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20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Cristovam De Souza Oliveira

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Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celia De Fatima Alves De Novaes e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 337487851

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0109000-85.2008.5.05.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DE FATIMA ALVES DE NOVAES MARIO BRUNI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA VARIG LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL VOLO DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

GICELA ALVES RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS SANTOS ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILSON VALOIS COUTINHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BURIL WEBER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MEDEIROS DE ALMEIDA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0109000-85.2008.5.05.0002 RECLAMANTE: MARIO BRUNI RECLAMADO: S.A. (VIACAO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0109000-85.2008.5.05.0002 RECLAMANTE: MARIO BRUNI RECLAMADO: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5149f55 proferida nos autos. DECISÃO I-RELATÓRIO MASSA FALIDA DA S∕A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE, GOL LINHAS AEREAS S.A e INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, apresentaram tempestivamente IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS acompanhada de cálculos nos autos do processo em epígrafe, na forma das alegações de IDs 0af8c5d, d56a71b e 2cc6be5 . Oportunizado o contraditório. Autos encaminhados ao perito que emitiu parecer, conforme ID 3f9f8f5. Tudo visto e examinado. II-FUNDAMENTAÇÃO 1) IMPUGNAÇÃO DE MASSA FALIDA DA S∕A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE 1.1) PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE FALÊNCIA Trata-se de pedido formulado pela parte executada, com fundamento na decretação de falência da empresa reclamada, cuja sentença falimentar teria sido proferida em 20 de agosto de 2010, nos autos do processo nº 0260447-16.2010.8.19.0001, em tramitação perante a 1ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro. A empresa sustenta que, nos termos do artigo 6º, caput, c/c o artigo 99, inciso V, da Lei nº 11.101/2005, as ações judiciais que demandem quantia líquida contra a massa falida devem ser suspensas. Aduz, ainda, que a citação e demais comunicações processuais devem ser dirigidas ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 76 da mesma legislação. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. De fato, o artigo 6º, caput, da Lei de Falências determina a suspensão das ações e execuções movidas contra o devedor falido, por ocasião da decretação da falência. Trata-se de regra que visa preservar a integridade do juízo universal da falência, evitando a dissipação desordenada do patrimônio da empresa em liquidação judicial. Todavia, tal suspensão tem natureza provisória e excepcional, limitada temporalmente ao prazo denominado "stay period", ou período de suspensão legal, cuja extensão é de 180 (cento e oitenta) dias, conforme interpretação sistemática da legislação falimentar e entendimento jurisprudencial consolidado. Ultrapassado esse lapso temporal, não subsiste óbice legal à retomada do curso das ações em trâmite na Justiça do Trabalho, inclusive em sede de execução, desde que respeitada a prerrogativa da habilitação do crédito perante o juízo falimentar, nos moldes do artigo 83 da Lei nº 11.101/2005. No presente caso, a decretação da falência data de 20 de agosto de 2010, conforme informado pela própria parte executada, o que evidencia o esgotamento do prazo legal para suspensão do feito. Passados mais de catorze anos da decretação da quebra, inexiste base normativa para a manutenção da suspensão pretendida, impondo-se o regular prosseguimento da execução trabalhista. Cumpre apenas ressaltar que a exigibilidade do crédito reconhecido nos presentes autos deverá observar o rito da habilitação perante o juízo universal da falência. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito, determinando-se o regular prosseguimento da execução, ressalvada à parte credora a prerrogativa de habilitação do crédito reconhecido nestes autos perante o Juízo Falimentar competente. 1.2) LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS – EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA FALIDA A parte impugnante sustenta que, por se encontrar a executada em regime falimentar, os juros moratórios não devem incidir sobre os valores exequendos a partir da decretação da falência, ocorrida em 20 de agosto de 2010. Alega que os cálculos apresentados desconsideram tal marco legal, contrariando o artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 304 do Tribunal Superior do Trabalho. Requer, portanto, a adequação dos cálculos à limitação legal. Assiste parcial razão à parte impugnante. De acordo com o artigo 124 da Lei de Falências, contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Trata-se de norma cogente, que visa assegurar o tratamento isonômico dos credores no processo concursal, impedindo a dilapidação do patrimônio da massa com encargos posteriores à quebra. O entendimento encontra respaldo na Súmula nº 304 do TST, a qual estabelece que os débitos trabalhistas de entidades submetidas a regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial não estão sujeitos à incidência de juros moratórios, ainda que a correção monetária incida até o efetivo pagamento. Embora a súmula trate expressamente da intervenção e da liquidação, o mesmo raciocínio é aplicável à falência, em razão da similitude de fundamento e da regra específica do artigo 124 da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, impõe-se a retificação da conta de liquidação para exclusão dos juros moratórios incidentes após 20 de agosto de 2010, data da decretação da falência, observando-se os limites legais aplicáveis à execução contra a massa falida. 1.3) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS A parte impugnante sustenta que os cálculos de liquidação incluíram, de forma indevida, contribuições sociais destinadas a terceiros, como as devidas ao sistema “S” (SESC, SENAI, SENAC, entre outras). Alega que tais verbas não se enquadram entre aquelas previstas no art. 195, I, “a”, e II, da Constituição Federal, e que, por força do art. 240 da mesma Carta, estariam excluídas da competência executiva da Justiça do Trabalho. Requer, assim, a exclusão desses valores da apuração do débito. Assiste razão à parte impugnante. Conforme reiteradamente decidido pelo TST, a Justiça do Trabalho não possui competência para executar de ofício as contribuições sociais destinadas a entidades parafiscais, conforme expressamente ressalvado pelo art. 240 da Constituição Federal. A execução das contribuições previstas no art. 195 da CF limita-se àquelas devidas ao regime geral de previdência social e ao SAT/RAT, conforme consolidado na OJ nº 414 da SDI-1 do TST. Dessa forma, determina-se a exclusão, dos cálculos de liquidação, das contribuições sociais destinadas a terceiros. Retificada a conta. 1.4) IMPOSTO DE RENDA A Impugnante insurge-se, por fim, contra a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre os créditos reconhecidos nestes autos, pleiteando a adoção de regime diverso do adotado na conta. Sem razão a Reclamada. Considerando que os cálculos estão sendo elaborados atualmente, o imposto de renda a ser computado deve observar a sistemática prevista na Instrução Normativa n° 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal. Nada a reparar. 2) IMPUGNAÇÃO DE GOL LINHAS AEREAS S.A 2.1) MULTA NORMATIVA A parte impugnante contesta os valores atribuídos pelo Exequente a título de multa normativa, sustentando que os montantes apresentados não guardam correspondência com os previstos nas convenções coletivas aplicáveis. Argumenta, ainda, que os cálculos originais representariam evidente distorção da coisa julgada, na medida em que extrapolam os limites normativos fixados para a penalidade em questão. Com razão a Reclamada. Verifica-se que os valores inicialmente apontados não se coadunavam com os patamares convencionais, conforme restou reconhecido pelo perito judicial, que procedeu à devida retificação da conta, corrigindo os valores à luz dos instrumentos normativos acostados aos autos. Conta retificada. 2.2) REAJUSTES SALARIAIS A impugnante insurge-se contra os cálculos do exequente, apontando a indevida consideração de reajuste salarial de 7% relativo à norma coletiva de 2002, cuja vigência se encontra fulminada pela prescrição quinquenal, haja vista que o marco interruptivo fixado é 06/10/2003. Argumenta que, para a fiel observância dos limites traçados na coisa julgada, o primeiro reajuste passível de inclusão seria o de 8%, previsto na norma coletiva com vigência a partir de 30/11/2003. Razão lhe assiste. A condenação não alcança parcelas atingidas pela prescrição, devendo-se, portanto, excluir dos cálculos quaisquer reajustes anteriores a outubro de 2003. A conta foi devidamente ajustada pelo expert para refletir tal delimitação. Cálculos corrigidos. 2.3) REAJUSTES SALARIAIS – INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA CCT E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA A impugnante aponta vício nos cálculos apresentados, ao argumento de que o exequente, desconsiderando os critérios estabelecidos nas convenções coletivas, incluiu abonos salariais na base de incidência dos reajustes, quando tais parcelas não compõem o salário base. Destaca, ademais, que o reajuste aplicado em dezembro de 2003 não pressupõe o pagamento de abonos, tampouco sua integração à base de cálculo das demais verbas deferidas. A pretensão encontra amparo. Os abonos previstos na norma coletiva não se incorporam ao salário para fins de reajustes e reflexos, devendo ser observada, com rigor, a limitação imposta pela própria CCT, a fim de resguardar os contornos da coisa julgada. Conta retificada. 2.4) REFLEXOS SOBRE O FGTS – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA A impugnante contesta a inclusão da indenização de 40% do FGTS sobre os reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, sob o argumento de que a sentença exequenda não teria determinado tal procedimento. Afirma, ainda, que a conta elaborada pelo exequente extrapola os limites da condenação, afrontando o disposto no § 1º do art. 879 da CLT. Sem razão a impugnante. As verbas mencionadas possuem inequívoca natureza salarial, o que impõe a incidência do FGTS e, consequentemente, da indenização de 40%, nos termos da legislação trabalhista. A conta apresentada observa os parâmetros legais e contratuais. Conta mantida. 2.5) CONVERSÃO PARA O EURO – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA A impugnante se insurge contra a adoção, pelo exequente, de conversão dos valores apurados para a moeda estrangeira (euro), alegando ausência de previsão contratual, normativa ou judicial que autorize tal prática. Argumenta que a remuneração do autor foi sempre percebida em reais, conforme comprovado por registros bancários e anotações na CTPS, de modo que a conversão gera distorções indevidas e promove enriquecimento sem causa. Os elementos constantes dos autos físicos, em especial a anotação de salário em reais na CTPS (fl. 59), devem prevalecer como base de cálculo. A conversão para moeda estrangeira não encontra respaldo no título executivo, tampouco nos documentos salariais do processo, motivo pelo qual deve ser desconsiderada. Conta retificada. 2.6) CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA – FALÊNCIA DA VARIG – PRECEDENTE RESP 1.660.198/STJ – APURAÇÃO DA TAXA SELIC A impugnante contesta os juros de mora incluídos pelo exequente, alegando que foram calculados sem observância à falência da empresa de origem (VARIG) e ao precedente do STJ (REsp 1.660.198), o qual fixaria critérios distintos para a contagem dos juros em hipóteses dessa natureza. Defende que o percentual correto seria de 22,47%, e não o percentual majorado de 160,83% apontado nos cálculos, aplicando-se taxa reduzida entre a data de ajuizamento da ação e a decretação da falência. Ambas as partes incorrem em equívoco quanto à forma de atualização. A conta homologada observou os seguintes critérios: atualização monetária pelo IPCA-E somado à TRD na fase pré-processual; aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação; e, a partir de 30/08/2024, correção pelo IPCA com incidência da Taxa Legal. Registre-se, ademais, que em relação à empresa sucessora, GOL Linhas Aéreas, os juros e a correção foram computados regularmente até a data atual. Conta retificada nesses termos. 2.7) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A impugnante sustenta que a sentença transitada em julgado definiu de forma expressa o índice de correção monetária aplicável à execução, não sendo possível inovar na fase de liquidação sob pena de violação à coisa julgada. Invoca, inclusive, trechos do voto vencedor do Min. Gilmar Mendes no julgamento da ADC 58 para justificar a irrelevância de eventual modulação superveniente aos limites da decisão exequenda. No entanto, observa-se que tanto os cálculos da parte quanto as objeções formuladas incorrem em erro. A conta homologada observa metodologia híbrida: foi aplicada a correção monetária pelo IPCA-E somado à TRD no período anterior ao ajuizamento da ação, incidindo a taxa SELIC desde a propositura da demanda, e, a partir de 30/08/2024, passou-se a adotar o IPCA somado à Taxa Legal. 2.8) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – COTA PARTE DA RECLAMADA A impugnante sustenta que, à luz do regime substitutivo instituído pela Lei nº 12.546/2011 (CPRB), não haveria incidência das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento da empresa em determinados períodos. Alega, inclusive, que a empresa está desonerada da obrigação tributária prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, exceto no interregno de 05/03/2009 a 31/12/2012, no qual se admite a incidência do percentual de 20% sobre a folha de salários. Requereu, assim, a limitação da base de cálculo das contribuições ao intervalo em que não estava sujeita à sistemática da receita bruta. Não consta nos autos qualquer documentação que comprove a efetiva sujeição da executada ao regime da CPRB durante o período objeto da condenação. Tampouco houve demonstração do enquadramento legal nas hipóteses previstas, nem detalhamento das competências abrangidas ou dos percentuais aplicáveis mês a mês, conforme exigido pelos §§ 3º e 4º do art. 18 da IN RFB nº 1.436/2013. Ausente a comprovação necessária, mantém-se a metodologia de apuração adotada. Cálculos mantidos. 3) IMPUGNAÇÃO DE INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL A impugnante manifesta concordância expressa com o valor de R$191.163,53 indicado pelo exequente na petição de ID 5c3e032, ressaltando não possuir interesse processual quanto ao crédito trabalhista. Limita-se a requerer a expedição de certidão ou determinação judicial equivalente para fins de inscrição do crédito previdenciário junto ao órgão competente. Tendo em vista a ausência de impugnação aos critérios de atualização, e diante da concordância com o montante principal, foi mantida a metodologia de cálculo adotada: atualização monetária pelo IPCA-E somada à TRD na fase pré-judicial, aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA com incidência de taxa legal. Cálculos mantidos. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as impugnações aos cálculos opostas pelos reclamados. Prossiga-se a execução. Honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, em razão da complexidade dos cálculos, a serem pagos pelas executadas, uma vez que deram causa ao processo de execução. NOTIFICAR AS PARTES. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. CARLA TERESA BALTAZAR DA SILVEIRA PORTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VARIG LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA - VOLO DO BRASIL S/A - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Celia De Fatima Alves De Novaes e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 337487878

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0109000-85.2008.5.05.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DE FATIMA ALVES DE NOVAES MARIO BRUNI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA VARIG LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL VOLO DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

GICELA ALVES RODRIGUES

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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MARCOS SANTOS ROSA

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NILSON VALOIS COUTINHO NETO

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CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA

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HENRIQUE BURIL WEBER

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RODRIGO MEDEIROS DE ALMEIDA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0109000-85.2008.5.05.0002 RECLAMANTE: MARIO BRUNI RECLAMADO: S.A. (VIACAO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0109000-85.2008.5.05.0002 RECLAMANTE: MARIO BRUNI RECLAMADO: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5149f55 proferida nos autos. DECISÃO I-RELATÓRIO MASSA FALIDA DA S∕A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE, GOL LINHAS AEREAS S.A e INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, apresentaram tempestivamente IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS acompanhada de cálculos nos autos do processo em epígrafe, na forma das alegações de IDs 0af8c5d, d56a71b e 2cc6be5 . Oportunizado o contraditório. Autos encaminhados ao perito que emitiu parecer, conforme ID 3f9f8f5. Tudo visto e examinado. II-FUNDAMENTAÇÃO 1) IMPUGNAÇÃO DE MASSA FALIDA DA S∕A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE 1.1) PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE FALÊNCIA Trata-se de pedido formulado pela parte executada, com fundamento na decretação de falência da empresa reclamada, cuja sentença falimentar teria sido proferida em 20 de agosto de 2010, nos autos do processo nº 0260447-16.2010.8.19.0001, em tramitação perante a 1ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro. A empresa sustenta que, nos termos do artigo 6º, caput, c/c o artigo 99, inciso V, da Lei nº 11.101/2005, as ações judiciais que demandem quantia líquida contra a massa falida devem ser suspensas. Aduz, ainda, que a citação e demais comunicações processuais devem ser dirigidas ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 76 da mesma legislação. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. De fato, o artigo 6º, caput, da Lei de Falências determina a suspensão das ações e execuções movidas contra o devedor falido, por ocasião da decretação da falência. Trata-se de regra que visa preservar a integridade do juízo universal da falência, evitando a dissipação desordenada do patrimônio da empresa em liquidação judicial. Todavia, tal suspensão tem natureza provisória e excepcional, limitada temporalmente ao prazo denominado "stay period", ou período de suspensão legal, cuja extensão é de 180 (cento e oitenta) dias, conforme interpretação sistemática da legislação falimentar e entendimento jurisprudencial consolidado. Ultrapassado esse lapso temporal, não subsiste óbice legal à retomada do curso das ações em trâmite na Justiça do Trabalho, inclusive em sede de execução, desde que respeitada a prerrogativa da habilitação do crédito perante o juízo falimentar, nos moldes do artigo 83 da Lei nº 11.101/2005. No presente caso, a decretação da falência data de 20 de agosto de 2010, conforme informado pela própria parte executada, o que evidencia o esgotamento do prazo legal para suspensão do feito. Passados mais de catorze anos da decretação da quebra, inexiste base normativa para a manutenção da suspensão pretendida, impondo-se o regular prosseguimento da execução trabalhista. Cumpre apenas ressaltar que a exigibilidade do crédito reconhecido nos presentes autos deverá observar o rito da habilitação perante o juízo universal da falência. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito, determinando-se o regular prosseguimento da execução, ressalvada à parte credora a prerrogativa de habilitação do crédito reconhecido nestes autos perante o Juízo Falimentar competente. 1.2) LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS – EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA FALIDA A parte impugnante sustenta que, por se encontrar a executada em regime falimentar, os juros moratórios não devem incidir sobre os valores exequendos a partir da decretação da falência, ocorrida em 20 de agosto de 2010. Alega que os cálculos apresentados desconsideram tal marco legal, contrariando o artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 304 do Tribunal Superior do Trabalho. Requer, portanto, a adequação dos cálculos à limitação legal. Assiste parcial razão à parte impugnante. De acordo com o artigo 124 da Lei de Falências, contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Trata-se de norma cogente, que visa assegurar o tratamento isonômico dos credores no processo concursal, impedindo a dilapidação do patrimônio da massa com encargos posteriores à quebra. O entendimento encontra respaldo na Súmula nº 304 do TST, a qual estabelece que os débitos trabalhistas de entidades submetidas a regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial não estão sujeitos à incidência de juros moratórios, ainda que a correção monetária incida até o efetivo pagamento. Embora a súmula trate expressamente da intervenção e da liquidação, o mesmo raciocínio é aplicável à falência, em razão da similitude de fundamento e da regra específica do artigo 124 da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, impõe-se a retificação da conta de liquidação para exclusão dos juros moratórios incidentes após 20 de agosto de 2010, data da decretação da falência, observando-se os limites legais aplicáveis à execução contra a massa falida. 1.3) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS A parte impugnante sustenta que os cálculos de liquidação incluíram, de forma indevida, contribuições sociais destinadas a terceiros, como as devidas ao sistema “S” (SESC, SENAI, SENAC, entre outras). Alega que tais verbas não se enquadram entre aquelas previstas no art. 195, I, “a”, e II, da Constituição Federal, e que, por força do art. 240 da mesma Carta, estariam excluídas da competência executiva da Justiça do Trabalho. Requer, assim, a exclusão desses valores da apuração do débito. Assiste razão à parte impugnante. Conforme reiteradamente decidido pelo TST, a Justiça do Trabalho não possui competência para executar de ofício as contribuições sociais destinadas a entidades parafiscais, conforme expressamente ressalvado pelo art. 240 da Constituição Federal. A execução das contribuições previstas no art. 195 da CF limita-se àquelas devidas ao regime geral de previdência social e ao SAT/RAT, conforme consolidado na OJ nº 414 da SDI-1 do TST. Dessa forma, determina-se a exclusão, dos cálculos de liquidação, das contribuições sociais destinadas a terceiros. Retificada a conta. 1.4) IMPOSTO DE RENDA A Impugnante insurge-se, por fim, contra a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre os créditos reconhecidos nestes autos, pleiteando a adoção de regime diverso do adotado na conta. Sem razão a Reclamada. Considerando que os cálculos estão sendo elaborados atualmente, o imposto de renda a ser computado deve observar a sistemática prevista na Instrução Normativa n° 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal. Nada a reparar. 2) IMPUGNAÇÃO DE GOL LINHAS AEREAS S.A 2.1) MULTA NORMATIVA A parte impugnante contesta os valores atribuídos pelo Exequente a título de multa normativa, sustentando que os montantes apresentados não guardam correspondência com os previstos nas convenções coletivas aplicáveis. Argumenta, ainda, que os cálculos originais representariam evidente distorção da coisa julgada, na medida em que extrapolam os limites normativos fixados para a penalidade em questão. Com razão a Reclamada. Verifica-se que os valores inicialmente apontados não se coadunavam com os patamares convencionais, conforme restou reconhecido pelo perito judicial, que procedeu à devida retificação da conta, corrigindo os valores à luz dos instrumentos normativos acostados aos autos. Conta retificada. 2.2) REAJUSTES SALARIAIS A impugnante insurge-se contra os cálculos do exequente, apontando a indevida consideração de reajuste salarial de 7% relativo à norma coletiva de 2002, cuja vigência se encontra fulminada pela prescrição quinquenal, haja vista que o marco interruptivo fixado é 06/10/2003. Argumenta que, para a fiel observância dos limites traçados na coisa julgada, o primeiro reajuste passível de inclusão seria o de 8%, previsto na norma coletiva com vigência a partir de 30/11/2003. Razão lhe assiste. A condenação não alcança parcelas atingidas pela prescrição, devendo-se, portanto, excluir dos cálculos quaisquer reajustes anteriores a outubro de 2003. A conta foi devidamente ajustada pelo expert para refletir tal delimitação. Cálculos corrigidos. 2.3) REAJUSTES SALARIAIS – INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA CCT E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA A impugnante aponta vício nos cálculos apresentados, ao argumento de que o exequente, desconsiderando os critérios estabelecidos nas convenções coletivas, incluiu abonos salariais na base de incidência dos reajustes, quando tais parcelas não compõem o salário base. Destaca, ademais, que o reajuste aplicado em dezembro de 2003 não pressupõe o pagamento de abonos, tampouco sua integração à base de cálculo das demais verbas deferidas. A pretensão encontra amparo. Os abonos previstos na norma coletiva não se incorporam ao salário para fins de reajustes e reflexos, devendo ser observada, com rigor, a limitação imposta pela própria CCT, a fim de resguardar os contornos da coisa julgada. Conta retificada. 2.4) REFLEXOS SOBRE O FGTS – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA A impugnante contesta a inclusão da indenização de 40% do FGTS sobre os reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, sob o argumento de que a sentença exequenda não teria determinado tal procedimento. Afirma, ainda, que a conta elaborada pelo exequente extrapola os limites da condenação, afrontando o disposto no § 1º do art. 879 da CLT. Sem razão a impugnante. As verbas mencionadas possuem inequívoca natureza salarial, o que impõe a incidência do FGTS e, consequentemente, da indenização de 40%, nos termos da legislação trabalhista. A conta apresentada observa os parâmetros legais e contratuais. Conta mantida. 2.5) CONVERSÃO PARA O EURO – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA A impugnante se insurge contra a adoção, pelo exequente, de conversão dos valores apurados para a moeda estrangeira (euro), alegando ausência de previsão contratual, normativa ou judicial que autorize tal prática. Argumenta que a remuneração do autor foi sempre percebida em reais, conforme comprovado por registros bancários e anotações na CTPS, de modo que a conversão gera distorções indevidas e promove enriquecimento sem causa. Os elementos constantes dos autos físicos, em especial a anotação de salário em reais na CTPS (fl. 59), devem prevalecer como base de cálculo. A conversão para moeda estrangeira não encontra respaldo no título executivo, tampouco nos documentos salariais do processo, motivo pelo qual deve ser desconsiderada. Conta retificada. 2.6) CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA – FALÊNCIA DA VARIG – PRECEDENTE RESP 1.660.198/STJ – APURAÇÃO DA TAXA SELIC A impugnante contesta os juros de mora incluídos pelo exequente, alegando que foram calculados sem observância à falência da empresa de origem (VARIG) e ao precedente do STJ (REsp 1.660.198), o qual fixaria critérios distintos para a contagem dos juros em hipóteses dessa natureza. Defende que o percentual correto seria de 22,47%, e não o percentual majorado de 160,83% apontado nos cálculos, aplicando-se taxa reduzida entre a data de ajuizamento da ação e a decretação da falência. Ambas as partes incorrem em equívoco quanto à forma de atualização. A conta homologada observou os seguintes critérios: atualização monetária pelo IPCA-E somado à TRD na fase pré-processual; aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação; e, a partir de 30/08/2024, correção pelo IPCA com incidência da Taxa Legal. Registre-se, ademais, que em relação à empresa sucessora, GOL Linhas Aéreas, os juros e a correção foram computados regularmente até a data atual. Conta retificada nesses termos. 2.7) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A impugnante sustenta que a sentença transitada em julgado definiu de forma expressa o índice de correção monetária aplicável à execução, não sendo possível inovar na fase de liquidação sob pena de violação à coisa julgada. Invoca, inclusive, trechos do voto vencedor do Min. Gilmar Mendes no julgamento da ADC 58 para justificar a irrelevância de eventual modulação superveniente aos limites da decisão exequenda. No entanto, observa-se que tanto os cálculos da parte quanto as objeções formuladas incorrem em erro. A conta homologada observa metodologia híbrida: foi aplicada a correção monetária pelo IPCA-E somado à TRD no período anterior ao ajuizamento da ação, incidindo a taxa SELIC desde a propositura da demanda, e, a partir de 30/08/2024, passou-se a adotar o IPCA somado à Taxa Legal. 2.8) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – COTA PARTE DA RECLAMADA A impugnante sustenta que, à luz do regime substitutivo instituído pela Lei nº 12.546/2011 (CPRB), não haveria incidência das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento da empresa em determinados períodos. Alega, inclusive, que a empresa está desonerada da obrigação tributária prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, exceto no interregno de 05/03/2009 a 31/12/2012, no qual se admite a incidência do percentual de 20% sobre a folha de salários. Requereu, assim, a limitação da base de cálculo das contribuições ao intervalo em que não estava sujeita à sistemática da receita bruta. Não consta nos autos qualquer documentação que comprove a efetiva sujeição da executada ao regime da CPRB durante o período objeto da condenação. Tampouco houve demonstração do enquadramento legal nas hipóteses previstas, nem detalhamento das competências abrangidas ou dos percentuais aplicáveis mês a mês, conforme exigido pelos §§ 3º e 4º do art. 18 da IN RFB nº 1.436/2013. Ausente a comprovação necessária, mantém-se a metodologia de apuração adotada. Cálculos mantidos. 3) IMPUGNAÇÃO DE INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL A impugnante manifesta concordância expressa com o valor de R$191.163,53 indicado pelo exequente na petição de ID 5c3e032, ressaltando não possuir interesse processual quanto ao crédito trabalhista. Limita-se a requerer a expedição de certidão ou determinação judicial equivalente para fins de inscrição do crédito previdenciário junto ao órgão competente. Tendo em vista a ausência de impugnação aos critérios de atualização, e diante da concordância com o montante principal, foi mantida a metodologia de cálculo adotada: atualização monetária pelo IPCA-E somada à TRD na fase pré-judicial, aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA com incidência de taxa legal. Cálculos mantidos. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as impugnações aos cálculos opostas pelos reclamados. Prossiga-se a execução. Honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, em razão da complexidade dos cálculos, a serem pagos pelas executadas, uma vez que deram causa ao processo de execução. NOTIFICAR AS PARTES. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. CARLA TERESA BALTAZAR DA SILVEIRA PORTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIO BRUNI

