrado, erro material que se aproxima de um engano de digitação. Saliento que o erro material (aquele evidente) é sanável a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juízo. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho (art. 833, da CLT e art. 494, do CPC). Embargos de declaração parcialmente providos. Processo 0000632-16.2021.5.05.0005, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO, Quarta Turma, DJ 14/07/2025 Prosseguindo. Cotejando a Planilha de Cálculos de Id 51a9ac5 com as informações acima resumidas oriundas da Sentença originária sob o Id 818f529 e combinadas com o TRCT sob o Id 3821a35, tem-se que: I – o valor de R$212,40 apontado como devido a título de “saldo de salário” (09 dias) – ESTÁ de acordo com o comando sentencial; II – o valor apontado como devido a título de “13º SALÁRIO PROPORCIONAL” – NÃO está de acordo com o comando sentencial, pois utilizou a proporção 06/12 (1. Avos de férias e/ou 13º salário apurados considerando a projeção do prazo do aviso prévio), quando deveria ter adotado 05/12 já que a modalidade rescisória foi “a pedido do empregado”; III – o valor apontado como devido a título de “FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3” – NÃO está de acordo com o comando sentencial, pois utilizou a proporção 06/12 (1. Avos de férias e/ou 13º salário apurados considerando a projeção do prazo do aviso prévio), quando deveria ter adotado 05/12 já que a modalidade rescisória foi “a pedido do empregado”; IV – por corolário, o valor apontado como devido a título de “MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL e FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3”, bem como, a base de cálculo do FGTS (8%) oriundo do “13º SALÁRIO PROPORCIONAL” – NÃO estão de acordo com o comando sentencial. Outrossim. V - Não obstante tenha a parte impugnada apenas o montante base do FGTS oriundo das parcelas salariais rescisórias (saldo de salário e 13º salário proporcional), ao compulsar e cotejar os ataques com a Planilha de Cálculos de Id 51a9ac5 observou ainda que a “Base de Cálculo – FGTS” adotada pela parte autora NÃO reflete integralmente aquela determinada pelo comando sentencial originário sob o Id 51a9ac5, pois encontram-se equivocados ao valores lançados como pagos a título de gratificação de produção para os meses: 08/2023, no importe de R$224,00, quando deveria ser R$280,00; e 01/2024 importe de R$834,90, quando deveria ser R$895,00. Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. Como erro de cálculo podem ser entendidos não somente os erros aritméticos, pois o caracteriza, também, a manifesta inadequação das contas ao comando decisório. Nestes casos, é cabível a sua correção a qualquer tempo, pois não se encontra alcançada pelos efeitos da preclusão, uma vez que esta afeta apenas as partes, mas não o juízo, o qual pode e deve fiscalizar o efetivo e fiel cumprimento da coisa julgada. Processo 0000685-84.2013.5.05.0002, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS OLIVA BONESS, Quarta Turma, DJ 13/11/2020 Ementa: EXECUÇÃO - LIMITES - OBSERVÂNCIA DOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO EXEQUENDA - A execução de sentença deve pautar-se pelo fiel e estrito cumprimento das determinações insertas no comando judicial. Processo 0000971-34.2015.5.05.0021, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIZETE MENEZES CORREA, Terceira Turma, DJ 05/07/2018 Por todo exposto, acolho em parte estes pontos atacados, pelo que devem os autos oportunamente serem encaminhados ao Setor de Cálculos deste Juízo para que sejam corrigidos as apurações e seus reflexos, nas formas acimas descritas. 2.2 LIMITES ATACADOS Ressalto que a impugnante/GHB se limitou a atacar os pontos acima expostos. 2.3 INFORMAÇÕES ADICIONAIS A) Deve ser observada a apuração das custas e a dedução dos eventuais valores recolhidos também a título de custas. Esclareço que as custas fixadas na sentença de cognição e recolhidas no momento da interposição do recurso ordinário são apenas provisórias, porquanto somente com o valor total e definitivo da condenação serão as custas apuradas, inclusive acrescidas das custas de execução, aquelas oriundas dos atos executórios, conforme previsão do artigo 2º da Lei 10.537/2002, que acrescentou os artigos 789-A, 789-B, 790-A e 790-B à CLT. Assim, havendo custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso (todas elas, mesmo que recolhida por litisconsorte não impugnante/embargante) devem ser oportunamente deduzidas dos valores apurados a título de custas. Reforçando ainda que as custas processuais devem ser calculadas sobre o valor bruto da condenação, o que inclui as contribuições previdenciárias. B) Deve ser observado ainda que, por exigência legal, o §4º o artigo 879 da CLT dispõe que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, o método adotado por este juízo, e por este Regional, é: utilizar como base de cálculo o crédito bruto do reclamante, acrescido da correção monetária, para só depois de deduzido o INSS, aplicar os juros sobre o montante devido ao trabalhador, ou seja, "Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante". C) Deve ser observado também que, por exigência legal, para os serviços prestados (parcelas salariais apuradas) até 04/03/2009 - o regime de caixa, o qual considera que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento da parcela objeto da condenação ou da conciliação; e, para os serviços prestados (parcelas salariais apuradas) a partir de 05/03/2009, - o regime de competência, o qual considera o fato gerador da contribuição previdenciária a data da efetiva prestação dos serviços. D) Saliente que a Justiça do Trabalho utiliza a tabela da Receita Federal (Fazenda Nacional) para aplicação Taxa SELIC, pois soma os percentuais existentes no período cobrado, enquanto a tabela calculada pelo Banco Central para aplicação Taxa SELIC não pode ser aplicada na correção da dívida trabalhista, pois apresenta a forma de juros compostos (juros sobre juros), o que é vedado. 