Resultados para o tribunal: TRT5

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Andressa De Jesus Lobo Gomes e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325735164

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000289-54.2025.5.05.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE JESUS LOBO GOMES MILENA CARLA DOS REIS BATISTA PRISCILLA ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

GABRIELLY BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DARLENE BOMFIM DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000289-54.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: PRISCILLA ALMEIDA DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000289-54.2025.5.05.0013 RECLAMANTE: PRISCILLA ALMEIDA DE SOUZA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cbc125 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PROCEDENTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar AS RECLAMADAS ( A 2ª de forma subsidiária), ao seguinte: 1) Pagar a Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. 2) Pagar ao patrono da reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da funda mentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedi do, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária observará o IPCA-e até o dia anterior à notificação (fase pré-judicial). A partir do ajuízamento da ação até 29/08 /2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024 no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas ao Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS e aviso-prévio porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 362,13, calculadas sobre R$ 18.106,52 , valor que arbitro à condenação para tais fins. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Isaque Santos Ferreira e outros x Supermercado Marechal Rondon Ltda

ID: 325735178

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000491-65.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE SANTOS FERREIRA LARISSA DE ARAUJO COSTA PEREIRA MURILO RIBEIRO EVANGELISTA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MARECHAL RONDON LTDA

Notificação

Advogados:

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

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WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000491-65.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: ISAQUE SANTOS FERREIRA RECLAMADO: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000491-65.2024.5.05.0013 RECLAMANTE: ISAQUE SANTOS FERREIRA RECLAMADO: SUPERMERCADO MARECHAL RONDON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db7fab0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de inépcia da petição inicial em relação à causa de pedir de realização de horas extras, já que não há pedido correlato e já que o próprio reclamante em audiência do dia 17/03/2025 deixou claro que essa causa de pedir foi erro erro material. Assim, extingo o processo, sem resolução do mérito em relação a esse pedido, com fulcro no art.485, I, c/c com o art.330, I, §1º, I, todos do CPC; REJEITO as demais preliminares suscitadas; REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição bienal e quinquenal; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar a reclamada ao seguinte: Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Não há contribuições previdenciárias e fiscaisa serem recolhidas porque as parcelas deferida nessa ação têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 35,00 , calculadas sobre R$ 1.749,93, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO MARECHAL RONDON LTDA

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Rebeca Francisca Dos Santos Morais x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 258214463

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000765-29.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PALOMA COSTA PERUNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000765-29.2024.5.05.0013 : REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS : EMPREENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000765-29.2024.5.05.0013 : REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 062a49b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar A RECLAMADA, ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multa normativa, multas dos arts.467 e 477 da CLT, indenização intervalo intrajornada, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 2.833,34, calculadas sobre R$ 141.667,08, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

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Rebeca Francisca Dos Santos Morais x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 258214473

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000765-29.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PALOMA COSTA PERUNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000765-29.2024.5.05.0013 : REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS : EMPREENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000765-29.2024.5.05.0013 : REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 062a49b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar A RECLAMADA, ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multa normativa, multas dos arts.467 e 477 da CLT, indenização intervalo intrajornada, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 2.833,34, calculadas sobre R$ 141.667,08, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS

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Flavia Adorno Alves Landim e outros x Hospital Mater Dei Sa

ID: 338029314

Tribunal: TRT5 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000047-20.2024.5.05.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ADORNO ALVES LANDIM JOZIEL DE LIMA MONTEIRO

Polo Passivo:

