Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 542 de 544

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Antonio Mota De Almeida

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Cristovam De Souza Oliveira

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Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

George Novaes Baltazar x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 257388392

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000653-55.2023.5.05.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GEORGE NOVAES BALTAZAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SWISSPORT BRASIL LTDA TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Notificação

Advogados:

BRUNO VALTER SANTOS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA

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BRUNO CALIL NASCIMENTO DE SOUZA

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LARA SIMOES ALVES

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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FERNANDA ALBANO TOMAZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000653-55.2023.5.05.0026 : GEORGE NOVAES BALTAZAR : SWISSPORT BRASIL LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000653-55.2023.5.05.0026 : GEORGE NOVAES BALTAZAR : SWISSPORT BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c57feff proferida nos autos. I-RELATÓRIO SWISSPORT BRASIL LTDA E AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, nos autos da reclamação trabalhista movido por GEORGE NOVAES BALTAZAR, impugnaram os cálculos de ID. 92f385f, com base nas alegações de Id. dcb4438 e id. 828b3fa, respectivamente. A impugnada contestou. Os autos vieram conclusos. II-FUNDAMENTAÇÃO A) DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA POR SWISSPORT BRASIL LTDA 1. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM DSR Sustenta a impugnante que: “Inicialmente, não pode concordar a Reclamada com os cálculos apresentados pelo Reclamante, uma vez que ao apurar os reflexos das horas extras no percentual de 100% e adicional noturno no percentual de 40%, o autor claramente incorreu em erro. A r. sentença deferiu ao Reclamante as horas extras e o adicional noturno com os adicionais normativos. (...) Conforme se observa acima, a norma coletiva não deixa dúvidas acerca do percentual a ser utilizado de 100%. Todavia, como a norma prevê um adicional de horas extras diferenciado, esse mesmo adicional já contempla o DSR.” Com razão a impugnante. De fato, as normas coletivas dos autos preveem que as horas extras serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento) e, sobre o valor da hora corrigida com esse percentual, será aplicado o percentual de 25%, bem como, o adicional noturno será pago com adicional de 40%, e sobre o valor de adicional encontrado será aplicado um percentual de 25% a título de D.S.R. Senão, vejamos. “CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno, considerando a prestação de serviços das 22:00 às 05:00 horas, é estabelecido em 40% (quarenta por cento) sobre o valor da hora normal. Sobre o valor de adicional encontrado será aplicado um percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 50% (cinquenta por cento).: (...) Parágrafo segundo: As horas extras obedecerão aos critérios abaixo: 1 – Aplicação do adicional de 60% (sessenta por cento) e, sobre o valor da hora corrigida com esse percentual, será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R.(Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 100% (cem por cento). 2 – Aos domingos e feriados as horas extras serão pagas com adicional de 100% (cem por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse adicional será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 150% (cento e cinquenta por cento). Porém o impugnado, apurou as horas extras com adicional de 100% e o adicional noturno com adicional de 40%, e, após, apurou os reflexos destas verbas já majoradas em RSR. Retifiquem-se as contas, apurando-se as horas extras com adicional de 60% e o adicional noturno com adicional de 40%. 2. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO Alega a impugnante que: “Conforme se observa em fls. 7, ID 6a52eb5, verifica-se que o autor utilizou base de cálculo do adicional noturno em valores superiores a sua própria remuneração e, portanto, não pode prevalecer o cálculo da parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Como exemplo, citamos o mês de março/2016, onde o autor utiliza R$ 2.237,33 (...) Contudo, as fichas financeiras demonstram que a base de cálculo correta a ser utilizada é o salário base do Reclamante no valor de R$ 1.180,72 + R$ 354,22 a título de adicional de periculosidade, totalizando R$ 1.534,94” Com razão a impugnante. De fato, a base de cálculo do adicional noturno deve ser composta pela soma do salário base com o adicional de periculosidade. Mas, o impugnante lançou valores que superam esta soma, sem demonstrar como chegou a eles. Retifiquem-se as contas no particular. 3. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Sustenta a impugnante que: “Referente a base de cálculo das horas extras, mais uma vez, o autor destoa das decisões exequendas e, portanto, não pode prevalecer a conta por ele apresentada. Conforme se observa em fls. 11, ID 6a52eb5, o autor incluiu o adicional noturno na base de cálculo das horas extras. Todavia, as r. decisões dos autos principais não determinam a utilização do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, e nem poderiam, haja vista que sequer há na inicial tal pedido, de modo que a parte autora INOVA e destoa, inclusive, do que foi por ele requerido nos presentes autos. Assim, tratando-se de inovação do autor em fase de liquidação de sentença, não pode passar despercebido pelo nobre julgador..” Sem razão a impugnante. Veja-se que o acórdão exequendo deferiu os reflexos do adicional noturno em horas extras: d) condenar a parte ré ao pagamento de adicional noturno pela inobservância da redução da hora ficta, a partir das 22h00, com a sua integração ao salário para efeito de pagamento de repouso semanal remunerado, horas extraordinárias noturnas, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%;(destacamos). Porém, deve-se observar que o adicional noturno só deve integrar as horas apuradas em horário noturno, sendo devida a sua exclusão nas horas laboradas em horário diurno. Retifiquem-se as contas, extirpando-se o adicional noturno da base de cálculo das horas extra nos meses de setembro e outubro de 2017, únicos em que as horas extras foram prestadas no período diurno. B) DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA POR SWISSPORT BRASIL LTDA 1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sustenta a impugnante que: “Inicialmente, a Reclamada chama a atenção deste MM Juízo para o fato de que a sua responsabilidade é subsidiária e limitada, ou seja, a execução somente poderá ser direcionada para ela quando esgotadas todas as possibilidades de pagamento pela primeira reclamada e mesmo assim, o remanejamento da execução deve ser limitado até 60,01%, conforme condenação: Destarte, como a condenação foi apenas quanto ao salário base, não poderia o obreiro inserir qualquer outra rubrica na base, sendo certo que eventual insurgência deveria ter sido levantada na fase de conhecimento.” Com razão a impugnante. Isto porque, de fato, a sentença exequenda dispôs: “Assim, a responsabilidade subsidiária está a cargo da segunda ré em 33,66% da condenação, 60,01% a cargo da terceira ré e 6,66% para a quarta ré.” Por isso, determino que, caso a execução se volte em face das empresas condenadas subsidiariamente, seja observado o seu percentual de responsabilidade. 2. DA BASE DE CÁLCULO Aduz a impugnante que: "Cumpre impugnar das contas apresentadas pelo reclamante no que tange a base salarial utilizada na apuração das parcelas deferidas, posto que majoradas em razão da integração do adicional noturno, não contemplado pelo título executivo. Veja, Douto Julgador, que a sentença foi inconteste para determinar apenas a observância da variação salarial para a apuração, não fazendo qualquer menção à integração de quaisquer verbas à remuneração do obreiro para fins de liquidação do julgado. Vejamos trecho da decisão:..” Estas questões já foram decididas nos item 1 e 3 da análise da impugnação aos cálculos oposta por SWISSPORT BRASIL LTDA, aos quais remeto a leitura. 3. DA EVOLUÇÃO SALARIAL Alega a impugnante que: “Ademais, cumpre aduzir que o reclamante não obteve êxito no levantamento da evolução salarial, ao longo de toda a contratualidade, já que os valores consignados nos recibos de pagamento adunados aos autos não convergem com aqueles discriminados nos cálculos sub examine. A exemplo do que se aduz, podemos citar o mês de abril/2018, cuja a ficha financeira indica que o salário foi no importe de R$ 1.258,41, mas ele lançou mão de R$ 2.061,71, sem indicar a origem deste montante.” Estas questões já foram decididas nos item 1 e 3 da análise da impugnação aos cálculos oposta por SWISSPORT BRASIL LTDA, aos quais remeto a leitura. 4. DO ADICIONAL DO INTERVALO INTRAJORNADA Sustenta a impugnante que: “Em que pese o título executivo tenha fixado o adicional do intrajornada como 50%, o obreiro aplicou 100%.” Tem razão a impugnante. Realmente, observa-se o erro apontado. Isto porque o impugnado apurou o pagamento pelo intervalo intrajornada não concedido com o adicional de 100%, mas o acórdao exequendo determinou que esta verba fosse apurada com o adicional de 50%. Senão vejamos: “b) em relação aos dias em que a jornada foi superior a quatro horas e inferior a seis, deferir o pagamento integral do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos, acrescido do adicional de 50% (quinze minutos mais adicional), observando-se a natureza salarial da parcela, com a integração desta verba à remuneração para efeito de pagamento das diferenças RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; c) em relação aos dias em que a jornada extrapolou as seis horas, deferir o pagamento integral do intervalo intrajornada de uma hora, acrescido do adicional de 50% (hora mais adicional), ...” Retifiquem-se as contas no particular. 5. DO INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZADO Aduz a impugnante que: “Necessário se faz ainda impugnar das contas de liquidação no tange o pagamento do intervalo com adicional de horas extras, consectários legais e incidência no FGTS, INSS e IR após a Reforma Trabalhista. A sentença foi clarividente ao reconhecer que a partir de 11/11/2017 o intervalo intrajornada seria pago na modalidade indenizada, senão vejamos: ...” Sem razão a impugnante. Em que pesem as suas alegações, a liquidação/execução, como se sabe, presta-se a conferir fiel cumprimento à coisa julgada, o que deve ser feito até mesmo de ofício pelo órgão julgador, sendo certo que o acórdão exequendo não limitou os reflexos da indenização pelo intervalo intrajornada não concedido ao período anterior a 11/11/2017. O conhecimento da matéria nesta oportunidade esbarra no óbice do art. 474, do CPC (atual art. 508, do NCPC), que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada. É dizer, se operada a coisa julgada material, todas as alegações que a parte poderia formular para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se formuladas e rejeitadas, sendo certo que a coisa julgada torna irrelevante qualquer alegação posterior. É o princípio basilar que a coisa julgada cobre o deduzido e o dedutível. NELSON NERY JUNIOR[1], comentando o referido dispositivo (art. 474, CPC), esclarece com propriedade: “1.Alegações repelidas. Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram. (...) Caso a parte tenha documento novo, a teor do CPC 485 VII, poderá rescindir a sentença, ajuizando ação rescisória, mas não rediscutir a lide, pura e simplesmente, apenas com novas alegações.” Improcede. 6. DA INCLUSÃO DO ADICIONAL DO REPOUSO Alega a impugnante que: “Sob o tópico, o reclamante soma o adicional do repouso semanal remunerado com o adicional das rubricas para compor o cálculo, mesmo sem determinação neste sentido. Para cálculo das horas extras o obreiro soma o adicional de 60% relativo a estas com o de 25% decorrente do repouso semanal remunerado, obtendo assim o adicional de 100%. O mesmo ocorre para o intrajornada, ou seja, ela soma o adicional de 60% com o de 25 % e encontra 100%. No intrajornada ainda há um adendo: como dito alhures, a adicional desta rubrica é expressamente 50%, logo, de todo modo o cálculo estaria equivocado, já que utilizado 60% pelo reclamante. Já para o adicional noturno, ele soma o adicional de 40% com 25% do repouso e encontra 50%, o que igualmente impõe reparo. Considerando que não houve condenação para esta prática, o correto seria o reclamante apura as parcelas com seus adicionais originários e apurar separadamente o repouso com o adicional de 25%. Assim sendo, premente é a reforma das contas de liquidação neste particular de modos a afastar do quantum debeatur cominado à Demandada os valores levantados em excesso, sob pena de enriquecimento sem causa do Obreiro em evidente violação ao art. 884, do CC/02, fato este que não pode ser amparado pela Justiça, eis que contrário ao direito positivado.” Estas questões já foram decididas no item 1 da análise da impugnação aos cálculos oposta por SWISSPORT BRASIL LTDA e no item 4 da presente, aos quais remeto a leitura. 7. DA CAUTELA – DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BIS IN IDEM Assevera a impugnante que: “Por extrema cautela, denuncia-se ainda que o reclamante apura horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada com adicional que já considera o repouso, como dito no tópico acima e, à parte, quantificou o repouso novamente, gerando assim a duplicidade. Por consequência da duplicidade apurada, recaem as contas do contador no instituto do bis in idem”. Esta questão já foi decidida no item 1 da análise da impugnação aos cálculos oposta por SWISSPORT BRASIL LTDA, ao qual remeto a leitura. 8. DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA Aduz a impugnante que: “Os valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço estão majorados em razão de dois aspectos, que serão apontados a seguir. A um, houve a integração indevida do repouso semanal remunerado, 13º salário, aviso prévio e férias + 1/3 na base de cálculo fundiária, verbas não contempladas pelo título executivo. Isto porque, ao pronunciar sentença, o juízo deferiu o FGTS apenas na condição de reflexo das parcelas deferidas, e não que os reflexos destas compusessem a base fundiária. A dois, além de não ter determinação no título executivo, não houve requerimento obreiro nesse sentido na exordial, motivo pelo qual não poderia o título executivo conceder aquilo que não foi requerido, consoante prega o art. 492 do CPC.” Com razão a impugnante. De fato, o acórdão exequendo não deferiu os reflexos das diferenças de 13º salário, férias mais 1/3, repouso semanal remunerado decorrentes de horas extras em FGTS. Retifiquem-se as contas no particular. 9. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS – PLANO BRASIL MAIOR Alega a impugnante que: “Ademais, protesta a Reclamada no sentido de lhe ficar assegurada o direito de proceder com os descontos previdenciários e fiscais cabíveis na forma da lei. A razão é que, Magistrado, o contrato de trabalho do reclamante foi firmado justamente no interregno da desoneração em folha concedida a partir de 1º de janeiro de 2013 e que perdurou até dezembro de 2018. Tal outorga veio por força do Decreto nº 7.728/2012, conforme disposto em seu artigo 2º, §4º, incisos III e IV, as empresas de transporte aéreo de carga e de passageiros passaram a ser beneficiadas com a desoneração no lapso apontado. Todavia, o servidor contábil entendeu por quantificar a contribuição previdenciária de 20%. É importante observar ainda que a Medida Provisória nº 540/2011, que instituiu o Plano Brasil Maior, convertida na Lei nº 12.546/2011, determinou, dentre outras regras, a substituição da contribuição patronal previdenciária de 20%, pela contribuição sobre a receita bruta auferida por determinados grupos de empresas.” Os seus argumentos não merecem prosperar, pois, não há, de fato, transferência do tributo para a impugnante, mas sua condenação subsidiária e a consequente obrigação de responder, de forma integral, por todo o débito da 1ª demandada. Note-se que a condenação subsidiária implica na responsabilidade em arcar com todas as parcelas pecuniárias, inclusive as contribuições previdenciárias, pois a devedora é a 1ª reclamada, empregadora do reclamante. Caso esta não salde suas dívidas, a 2ª reclamada, condenada subsidiariamente, deve responder por todas as obrigações no montante total, sendo certo que a coisa julgada não excetuou as verbas previdenciárias, pois, assim, dispôs: “Por fim, a responsabilidade subsidiária da tomadora incide sem limitações, independente da natureza das obrigações descumpridas pela prestadora.” (fls. 316) Querendo, o embargante poderá ajuizar ação regressiva contra o devedor principal. Nada a retificar. Improcede. 