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Alvaro Freire De Oliveira e outros x Cia De Ferro Ligas Da Bahia Ferbasa e outros

ID: 341739818

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000234-34.2020.5.05.0222

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALVARO FREIRE DE OLIVEIRA ANTONIO DELFINO RIOS MOTA ISADORA ANJOS ZOTTOLI SIVALDO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA PREFAC - CONSTRUCAO DE ESTRUTURAS DE ACO E CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS ANDRADE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA CAMILA SANTOS SALES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000234-34.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: SIVALDO ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000234-34.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: SIVALDO ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdc3903 proferido nos autos. Vistos etc., Em face da Impugnação aos Cálculos opostos pela executada PREFAC - CONSTRUCAO DE ESTRUTURAS DE ACO E CONCRETO LTDA (única condenada - sentença originária sob o Id bd4517f, sem alterações neste ponto pela decisão ordinária sob o Id 9c3e301) sob o Id c468a5d, considerando ainda a certidão de Id 21368d8 combinada com a matéria tratada e o elevado movimento processual desta unidade judiciária e do Fórum Trabalhista em geral, bem assim o grande número de processo sem andamento perante esta unidade judiciária, inexistindo possibilidade física do quadro funcional em elaborar e tornar líquida a decisão exequenda de todos esses processos, a fim de dar efetividade ao teor do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal faz-se necessária perícia contábil, razão pela qual, converto o julgamento em diligência para nomear LILIAN DE OLIVEIRA GOUVEIA para atuar como perito(a) do Juízo, devendo aferir a(s) alegações na(s) peça(s) acima citada(s), emitir parecer técnico (laudo pericial) e, se for necessário, elaborar novas Planilhas de Cálculos/Atualização. O laudo deve ser entregue até 01/09/2025, impreterivelmente, impondo sigilo ao mesmo até a publicação da decisão respectiva, conforme Recomendação CGJT nº 004/2018, art. 5º, II a IV, c/c Ato TRT5 nº 169/2019. Tem-se ainda que a decisão ordinária sob o Id 9c3e301, determinou que a reclamada FERBASA fosse excluída do polo passivo da lide no PJe. Outrossim, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença originária de Id bd4517f, bem como, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, deve ser oficiado o TRT, conforme resolução 66/10 do CSJT, para o pagamento dos honorários periciais (técnico - pedidos de adicional de insalubridade e/ou periculosidade; médico - pedido de acidente) arbitrados na sentença originária sob o Id bd4517f, devendo inclusive ser abatido os eventuais valores correspondentes aos honorários provisionais já pagos aos peritos . Por fim, saliento antecipadamente: a) que deve ser observada a apuração das custas e a dedução dos eventuais valores recolhidos também a título de custas. Esclareço que as custas fixadas na sentença de cognição e recolhidas no momento da interposição do recurso ordinário são apenas provisórias, porquanto somente com o valor total e definitivo da condenação serão as custas apuradas, inclusive acrescidas das custas de execução, aquelas oriundas dos atos executórios, conforme previsão do artigo 2º da Lei 10.537/2002, que acrescentou os artigos 789-A, 789-B, 790-A e 790-B à CLT. Assim, havendo custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso (todas elas, mesmo que recolhida por litisconsorte não impugnante/embargante) devem ser oportunamente deduzidas dos valores apurados a título de custas e não zerar tal parcela na Planilha de Cálculos. Reforçando ainda que as custas processuais devem ser calculadas sobre o valor bruto da condenação, o que inclui as contribuições previdenciárias; b) que deve ser observada a dedução dos eventuais valores liberados/recolhidos, elaborando-se a respectiva Planilha de Atualização de Cálculos; c) deve ser adotado o entendimento dominante da jurisprudência no sentido de que quando o título executivo judicial não discrimina as rubricas que comporão a base de cálculo das horas extras, esta será integrada por todas as parcelas de natureza salarial, conforme estabelecido no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, art. 457 da CLT e Súmula 264 do TST, por decorrer de imperativo legal não é necessário, assim, que tal circunstância conste, expressamente, do título executivo; d) que, por exigência legal, o §4º o artigo 879 da CLT dispõe que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, o método adotado por este juízo, e por este Regional, é: utilizar como base de cálculo o crédito bruto do reclamante, acrescido da correção monetária, para só depois de deduzido o INSS, aplicar os juros sobre o montante devido ao trabalhador, ou seja, "Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante"; e) que, por exigência legal, para os serviços prestados (parcelas salariais apuradas) até 04/03/2009 - o regime de caixa, o qual considera que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento da parcela objeto da condenação ou da conciliação; e, para os serviços prestados (parcelas salariais apuradas) a partir de 05/03/2009, - o regime de competência, o qual considera o fato gerador da contribuição previdenciária a data da efetiva prestação dos serviços. f) que, na forma delimitada pela decisão ordinária sob o Id 9c3e301 - Pág. 10, deve ser observado a aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida no bojo dos autos das ADCs 58 e 59 pelo STF. Inclusive, atentando-se que a decisão do STF apenas afastou o §7º, art. 879, da CLT, e §1º, art. 39, da lei 8.177/91, quanto ao período judicial, ou seja, desde o ajuizamento da ação, quando neste caso previa, além dos juros de mora contidos no caput do mencionado artigo, o acréscimo de juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamação, deve ser respeitada a literalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, portanto, é cabível os juros de mora equivalentes à TRD na fase pré-processual; f.1) que, na forma delimitada pela decisão ordinária sob o Id 9c3e301 - Pág. 10, não há como afastar os critérios objetivamente indicados nas ADC's 58 e 59, qual seja, incidência do IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, até 29/08/2024, tem-se ainda que com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, entende-se que a partir da sua vigência, em 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, acrescidos de juros legais correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, caso resultar em número positivo, OU zero, caso nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a taxa Selic. Neste sentido este Regional já decidiu, vide: Ementa: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Não há como afastar os critérios objetivamente indicados nas ADC's 58 e 59, qual seja, incidência do IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, até 29/0/2024. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, esta Turma Julgadora entende pela aplicação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), acrescido de juros pela TR (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91), a partir de 30/08/2024. Processo 0119900-21.2005.5.05.0621, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS, Primeira Turma, DJ 10/12/2024 Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. ADC 58. LEI 14.905/2024. Nos termos do quanto decidido na ADC 58 pelo STF, a atualização será feita com a aplicação do IPCA-e, acrescidos dos juros de mora, que deverão incidir, na forma do art. 39, "caput", da Lei 8.177 /91 até a data do ajuizamento da presente reclamatória, chamada fase pré-processual e, a partir daí, caberá a incidência da taxa SELIC. Consoante o princípio tempus regit actum (art. 6º da LINDB), a partir da vigência da Lei 14.905/2024, ou seja, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (§único do art. 389 do C.C), e juros legais correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposição do art. 406, §1º do Código Civil. Recurso de ambas as partes providos parcialmente. Processo 0000247-38.2022.5.05.0133, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 05/12/2024 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. EDIÇÃO DA LEI 14. 905/2024. Manifesta-se este Colegiado pela aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.905, de modo que a partir da sua vigência, em 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, acrescidos de juros legais correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, caso resultar em número positivo. Embargos parcialmente providos. Processo 0001542-77.2015.5.05.0191, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Quarta Turma, DJ 03/12/2024 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Com o julgamento da ADC 58, sobre valor arbitrado judicialmente quanto às condenações em indenização por danos morais aplica-se tão somente a SELIC, tendo como dies a quo o da publicação da sentença ou do acórdão que venha eventualmente reformá-la. Noutro vértice, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024) a correção monetária se dará pela variação do IPCA (§ ún. do art. 389 do CC/2002). Enquanto que os juros legais serão o equivalente à diferença entre a taxa Selic e o IPCA. Além disso, os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a taxa Selic. Tudo ex vi do art. 406, § 1º e § 3º. Processo 0000834-60.2022.5.05.0133, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MARCELO RODRIGUES PRATA, Quinta Turma, DJ 29/11/2024 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 DO STF. LEI Nº 14.905/2024. DECISÃO DA SDI-1 DO TST (RR 713-03.2010.5.04.0029). A correção monetária dos créditos da reclamante deve observar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, aplicando-se o IPCA-e na fase extrajudicial e a Taxa SELIC na fase judicial, sendo vedada a cumulação de outros índices. A partir de 30.08.2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da decisão da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 713-03.2010.5.04.0029, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, com possibilidade de incidência de taxa zero, conforme o art. 406, §3º, do Código Civil. Processo 0000408-08.2018.5.05.0030, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) JOSE CAIRO JUNIOR, Segunda Turma, DJ 22/11/2024 f.2) não obstante, observe que a Justiça do Trabalho utiliza a tabela da Receita Federal (Fazenda Nacional) para aplicação Taxa SELIC, pois soma os percentuais existentes no período cobrado, enquanto a tabela calculada pelo Banco Central para aplicação Taxa SELIC não pode ser aplicada na correção da dívida trabalhista, pois apresenta a forma de juros compostos (juros sobre juros), o que é vedado; g) que reconhecida a habitualidade do labor extraordinário, assim, por certo, as horas extras habitualmente prestadas refletem no cálculo do repouso semanal remunerado, consoante preceitua a Súmula nº 172 do C. TST: "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas"; h) que deve ser utilizado critério de apuração conforme entendimento majoritário deste Tribunal Regional do Trabalho, no qual o valor do RSR é obtido por meio da soma do valor horas extras apuradas por mês, divididas pela razão de 5/25 onde são considerados cinco domingos por mês em média divididos por vinte e cinco dias úteis por mês em média, o que corresponde ao percentual de 20%; i) que, o TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0010169-57.2013.5.05.0024, reconheceu que a prestação habitual de horas extraordinárias majora o repouso semanal remunerado e que sua repercussão nas demais verbas não representa bis in idem (tese jurídica semelhante à Súmula TRT5 nº 19), modulando os efeitos desse entendimento para determinar sua incidência às horas suplementares trabalhadas somente a partir de 20/03/2023. Todavia, reputa-se inaplicável a modulação fixada pelo TST, considerando que a Súmula nº 19 foi editada por este TRT5 em 2015, através do julgamento do IUJ nº 0000350-03.2015.5.05.0000, com posicionamento já coincidente com a atual orientação do TST. Assim, uma vez que a referida súmula é vinculante em relação aos órgãos julgadores deste Regional e que precede ao marco modulatório fixado pelo TST, verifica-se a hipótese de distinguish, de forma a preservar a própria segurança jurídica no âmbito deste Eg. Regional, afastando a modulação fixada no inciso II da OJ 394; j) que, na forma delimitada pela decisão ordinária sob o Id 9c3e301 - Pág. 9/10, o pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada, deve observar a aplicação do preceito contido no §4º, do art. 791-A, da CLT. Assim, mantida a concessão ao reclamante do benefício da justiça gratuita e considerando que os eventuais créditos trabalhistas em favor do trabalhador não acarretam superação de sua condição de hipossuficiência em caráter duradouro e permanente, os valores dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor não devem ser deduzidos diretamente do seu crédito apurado na liquidação do presente julgado, devendo ficar em condição suspensiva a exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado; k) que, na forma delimitada pela decisão ordinária sob o Id 9c3e301 - Pág. 10, considerando o teor da Súmula nº 368, IV, do TST, deve ser observado que, tratando-se de crédito decorrente de processo trabalhista, deve ser aplicada a tabela progressiva para apuração do imposto de renda conforme Instrução Normativa da RFB nº 1.558/2015 (Instrução Normativa RFB mais atual que a de nº 1.500/2014), vez que o imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil; 1 – Dê ciência às partes e a Perita ora designada; 2 – Entrementes, cumpra-se a determinação contida na decisão ordinária sob o Id 9c3e301 - excluindo-se do polo passivo dessa lide no PJe a reclamada CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA; 3 – Outrossim, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença originária de Id bd4517f, e o quanto acima exposto, requisitem-se deste Tribunal os recursos para pagamento dos honorários periciais (técnico - pedidos de adicional de insalubridade e/ou periculosidade; médico - pedido de acidente) definitivos arbitrados na sentença originária sob o Id bd4517f, salientando que foram arbitrados a título de honorários periciais para cada um dos peritos, em R$ 1.000,00, bem como, deve ser abatido o valor correspondente aos honorários provisionais já pagos ao perito, os quais foram custeados pela União; 3.1 – Em seguinda, comunique aos respectivos peritos o cumprimento desta diligência; 4 – Anexados o laudo pericial e planilhas de cálculos/atualização de cálculos pela Perita Contábil ora nomeada, façam conclusos os autos para decisão. ALAGOINHAS/BA, 01 de agosto de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIVALDO ALMEIDA DA SILVA

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Alvaro Freire De Oliveira e outros x Cia De Ferro Ligas Da Bahia Ferbasa e outros

ID: 341739849

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000234-34.2020.5.05.0222

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALVARO FREIRE DE OLIVEIRA ANTONIO DELFINO RIOS MOTA ISADORA ANJOS ZOTTOLI SIVALDO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA PREFAC - CONSTRUCAO DE ESTRUTURAS DE ACO E CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS ANDRADE PEREIRA DE OLIVEIRA

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LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA

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LORENA CAMILA SANTOS SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000234-34.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: SIVALDO ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000234-34.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: SIVALDO ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdc3903 proferido nos autos. Vistos etc., Em face da Impugnação aos Cálculos opostos pela executada PREFAC - CONSTRUCAO DE ESTRUTURAS DE ACO E CONCRETO LTDA (única condenada - sentença originária sob o Id bd4517f, sem alterações neste ponto pela decisão ordinária sob o Id 9c3e301) sob o Id c468a5d, considerando ainda a certidão de Id 21368d8 combinada com a matéria tratada e o elevado movimento processual desta unidade judiciária e do Fórum Trabalhista em geral, bem assim o grande número de processo sem andamento perante esta unidade judiciária, inexistindo possibilidade física do quadro funcional em elaborar e tornar líquida a decisão exequenda de todos esses processos, a fim de dar efetividade ao teor do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal faz-se necessária perícia contábil, razão pela qual, converto o julgamento em diligência para nomear LILIAN DE OLIVEIRA GOUVEIA para atuar como perito(a) do Juízo, devendo aferir a(s) alegações na(s) peça(s) acima citada(s), emitir parecer técnico (laudo pericial) e, se for necessário, elaborar novas Planilhas de Cálculos/Atualização. O laudo deve ser entregue até 01/09/2025, impreterivelmente, impondo sigilo ao mesmo até a publicação da decisão respectiva, conforme Recomendação CGJT nº 004/2018, art. 5º, II a IV, c/c Ato TRT5 nº 169/2019. Tem-se ainda que a decisão ordinária sob o Id 9c3e301, determinou que a reclamada FERBASA fosse excluída do polo passivo da lide no PJe. Outrossim, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença originária de Id bd4517f, bem como, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, deve ser oficiado o TRT, conforme resolução 66/10 do CSJT, para o pagamento dos honorários periciais (técnico - pedidos de adicional de insalubridade e/ou periculosidade; médico - pedido de acidente) arbitrados na sentença originária sob o Id bd4517f, devendo inclusive ser abatido os eventuais valores correspondentes aos honorários provisionais já pagos aos peritos . Por fim, saliento antecipadamente: a) que deve ser observada a apuração das custas e a dedução dos eventuais valores recolhidos também a título de custas. Esclareço que as custas fixadas na sentença de cognição e recolhidas no momento da interposição do recurso ordinário são apenas provisórias, porquanto somente com o valor total e definitivo da condenação serão as custas apuradas, inclusive acrescidas das custas de execução, aquelas oriundas dos atos executórios, conforme previsão do artigo 2º da Lei 10.537/2002, que acrescentou os artigos 789-A, 789-B, 790-A e 790-B à CLT. Assim, havendo custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso (todas elas, mesmo que recolhida por litisconsorte não impugnante/embargante) devem ser oportunamente deduzidas dos valores apurados a título de custas e não zerar tal parcela na Planilha de Cálculos. Reforçando ainda que as custas processuais devem ser calculadas sobre o valor bruto da condenação, o que inclui as contribuições previdenciárias; b) que deve ser observada a dedução dos eventuais valores liberados/recolhidos, elaborando-se a respectiva Planilha de Atualização de Cálculos; c) deve ser adotado o entendimento dominante da jurisprudência no sentido de que quando o título executivo judicial não discrimina as rubricas que comporão a base de cálculo das horas extras, esta será integrada por todas as parcelas de natureza salarial, conforme estabelecido no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, art. 457 da CLT e Súmula 264 do TST, por decorrer de imperativo legal não é necessário, assim, que tal circunstância conste, expressamente, do título executivo; d) que, por exigência legal, o §4º o artigo 879 da CLT dispõe que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, o método adotado por este juízo, e por este Regional, é: utilizar como base de cálculo o crédito bruto do reclamante, acrescido da correção monetária, para só depois de deduzido o INSS, aplicar os juros sobre o montante devido ao trabalhador, ou seja, "Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante"; e) que, por exigência legal, para os serviços prestados (parcelas salariais apuradas) até 04/03/2009 - o regime de caixa, o qual considera que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento da parcela objeto da condenação ou da conciliação; e, para os serviços prestados (parcelas salariais apuradas) a partir de 05/03/2009, - o regime de competência, o qual considera o fato gerador da contribuição previdenciária a data da efetiva prestação dos serviços. f) que, na forma delimitada pela decisão ordinária sob o Id 9c3e301 - Pág. 10, deve ser observado a aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida no bojo dos autos das ADCs 58 e 59 pelo STF. Inclusive, atentando-se que a decisão do STF apenas afastou o §7º, art. 879, da CLT, e §1º, art. 39, da lei 8.177/91, quanto ao período judicial, ou seja, desde o ajuizamento da ação, quando neste caso previa, além dos juros de mora contidos no caput do mencionado artigo, o acréscimo de juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamação, deve ser respeitada a literalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, portanto, é cabível os juros de mora equivalentes à TRD na fase pré-processual; f.1) que, na forma delimitada pela decisão ordinária sob o Id 9c3e301 - Pág. 10, não há como afastar os critérios objetivamente indicados nas ADC's 58 e 59, qual seja, incidência do IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, até 29/08/2024, tem-se ainda que com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, entende-se que a partir da sua vigência, em 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, acrescidos de juros legais correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, caso resultar em número positivo, OU zero, caso nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a taxa Selic. Neste sentido este Regional já decidiu, vide: Ementa: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Não há como afastar os critérios objetivamente indicados nas ADC's 58 e 59, qual seja, incidência do IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, até 29/0/2024. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, esta Turma Julgadora entende pela aplicação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), acrescido de juros pela TR (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91), a partir de 30/08/2024. Processo 0119900-21.2005.5.05.0621, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS, Primeira Turma, DJ 10/12/2024 Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. ADC 58. LEI 14.905/2024. Nos termos do quanto decidido na ADC 58 pelo STF, a atualização será feita com a aplicação do IPCA-e, acrescidos dos juros de mora, que deverão incidir, na forma do art. 39, "caput", da Lei 8.177 /91 até a data do ajuizamento da presente reclamatória, chamada fase pré-processual e, a partir daí, caberá a incidência da taxa SELIC. Consoante o princípio tempus regit actum (art. 6º da LINDB), a partir da vigência da Lei 14.905/2024, ou seja, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (§único do art. 389 do C.C), e juros legais correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposição do art. 406, §1º do Código Civil. Recurso de ambas as partes providos parcialmente. Processo 0000247-38.2022.5.05.0133, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 05/12/2024 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. EDIÇÃO DA LEI 14. 905/2024. Manifesta-se este Colegiado pela aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.905, de modo que a partir da sua vigência, em 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, acrescidos de juros legais correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, caso resultar em número positivo. Embargos parcialmente providos. Processo 0001542-77.2015.5.05.0191, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Quarta Turma, DJ 03/12/2024 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Com o julgamento da ADC 58, sobre valor arbitrado judicialmente quanto às condenações em indenização por danos morais aplica-se tão somente a SELIC, tendo como dies a quo o da publicação da sentença ou do acórdão que venha eventualmente reformá-la. Noutro vértice, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024) a correção monetária se dará pela variação do IPCA (§ ún. do art. 389 do CC/2002). Enquanto que os juros legais serão o equivalente à diferença entre a taxa Selic e o IPCA. Além disso, os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a taxa Selic. Tudo ex vi do art. 406, § 1º e § 3º. Processo 0000834-60.2022.5.05.0133, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MARCELO RODRIGUES PRATA, Quinta Turma, DJ 29/11/2024 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 DO STF. LEI Nº 14.905/2024. DECISÃO DA SDI-1 DO TST (RR 713-03.2010.5.04.0029). A correção monetária dos créditos da reclamante deve observar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, aplicando-se o IPCA-e na fase extrajudicial e a Taxa SELIC na fase judicial, sendo vedada a cumulação de outros índices. A partir de 30.08.2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da decisão da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 713-03.2010.5.04.0029, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, com possibilidade de incidência de taxa zero, conforme o art. 406, §3º, do Código Civil. Processo 0000408-08.2018.5.05.0030, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) JOSE CAIRO JUNIOR, Segunda Turma, DJ 22/11/2024 f.2) não obstante, observe que a Justiça do Trabalho utiliza a tabela da Receita Federal (Fazenda Nacional) para aplicação Taxa SELIC, pois soma os percentuais existentes no período cobrado, enquanto a tabela calculada pelo Banco Central para aplicação Taxa SELIC não pode ser aplicada na correção da dívida trabalhista, pois apresenta a forma de juros compostos (juros sobre juros), o que é vedado; g) que reconhecida a habitualidade do labor extraordinário, assim, por certo, as horas extras habitualmente prestadas refletem no cálculo do repouso semanal remunerado, consoante preceitua a Súmula nº 172 do C. TST: "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas"; h) que deve ser utilizado critério de apuração conforme entendimento majoritário deste Tribunal Regional do Trabalho, no qual o valor do RSR é obtido por meio da soma do valor horas extras apuradas por mês, divididas pela razão de 5/25 onde são considerados cinco domingos por mês em média divididos por vinte e cinco dias úteis por mês em média, o que corresponde ao percentual de 20%; i) que, o TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0010169-57.2013.5.05.0024, reconheceu que a prestação habitual de horas extraordinárias majora o repouso semanal remunerado e que sua repercussão nas demais verbas não representa bis in idem (tese jurídica semelhante à Súmula TRT5 nº 19), modulando os efeitos desse entendimento para determinar sua incidência às horas suplementares trabalhadas somente a partir de 20/03/2023. Todavia, reputa-se inaplicável a modulação fixada pelo TST, considerando que a Súmula nº 19 foi editada por este TRT5 em 2015, através do julgamento do IUJ nº 0000350-03.2015.5.05.0000, com posicionamento já coincidente com a atual orientação do TST. Assim, uma vez que a referida súmula é vinculante em relação aos órgãos julgadores deste Regional e que precede ao marco modulatório fixado pelo TST, verifica-se a hipótese de distinguish, de forma a preservar a própria segurança jurídica no âmbito deste Eg. Regional, afastando a modulação fixada no inciso II da OJ 394; j) que, na forma delimitada pela decisão ordinária sob o Id 9c3e301 - Pág. 9/10, o pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada, deve observar a aplicação do preceito contido no §4º, do art. 791-A, da CLT. Assim, mantida a concessão ao reclamante do benefício da justiça gratuita e considerando que os eventuais créditos trabalhistas em favor do trabalhador não acarretam superação de sua condição de hipossuficiência em caráter duradouro e permanente, os valores dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor não devem ser deduzidos diretamente do seu crédito apurado na liquidação do presente julgado, devendo ficar em condição suspensiva a exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado; k) que, na forma delimitada pela decisão ordinária sob o Id 9c3e301 - Pág. 10, considerando o teor da Súmula nº 368, IV, do TST, deve ser observado que, tratando-se de crédito decorrente de processo trabalhista, deve ser aplicada a tabela progressiva para apuração do imposto de renda conforme Instrução Normativa da RFB nº 1.558/2015 (Instrução Normativa RFB mais atual que a de nº 1.500/2014), vez que o imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil; 1 – Dê ciência às partes e a Perita ora designada; 2 – Entrementes, cumpra-se a determinação contida na decisão ordinária sob o Id 9c3e301 - excluindo-se do polo passivo dessa lide no PJe a reclamada CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA; 3 – Outrossim, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença originária de Id bd4517f, e o quanto acima exposto, requisitem-se deste Tribunal os recursos para pagamento dos honorários periciais (técnico - pedidos de adicional de insalubridade e/ou periculosidade; médico - pedido de acidente) definitivos arbitrados na sentença originária sob o Id bd4517f, salientando que foram arbitrados a título de honorários periciais para cada um dos peritos, em R$ 1.000,00, bem como, deve ser abatido o valor correspondente aos honorários provisionais já pagos ao perito, os quais foram custeados pela União; 3.1 – Em seguinda, comunique aos respectivos peritos o cumprimento desta diligência; 4 – Anexados o laudo pericial e planilhas de cálculos/atualização de cálculos pela Perita Contábil ora nomeada, façam conclusos os autos para decisão. ALAGOINHAS/BA, 01 de agosto de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA - PREFAC - CONSTRUCAO DE ESTRUTURAS DE ACO E CONCRETO LTDA