HOSPITAL MATER DEI SA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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CAMILA MURIEL RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000047-20.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: JOZIEL DE LIMA MONTEIRO RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000047-20.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: JOZIEL DE LIMA MONTEIRO RECLAMADO: HOSPITAL MATER DEI SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87a95af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na reclamação ajuizada por JOZIEL DE LIMA MONTEIRO contra HOSPITAL MATER DEI S.A, a fim de: 1. DECLARAR a resolução contratual por culpa do empregador, fixando como último dia trabalhado 31/01/2024; 2. CONDENAR a parte ré a anotar o TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO na CTPS eletrônica da parte autora, fazendo constar a data de 05/03/2025, em virtude da projeção do aviso prévio indenizado, a teor do art. 487, §1º da CLT e OJ nº 82 da SDI-I do E. TST. A fim de garantir o cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado desta decisão, deverá o reclamado ser notificado para realizar a anotação, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 1.000,00. A multa passará a ser devida após 5 dias da notificação (observadas as regras da Lei 11.419/2006 e art. 184 do CPC). Atingido o limite fixado sem cumprimento, deverá a anotação, em meio eletrônico, ser feita pela Secretaria da Vara, conforme art. 39, §§1º e 2º da CLT, sem prejuízo da execução das astreintes. 3. CONDENAR a ré a pagar a parte autora o valor a ser apurado em liquidação por cálculo, acrescido de encargos fiscais e previdenciários devidos à Fazenda Pública, correspondente às seguintes parcelas: aviso prévio indenizado (33 dias), integrado ao tempo de serviços para todos os fins, na forma do art. 487, §1º da CLT;férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço constitucional;gratificação natalina proporcional de 2024;indenização de 40 sobre os depósitos do FGTS%;multa do §8º do art. 477 da CLT, a ser apurada em observância ao TEMA 142 do E. TST;adicional de insalubridade, na razão de 20%, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, inclusive proporcionais, gratificações natalinas, inclusive proporcionais, FGTS acrescido da indenização de 40%. Em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em 24/02/2025, determino que os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% sejam recolhidos diretamente à conta vinculada da parte autora na Caixa Econômica Federal, não sendo possível a condenação ao pagamento direto desses valores ao empregado. Comprovado o recolhimento, proceda-se à expedição de alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento dos valores depositados. Deferido o benefício da gratuidade da justiça à reclamante. Natureza das verbas deferidas nos termos do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91. Autorizado o desconto da contribuição previdenciária quota-empregado, na forma da Súmula 368 do E. TST e OJ nº 363 da SDI-1 do E. TST. Autorizado o desconto do IRRF, cuja apuração deverá observar o regime de competência do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Juros e Correção Monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte reclamante, correspondente à quantia que, em virtude da pretensão apresentada, ela perceberá como resultado da ação. Condeno a parte autora a pagar ao advogado do réu o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte reclamada, correspondente à quantia que, em virtude da resistência oferecida, elas deixarão de pagar. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para habilitação no Programa do Seguro-Desemprego. Após o trânsito em julgado e feito o depósito das diferenças de FGTS mais 40% (decorrente da integração do adicional de insalubridade), expeça-se alvará para saque dos depósitos do FGTS existentes e feitos em cumprimento a esta sentença. Custas, pelas reclamadas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, montante arbitrado para a condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MATER DEI SA

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Flavia Adorno Alves Landim e outros x Hospital Mater Dei Sa

ID: 338029333

Tribunal: TRT5 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000047-20.2024.5.05.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ADORNO ALVES LANDIM JOZIEL DE LIMA MONTEIRO

Polo Passivo:

HOSPITAL MATER DEI SA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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CAMILA MURIEL RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000047-20.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: JOZIEL DE LIMA MONTEIRO RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000047-20.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: JOZIEL DE LIMA MONTEIRO RECLAMADO: HOSPITAL MATER DEI SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87a95af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na reclamação ajuizada por JOZIEL DE LIMA MONTEIRO contra HOSPITAL MATER DEI S.A, a fim de: 1. DECLARAR a resolução contratual por culpa do empregador, fixando como último dia trabalhado 31/01/2024; 2. CONDENAR a parte ré a anotar o TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO na CTPS eletrônica da parte autora, fazendo constar a data de 05/03/2025, em virtude da projeção do aviso prévio indenizado, a teor do art. 487, §1º da CLT e OJ nº 82 da SDI-I do E. TST. A fim de garantir o cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado desta decisão, deverá o reclamado ser notificado para realizar a anotação, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 1.000,00. A multa passará a ser devida após 5 dias da notificação (observadas as regras da Lei 11.419/2006 e art. 184 do CPC). Atingido o limite fixado sem cumprimento, deverá a anotação, em meio eletrônico, ser feita pela Secretaria da Vara, conforme art. 39, §§1º e 2º da CLT, sem prejuízo da execução das astreintes. 3. CONDENAR a ré a pagar a parte autora o valor a ser apurado em liquidação por cálculo, acrescido de encargos fiscais e previdenciários devidos à Fazenda Pública, correspondente às seguintes parcelas: aviso prévio indenizado (33 dias), integrado ao tempo de serviços para todos os fins, na forma do art. 487, §1º da CLT;férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço constitucional;gratificação natalina proporcional de 2024;indenização de 40 sobre os depósitos do FGTS%;multa do §8º do art. 477 da CLT, a ser apurada em observância ao TEMA 142 do E. TST;adicional de insalubridade, na razão de 20%, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, inclusive proporcionais, gratificações natalinas, inclusive proporcionais, FGTS acrescido da indenização de 40%. Em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em 24/02/2025, determino que os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% sejam recolhidos diretamente à conta vinculada da parte autora na Caixa Econômica Federal, não sendo possível a condenação ao pagamento direto desses valores ao empregado. Comprovado o recolhimento, proceda-se à expedição de alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento dos valores depositados. Deferido o benefício da gratuidade da justiça à reclamante. Natureza das verbas deferidas nos termos do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91. Autorizado o desconto da contribuição previdenciária quota-empregado, na forma da Súmula 368 do E. TST e OJ nº 363 da SDI-1 do E. TST. Autorizado o desconto do IRRF, cuja apuração deverá observar o regime de competência do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Juros e Correção Monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte reclamante, correspondente à quantia que, em virtude da pretensão apresentada, ela perceberá como resultado da ação. Condeno a parte autora a pagar ao advogado do réu o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte reclamada, correspondente à quantia que, em virtude da resistência oferecida, elas deixarão de pagar. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para habilitação no Programa do Seguro-Desemprego. Após o trânsito em julgado e feito o depósito das diferenças de FGTS mais 40% (decorrente da integração do adicional de insalubridade), expeça-se alvará para saque dos depósitos do FGTS existentes e feitos em cumprimento a esta sentença. Custas, pelas reclamadas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, montante arbitrado para a condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOZIEL DE LIMA MONTEIRO

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Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 317438635

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000429-43.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAURILIO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAURILIO SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA

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LUIZ CASAIS E SILVA NETO

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000429-43.2024.5.05.0201 RECORRENTE: MAURILIO SILVA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000429-43.2024.5.05.0201 RECORRENTE: MAURILIO SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURILIO SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000429-43.2024.5.05.0201 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). JORNADA. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS LABORADOS. HORAS EXTRAS. OReclamante e sua testemunha foram uníssonos ao informar o horário efetivamente trabalhado, a não correspondência dos registros de ponto à jornada desempenhada e a anotação, de maneira ficta, dos horários pelo empregador, o que foi corroborado pela análise dos cartões, que denotam pouca variação de entrada e saída e registros em horários sequenciais, que não correspondem à realidade. Caso de reconhecimento da jornada descrita na inicial, fazendo o Obreiro jus ao pagamento dos intervalos intrajornada, dos domingos laborados em fins de semana alternados, e das horas extras, nos termos Lei n. 13.467/2017. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR À SENTENÇA COLETIVA. Na hipótese, há reclamatória individual ajuizada em data posterior à propositura da ação coletiva, que se encontra em atual fase recursal. Dessarte, a resolução da controvérsia em exame não caminha propriamente no sentido da prevalência de uma ou de outra coisa julgada que sejam igualmente executáveis nem mesmo da existência de litispendência, por faltar o elemento subjetivo da identidade de partes. Ao ajuizar ação individual (posterior) vindicando os mesmos direitos, inclusive em maior amplitude temporal, vide inicial e acordo acostado aos autos, o autor deixou de sujeitar-se aos efeitos da ação coletiva, havendo renúncia tácita e objetiva aos efeitos da decisão proferida na ação civil aforada pelo sindicato. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FGTS E MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. De acordo com a tese obrigatória firmada pelo TST, "nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tribunal Pleno, Aloysio Silva Correa da Veiga, Julgamento: 24/02/2025, DEJT 14/03/2025). Portanto, os valores relativos ao FGTS devem ser depositados na conta do trabalhador vinculada da Caixa Econômica Federal, vedada a indenização substitutiva. Quanto à recuperação judicial, o enfoque deve ser dado ao contrato de trabalho, porque este é o fato gerador do crédito. No caso, parte do contrato se deu antes do pedido da recuperação, ao passo que a outra parte se deu após o referido pedido. Por ser de natureza concursal, o pagamento dos créditos reconhecidos no processo - e, mais especificamente, os depósitos em conta vinculada - até a data do pedido serão efetivados em consonância com o plano de pagamento e no momento oportuno, pressupondo a devida habilitação e expedição da respectiva certidão de crédito. Por outro lado, os créditos apurados após essa data são de natureza extraconcursal e, como tais, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial intentada pela Reclamada (art. 49 da Lei nº 11.101/2005). Os valores de FGTS em relação a esse período devem ser, portanto, depositados de acordo com as disposições da Lei n. 8.036/90, independentemente dos termos da recuperação. No tocante à multa do art. 477, § 8º, da CLT, induvidoso que o seu fato gerador é a mora, tendo como norte o prazo de dez dias fixado no §6º do mesmo dispositivo legal. Pensar-se em contrário corresponde a abonar o empregador que lesa o ordenamento jurídico, em descompasso com o que se aplica ao empregador que observa as obrigações legais, pois esse, estando em mora na quitação dos haveres rescisórios, responderá pela multa. Da mesma maneira, o não pagamento das parcelas incontroversas na primeira assentada fez surgir o dever de pagar a multa do art. 467 da CLT, à guisa de despedida imotivada, abrangendo, assim, parcelas correlatas às derivadas da rescisão sem justa causa. O fato de a Recorrente estar em recuperação judicial não afasta a incidência de tal sanção, uma vez que a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 do TST é restrita às hipóteses de massa falida, ou seja, não se aplica às empresas em recuperação judicial. Recurso do Reclamante provido e recurso da primeira Reclamada provido em parte. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 317438669