10. DA IMPOSSIBILIDADE DE SER IMPUTADO À RECLAMADA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS Á RAZÃO DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO - AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AO ART. 789 DA CLT Insurge-se, a impugnante, contra a inclusão das custas nos cálculos de liquidação, argumentando que estas já foram recolhidas na época da interposição do recurso ordinário, nos termos do art. 789, parágrafo 4o da CLT. Acrescenta que a repetição do pagamento na execução afronta o princípio da legalidade. Sem razão, porém. É que a cobrança de custas nesta fase do processo não implica em repetição. O valor pago a título de custas na oportunidade em que o executado recorreu foi calcado no valor inicial (provisório) da condenação, fixado na sentença. Posteriormente, já na fase de execução, ao se proceder à liquidação do julgado é que se encontra o valor real da condenação. E é justamente sobre a diferença entre o valor provisório arbitrado à causa e o valor final encontrado na liquidação que deve incidir a taxa de 2%, a fim de que seja apurado o valor complementar de custas a ser recolhido. O julgado a seguir transcrito aborda o assunto com precisão: “Custas remanescentes. Na sentença ilíquida, o valor da condenação só é apurado ao final. A provisoriedade do valor arbitrado, que por isso mesmo não é o valor real, é a razão lógica para a respectiva atualização, independentemente de qualquer previsão quando da prolação da sentença (TST, RR 2.919/86-9, José Ajuricaba, Ac. 2a T. 2.272/87)” (Valentin Carrion, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 23a edição, editora Saraiva, p. 593). Improcede. 11. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, INOBSERVÂNCIA DA DEDUÇÃO PRÉVIA DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE Infere a impugnante que: “Equivoca-se a Parte Autora ao aplicar juros sobre as contribuições previdenciárias. Os juros de mora devem incidir sobre o valor da condenação que é devida ao empregado, não sendo aplicados sobre a contribuição previdenciária cota-parte do Empregador, já que esta, além de não ser devida ao exequente, é calculada em separado, atualizada, com o índice, porém sem a incidência de juros. “ Tem razão a embargante. O procedimento é justificado para fins de evitar que no valor total apurado, sem a dedução, esteja incluída parcela cujo titular não é o exequente, o que não fere o art. 883 da CLT, mesmo porque os juros de mora têm natureza indenizatória. Ou seja, deve ser apurado o valor da contribuição previdenciária apenas sobre o principal corrigido e afastada sua observância para efeito de incidência de juros de mora. Sobre a matéria, José Aparecido dos Santos no Curso de Cálculos de Liquidação Trabalhista. Dos conceitos à elaboração da sentença, Editora Juruá. 5ª edição, 2018, pág.521, afirma: " ......Há que se destacar que a contribuição previdenciária não incide sobre os juros de mora devidos ao trabalhador e, a se calcular os juros de mora sobre o valor bruto, para só depois deduzir a cota previdenciária do empregado, seria embutido no valor líquido devido ao empregado um acréscimo correspondente aos juros sobre o valor da referida cota. Isso faria com que o autor recebeu esse juros de mora sobre um crédito que não é seu, mas da Previdência Social. Conclusão: primeiro, deve ser realizada a dedução das contribuições previdenciárias, para só depois, sobre o saldo apurado, se calcularem os juros de mora devidos ao empregado." Sobre a matéria, a jurisprudência deste Regional, embora não pacífica, tem admitido a exclusão da contribuições previdenciária do principal corrigido, para efeito de incidência dos juros de mora: "JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEDUÇÃO DA COTA PARTE DO AUTOR. A incidência de juros deve ocorrer sobre o valor após a dedução da contribuição previdenciária devida pelo credor trabalhista, evitando-se " - TRT5, AP 0000581-87.2017.5.05.0023, enriquecimento sem causa. Relator Desembargador Humberto Jorge Lima Machado, Terceira Turma, julgamento publicado no DEJT de 07.10.2019 "JUROS DE MORA. DESCONTOS PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL LÍQUIDO ATUALIZADO. A incidência de juros sobre o principal atualizado, antes de ser deduzida a contribuição previdenciária devida pelo credor trabalhista, seja ela destinada ao INSS ou à entidade de previdência privada, encerra enriquecimento sem causa do credor trabalhista, que, assim, estará se beneficiando de juros sobre parcela da qual não é titular, ou seja, que não integra o seu crédito (contribuição da sua parte relativa à previdência social). (AP 0111400- 77.2001.5.04.0024, Relator Des. MILTON VARELA DUTRA, N° Acórdão 0048400- 24.2006.5.04.0802, Data de Publicação 13/01/2011)." - TRT5, AP 0000217- 76.2013.5.05.0631 Relator Desembargador Jeferson Muricy, 2ª. Turma, julgamento publicado no DEJT de 12.02.2019 "BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora devam incidir sobre o montante efetivamente devido ao exequente, excluídos os valores atinentes à contribuição previdenciária por ele devida." - TRT5, AP 0001465-90.2015.5.05.0022, Relator Desembargador Marcos Oliveira Gurgel, Primeira Turma, julgamento publicado no DEJT de 08.10.2018. Por isso, retifico meu entendimento anterior, determinando, pois, a retificação dos cálculos para que sejam apurados os juros de mora devidos sobre o principal corrigido, sem a incidência da contribuição previdenciária do exequente. C) DA ONEROSIDADE DA MULTA E LIMITAÇÃO DO VALOR TEMPORAL DA MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER A reclamada afirma, no id. a56bf0b, que no dia 7 de agosto de 2024, conforme informado pela reclamada em manifestação de Id ee41cd9, item 9 a funcionária da reclamada tentou entregar o PPP, conforme recibo uber que demonstra que as 8:57 esta saindo do Fórum, sito Rua Miguel Calmon, 285, Comércio, 40015-901 - Salvador/Ba , onde havia se dirigido ao setor de protocolo, mas uma funcionária recusou-se a receber, em que pese não ter coletado o nome da funcionária, ela tem a seguinte descrição: sexo feminino, aparenta ter no máximo 48 anos, altura média, parda e cabelos pretos. Assevera que ainda que o MM. Juízo tenha entendido que a executada não tenha cumprido em tempo a obrigação, a majoração para R$ 1.000,00 por dia, sem qualquer limitação, foge dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pontua que a multa não teve limitação, sendo a limitação em dias ou em valor, medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa do exequente e que a manutenção de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia, a partir de 09/08/2024, poderá importar em valor próximo ao valor da obrigação principal, o que não prestigia o princípio da proporcionalidade, ademais de premiar o enriquecimento injustificado ao Autor. Enfatiza que cabe ao autor manter seus dados atualizados no processo, sendo o endereço do exequente, atualizado apenas em 02/07/2024, e foi dado ciência a reclamada do novo endereço em 09/07/2024, requer que antes dessa data, não seja aplicado multa cominatória ao executado, posto que nesse sentido o autor deu justa causa ao seu descumprimento, até 09/07/2024. O reclamante alega que a despeito da expressa determinação de ID. 85bd456, datada de 31/07/2024, a Executada somente conseguiu cumprir a ordem de V. Exa. de depositar o PPP na secretaria da Vara apenas na data de 26 de novembro de 2024. Sustenta que não há qualquer razão para o acolhimento das razões expostas pela Executada em sua manifestação de ID. a56bf0b, devendo ser mantida, integralmente, a r. decisão de ID. 5734e6d, que ratificou a multa arbitrada no ID. 85Bd456. Pois bem. Na sentença de id. Dd084db, fls. 1714 e seguintes, ficou determinado que “Defere-se a anotação na CTPS do autor de recebimento do adicional de periculosidade, bem como a entrega do PPP, sob pena de multa diária de R$50,00 que são personalíssimas, somente da primeira ré.” Conforme já fundamentado na decisão de id. 5734E6d, apesar de a sentença não determinar a forma de entrega do documento, que poderia ter sido realizada de qualquer forma (depósito na Secretaria da Vara, em mãos ao reclamante, entregando diretamente ao procurador do reclamante), a reclamada optou por enviar o documento por correspondência via Correios. Se a reclamada optou por esta modalidade de entrega ao reclamante (via correios), esta dever arcar com as consequências pelo atraso no cumprimento da obrigação. Em que pese o reclamante informar novo endereço, a reclamada poderia ter cumprido a obrigação de outra forma, entretanto, insistiu na entrega via correios. Salienta-se que a juntada do documento (PPP) nos autos, não é suficiente para comprovar o cumprimento da obrigação, tendo em vista que a obrigação foi de entrega do documento ao reclamante, ou seja, do documento original, e não para a reclamada disponibilizar nos autos. Em 31/07/2024 foi proferido despacho de id. 85Bd456 nos seguintes termos: “Vista da manifestação de id 53a9904 à primeira reclamada, devendo a mesma depositar o PPP na Secretaria da no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 a título de astreinte (art. 536, § 1º, do CPC), em favor do autor.” Registre-se que a determinação efetuada tem a ver com a forma de cumprimento da obrigação (entrega do PPP), e não com a substância do que foi decidido, não havendo que se falar em violação à coisa julgada pela determinação do despacho de id. 85Bd456. Não houve determinação na sentença de como a obrigação deveria ter sido cumprida. Ademais, não se verifica óbice à alteração na forma de cumprimento da obrigação, desde que se cuide para que haja o efetivo e integral cumprimento. O depósito na vara é medida apta a satisfação rápida e integral da obrigação. Em que pese a reclamada alegar que tentou efetuar a entrega do PPP no dia 07/08/2024, o único documento apresentado para corroborar tal alegação foi um recibo de viagem da plataforma Uber (id. id. 3E6a194), o qual, por si só, não comprova a diligência necessária para a efetivação da entrega. O referido recibo apenas indica um deslocamento entre dois endereços, sem qualquer menção ou vinculação direta à tentativa de protocolo do documento. Não há qualquer prova complementar que demonstre que a preposta da reclamada efetivamente ingressou no setor competente, que tentou protocolar o documento ou que foi impedida de fazê-lo. Além disso, não há registro de qualquer negativa formal de recebimento por parte da suposta funcionária, tampouco foi colhido seu nome ou identificação funcional. Importante ressaltar que a simples descrição genérica da suposta funcionária que teria recusado o recebimento do PPP não é elemento idôneo para demonstrar a alegada recusa. A ausência de um registro documental da negativa do setor de protocolo reforça a fragilidade da tese da reclamada. Caso realmente tivesse ocorrido a recusa, seria esperado que a reclamada solicitasse um documento formalizando a impossibilidade de entrega, como um termo de recusa assinado ou, ao menos, um e-mail ou notificação que comprovasse a tentativa frustrada. Frisa-se que foi determinado a entrega do documento na Secretaria da Vara. Assim, a alegação da reclamada não pode ser considerada suficiente para demonstrar a tentativa de entrega do PPP. A certidão de id. 6A80cb7 comprova que somente em 26/11/2024 foi depositado na Secretaria da Vara o PPP do reclamante, razão pela qual reputo a obrigação cumprida nesta data. A incidência da penalidade termina com o cumprimento da obrigação. In casu, a multa cessou com o cumprimento da ordem judicial em 26/11/2024. Não satisfeita a obrigação de fazer no prazo fixado, há de se executar as astreintes. A multa cominatória (astreinte) trata-se de instituto de natureza jurídica processual, previsto no art. 537 do CPC, conferindo ao julgador a faculdade de compelir a parte ao cumprimento de determinada obrigação de fazer ou não fazer, ao passo que a cláusula penal, disciplinada nos arts. 408 a 416 do Código Civil, possui natureza jurídica material e está relacionada ao cumprimento da indenização por perdas e danos. Assim, a multa diária que objetiva estimular o devedor ao cumprimento de obrigação que lhe foi judicialmente imposta não detém a mesma natureza jurídica da cláusula penal. Considerando que a hipótese dos autos diz respeito à multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar na limitação prevista no art. 412 do Código Civil ou na aplicação da Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST, podendo, inclusive superar o valor do principal, uma vez que possui natureza jurídica de astreintes. A aplicação da limitação prevista no referido dispositivo importaria em estímulo ao descumprimento do quanto determinado em decisão judicial. Cumpre ressaltar que este Regional já pacificou o tema em tela, nos termos da Súmula TRT5 nº 79, in verbis: "ASTREINTES. NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DO TST. ARTIGOS 536, § 1º, 537, CAPUT E § 4º, DO NOVO CPC. A astreinte ou multa processual, por possuir natureza coercitiva, não se confunde com as perdas e danos, cuja finalidade é ressarcitória, nem com a cláusula penal, que deriva de negócio jurídico bilateral ou unilateral, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 412 do Código Civil ou o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST." Desse modo, as astreintes não encontram limite no valor da obrigação principal, nos termos do artigo 412, do Código Civil, subsidiário. No caso dos autos a multa diária foi fixada, inicialmente, no valor de R$50,00 (cinquenta reais) e majorada para de R$1.000,00, contados a partir de cinco dias úteis da notificação do despacho de id. 85Bd456. A reclamada foi notificada do referido despacho de id. 85Bd456 em 02/08/2024, tendo o prazo de cinco dias finalizado em 16/08/2024, sexta-feira, conforme expedientes do PJE. Registre-se que de 05 a 09/08 houve Suspensão do expediente externo - Autoinspeção ordinária anual (Portaria Conjunta GP/CR TRT5 n. 2/2024) para Varas do Trabalho da Capital e do Interior. Portanto, como o novo prazo se exauriu em 16/08/2024, deve a multa de R$1.000,00 ser apurada a partir de 19/08/2024, segunda-feira. Assim, no interregno de 19/08/2024 a 26/11/2024 (96 dias úteis) apura-se a multa no valor de R$ 96.000,00 noventa e seis mil reais). Registre-se que a ação principal (0000581-10.2019.5.05.0026) transitou em julgado em 26/03/2024, tendo a reclamada prazo de oito dias do trânsito em julgado para cumprimento da decisão. Registre-se que nos dias 27/03 a 31/05 foi feriado (Semana Santa) em toda região, razão pela qual o prazo da reclamada finalizou em 10/04/2024. Assim, no interregno de 11/04/2024 a 16/11/2024 (146 dias úteis), apura-se a multa diária de R$50,00 no valor de R$7.300,00 (sete mil e trezentos reais). Ressalta-se que a sentença já transitada em julgado fixou o momento de cumprimento da obrigação de fazer (“estabeleço o prazo de oito dias do trânsito em julgado para cumprimento desta decisão”) e a incidência da multa diária, no caso do inadimplemento da obrigação de fazer, razão pela qual desnecessária intimação pessoal do devedor. Verifica-se que não foi observado o prazo para cumprimento da obrigação fixado no título executivo judicial. Apenas com o cumprimento total da obrigação de fazer, cessa a apuração da penalidade imposta por decisão com trânsito em julgado. Ademais, o montante ser executado foi porque a executada se mostrou recalcitrante no cumprimento da decisão judicial. Entendo que o valor da multa é compatível com a obrigação em si, estando num patamar proporcional à própria finalidade de inibir o descumprimento da decisão. Ante os fundamentos acima expendidos e em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantenho o valor da multa aplicada e majorada à Reclamada. III-CONCLUSÃO Pelo exposto, conforme fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE as Impugnações aos Cálculos apresentada por SWISSPORT BRASIL LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A , e fixo o débito bruto remanescente da executada em R$ 302.751,64 (trezentos e dois mil e setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até 11/04/2024, consoante cálculos anexos, elaborados pelo calculista do juízo, que fazem parte integrante da presente decisão. Notifiquem-se as partes. Ante ao seu caráter interlocutório, eventuais irresignações das partes sujeitam-se aos recursos respectivamente previstos no art. 884, Captut, da CLT, após a devida garantia da Execução excetuada a Fazenda Pública dispensada de garantia. Ainda, ante ao impulso da parte autora e nos termos do art. 880, da CLT, intimo as executada SWISSPORT BRASIL LTDA, na pessoa de seu(s) procurador(es), na forma dos arts. 523 e 841, §1º do CPC e do item 1 do enunciado nº 12 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, para que faça o pagamento voluntário da dívida, com acréscimo de juros e correção até o efetivo pagamento, no prazo de 48 horas a partir do 5º dia da publicação desta decisão, contadas da intimação, deduzindo eventual saldo retido exclusivamente a seu encargo, sob pena de penhora (cumprindo a gradação do art. 835 do NCPC) e protesto (art. 517 do NCPC), bem como a negativação no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. . Havendo oposição de Embargos à Execução mediante garantia, deverá a executada ainda apresentar a quantificação do valor que entende devido, discriminando de forma pormenorizada, atualizada e expressa o crédito líquido, honorários advocatícios e periciais eventualmente devidos a cada sucumbente, além de outras despesas processuais acaso fixadas, os encargos previdenciários, fiscais e de custas acaso incidentes, e a soma do débito bruto, além do índice de correção aplicado a esta Especializada, sob pena de ter os embargos liminarmente rejeitados, no caso do excesso de execução ser seu único fundamento (art. 525, § 4º e 5º; art. 917, § 3 e 4º, ambos do CPC). [1]In “Código de processo civil comentado” – 6. ed., São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2002, p. 779. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - SWISSPORT BRASIL LTDA