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Deborah Virginia Magalhaes De Oliveira x Caixa Economica Federal

ID: 313774269

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000659-93.2022.5.05.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH VIRGINIA MAGALHAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARIANA COSENDEY DA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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VITOR MACEDO PIRES

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000659-93.2022.5.05.0221 RECORRENTE: DEBORAH VIRG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000659-93.2022.5.05.0221 RECORRENTE: DEBORAH VIRGINIA MAGALHAES DE OLIVEIRA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74bc9c0 proferida nos autos. ROT 0000659-93.2022.5.05.0221 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DEBORAH VIRGINIA MAGALHAES DE OLIVEIRA FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA23358) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO (BA21357) CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA (BA24049) FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA (BA23563) FLAVIA TORRES PARISH (BA22807) LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO (BA11731) MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA (BA16979) MARIANA COSENDEY DA SILVA (BA84829) VITOR MACEDO PIRES (BA26979) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: DEBORAH VIRGINIA MAGALHAES DE OLIVEIRA Defiro o requerimento, a fim de que as publicações sejam realizadas apenas em nome da advogada Fernanda Gabriela Risério Brito, inscrita na OAB/BA n. 23.358, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO 1.3 INVALIDADE DA CLÁUSULA 9ª DOS ACTs 2018/2020, 2020/2022 E 2022/2024 E DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DA CLÁUSULA 11 DAS CCTs 2018/2020, 2020/2022 E 2022/2024 1.4 INAPLICABILIDADE TOTAL DA CLÁUSULA 9ª DOS ACTs 2018/2020, 2020/2022 E 2022/2024 E DA CLÁUSULA 11 DAS CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024 / INAPLICABILIDADE PARCIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 2. Nos termos mencionado na decisão agravada, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Nesse sentido, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, motivo pelo qual, com base no recente julgado do Tema 1.046 da repercussão geral pelo E. STF é de se reconhecer a validade da negociação coletiva. 5. Destarte, ajuizada a ação após 1º/12/2018, válida e aplicável a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NORMA COLETIVA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional, interpretando a cláusula 11ª da norma coletiva, manteve a conclusão da sentença que aplicou a previsão de compensação da gratificação de função somente a partir 01/09/2018. 2. Dessa forma, como a controvérsia fora solucionada com base em interpretação de norma coletiva, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente dessa norma, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o que não fora observado pelo reclamado. 3. Por outro lado, a conclusão de que no período em que não aplicável referida previsão da norma coletiva é indevida a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função está em consonância com a Súmula n° 109 do TST. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-10537-92.2021.5.03.0169, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao vedar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, negou vigência à 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, incorrendo, assim, em violação ao artigo 7º, XXVI, da CF, razão pela qual deve ser reformado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-Ag-21160-12.2018.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, quanto à possibilidade de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo em razão de previsão em norma coletiva, devido a manutenção dos óbices detectados pelo despacho de admissibilidade a quo (art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST), a contaminar a transcendência recursal. 2. No agravo, o Reclamado sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva em debate, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3. Nesse sentido, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7º, XXVI, da CF, indo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o agravo de instrumento. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da vislumbrada transcendência política e da possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, passando-se ao exame da abrangência da compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários. A controvérsia posta no recurso de revista é definir se a compensação incide sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ou apenas sobre as horas extraordinárias realizadas a partir de dezembro de 2018. Com a devida vênia da Corte local, não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, " estando este recebendo ou tendo recebido ", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, restando configurada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000315-49.2020.5.02.0383, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, pois se discute a validade da norma coletiva que dispôs sobre matéria que tem relação com o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva" , o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feita a delimitação da matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Não se ignora a Súmula 109 do TST, segundo a qual: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". A Súmula resultou do entendimento de que a compensação, no Direito do Trabalho, somente pode ocorrer entre parcelas da mesma natureza jurídica, o que não seria possível entre as parcelas "horas extras' (remuneração da sobrejornada) e "gratificação de função" (remuneração do tipo de atividade exercida). Além disso, a experiência demonstrou que a concessão de gratificação de função na área dos bancários, em diversos casos, não se destinava especificamente a distinguir trabalhadores com especial fidúcia dos trabalhadores comuns, mas na realidade tinha o objetivo de fraudar o pagamento de horas extras exigindo jornadas superiores às legais sem o pagamento do montante salarial correspondente à efetiva sobrejornada. Nesse contexto, em vários processos se constatou inclusive locais de trabalho onde a quase totalidade dos bancários tinham gratificações de função de "especial fidúcia" apenas no plano formal, pois na prática suas atividades eram efetivamente de bancários comuns. Houve até casos extremos de agências bancárias onde todos os trabalhadores eram "chefes" ao mesmo tempo, algo inusitado em qualquer trabalho coletivo. Hipótese diferente foi aquela da CEF, matéria que é tratada na OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST: "Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas". Na matéria que envolve a CEF, as gratificações de função foram fixadas em razão da jornada normal cumprida. Os trabalhadores tinham o direito de optar pela jornada de seis horas ou de oito horas com gratificações de função específicas para cada tipo de jornada. Quem optava pela majoração da jornada de seis para oito horas recebia o acréscimo de remuneração equivalente a 80% do vencimento padrão. Porém, naqueles casos em que o empregado optou pela jornada de oito horas com a percepção de gratificação de especial fidúcia, mas o caso concreto não era efetivamente de especial fidúcia, o TST reconheceu o direito à jornada de seis horas, ficando autorizada, contudo, excepcionalmente, a compensação de valores dada a situação peculiar dos bancários da CEF. No caso concreto, o fato incontroverso é que a norma coletiva previu a compensação/dedução das parcelas "horas extras" e "gratificação de função". Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, verifica-se que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. Segundo o STF, o art. 7º, VI, da CF autoriza a própria redução salarial mediante negociação coletiva, e, por simetria, pode haver a negociação das parcelas salariais por ajuste coletivo. Historicamente, o legislador constituinte originário havia editado o art. 7º, VI, da CF para situações excepcionais, para o fim de evitar a dispensa dos trabalhadores em eventual contexto de grave crise econômica nacional ou local, ou em situação empresarial anômala, mantendo os postos de trabalho com redução de custos salariais. Porém, essa percepção histórica foi superada pela tese vinculante do STF que admitiu a flexibilização mais abrangente. De todo modo, ainda remanesce a conclusão de que o art. 7º, VI, da CF permite a redução salarial desde que observado o patamar mínimo civilizatório. Ou seja, a título de exemplo, não será válida norma coletiva que exclua completamente o salário ou mande pagar salário inferior ao mínimo legal, seja qual for o contexto econômico do país ou da empresa. Do mesmo modo, não é admissível norma coletiva que exclua totalmente o direito ao pagamento de horas extras, mas é válida norma coletiva que preveja a fórmula de pagamento de horas extras (desde que observado, sempre, o patamar mínimo civilizatório). Pelo exposto, se o bancário cumpre jornada de oito horas com a percepção de gratificação de função pela especial fidúcia, mas as provas dos autos mostram que o bancário na realidade não fazia atividades de especial fidúcia, tem ele o direito ao reconhecimento da jornada normal de seis horas diárias e trinta horas semanais (o sábado é dia útil não trabalhado) com o pagamento das horas extras pela sétima e oitava horas trabalhadas. Porém, na esteira da tese vinculante do STF, deve ser observada a norma coletiva segundo a qual o retorno à jornada de seis horas autoriza que haja a dedução entre as horas extras devidas e os valores pagos a título de função de confiança. Nesse caso, segundo o STF: presume-se que o ajuste coletivo, em sentido global, tenha previsto contrapartidas; não se trata de renúncia ao pagamento de horas extras, mas de transação de direitos mediante contrapartida; e não se trata de imposição unilateral prejudicial pelo empregador, mas de negociação coletiva entre os sindicatos das categorias profissional e econômica. Há julgados de Turmas do TST no mesmo sentido. Nesse contexto, o TRT decidiu em conformidade com a tese vinculante do STF ao reconhecer a validade da norma coletiva que prevê a compensação/dedução das horas extras reconhecidas em juízo com a gratificação de função percebida pela reclamante, de modo que não há se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais indicados pela parte ou contrariedade à Súmula nº 109 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) (AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que estabelece para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, que por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art.224, § 2º, da CLT. No caso, o eg. TRT entendeu aplicável a Súmula 109 do TST, "vez que as parcelas têm natureza jurídica distintas", assim "a dedução das horas extras deferidas não podem ser compensadas com a gratificação de função afastada". (págs.1101). É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109 do TST). No entanto, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão da possibilidade de compensação entre a gratificação de função e o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, deferidas em razão da ausência de especial fidúcia do cargo ocupado pelo empregado bancário. Isso porque o caso em exame não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas a apenas a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida. Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.7º, XXVI, da CF/88 e parcialmente provido (RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-RRAg-474-14.2021.5.09.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CEF. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. 1. A Eg. 1ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista do reclamante. Considerou que, "no presente caso, o Regional, com base nos elementos probatórios, deixou consignado que o reclamante detinha grau de fidúcia apto a enquadrá-lo no art. 224, § 2.º, da CLT" (fl. 755). 2. A SBDI-1 firmou jurisprudência no sentido de que, dada a sua função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se a afirmação dissonante da compreensão fixada no verbete apontado for aferível na própria decisão embargada, o que não se constata no presente caso. Com efeito, a Turma ratificou o entendimento do Tribunal Regional, de que o reclamante, estava enquadrado na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, registrando que "deve ser prestigiada a valoração realizada pelo juiz sentenciante, mantida pelo Regional, à luz do princípio da imediatidade, visto que está diretamente em contato com a prova oral". Assim, não há contrariedade às Súmulas 102, I, e 126, ambas do TST. 3. Por outro lado, não se verifica contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1, na medida em que a Turma registrou que, "de fato, no presente caso, o Regional, com base nos elementos probatórios, deixou consignado que o reclamante detinha grau de fidúcia apto a enquadrá-lo no art. 224, § 2.º, da CLT". 4. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Os três arestos colacionados retratam casos em que não foi demonstrada a existência de fidúcia especial. 5. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecífico o julgado. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-RR-1590-74.2012.5.15.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/10/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DAS SÚMULAS N.ºS 102, I, E 126 DO TST. Nos termos do item I da Súmula n.º 102 do TST, "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2.º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante Recurso de Revista ou de embargos" . In casu, as instâncias a quo, soberanas no exame do conjunto fático-probatório, entenderam pela existência do exercício do cargo de confiança, notadamente porque o reclamante estava investido de fidúcia especial, já que possuía procuração para representar o banco, detinha alçada para liberação de transações dos clientes e assinatura autorizada para firmar contratos bancários e assinar cheques administrativos, além de ter responsabilidade pelas chaves, segredos e senhas das instalações em que presta serviços. Diante de tais considerações, não é possível afastar o enquadramento da parte no art. 224, § 2.º, da CLT, cumprindo esclarecer que, para qualquer consideração em contrário, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova produzidos nos autos, o que é obstado nesta fase recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001854-82.2019.5.02.0610, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. Na hipótese, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1 . º - A do art. 896 da CLT. Com efeito, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao tema objeto do recurso, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado no acervo probatório, o qual é insuscetível de reanálise à luz da Súmula 126/TST, reformou a sentença que condenou o reclamado ao pagamento da 7 . ª e da 8 . ª horas diárias como extras, por concluir que o reclamante estava enquadrado na exceção de que trata o art. 224, § 2 . º, da CLT, reconhecendo que o reclamante exercia cargo de confiança bancária. Para tanto, consignou que o reclamante recebeu gratificação de função de chefia superior a um terço do seu salário, consoante os demonstrativos de pagamento acostados aos autos. O TRT registrou que o reclamante confessou, em audiência, que ostentava condição hierárquica diferenciada na agência em que trabalhava, o que o distinguia dos demais empregados. Ficou assentado no acórdão recorrido que a prova testemunhal evidenciou que a equipe do autor, mencionada em seu depoimento, era composta " de caixa, escriturário e tesoureiro, era subordinada ao autor, o que corrobora a fidúcia especial do empregado ". O TRT ressaltou ser irrelevante o fato de as ações do reclamante dependerem da anuência do gerente geral, na medida em que " a gerência geral é cargo de confiança imediata do empregador - exceção prevista no art. 62, II da CLT - com poderes que a habilitam administrar a unidade descentralizada, ao passo que as gerências setoriais são cargos de confiança mediata - o caso do autor - com poderes secundários de gestão, sem poder de representação do empregador ". Salienta-se, por fim, que o Tribunal Regional observou a jurisprudência predominante desta Corte Superior, no sentido de que para enquadramento na exceção do art. 224, § 2 . º, da CLT, não se exige poderes de mando e gestão, características essas do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, mas sim fidúcia que os diferencie do bancário comum. Nesse contexto, demonstrado que o autor ocupava cargo de responsabilidade diferenciada de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, correta a decisão que excluiu da condenação o pagamento das horas extras. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1001550-69.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NOS MOLDES DO ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Esclareça-se que o cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o exercício de função de confiança, e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. É indispensável, ainda, o percebimento de gratificação igual ou superior a um terço do salário. Não compete ao poder empresarial, desse modo, fixar tipificação anômala de cargo de confiança bancário, estranha e colidente com as regras legais imperativas. Ressalte-se que a matéria sobre cargo de confiança é eminentemente fática (Súmula 102, I, TST), dependendo do caso concreto julgado na origem. No caso em exame , o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, manteve a sentença que reconheceu que o Reclamante exercia típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, por restar comprovado o exercício de atribuições que exigiam fidúcia especial. Agregou o TRT, outrossim, que h avia o pagamento de gratificação de função compatível com a função de confiança bancária. Diante desses dados fáticos, constata-se que, de fato, o Reclamante exercia típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, pois ficou comprovado que possuía responsabilidade superior à média, com atribuições de maior complexidade e relevância dentro da estrutura do banco, além de receber a gratificação de função correspondente . Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, que o Reclamante exercia típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, §2º, da CLT, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-532-08.2021.5.21.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART.224, §2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E102, I, DO TST. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, concluiu ser indevido o pagamento de horas extras além da sexta hora diária. Consignou ter ficado demonstrado, tanto por meio da prova oral colhida nos autos quanto com respaldo na prova emprestada, que na função de "assistente de negócios" os substituídos exerciam cargo de confiança bancária nos termos do artigo224, §2º, da CLT. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice específico da Súmula102, I, do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa , ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-2667-33.2012.5.12.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA. ART. 224, CAPUT , DA CLT. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. A Corte Regional examinou a prova e concluiu que a parte reclamante exercia atividades de caráter técnico sem fidúcia especial, de modo a enquadrá-lo na regra do art. 224, caput , da CLT. II. Logo, não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em exame, pois há óbice processual (Súmulas 102, I, e 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-104-47.2017.5.10.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Constou no acórdão: Não tendo sido comprovadas as horas extras, descabe o intervalo do art. 384 da CLT. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEBORAH VIRGINIA MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Ramom Amaral De Aguiar x Banco Do Brasil Sa

ID: 338768217

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000436-53.2023.5.05.0271

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAMOM AMARAL DE AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

LUZIANE RODRIGUES MARTINS

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VICTOR AUGUSTO MARON DE ALMEIDA

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ADRIANO AUGUSTO BOTELHO DE CARVALHO

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DENIELLE MENDES SCHADE

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JOSE BISPO DE OLIVEIRA NETO

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ALANA DE ANDRADE MATOS

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CRISTIANE BAHIA LIBERATO DE MATTOS

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JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI

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JONH GLAYFSON CASTRO DA ROCHA

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ELIZABETH STANKUNAS REIS

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SHEILA DE LIMA

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ISALENE NASCIMENTO DOS SANTOS TEIXEIRA

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JANETE MEIRA GOMES

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GERALDO HENRIQUE FRANCO DE SOUZA

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KESLEY ENZO TEIXEIRA

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SANORAIA DOS SANTOS GUIMARAES CARVALHO SILVA

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PRISCILA COUTINHO SANTANA

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ANTONIO CARLOS SOUZA CASTRO

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EDUARDO ALVEZ WEIMER

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BRUNO COSTA MIGUEL

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VINICIUS MESSIAS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

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JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES

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VILOMAR CALDAS BONFIM

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LARISSA TAVARES PEREZ DURAN

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LORENA CONCEICAO COSTA BEZERRA