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000429-43.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAURILIO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAURILIO SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA

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LUIZ CASAIS E SILVA NETO

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000429-43.2024.5.05.0201 RECORRENTE: MAURILIO SILVA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000429-43.2024.5.05.0201 RECORRENTE: MAURILIO SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURILIO SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000429-43.2024.5.05.0201 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). JORNADA. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS LABORADOS. HORAS EXTRAS. OReclamante e sua testemunha foram uníssonos ao informar o horário efetivamente trabalhado, a não correspondência dos registros de ponto à jornada desempenhada e a anotação, de maneira ficta, dos horários pelo empregador, o que foi corroborado pela análise dos cartões, que denotam pouca variação de entrada e saída e registros em horários sequenciais, que não correspondem à realidade. Caso de reconhecimento da jornada descrita na inicial, fazendo o Obreiro jus ao pagamento dos intervalos intrajornada, dos domingos laborados em fins de semana alternados, e das horas extras, nos termos Lei n. 13.467/2017. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR À SENTENÇA COLETIVA. Na hipótese, há reclamatória individual ajuizada em data posterior à propositura da ação coletiva, que se encontra em atual fase recursal. Dessarte, a resolução da controvérsia em exame não caminha propriamente no sentido da prevalência de uma ou de outra coisa julgada que sejam igualmente executáveis nem mesmo da existência de litispendência, por faltar o elemento subjetivo da identidade de partes. Ao ajuizar ação individual (posterior) vindicando os mesmos direitos, inclusive em maior amplitude temporal, vide inicial e acordo acostado aos autos, o autor deixou de sujeitar-se aos efeitos da ação coletiva, havendo renúncia tácita e objetiva aos efeitos da decisão proferida na ação civil aforada pelo sindicato. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FGTS E MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. De acordo com a tese obrigatória firmada pelo TST, "nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tribunal Pleno, Aloysio Silva Correa da Veiga, Julgamento: 24/02/2025, DEJT 14/03/2025). Portanto, os valores relativos ao FGTS devem ser depositados na conta do trabalhador vinculada da Caixa Econômica Federal, vedada a indenização substitutiva. Quanto à recuperação judicial, o enfoque deve ser dado ao contrato de trabalho, porque este é o fato gerador do crédito. No caso, parte do contrato se deu antes do pedido da recuperação, ao passo que a outra parte se deu após o referido pedido. Por ser de natureza concursal, o pagamento dos créditos reconhecidos no processo - e, mais especificamente, os depósitos em conta vinculada - até a data do pedido serão efetivados em consonância com o plano de pagamento e no momento oportuno, pressupondo a devida habilitação e expedição da respectiva certidão de crédito. Por outro lado, os créditos apurados após essa data são de natureza extraconcursal e, como tais, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial intentada pela Reclamada (art. 49 da Lei nº 11.101/2005). Os valores de FGTS em relação a esse período devem ser, portanto, depositados de acordo com as disposições da Lei n. 8.036/90, independentemente dos termos da recuperação. No tocante à multa do art. 477, § 8º, da CLT, induvidoso que o seu fato gerador é a mora, tendo como norte o prazo de dez dias fixado no §6º do mesmo dispositivo legal. Pensar-se em contrário corresponde a abonar o empregador que lesa o ordenamento jurídico, em descompasso com o que se aplica ao empregador que observa as obrigações legais, pois esse, estando em mora na quitação dos haveres rescisórios, responderá pela multa. Da mesma maneira, o não pagamento das parcelas incontroversas na primeira assentada fez surgir o dever de pagar a multa do art. 467 da CLT, à guisa de despedida imotivada, abrangendo, assim, parcelas correlatas às derivadas da rescisão sem justa causa. O fato de a Recorrente estar em recuperação judicial não afasta a incidência de tal sanção, uma vez que a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 do TST é restrita às hipóteses de massa falida, ou seja, não se aplica às empresas em recuperação judicial. Recurso do Reclamante provido e recurso da primeira Reclamada provido em parte. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURILIO SILVA OLIVEIRA