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Nayana Barbosa Carillo Sa Ltda

ID: 333089337

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000419-14.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

NAYANA BARBOSA CARILLO SA LTDA

Notificação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000419-14.2024.5.05.0196 RECORRENTE: FEDERACAO BAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000419-14.2024.5.05.0196 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: NAYANA BARBOSA CARILLO SA LTDA Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id f92d6ce proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS ROT 0000419-14.2024.5.05.0196 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: NAYANA BARBOSA CARILLO SA LTDA ROT 0000419-14.2024.5.05.0196 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrido: Advogado(s): NAYANA BARBOSA CARILLO SA LTDA TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS (SP396876) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS Retifique-se a autuação para também constar no polo ativo da lide o SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA REGIÃO DE FEIRA DE SANTANA NO ESTADO DA BAHIA - SINDHOSFEIRA. Ademais, registre-se que a análise do requerimento de concessão da gratuidade de Justiça de ID 9469185 é desnecessária neste momento processual, em razão de não ser necessária a realização do preparo, tendo em vista que o Acórdão de ID f4fb765 isentou os entes indicais autores da obrigação em pagamento de despesas processuais e das custas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025; recurso apresentado em 09/07/2025). Representação processual regular (Id f4fb765, 7b35a6a). Preparo dispensado (Id f4fb765 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Alegação(ões): Violações constitucionais: Art. 5º, II, LXX; Art. 8º, III, IV; 74, §2º, 103, IX da CF Violações legais: Art. 513, "e" da CLT; Art. 578 da CLT Divergência jurisprudencial. Os Recorrentes/Reclamantes pretendem o reconhecimento do direito de instituir contribuição assistencial para toda e qualquer empresa que faça parte da categoria econômica representada, independentemente de filiação sindical. Afirmam que o STF reconhece a constitucionalidade da cobrança, assegurado o direito de oposição. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese para o Tema de Repercussão Geral nº 935: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.". Nos autos do ARE 1.018.459, que originou o Tema nº 935, o Ministro Relator Gilmar Mendes, com clareza, destacou que: "(...) Com o fim da natureza tributária da exação, os sindicatos perderam sua principal fonte de receita, mas essa inovação - calcada na ideia de que os empregados deveriam ter o direito de decidir se desejam ser representados por determinada entidade sindical -, não veio acompanhada do estabelecimento da pluralidade sindical (ideia de que seria possível a instituição de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, sendo facultado aos trabalhadores escolher qual sindicado melhor lhes representa e, portanto, merece a sua filiação e contribuição). Como resultado, os sindicatos que representam as categorias profissionais, únicos em sua respectiva base territorial, se viram esvaziados, pois a representação sindical, ausentes os recursos financeiros necessários à sua manutenção, tornou-se apenas nominal (sem relevância prática). Os trabalhadores, por consequência, perderam acesso a essa essencial instância de deliberação e negociação coletiva frente a seus empregadores. Note-se que a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação. Por esse motivo, entendo que a proposta de voto trazida pelo Ministro Roberto Barroso é mais adequada para a solução da questão constitucional controvertida por considerar, de forma globalizada, a realidade fática e jurídica observada desde o advento da Reforma Trabalhista em 2017, garantindo assim o financiamento das atividades sindicais, especialmente no que diz respeito às negociações dessa natureza. Além disso, a solução apresentada assegura a um só tempo a existência do Sistema Sindicalista e a liberdade de associação do empregado ao sindicado respectivo da categoria, conforme garantias previstas no caput do art. 8º da Constituição Federal. Sublinho que o entendimento acima esposado não significa o retorno do "imposto sindical", conforme noticiado em alguns meios de comunicação. Trata-se, ao invés, de mera recomposição do sistema de financiamento dos sindicatos, em face da nova realidade normativa inaugurada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Caso a nova posição por mim agora adotada prevaleça no julgamento desses embargos de declaração, a contribuição assistencial só poderá ser cobrada dos empregados da categoria não sindicalizados (i) se pactuada em acordou ou convenção coletiva; e (ii) caso os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer seu direito à oposição. Não haveria, portanto, qualquer espécie de violação à liberdade sindical do empregado. Pelo contrário. A posição reafirma a relevância e a legitimidade das negociações coletivas, aprofundando e densificando um dos principais objetivos da Reforma Trabalhista. Nesses termos, a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores. Desse modo, evoluindo em meu entendimento sobre o tema a partir dos fundamentos trazidos no voto divergente ora apresentado - os quais passo a incorporar aos meus - peço vênias aos Ministros desta Corte, especialmente àqueles que me acompanharam pela rejeição dos presentes embargos de declaração, para alterar o voto anteriormente por mim proferido, de modo a acolher o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição. (...)" (destaques acrescidos)". Cumpre esclarecer que, ao declarar constitucional a instituição de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, inclusive aos não sindicalizados, o STF ressalvou que, para tanto, deve ser assegurado o direito de oposição à cobrança. Saliento que, no julgamento supratranscrito, novamente o Supremo Tribunal Federal destacou a importância de se privilegiar as negociações coletivas. Analisando-se os autos, observa-se que não há prova da efetiva demonstração de que acionante concedeu à acionada o direito inafastável da oposição, sem o qual não se configura devida a prestação sindical postulada. Dessa forma, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão que julgou improcedente os pedidos de pagamento das contribuições e multas decorrentes delas. Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) CLÁUSULA 46ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL 1. Hipótese peculiar em que o Ministério Público do Trabalho não requer a nulidade de cláusula coletiva que institui contribuição de empresa para o sindicato patronal, mas sua adaptação para "(...) restringir o pagamento das contribuições nela previstas às empresa associadas à entidade sindical ." (fls. 254). 2. A jurisprudência desta Seção entende não ser válida a fixação em norma coletiva de contribuição assistencial ou confederativa patronal destinada ao sindicato da categoria econômica, em face da ausência de interesses contrapostos e da impossibilidade de disposição da matéria pelo sindicato dos trabalhadores. Contudo, não há como declarar a nulidade da cláusula sem pedido do Requerente, em atenção aos arts. 141 e 492 do CPC. 3. A pretensão do Ministério Público do Trabalho tem como fundamento principal os enunciados de jurisprudência desta Corte Superior que foram superados pela nova tese firmada pelo E. STF no Tema nº 935 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". 4. Nesse cenário, em atenção aos limites do pedido e à ratio decidendi da aludida decisão do E. STF, cumpre dar provimento parcial ao recurso para garantir o direito de oposição às empresas não filiadas destinatárias da contribuição. Recurso Ordinário conhecido e provido parcialmente. (...)" (ROT-20152-33.2023.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU ( SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SAO PAULO ). LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. PAGAMENTO COMPULSÓRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF (TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . 1 - No julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935). 2 - Todavia, posteriormente, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca do referido precedente vinculante, acolhendo por maioria os embargos declaratórios opostos contra o julgamento, nos termos do voto do Relator, " com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição ". 3 - Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). 4 - Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva, ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada . 5 - Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea "e" do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: " impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas ". 6 - No caso dos autos , todavia, extrai-se da decisão regional que a Empresa Autora não se filiou ao Sindicato da categoria econômica e não anuiu quanto à cobrança. Além disso, não há registro de que à Empresa Autora foi assegurado o direito de oposição à contribuição patronal negocial estipulada em norma coletiva , sendo por esta razão inexigível a cobrança dos débitos a ela imputados. 7 - Por todo o exposto, a norma coletiva invocada pelo Sindicato é inválida na parte em que se ajustou a obrigação de recolhimento de contribuição negocial patronal com relação a empresas não filiadas ao sindicato profissional sem o direito de oposição da empresa integrante da categoria. 8 - Assim, é inexigível a cobrança de dívidas relativas à contribuição patronal sindical sem oportunizar o direito de oposição da empresa não sindicalizada . 9 - A decisão regional está de acordo com a tese jurídica proferida pelo Eg. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da tabela de Repercussão Geral) , razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Ilesos, portanto, os dispositivos da Constituição da República tidos por violados. 10 - Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000038-28.2019.5.02.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/10/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADORA NÃO SINDICALIZADA. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA DESDE QUE POSSIBILITADA A OPOSIÇÃO. O TRT condenou a empresa reclamada ao pagamento de contribuições assistenciais relativas a 2011 e 2012, mesmo reconhecendo que esta não era sindicalizada. A Constituição Federal de 1988 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessas circunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o peso adequado de cada um desses princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar em demasia cada um deles. A melhor equação para tal dilema pressupõe que se admita a cobrança das contribuições assistenciais ajustadas em instrumentos coletivos, não apenas dos trabalhadores e empresas sindicalizados, mas também de todos os demais integrantes das categorias profissional e patronal. Afinal, se a representação do sindicato é ampla e se a defesa dos interesses e direitos da categoria pelo ente sindical abrange a todos os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre todos os seus beneficiários. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração do ARE 1018459, publicado em 30/10/2023, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição . Assim, a tese no julgamento de mérito do Tema 935 de Repercussão Geral foi fixada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No caso, não obstante tratar-se de categoria econômica, entende-se que a tese de repercussão geral do STF também a abarca porque foi utilizada como fundamento a prerrogativa dos Sindicatos (art. 513, "e", da CLT) de " impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas ". Sendo assim, conforme quadro fático delineado nos autos, não há prova da existência do direito de oposição, o que viola diretamente o art. 8 . º, V, da CF. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20957-42.2015.5.04.0751, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição". 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000626-78.2023.5.02.0401, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "(...). 3. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. AUSÊNCIA DAS PREMISSAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E SOBRE O DIREITO DE OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA COM O TEMA 935 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (DISTINGUISH). MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Consta no acórdão regional que a reclamada não comprovou a filiação do recorrido ao sindicato e que efetuou descontos a título de contribuição confederativa. No julgamento do ARE 1.018.459 (Tema 935 do Ementário de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “ É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição ”. No caso dos autos, não há registro no corpo do acórdão regional de que o desconto efetuado se deu a título de contribuição assistencial instituída por norma coletiva para todos os empregados da categoria. Tampouco há menção de que restou assegurado o direito de oposição. Assim, o caso dos autos não se encaixa na hipótese tratada pelo precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal acima descrito, sendo inviável revolver fatos e provas para se chegar ao entendimento de que o desconto efetuado se deu de forma válida e regular, consoante preceitua a Súmula nº126 do TST. Precedentes no mesmo sentido. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (ARR-12257-15.2015.5.03.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). "(...) II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMPREGADO NÃO FILIADO - TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - SÚMULA 126 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. É cediço que o Plenário do STF, ao julgar os embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no ARE 1.018.459/PR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (DJe de 30/10/23), alterou a tese de Repercussão Geral anteriormente fixada para o Tema 935, que passou a prevalecer nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". 2. No caso em análise, contudo, não há registro no acórdão regional da existência da cláusula de direito de oposição dos empregados, requisito indispensável para a validade da cláusula de negociação coletiva que institui a cobrança de contribuições assistenciais a empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, de modo que o recurso patronal esbarra no óbice das Súmulas 126 e 297, I, do TST, a inviabilizar o apelo. Agravo de instrumento da Reclamada desprovido, no tópico .(...)" (ARR-20795-24.2015.5.04.0791, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/02/2025). "(...) 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, “a”, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a contribuição confederativa é devida somente pelos filiados ao sindicato, não sendo este o caso da parte autora. Assim, nos moldes em que proferido, no que se refere à contribuição confederativa, o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 40 do STF, segundo a qual “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. 2.3. No que se refere à contribuição assistencial , o Supremo Tribunal Federal, examinando o Processo ARE 1.018.459/PR, em sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 2.4. De acordo com a referida tese, é válida a norma coletiva que institui contribuição assistencial aos empregados da categoria, inclusive aos não filiados ao sindicato da categoria profissional, sob a condição de que seja assegurado o direito de oposição do trabalhador. 2.5. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a ilicitude do desconto realizado a título de contribuição assistencial, resolveu a controvérsia apenas sob o enfoque da condição de filiado do reclamante, inexistindo registro sobre eventual direito de oposição no instrumento coletivo que instituiu a parcela. 2.6. Considerando a ausência de elementos que indiquem a existência de direito de oposição do trabalhador na norma coletiva que amparou o desconto a título de contribuição assistencial, conclui-se que a declaração de ilicitude do abatimento guarda consonância com a tese firmada pela Suprema Corte, incidindo o óbice da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do art. 896 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010220-38.2022.5.15.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/04/2025). "A(...) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, porém, negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada a devolver ao reclamante os valores descontados a título de contribuição confederativa. Para tanto, destacou que a referida contribuição só é exigível de empregados filiados ao sindicato, o que não foi comprovado, e que não foi assegurado ao reclamante, de forma real, o efetivo direito de oposição . Entendeu que, " mesmo quando os instrumentos coletivos possibilitam a oposição, deve-se investigar se essa possibilidade é efetiva, a começar pela prova de que tenha havido ampla divulgação do conteúdo da cláusula aos empregados não sindicalizados ", o que não ocorreu . 3 - Com relação aos descontos realizados a título de contribuição confederativa, convém tecer algumas considerações acerca das 4 (quatro) espécies de contribuições dos trabalhadores previstas no ordenamento jurídico brasileiro para o custeio das entidades sindicais, quais sejam: contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição assistencial e mensalidade dos associados. 4 - A contribuição sindicalobrigatória foi prevista inicialmente sob a denominação de"imposto sindical"(artigo 578 da CLT) a partir da implementação do modelo sindical corporativista e se refere à importância recolhida anualmente, uma única vez, de empregados, empregadores e profissionais liberais, conforme os parâmetros de cálculo e de tempo estabelecidos na CLT (artigo 580 e seguintes). A parte final do artigo 8° da Constituição Federal recepcionou a contribuição sindical. Contudo, o controvertido caráter compulsório da contribuição sindical, que inclusive era exigida dos trabalhadores não sindicalizados, sempre foi objeto de fervorosas críticas, notadamente em razão da afronta à liberdade associativa e à autonomia dos sindicatos. 5 - Nessa perspectiva, a Lei n° 13.467/2017 modificou diversos dispositivos da CLT com o escopo, em suma, de convolar a contribuição sindical em opcional e voluntária . O legislador ordinário condutor da "reforma trabalhista" evidenciou repetidamente que, a partir do novo marco legal, o desconto, o recolhimento e a cobrança da contribuição sindical somente podem ocorrer mediante prévia e expressa autorização do integrante da categoria profissional ou econômica ou do profissional liberal (arts. 545, 578, 579, 582, 587, 602 da CLT). A propósito, no julgamento conjunto da ADC nº 55, da ADI 5794 e de outras ADIs apensadas, o Supremo Tribunal Federal ( acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux e publicado no DJE em 23/4/2019 ) declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.467/2017 que excluíram a compulsoriedade da contribuição sindical e instituíram a sua facultatividade . Destacam-se da ementa do acórdão os seguintes trechos: "[...] 5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical , na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. 8º, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição . [...] 11. A Constituição consagra como direitos fundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos ." 6 - Já a mensalidade dos associados consiste em cotas mensais pagas voluntariamente somente pelos associados ao sindicato. 7 - O artigo 513, "e", da CLT prevê a contribuição assistencial , também denominada de " cota de solidariedade ", que é instituída por convenção ou acordo coletivo de trabalho e direcionada ao próprio ente sindical, com vistas a custear sua atuação na defesa da categoria. Em virtude desse objetivo, a doutrina cunhou outras expressões para designá-la de "taxa de reforço sindical", "contribuição de fortalecimento sindical" e "contribuição negocial" (DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 6. ed., São Paulo: LTr, 2015, p. 114). 8 - Sobre a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial de empregados não sindicalizado, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). 9 - Entretanto, seis anos depois, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e dos votos de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Assim, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, alterou a tese fixada no julgamento do mérito do recurso ordinário com repercussão geral (Tema 935), que passou a ser a seguinte: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (STF, Pleno, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023). 10 - Em resumo, a fundamentação do ministro Luís Roberto Barroso para dar efeito modificativo aos embargos de declaração foi de que as contribuições assistenciais não se confundem com a contribuição sindical (também conhecida como "imposto sindical"), cuja cobrança deixou de ser obrigatória a partir da reforma trabalhista de 2017; que a cobrança das contribuições assistenciais está prevista na CLT desde 1946, ao contrário da contribuição (ou "imposto") sindical; que a arrecadação das contribuições assistenciais só pode ocorrer para financiar atuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas; que, como a jurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se uma contradição entre prestigiar a negociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, ao impedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoria profissional; que, por esse motivo, no seu novo voto permite-se a cobrança das contribuições assistenciais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, assegurado ao trabalhador o direito de se opor ao desconto , tratando-se de solução intermediária, que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aos sindicatos alguma forma de financiamento. 11 - O relator, Ministro Gilmar Mendes, entendeu que seria o caso de evolução e alteração do posicionamento antes adotado " em razão das significativas alterações das premissas fáticas e jurídicas" que embasaram seu primeiro voto, " sobretudo em razão das mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais ". Consignou que, caso mantido o entendimento inicial " no sentido da inconstitucionalidade da ' imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo' - , tais entidades ficariam sobremaneira vulnerabilizadas no tocante ao financiamento de suas atividades ", uma vez que " o ordenamento jurídico brasileiro, até o advento da Lei 13.467/2017, baseava seu sistema sindical na conjugação da unidade sindical (princípio segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial - Constituição, art. 8º, II), e da contribuição sindical obrigatória ". Anotou que " a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação ", concluindo que " a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores ". 12 - O art. 8º, IV, da Constituição Federal , a par de recepcionar a contribuição sindical obrigatória prevista em lei (cuja obrigatoriedade foi afastada pela chamada reforma trabalhista), estabeleceu a contribuição confederativa , ao prever que " a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei ". Os valores e percentuais fixados pela assembleia geral serão destinados aos sindicatos, federações e confederações, com a finalidade de manter esse sistema corporativo vertical de representação sindical. 13 - Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a contribuição confederativa não ostenta natureza de direito público ou tributária, mas, sim, caráter de norma de direito privado, configurando obrigação consensual. (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora JusPodvim, 2022, p. 114). Assim, exigir-lhe de trabalhadores não associados ao sindicato ensejaria grave violação da liberdade sindical (art. 8° da Constituição Federal). 14 - Nessa perspectiva, o Precedente Normativo n° 119 do TST e a Orientação Jurisprudencial n° 17 da SDC do TST sedimentaram o entendimento de que são nulas as disposições normativas que imponham a trabalhadores não filiados/associados ao sindicato a cobrança de contribuição confederativa. 15 - Ademais, a Súmula Vinculante n° 40 (decorrente da conversão da Súmula nº 666 do STF), firmou a tese segundo a qual "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo ". Nos debates que ensejaram a aprovação da proposta da súmula vinculante, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, registrou que " não o é de hoje que ambas as Turmas deste Tribunal vem proclamando que a contribuição confederativa, à luz do disposto no art. 8º, IV, da Carta Magna, por não se revestir de caráter tributário, somente pode ser cobrada pelas entidades sindicais de seus respectivos filiados ". 16 - Logo, em prestígio à liberdade constitucional de associação e ausente o caráter tributário na contribuição confederativa, resulta inviável cobrá-la e/ou descontá-la da remuneração dos empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional. Por outro lado, se o empregado, ainda que não filiado ao sindicato, autoriza o desconto da contribuição confederativa, válida é a cobrança da contribuição. 17 - Nesse contexto, o Colegiado de origem, ao manter a condenação da reclamada à devolução dos descontos realizados a título de contribuição confederativa, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com o enunciado da Súmula Vinculante nº 40 do STF. 18 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1076-80.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, diante do fundamento do Acórdão de que não há prova da efetiva demonstração de que o acionante concedeu à acionada o direito da oposição, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se a Secretaria o quanto registrado preliminarmente. SALVADOR/BA, 22 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 23 de julho de 2025. MAILSON COSTA DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Nayana Barbosa Carillo Sa Ltda