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AMAURI FIGUEIREDO LEAL

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TARCIO FRANKLIN LUSTOSA NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000436-53.2023.5.05.0271 RECORRENTE: RAMOM AMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000436-53.2023.5.05.0271 RECORRENTE: RAMOM AMARAL DE AGUIAR RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 849f23f proferida nos autos. ROT 0000436-53.2023.5.05.0271 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAMOM AMARAL DE AGUIAR FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA ADRIANO AUGUSTO BOTELHO DE CARVALHO (BA25691) ALANA DE ANDRADE MATOS (BA48414) AMAURI FIGUEIREDO LEAL (BA12987) ANTONIO CARLOS SOUZA CASTRO (BA34322) BRUNO COSTA MIGUEL (BA46504) CRISTIANE BAHIA LIBERATO DE MATTOS (BA15731) DENIELLE MENDES SCHADE (BA29252) EDUARDO ALVEZ WEIMER (BA81303) ELIZABETH STANKUNAS REIS (BA66148) GERALDO HENRIQUE FRANCO DE SOUZA (BA26240) ISALENE NASCIMENTO DOS SANTOS TEIXEIRA (BA20319) JANETE MEIRA GOMES (BA18544) JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES (BA20451) JONH GLAYFSON CASTRO DA ROCHA (SP304796) JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI (BA33148) JOSE BISPO DE OLIVEIRA NETO (BA56040) KESLEY ENZO TEIXEIRA (BA20316) LARISSA TAVARES PEREZ DURAN (BA74967) LORENA CONCEICAO COSTA BEZERRA (BA28986) LUZIANE RODRIGUES MARTINS (BA60958) PRISCILA COUTINHO SANTANA (BA26414) SANORAIA DOS SANTOS GUIMARAES CARVALHO SILVA (BA44919) SHEILA DE LIMA (SP182673) TARCIO FRANKLIN LUSTOSA NOVAIS (BA20956) VICTOR AUGUSTO MARON DE ALMEIDA (BA12208) VILOMAR CALDAS BONFIM (BA14344) VINICIUS MESSIAS FERREIRA (DF28785) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: RAMOM AMARAL DE AGUIAR Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Fúlvio Fernandes Furtado – OAB/RS 41.172, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GERENTES/CHEFIA 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CEF. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. 1. A Eg. 1ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista do reclamante. Considerou que, "no presente caso, o Regional, com base nos elementos probatórios, deixou consignado que o reclamante detinha grau de fidúcia apto a enquadrá-lo no art. 224, § 2.º, da CLT" (fl. 755). 2. A SBDI-1 firmou jurisprudência no sentido de que, dada a sua função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se a afirmação dissonante da compreensão fixada no verbete apontado for aferível na própria decisão embargada, o que não se constata no presente caso. Com efeito, a Turma ratificou o entendimento do Tribunal Regional, de que o reclamante, estava enquadrado na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, registrando que "deve ser prestigiada a valoração realizada pelo juiz sentenciante, mantida pelo Regional, à luz do princípio da imediatidade, visto que está diretamente em contato com a prova oral". Assim, não há contrariedade às Súmulas 102, I, e 126, ambas do TST. 3. Por outro lado, não se verifica contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1, na medida em que a Turma registrou que, "de fato, no presente caso, o Regional, com base nos elementos probatórios, deixou consignado que o reclamante detinha grau de fidúcia apto a enquadrá-lo no art. 224, § 2.º, da CLT". 4. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Os três arestos colacionados retratam casos em que não foi demonstrada a existência de fidúcia especial. 5. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecífico o julgado. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-RR-1590-74.2012.5.15.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/10/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DAS SÚMULAS N.ºS 102, I, E 126 DO TST. Nos termos do item I da Súmula n.º 102 do TST, "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2.º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante Recurso de Revista ou de embargos" . In casu, as instâncias a quo, soberanas no exame do conjunto fático-probatório, entenderam pela existência do exercício do cargo de confiança, notadamente porque o reclamante estava investido de fidúcia especial, já que possuía procuração para representar o banco, detinha alçada para liberação de transações dos clientes e assinatura autorizada para firmar contratos bancários e assinar cheques administrativos, além de ter responsabilidade pelas chaves, segredos e senhas das instalações em que presta serviços. Diante de tais considerações, não é possível afastar o enquadramento da parte no art. 224, § 2.º, da CLT, cumprindo esclarecer que, para qualquer consideração em contrário, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova produzidos nos autos, o que é obstado nesta fase recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001854-82.2019.5.02.0610, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. Na hipótese, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1 . º - A do art. 896 da CLT. Com efeito, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao tema objeto do recurso, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado no acervo probatório, o qual é insuscetível de reanálise à luz da Súmula 126/TST, reformou a sentença que condenou o reclamado ao pagamento da 7 . ª e da 8 . ª horas diárias como extras, por concluir que o reclamante estava enquadrado na exceção de que trata o art. 224, § 2 . º, da CLT, reconhecendo que o reclamante exercia cargo de confiança bancária. Para tanto, consignou que o reclamante recebeu gratificação de função de chefia superior a um terço do seu salário, consoante os demonstrativos de pagamento acostados aos autos. O TRT registrou que o reclamante confessou, em audiência, que ostentava condição hierárquica diferenciada na agência em que trabalhava, o que o distinguia dos demais empregados. Ficou assentado no acórdão recorrido que a prova testemunhal evidenciou que a equipe do autor, mencionada em seu depoimento, era composta " de caixa, escriturário e tesoureiro, era subordinada ao autor, o que corrobora a fidúcia especial do empregado ". O TRT ressaltou ser irrelevante o fato de as ações do reclamante dependerem da anuência do gerente geral, na medida em que " a gerência geral é cargo de confiança imediata do empregador - exceção prevista no art. 62, II da CLT - com poderes que a habilitam administrar a unidade descentralizada, ao passo que as gerências setoriais são cargos de confiança mediata - o caso do autor - com poderes secundários de gestão, sem poder de representação do empregador ". Salienta-se, por fim, que o Tribunal Regional observou a jurisprudência predominante desta Corte Superior, no sentido de que para enquadramento na exceção do art. 224, § 2 . º, da CLT, não se exige poderes de mando e gestão, características essas do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, mas sim fidúcia que os diferencie do bancário comum. Nesse contexto, demonstrado que o autor ocupava cargo de responsabilidade diferenciada de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, correta a decisão que excluiu da condenação o pagamento das horas extras. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1001550-69.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NOS MOLDES DO ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Esclareça-se que o cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o exercício de função de confiança, e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. É indispensável, ainda, o percebimento de gratificação igual ou superior a um terço do salário. Não compete ao poder empresarial, desse modo, fixar tipificação anômala de cargo de confiança bancário, estranha e colidente com as regras legais imperativas. Ressalte-se que a matéria sobre cargo de confiança é eminentemente fática (Súmula 102, I, TST), dependendo do caso concreto julgado na origem. No caso em exame , o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, manteve a sentença que reconheceu que o Reclamante exercia típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, por restar comprovado o exercício de atribuições que exigiam fidúcia especial. Agregou o TRT, outrossim, que h avia o pagamento de gratificação de função compatível com a função de confiança bancária. Diante desses dados fáticos, constata-se que, de fato, o Reclamante exercia típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, pois ficou comprovado que possuía responsabilidade superior à média, com atribuições de maior complexidade e relevância dentro da estrutura do banco, além de receber a gratificação de função correspondente . Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, que o Reclamante exercia típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, §2º, da CLT, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-532-08.2021.5.21.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART.224, §2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E102, I, DO TST. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, concluiu ser indevido o pagamento de horas extras além da sexta hora diária. Consignou ter ficado demonstrado, tanto por meio da prova oral colhida nos autos quanto com respaldo na prova emprestada, que na função de "assistente de negócios" os substituídos exerciam cargo de confiança bancária nos termos do artigo224, §2º, da CLT. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice específico da Súmula102, I, do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa , ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-2667-33.2012.5.12.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA. ART. 224, CAPUT , DA CLT. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. A Corte Regional examinou a prova e concluiu que a parte reclamante exercia atividades de caráter técnico sem fidúcia especial, de modo a enquadrá-lo na regra do art. 224, caput , da CLT. II. Logo, não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em exame, pois há óbice processual (Súmulas 102, I, e 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-104-47.2017.5.10.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Quanto ao pedido subsidiário de inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 2. Nos termos mencionado na decisão agravada, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Nesse sentido, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, motivo pelo qual, com base no recente julgado do Tema 1.046 da repercussão geral pelo E. STF é de se reconhecer a validade da negociação coletiva. 5. Destarte, ajuizada a ação após 1º/12/2018, válida e aplicável a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NORMA COLETIVA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional, interpretando a cláusula 11ª da norma coletiva, manteve a conclusão da sentença que aplicou a previsão de compensação da gratificação de função somente a partir 01/09/2018. 2. Dessa forma, como a controvérsia fora solucionada com base em interpretação de norma coletiva, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente dessa norma, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o que não fora observado pelo reclamado. 3. Por outro lado, a conclusão de que no período em que não aplicável referida previsão da norma coletiva é indevida a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função está em consonância com a Súmula n° 109 do TST. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-10537-92.2021.5.03.0169, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao vedar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, negou vigência à 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, incorrendo, assim, em violação ao artigo 7º, XXVI, da CF, razão pela qual deve ser reformado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-Ag-21160-12.2018.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, quanto à possibilidade de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo em razão de previsão em norma coletiva, devido a manutenção dos óbices detectados pelo despacho de admissibilidade a quo (art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST), a contaminar a transcendência recursal. 2. No agravo, o Reclamado sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva em debate, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3. Nesse sentido, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7º, XXVI, da CF, indo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o agravo de instrumento. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da vislumbrada transcendência política e da possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, passando-se ao exame da abrangência da compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários. A controvérsia posta no recurso de revista é definir se a compensação incide sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ou apenas sobre as horas extraordinárias realizadas a partir de dezembro de 2018. Com a devida vênia da Corte local, não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, " estando este recebendo ou tendo recebido ", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, restando configurada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000315-49.2020.5.02.0383, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, pois se discute a validade da norma coletiva que dispôs sobre matéria que tem relação com o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva" , o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feita a delimitação da matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Não se ignora a Súmula 109 do TST, segundo a qual: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". A Súmula resultou do entendimento de que a compensação, no Direito do Trabalho, somente pode ocorrer entre parcelas da mesma natureza jurídica, o que não seria possível entre as parcelas "horas extras' (remuneração da sobrejornada) e "gratificação de função" (remuneração do tipo de atividade exercida). Além disso, a experiência demonstrou que a concessão de gratificação de função na área dos bancários, em diversos casos, não se destinava especificamente a distinguir trabalhadores com especial fidúcia dos trabalhadores comuns, mas na realidade tinha o objetivo de fraudar o pagamento de horas extras exigindo jornadas superiores às legais sem o pagamento do montante salarial correspondente à efetiva sobrejornada. Nesse contexto, em vários processos se constatou inclusive locais de trabalho onde a quase totalidade dos bancários tinham gratificações de função de "especial fidúcia" apenas no plano formal, pois na prática suas atividades eram efetivamente de bancários comuns. Houve até casos extremos de agências bancárias onde todos os trabalhadores eram "chefes" ao mesmo tempo, algo inusitado em qualquer trabalho coletivo. Hipótese diferente foi aquela da CEF, matéria que é tratada na OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST: "Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas". Na matéria que envolve a CEF, as gratificações de função foram fixadas em razão da jornada normal cumprida. Os trabalhadores tinham o direito de optar pela jornada de seis horas ou de oito horas com gratificações de função específicas para cada tipo de jornada. Quem optava pela majoração da jornada de seis para oito horas recebia o acréscimo de remuneração equivalente a 80% do vencimento padrão. Porém, naqueles casos em que o empregado optou pela jornada de oito horas com a percepção de gratificação de especial fidúcia, mas o caso concreto não era efetivamente de especial fidúcia, o TST reconheceu o direito à jornada de seis horas, ficando autorizada, contudo, excepcionalmente, a compensação de valores dada a situação peculiar dos bancários da CEF. No caso concreto, o fato incontroverso é que a norma coletiva previu a compensação/dedução das parcelas "horas extras" e "gratificação de função". Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, verifica-se que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. Segundo o STF, o art. 7º, VI, da CF autoriza a própria redução salarial mediante negociação coletiva, e, por simetria, pode haver a negociação das parcelas salariais por ajuste coletivo. Historicamente, o legislador constituinte originário havia editado o art. 7º, VI, da CF para situações excepcionais, para o fim de evitar a dispensa dos trabalhadores em eventual contexto de grave crise econômica nacional ou local, ou em situação empresarial anômala, mantendo os postos de trabalho com redução de custos salariais. Porém, essa percepção histórica foi superada pela tese vinculante do STF que admitiu a flexibilização mais abrangente. De todo modo, ainda remanesce a conclusão de que o art. 7º, VI, da CF permite a redução salarial desde que observado o patamar mínimo civilizatório. Ou seja, a título de exemplo, não será válida norma coletiva que exclua completamente o salário ou mande pagar salário inferior ao mínimo legal, seja qual for o contexto econômico do país ou da empresa. Do mesmo modo, não é admissível norma coletiva que exclua totalmente o direito ao pagamento de horas extras, mas é válida norma coletiva que preveja a fórmula de pagamento de horas extras (desde que observado, sempre, o patamar mínimo civilizatório). Pelo exposto, se o bancário cumpre jornada de oito horas com a percepção de gratificação de função pela especial fidúcia, mas as provas dos autos mostram que o bancário na realidade não fazia atividades de especial fidúcia, tem ele o direito ao reconhecimento da jornada normal de seis horas diárias e trinta horas semanais (o sábado é dia útil não trabalhado) com o pagamento das horas extras pela sétima e oitava horas trabalhadas. Porém, na esteira da tese vinculante do STF, deve ser observada a norma coletiva segundo a qual o retorno à jornada de seis horas autoriza que haja a dedução entre as horas extras devidas e os valores pagos a título de função de confiança. Nesse caso, segundo o STF: presume-se que o ajuste coletivo, em sentido global, tenha previsto contrapartidas; não se trata de renúncia ao pagamento de horas extras, mas de transação de direitos mediante contrapartida; e não se trata de imposição unilateral prejudicial pelo empregador, mas de negociação coletiva entre os sindicatos das categorias profissional e econômica. Há julgados de Turmas do TST no mesmo sentido. Nesse contexto, o TRT decidiu em conformidade com a tese vinculante do STF ao reconhecer a validade da norma coletiva que prevê a compensação/dedução das horas extras reconhecidas em juízo com a gratificação de função percebida pela reclamante, de modo que não há se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais indicados pela parte ou contrariedade à Súmula nº 109 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) (AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que estabelece para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, que por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art.224, § 2º, da CLT. No caso, o eg. TRT entendeu aplicável a Súmula 109 do TST, "vez que as parcelas têm natureza jurídica distintas", assim "a dedução das horas extras deferidas não podem ser compensadas com a gratificação de função afastada". (págs.1101). É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109 do TST). No entanto, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão da possibilidade de compensação entre a gratificação de função e o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, deferidas em razão da ausência de especial fidúcia do cargo ocupado pelo empregado bancário. Isso porque o caso em exame não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas a apenas a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida. Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.7º, XXVI, da CF/88 e parcialmente provido (RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-RRAg-474-14.2021.5.09.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA DA INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se, ainda, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAMOM AMARAL DE AGUIAR

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Carlos Antonio Ribeiro e outros x Pirelli Pneus Ltda.

ID: 258796579

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000451-59.2023.5.05.0194

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO RIBEIRO DANILO BARRETO SOUZA