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Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 317438702

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000429-43.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAURILIO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MAURILIO SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA

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LUIZ CASAIS E SILVA NETO

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000429-43.2024.5.05.0201 RECORRENTE: MAURILIO SILVA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000429-43.2024.5.05.0201 RECORRENTE: MAURILIO SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURILIO SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000429-43.2024.5.05.0201 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). JORNADA. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS LABORADOS. HORAS EXTRAS. OReclamante e sua testemunha foram uníssonos ao informar o horário efetivamente trabalhado, a não correspondência dos registros de ponto à jornada desempenhada e a anotação, de maneira ficta, dos horários pelo empregador, o que foi corroborado pela análise dos cartões, que denotam pouca variação de entrada e saída e registros em horários sequenciais, que não correspondem à realidade. Caso de reconhecimento da jornada descrita na inicial, fazendo o Obreiro jus ao pagamento dos intervalos intrajornada, dos domingos laborados em fins de semana alternados, e das horas extras, nos termos Lei n. 13.467/2017. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR À SENTENÇA COLETIVA. Na hipótese, há reclamatória individual ajuizada em data posterior à propositura da ação coletiva, que se encontra em atual fase recursal. Dessarte, a resolução da controvérsia em exame não caminha propriamente no sentido da prevalência de uma ou de outra coisa julgada que sejam igualmente executáveis nem mesmo da existência de litispendência, por faltar o elemento subjetivo da identidade de partes. Ao ajuizar ação individual (posterior) vindicando os mesmos direitos, inclusive em maior amplitude temporal, vide inicial e acordo acostado aos autos, o autor deixou de sujeitar-se aos efeitos da ação coletiva, havendo renúncia tácita e objetiva aos efeitos da decisão proferida na ação civil aforada pelo sindicato. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FGTS E MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. De acordo com a tese obrigatória firmada pelo TST, "nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tribunal Pleno, Aloysio Silva Correa da Veiga, Julgamento: 24/02/2025, DEJT 14/03/2025). Portanto, os valores relativos ao FGTS devem ser depositados na conta do trabalhador vinculada da Caixa Econômica Federal, vedada a indenização substitutiva. Quanto à recuperação judicial, o enfoque deve ser dado ao contrato de trabalho, porque este é o fato gerador do crédito. No caso, parte do contrato se deu antes do pedido da recuperação, ao passo que a outra parte se deu após o referido pedido. Por ser de natureza concursal, o pagamento dos créditos reconhecidos no processo - e, mais especificamente, os depósitos em conta vinculada - até a data do pedido serão efetivados em consonância com o plano de pagamento e no momento oportuno, pressupondo a devida habilitação e expedição da respectiva certidão de crédito. Por outro lado, os créditos apurados após essa data são de natureza extraconcursal e, como tais, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial intentada pela Reclamada (art. 49 da Lei nº 11.101/2005). Os valores de FGTS em relação a esse período devem ser, portanto, depositados de acordo com as disposições da Lei n. 8.036/90, independentemente dos termos da recuperação. No tocante à multa do art. 477, § 8º, da CLT, induvidoso que o seu fato gerador é a mora, tendo como norte o prazo de dez dias fixado no §6º do mesmo dispositivo legal. Pensar-se em contrário corresponde a abonar o empregador que lesa o ordenamento jurídico, em descompasso com o que se aplica ao empregador que observa as obrigações legais, pois esse, estando em mora na quitação dos haveres rescisórios, responderá pela multa. Da mesma maneira, o não pagamento das parcelas incontroversas na primeira assentada fez surgir o dever de pagar a multa do art. 467 da CLT, à guisa de despedida imotivada, abrangendo, assim, parcelas correlatas às derivadas da rescisão sem justa causa. O fato de a Recorrente estar em recuperação judicial não afasta a incidência de tal sanção, uma vez que a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 do TST é restrita às hipóteses de massa falida, ou seja, não se aplica às empresas em recuperação judicial. Recurso do Reclamante provido e recurso da primeira Reclamada provido em parte. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Marta Gomes De Jesus x Liga Alvaro Bahia Contra A Mortalidade Infantil