ID: 333038738

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000419-14.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

NAYANA BARBOSA CARILLO SA LTDA

Notificação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000419-14.2024.5.05.0196 RECORRENTE: FEDERACAO BAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000419-14.2024.5.05.0196 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: NAYANA BARBOSA CARILLO SA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f92d6ce proferida nos autos. ROT 0000419-14.2024.5.05.0196 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrido: Advogado(s): NAYANA BARBOSA CARILLO SA LTDA TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS (SP396876) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS Retifique-se a autuação para também constar no polo ativo da lide o SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA REGIÃO DE FEIRA DE SANTANA NO ESTADO DA BAHIA - SINDHOSFEIRA. Ademais, registre-se que a análise do requerimento de concessão da gratuidade de Justiça de ID 9469185 é desnecessária neste momento processual, em razão de não ser necessária a realização do preparo, tendo em vista que o Acórdão de ID f4fb765 isentou os entes indicais autores da obrigação em pagamento de despesas processuais e das custas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025; recurso apresentado em 09/07/2025). Representação processual regular (Id f4fb765, 7b35a6a). Preparo dispensado (Id f4fb765 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Alegação(ões): Violações constitucionais: Art. 5º, II, LXX; Art. 8º, III, IV; 74, §2º, 103, IX da CF Violações legais: Art. 513, "e" da CLT; Art. 578 da CLT Divergência jurisprudencial. Os Recorrentes/Reclamantes pretendem o reconhecimento do direito de instituir contribuição assistencial para toda e qualquer empresa que faça parte da categoria econômica representada, independentemente de filiação sindical. Afirmam que o STF reconhece a constitucionalidade da cobrança, assegurado o direito de oposição. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese para o Tema de Repercussão Geral nº 935: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.". Nos autos do ARE 1.018.459, que originou o Tema nº 935, o Ministro Relator Gilmar Mendes, com clareza, destacou que: "(...) Com o fim da natureza tributária da exação, os sindicatos perderam sua principal fonte de receita, mas essa inovação - calcada na ideia de que os empregados deveriam ter o direito de decidir se desejam ser representados por determinada entidade sindical -, não veio acompanhada do estabelecimento da pluralidade sindical (ideia de que seria possível a instituição de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, sendo facultado aos trabalhadores escolher qual sindicado melhor lhes representa e, portanto, merece a sua filiação e contribuição). Como resultado, os sindicatos que representam as categorias profissionais, únicos em sua respectiva base territorial, se viram esvaziados, pois a representação sindical, ausentes os recursos financeiros necessários à sua manutenção, tornou-se apenas nominal (sem relevância prática). Os trabalhadores, por consequência, perderam acesso a essa essencial instância de deliberação e negociação coletiva frente a seus empregadores. Note-se que a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação. Por esse motivo, entendo que a proposta de voto trazida pelo Ministro Roberto Barroso é mais adequada para a solução da questão constitucional controvertida por considerar, de forma globalizada, a realidade fática e jurídica observada desde o advento da Reforma Trabalhista em 2017, garantindo assim o financiamento das atividades sindicais, especialmente no que diz respeito às negociações dessa natureza. Além disso, a solução apresentada assegura a um só tempo a existência do Sistema Sindicalista e a liberdade de associação do empregado ao sindicado respectivo da categoria, conforme garantias previstas no caput do art. 8º da Constituição Federal. Sublinho que o entendimento acima esposado não significa o retorno do "imposto sindical", conforme noticiado em alguns meios de comunicação. Trata-se, ao invés, de mera recomposição do sistema de financiamento dos sindicatos, em face da nova realidade normativa inaugurada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Caso a nova posição por mim agora adotada prevaleça no julgamento desses embargos de declaração, a contribuição assistencial só poderá ser cobrada dos empregados da categoria não sindicalizados (i) se pactuada em acordou ou convenção coletiva; e (ii) caso os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer seu direito à oposição. Não haveria, portanto, qualquer espécie de violação à liberdade sindical do empregado. Pelo contrário. A posição reafirma a relevância e a legitimidade das negociações coletivas, aprofundando e densificando um dos principais objetivos da Reforma Trabalhista. Nesses termos, a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores. Desse modo, evoluindo em meu entendimento sobre o tema a partir dos fundamentos trazidos no voto divergente ora apresentado - os quais passo a incorporar aos meus - peço vênias aos Ministros desta Corte, especialmente àqueles que me acompanharam pela rejeição dos presentes embargos de declaração, para alterar o voto anteriormente por mim proferido, de modo a acolher o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição. (...)" (destaques acrescidos)". Cumpre esclarecer que, ao declarar constitucional a instituição de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, inclusive aos não sindicalizados, o STF ressalvou que, para tanto, deve ser assegurado o direito de oposição à cobrança. Saliento que, no julgamento supratranscrito, novamente o Supremo Tribunal Federal destacou a importância de se privilegiar as negociações coletivas. Analisando-se os autos, observa-se que não há prova da efetiva demonstração de que acionante concedeu à acionada o direito inafastável da oposição, sem o qual não se configura devida a prestação sindical postulada. Dessa forma, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão que julgou improcedente os pedidos de pagamento das contribuições e multas decorrentes delas. Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) CLÁUSULA 46ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL 1. Hipótese peculiar em que o Ministério Público do Trabalho não requer a nulidade de cláusula coletiva que institui contribuição de empresa para o sindicato patronal, mas sua adaptação para "(...) restringir o pagamento das contribuições nela previstas às empresa associadas à entidade sindical ." (fls. 254). 2. A jurisprudência desta Seção entende não ser válida a fixação em norma coletiva de contribuição assistencial ou confederativa patronal destinada ao sindicato da categoria econômica, em face da ausência de interesses contrapostos e da impossibilidade de disposição da matéria pelo sindicato dos trabalhadores. Contudo, não há como declarar a nulidade da cláusula sem pedido do Requerente, em atenção aos arts. 141 e 492 do CPC. 3. A pretensão do Ministério Público do Trabalho tem como fundamento principal os enunciados de jurisprudência desta Corte Superior que foram superados pela nova tese firmada pelo E. STF no Tema nº 935 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". 4. Nesse cenário, em atenção aos limites do pedido e à ratio decidendi da aludida decisão do E. STF, cumpre dar provimento parcial ao recurso para garantir o direito de oposição às empresas não filiadas destinatárias da contribuição. Recurso Ordinário conhecido e provido parcialmente. (...)" (ROT-20152-33.2023.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU ( SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SAO PAULO ). LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. PAGAMENTO COMPULSÓRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF (TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . 1 - No julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935). 2 - Todavia, posteriormente, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca do referido precedente vinculante, acolhendo por maioria os embargos declaratórios opostos contra o julgamento, nos termos do voto do Relator, " com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição ". 3 - Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). 4 - Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva, ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada . 5 - Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea "e" do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: " impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas ". 6 - No caso dos autos , todavia, extrai-se da decisão regional que a Empresa Autora não se filiou ao Sindicato da categoria econômica e não anuiu quanto à cobrança. Além disso, não há registro de que à Empresa Autora foi assegurado o direito de oposição à contribuição patronal negocial estipulada em norma coletiva , sendo por esta razão inexigível a cobrança dos débitos a ela imputados. 7 - Por todo o exposto, a norma coletiva invocada pelo Sindicato é inválida na parte em que se ajustou a obrigação de recolhimento de contribuição negocial patronal com relação a empresas não filiadas ao sindicato profissional sem o direito de oposição da empresa integrante da categoria. 8 - Assim, é inexigível a cobrança de dívidas relativas à contribuição patronal sindical sem oportunizar o direito de oposição da empresa não sindicalizada . 9 - A decisão regional está de acordo com a tese jurídica proferida pelo Eg. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da tabela de Repercussão Geral) , razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Ilesos, portanto, os dispositivos da Constituição da República tidos por violados. 10 - Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000038-28.2019.5.02.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/10/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADORA NÃO SINDICALIZADA. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA DESDE QUE POSSIBILITADA A OPOSIÇÃO. O TRT condenou a empresa reclamada ao pagamento de contribuições assistenciais relativas a 2011 e 2012, mesmo reconhecendo que esta não era sindicalizada. A Constituição Federal de 1988 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessas circunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o peso adequado de cada um desses princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar em demasia cada um deles. A melhor equação para tal dilema pressupõe que se admita a cobrança das contribuições assistenciais ajustadas em instrumentos coletivos, não apenas dos trabalhadores e empresas sindicalizados, mas também de todos os demais integrantes das categorias profissional e patronal. Afinal, se a representação do sindicato é ampla e se a defesa dos interesses e direitos da categoria pelo ente sindical abrange a todos os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre todos os seus beneficiários. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração do ARE 1018459, publicado em 30/10/2023, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição . Assim, a tese no julgamento de mérito do Tema 935 de Repercussão Geral foi fixada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No caso, não obstante tratar-se de categoria econômica, entende-se que a tese de repercussão geral do STF também a abarca porque foi utilizada como fundamento a prerrogativa dos Sindicatos (art. 513, "e", da CLT) de " impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas ". Sendo assim, conforme quadro fático delineado nos autos, não há prova da existência do direito de oposição, o que viola diretamente o art. 8 . º, V, da CF. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20957-42.2015.5.04.0751, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição". 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000626-78.2023.5.02.0401, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "(...). 3. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. AUSÊNCIA DAS PREMISSAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E SOBRE O DIREITO DE OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA COM O TEMA 935 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (DISTINGUISH). MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Consta no acórdão regional que a reclamada não comprovou a filiação do recorrido ao sindicato e que efetuou descontos a título de contribuição confederativa. No julgamento do ARE 1.018.459 (Tema 935 do Ementário de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “ É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição ”. No caso dos autos, não há registro no corpo do acórdão regional de que o desconto efetuado se deu a título de contribuição assistencial instituída por norma coletiva para todos os empregados da categoria. Tampouco há menção de que restou assegurado o direito de oposição. Assim, o caso dos autos não se encaixa na hipótese tratada pelo precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal acima descrito, sendo inviável revolver fatos e provas para se chegar ao entendimento de que o desconto efetuado se deu de forma válida e regular, consoante preceitua a Súmula nº126 do TST. Precedentes no mesmo sentido. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (ARR-12257-15.2015.5.03.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). "(...) II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMPREGADO NÃO FILIADO - TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - SÚMULA 126 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. É cediço que o Plenário do STF, ao julgar os embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no ARE 1.018.459/PR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (DJe de 30/10/23), alterou a tese de Repercussão Geral anteriormente fixada para o Tema 935, que passou a prevalecer nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". 2. No caso em análise, contudo, não há registro no acórdão regional da existência da cláusula de direito de oposição dos empregados, requisito indispensável para a validade da cláusula de negociação coletiva que institui a cobrança de contribuições assistenciais a empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, de modo que o recurso patronal esbarra no óbice das Súmulas 126 e 297, I, do TST, a inviabilizar o apelo. Agravo de instrumento da Reclamada desprovido, no tópico .(...)" (ARR-20795-24.2015.5.04.0791, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/02/2025). "(...) 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, “a”, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a contribuição confederativa é devida somente pelos filiados ao sindicato, não sendo este o caso da parte autora. Assim, nos moldes em que proferido, no que se refere à contribuição confederativa, o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 40 do STF, segundo a qual “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. 2.3. No que se refere à contribuição assistencial , o Supremo Tribunal Federal, examinando o Processo ARE 1.018.459/PR, em sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 2.4. De acordo com a referida tese, é válida a norma coletiva que institui contribuição assistencial aos empregados da categoria, inclusive aos não filiados ao sindicato da categoria profissional, sob a condição de que seja assegurado o direito de oposição do trabalhador. 2.5. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a ilicitude do desconto realizado a título de contribuição assistencial, resolveu a controvérsia apenas sob o enfoque da condição de filiado do reclamante, inexistindo registro sobre eventual direito de oposição no instrumento coletivo que instituiu a parcela. 2.6. Considerando a ausência de elementos que indiquem a existência de direito de oposição do trabalhador na norma coletiva que amparou o desconto a título de contribuição assistencial, conclui-se que a declaração de ilicitude do abatimento guarda consonância com a tese firmada pela Suprema Corte, incidindo o óbice da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do art. 896 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010220-38.2022.5.15.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/04/2025). "A(...) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, porém, negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada a devolver ao reclamante os valores descontados a título de contribuição confederativa. Para tanto, destacou que a referida contribuição só é exigível de empregados filiados ao sindicato, o que não foi comprovado, e que não foi assegurado ao reclamante, de forma real, o efetivo direito de oposição . Entendeu que, " mesmo quando os instrumentos coletivos possibilitam a oposição, deve-se investigar se essa possibilidade é efetiva, a começar pela prova de que tenha havido ampla divulgação do conteúdo da cláusula aos empregados não sindicalizados ", o que não ocorreu . 3 - Com relação aos descontos realizados a título de contribuição confederativa, convém tecer algumas considerações acerca das 4 (quatro) espécies de contribuições dos trabalhadores previstas no ordenamento jurídico brasileiro para o custeio das entidades sindicais, quais sejam: contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição assistencial e mensalidade dos associados. 4 - A contribuição sindicalobrigatória foi prevista inicialmente sob a denominação de"imposto sindical"(artigo 578 da CLT) a partir da implementação do modelo sindical corporativista e se refere à importância recolhida anualmente, uma única vez, de empregados, empregadores e profissionais liberais, conforme os parâmetros de cálculo e de tempo estabelecidos na CLT (artigo 580 e seguintes). A parte final do artigo 8° da Constituição Federal recepcionou a contribuição sindical. Contudo, o controvertido caráter compulsório da contribuição sindical, que inclusive era exigida dos trabalhadores não sindicalizados, sempre foi objeto de fervorosas críticas, notadamente em razão da afronta à liberdade associativa e à autonomia dos sindicatos. 5 - Nessa perspectiva, a Lei n° 13.467/2017 modificou diversos dispositivos da CLT com o escopo, em suma, de convolar a contribuição sindical em opcional e voluntária . O legislador ordinário condutor da "reforma trabalhista" evidenciou repetidamente que, a partir do novo marco legal, o desconto, o recolhimento e a cobrança da contribuição sindical somente podem ocorrer mediante prévia e expressa autorização do integrante da categoria profissional ou econômica ou do profissional liberal (arts. 545, 578, 579, 582, 587, 602 da CLT). A propósito, no julgamento conjunto da ADC nº 55, da ADI 5794 e de outras ADIs apensadas, o Supremo Tribunal Federal ( acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux e publicado no DJE em 23/4/2019 ) declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.467/2017 que excluíram a compulsoriedade da contribuição sindical e instituíram a sua facultatividade . Destacam-se da ementa do acórdão os seguintes trechos: "[...] 5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical , na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. 8º, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição . [...] 11. A Constituição consagra como direitos fundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos ." 6 - Já a mensalidade dos associados consiste em cotas mensais pagas voluntariamente somente pelos associados ao sindicato. 7 - O artigo 513, "e", da CLT prevê a contribuição assistencial , também denominada de " cota de solidariedade ", que é instituída por convenção ou acordo coletivo de trabalho e direcionada ao próprio ente sindical, com vistas a custear sua atuação na defesa da categoria. Em virtude desse objetivo, a doutrina cunhou outras expressões para designá-la de "taxa de reforço sindical", "contribuição de fortalecimento sindical" e "contribuição negocial" (DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 6. ed., São Paulo: LTr, 2015, p. 114). 8 - Sobre a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial de empregados não sindicalizado, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). 9 - Entretanto, seis anos depois, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e dos votos de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Assim, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, alterou a tese fixada no julgamento do mérito do recurso ordinário com repercussão geral (Tema 935), que passou a ser a seguinte: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (STF, Pleno, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023). 10 - Em resumo, a fundamentação do ministro Luís Roberto Barroso para dar efeito modificativo aos embargos de declaração foi de que as contribuições assistenciais não se confundem com a contribuição sindical (também conhecida como "imposto sindical"), cuja cobrança deixou de ser obrigatória a partir da reforma trabalhista de 2017; que a cobrança das contribuições assistenciais está prevista na CLT desde 1946, ao contrário da contribuição (ou "imposto") sindical; que a arrecadação das contribuições assistenciais só pode ocorrer para financiar atuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas; que, como a jurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se uma contradição entre prestigiar a negociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, ao impedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoria profissional; que, por esse motivo, no seu novo voto permite-se a cobrança das contribuições assistenciais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, assegurado ao trabalhador o direito de se opor ao desconto , tratando-se de solução intermediária, que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aos sindicatos alguma forma de financiamento. 11 - O relator, Ministro Gilmar Mendes, entendeu que seria o caso de evolução e alteração do posicionamento antes adotado " em razão das significativas alterações das premissas fáticas e jurídicas" que embasaram seu primeiro voto, " sobretudo em razão das mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais ". Consignou que, caso mantido o entendimento inicial " no sentido da inconstitucionalidade da ' imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo' - , tais entidades ficariam sobremaneira vulnerabilizadas no tocante ao financiamento de suas atividades ", uma vez que " o ordenamento jurídico brasileiro, até o advento da Lei 13.467/2017, baseava seu sistema sindical na conjugação da unidade sindical (princípio segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial - Constituição, art. 8º, II), e da contribuição sindical obrigatória ". Anotou que " a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação ", concluindo que " a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores ". 12 - O art. 8º, IV, da Constituição Federal , a par de recepcionar a contribuição sindical obrigatória prevista em lei (cuja obrigatoriedade foi afastada pela chamada reforma trabalhista), estabeleceu a contribuição confederativa , ao prever que " a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei ". Os valores e percentuais fixados pela assembleia geral serão destinados aos sindicatos, federações e confederações, com a finalidade de manter esse sistema corporativo vertical de representação sindical. 13 - Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a contribuição confederativa não ostenta natureza de direito público ou tributária, mas, sim, caráter de norma de direito privado, configurando obrigação consensual. (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora JusPodvim, 2022, p. 114). Assim, exigir-lhe de trabalhadores não associados ao sindicato ensejaria grave violação da liberdade sindical (art. 8° da Constituição Federal). 14 - Nessa perspectiva, o Precedente Normativo n° 119 do TST e a Orientação Jurisprudencial n° 17 da SDC do TST sedimentaram o entendimento de que são nulas as disposições normativas que imponham a trabalhadores não filiados/associados ao sindicato a cobrança de contribuição confederativa. 15 - Ademais, a Súmula Vinculante n° 40 (decorrente da conversão da Súmula nº 666 do STF), firmou a tese segundo a qual "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo ". Nos debates que ensejaram a aprovação da proposta da súmula vinculante, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, registrou que " não o é de hoje que ambas as Turmas deste Tribunal vem proclamando que a contribuição confederativa, à luz do disposto no art. 8º, IV, da Carta Magna, por não se revestir de caráter tributário, somente pode ser cobrada pelas entidades sindicais de seus respectivos filiados ". 16 - Logo, em prestígio à liberdade constitucional de associação e ausente o caráter tributário na contribuição confederativa, resulta inviável cobrá-la e/ou descontá-la da remuneração dos empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional. Por outro lado, se o empregado, ainda que não filiado ao sindicato, autoriza o desconto da contribuição confederativa, válida é a cobrança da contribuição. 17 - Nesse contexto, o Colegiado de origem, ao manter a condenação da reclamada à devolução dos descontos realizados a título de contribuição confederativa, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com o enunciado da Súmula Vinculante nº 40 do STF. 18 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1076-80.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, diante do fundamento do Acórdão de que não há prova da efetiva demonstração de que o acionante concedeu à acionada o direito da oposição, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se a Secretaria o quanto registrado preliminarmente. SALVADOR/BA, 22 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Conecta Empreendimentos Ltda x Marcio Maciel De Castro Santos