2.4 INFORMAÇÕES FINAIS Ressalto às partes que uma vez esgotada a possibilidade de ataque via impugnação aos cálculos, ou qualquer peça mascarada nesse intuito, a renovação destes pontos, dado a sua natureza interlocutória da decisão de impugnação aos cálculos, é assegurada às partes após a garantia do juízo, vez que os embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação são os meios cabíveis conforme §§ 3º e 4º, do art. 884, da CLT. Ementa: DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Apenas as decisões definitivas, ou as que, não obstante interlocutórias, de algum modo se mostrem terminativas em relação à pretensão executória, podem ser desafiadas por agravo de petição. A decisão que julga a impugnação aos cálculos não atende a este requisito, já que as matérias nela apreciadas podem ser alvo de nova discussão na oportunidade dos embargos à penhora, conforme estabelece o art. 884, §3º, da CLT. Agravo não conhecido. Processo 0000169-94.2023.5.05.0008, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO, Quinta Turma, DJ 26/08/2024 Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão proferida em sede de impugnação aos cálculos, sem garantia do juízo é irrecorrível, de imediato, dado a sua natureza interlocutória, uma vez que resta assegurado à parte o direito de reabrir discussão acerca da matéria, após a garantia do juízo, nos termos do art. 884, § 3º, do Diploma Consolidado. Agravo desprovido. Processo 0000272-13.2024.5.05.0026, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 08/09/2024 Ementa: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão proferida em sede de impugnação aos cálculos não é atacável autonomamente no processo do trabalho, quando se afigurar meramente interlocutória, pois a insurgência à sentença de impugnação aos cálculos, pode ser renovada em sede de embargos à execução, com a efetiva garantia da execução, conforme dispõe o art. 884, § 3º da CLT. Processo 0000527-12.2022.5.05.0035, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO, Quarta Turma, DJ 27/05/2024 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 879, §2º, DA CLT. Consoante se infere do §2º do art. 879 da CLT, a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos não comporta recurso imediato, pelo que a matéria ali arguida pode ser renovada na oportunidade reservada para embargos à execução (Art. 884, § 3º, da CLT). Processo 0001149-92.2017.5.05.0641, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 03/05/2024 Outrossim, não é demais reiterar e reforçar às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de cálculos, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, sob pena de aplicação de multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Convém ainda salientar, a propósito, que o convencimento do juízo é formado livremente (artigo 371 do CPC). Com efeito, a finalidade dos embargos declaratórios não é corrigir erros de julgamento porventura existentes na decisão, tampouco se obter do juiz a retratação quanto ao decidido, ou revisão de fatos e provas. Nesse contexto, ressalto e reforço às partes a previsão do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do NCPC, bem como, aquelas relativas a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77, IV, c/c §1º e 2º, CPC. Ademais, cabe ainda enfatizar que teses defendidas que extrapolem a razoabilidade, mesmo após estes esclarecimentos, caso reiterada pela via horizontal demonstrará que a parte impetrante litiga de má fé, com o claro propósito de produzir tumulto processual, afirmando fatos não existentes nos autos e criando incidentes para tentar confundir o julgador e, como acima demonstrado, confundir o maior interessado. Saliento que a litigância de má fé é punida com aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC de aplicação subsidiária e supletiva. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada GHB REVEGETACAO AMBIENTAL LTDA, tudo em conformidade com a fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, como se aqui estivesse transcrita. Por fim, considerando o teor dos capítulos 2.1 e 2.3 da fundamentação desta sentença, determino: 1. INICIALMENTE, encaminhem-se os autos à Calculista da Vara para que adeque a Planilha de Cálculos de Id 51a9ac5 ao quanto decidido capítulos 2.1 e 2.3 da fundamentação desta sentença, bem como que os valores apurados de FGTS (8%) devem ser apurados de forma apartada para serem depositados na conta vinculada da reclamante; 2. Anexada a nova a planilha de cálculos/de atualização de cálculos, desde já homologadas, notifiquem-se as partes interessadas para ciência desta Sentença e da nova planilha de cálculos/de atualização de cálculos anexada; 3. Decorrido o prazo in albis, considerando a nova planilha de cálculos/de atualização de cálculos anexada, fixando o débito, prossiga-se com a execução. ALAGOINHAS/BA, 28 de julho de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON NASCIMENTO DOS SANTOS

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