ID: 318097735

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000708-10.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

Notificação

Advogados:

EDUARDA SILVA DE MOURA

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MATHEUS IAN TELLES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA HTE 0000708-10.2025.5.05.0196 REQUERENTES: MARTA GOMES DE JESUS REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA HTE 0000708-10.2025.5.05.0196 REQUERENTES: MARTA GOMES DE JESUS REQUERENTES: LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8067cb4 proferido nos autos. Dispõe o art. 105, § 1º, do CPC: “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. ” Por seu turno, a Lei nº 11.419/2006, que foi o marco inicial do processo eletrônico no país, assevera que é a assinatura digital aquela "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica” (art. 1º, § 2º, III, a). No caso, a regulamentação está prevista na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou seja, deve ser utilizado certificado emitido pela ICP-Brasil. No mesmo sentido o art. 195 do CPC, acerca da necessidade da utilização de infraestrutura de chaves públicas unificadas, para conferir a autenticidade, traduzindo confiabilidade e segurança jurídica. A procuração juntada (#id:b8fca43) contém indicativo de assinatura digital não qualificada, ou seja, que não utilizou certificado emitido pela ICP-Brasil. Ressalto que a recente Lei 14.063/2020 excluiu expressamente de seu âmbito de aplicação os processos judiciais (art. 2º, Parágrafo único, inciso I). Ademais, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 condiciona a utilização de assinatura digital não qualificada ao aceite das partes envolvidas ou da pessoa ou órgão a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). Não dispondo o reclamante/outorgante de certificado ICP-Brasil, a procuração contendo a sua assinatura física deve ser digitalizada e juntada aos autos do processo judicial pelo advogado, que assina com o seu certificado digital qualificado , passando a ter o mesmo valor de prova do original, na forma do art. 425, VI, do CPC, não obstante sujeita a uma eventual arguição de falsidade. Notifique-se para correção os vícios e defeitos supramencionados, notadamente a regularização do instrumento de procuração (pressuposto processual), no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se a ré a fim de que, providencie a juntada de seus atos constitutivos no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. A fim de se evitar decisão surpresa, dê-se ciência às partes de que não será concedida quitação total e irrestrita nos acordos extrajudiciais, consoante art. 723, parágrafo único, do CPC, caso haja homologação do presente ajuste, a fim de que ratifiquem a intenção de prosseguir com a presente ação, no prazo de cinco dias. As partes peticionam nos autos requerendo a homologação de acordo judicial, no qual consta, dentre outras cláusulas, previsão de pagamento direto ao reclamante de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS não depositado, com expressa quitação das obrigações fundiárias. Contudo, não é possível a homologação judicial de acordo que preveja o pagamento direto de FGTS ao empregado, ainda que com a anuência das partes, por contrariar frontalmente a orientação consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0000003-65.2023.5.05.0201, fixou a seguinte Tese Jurídica Prevalecente: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Destaca-se que tal entendimento tem natureza vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896-C da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, devendo ser observado por todos os órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus, inclusive para fins de prevenção à nulidade da homologação. Dessa forma, INDEFIRO a homologação do acordo quanto à cláusula que prevê o pagamento direto dos valores de FGTS ao empregado, devendo as partes, caso queiram manter a avença, apresentar nova minuta em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante, com previsão de depósito dos valores fundiários diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, observando os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 8.036/1990. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 04 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

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