ID: 335606456

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001069-60.2023.5.05.0531

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIO MACIEL DE CASTRO SANTOS

Notificação

Advogados:

MARIA GORETTI DO NASCIMENTO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOSE CAIRO JUNIOR ROT 0001069-60.2023.5.05.0531 RECORRENTE: CONECTA EMPREENDIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOSE CAIRO JUNIOR ROT 0001069-60.2023.5.05.0531 RECORRENTE: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: MARCIO MACIEL DE CASTRO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed925eb proferida nos autos. ROT 0001069-60.2023.5.05.0531 - Segunda Turma Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA (BA25841) PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (BA15662) Recorrido: Advogado(s): MARCIO MACIEL DE CASTRO SANTOS MARIA GORETTI DO NASCIMENTO MARTINS (BA10793) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025; recurso apresentado em 16/06/2025). Representação processual regular (Id 4e0dbc7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6cd40c3: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 6cd40c3: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a8158d : R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 636275b: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id3f9b457. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): 1.2 DAS HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. DA VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO E DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL - APLICAÇÃO DO ART. 59-B DA CLT. DA SÚMULA 85 DO TST. Violações constitucionais: art. 7º, XIII da CF. Violações legais: art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC; art.59, § 5º e 6º e art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Contrariedades: Súmula 85 do C.TST. Alegou a Parte Recorrente que o Recorrido não faz jus às horas extras, defendendo a validade do regime especial de jornada com compensação de horas. Isso porque o Acórdão Regional manteve a sentença que não enquadrou o autor no cargo de confiança e reconheceu a sobrejornada, deferindo o pagamento das horas extras laboradas e não pagas, sobretudo por conta das horas em sobreaviso configuradas. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Já a testemunha do recorrente, Gilmar Lopes Farias, afirmou que os cartões de ponto eram preenchidos pelo encarregado e assinados individualmente pelos trabalhadores. Alegou que não havia proibição para o registro de horas extras, mas admitiu que o reclamante permanecia em sobreaviso e, em algumas situações, trabalhava além do horário normal quando necessário. Essa declaração, ao invés de fortalecer a tese da empresa, reforça a inconsistência dos registros de ponto, pois sugere a possibilidade de prestação de serviços além da jornada registrada sem a devida anotação. No que tange ao acordo de compensação, com base no disposto no art. 59-B da CLT, observa-se que o descumprimento dos requisitos formais para a compensação de jornada, por si só, não implica na necessidade de repetição do pagamento das horas excedentes à jornada diária, desde que não tenha havido a ultrapassagem da jornada semanal máxima permitida. Porém, neste caso específico, não há que se falar em compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas, já que foi reconhecida uma jornada fixa. Sentença preservada, portanto. 4. DO SOBREAVISO O recorrente argumenta que as horas em que o reclamante esteve em sobreaviso foram efetivamente pagas, conforme contracheques anexados aos autos. Sustenta que o sistema de sobreaviso ocorria em 'escala', razão pela qual não há registro de pagamento em todos os meses de labor. Analiso: Sobre a matéria, o juízo de primeiro grau considerou que restou demonstrado que o autor tinha a liberdade de locomoção suprimida, ficando em regime de plantão nos finais de semana. De fato, a prova testemunhal colhida nos autos confirma a conclusão do juízo de origem. A primeira testemunha do reclamante declarou que, durante os finais de semana, o autor ficava em casa sem poder sair e que, caso surgisse alguma emergência, deveria se deslocar imediatamente para prestar o serviço. Essa afirmação demonstra que a liberdade do reclamante estava limitada, uma vez que ele não poderia se ausentar livremente e deveria estar sempre acessível para a empresa. Além disso, a testemunha esclareceu que essa situação era frequente e não eventual, reforçando a tese de que o sobreaviso era uma prática contínua adotada pela reclamada. A testemunha apresentada pela reclamada, por sua vez, admitiu que o reclamante ficava de sobreaviso quando necessário, embora tenha minimizado a extensão dessa condição. No entanto, a própria confirmação de que havia um regime de prontidão desmonta o argumento da empresa, sustentado na contestação, de que não havia qualquer restrição à locomoção do reclamante. O fato de o empregado precisar aguardar em casa, pronto para atender chamados a qualquer momento, preenche os requisitos necessários para a caracterização do sobreaviso. A alegação da reclamada de que os períodos efetivamente trabalhados eram devidamente registrados e remunerados também não se sustenta, uma vez que o sobreaviso não se limita ao tempo em que o empregado efetivamente presta serviços, mas inclui o período em que permanece à disposição do empregador, aguardando ser acionado. Diante dessas circunstâncias, a sentença encontra respaldo na prova dos autos e na jurisprudência aplicável ao caso. A restrição à liberdade do reclamante foi devidamente comprovada, e a necessidade de permanecer disponível para a empresa configura o regime de sobreaviso. Contudo, na apuração das horas devidas, deve ser considerado que já houve pagamento parcial das referidas horas, conforme registros nos contracheques colacionados." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação do dispositivo legal invocado, nem contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Alegação(ões): 2.2 DO PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA. ART. 818 DA CLT C/C ART. 373 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Violações legais: art. 818 da CLT ; art. 373, I e II, do CPC. Sustentou a Parte Recorrente que houve inversão indevida do ônus da prova, violando os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. O ônus de provar o não recebimento da cesta básica seria do empregado, não cabendo à Reclamada a prova negativa de fato inexistente. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "(...) Analiso: A prova documental anexada aos autos revela que os contracheques do reclamante indicam descontos sob a rubrica de vale-alimentação, mas não há registros de que a cesta básica tenha sido fornecida regularmente nos períodos reclamados. A reclamada não apresentou recibos ou outros documentos que comprovem o efetivo fornecimento do benefício nos termos da norma coletiva. Dessa forma, a ausência de comprovação documental por parte da empresa fortalece a tese do reclamante de que o benefício não foi concedido de maneira integral e conforme os critérios estabelecidos na convenção. Sentença mantida, portanto. 7. DA MULTA NORMATIVA O recorrente sustenta que a multa normativa aplicada na sentença deve ser afastada, pois não houve descumprimento da convenção coletiva capaz de ensejar a penalidade. Analiso: Restou comprovada as irregularidades no pagamento da cesta básica, analisado anteriormente, o que, por si só, já autoriza a condenação da reclamada no pagamento da multa normativa. Nada a reformar." O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque , bem como a transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge , não atende ao requisito em tela. Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (destaques aditados): (...) DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdão recorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstração do prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado. Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746-19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). (...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). (...). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, nos casos em que se alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante. II. Entretanto, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos embargos de declaração em tópico diverso e dissociado do capítulo em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões de " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão em tópico diverso do recurso de revista, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-518-27.2020.5.05.0033, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. EFICÁCIA DOS EPI' S. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, em tópico separado intitulado "DO PREQUESTIONAMENTO", trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 4 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 5 - Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST ageografiada transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação do único dispositivo constitucional suscitado. 6 - Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Julgados. (...) (Ag-AIRR-10051-58.2023.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). (...). ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Em relação ao tema em epígrafe há óbice processual (inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT) que inviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Sétima Turma já se manifestou no sentido de que "a transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista" (Ag-AIRR-21012-21.2016.5.04.0601, DEJT 05/05/2023). III . No caso, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão regional sobre o tema "ilegitimidade do sindicato" em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida. (...) (Ag-AIRR-1002028-42.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). (...) 6 - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Não satisfaz o requisito em apreço a transcrição efetuada apenas no início ou em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida, porquanto impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1324-18.2018.5.09.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): Divergência jurisprudencial. Argumentou a Parte Recorrente que não há obrigação legal ou convencional de fornecer sanitário móvel para trabalhadores externos, e que a ausência deste não configura ato ilícito nem dano moral, citando precedentes do TST e de TRTs que corroboram esse entendimento. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Essas circunstâncias demonstram que a reclamada descumpriu obrigações básicas de assegurar um ambiente de trabalho minimamente adequado para seus empregados, o que configura violação aos direitos de personalidade do reclamante. Não foi, como alegou o recorrente, apenas a ausência de instalações de sanitários móveis, como visto. A exposição do trabalhador a condições degradantes, tais como a privação de água potável, alojamentos inadequados e restrição indevida de liberdade, configura violação aos direitos de personalidade e enseja a reparação por danos morais. O dano moral, nesse caso, não precisa ser comprovado por meio de laudos médicos ou outras provas específicas, pois se trata de dano in re ipsa, ou seja, presumido a partir das circunstâncias fáticas evidenciadas nos autos. Diante da comprovação das condições inadequadas de trabalho e da imposição de jornadas excessivas sem a devida compensação, conclui-se que a sentença foi acertada ao reconhecer o dano moral e fixar a indenização. Nada a reformar." O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 054 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)." Registre-se o entendimento do C. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PELO EMPREGADOR - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TRABALHO DE LIMPEZA URBANA - EXTERNO E ITINERANTE - GARI - VARRIÇÃO DE RUAS. Nos termos do art. 7º, XXII, da Constituição da República, é direito do trabalhador a edição de normas que reduzam os riscos inerentes ao trabalho, a fim de que se preserve a saúde , que é imanente não só ao empregado, mas a todo o ser humano. Dando cumprimento ao dever estabelecido pelo legislador constitucional, a CLT, em seu art. 157, I, determinou que cabe ao empregador zelar pela observância das normas relativas à segurança e à medicina do trabalho - dever que é detalhado nas normas regulamentares editadas pelo Ministério do Trabalho. Nesse passo, com bem pontuado no julgado da 3ª Turma desta Corte (RR-111800-50.2012.5.17.0151 , Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 20/2/2015), a Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, possui regras que podem e devem ser aplicadas aos trabalhadores que exercem atividade de limpeza urbana, pois não excluem do seu espectro normativo aqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no caso dos autos, que se trata de empregado que exercia a função de operador de máquina costal, fazendo a roçagem das vias públicas. A interpretação conjugada do mencionado acervo de normas não leva a outra conclusão, senão a de que o trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve sua integridade física e mental contra os males que podem decorrer do dispêndio de energia humana em prol do tomador dos serviços - mesmo os trabalhadores que desempenham atividade externa e itinerante como no caso do autor, que exercia atividade externa. Na hipótese em exame, verifica-se o descaso do empregador com a saúde de seus trabalhadores, ao não disponibilizar instalações sanitárias. Não se diga que o empregador não ostenta condições financeiras para fornecer a devida higiene e saúde aos seus empregados, pois, tratando-se de risco do empreendimento, por força do art. 2º da CLT, cabe ao tomador dos serviços a sua assunção. Nessa quadra, não pairam dúvidas de que o estabelecimento de meio ambiente de trabalho saudável é condição necessária ao tratamento digno do empregado. De fato, o trabalhador não se equipara aos demais fatores de produção, pois o atributo da dignidade da pessoa humana o singulariza em relação a tudo que existe ao seu redor, não permitindo, pois, o seu descarte, pela negligência com os seus direitos indisponíveis (vida e saúde, por exemplo), mormente em situações em que o seu trabalho afigura-se proveitoso ao empreendimento alheio. Dessa forma, retomando a lição de Maria Celina Bodin de Moraes, constatada a violação do princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é apenas consequência. Logo, mostra-se adequada a fixação de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, a fim de compensar a afronta ao direito da personalidade sobre o qual incidiu o comportamento culposo lato sensu do agente causador do dano. Recuso de embargos conhecido e desprovido (E-Ag-RR-1152-59.2017.5.09.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE BANHEIROS QUÍMICOS ADEQUADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da indenização por danos morais pela ausência de banheiros químicos adequados. A reclamada defende, ante a peculiaridade da atividade exercida pelo reclamante, atividade externa (rua), de forma itinerante, por todo o Município de Guarulhos, não ser razoável exigir o fornecimento, por toda cidade, de postos para refeição, bem como de banheiros, porquanto não existe óbice ao reclamante de se afastar de suas atividades temporariamente para utilizar o banheiro em locais públicos (escolas, hospitais, dentre outros), postos de gasolinas, bares, comércio, restaurantes, dentre outros locais. Indica violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, e 8º, § 2º, da CLT. Transcreve arestos a confronto. Nos termos do art. 157 da CLT, compete ao empregador assegurar ambiente de trabalho adequado aos trabalhadores, tomando as devidas medidas preventivas contra acidentes de trabalho, de modo a zelar pela segurança e higiene no local de trabalho. Dessa forma, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o não fornecimento de banheiros adequados configura dano moral passível de reparação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000664-84.2019.5.02.0319, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/11/2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇA SALARIAL. DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - "RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONDIÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DESCUMPRIMENTO DA NR 24. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. A meta nº 8.8 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável é a de "Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas em empregos precários". 2. O meio ambiente de trabalho foi alçado a direito fundamental do trabalhador pelos artigos 1º, 7º, XXII, 196, 200, incisos II e VIII, e 225, da Constituição Federal de 1988. A esse respeito, inclusive, já se pronunciou o Tribunal Pleno da Suprema Corte (ARE 664335 - Repercussão Geral nº Tema 555 - Orgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. LUIZ FUX – Julgamento: 04/12/2014 – Publicação: 12/02/2015). 3. Além disso, a proteção à saúde e à segurança no trabalho e, por conseguinte, o direito dos trabalhadores (as) um ambiente laboral livre de riscos passou a integrar o importante rol de princípios e direitos fundamentais da OIT, em 2022 (OIT, 2022). A inclusão desse quinto princípio no rol daqueles considerados fundamentais pela organização especializada mais antiga das Nações Unidas coloca em destaque a importância da adoção de medidas preventivas contra acidentes no meio ambiente de trabalho. Na linha dos demais princípios fundamentais da OIT, "Saúde e Segurança no Trabalho" tem por escopo as previsões normativas das Convenções nº 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e nº 187 (o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho), da OIT. 4. A Convenção nº 155 da OIT prevê, entre outras, a importância da implementação de ações a nível empresarial com o objetivo tanto de prevenir acidentes, quanto de proporcionar os meios necessários para lidar com situações de urgência, de modo a preservar a integridade física dos trabalhadores. No mesmo sentido, a Convenção nº 187 da OIT delimita, entre outros, ser responsabilidade de cada membro promover a melhoria contínua da segurança e saúde no trabalho para prevenir as lesões e doenças profissionais. Portanto, dúvidas não há de que laborar em um ambiente de trabalho protegido e seguro é um direito fundamental, inviolável e que deve ser almejado por toda a sociedade. 5. Destaque-se, no particular, que a NR-24 do MTE possui regulamentação que deve ser aplicada aos trabalhadores de atividade de limpeza urbana, visto que não há qualquer exclusão dos trabalhadores externos dos seus efeitos . Portanto, que o labor externo não gera obstáculo para a proteção à saúde do obreiro de limpeza urbana, devendo a empregadora viabilizar instalações sanitárias adequadas que preservem a integridade física e mental do prestador de serviço. No mais, o entendimento pacificado desta Superior Corte é de que é cabível a indenização por danos morais ao trabalhador externo pela inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações adequadas para refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000454-69.2023.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025). LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a não observância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, tipificada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas àqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no presente caso, caracteriza ato ilícito do empregador passível de indenização por danos morais. Precedente e julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1000606-50.2021.5.02.0048, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