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000451-59.2023.5.05.0194 : CARLOS ANTONIO RIBEIRO : PIRELLI PNEUS LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000451-59.2023.5.05.0194 : CARLOS ANTONIO RIBEIRO : PIRELLI PNEUS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d1bd9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENÇA Vistos etc. I — RELATÓRIO CARLOS ANTONIO RIBEIRO ajuizou reclamação trabalhista contra PIRELLI PNEUS LTDA, denunciando os fatos e formulando os pedidos que constam na inicial, acompanhada de instrumento de procuração e documentos. Proferida decisão liminar. Devidamente notificada, a Reclamada apresentou contestação, acompanhada de procuração e documentos, acerca dos quais houve manifestação da parte autora. Realizada perícia médica. Designada audiência de instrução, houve a oitiva das partes, bem como de uma testemunha. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas pelos litigantes. Recusadas propostas conciliatórias. Sem mais provas, vieram os autos conclusos para julgamento. Relatado. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR - LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL E DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS No particular, o art. 840, §1º da CLT dispõe que essa exigência, chamada no meio jurídico de “liquidação da inicial”, seja feita apenas para as ações ajuizadas depois que a Reforma Trabalhista passou a vigorar. No entanto, é cediço que o valor da causa envolve apenas a estimativa do valor de cada pedido, não havendo necessidade de sua indicação exata e tampouco de apresentação de planilha de cálculos, entendimento consagrado pelo c. TST, uma vez que traria o risco de a apuração ter sido feita de forma indevida, a menor que o valor efetivamente devido. Com efeito, indicados valores nos itens com repercussão econômica na prefacial, mesmo que por mera estimativa, e dentro da razoabilidade de cada pretensão, resta atendida a exigência legal. No que tange à limitação da condenação aos respectivos valores indicados nas pretensões, ao contrário do que alega a parte Reclamada, não há o que ser acolhido. A Instrução Normativa TST n. 41/2018, em seu §2º do art. 12, esclareceu que a quantificação dos pleitos deve ser considerada apenas com fim estimativo: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Desta forma, nas demandas, como a presente, sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído a cada pedido não pode ser considerado como limite máximo do crédito trabalhista, servindo, apenas, para fixação do rito processual, do valor das custas e da causa. Rejeita-se. 2. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra atinente à gratuidade de justiça, especificamente o art. 790 da CLT, o qual passou a assim dispor em seu parágrafo terceiro, verbis: " Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". Como se vê, a nova legislação, em seu parágrafo terceiro, faculta o deferimento da gratuidade de justiça, de ofício ou a requerimento, desde que seja atendido critério objetivo, no caso, salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que restou atendido. De qualquer modo, o parágrafo quarto, de forma taxativa, conforme entendimento já consolidado pelo c. TST e STF sobre o tema, também assegura a concessão do referido benefício à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, juntando a respectiva declaração de hipossuficiência. Desta forma, defere-se o pedido de gratuidade de justiça à parte reclamante e rejeita-se a preliminar. MÉRITO 3. DA DURAÇÃO DO VÍNCULO/ DA REMUNERAÇÃO/ DA FUNÇÃO EXERCIDA Diante da ausência de controvérsia específica sobre a matéria, tenho como verdadeira a afirmação do reclamante de que foi contratado pela reclamada, prestando serviços na função de Operador Confeccionador de Frisos, no dia 25/04/2019, vindo a ser despedido, sem justa causa, em 03/03/2023. Igualmente tenho como veraz a amplitude de remuneração da parte autora, cuja evolução salarial pode ser extraída a partir da ficha cadastral, bem como recibos de salário anexados ao feito, os quais devem ser observados para fins de liquidação do julgado. 4. DA DOENÇA OCUPACIONAL – DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DISPENSA – DA REINTEGRAÇÃO/ DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS/ DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Aduz a parte Reclamante que, no curso do contrato de trabalho, mais precisamente no início de 2021, passou a sentir forte dor em região cervical, que se irradiava para ombro e braço esquerdos, acompanhada de dormência, em razão dos movimentos intensos e repetitivos praticados no exercício da sua função e carregamento de peso. Segue esclarecendo que procurou atendimento médico e foram diagnosticadas patologias relacionadas ao trabalho, tendo o médico recomendado que fosse transferido de setor. Ao procurar a acionada, não teve o seu requerimento atendido e, em razão disso, houve agravamento das lesões que culminaram em hérnia cervical, e em 2023 o médico lhe orientou imediato afastamento do trabalho para tratamento perante o INSS, e quando comunicou para a empresa, foi imediatamente despedido. Alega que para realizar suas atividades era obrigado a puxar a massa de borracha que era pesada, aproximadamente 80kg a cada vez que realizava o movimento, que se repetia ao longo da jornada, e também tinha que apertar um pedal com o joelho, todos esses movimentos com carregamento de peso, e repetidas vezes durante a jornada, produzindo, aproximadamente 400 frisos por jornada. Diante disso, conclui que foi dispensado portando doença ocupacional, em razão do vínculo com a reclamada, no que pede a declaração de nulidade da dispensa, bem como a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, reintegração e reativação do plano de saúde empresarial. A parte acionada, ao contestar, em síntese, negou todos os fatos aduzidos pela parte reclamante. Da análise das provas produzidas, ficou demonstrado que a parte reclamante, de fato, é detentora das lesões a que se reporta na inicial, conforme relatórios médicos e exames de imagem anexados com a inicial, especialmente ressonância magnética da coluna cervical. O autor colacionou aos autos relatório médico, datado de 08/03/2023, ou seja, cinco dias após a dispensa, no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, diagnosticando incapacidade para atividade de qualquer natureza, e tratamento cirúrgico para a lesão cervical, vide documento de fl. 38 do pdf, ID 3ea1733. Ocorre que, para fins de responsabilização do empregador, faz-se necessária a presença do nexo técnico-epidemiológico, ou seja, a constatação de que as atividades desenvolvidas na empresa acionada teriam causado ou colaborado para o aparecimento das lesões que acometeram o autor. Em demandas desta natureza, faz-se necessária a designação de perito judicial para o fim de examinar se a lesão reportada pelo acionante, de fato, existe, bem como se ela tem relação com as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Destaque-se, porém, que o citado meio de prova deve ser valorado por este Juízo em confronto com os demais residentes nos autos, motivo pelo qual a conclusão oriunda da perícia médica, por si só, não vincula a convicção do julgador, nos termos do art. 479 do CPC/15. Feitos esses breves esclarecimentos, e volvendo-se à hipótese dos autos, tem-se que o perito médico, após examinar detidamente a parte trabalhadora, observando o procedimento recomendado pela literatura médica, bem como anamnese, concluiu que as lesões apresentadas pelo autor não tinham relação de causalidade com as atividades desenvolvidas na empresa, por serem multicausais, bem como não havia incapacidade funcional no momento da realização do exame, estando o autor apto, contudo com restrição para o exercício de atividades com sobrecarga cervical, por tempo indeterminado. Ocorre que o perito, instado a responder quesitos complementares formulados pela parte autora, se contradisse, afirmando que o autor realizava movimentos repetitivos no curso do contrato de trabalho, como é característico de empresas fabricantes de pneus, reconhecendo inclusive NTEP, bem como se voltasse a realizar as atividades habituais na empresa poderia haver agravamento do seu quadro de saúde. Em outros termos, ficou evidenciado que o autor é portador de doença ocupacional com incapacidade para o trabalho habitual que desenvolvia, e foi despedido doente, tendo sido reconhecida a concausa. O perito afirmou que movimentos repetitivos dos membros superiores, com carregamento de peso, são fatores de risco para as patologias que acometeram o autor, contudo não se verificaram tais condições de trabalho no momento da perícia. Não obstante, o perito somente pode dar sua opinião técnica, não fazendo prova das condições de trabalho, já que é fato constitutivo do autor, a ser apurado em audiência de instrução, pois o perito não foi colega de trabalho do reclamante. A única testemunha ouvida descreveu as atividades do autor com carregamento de peso durante toda a jornada, bem como com movimentos repetitivos e viciados, haja vista que somente poderiam puxar a massa de borracha de um único lado, não propiciando a empresa o revezamento, o que leva este Juízo a inferir ser esse o motivo das lesões do autor serem predominantes à esquerda. A testemunha exercia a mesma função do autor. Como consectário, a prova oral também reforça a tese obreira de que as lesões funcionais teriam decorrido das atividades desenvolvidas na empresa acionada. A reclamada, por sua vez, não trouxe aos autos o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o LTCAT – o Laudo Técnico das Condições de Trabalho e o Programa de Ergonomia do Trabalho com as medidas de prevenção, assim como o PCMSO, como exigido pelas normas de proteção e saúde do trabalhador, Normas Regulamentadoras, não havendo justificativa legal para tanto, por se tratar de indústria de grande porte e relevância social, não demonstrando a gestão do risco ergonômico. Tal comportamento autoriza este Juízo a inferir que, na prática, não foram adotadas medidas de controle e prevenção dos riscos inerentes às atividades realizadas na empresa, no quesito prevenção quanto às doenças ocupacionais, fato, de logo, evidenciado pela exigência de produção em alta escala por empregado, inclusive o reclamante, e sem observância a requisitos básicos de ergonomia, a exemplo de manuseio de carga considerável em posição antiergonômica, vide depoimento testemunhal. Nesse passo, seja através das provas documentais, as quais reconhecem as lesões que acometeram o autor durante o vínculo, evidenciadas em exames de imagem anexados aos autos com a inicial e relatórios médicos, seja através da prova testemunhal e da resposta do perito aos quesitos complementares do autor, como exposto acima, este Juízo entende pela presença do nexo técnico epidemiológico entre as patologias do reclamante e as atividades desenvolvidas na acionada. Era ônus da empresa, portanto, comprovar, através de exame médico admissional e demissional que o Reclamante sempre esteve apto para o exercício das funções, inclusive e principalmente quando da dispensa, objeto controvertido do processo, o que não ocorreu, mesmo porque consta do ASO que não há risco ergonômico, para espanto do Juízo, tendo o autor realizado apenas audiometria. Com base, pois, nessas premissas, ponderando os elementos de convicção residentes nos autos, este Juízo conclui que a parte autora foi dispensada sem justa causa quando se encontrava na constância de doença de natureza ocupacional, motivo pelo qual, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91, bem como Súmula 378, II do TST, declara-se a nulidade da dispensa, porque o autor estava inapto, e defere-se os pedidos de reintegração ao emprego em função compatível com a sua situação de saúde atual, ou seja, em atividade que não demande o uso de força e carregamento de peso, por membros superiores e coluna ou, ainda, movimentos repetitivos, mantendo-se todas as condições contratuais, sem redução de salário, com reativação do plano de saúde, nos mesmos moldes, e pagamento de salários vencidos e vincendos, inclusive na forma de tutela antecipada, cuja decisão é objeto de reconsideração por este Juízo e fica ora deferida, devendo ser cumprida no prazo de 05 dias a contar da publicação da sentença, nos termos acima, com reativação do plano de saúde, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, por descumprimento de quaisquer das obrigações acima reconhecidas, a reverter em favor da parte autora. Pois bem. Além disso, a doença ocupacional pode acarretar outras consequências jurídicas para o empregador. Dentre essas, a de maior repercussão econômica é a indenização devida ao acidentado ou aos seus dependentes em razão do dano sofrido. É cediço que para a configuração da responsabilidade civil do empregador frente aos danos causados pelo acidente do trabalho, é necessária a presença de três elementos: a omissão ou ação culposa do empregador, o dano e o nexo causal. Na hipótese em análise, no que pertine ao dano, este ficou provado nos autos através da prova documental, e da prova pericial complementar. De referência ao nexo causal, não há dúvida quanto à sua existência, tendo ficado demonstrado que a parte reclamante, após o início do labor, adquiriu lesões funcionais de natureza ocupacional, ou seja, causadas pelas atividades desenvolvidas na empresa, seja por causa direta ou ainda por concausalidade, agravamento, considerando que o perito reconheceu que as condições de trabalho comprovadas nos autos se constituem em fator de risco. Portanto, ficou comprovado que a parte autora desenvolveu, enquanto empregado da acionada, atividades laborativas que o expuseram a agentes de risco ocupacional, ou seja, que a doença ocupacional adquirida pela parte demandante foi causada e agravada em razão do trabalho desenvolvido na empresa acionada, ao longo do vínculo, tendo ficado demonstrado o nexo de causalidade e concausalidade entre o dano e o ato ofensor. Ficou demonstrado nos autos que a PIRELLI não se preocupou em oferecer condições de trabalho que garantissem a incolumidade física do trabalhador, em ofensa aos direitos fundamentais da nossa Carta Magna, pois se fosse o contrário certamente a empresa teria trazido aos autos o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais e o Laudo Técnico das Condições de Trabalho, fazendo questão de demonstrar nos autos as ações aplicadas, o que não ocorreu, sem qualquer justificativa legal. Destarte, resta definir se o demandado teria agido com dolo ou culpa para ser tido como responsável pelo pagamento de indenização reparatória. De referência ao dolo, não ficou demonstrado. No que pertine à culpa, não resta dúvida. Isso porque, ela é presumida, cabendo ao empregador o ônus de afastá-la por se tratar de evidente atividade de risco, do qual não se desincumbiu, deixando de anexar aos autos documentos básicos de prevenção de doenças ocupacionais exigidos pelas Normas Regulamentadoras. Destarte, a testemunha ouvida por este Juízo foi categórica ao afirmar que o trabalho era de alta intensidade, com movimentos repetitivos viciados e carregamento de peso para atender a demanda da alta produtividade diária por trabalhador, e ainda em ortostase durante toda a jornada, ou seja, o demandante ficava 08h em pé. Como bem pontua o insigne jurista Sebastião Geraldo de Oliveira, no seu livro Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, 4ª ed., p. 244: “No caso do acidente do trabalho, haverá culpa do empregador quando não forem observadas as normas legais, convencionais, contratuais ou técnicas de segurança, higiene e saúde no trabalho. É obrigação legal da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, prestando informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.” Do trecho transcrito depreende-se que a empresa tem a obrigação legal de cumprir com as normas de segurança e higiene no trabalho. Oportuno esclarecer que comungo do entendimento de que a responsabilidade civil do empregador frente ao acidente do trabalho é de natureza contratual, que enseja o inadimplemento, e não extracontratual. Isso acontece porque existe um conteúdo mínimo legal do ajuste laboral, que visa justamente proteger o hipossuficiente, que é o empregado, frente ao qual esbarra o poder da autonomia da vontade privada. Esse conteúdo é composto, além de outras normas, pelas de medicina, higiene e segurança do trabalho que se traduzem em obrigações de fazer. “Se em decorrência da omissão do empregador, o trabalhador for vítima de acidente do trabalho, poderá pleitear o pagamento de uma determinada quantia para cobrir as perdas e danos, restabelecendo-se, assim, o equilíbrio que existia anteriormente.” (José Cairo Júnior, O Acidente do Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador, 1ª ed., 2003, LTr, p. 89). O fundamento legal está no art. 389 do CC. A consequência imediata do entendimento adotado é a inversão do ônus da prova em face da culpa presumida do empregador, no caso o devedor, que, para se eximir da responsabilidade, deverá provar que empregou todas as medidas preventivas estabelecidas pelas normas protetivas laborais ou que o evento danoso se deu por culpa exclusiva da vítima, o que não ficou demonstrado, isso porque a empresa não diligenciou a juntada aos autos nem mesmo dos documentos básicos exigidos para o funcionamento de uma indústria, no quesito prevenção de riscos e doenças ocupacionais, tais como LTCAT, PPRA, dentre outros, com acima já asseverado, sem qualquer justificativa legal, dado o porte empresarial e a sua relevância, incidindo em confissão no particular. Assim, verificado o dano, o nexo causal e definida a responsabilidade pelo ato ofensor (culposo), resta fixar a indenização. A hipótese é de aplicação da regra prevista nos arts. 949 e 950 do CC: Art. 949 do CC: “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.” Art. 950 do CC: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação, que ele sofreu”. Quanto ao dano material, este envolve danos emergentes e lucros cessantes. No que pertine aos danos emergentes, não houve prova dos gastos com o tratamento, o que importa no indeferimento da postulação. A indenização relativa aos lucros cessantes, a rigor, corresponde ao valor da remuneração que o empregado deixou de perceber em face de sua inabilitação para o trabalho, ou seja, o valor da remuneração devida desde a data da inabilitação – afastamento do labor, até quando persistir a lesão/incapacidade. Ou seja, nas hipóteses em que o trabalhador necessita se afastar das atividades laborativas, e perceber benefício previdenciário, por se tratarem de parcelas de naturezas diversas, não se compensam, ficando assegurado, portanto, o pagamento da integralidade da remuneração ao trabalhador. Ocorre que o autor não está em gozo de benefício previdenciário, o que importa no indeferimento dos lucros cessantes. Quanto à pensão vitalícia especificamente, deverá corresponder ao percentual da sua incapacidade reconhecida como definitiva, total ou parcial, sendo devida até a data projetada de sua expectativa de vida, de acordo com a tabela do IBGE. Este é o termo final para os danos materiais aqui deferidos. Frise-se que se leva em consideração o grau de incapacidade para a atividade habitual, e não qualquer atividade, conforme entendimento consolidado pelo TST sobre o tema: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ACIDENTE DE TRABALHO. PERFURAÇÃO DO OLHO ESQUERDO. MARCENEIRO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL. VALOR INTEGRAL. 1. Acerca da atividade do reclamante e da capacidade laboral, o Tribunal regional consignou que " "Inconteste, ainda, que o reclamante exercia a função de marceneiro. Determinada a realização de perícia médica, a fim de apurar o grau de incapacidade, o expert nomeado concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor, bem como pela incapacidade total ' para atividades que requeiram função estereoscópica perfeita tais como trabalhos em níveis elevados, percepção correta de distâncias de objetos em movimento, maquinário pesado com possibilidade de trauma em decorrência de erro na noção de profundidade ou distância, trabalhos a uma curta distância do olho (a aproximadamente um metro), a operação de veículos e trabalhos que exijam vigilância visual prolongada como no uso de ferramentas elétricas, a medição correta e o corte de materiais.' (fl. 746). (...) Extrai-se dos termos do laudo pericial produzido pela oftalmologista (...) que a função de marceneiro, executada pelo reclamante, exige ' função estereoscópica perfeita' , bem como que o autor não poderá ser reabilitado nessa função, ou, em outra que exija tal qualidade da visão " . Entretanto, a Turma não conheceu do recurso de revista, mantendo o valor da pensão considerando percentual de perda laboral de 35% (trinta e cinco por cento) e não de 100% (cem por cento como pretendeu o reclamante. 2. Nesse contexto descrito no acórdão da Turma, em que o reclamante ficou incapacitado de forma total e permanente para o exercício da função de marceneiro, que segundo o laudo, " exige ' função estereoscópica perfeita' ", o valor a ser considerado no cálculo da indenização por danos materiais é aquele correspondente a 100% (cem por cento) de perda. 3 . É que o grau de incapacidade - se total ou parcial - deve ser aferido à luz da profissão exercida pela vítima, entendimento que encontra respaldo no princípio da restitutio in integrum e nas disposições contidas no art. 950 do CC ( "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão , ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu" - destaquei). 4 . Tal conclusão não é alterada pelo fato de o trabalhador poder desempenhar atividades laborais distintas daquelas executadas em benefício da reclamada. A possibilidade de trabalho em outra função não anula a efetiva perda da capacidade para o exercício de "seu ofício ou profissão" , pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de pensão mensal integral, nos moldes previstos no dispositivo transcrito e que restou demonstrado in casu . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-57685-09.2006.5.10.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2015). Como se vê, o Perito concluiu que o reclamante possui incapacidade total para a atividade profissional que vinha desempenhando ao longo de sua atividade laborativa, motivo pelo qual este Juízo arbitra que lhe é devida 100% da última remuneração recebida, a ser corrigida, e paga na forma de parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único do Código Civil, haja vista que trabalhador braçal. Desta forma, considerando os parâmetros indicados na inicial, defere—se, a título de pensão vitalícia, a ser paga em parcela única, o valor devido desde a data do ajuizamento da demanda até 77 anos de idade da parte reclamante, considerando a incapacidade total e definitiva para o desempenho da atividade habitual. Passo à análise da indenização por danos morais. A parte reclamante colima indenização por danos morais, em razão da doença ocupacional adquirida no ambiente de trabalho. O exercício do poder diretivo pelo empregador encontra limite nos direitos fundamentais dos empregados, enquanto pessoas humanas que são, antes mesmo de serem considerados trabalhadores. Nesse passo, o fato de a pessoa ter sido vítima de lesão corporal, reduzindo sua capacidade laborativa, já causa dano moral. A ofensa moral corresponde à dor moral que uma pessoa sofre quando se vê lesada, não sendo passível de ser demonstrada objetivamente, mas nem por isso deixando de produzir efeitos concretos. Caio Mário da Silva Pereira define o dano moral como “ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial – ofensas aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, como também ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade.”. Portanto, o dano moral atinge a personalidade e dignidade do empregado, correspondendo à ofensa aos direitos da sua personalidade, tais como liberdade, vida, integridade física e psíquica, nome, imagem, honra, decoro, intimidade, dentre outros. Diante dessa sua peculiaridade, a ofensa moral dispensa a prova do dano em si, sendo presumível em decorrência da simples ofensa, bastando a mera constatação da violação do direito, contentando-se com a prova do ilícito. Para fins de arbitramento da indenização, este Juízo entende que não se restringe ao tabelamento previsto, de forma objetiva, no art. 223-G da CLT, por força do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 no e. STF: "O Tribunal, por maioria, conheceu as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator (Ministro Gilmar Mendes), vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações." Nesse passo, para a fixação do quantum, este Juízo leva em consideração o comprometimento da capacidade laborativa do reclamante e a dor que sente por tal condição, que lhe retira a paz interior. Chama a atenção deste Juízo o fato da acionada não ter apresentado os documentos comprobatórios de que são assegurados o respeito e cumprimento às normas de medicina e saúde do trabalhador, documentos de grande importância, já apontados pelo Juízo em fundamentação acima, encargo que lhe cabia, do qual não se desincumbiu por não ter demonstrado que empregou todos os meios previstos em lei para prevenção de riscos e adoecimento, não obstante existam os riscos inerentes ao trabalho, principalmente uma indústria que produz em larga escala. Ademais, a indenização não deve ser muita alta de modo a causar o empobrecimento do agente causador do dano, como também não deve ser fixada em valor tão irrisório que não venha a imputar um sentimento de perda, cumprindo a sua função educativa. Desse modo, ponderados os elementos acima destacados, fica deferido o pedido de pagamento de indenização em face do dano moral, arbitrada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser corrigido de acordo com a súmula 439 do TST, consoante jurisprudência consolidada por aquela e. Corte. 5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 790, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, que se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a ação foi quando já vigente a norma, a qual assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo possível constatar que a parte trabalhadora percebe salário inferior à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a remuneração descrita contida nos contracheques, defiro o benefício da gratuidade de justiça. 6. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do art. 790-B da CLT, ficam arbitrados em valor equivalente a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários do Perito Médico, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. 7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na presente demanda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% cada, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, haja vista que o STF, no bojo da ADI 5.766, decidiu pela possibilidade de pagamento da parte autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, desde que mantida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na própria norma. Defere-se. 8. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando os termos da decisão proferida pelo c. STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que concedeu pleito liminar no bojo da ADI nº 5867/DF, ADI nº 6021/DF, ADC nº 58/DF e ADC nº59/DF, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º da CLT, para fins de atualização monetária do crédito decorrente da condenação, devem ser aplicados os mesmos índices de correção vigentes das condenações cíveis, ou seja, IPCA-E até o ajuizamento, e taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir de tal marco. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos apresentados por CARLOS ANTONIO RIBEIRO contra PIRELLI PNEUS LTDA., a qual deverá pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições sociais — vide a Lei 8.212/91 e o Dec. 3048/99. Fica autorizada a dedução dos valores devidos ao INSS e IR, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento, nos termos da Súmula 368 do TST. Descabe a este Juízo modificar a forma de recolhimento destes valores, os quais incidem por ocasião da disponibilidade do crédito trabalhista. Deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consoante fundamentação acima. Liquidação por cálculos. Custas pela parte acionada, no valor de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 200 .000,00 (duzentos mil reais), unicamente para esse efeito. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. MARUCIA DA COSTA BELOV Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTONIO RIBEIRO

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Carlos Antonio Ribeiro e outros x Pirelli Pneus Ltda.

ID: 258796588

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000451-59.2023.5.05.0194

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO RIBEIRO DANILO BARRETO SOUZA