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Miria Santos Ferreira x A.F.Amorim

ID: 280637952

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000127-31.2024.5.05.0551

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIRIA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

A.F.AMORIM

Notificação

Advogados:

ARIANE BARBOSA ALVES

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BRUNA RABELLO SANTEDICOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000127-31.2024.5.05.0551 RECORRENTE: MIRIA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000127-31.2024.5.05.0551 RECORRENTE: MIRIA SANTOS FERREIRA RECORRIDO: A.F.AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ec7df8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000127-31.2024.5.05.0551 - Segunda Turma Embargante/Recorrente: Advogado(s): 1. A.F.AMORIM ARIANE BARBOSA ALVES (BA24666) Embargado/Recorrido: Advogado(s): MIRIA SANTOS FERREIRA BRUNA RABELLO SANTEDICOLA (BA43634) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE: A.F.AMORIM Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. A Embargante aponta erro material na decisão de ID. 5834356 que declarou deserto o Recurso de Revista por ela interposto. Afirma que "não se verifica qualquer irregularidade, uma vez que a parte recorrente possui natureza jurídica de empresário individual, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 899, § 9º, da CLT, que prevê a redução do depósito recursal à metade". Alega ainda que "no caso em tela, a Carta de Fiança de ID 7e4d3f2, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), já contempla o acréscimo de 30% sobre o valor-base, sendo que a metade do valor total corresponde a R$ 13.000,00 (treze mil reais)—valor este que atende integralmente ao montante exigido, conforme a redução legalmente prevista". Tem razão. Nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC/15 e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão impugnada. É o caso dos autos. Isso porque houve, de fato, erro material/omissão na análise do preparo recursal. Logo, passo a sanar o vício reportado RECURSO DE REVISTA DE: A.F.AMORIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DA ILICITUDE DA PROVA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico e a transcrição do voto vencido não atendem ao requisito em tela. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados de todas as Turmas do TST (destacado): "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS ANTIGUIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA CONTRATUAL. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR PELA CORTE REGIONAL. TRANSCRIÇÃO DO VOTO VENCIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 3. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. SÚMULA 124, I, DO TST. 4. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA EM QUE NÃO ATRIBUÍDA A NATUREZA DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AOS SÁBADOS. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR-849-83.2013.5.03.0138. 5. CHEQUE-RANCHO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PARCELAS INSTITUÍDAS COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 126/TST. 6. ACÚMULO DE FUNÇÃO. APELO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL. ARESTO INVÁLIDO. SÚMULA 337, I, "a", DO TST. 7. NULIDADE DO PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IRREGULARIDADE OU VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. 8. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. SÚMULA 126/TST. REPERCUSSÃO EM HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 115/TST. 9. COMISSÕES. PRÊMIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 126/TST. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO NA FORMA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas" (Ag-AIRR-20971-46.2014.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO APENAS DO VOTO VENCIDO E DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso dos autos, a mera transcrição da ementa da decisão recorrida não se presta ao cumprimento do requisito inserto no § 1°-A, I, do art. 896 da CLT, pois traduz apenas a síntese do julgamento, sem evidenciar os fundamentos fáticos e jurídicos esposados pelo Tribunal Regional sobre a matéria debatida. 3. Por sua vez, a transcrição do voto vencido, nas razões do recurso de revista, não satisfaz a exigência legal do art. § 1°-A, I, do art. 896 da CLT, tendo em vista que não traz os fundamentos que prevaleceram quando do julgamento do recurso ordinário. Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-21-12.2016.5.23.0046, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recorrente não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional para fins de demonstração do prequestionamento das matérias devolvidas a esta Corte não se prestando ao cumprimento da exigência legal a transcrição de trechos do voto vencido, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art.896, § 1º-A, I, da CLT, inviabilizado o exame da matéria de fundo. Ante o referido obstáculo processual, resta evidenciada a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001374-62.2018.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – VÍNCULO DE EMPREGO – PLATAFORMA DIGITAL – ÓBICE FORMAL DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – TRANSCRIÇÃO APENAS DE TRECHO DO VOTO VENCIDO O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (redação da Lei n° 13.015/2014), de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do próprio recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11078-63.2021.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do voto vencido, que não contempla os fundamentos prevalecentes registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Note-se que, ao transcrever apenas o voto vencido, deixa a parte de demonstrar os fundamentos pelos quais o Regional entendeu pela entender pela continuidade de um grupo econômico informal. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20829-23.2016.5.04.0028, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA DE OFÍCIO 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do ente público, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Bem examinando as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a parte não enfrenta, de forma clara e direta, o óbice indicado na decisão monocrática para manter a ordem denegatória do recurso de revista, qual seja: a não observância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que o trecho do acórdão indicado no recurso de revista não traz os fundamentos adotados pela maioria da Turma julgadora no TRT para manter a responsabilidade subsidiária do ente público (voto condutor), mas refere-se à fundamentação do voto vencido. 3 - Ao se referir ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, o agravante diz apenas que " os requisitos para a admissão do recurso de revista estão atendidos, de modo que não se trata somente de mera transcrição de ementa ou acórdão paradigma " e que " as condições para o recurso de revista devem atender ou ao inciso I ou ao inciso II do dispositivo legal. Embora considerasse que a transcrição do acórdão não fosse suficiente, há toda a argumentação sobre a violação do art. 71 da Lei 8.666/93 e da Súmula 331 do TST e, ainda, do Tema 1.118 do STF ". Adota, como se vê, argumentação completamente dissociada da fundamentação da decisão monocrática. 4 - Incide no caso a Súmula nº 422, I, do TST, pois não foi observada a impugnação específica exigida no art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, o que evidencia a manifesta a improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. § 4º do mesmo dispositivo legal. 4 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-21537-37.2020.5.04.0512, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. INVIABILIDADE. TRANSCRIÇÃO APENAS DE TRECHOS DO VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do voto vencido, nas razões do recurso de revista, não satisfaz a exigência legal contida no dispositivo legal citado, na medida em que não traz os fundamentos que prevaleceram quando do julgamento do recurso ordinário. Precedentes. Acresça-se que esta Corte há muito consolidou o entendimento sobre a necessidade não apenas de indicação, mas de transcrição do trecho do julgado que consubstancia o prequestionamento. Precedentes da SBDI-1 do TST. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20047-27.2017.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. O trecho do v. acórdão regional transcrito nas razões recursais não traduz o real fundamento jurídico do TRT. Em verdade, corresponde a trecho de voto vencido, tendo a maioria da Corte a quo , mais adiante, registrado que o próprio reclamante reconheceu a validade dos controles de bordo, que a única testemunha não comprovou o fato constitutivo do direito alegado e, ainda, mantido integralmente a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Por se tratar de transcrição de trecho que não corresponde à efetiva decisão regional, reconhece-se a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, requisito de admissibilidade cuja ausência prejudica a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (...) (RRAg-11480-68.2016.5.03.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DOS DANOS MORAIS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge e a transcrição apenas do voto vencido não atendem ao requisito em tela. Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (destaques aditados): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, ao fundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nas razões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1º-A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ”. Deixa, contudo, de abordar a situação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia no início das razões do recurso de revista, ainda que este seja o fundamento adotado pela autoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade da revista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecida entre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, para caracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas na decisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). "(...) DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdão recorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstração do prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado. Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746-19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃO EM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). "(...). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, nos casos em que se alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante. II. Entretanto, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos embargos de declaração em tópico diverso e dissociado do capítulo em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões de " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão em tópico diverso do recurso de revista, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-518-27.2020.5.05.0033, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. EFICÁCIA DOS EPI' S. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, em tópico separado intitulado "DO PREQUESTIONAMENTO", trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 4 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 5 - Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST ageografiada transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação do único dispositivo constitucional suscitado. 6 - Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Julgados. (...) (Ag-AIRR-10051-58.2023.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). "(...). ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Em relação ao tema em epígrafe há óbice processual (inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT) que inviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Sétima Turma já se manifestou no sentido de que "a transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista" (Ag-AIRR-21012-21.2016.5.04.0601, DEJT 05/05/2023). III . No caso, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão regional sobre o tema "ilegitimidade do sindicato" em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida. (...) (Ag-AIRR-1002028-42.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). "(...) 6 - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Não satisfaz o requisito em apreço a transcrição efetuada apenas no início ou em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida, porquanto impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1324-18.2018.5.09.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). Sobre a transcrição do voto vencido, assim entende o TST (destaques acrescidos): "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS ANTIGUIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA CONTRATUAL. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR PELA CORTE REGIONAL. TRANSCRIÇÃO DO VOTO VENCIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 3. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. SÚMULA 124, I, DO TST. 4. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA EM QUE NÃO ATRIBUÍDA A NATUREZA DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AOS SÁBADOS. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR-849-83.2013.5.03.0138. 5. CHEQUE-RANCHO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PARCELAS INSTITUÍDAS COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 126/TST. 6. ACÚMULO DE FUNÇÃO. APELO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL. ARESTO INVÁLIDO. SÚMULA 337, I, "a", DO TST. 7. NULIDADE DO PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IRREGULARIDADE OU VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. 8. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. SÚMULA 126/TST. REPERCUSSÃO EM HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 115/TST. 9. COMISSÕES. PRÊMIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 126/TST. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO NA FORMA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas" (Ag-AIRR-20971-46.2014.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO APENAS DO VOTO VENCIDO E DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso dos autos, a mera transcrição da ementa da decisão recorrida não se presta ao cumprimento do requisito inserto no § 1°-A, I, do art. 896 da CLT, pois traduz apenas a síntese do julgamento, sem evidenciar os fundamentos fáticos e jurídicos esposados pelo Tribunal Regional sobre a matéria debatida. 3. Por sua vez, a transcrição do voto vencido, nas razões do recurso de revista, não satisfaz a exigência legal do art. § 1°-A, I, do art. 896 da CLT, tendo em vista que não traz os fundamentos que prevaleceram quando do julgamento do recurso ordinário. Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-21-12.2016.5.23.0046, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recorrente não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional para fins de demonstração do prequestionamento das matérias devolvidas a esta Corte não se prestando ao cumprimento da exigência legal a transcrição de trechos do voto vencido, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art.896, § 1º-A, I, da CLT, inviabilizado o exame da matéria de fundo. Ante o referido obstáculo processual, resta evidenciada a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001374-62.2018.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – VÍNCULO DE EMPREGO – PLATAFORMA DIGITAL – ÓBICE FORMAL DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – TRANSCRIÇÃO APENAS DE TRECHO DO VOTO VENCIDO O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (redação da Lei n° 13.015/2014), de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do próprio recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11078-63.2021.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do voto vencido, que não contempla os fundamentos prevalecentes registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Note-se que, ao transcrever apenas o voto vencido, deixa a parte de demonstrar os fundamentos pelos quais o Regional entendeu pela entender pela continuidade de um grupo econômico informal. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20829-23.2016.5.04.0028, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA DE OFÍCIO 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do ente público, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Bem examinando as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a parte não enfrenta, de forma clara e direta, o óbice indicado na decisão monocrática para manter a ordem denegatória do recurso de revista, qual seja: a não observância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que o trecho do acórdão indicado no recurso de revista não traz os fundamentos adotados pela maioria da Turma julgadora no TRT para manter a responsabilidade subsidiária do ente público (voto condutor), mas refere-se à fundamentação do voto vencido. 3 - Ao se referir ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, o agravante diz apenas que " os requisitos para a admissão do recurso de revista estão atendidos, de modo que não se trata somente de mera transcrição de ementa ou acórdão paradigma " e que " as condições para o recurso de revista devem atender ou ao inciso I ou ao inciso II do dispositivo legal. Embora considerasse que a transcrição do acórdão não fosse suficiente, há toda a argumentação sobre a violação do art. 71 da Lei 8.666/93 e da Súmula 331 do TST e, ainda, do Tema 1.118 do STF ". Adota, como se vê, argumentação completamente dissociada da fundamentação da decisão monocrática. 4 - Incide no caso a Súmula nº 422, I, do TST, pois não foi observada a impugnação específica exigida no art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, o que evidencia a manifesta a improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. § 4º do mesmo dispositivo legal. 4 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-21537-37.2020.5.04.0512, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. INVIABILIDADE. TRANSCRIÇÃO APENAS DE TRECHOS DO VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do voto vencido, nas razões do recurso de revista, não satisfaz a exigência legal contida no dispositivo legal citado, na medida em que não traz os fundamentos que prevaleceram quando do julgamento do recurso ordinário. Precedentes. Acresça-se que esta Corte há muito consolidou o entendimento sobre a necessidade não apenas de indicação, mas de transcrição do trecho do julgado que consubstancia o prequestionamento. Precedentes da SBDI-1 do TST. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20047-27.2017.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. O trecho do v. acórdão regional transcrito nas razões recursais não traduz o real fundamento jurídico do TRT. Em verdade, corresponde a trecho de voto vencido, tendo a maioria da Corte a quo , mais adiante, registrado que o próprio reclamante reconheceu a validade dos controles de bordo, que a única testemunha não comprovou o fato constitutivo do direito alegado e, ainda, mantido integralmente a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Por se tratar de transcrição de trecho que não corresponde à efetiva decisão regional, reconhece-se a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, requisito de admissibilidade cuja ausência prejudica a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (...) (RRAg-11480-68.2016.5.03.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022). CONCLUSÃO DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado, e DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIRIA SANTOS FERREIRA