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000451-59.2023.5.05.0194 : CARLOS ANTONIO RIBEIRO : PIRELLI PNEUS LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000451-59.2023.5.05.0194 : CARLOS ANTONIO RIBEIRO : PIRELLI PNEUS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d1bd9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENÇA Vistos etc. I — RELATÓRIO CARLOS ANTONIO RIBEIRO ajuizou reclamação trabalhista contra PIRELLI PNEUS LTDA, denunciando os fatos e formulando os pedidos que constam na inicial, acompanhada de instrumento de procuração e documentos. Proferida decisão liminar. Devidamente notificada, a Reclamada apresentou contestação, acompanhada de procuração e documentos, acerca dos quais houve manifestação da parte autora. Realizada perícia médica. Designada audiência de instrução, houve a oitiva das partes, bem como de uma testemunha. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas pelos litigantes. Recusadas propostas conciliatórias. Sem mais provas, vieram os autos conclusos para julgamento. Relatado. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR - LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL E DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS No particular, o art. 840, §1º da CLT dispõe que essa exigência, chamada no meio jurídico de “liquidação da inicial”, seja feita apenas para as ações ajuizadas depois que a Reforma Trabalhista passou a vigorar. No entanto, é cediço que o valor da causa envolve apenas a estimativa do valor de cada pedido, não havendo necessidade de sua indicação exata e tampouco de apresentação de planilha de cálculos, entendimento consagrado pelo c. TST, uma vez que traria o risco de a apuração ter sido feita de forma indevida, a menor que o valor efetivamente devido. Com efeito, indicados valores nos itens com repercussão econômica na prefacial, mesmo que por mera estimativa, e dentro da razoabilidade de cada pretensão, resta atendida a exigência legal. No que tange à limitação da condenação aos respectivos valores indicados nas pretensões, ao contrário do que alega a parte Reclamada, não há o que ser acolhido. A Instrução Normativa TST n. 41/2018, em seu §2º do art. 12, esclareceu que a quantificação dos pleitos deve ser considerada apenas com fim estimativo: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Desta forma, nas demandas, como a presente, sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído a cada pedido não pode ser considerado como limite máximo do crédito trabalhista, servindo, apenas, para fixação do rito processual, do valor das custas e da causa. Rejeita-se. 2. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra atinente à gratuidade de justiça, especificamente o art. 790 da CLT, o qual passou a assim dispor em seu parágrafo terceiro, verbis: " Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". Como se vê, a nova legislação, em seu parágrafo terceiro, faculta o deferimento da gratuidade de justiça, de ofício ou a requerimento, desde que seja atendido critério objetivo, no caso, salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que restou atendido. De qualquer modo, o parágrafo quarto, de forma taxativa, conforme entendimento já consolidado pelo c. TST e STF sobre o tema, também assegura a concessão do referido benefício à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, juntando a respectiva declaração de hipossuficiência. Desta forma, defere-se o pedido de gratuidade de justiça à parte reclamante e rejeita-se a preliminar. MÉRITO 3. DA DURAÇÃO DO VÍNCULO/ DA REMUNERAÇÃO/ DA FUNÇÃO EXERCIDA Diante da ausência de controvérsia específica sobre a matéria, tenho como verdadeira a afirmação do reclamante de que foi contratado pela reclamada, prestando serviços na função de Operador Confeccionador de Frisos, no dia 25/04/2019, vindo a ser despedido, sem justa causa, em 03/03/2023. Igualmente tenho como veraz a amplitude de remuneração da parte autora, cuja evolução salarial pode ser extraída a partir da ficha cadastral, bem como recibos de salário anexados ao feito, os quais devem ser observados para fins de liquidação do julgado. 4. DA DOENÇA OCUPACIONAL – DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DISPENSA – DA REINTEGRAÇÃO/ DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS/ DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Aduz a parte Reclamante que, no curso do contrato de trabalho, mais precisamente no início de 2021, passou a sentir forte dor em região cervical, que se irradiava para ombro e braço esquerdos, acompanhada de dormência, em razão dos movimentos intensos e repetitivos praticados no exercício da sua função e carregamento de peso. Segue esclarecendo que procurou atendimento médico e foram diagnosticadas patologias relacionadas ao trabalho, tendo o médico recomendado que fosse transferido de setor. Ao procurar a acionada, não teve o seu requerimento atendido e, em razão disso, houve agravamento das lesões que culminaram em hérnia cervical, e em 2023 o médico lhe orientou imediato afastamento do trabalho para tratamento perante o INSS, e quando comunicou para a empresa, foi imediatamente despedido. Alega que para realizar suas atividades era obrigado a puxar a massa de borracha que era pesada, aproximadamente 80kg a cada vez que realizava o movimento, que se repetia ao longo da jornada, e também tinha que apertar um pedal com o joelho, todos esses movimentos com carregamento de peso, e repetidas vezes durante a jornada, produzindo, aproximadamente 400 frisos por jornada. Diante disso, conclui que foi dispensado portando doença ocupacional, em razão do vínculo com a reclamada, no que pede a declaração de nulidade da dispensa, bem como a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, reintegração e reativação do plano de saúde empresarial. A parte acionada, ao contestar, em síntese, negou todos os fatos aduzidos pela parte reclamante. Da análise das provas produzidas, ficou demonstrado que a parte reclamante, de fato, é detentora das lesões a que se reporta na inicial, conforme relatórios médicos e exames de imagem anexados com a inicial, especialmente ressonância magnética da coluna cervical. O autor colacionou aos autos relatório médico, datado de 08/03/2023, ou seja, cinco dias após a dispensa, no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, diagnosticando incapacidade para atividade de qualquer natureza, e tratamento cirúrgico para a lesão cervical, vide documento de fl. 38 do pdf, ID 3ea1733. Ocorre que, para fins de responsabilização do empregador, faz-se necessária a presença do nexo técnico-epidemiológico, ou seja, a constatação de que as atividades desenvolvidas na empresa acionada teriam causado ou colaborado para o aparecimento das lesões que acometeram o autor. Em demandas desta natureza, faz-se necessária a designação de perito judicial para o fim de examinar se a lesão reportada pelo acionante, de fato, existe, bem como se ela tem relação com as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Destaque-se, porém, que o citado meio de prova deve ser valorado por este Juízo em confronto com os demais residentes nos autos, motivo pelo qual a conclusão oriunda da perícia médica, por si só, não vincula a convicção do julgador, nos termos do art. 479 do CPC/15. Feitos esses breves esclarecimentos, e volvendo-se à hipótese dos autos, tem-se que o perito médico, após examinar detidamente a parte trabalhadora, observando o procedimento recomendado pela literatura médica, bem como anamnese, concluiu que as lesões apresentadas pelo autor não tinham relação de causalidade com as atividades desenvolvidas na empresa, por serem multicausais, bem como não havia incapacidade funcional no momento da realização do exame, estando o autor apto, contudo com restrição para o exercício de atividades com sobrecarga cervical, por tempo indeterminado. Ocorre que o perito, instado a responder quesitos complementares formulados pela parte autora, se contradisse, afirmando que o autor realizava movimentos repetitivos no curso do contrato de trabalho, como é característico de empresas fabricantes de pneus, reconhecendo inclusive NTEP, bem como se voltasse a realizar as atividades habituais na empresa poderia haver agravamento do seu quadro de saúde. Em outros termos, ficou evidenciado que o autor é portador de doença ocupacional com incapacidade para o trabalho habitual que desenvolvia, e foi despedido doente, tendo sido reconhecida a concausa. O perito afirmou que movimentos repetitivos dos membros superiores, com carregamento de peso, são fatores de risco para as patologias que acometeram o autor, contudo não se verificaram tais condições de trabalho no momento da perícia. Não obstante, o perito somente pode dar sua opinião técnica, não fazendo prova das condições de trabalho, já que é fato constitutivo do autor, a ser apurado em audiência de instrução, pois o perito não foi colega de trabalho do reclamante. A única testemunha ouvida descreveu as atividades do autor com carregamento de peso durante toda a jornada, bem como com movimentos repetitivos e viciados, haja vista que somente poderiam puxar a massa de borracha de um único lado, não propiciando a empresa o revezamento, o que leva este Juízo a inferir ser esse o motivo das lesões do autor serem predominantes à esquerda. A testemunha exercia a mesma função do autor. Como consectário, a prova oral também reforça a tese obreira de que as lesões funcionais teriam decorrido das atividades desenvolvidas na empresa acionada. A reclamada, por sua vez, não trouxe aos autos o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o LTCAT – o Laudo Técnico das Condições de Trabalho e o Programa de Ergonomia do Trabalho com as medidas de prevenção, assim como o PCMSO, como exigido pelas normas de proteção e saúde do trabalhador, Normas Regulamentadoras, não havendo justificativa legal para tanto, por se tratar de indústria de grande porte e relevância social, não demonstrando a gestão do risco ergonômico. Tal comportamento autoriza este Juízo a inferir que, na prática, não foram adotadas medidas de controle e prevenção dos riscos inerentes às atividades realizadas na empresa, no quesito prevenção quanto às doenças ocupacionais, fato, de logo, evidenciado pela exigência de produção em alta escala por empregado, inclusive o reclamante, e sem observância a requisitos básicos de ergonomia, a exemplo de manuseio de carga considerável em posição antiergonômica, vide depoimento testemunhal. Nesse passo, seja através das provas documentais, as quais reconhecem as lesões que acometeram o autor durante o vínculo, evidenciadas em exames de imagem anexados aos autos com a inicial e relatórios médicos, seja através da prova testemunhal e da resposta do perito aos quesitos complementares do autor, como exposto acima, este Juízo entende pela presença do nexo técnico epidemiológico entre as patologias do reclamante e as atividades desenvolvidas na acionada. Era ônus da empresa, portanto, comprovar, através de exame médico admissional e demissional que o Reclamante sempre esteve apto para o exercício das funções, inclusive e principalmente quando da dispensa, objeto controvertido do processo, o que não ocorreu, mesmo porque consta do ASO que não há risco ergonômico, para espanto do Juízo, tendo o autor realizado apenas audiometria. Com base, pois, nessas premissas, ponderando os elementos de convicção residentes nos autos, este Juízo conclui que a parte autora foi dispensada sem justa causa quando se encontrava na constância de doença de natureza ocupacional, motivo pelo qual, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91, bem como Súmula 378, II do TST, declara-se a nulidade da dispensa, porque o autor estava inapto, e defere-se os pedidos de reintegração ao emprego em função compatível com a sua situação de saúde atual, ou seja, em atividade que não demande o uso de força e carregamento de peso, por membros superiores e coluna ou, ainda, movimentos repetitivos, mantendo-se todas as condições contratuais, sem redução de salário, com reativação do plano de saúde, nos mesmos moldes, e pagamento de salários vencidos e vincendos, inclusive na forma de tutela antecipada, cuja decisão é objeto de reconsideração por este Juízo e fica ora deferida, devendo ser cumprida no prazo de 05 dias a contar da publicação da sentença, nos termos acima, com reativação do plano de saúde, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, por descumprimento de quaisquer das obrigações acima reconhecidas, a reverter em favor da parte autora. Pois bem. Além disso, a doença ocupacional pode acarretar outras consequências jurídicas para o empregador. Dentre essas, a de maior repercussão econômica é a indenização devida ao acidentado ou aos seus dependentes em razão do dano sofrido. É cediço que para a configuração da responsabilidade civil do empregador frente aos danos causados pelo acidente do trabalho, é necessária a presença de três elementos: a omissão ou ação culposa do empregador, o dano e o nexo causal. Na hipótese em análise, no que pertine ao dano, este ficou provado nos autos através da prova documental, e da prova pericial complementar. De referência ao nexo causal, não há dúvida quanto à sua existência, tendo ficado demonstrado que a parte reclamante, após o início do labor, adquiriu lesões funcionais de natureza ocupacional, ou seja, causadas pelas atividades desenvolvidas na empresa, seja por causa direta ou ainda por concausalidade, agravamento, considerando que o perito reconheceu que as condições de trabalho comprovadas nos autos se constituem em fator de risco. Portanto, ficou comprovado que a parte autora desenvolveu, enquanto empregado da acionada, atividades laborativas que o expuseram a agentes de risco ocupacional, ou seja, que a doença ocupacional adquirida pela parte demandante foi causada e agravada em razão do trabalho desenvolvido na empresa acionada, ao longo do vínculo, tendo ficado demonstrado o nexo de causalidade e concausalidade entre o dano e o ato ofensor. Ficou demonstrado nos autos que a PIRELLI não se preocupou em oferecer condições de trabalho que garantissem a incolumidade física do trabalhador, em ofensa aos direitos fundamentais da nossa Carta Magna, pois se fosse o contrário certamente a empresa teria trazido aos autos o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais e o Laudo Técnico das Condições de Trabalho, fazendo questão de demonstrar nos autos as ações aplicadas, o que não ocorreu, sem qualquer justificativa legal. Destarte, resta definir se o demandado teria agido com dolo ou culpa para ser tido como responsável pelo pagamento de indenização reparatória. De referência ao dolo, não ficou demonstrado. No que pertine à culpa, não resta dúvida. Isso porque, ela é presumida, cabendo ao empregador o ônus de afastá-la por se tratar de evidente atividade de risco, do qual não se desincumbiu, deixando de anexar aos autos documentos básicos de prevenção de doenças ocupacionais exigidos pelas Normas Regulamentadoras. Destarte, a testemunha ouvida por este Juízo foi categórica ao afirmar que o trabalho era de alta intensidade, com movimentos repetitivos viciados e carregamento de peso para atender a demanda da alta produtividade diária por trabalhador, e ainda em ortostase durante toda a jornada, ou seja, o demandante ficava 08h em pé. Como bem pontua o insigne jurista Sebastião Geraldo de Oliveira, no seu livro Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, 4ª ed., p. 244: “No caso do acidente do trabalho, haverá culpa do empregador quando não forem observadas as normas legais, convencionais, contratuais ou técnicas de segurança, higiene e saúde no trabalho. É obrigação legal da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, prestando informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.” Do trecho transcrito depreende-se que a empresa tem a obrigação legal de cumprir com as normas de segurança e higiene no trabalho. Oportuno esclarecer que comungo do entendimento de que a responsabilidade civil do empregador frente ao acidente do trabalho é de natureza contratual, que enseja o inadimplemento, e não extracontratual. Isso acontece porque existe um conteúdo mínimo legal do ajuste laboral, que visa justamente proteger o hipossuficiente, que é o empregado, frente ao qual esbarra o poder da autonomia da vontade privada. Esse conteúdo é composto, além de outras normas, pelas de medicina, higiene e segurança do trabalho que se traduzem em obrigações de fazer. “Se em decorrência da omissão do empregador, o trabalhador for vítima de acidente do trabalho, poderá pleitear o pagamento de uma determinada quantia para cobrir as perdas e danos, restabelecendo-se, assim, o equilíbrio que existia anteriormente.” (José Cairo Júnior, O Acidente do Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador, 1ª ed., 2003, LTr, p. 89). O fundamento legal está no art. 389 do CC. A consequência imediata do entendimento adotado é a inversão do ônus da prova em face da culpa presumida do empregador, no caso o devedor, que, para se eximir da responsabilidade, deverá provar que empregou todas as medidas preventivas estabelecidas pelas normas protetivas laborais ou que o evento danoso se deu por culpa exclusiva da vítima, o que não ficou demonstrado, isso porque a empresa não diligenciou a juntada aos autos nem mesmo dos documentos básicos exigidos para o funcionamento de uma indústria, no quesito prevenção de riscos e doenças ocupacionais, tais como LTCAT, PPRA, dentre outros, com acima já asseverado, sem qualquer justificativa legal, dado o porte empresarial e a sua relevância, incidindo em confissão no particular. Assim, verificado o dano, o nexo causal e definida a responsabilidade pelo ato ofensor (culposo), resta fixar a indenização. A hipótese é de aplicação da regra prevista nos arts. 949 e 950 do CC: Art. 949 do CC: “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.” Art. 950 do CC: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação, que ele sofreu”. Quanto ao dano material, este envolve danos emergentes e lucros cessantes. No que pertine aos danos emergentes, não houve prova dos gastos com o tratamento, o que importa no indeferimento da postulação. A indenização relativa aos lucros cessantes, a rigor, corresponde ao valor da remuneração que o empregado deixou de perceber em face de sua inabilitação para o trabalho, ou seja, o valor da remuneração devida desde a data da inabilitação – afastamento do labor, até quando persistir a lesão/incapacidade. Ou seja, nas hipóteses em que o trabalhador necessita se afastar das atividades laborativas, e perceber benefício previdenciário, por se tratarem de parcelas de naturezas diversas, não se compensam, ficando assegurado, portanto, o pagamento da integralidade da remuneração ao trabalhador. Ocorre que o autor não está em gozo de benefício previdenciário, o que importa no indeferimento dos lucros cessantes. Quanto à pensão vitalícia especificamente, deverá corresponder ao percentual da sua incapacidade reconhecida como definitiva, total ou parcial, sendo devida até a data projetada de sua expectativa de vida, de acordo com a tabela do IBGE. Este é o termo final para os danos materiais aqui deferidos. Frise-se que se leva em consideração o grau de incapacidade para a atividade habitual, e não qualquer atividade, conforme entendimento consolidado pelo TST sobre o tema: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ACIDENTE DE TRABALHO. PERFURAÇÃO DO OLHO ESQUERDO. MARCENEIRO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL. VALOR INTEGRAL. 1. Acerca da atividade do reclamante e da capacidade laboral, o Tribunal regional consignou que " "Inconteste, ainda, que o reclamante exercia a função de marceneiro. Determinada a realização de perícia médica, a fim de apurar o grau de incapacidade, o expert nomeado concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor, bem como pela incapacidade total ' para atividades que requeiram função estereoscópica perfeita tais como trabalhos em níveis elevados, percepção correta de distâncias de objetos em movimento, maquinário pesado com possibilidade de trauma em decorrência de erro na noção de profundidade ou distância, trabalhos a uma curta distância do olho (a aproximadamente um metro), a operação de veículos e trabalhos que exijam vigilância visual prolongada como no uso de ferramentas elétricas, a medição correta e o corte de materiais.' (fl. 746). (...) Extrai-se dos termos do laudo pericial produzido pela oftalmologista (...) que a função de marceneiro, executada pelo reclamante, exige ' função estereoscópica perfeita' , bem como que o autor não poderá ser reabilitado nessa função, ou, em outra que exija tal qualidade da visão " . Entretanto, a Turma não conheceu do recurso de revista, mantendo o valor da pensão considerando percentual de perda laboral de 35% (trinta e cinco por cento) e não de 100% (cem por cento como pretendeu o reclamante. 2. Nesse contexto descrito no acórdão da Turma, em que o reclamante ficou incapacitado de forma total e permanente para o exercício da função de marceneiro, que segundo o laudo, " exige ' função estereoscópica perfeita' ", o valor a ser considerado no cálculo da indenização por danos materiais é aquele correspondente a 100% (cem por cento) de perda. 3 . É que o grau de incapacidade - se total ou parcial - deve ser aferido à luz da profissão exercida pela vítima, entendimento que encontra respaldo no princípio da restitutio in integrum e nas disposições contidas no art. 950 do CC ( "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão , ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu" - destaquei). 4 . Tal conclusão não é alterada pelo fato de o trabalhador poder desempenhar atividades laborais distintas daquelas executadas em benefício da reclamada. A possibilidade de trabalho em outra função não anula a efetiva perda da capacidade para o exercício de "seu ofício ou profissão" , pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de pensão mensal integral, nos moldes previstos no dispositivo transcrito e que restou demonstrado in casu . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-57685-09.2006.5.10.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2015). Como se vê, o Perito concluiu que o reclamante possui incapacidade total para a atividade profissional que vinha desempenhando ao longo de sua atividade laborativa, motivo pelo qual este Juízo arbitra que lhe é devida 100% da última remuneração recebida, a ser corrigida, e paga na forma de parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único do Código Civil, haja vista que trabalhador braçal. Desta forma, considerando os parâmetros indicados na inicial, defere—se, a título de pensão vitalícia, a ser paga em parcela única, o valor devido desde a data do ajuizamento da demanda até 77 anos de idade da parte reclamante, considerando a incapacidade total e definitiva para o desempenho da atividade habitual. Passo à análise da indenização por danos morais. A parte reclamante colima indenização por danos morais, em razão da doença ocupacional adquirida no ambiente de trabalho. O exercício do poder diretivo pelo empregador encontra limite nos direitos fundamentais dos empregados, enquanto pessoas humanas que são, antes mesmo de serem considerados trabalhadores. Nesse passo, o fato de a pessoa ter sido vítima de lesão corporal, reduzindo sua capacidade laborativa, já causa dano moral. A ofensa moral corresponde à dor moral que uma pessoa sofre quando se vê lesada, não sendo passível de ser demonstrada objetivamente, mas nem por isso deixando de produzir efeitos concretos. Caio Mário da Silva Pereira define o dano moral como “ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial – ofensas aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, como também ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade.”. Portanto, o dano moral atinge a personalidade e dignidade do empregado, correspondendo à ofensa aos direitos da sua personalidade, tais como liberdade, vida, integridade física e psíquica, nome, imagem, honra, decoro, intimidade, dentre outros. Diante dessa sua peculiaridade, a ofensa moral dispensa a prova do dano em si, sendo presumível em decorrência da simples ofensa, bastando a mera constatação da violação do direito, contentando-se com a prova do ilícito. Para fins de arbitramento da indenização, este Juízo entende que não se restringe ao tabelamento previsto, de forma objetiva, no art. 223-G da CLT, por força do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 no e. STF: "O Tribunal, por maioria, conheceu as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator (Ministro Gilmar Mendes), vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações." Nesse passo, para a fixação do quantum, este Juízo leva em consideração o comprometimento da capacidade laborativa do reclamante e a dor que sente por tal condição, que lhe retira a paz interior. Chama a atenção deste Juízo o fato da acionada não ter apresentado os documentos comprobatórios de que são assegurados o respeito e cumprimento às normas de medicina e saúde do trabalhador, documentos de grande importância, já apontados pelo Juízo em fundamentação acima, encargo que lhe cabia, do qual não se desincumbiu por não ter demonstrado que empregou todos os meios previstos em lei para prevenção de riscos e adoecimento, não obstante existam os riscos inerentes ao trabalho, principalmente uma indústria que produz em larga escala. Ademais, a indenização não deve ser muita alta de modo a causar o empobrecimento do agente causador do dano, como também não deve ser fixada em valor tão irrisório que não venha a imputar um sentimento de perda, cumprindo a sua função educativa. Desse modo, ponderados os elementos acima destacados, fica deferido o pedido de pagamento de indenização em face do dano moral, arbitrada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser corrigido de acordo com a súmula 439 do TST, consoante jurisprudência consolidada por aquela e. Corte. 5. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 790, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, que se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a ação foi quando já vigente a norma, a qual assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo possível constatar que a parte trabalhadora percebe salário inferior à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a remuneração descrita contida nos contracheques, defiro o benefício da gratuidade de justiça. 6. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do art. 790-B da CLT, ficam arbitrados em valor equivalente a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários do Perito Médico, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. 7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na presente demanda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% cada, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, haja vista que o STF, no bojo da ADI 5.766, decidiu pela possibilidade de pagamento da parte autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, desde que mantida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na própria norma. Defere-se. 8. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando os termos da decisão proferida pelo c. STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que concedeu pleito liminar no bojo da ADI nº 5867/DF, ADI nº 6021/DF, ADC nº 58/DF e ADC nº59/DF, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º da CLT, para fins de atualização monetária do crédito decorrente da condenação, devem ser aplicados os mesmos índices de correção vigentes das condenações cíveis, ou seja, IPCA-E até o ajuizamento, e taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir de tal marco. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos apresentados por CARLOS ANTONIO RIBEIRO contra PIRELLI PNEUS LTDA., a qual deverá pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições sociais — vide a Lei 8.212/91 e o Dec. 3048/99. Fica autorizada a dedução dos valores devidos ao INSS e IR, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento, nos termos da Súmula 368 do TST. Descabe a este Juízo modificar a forma de recolhimento destes valores, os quais incidem por ocasião da disponibilidade do crédito trabalhista. Deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consoante fundamentação acima. Liquidação por cálculos. Custas pela parte acionada, no valor de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 200 .000,00 (duzentos mil reais), unicamente para esse efeito. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. MARUCIA DA COSTA BELOV Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Danilo Barreto Souza e outros x Mangels Industrial S A

ID: 258698819

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000472-35.2023.5.05.0194

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANILO BARRETO SOUZA EDSON DA CRUZ GONCALVES

Polo Passivo:

MANGELS INDUSTRIAL S A

Notificação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO NOVAIS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000472-35.2023.5.05.0194 : EDSON DA CRUZ GONCALVES : MANGELS INDUSTRIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000472-35.2023.5.05.0194 : EDSON DA CRUZ GONCALVES : MANGELS INDUSTRIAL S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f499a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENÇA Vistos etc. I — RELATÓRIO EDSON DA CRUZ GONÇALVES ajuizou reclamação trabalhista contra MANGELS INDUSTRIAL S/A, denunciando os fatos e formulando os pedidos que constam na inicial, acompanhada de instrumento de procuração e documentos. Devidamente notificada, a Reclamada apresentou contestação, acompanhada de procuração e documentos, acerca dos quais houve manifestação da parte autora. Realizada perícia médica. Designada audiência de instrução, foi colhido o depoimento das partes, e somente o autor produziu prova testemunhal, tendo sido ouvida uma testemunha. Instrução encerrada. Razões finais em memoriais escritos pelos litigantes. Recusadas propostas conciliatórias. Sem mais provas, vieram os autos conclusos para julgamento. Relatado. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR - LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL E DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS No particular, o art. 840, §1º da CLT dispõe que essa exigência, chamada no meio jurídico de “liquidação da inicial”, seja feita apenas para as ações ajuizadas depois que a Reforma Trabalhista passou a vigorar. No entanto, é cediço que o valor da causa envolve apenas a estimativa do valor de cada pedido, não havendo necessidade de sua indicação exata e tampouco de apresentação de planilha de cálculos, entendimento consagrado pelo c. TST, uma vez que traria o risco de a apuração ter sido feita de forma indevida, a menor que o valor efetivamente devido. Com efeito, indicados valores nos itens com repercussão econômica na prefacial, mesmo que por mera estimativa, e dentro da razoabilidade de cada pretensão, resta atendida a exigência legal. No que tange à limitação da condenação aos respectivos valores indicados nas pretensões, ao contrário do que alega a parte Reclamada, não há o que ser acolhido. A Instrução Normativa TST n. 41/2018, em seu §2º do art. 12, esclareceu que a quantificação dos pleitos deve ser considerada apenas com fim estimativo: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Desta forma, nas demandas, como a presente, sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído a cada pedido não pode ser considerado como limite máximo do crédito trabalhista, servindo, apenas, para fixação do rito processual, do valor das custas e da causa. Rejeita-se. 2. DA QUESTÃO PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL Não há por que se falar em inépcia, desde quando a inicial desta reclamatória contém pedidos formulados de maneira inteligível e respaldados em causa de pedir logicamente exposta e definida, perfazendo os requisitos legais mínimos de propositura da demanda (CLT, art. 840, §1º) e viabilizando o amplo direito de defesa do réu, não havendo como considerá-la inepta porque de sua leitura decorre lógica conclusão, extraindo-se do seu conjunto os fundamentos jurídicos dos pedidos. Rejeita-se. 3. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra atinente à gratuidade de justiça, especificamente o art. 790 da CLT, o qual passou a assim dispor em seu parágrafo terceiro, verbis: " Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". Como se vê, a nova legislação, em seu parágrafo terceiro, faculta o deferimento da gratuidade de justiça, de ofício ou a requerimento, desde que seja atendido critério objetivo, no caso, salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que restou atendido. Destarte, rejeita-se a preliminar em epígrafe. 4. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Na hipótese dos autos, em se tratando de ação de indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional, a contagem da prescrição inicia-se a partir da data em que o obreiro tomou ciência, inequivocamente, da sua incapacidade laboral, nos termos da Súmula nº 278 do C. STJ, contando-se, a partir de então, o marco quinquenal para a propositura da ação, transcurso de tempo que não ficou demonstrado pela parte reclamada, consoante princípio da actio nata. Rejeita-se. MÉRITO 5. DA DURAÇÃO DO VÍNCULO/ DA REMUNERAÇÃO/ DA FUNÇÃO EXERCIDA Diante da ausência de controvérsia específica sobre a matéria, tenho como verdadeira a afirmação do reclamante de que foi contratado como empregado pela reclamada, prestando serviços na função soldador, em 14/08/2007, vindo a ser despedido, sem justa causa, em 02/01/2023. Igualmente tenho como veraz a amplitude de remuneração da parte autora, cuja evolução salarial pode ser extraída a partir da ficha cadastral, bem como recibos de salário anexados ao feito, os quais devem ser observados para fins de liquidação do julgado. 6. DA DOENÇA OCUPACIONAL – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS Aduz a parte reclamante que, no curso do contrato de trabalho, passou a sentir forte dor em ombros, coluna e joelhos, em razão dos movimentos intensos e repetitivos praticados no exercício da sua função, e carregamento de peso em posição antiergonômica. Alega que para realizar suas atividades era obrigado a descarregar, em média, 1.500 botijões por dia, que chegavam nas carretas, com mais cinco colegas, em movimentos repetitivos e com carregamento de peso, o que sobrecarregava mecanicamente suas articulações, especialmente o lado esquerdo. Isso porque o autor tinha também que usar um equipamento chamado “vampirão”, utilizado para colar placas de aço em botijões, em que havia uma mola dura, que fazia com que imprimisse força com os membros superiores para puxar a mola para baixo, para alcançar o botijão, movimento que exercia com repetitividade durante a jornada de trabalho. Segue esclarecendo que desde 2014 começou a sentir forte dor em ombros, mais especificamente esquerdo, e posteriormente no ombro direito, coluna lombar e joelhos, tendo sido afastado para gozo de benefício previdenciário auxílio-doença acidentário espécie B-91 em 2015, vide documento anexado aos autos com a inicial. Acrescenta, ainda, que continuou na mesma função até a sua saída, uma vez que a empresa lhe disse que em razão da sua baixa escolaridade, ensino fundamental incompleto, não havia outra função para ser adaptado. Diante disso, conclui que foi dispensado portando doença ocupacional, em razão do vínculo com a Reclamada, contudo não pede a declaração de nulidade da dispensa e consequente reintegração, postulando somente a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte acionada, ao contestar, em síntese, negou todos os fatos aduzidos pela parte Reclamante. Da análise das provas produzidas, ficou demonstrado que a parte reclamante, de fato, é detentora das lesões a que se reporta na inicial, em ombros, coluna lombar e joelhos, conforme provam os relatórios médicos, fisioterápicos e exames de imagem anexados com a inicial, que apontam para patologias relacionadas a LER/DORT e sobrecarga mecânica pelo carregamento de peso nessas articulações, relatórios e exames, cabe destacar, realizados na época do vínculo, desde 2014, até alguns meses após a despedida. Se observa dos relatórios médicos recomendação de tratamento fisioterápico e medicamentoso, bem como restrição para o trabalho que implique transporte de carga com carregamento de peso e realização de movimentos repetitivos. O autor colacionou aos autos ASO realizado para a empresa, e para surpresa deste Juízo consta risco ergonômico inexistente. A empresa, por seu turno, anexou aos autos PPRA e PCMSO e em nenhum deles, em nenhum ano, principalmente no PPRA (onde somente consta risco químico, físico e biológico), se trata de investigação e controle de risco ergonômico, embora a literatura médica descreva ser esse um dos maiores riscos para quem trabalha em fábrica com movimentos repetitivos (demanda de produtividade), e carregamento de peso, haja vista que mesmo dentro do limite legal, quando ocorre com frequência elevada, o carregamento de peso pode levar a sobrecarga mecânica nos músculos e articulações, inclusive degenerando esses órgãos e tecidos, daí o agravamento das doenças degenerativas, quando não ocorre o devido descanso para a fadiga muscular, o que leva a ocorrência do risco e da lesão, consoante citação do perito médico do Juízo em seu laudo, sendo, portanto, inespecíficos tais documentos anexados pela empresa, em desatendimento ao quanto preceitua as Normas Regulamentadoras do MTE. Cumpre ressaltar que a empresa trouxe ao feito, também, análise ergonômica do local de trabalho, entretanto, puramente teórica, haja vista que não anexou qualquer fotografia do local de trabalho do autor, para que o Juízo visualizasse se havia máquinas carregadoras de botijões, dentre outros equipamentos mecânicos de diminuição de peso por alavanca, o que não ficou provado. Ora, a prova do ambiente de trabalho é das partes, e não do Perito do Juízo, haja vista que não foi colega de trabalho do autor e não presenciou o seu modus operandi diário. Frise-se mais uma vez, a empresa não anexou qualquer fotografia do meio ambiente de trabalho do autor ao feito e muito menos produziu prova testemunhal, ao contrário, se limitou a anexar exame de sangue, espirometria e audiometria, quando a discussão dos autos envolve risco ergonômico. Pois bem. Não obstante os relatórios médicos e de exames de imagem diagnosticando as patologias alegadas pelo autor, juntados ao feito com a inicial, em demandas desta natureza, faz-se necessária a designação de perito judicial para o fim de examinar a questão posta nos autos. Destaque-se, porém, que o citado meio de prova deve ser valorado por este Juízo em confronto com os demais residentes nos autos, motivo pelo qual a conclusão oriunda da perícia médica, por si só, não vincula a convicção do julgador, nos termos do art. 479 do CPC/15. Feitos esses breves esclarecimentos, e volvendo-se à hipótese dos autos, tem-se que o perito médico, após examinar detidamente a parte trabalhadora, observando o procedimento recomendado pela literatura médica, bem como anamnese, concluiu: “Conclusão Relatório médico com data de 24.09.18 informa lombalgia há 3 anos, com irradiação para os membros inferiores, discopatia degenerativa e extrusão discal na coluna lombar. Relatório médico com data de 05.10.21 informa lesão bilateral do manguito rotador. Ressonância magnética com data de 02.01.23 evidencia condropatia patelar bilateral e leve degeneração meniscal no joelho direito. As atividades laborativas informadas, perfil profissiográfico previdenciário, relatórios médicos, exames complementares e a evolução do quadro clínico indicam que o trabalho contribuiu para agravar a lombalgia e a lesão bilateral do manguito rotador de forma leve a moderada.” No passo seguinte, ao responder aos quesitos formulados nos autos, esclareceu que o autor, no desempenho de suas atividades, realizava movimentos repetitivos com carregamento de peso e de forma frequente (o que ele classifica como de alto risco para as patologias apresentadas), e já apresentava as patologias no dia da despedida. Acrescentou ainda, que o autor estava apto para o trabalho, contudo com restrição para atividades que exijam transporte frequente de cargas pesadas, devido ao risco de agravamento do quadro clínico. Ocorre que as atividades habituais do autor, desenvolvidas nos últimos onze anos na empresa, envolvem justamente carregamento de peso e movimentos repetitivos o que leva este Juízo a concluir que o autor está totalmente inapto para as suas atividades habituais, de forma definitiva, já que a lesão está consolidada, haja vista que o Perito em nenhum momento referiu a possibilidade de cura dessas lesões, apenas o cuidado para que não se agravem. Em outros termos, ficou evidenciado que a empresa não emitiu a CAT, e o autor é portador de doença ocupacional com incapacidade para o trabalho habitual que desenvolvia. Em depoimento, a única testemunha ouvida assim descreveu sobre a forma de trabalho realizada pelo Reclamante: “que o depoente trabalhou para a acionada de 01/2020 a 06/022, na função de controlador de produção; que quando foi admitido, o reclamante já estava lá trabalhando como soldador; que na acionada todos realizam todas as atividades, que o depoente por exemplo também descarregava e carregava botijões, e que o autor também o fazia; que até a saída do depoente da empresa, o autor carregava e descarregava botijões; que o autor também utilizava a máquina 'vampirão' para colar placar em botijões; “(…) O preposto da empresa também reconheceu que o autor e seus colegas descarregavam em médica 1.500 botijões das carretas, e ainda usava o equipamento “vampirão” para colar placa de aço em aproximadamente 70 botijões por dia. Como consectário, a prova oral reforçou a tese obreira de que as lesões funcionais teriam decorrido das atividades desenvolvidas na empresa acionada. A empresa, como já fundamentado acima, não trouxe aos autos documentos oficiais, exigidos pelas Normas Regulamentadoras do MTE, que comprovem havia gestão e controle de risco ergonômico na empresa, mesmo porque confessou em sua defesa que não havia esse risco. Convém notar que não houve nem mesmo alegação de fornecimento de cinta lombar, o que certamente protegeria as vértebras e discos intervertebrais do trabalhador durante o contrato de trabalho, e não haveria abualamento, por achatamento de peso, desses discos, vide exames de imagem. A acionada, igualmente, em nenhum momento, comprovou que concedia descanso entre os descarregamentos das carretas, para prevenir fadiga muscular e lesão, como acentuou o Perito do Juízo. Tal comportamento autoriza este Juízo a inferir que, na prática, não foram adotadas medidas de controle e prevenção dos riscos inerentes às atividades realizadas na empresa, no quesito prevenção quanto às doenças ocupacionais, fato, de logo, evidenciado pela exigência de produção em alta escala por empregado, inclusive o Reclamante, e sem observância a requisitos básicos de ergonomia, lidando com o manuseio de carga considerável em posição antiergonômica. O comportamento da empresa demonstra desrespeito flagrante ao quanto preceituado no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura como direito fundamental do trabalhador “proteção aos riscos inerentes ao trabalho”, além de outros que serão abordados adiante. Nesse passo, seja através das provas documentais, as quais reconhecem as lesões que acometeram o autor durante e ao final do vínculo, evidenciadas em exames de imagem anexados aos autos com a inicial e relatórios médicos, seja através da prova testemunhal, e pela conclusão do perito médico, este Juízo entende pela presença do nexo técnico-epidemiológico entre as patologias do Reclamante e as atividades desenvolvidas na acionada, principalmente lesão em ombros e coluna. Era ônus da empresa, portanto, comprovar, através de exame médico admissional e demissional que o Reclamante sempre esteve apto para o exercício das funções, inclusive e principalmente quando da dispensa, objeto controvertido do processo, o que não ocorreu, haja vista que não foram realizados exames específicos para controle de risco ergonômico, como determinam as Normas Regulamentares do MTE, e constam ressalvas no TRCT do autor, quando as patologias e incapacidade funcional que apresenta. Este Juízo observou que na ficha de registro do empregado constam diversos afastamento médicos, desde 2014 até a data da sua saída. Pois bem. A doença ocupacional pode acarretar várias consequências jurídicas para o empregador. Dentre essas, a de maior repercussão econômica é a indenização devida ao acidentado ou aos seus dependentes em razão do dano sofrido. É cediço que para a configuração da responsabilidade civil do empregador frente aos danos causados pelo acidente do trabalho (expressão genérica que engloba também doença ocupacional), é necessária a presença de três elementos: a omissão ou ação culposa do empregador, o dano e o nexo causal. Na hipótese em análise, no que pertine ao dano, este ficou provado nos autos através da farta prova documental, o que inclui- exames de imagem, relatórios médicos e a prova pericial. De referência ao nexo causal, não há dúvida quanto à sua existência, tendo ficado demonstrado que a parte reclamante, após o início do labor, adquiriu lesões funcionais de natureza ocupacional, ou seja, causadas pelas atividades desenvolvidas na empresa, seja por causa direta ou ainda por concausalidade, agravamento. Portanto, ficou comprovado que a parte autora desenvolveu, enquanto empregado do acionado, atividades laborativas que o expuseram a agentes de risco ocupacional, ou seja, que a doença ocupacional adquirida pela parte demandante foi causada e agravada em razão do trabalho desenvolvido na empresa acionada, ao longo do vínculo, tendo ficado demonstrado o nexo de causalidade e concausalidade entre o dano e o ato ofensor. Ficou demonstrado nos autos que a MANGELS não se preocupou em oferecer condições de trabalho que garantissem a incolumidade física do trabalhador, em ofensa aos direitos fundamentais da nossa Carta Magna, pois se fosse o contrário certamente a empresa teria trazido aos autos fotografias do local de trabalho e outros documentos desqualificassem a narrativa da inicial, o que não aconteceu, porquanto nem foi mencionado risco ocupacional, cinta lombar ou pausas entre os descarregamentos das carretas, cada uma com aproximadamente 500 botijões, como confessou o preposto em seu depoimento. Ora, diante da confissão do preposto fica evidente que a empresa sabia do carregamento de peso e da frequência com que era realizado, a repetitividade diária, levando este Juízo a aventar se não seria a hipótese de dolo eventual, já que ao não fornecer cinta lombar e nem mesmo pausas para fadiga muscular e exigir a frequência de carregamento de botijões por dia pelo autor, preferiu arriscar para ver a resultado de suas ações, extrapolando os limites do poder diretivo do empregador. Destarte, resta definir se o demandado teria agido com dolo ou culpa para ser tido como responsável pelo pagamento de indenização reparatória. De referência ao dolo, não ficou demonstrado, embora possa até se inferir quanto ao dolo eventual, tamanha a gravidade da conduta da empresa. No que pertine à culpa, não resta dúvida. Isso porque, ela é presumida, cabendo ao empregador o ônus de afastá-la por se tratar de evidente atividade de risco, do qual não se desincumbiu, deixando de anexar aos autos documentos básicos de prevenção de doenças ocupacionais exigidos pelas Normas Regulamentadoras. Destarte, a testemunha ouvida por este Juízo foi categórica ao afirmar que o trabalho era de alta intensidade, com movimentos repetitivos e carregamento de peso para atender a demanda da empresa. Como bem pontua o insigne jurista Sebastião Geraldo de Oliveira, no seu livro Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, 4ª ed., p. 244: “No caso do acidente do trabalho, haverá culpa do empregador quando não forem observadas as normas legais, convencionais, contratuais ou técnicas de segurança, higiene e saúde no trabalho. É obrigação legal da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, prestando informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.” Do trecho transcrito depreende-se que a empresa tem a obrigação legal de cumprir com as normas de segurança e higiene no trabalho. Oportuno esclarecer que comungo do entendimento de que a responsabilidade civil do empregador frente ao acidente do trabalho é de natureza contratual, que enseja o inadimplemento, e não extracontratual. Isso acontece porque existe um conteúdo mínimo legal do ajuste laboral, que visa justamente proteger o hipossuficiente, que é o empregado, frente ao qual esbarra o poder da autonomia da vontade privada. Esse conteúdo é composto, além de outras normas, pelas de medicina, higiene e segurança do trabalho que se traduzem em obrigações de fazer. “Se em decorrência da omissão do empregador, o trabalhador for vítima de acidente do trabalho, poderá pleitear o pagamento de uma determinada quantia para cobrir as perdas e danos, restabelecendo-se, assim, o equilíbrio que existia anteriormente.” (José Cairo Júnior, O Acidente do Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador, 1ª ed., 2003, LTr, p. 89). O fundamento legal está no art. 389 do CC. A consequência imediata do entendimento adotado é a inversão do ônus da prova em face da culpa presumida do empregador, no caso o devedor, que, para se eximir da responsabilidade, deverá provar que empregou todas as medidas preventivas estabelecidas pelas normas protetivas laborais ou que o evento danoso se deu por culpa exclusiva da vítima, o que não ficou demonstrado, consoante já exaustivamente fundamentado acima. Assim, verificado o dano, o nexo causal e definida a responsabilidade pelo ato ofensor (culposo), resta fixar a indenização. A hipótese é de aplicação da regra prevista no art. 950 do CC: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação, que ele sofreu”. Quanto ao dano material, este envolve danos emergentes e lucros cessantes. No que pertine aos danos emergentes e lucros cessantes, não houve pleito nos autos. Quanto à pensão vitalícia especificamente, deverá corresponder ao percentual da sua incapacidade reconhecida como definitiva, total ou parcial, sendo devida até a data projetada de sua expectativa de vida, de acordo com a tabela do IBGE. Este é o termo final para os danos materiais aqui deferidos. Frise-se, como destacado, que se leva em consideração o grau de incapacidade para a atividade habitual, e não qualquer atividade, conforme entendimento consolidado pelo TST sobre o tema: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ACIDENTE DE TRABALHO. PERFURAÇÃO DO OLHO ESQUERDO. MARCENEIRO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL. VALOR INTEGRAL. 1. Acerca da atividade do reclamante e da capacidade laboral, o Tribunal regional consignou que " "Inconteste, ainda, que o reclamante exercia a função de marceneiro. Determinada a realização de perícia médica, a fim de apurar o grau de incapacidade, o expert nomeado concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor, bem como pela incapacidade total ' para atividades que requeiram função estereoscópica perfeita tais como trabalhos em níveis elevados, percepção correta de distâncias de objetos em movimento, maquinário pesado com possibilidade de trauma em decorrência de erro na noção de profundidade ou distância, trabalhos a uma curta distância do olho (a aproximadamente um metro), a operação de veículos e trabalhos que exijam vigilância visual prolongada como no uso de ferramentas elétricas, a medição correta e o corte de materiais.' (fl. 746). (...) Extrai-se dos termos do laudo pericial produzido pela oftalmologista (...) que a função de marceneiro, executada pelo reclamante, exige ' função estereoscópica perfeita' , bem como que o autor não poderá ser reabilitado nessa função, ou, em outra que exija tal qualidade da visão " . Entretanto, a Turma não conheceu do recurso de revista, mantendo o valor da pensão considerando percentual de perda laboral de 35% (trinta e cinco por cento) e não de 100% (cem por cento como pretendeu o reclamante. 2. Nesse contexto descrito no acórdão da Turma, em que o reclamante ficou incapacitado de forma total e permanente para o exercício da função de marceneiro, que segundo o laudo, " exige ' função estereoscópica perfeita' ", o valor a ser considerado no cálculo da indenização por danos materiais é aquele correspondente a 100% (cem por cento) de perda. 3 . É que o grau de incapacidade - se total ou parcial - deve ser aferido à luz da profissão exercida pela vítima, entendimento que encontra respaldo no princípio da restitutio in integrum e nas disposições contidas no art. 950 do CC ( "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão , ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu" - destaquei). 4 . Tal conclusão não é alterada pelo fato de o trabalhador poder desempenhar atividades laborais distintas daquelas executadas em benefício da reclamada. A possibilidade de trabalho em outra função não anula a efetiva perda da capacidade para o exercício de "seu ofício ou profissão" , pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de pensão mensal integral, nos moldes previstos no dispositivo transcrito e que restou demonstrado in casu . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-57685-09.2006.5.10.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2015). Como se vê, o Perito concluiu que o reclamante possui incapacidade total para a atividade profissional que vinha desempenhada ao longo de sua atividade laborativa, motivo pelo qual este Juízo arbitra que lhe é devida 100% da última remuneração recebida, a ser corrigida, e paga na forma de parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único do Código Civil. Desta forma, considerando os parâmetros indicados na inicial, defere—se, a título de pensão vitalícia, a ser paga em parcela única, o valor devido desde a data do ajuizamento da demanda até 77 anos de idade da parte reclamante, considerando a incapacidade total e definitiva para o desempenho da atividade habitual. Passo à análise da indenização por danos morais e estéticos. A parte reclamante colima indenização por danos morais, em razão da doença ocupacional adquirida no ambiente de trabalho. O exercício do poder diretivo pelo empregador encontra limite nos direitos fundamentais dos empregados, enquanto pessoas humanas que são, antes mesmo de serem considerados trabalhadores. Nesse passo, o fato de a pessoa ter sido vítima de lesão corporal, reduzindo sua capacidade laborativa, já causa dano moral. A ofensa moral corresponde à dor moral que uma pessoa sofre quando se vê lesada, não sendo passível de ser demonstrada objetivamente, mas nem por isso deixando de produzir efeitos concretos. Caio Mário da Silva Pereira define o dano moral como “ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial – ofensas aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, como também ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade.”. Portanto, o dano moral atinge a personalidade e dignidade do empregado, correspondendo à ofensa aos direitos da sua personalidade, tais como liberdade, vida, integridade física e psíquica, nome, imagem, honra, decoro, intimidade, dentre outros. Diante dessa sua peculiaridade, a ofensa moral dispensa a prova do dano em si, sendo presumível em decorrência da simples ofensa, bastando a mera constatação da violação do direito, contentando-se com a prova do ilícito. Para fins de arbitramento da indenização, este Juízo entende que não se restringe ao tabelamento previsto, de forma objetiva, no art. 223-G da CLT, por força do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 no e. STF: "O Tribunal, por maioria, conheceu as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator (Ministro Gilmar Mendes), vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações." Nesse passo, para a fixação do quantum, este Juízo leva em consideração o comprometimento da capacidade laborativa do reclamante e a dor que sente por tal condição, que lhe retira a paz interior, além do seu montante salarial, como também o comportamento da empresa para a ocorrência do infortúnio e a sua capacidade econômica. Chama a atenção deste Juízo o fato da acionada não ter apresentado os documentos comprobatórios de que são assegurados o respeito e cumprimento às normas de medicina e saúde do trabalhador, documentos de grande importância, já apontados pelo Juízo em fundamentação acima, encargo que lhe cabia, do qual não se desincumbiu por não ter demonstrado que empregou todos os meios previstos em lei para prevenção de riscos e adoecimento, não obstante existam os riscos inerentes ao trabalho, principalmente uma indústria que produz em larga escala. Ademais, a indenização não deve ser muita alta de modo a causar o empobrecimento do agente causador do dano, como também não deve ser fixada em valor tão irrisório que não venha a imputar um sentimento de perda, cumprindo a sua função educativa. Vale destacar, ainda, que a indenização civil tem efeito punitivo/ressarcitório, mas, também, pedagógico, devendo não só compensar a lesão sofrida pela vítima, mas, ainda, desencorajar a empresa a adotar a mesma conduta novamente em casos similares, motivo pelo qual este Juízo arbitra, em juízo de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), como “ressarcimento” da dor, e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de forma pedagógica, para o fim de a reclamada adotar práticas laborais mais seguras, evitando-se que casos similares ocorram e redundem em novos ajuizamentos de demandas trabalhistas, considerando a importância da saúde, que é um bem inegociável. A correção monetária deve observar o entendimento consolidado na Súmula nª 439 do TST. 7. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 790, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, que se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a ação foi quando já vigente a norma, a qual assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo possível constatar que a parte trabalhadora percebe salário inferior à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a remuneração descrita contida nos contracheques, defiro o benefício da gratuidade de justiça. 8. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do art. 790-B da CLT, ficam arbitrados em valor equivalente a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários do perito médico, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. 9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a procedência total dos pedidos formulados na presente demanda, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10%, em proveito do advogado do autor, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Defere-se. 10. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando os termos da decisão proferida pelo c. STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que concedeu pleito liminar no bojo da ADI nº 5867/DF, ADI nº 6021/DF, ADC nº 58/DF e ADC nº59/DF, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º da CLT, para fins de atualização monetária do crédito decorrente da condenação, devem ser aplicados os mesmos índices de correção vigentes das condenações cíveis, ou seja, IPCA-E até o ajuizamento, e taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir de tal marco. III — DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos apresentados por EDSON DA CRUZ GONÇALVES contra MANGELS INDUSTRIAL S/A, a qual deverá pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições sociais — vide a Lei 8.212/91 e o Dec. 3048/99. Fica autorizada a dedução dos valores devidos ao INSS e IR, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento, nos termos da Súmula 368 do TST. Descabe a este Juízo modificar a forma de recolhimento destes valores, os quais incidem por ocasião da disponibilidade do crédito trabalhista. Liquidação por cálculos. Custas pela parte acionada, no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da causa ora arbitrada em R$ 100.000,00, unicamente para esse efeito. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Determino a expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho – MTE e ao Ministério Público do Trabalho da 5ª Região – Ofício Feira de Santana, com cópia desta sentença, no prazo de 08 dias a contar da publicação, para que tomem ciência do relato das condições antiergonômicas de trabalho na empresa e adoecimento de empregados, para que promovam inspeção com vistas a verificação de atendimento às normas de proteção e saúde do trabalhador. MARUCIA DA COSTA BELOV Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANGELS INDUSTRIAL S A

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Danilo Barreto Souza e outros x Mangels Industrial S A

ID: 258698821

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000472-35.2023.5.05.0194

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANILO BARRETO SOUZA EDSON DA CRUZ GONCALVES

Polo Passivo:

MANGELS INDUSTRIAL S A

Notificação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO NOVAIS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000472-35.2023.5.05.0194 : EDSON DA CRUZ GONCALVES : MANGELS INDUSTRIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000472-35.2023.5.05.0194 : EDSON DA CRUZ GONCALVES : MANGELS INDUSTRIAL S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f499a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENÇA Vistos etc. I — RELATÓRIO EDSON DA CRUZ GONÇALVES ajuizou reclamação trabalhista contra MANGELS INDUSTRIAL S/A, denunciando os fatos e formulando os pedidos que constam na inicial, acompanhada de instrumento de procuração e documentos. Devidamente notificada, a Reclamada apresentou contestação, acompanhada de procuração e documentos, acerca dos quais houve manifestação da parte autora. Realizada perícia médica. Designada audiência de instrução, foi colhido o depoimento das partes, e somente o autor produziu prova testemunhal, tendo sido ouvida uma testemunha. Instrução encerrada. Razões finais em memoriais escritos pelos litigantes. Recusadas propostas conciliatórias. Sem mais provas, vieram os autos conclusos para julgamento. Relatado. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR - LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL E DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS No particular, o art. 840, §1º da CLT dispõe que essa exigência, chamada no meio jurídico de “liquidação da inicial”, seja feita apenas para as ações ajuizadas depois que a Reforma Trabalhista passou a vigorar. No entanto, é cediço que o valor da causa envolve apenas a estimativa do valor de cada pedido, não havendo necessidade de sua indicação exata e tampouco de apresentação de planilha de cálculos, entendimento consagrado pelo c. TST, uma vez que traria o risco de a apuração ter sido feita de forma indevida, a menor que o valor efetivamente devido. Com efeito, indicados valores nos itens com repercussão econômica na prefacial, mesmo que por mera estimativa, e dentro da razoabilidade de cada pretensão, resta atendida a exigência legal. No que tange à limitação da condenação aos respectivos valores indicados nas pretensões, ao contrário do que alega a parte Reclamada, não há o que ser acolhido. A Instrução Normativa TST n. 41/2018, em seu §2º do art. 12, esclareceu que a quantificação dos pleitos deve ser considerada apenas com fim estimativo: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Desta forma, nas demandas, como a presente, sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído a cada pedido não pode ser considerado como limite máximo do crédito trabalhista, servindo, apenas, para fixação do rito processual, do valor das custas e da causa. Rejeita-se. 2. DA QUESTÃO PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL Não há por que se falar em inépcia, desde quando a inicial desta reclamatória contém pedidos formulados de maneira inteligível e respaldados em causa de pedir logicamente exposta e definida, perfazendo os requisitos legais mínimos de propositura da demanda (CLT, art. 840, §1º) e viabilizando o amplo direito de defesa do réu, não havendo como considerá-la inepta porque de sua leitura decorre lógica conclusão, extraindo-se do seu conjunto os fundamentos jurídicos dos pedidos. Rejeita-se. 3. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra atinente à gratuidade de justiça, especificamente o art. 790 da CLT, o qual passou a assim dispor em seu parágrafo terceiro, verbis: " Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". Como se vê, a nova legislação, em seu parágrafo terceiro, faculta o deferimento da gratuidade de justiça, de ofício ou a requerimento, desde que seja atendido critério objetivo, no caso, salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que restou atendido. Destarte, rejeita-se a preliminar em epígrafe. 4. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Na hipótese dos autos, em se tratando de ação de indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional, a contagem da prescrição inicia-se a partir da data em que o obreiro tomou ciência, inequivocamente, da sua incapacidade laboral, nos termos da Súmula nº 278 do C. STJ, contando-se, a partir de então, o marco quinquenal para a propositura da ação, transcurso de tempo que não ficou demonstrado pela parte reclamada, consoante princípio da actio nata. Rejeita-se. MÉRITO 5. DA DURAÇÃO DO VÍNCULO/ DA REMUNERAÇÃO/ DA FUNÇÃO EXERCIDA Diante da ausência de controvérsia específica sobre a matéria, tenho como verdadeira a afirmação do reclamante de que foi contratado como empregado pela reclamada, prestando serviços na função soldador, em 14/08/2007, vindo a ser despedido, sem justa causa, em 02/01/2023. Igualmente tenho como veraz a amplitude de remuneração da parte autora, cuja evolução salarial pode ser extraída a partir da ficha cadastral, bem como recibos de salário anexados ao feito, os quais devem ser observados para fins de liquidação do julgado. 6. DA DOENÇA OCUPACIONAL – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS Aduz a parte reclamante que, no curso do contrato de trabalho, passou a sentir forte dor em ombros, coluna e joelhos, em razão dos movimentos intensos e repetitivos praticados no exercício da sua função, e carregamento de peso em posição antiergonômica. Alega que para realizar suas atividades era obrigado a descarregar, em média, 1.500 botijões por dia, que chegavam nas carretas, com mais cinco colegas, em movimentos repetitivos e com carregamento de peso, o que sobrecarregava mecanicamente suas articulações, especialmente o lado esquerdo. Isso porque o autor tinha também que usar um equipamento chamado “vampirão”, utilizado para colar placas de aço em botijões, em que havia uma mola dura, que fazia com que imprimisse força com os membros superiores para puxar a mola para baixo, para alcançar o botijão, movimento que exercia com repetitividade durante a jornada de trabalho. Segue esclarecendo que desde 2014 começou a sentir forte dor em ombros, mais especificamente esquerdo, e posteriormente no ombro direito, coluna lombar e joelhos, tendo sido afastado para gozo de benefício previdenciário auxílio-doença acidentário espécie B-91 em 2015, vide documento anexado aos autos com a inicial. Acrescenta, ainda, que continuou na mesma função até a sua saída, uma vez que a empresa lhe disse que em razão da sua baixa escolaridade, ensino fundamental incompleto, não havia outra função para ser adaptado. Diante disso, conclui que foi dispensado portando doença ocupacional, em razão do vínculo com a Reclamada, contudo não pede a declaração de nulidade da dispensa e consequente reintegração, postulando somente a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte acionada, ao contestar, em síntese, negou todos os fatos aduzidos pela parte Reclamante. Da análise das provas produzidas, ficou demonstrado que a parte reclamante, de fato, é detentora das lesões a que se reporta na inicial, em ombros, coluna lombar e joelhos, conforme provam os relatórios médicos, fisioterápicos e exames de imagem anexados com a inicial, que apontam para patologias relacionadas a LER/DORT e sobrecarga mecânica pelo carregamento de peso nessas articulações, relatórios e exames, cabe destacar, realizados na época do vínculo, desde 2014, até alguns meses após a despedida. Se observa dos relatórios médicos recomendação de tratamento fisioterápico e medicamentoso, bem como restrição para o trabalho que implique transporte de carga com carregamento de peso e realização de movimentos repetitivos. O autor colacionou aos autos ASO realizado para a empresa, e para surpresa deste Juízo consta risco ergonômico inexistente. A empresa, por seu turno, anexou aos autos PPRA e PCMSO e em nenhum deles, em nenhum ano, principalmente no PPRA (onde somente consta risco químico, físico e biológico), se trata de investigação e controle de risco ergonômico, embora a literatura médica descreva ser esse um dos maiores riscos para quem trabalha em fábrica com movimentos repetitivos (demanda de produtividade), e carregamento de peso, haja vista que mesmo dentro do limite legal, quando ocorre com frequência elevada, o carregamento de peso pode levar a sobrecarga mecânica nos músculos e articulações, inclusive degenerando esses órgãos e tecidos, daí o agravamento das doenças degenerativas, quando não ocorre o devido descanso para a fadiga muscular, o que leva a ocorrência do risco e da lesão, consoante citação do perito médico do Juízo em seu laudo, sendo, portanto, inespecíficos tais documentos anexados pela empresa, em desatendimento ao quanto preceitua as Normas Regulamentadoras do MTE. Cumpre ressaltar que a empresa trouxe ao feito, também, análise ergonômica do local de trabalho, entretanto, puramente teórica, haja vista que não anexou qualquer fotografia do local de trabalho do autor, para que o Juízo visualizasse se havia máquinas carregadoras de botijões, dentre outros equipamentos mecânicos de diminuição de peso por alavanca, o que não ficou provado. Ora, a prova do ambiente de trabalho é das partes, e não do Perito do Juízo, haja vista que não foi colega de trabalho do autor e não presenciou o seu modus operandi diário. Frise-se mais uma vez, a empresa não anexou qualquer fotografia do meio ambiente de trabalho do autor ao feito e muito menos produziu prova testemunhal, ao contrário, se limitou a anexar exame de sangue, espirometria e audiometria, quando a discussão dos autos envolve risco ergonômico. Pois bem. Não obstante os relatórios médicos e de exames de imagem diagnosticando as patologias alegadas pelo autor, juntados ao feito com a inicial, em demandas desta natureza, faz-se necessária a designação de perito judicial para o fim de examinar a questão posta nos autos. Destaque-se, porém, que o citado meio de prova deve ser valorado por este Juízo em confronto com os demais residentes nos autos, motivo pelo qual a conclusão oriunda da perícia médica, por si só, não vincula a convicção do julgador, nos termos do art. 479 do CPC/15. Feitos esses breves esclarecimentos, e volvendo-se à hipótese dos autos, tem-se que o perito médico, após examinar detidamente a parte trabalhadora, observando o procedimento recomendado pela literatura médica, bem como anamnese, concluiu: “Conclusão Relatório médico com data de 24.09.18 informa lombalgia há 3 anos, com irradiação para os membros inferiores, discopatia degenerativa e extrusão discal na coluna lombar. Relatório médico com data de 05.10.21 informa lesão bilateral do manguito rotador. Ressonância magnética com data de 02.01.23 evidencia condropatia patelar bilateral e leve degeneração meniscal no joelho direito. As atividades laborativas informadas, perfil profissiográfico previdenciário, relatórios médicos, exames complementares e a evolução do quadro clínico indicam que o trabalho contribuiu para agravar a lombalgia e a lesão bilateral do manguito rotador de forma leve a moderada.” No passo seguinte, ao responder aos quesitos formulados nos autos, esclareceu que o autor, no desempenho de suas atividades, realizava movimentos repetitivos com carregamento de peso e de forma frequente (o que ele classifica como de alto risco para as patologias apresentadas), e já apresentava as patologias no dia da despedida. Acrescentou ainda, que o autor estava apto para o trabalho, contudo com restrição para atividades que exijam transporte frequente de cargas pesadas, devido ao risco de agravamento do quadro clínico. Ocorre que as atividades habituais do autor, desenvolvidas nos últimos onze anos na empresa, envolvem justamente carregamento de peso e movimentos repetitivos o que leva este Juízo a concluir que o autor está totalmente inapto para as suas atividades habituais, de forma definitiva, já que a lesão está consolidada, haja vista que o Perito em nenhum momento referiu a possibilidade de cura dessas lesões, apenas o cuidado para que não se agravem. Em outros termos, ficou evidenciado que a empresa não emitiu a CAT, e o autor é portador de doença ocupacional com incapacidade para o trabalho habitual que desenvolvia. Em depoimento, a única testemunha ouvida assim descreveu sobre a forma de trabalho realizada pelo Reclamante: “que o depoente trabalhou para a acionada de 01/2020 a 06/022, na função de controlador de produção; que quando foi admitido, o reclamante já estava lá trabalhando como soldador; que na acionada todos realizam todas as atividades, que o depoente por exemplo também descarregava e carregava botijões, e que o autor também o fazia; que até a saída do depoente da empresa, o autor carregava e descarregava botijões; que o autor também utilizava a máquina 'vampirão' para colar placar em botijões; “(…) O preposto da empresa também reconheceu que o autor e seus colegas descarregavam em médica 1.500 botijões das carretas, e ainda usava o equipamento “vampirão” para colar placa de aço em aproximadamente 70 botijões por dia. Como consectário, a prova oral reforçou a tese obreira de que as lesões funcionais teriam decorrido das atividades desenvolvidas na empresa acionada. A empresa, como já fundamentado acima, não trouxe aos autos documentos oficiais, exigidos pelas Normas Regulamentadoras do MTE, que comprovem havia gestão e controle de risco ergonômico na empresa, mesmo porque confessou em sua defesa que não havia esse risco. Convém notar que não houve nem mesmo alegação de fornecimento de cinta lombar, o que certamente protegeria as vértebras e discos intervertebrais do trabalhador durante o contrato de trabalho, e não haveria abualamento, por achatamento de peso, desses discos, vide exames de imagem. A acionada, igualmente, em nenhum momento, comprovou que concedia descanso entre os descarregamentos das carretas, para prevenir fadiga muscular e lesão, como acentuou o Perito do Juízo. Tal comportamento autoriza este Juízo a inferir que, na prática, não foram adotadas medidas de controle e prevenção dos riscos inerentes às atividades realizadas na empresa, no quesito prevenção quanto às doenças ocupacionais, fato, de logo, evidenciado pela exigência de produção em alta escala por empregado, inclusive o Reclamante, e sem observância a requisitos básicos de ergonomia, lidando com o manuseio de carga considerável em posição antiergonômica. O comportamento da empresa demonstra desrespeito flagrante ao quanto preceituado no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura como direito fundamental do trabalhador “proteção aos riscos inerentes ao trabalho”, além de outros que serão abordados adiante. Nesse passo, seja através das provas documentais, as quais reconhecem as lesões que acometeram o autor durante e ao final do vínculo, evidenciadas em exames de imagem anexados aos autos com a inicial e relatórios médicos, seja através da prova testemunhal, e pela conclusão do perito médico, este Juízo entende pela presença do nexo técnico-epidemiológico entre as patologias do Reclamante e as atividades desenvolvidas na acionada, principalmente lesão em ombros e coluna. Era ônus da empresa, portanto, comprovar, através de exame médico admissional e demissional que o Reclamante sempre esteve apto para o exercício das funções, inclusive e principalmente quando da dispensa, objeto controvertido do processo, o que não ocorreu, haja vista que não foram realizados exames específicos para controle de risco ergonômico, como determinam as Normas Regulamentares do MTE, e constam ressalvas no TRCT do autor, quando as patologias e incapacidade funcional que apresenta. Este Juízo observou que na ficha de registro do empregado constam diversos afastamento médicos, desde 2014 até a data da sua saída. Pois bem. A doença ocupacional pode acarretar várias consequências jurídicas para o empregador. Dentre essas, a de maior repercussão econômica é a indenização devida ao acidentado ou aos seus dependentes em razão do dano sofrido. É cediço que para a configuração da responsabilidade civil do empregador frente aos danos causados pelo acidente do trabalho (expressão genérica que engloba também doença ocupacional), é necessária a presença de três elementos: a omissão ou ação culposa do empregador, o dano e o nexo causal. Na hipótese em análise, no que pertine ao dano, este ficou provado nos autos através da farta prova documental, o que inclui- exames de imagem, relatórios médicos e a prova pericial. De referência ao nexo causal, não há dúvida quanto à sua existência, tendo ficado demonstrado que a parte reclamante, após o início do labor, adquiriu lesões funcionais de natureza ocupacional, ou seja, causadas pelas atividades desenvolvidas na empresa, seja por causa direta ou ainda por concausalidade, agravamento. Portanto, ficou comprovado que a parte autora desenvolveu, enquanto empregado do acionado, atividades laborativas que o expuseram a agentes de risco ocupacional, ou seja, que a doença ocupacional adquirida pela parte demandante foi causada e agravada em razão do trabalho desenvolvido na empresa acionada, ao longo do vínculo, tendo ficado demonstrado o nexo de causalidade e concausalidade entre o dano e o ato ofensor. Ficou demonstrado nos autos que a MANGELS não se preocupou em oferecer condições de trabalho que garantissem a incolumidade física do trabalhador, em ofensa aos direitos fundamentais da nossa Carta Magna, pois se fosse o contrário certamente a empresa teria trazido aos autos fotografias do local de trabalho e outros documentos desqualificassem a narrativa da inicial, o que não aconteceu, porquanto nem foi mencionado risco ocupacional, cinta lombar ou pausas entre os descarregamentos das carretas, cada uma com aproximadamente 500 botijões, como confessou o preposto em seu depoimento. Ora, diante da confissão do preposto fica evidente que a empresa sabia do carregamento de peso e da frequência com que era realizado, a repetitividade diária, levando este Juízo a aventar se não seria a hipótese de dolo eventual, já que ao não fornecer cinta lombar e nem mesmo pausas para fadiga muscular e exigir a frequência de carregamento de botijões por dia pelo autor, preferiu arriscar para ver a resultado de suas ações, extrapolando os limites do poder diretivo do empregador. Destarte, resta definir se o demandado teria agido com dolo ou culpa para ser tido como responsável pelo pagamento de indenização reparatória. De referência ao dolo, não ficou demonstrado, embora possa até se inferir quanto ao dolo eventual, tamanha a gravidade da conduta da empresa. No que pertine à culpa, não resta dúvida. Isso porque, ela é presumida, cabendo ao empregador o ônus de afastá-la por se tratar de evidente atividade de risco, do qual não se desincumbiu, deixando de anexar aos autos documentos básicos de prevenção de doenças ocupacionais exigidos pelas Normas Regulamentadoras. Destarte, a testemunha ouvida por este Juízo foi categórica ao afirmar que o trabalho era de alta intensidade, com movimentos repetitivos e carregamento de peso para atender a demanda da empresa. Como bem pontua o insigne jurista Sebastião Geraldo de Oliveira, no seu livro Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, 4ª ed., p. 244: “No caso do acidente do trabalho, haverá culpa do empregador quando não forem observadas as normas legais, convencionais, contratuais ou técnicas de segurança, higiene e saúde no trabalho. É obrigação legal da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, prestando informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.” Do trecho transcrito depreende-se que a empresa tem a obrigação legal de cumprir com as normas de segurança e higiene no trabalho. Oportuno esclarecer que comungo do entendimento de que a responsabilidade civil do empregador frente ao acidente do trabalho é de natureza contratual, que enseja o inadimplemento, e não extracontratual. Isso acontece porque existe um conteúdo mínimo legal do ajuste laboral, que visa justamente proteger o hipossuficiente, que é o empregado, frente ao qual esbarra o poder da autonomia da vontade privada. Esse conteúdo é composto, além de outras normas, pelas de medicina, higiene e segurança do trabalho que se traduzem em obrigações de fazer. “Se em decorrência da omissão do empregador, o trabalhador for vítima de acidente do trabalho, poderá pleitear o pagamento de uma determinada quantia para cobrir as perdas e danos, restabelecendo-se, assim, o equilíbrio que existia anteriormente.” (José Cairo Júnior, O Acidente do Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador, 1ª ed., 2003, LTr, p. 89). O fundamento legal está no art. 389 do CC. A consequência imediata do entendimento adotado é a inversão do ônus da prova em face da culpa presumida do empregador, no caso o devedor, que, para se eximir da responsabilidade, deverá provar que empregou todas as medidas preventivas estabelecidas pelas normas protetivas laborais ou que o evento danoso se deu por culpa exclusiva da vítima, o que não ficou demonstrado, consoante já exaustivamente fundamentado acima. Assim, verificado o dano, o nexo causal e definida a responsabilidade pelo ato ofensor (culposo), resta fixar a indenização. A hipótese é de aplicação da regra prevista no art. 950 do CC: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação, que ele sofreu”. Quanto ao dano material, este envolve danos emergentes e lucros cessantes. No que pertine aos danos emergentes e lucros cessantes, não houve pleito nos autos. Quanto à pensão vitalícia especificamente, deverá corresponder ao percentual da sua incapacidade reconhecida como definitiva, total ou parcial, sendo devida até a data projetada de sua expectativa de vida, de acordo com a tabela do IBGE. Este é o termo final para os danos materiais aqui deferidos. Frise-se, como destacado, que se leva em consideração o grau de incapacidade para a atividade habitual, e não qualquer atividade, conforme entendimento consolidado pelo TST sobre o tema: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ACIDENTE DE TRABALHO. PERFURAÇÃO DO OLHO ESQUERDO. MARCENEIRO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL. VALOR INTEGRAL. 1. Acerca da atividade do reclamante e da capacidade laboral, o Tribunal regional consignou que " "Inconteste, ainda, que o reclamante exercia a função de marceneiro. Determinada a realização de perícia médica, a fim de apurar o grau de incapacidade, o expert nomeado concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor, bem como pela incapacidade total ' para atividades que requeiram função estereoscópica perfeita tais como trabalhos em níveis elevados, percepção correta de distâncias de objetos em movimento, maquinário pesado com possibilidade de trauma em decorrência de erro na noção de profundidade ou distância, trabalhos a uma curta distância do olho (a aproximadamente um metro), a operação de veículos e trabalhos que exijam vigilância visual prolongada como no uso de ferramentas elétricas, a medição correta e o corte de materiais.' (fl. 746). (...) Extrai-se dos termos do laudo pericial produzido pela oftalmologista (...) que a função de marceneiro, executada pelo reclamante, exige ' função estereoscópica perfeita' , bem como que o autor não poderá ser reabilitado nessa função, ou, em outra que exija tal qualidade da visão " . Entretanto, a Turma não conheceu do recurso de revista, mantendo o valor da pensão considerando percentual de perda laboral de 35% (trinta e cinco por cento) e não de 100% (cem por cento como pretendeu o reclamante. 2. Nesse contexto descrito no acórdão da Turma, em que o reclamante ficou incapacitado de forma total e permanente para o exercício da função de marceneiro, que segundo o laudo, " exige ' função estereoscópica perfeita' ", o valor a ser considerado no cálculo da indenização por danos materiais é aquele correspondente a 100% (cem por cento) de perda. 3 . É que o grau de incapacidade - se total ou parcial - deve ser aferido à luz da profissão exercida pela vítima, entendimento que encontra respaldo no princípio da restitutio in integrum e nas disposições contidas no art. 950 do CC ( "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão , ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu" - destaquei). 4 . Tal conclusão não é alterada pelo fato de o trabalhador poder desempenhar atividades laborais distintas daquelas executadas em benefício da reclamada. A possibilidade de trabalho em outra função não anula a efetiva perda da capacidade para o exercício de "seu ofício ou profissão" , pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de pensão mensal integral, nos moldes previstos no dispositivo transcrito e que restou demonstrado in casu . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-57685-09.2006.5.10.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2015). Como se vê, o Perito concluiu que o reclamante possui incapacidade total para a atividade profissional que vinha desempenhada ao longo de sua atividade laborativa, motivo pelo qual este Juízo arbitra que lhe é devida 100% da última remuneração recebida, a ser corrigida, e paga na forma de parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único do Código Civil. Desta forma, considerando os parâmetros indicados na inicial, defere—se, a título de pensão vitalícia, a ser paga em parcela única, o valor devido desde a data do ajuizamento da demanda até 77 anos de idade da parte reclamante, considerando a incapacidade total e definitiva para o desempenho da atividade habitual. Passo à análise da indenização por danos morais e estéticos. A parte reclamante colima indenização por danos morais, em razão da doença ocupacional adquirida no ambiente de trabalho. O exercício do poder diretivo pelo empregador encontra limite nos direitos fundamentais dos empregados, enquanto pessoas humanas que são, antes mesmo de serem considerados trabalhadores. Nesse passo, o fato de a pessoa ter sido vítima de lesão corporal, reduzindo sua capacidade laborativa, já causa dano moral. A ofensa moral corresponde à dor moral que uma pessoa sofre quando se vê lesada, não sendo passível de ser demonstrada objetivamente, mas nem por isso deixando de produzir efeitos concretos. Caio Mário da Silva Pereira define o dano moral como “ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial – ofensas aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, como também ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade.”. Portanto, o dano moral atinge a personalidade e dignidade do empregado, correspondendo à ofensa aos direitos da sua personalidade, tais como liberdade, vida, integridade física e psíquica, nome, imagem, honra, decoro, intimidade, dentre outros. Diante dessa sua peculiaridade, a ofensa moral dispensa a prova do dano em si, sendo presumível em decorrência da simples ofensa, bastando a mera constatação da violação do direito, contentando-se com a prova do ilícito. Para fins de arbitramento da indenização, este Juízo entende que não se restringe ao tabelamento previsto, de forma objetiva, no art. 223-G da CLT, por força do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 no e. STF: "O Tribunal, por maioria, conheceu as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator (Ministro Gilmar Mendes), vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações." Nesse passo, para a fixação do quantum, este Juízo leva em consideração o comprometimento da capacidade laborativa do reclamante e a dor que sente por tal condição, que lhe retira a paz interior, além do seu montante salarial, como também o comportamento da empresa para a ocorrência do infortúnio e a sua capacidade econômica. Chama a atenção deste Juízo o fato da acionada não ter apresentado os documentos comprobatórios de que são assegurados o respeito e cumprimento às normas de medicina e saúde do trabalhador, documentos de grande importância, já apontados pelo Juízo em fundamentação acima, encargo que lhe cabia, do qual não se desincumbiu por não ter demonstrado que empregou todos os meios previstos em lei para prevenção de riscos e adoecimento, não obstante existam os riscos inerentes ao trabalho, principalmente uma indústria que produz em larga escala. Ademais, a indenização não deve ser muita alta de modo a causar o empobrecimento do agente causador do dano, como também não deve ser fixada em valor tão irrisório que não venha a imputar um sentimento de perda, cumprindo a sua função educativa. Vale destacar, ainda, que a indenização civil tem efeito punitivo/ressarcitório, mas, também, pedagógico, devendo não só compensar a lesão sofrida pela vítima, mas, ainda, desencorajar a empresa a adotar a mesma conduta novamente em casos similares, motivo pelo qual este Juízo arbitra, em juízo de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), como “ressarcimento” da dor, e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de forma pedagógica, para o fim de a reclamada adotar práticas laborais mais seguras, evitando-se que casos similares ocorram e redundem em novos ajuizamentos de demandas trabalhistas, considerando a importância da saúde, que é um bem inegociável. A correção monetária deve observar o entendimento consolidado na Súmula nª 439 do TST. 7. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 790, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, que se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a ação foi quando já vigente a norma, a qual assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo possível constatar que a parte trabalhadora percebe salário inferior à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a remuneração descrita contida nos contracheques, defiro o benefício da gratuidade de justiça. 8. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do art. 790-B da CLT, ficam arbitrados em valor equivalente a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários do perito médico, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. 9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a procedência total dos pedidos formulados na presente demanda, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10%, em proveito do advogado do autor, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Defere-se. 10. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando os termos da decisão proferida pelo c. STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que concedeu pleito liminar no bojo da ADI nº 5867/DF, ADI nº 6021/DF, ADC nº 58/DF e ADC nº59/DF, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º da CLT, para fins de atualização monetária do crédito decorrente da condenação, devem ser aplicados os mesmos índices de correção vigentes das condenações cíveis, ou seja, IPCA-E até o ajuizamento, e taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir de tal marco. III — DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos apresentados por EDSON DA CRUZ GONÇALVES contra MANGELS INDUSTRIAL S/A, a qual deverá pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições sociais — vide a Lei 8.212/91 e o Dec. 3048/99. Fica autorizada a dedução dos valores devidos ao INSS e IR, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento, nos termos da Súmula 368 do TST. Descabe a este Juízo modificar a forma de recolhimento destes valores, os quais incidem por ocasião da disponibilidade do crédito trabalhista. Liquidação por cálculos. Custas pela parte acionada, no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da causa ora arbitrada em R$ 100.000,00, unicamente para esse efeito. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Determino a expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho – MTE e ao Ministério Público do Trabalho da 5ª Região – Ofício Feira de Santana, com cópia desta sentença, no prazo de 08 dias a contar da publicação, para que tomem ciência do relato das condições antiergonômicas de trabalho na empresa e adoecimento de empregados, para que promovam inspeção com vistas a verificação de atendimento às normas de proteção e saúde do trabalhador. MARUCIA DA COSTA BELOV Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DA CRUZ GONCALVES

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