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Miria Santos Ferreira x A.F.Amorim

ID: 280638020

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000127-31.2024.5.05.0551

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIRIA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

A.F.AMORIM

Notificação

Advogados:

ARIANE BARBOSA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA RABELLO SANTEDICOLA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000127-31.2024.5.05.0551 RECORRENTE: MIRIA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ RORSum 0000127-31.2024.5.05.0551 RECORRENTE: MIRIA SANTOS FERREIRA RECORRIDO: A.F.AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ec7df8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000127-31.2024.5.05.0551 - Segunda Turma Embargante/Recorrente: Advogado(s): 1. A.F.AMORIM ARIANE BARBOSA ALVES (BA24666) Embargado/Recorrido: Advogado(s): MIRIA SANTOS FERREIRA BRUNA RABELLO SANTEDICOLA (BA43634) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE: A.F.AMORIM Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. A Embargante aponta erro material na decisão de ID. 5834356 que declarou deserto o Recurso de Revista por ela interposto. Afirma que "não se verifica qualquer irregularidade, uma vez que a parte recorrente possui natureza jurídica de empresário individual, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 899, § 9º, da CLT, que prevê a redução do depósito recursal à metade". Alega ainda que "no caso em tela, a Carta de Fiança de ID 7e4d3f2, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), já contempla o acréscimo de 30% sobre o valor-base, sendo que a metade do valor total corresponde a R$ 13.000,00 (treze mil reais)—valor este que atende integralmente ao montante exigido, conforme a redução legalmente prevista". Tem razão. Nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC/15 e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão impugnada. É o caso dos autos. Isso porque houve, de fato, erro material/omissão na análise do preparo recursal. Logo, passo a sanar o vício reportado RECURSO DE REVISTA DE: A.F.AMORIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DA ILICITUDE DA PROVA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico e a transcrição do voto vencido não atendem ao requisito em tela. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados de todas as Turmas do TST (destacado): "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS ANTIGUIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA CONTRATUAL. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR PELA CORTE REGIONAL. TRANSCRIÇÃO DO VOTO VENCIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 3. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. SÚMULA 124, I, DO TST. 4. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA EM QUE NÃO ATRIBUÍDA A NATUREZA DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AOS SÁBADOS. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR-849-83.2013.5.03.0138. 5. CHEQUE-RANCHO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PARCELAS INSTITUÍDAS COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 126/TST. 6. ACÚMULO DE FUNÇÃO. APELO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL. ARESTO INVÁLIDO. SÚMULA 337, I, "a", DO TST. 7. NULIDADE DO PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IRREGULARIDADE OU VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. 8. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. SÚMULA 126/TST. REPERCUSSÃO EM HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 115/TST. 9. COMISSÕES. PRÊMIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 126/TST. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO NA FORMA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas" (Ag-AIRR-20971-46.2014.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO APENAS DO VOTO VENCIDO E DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso dos autos, a mera transcrição da ementa da decisão recorrida não se presta ao cumprimento do requisito inserto no § 1°-A, I, do art. 896 da CLT, pois traduz apenas a síntese do julgamento, sem evidenciar os fundamentos fáticos e jurídicos esposados pelo Tribunal Regional sobre a matéria debatida. 3. Por sua vez, a transcrição do voto vencido, nas razões do recurso de revista, não satisfaz a exigência legal do art. § 1°-A, I, do art. 896 da CLT, tendo em vista que não traz os fundamentos que prevaleceram quando do julgamento do recurso ordinário. Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-21-12.2016.5.23.0046, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recorrente não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional para fins de demonstração do prequestionamento das matérias devolvidas a esta Corte não se prestando ao cumprimento da exigência legal a transcrição de trechos do voto vencido, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art.896, § 1º-A, I, da CLT, inviabilizado o exame da matéria de fundo. Ante o referido obstáculo processual, resta evidenciada a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001374-62.2018.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – VÍNCULO DE EMPREGO – PLATAFORMA DIGITAL – ÓBICE FORMAL DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – TRANSCRIÇÃO APENAS DE TRECHO DO VOTO VENCIDO O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (redação da Lei n° 13.015/2014), de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do próprio recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11078-63.2021.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do voto vencido, que não contempla os fundamentos prevalecentes registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Note-se que, ao transcrever apenas o voto vencido, deixa a parte de demonstrar os fundamentos pelos quais o Regional entendeu pela entender pela continuidade de um grupo econômico informal. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20829-23.2016.5.04.0028, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA DE OFÍCIO 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do ente público, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Bem examinando as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a parte não enfrenta, de forma clara e direta, o óbice indicado na decisão monocrática para manter a ordem denegatória do recurso de revista, qual seja: a não observância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que o trecho do acórdão indicado no recurso de revista não traz os fundamentos adotados pela maioria da Turma julgadora no TRT para manter a responsabilidade subsidiária do ente público (voto condutor), mas refere-se à fundamentação do voto vencido. 3 - Ao se referir ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, o agravante diz apenas que " os requisitos para a admissão do recurso de revista estão atendidos, de modo que não se trata somente de mera transcrição de ementa ou acórdão paradigma " e que " as condições para o recurso de revista devem atender ou ao inciso I ou ao inciso II do dispositivo legal. Embora considerasse que a transcrição do acórdão não fosse suficiente, há toda a argumentação sobre a violação do art. 71 da Lei 8.666/93 e da Súmula 331 do TST e, ainda, do Tema 1.118 do STF ". Adota, como se vê, argumentação completamente dissociada da fundamentação da decisão monocrática. 4 - Incide no caso a Súmula nº 422, I, do TST, pois não foi observada a impugnação específica exigida no art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, o que evidencia a manifesta a improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. § 4º do mesmo dispositivo legal. 4 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-21537-37.2020.5.04.0512, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. INVIABILIDADE. TRANSCRIÇÃO APENAS DE TRECHOS DO VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do voto vencido, nas razões do recurso de revista, não satisfaz a exigência legal contida no dispositivo legal citado, na medida em que não traz os fundamentos que prevaleceram quando do julgamento do recurso ordinário. Precedentes. Acresça-se que esta Corte há muito consolidou o entendimento sobre a necessidade não apenas de indicação, mas de transcrição do trecho do julgado que consubstancia o prequestionamento. Precedentes da SBDI-1 do TST. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20047-27.2017.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. O trecho do v. acórdão regional transcrito nas razões recursais não traduz o real fundamento jurídico do TRT. Em verdade, corresponde a trecho de voto vencido, tendo a maioria da Corte a quo , mais adiante, registrado que o próprio reclamante reconheceu a validade dos controles de bordo, que a única testemunha não comprovou o fato constitutivo do direito alegado e, ainda, mantido integralmente a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Por se tratar de transcrição de trecho que não corresponde à efetiva decisão regional, reconhece-se a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, requisito de admissibilidade cuja ausência prejudica a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (...) (RRAg-11480-68.2016.5.03.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DOS DANOS MORAIS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge e a transcrição apenas do voto vencido não atendem ao requisito em tela. Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (destaques aditados): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, ao fundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nas razões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1º-A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ”. Deixa, contudo, de abordar a situação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia no início das razões do recurso de revista, ainda que este seja o fundamento adotado pela autoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade da revista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecida entre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, para caracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas na decisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). "(...) DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdão recorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstração do prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado. Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746-19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃO EM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). "(...). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, nos casos em que se alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante. II. Entretanto, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos embargos de declaração em tópico diverso e dissociado do capítulo em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões de " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão em tópico diverso do recurso de revista, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-518-27.2020.5.05.0033, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. EFICÁCIA DOS EPI' S. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, em tópico separado intitulado "DO PREQUESTIONAMENTO", trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 4 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 5 - Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST ageografiada transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação do único dispositivo constitucional suscitado. 6 - Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Julgados. (...) (Ag-AIRR-10051-58.2023.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). "(...). ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Em relação ao tema em epígrafe há óbice processual (inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT) que inviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Sétima Turma já se manifestou no sentido de que "a transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista" (Ag-AIRR-21012-21.2016.5.04.0601, DEJT 05/05/2023). III . No caso, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão regional sobre o tema "ilegitimidade do sindicato" em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida. (...) (Ag-AIRR-1002028-42.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). "(...) 6 - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Não satisfaz o requisito em apreço a transcrição efetuada apenas no início ou em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida, porquanto impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1324-18.2018.5.09.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). Sobre a transcrição do voto vencido, assim entende o TST (destaques acrescidos): "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS ANTIGUIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA CONTRATUAL. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR PELA CORTE REGIONAL. TRANSCRIÇÃO DO VOTO VENCIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 3. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. SÚMULA 124, I, DO TST. 4. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA EM QUE NÃO ATRIBUÍDA A NATUREZA DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AOS SÁBADOS. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR-849-83.2013.5.03.0138. 5. CHEQUE-RANCHO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PARCELAS INSTITUÍDAS COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 126/TST. 6. ACÚMULO DE FUNÇÃO. APELO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL. ARESTO INVÁLIDO. SÚMULA 337, I, "a", DO TST. 7. NULIDADE DO PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IRREGULARIDADE OU VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. 8. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. SÚMULA 126/TST. REPERCUSSÃO EM HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 115/TST. 9. COMISSÕES. PRÊMIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 126/TST. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO NA FORMA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas" (Ag-AIRR-20971-46.2014.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO APENAS DO VOTO VENCIDO E DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso dos autos, a mera transcrição da ementa da decisão recorrida não se presta ao cumprimento do requisito inserto no § 1°-A, I, do art. 896 da CLT, pois traduz apenas a síntese do julgamento, sem evidenciar os fundamentos fáticos e jurídicos esposados pelo Tribunal Regional sobre a matéria debatida. 3. Por sua vez, a transcrição do voto vencido, nas razões do recurso de revista, não satisfaz a exigência legal do art. § 1°-A, I, do art. 896 da CLT, tendo em vista que não traz os fundamentos que prevaleceram quando do julgamento do recurso ordinário. Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-21-12.2016.5.23.0046, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recorrente não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional para fins de demonstração do prequestionamento das matérias devolvidas a esta Corte não se prestando ao cumprimento da exigência legal a transcrição de trechos do voto vencido, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art.896, § 1º-A, I, da CLT, inviabilizado o exame da matéria de fundo. Ante o referido obstáculo processual, resta evidenciada a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001374-62.2018.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – VÍNCULO DE EMPREGO – PLATAFORMA DIGITAL – ÓBICE FORMAL DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – TRANSCRIÇÃO APENAS DE TRECHO DO VOTO VENCIDO O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (redação da Lei n° 13.015/2014), de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do próprio recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11078-63.2021.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do voto vencido, que não contempla os fundamentos prevalecentes registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Note-se que, ao transcrever apenas o voto vencido, deixa a parte de demonstrar os fundamentos pelos quais o Regional entendeu pela entender pela continuidade de um grupo econômico informal. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20829-23.2016.5.04.0028, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA DE OFÍCIO 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do ente público, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Bem examinando as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a parte não enfrenta, de forma clara e direta, o óbice indicado na decisão monocrática para manter a ordem denegatória do recurso de revista, qual seja: a não observância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que o trecho do acórdão indicado no recurso de revista não traz os fundamentos adotados pela maioria da Turma julgadora no TRT para manter a responsabilidade subsidiária do ente público (voto condutor), mas refere-se à fundamentação do voto vencido. 3 - Ao se referir ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, o agravante diz apenas que " os requisitos para a admissão do recurso de revista estão atendidos, de modo que não se trata somente de mera transcrição de ementa ou acórdão paradigma " e que " as condições para o recurso de revista devem atender ou ao inciso I ou ao inciso II do dispositivo legal. Embora considerasse que a transcrição do acórdão não fosse suficiente, há toda a argumentação sobre a violação do art. 71 da Lei 8.666/93 e da Súmula 331 do TST e, ainda, do Tema 1.118 do STF ". Adota, como se vê, argumentação completamente dissociada da fundamentação da decisão monocrática. 4 - Incide no caso a Súmula nº 422, I, do TST, pois não foi observada a impugnação específica exigida no art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, o que evidencia a manifesta a improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. § 4º do mesmo dispositivo legal. 4 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-21537-37.2020.5.04.0512, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. INVIABILIDADE. TRANSCRIÇÃO APENAS DE TRECHOS DO VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do voto vencido, nas razões do recurso de revista, não satisfaz a exigência legal contida no dispositivo legal citado, na medida em que não traz os fundamentos que prevaleceram quando do julgamento do recurso ordinário. Precedentes. Acresça-se que esta Corte há muito consolidou o entendimento sobre a necessidade não apenas de indicação, mas de transcrição do trecho do julgado que consubstancia o prequestionamento. Precedentes da SBDI-1 do TST. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20047-27.2017.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. O trecho do v. acórdão regional transcrito nas razões recursais não traduz o real fundamento jurídico do TRT. Em verdade, corresponde a trecho de voto vencido, tendo a maioria da Corte a quo , mais adiante, registrado que o próprio reclamante reconheceu a validade dos controles de bordo, que a única testemunha não comprovou o fato constitutivo do direito alegado e, ainda, mantido integralmente a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Por se tratar de transcrição de trecho que não corresponde à efetiva decisão regional, reconhece-se a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, requisito de admissibilidade cuja ausência prejudica a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (...) (RRAg-11480-68.2016.5.03.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022). CONCLUSÃO DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado, e DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.F.AMORIM

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 257295004

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000316-15.2023.5.05.0431

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. PABLO SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. PABLO SANTOS SILVEIRA

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALAN MENESES DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA GOTTSCHALK MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000316-15.2023.5.05.0431 : PABLO SANTOS SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000316-15.2023.5.05.0431 : PABLO SANTOS SILVEIRA E OUTROS (1) : PABLO SANTOS SILVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1bbbba proferida nos autos. 0000316-15.2023.5.05.0431 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. PABLO SANTOS SILVEIRA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destaques acrescidos): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCENTUAL Registre-se que o Acórdão encontra-se em consonância com o entendimento da SDI-1 do TST, verbis (grifos acrescidos): HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017, APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 11/11/2017. TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 0003 DESTA CORTE . A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu o Pleno deste Tribunal no julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011 (Tema Repetitivo nº 0003), de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018. Nas ações ajuizadas anteriormente, caso dos autos, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Pretensão rejeitada (Ag-E-ED-Ag-ARR-6692-87.2014.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2023). Sobre o percentual, assim entende o TST (destaques acrescidos): "(...) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Verificado que a Turma não apreciou o pleito formulado em contraminuta ao Agravo Interno, no que concerne ao pedido de majoração dos honorários de sucumbência, nos termos em que preconiza o art. 85, § 11, do CPC/2015, passa-se ao exame da questão, para, assim, sanar a omissão perpetrada. Nos termos do mencionado dispositivo legal, 'o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento'. Esta Corte Superior, interpretando a indigitada norma, entende que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2.º, do CPC/2015 e 791-A, § 2.º, da CLT . Precedentes. No caso, o reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais - fixados na origem em 10% sobre o valor da causa -, em razão da apresentação de contraminuta ao Agravo de Instrumento, contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo Interno, nos quais se pretendeu a manutenção da tese jurídica fixada na origem, que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com as empresas reclamadas, por reputar fraudulenta a prestação de serviços por Pessoa Jurídica. No caso concreto, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogado não é de complexidade suficiente para justificar a majoração pretendida. Nesta senda, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, por ser proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico, nos exatos termos dos parâmetros fixados pelo art. 791-A, caput e § 2.º, da CLT e 85, §§ 2.º e 11, do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado." (ED-Ag-ED-AIRR-818-26.2019.5.19.0003, 1.ª Turma , Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/4/2022.) "(...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a fixação dos honorários sucumbenciais (5% sobre o valor da causa) feita pelo Juízo de Origem, por revela-se adequada e justa, ainda que considerado o trabalho realizado em fase recursal . Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual previsto no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto . Ausente à prova de que a valoração foi equivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Precedentes do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1001236-79.2019.5.02.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. O valor arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC e da Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Regional, que examinará cada caso em concreto . Ausente a prova de que a valoração foi equivocada, não há de se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1677-44.2017.5.10.0009, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/8/2021.) "(...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O percentual arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC e da Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). II . O acórdão regional manteve a sentença que havia fixado os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. Assim, o percentual foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto . III. Dos termos da decisão Recorrida, não se verifica contrariedade à Súmula n.º 219 do TST, muito menos violação do art. 85, § 2.º, do CPC, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previstos na referida Súmula e no dispositivo de lei. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4.ª Turma , Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). "I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA DIEBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento . Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA MESBLA S.A. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. Este Colegiado deixou de analisar o pedido formulado pela Mesbla S.A em contraminuta ao agravo, relativo à majoração do percentual fixado a título de honorários de sucumbência. Dispõe o artigo 85, § 11, do CPC que " O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento ". Esta Corte Superior tem entendido que a majoração do patamar estabelecido a título de verba honorária é uma faculdade do Tribunal, não configurando direito absoluto da parte. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual fixados os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da causa, o que resultou na quantia de R$500.000,00 . Percebe-se que a Corte Regional estabeleceu o benefício no percentual mínimo previsto na legislação trabalhista (art. 791-A, caput , da CLT), o que já resultou em montante bastante elevado. Outrossim, analisando-se a hipótese dos autos, verifica-se a ausência de complexidade apta a justificar o aumento pretendido. Nesse contexto, tendo o Tribunal Regional arbitrado percentual relativo à verba honorária dentro dos limites estabelecidos pela legislação trabalhista (art. 791-A, caput , da CLT) e não havendo complexidade a justificar a majoração pleiteada, deve ser mantido o percentual estabelecido. Embargos declaratórios providos para sanar omissão, sem que lhes seja conferido efeito modificativo. Embargos de declaração providos" (ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "AGRAVO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. AÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...). 7 - Contudo, a majoração do percentual prevista no art.85, § 11, do CPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o caso concreto, de acordo com os §§ 2.º a 6.º, do mesmo dispositivo, não se tratando, portanto, de um direito absoluto da parte . Julgados . 8 - No caso concreto , constata-se que o trabalho adicional do advogado do reclamado em grau recursal, decorrente da apresentação de contrarrazões ao Agravo de Instrumento, não justifica a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC, considerando a falta de complexidade da matéria objeto do Recurso de Revista do reclamado - a qual nem sequer teve sua transcendência reconhecida - e a razoabilidade do valor em face do trabalho realizado pelo advogado, fixado em 15% sobre o valor atualizado da causa, percentual condizente com os requisitos legais previstos nos §§ 2.º e 6.º, do CPC. 9 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6.ª Turma , Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/2/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, PARA OBTER A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Embargos de declaração acolhidos, para, sem imprimir efeito modificativo no julgado, sanar a omissão no sentido de indeferir o pedido formulado em contraminuta pela parte autora, acerca da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao interpretar o artigo 85, §11, do CPC, esta Corte Superior entende que o referido aumento do percentual é uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida . Na presente demanda o trabalho adicional dos patronos da autora não detém complexidade suficiente para ora justificar qualquer alteração. Portanto, deve ser mantido o importe de 10%, proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelos causídicos, além de condizente com os requisitos legais." (ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor dos créditos da reclamante. A autora requer a majoração da verba honorária para 15%, tendo em conta o zelo de seus patronos e a complexidade do feito. Todavia, a jurisprudência desta Corte é a de que a eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no artigo 85, §11, do CPC é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os §§ 2º a 6º do mesmo dispositivo . A decisão do Regional está em consonância com o entendimento prevalente no TST, pelo que incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Não desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, mediante a qual se concluiu pela ausência de transcendência do recurso de revista interposto, nega-se provimento ao presente agravo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1606-54.2018.5.10.0802, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido (destaques acrescidos): "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 4.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Paranapanema S/A e outros x Paranapanema S/A e outros

ID: 256583273

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000536-71.2022.5.05.0132

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PARANAPANEMA S/A VALDIR CRISPIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S/A VALDIR CRISPIM DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GENESIO RAMOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA NUNES NOVOA SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO MAGALHAES NOVOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ NOVOA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0000536-71.2022.5.05.0132 : VALDIR CRISPIM DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0000536-71.2022.5.05.0132 : VALDIR CRISPIM DOS SANTOS E OUTROS (1) : VALDIR CRISPIM DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc14aea proferida nos autos. 0000536-71.2022.5.05.0132 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. PARANAPANEMA S/A Recorrido(a)(s): 1. VALDIR CRISPIM DOS SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PARANAPANEMA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art.7º, XIV da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se os precedentes (grifos aditados): "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos para 8 horas quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal – parte final e Súmula nº 423 do TST). 3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente, conforme decidido pela Corte Regional, no caso dos autos. Precedentes do TST. 8. Confirma-se a decisão agravada que negou provimento ao recurso de revista interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento" (RR-0000676-08.2023.5.08.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2024). "A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE . O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal . Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (art. 7º, XXVI, da CF) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalho - circunstância que, além de tudo, influencia a estruturação mais democrática e inclusiva do conjunto da sociedade, tal como objetivado pela Constituição (art. 1º, II e III, 3º, I e IV, da CF). De outro lado, não obstante a Constituição da República confira à negociação coletiva amplos poderes, não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria Constituição Federal, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País. Desse modo, embora extensas as perspectivas de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, tais possiblidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva trabalhista. Neste ponto, desponta como instrumento imprescindível para avaliação das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva o princípio da adequação setorial negociada, por meio do qual as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora ( preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho , normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "S ão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " . Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente , sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. No caso concreto , examina-se norma coletiva que transacionou sobre intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), reduzindo o período de gozo para 30 minutos . Para avaliar a questão, deve se atentar, primeiramente, para que os intervalos intrajornadas visam, fundamentalmente, a recuperar as energias do empregado, no contexto da concentração temporal de trabalho que caracteriza a jornada cumprida a cada dia pelo obreiro. Seus objetivos, portanto, concentram-se essencialmente em torno de considerações de saúde e segurança do trabalho, como instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços. Não há se como afastar, pois, a conclusão de que tais intervalos materializam a preocupação da Constituição da República com a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Isso significa que as normas jurídicas concernentes a intervalos intrajornadas também têm caráter de normas de saúde pública, não podendo, em princípio, ser suplantadas pela ação privada dos indivíduos e grupos sociais. Tais normas são, de maneira geral, imperativas. Assim, embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Nesse sentido, é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispense ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais de trabalho superiores a quatro horas contínuas (ou superiores a seis horas), afrontando os respectivos intervalos mínimos especificados pelo art. 71 da CLT (nesta linha acentuam a ex-OJ 342, I, da SDI-I do TST, e a atual Súmula 437, II, da mesma Corte Superior) . Observe-se que não se está negando que o intervalo de uma hora em jornadas superiores a seis horas ( caput do art. 71) não possa ser relativamente reduzido, caso o estabelecimento tenha refeitório próprio (e não haja a prática de horas suplementares) - dado que esta redução é expressamente autorizada pela lei (§ 3º do art. 71), no suposto de que a essência das considerações de saúde e segurança laborais estará ainda assim sendo preservada. Mas, obviamente, será inválida a supressão do referido intervalo ou sua redução a níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Naturalmente que, se houver permissão legal para que a negociação coletiva altere o padrão de intervalos fixado pela própria lei, essa autorização há de ser avaliada e poderá prevalecer. É o que acaba de acontecer, também, por meio da Lei n. 13.467/2017 (vigente desde 11.11.2017), que permitiu à negociação coletiva trabalhista fixar "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas " (novo art. 611-A, III, CLT), devendo a situação concreta ser examinada pelo Poder Judiciário. A despeito disso, é inegável que, antes do expresso permissivo jurídico heterônomo a respeito da matéria, decorrente da Lei da Reforma Trabalhista, o direito a uma hora de intervalo para jornadas superiores a seis horas, consagrado pelo art. 71, caput , da CLT, detinha ampla e efetiva proteção, não podendo ser reduzido pela negociação coletiva, conforme pacífica jurisprudência desta Corte (Súmula 437, II, do TST). Observe-se que o intervalo intrajornada foi abordado no acórdão prolatado pelo STF no ARE 1.121.633, ocasião na qual foi ratificada a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, conforme a Súmula 437, II / TST, expressamente elencada na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF" , mencionada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto . Nesse contexto, considerada a imperatividade da legislação trabalhista a respeito do intervalo intrajornada (art. 71, caput , da CLT), a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria (Súmula 437, II/TST), bem como a inexistência de qualquer expresso permissivo jurídico heterônomo a autorizar a incidência da criatividade normativa negocial anteriormente à Lei 13.467/2017 , deve ser considerada inválida a norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada mínimo de uma hora - reiterando que, na situação vertente, trata-se de pedido envolvendo o período anterior à vigência da Lei da Reforma Trabalhista . Julgados desta Turma. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. Demonstrado no agravo que o agravo de instrumento preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88. Agravo provido no tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no tema. C) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral, cujo título é " Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão pacífica na jurisprudência trabalhista de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: " S ão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. No presente processo , infere-se do acórdão regional que o Reclamante, contratado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, laborou em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas superiores à duração diária de 8 horas previstas nos instrumentos coletivos . A partir dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada, considera-se válida a ampliação por negociação coletiva da jornada especial de 6 horas, com semana laborativa de 36 horas de duração (art. 7º, XIV, CF/88), até o limite de 8 horas diárias e 44 horas na semana , ou seja, até o montante padrão estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, que não pode ser alargado, regra geral, conforme jurisprudência pacífica desta Corte consubstanciada na Súmula 423/TST. Trata-se de diretriz jurisprudencial construída com apoio na compreensão sistemática dos conceitos e valores que permeiam a preocupação constitucional pela proteção da saúde do trabalhador submetido aos turnos ininterruptos de revezamento, principalmente considerando-se o excepcional desgaste físico, psicológico, familiar e social do ser humano que labora nesse regime especial - labor em diversas fases do dia e da noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. Convém destacar que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF" , ilustrada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto condutor, o STF cita expressamente e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte sobre os limites da negociação coletiva em matéria de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja , a possibilidade da extensão máxima da jornada diária a 8 horas, nos termos da Súmula 423/TST . Registre-se que esta Terceira Turma, acompanhando a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, sempre entendeu que, estabelecida por norma coletiva a jornada diária de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, não poderia esse limite ser extrapolado, com a prestação, por exemplo, de horas extras, sob pena de desrespeito à própria norma coletiva e a consequente condenação ao pagamento de horas extras a partir da sexta diária e trigésima sexta semanal, conforme regra geral estabelecida no art. 7º, XIV, da CF. Ocorre que o STF, no julgamento do RE nº 1.476.596/MG (remetido pela Vice-Presidência do TST como representativo da controvérsia a respeito de se a prestação habitual de horas extras acima da 8ª hora diária em turno ininterrupto de revezamento, inclusive em dia destinado à compensação semanal, se adequa ou não à tese fixada no Tema 1046 ), decidiu que o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é fundamento para sua invalidade, devendo o Julgador se abster de examinar o cumprimento, ou não, de cláusula de norma coletiva para interpretar se o ato negocial entre os Sujeitos Coletivos é nulo (publicado em 18/04/2024, Relator Ministro Luís Roberto Barroso). Nesse contexto, a douta maioria desta Terceira Turma, na sessão de julgamento do dia 29/10/2024 , seguindo a supradita decisão proferida pelo STF, passou a interpretar que referido entendimento também alcança os contratos iniciados anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017). Assim sendo, por disciplina judiciária, e com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, deve ser mantida a validade da norma coletiva que fixou a jornada de trabalho de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, observando-se a Súmula 423/TST, ainda que tenha havido a prestação habitual de horas extras pelo Reclamante, sendo devidas, portanto, apenas as horas extras a partir da oitava diária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1001235-93.2021.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/12/2024). "I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 1.046 DO STF - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - AGRAVO PROVIDO. No exercício de juízo de retratação, diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao presente agravo da Reclamada, ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO . Provido o agravo da Reclamada, por possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, em face do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 423 DO TST PELO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA O LABOR EM DOIS TURNOS ALTERNANTES DE TRABALHO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA NOS HORÁRIOS DE 6H ÀS 15H48 E DE 15H48 À 1H09, PARA COMPENSAR O NÃO TRABALHO AOS SÁBADOS MESMO COM A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR EM ALGUNS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO - VALIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO - RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema1.046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. No presente caso, todo o período contratual é anterior à reforma trabalhista, aplicando-se o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se à autorização do labor em dois turnos alternantes de trabalho de segunda a sexta-feira nos horários de 6h às 15h48 e de 15h48 à 1h09, para compensar o não trabalho aos sábados, mesmo com a prestação de horas extras habituais e labor em alguns dias destinados à compensação , o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Com efeito, não há de se falar em observância da Súmula 423 do TST (limitação de 8 horas diárias para a jornada em turnos ininterruptos de revezamento) mediante norma coletiva, uma vez que o referido verbete sumular se encontra superado pelo Tema1.046, até porque o art. 7º, XIV, da CF não coloca limites à ampliação do turno por norma coletiva. 6. Ademais, o entendimento vinculante do STF somente excepcionou a aplicação da norma coletiva nos casos de direitos considerados absolutamente indisponíveis pela Constituição, o que não é o caso dos relativos à jornada de trabalho, de modo que o registro de extrapolação habitual da jornada convencionada ou de labor em alguns sábados destinados à compensação, não resulta na sua total invalidação, desconsideração ou na sua não aplicação, mas tão somente na condenação patronal ao pagamento das horas extraordinárias e das semanas específicas em que não houve a observância da previsão normativa, nos termos da Súmula 85, IV, do TST, contudo, não em razão da sua nulidade, mas sim do descumprimento do pactuado pela própria Reclamada. 7. Verifica-se, portanto, que a decisão encontra-se em contrariedade com o entendimento da Suprema Corte firmado no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, razão pela qual o juízo de retratação merece ser feito, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. 8. Desse modo, reformando a decisão anteriormente proferida por esta 4ª Turma, merece ajuste o referido julgamento a fim de adequá-lo aos exatos termos do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, impondo-se o parcial provimento do recurso de revista da Reclamada para, reconhecendo a validade do acordo coletivo que autorizou o labor em dois turnos alternantes de trabalho, de segunda a sexta-feira nos horários de 6h às 15h48 e de 15h48 à 1h09, para compensar o não trabalho aos sábados, mesmo com a prestação de horas extras habituais e labor em alguns dias destinados à compensação, excluir da condenação as horas extras excedentes à sexta hora diária, reflexos e consectários daí decorrentes, permanecendo, contudo, a condenação apenas em relação aos dias e às semanas específicas em que comprovadamente foram extrapolados os limites diários e semanais previstos na norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso de revista da Reclamada" (RR-12149-79.2016.5.03.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do art. 896, § 1º-A, da CLT como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Quanto ao tema em questão, registrou o Tribunal Regional que, no caso em análise, "a reclamada não comprova o atendimento dos requisitos previstos para fazer regular a contratação, nos moldes em que realizada, pois sequer junta o instrumento contratual firmado entre as partes" , além de que "não há prova da observância dos limites estabelecidos peja Lei 9.601/98 para a contratação a prazo determinado e sequer do incremento do número de postos de trabalho previsto na norma coletiva" . 1.3. As alegações recursais da ré, no sentido de existência de dois contratos de trabalhos distintos, que não se comunicam, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à contratação do empregado por prazo determinado e verificada a nova contratação do autor, sem solução de continuidade, até a efetiva despedida sem justa causa em 10/12/2011". 1.4. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO DE JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS E 36 HORAS SEMANAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido . 3. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO DE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido . 4 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e manteve a sentença pela qual restou indeferido o pagamento de adicional de periculosidade. Nesse contexto, ausente interesse recursal da reclamada porque não houve sucumbência, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO DE JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS E 36 HORAS SEMANAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28.4.2023) . 1.2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva que fixou jornada superior a 06 horas diárias e 36 horas semanais, em turno ininterrupto de revezamento. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF. 1.4. Para além, o fundamento autônomo relativo ao descumprimento do pactuado pela prestação habitual de horas extras não invalida a norma. Assim, devida a condenação ao pagamento como extraordinárias apenas das horas que ultrapassarem o avençado. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17-04-2024). Recurso de revista conhecido e provido . 2. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO DE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28.4.2023) . 2.2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva que possibilita a redução do intervalo intrajornada . 2.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-AIRR-1176-07.2013.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS NA NORMA COLETIVA, QUE ELASTECEU A JORNADA PARA 8H48, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA. SÚMULA Nº 423 DO TST. HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.476.596. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS NA NORMA COLETIVA, QUE ELASTECEU A JORNADA PARA 8H48, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA. SÚMULA Nº 423 DO TST. HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.476.596. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS NA NORMA COLETIVA, QUE ELASTECEU A JORNADA PARA 8H48, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA. SÚMULA Nº 423 DO TST. HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.476.596. Nos termos da Súmula nº 423 deste Tribunal, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Esta 7ª Turma firmou posição majoritária no sentido de também validar a cláusula normativa que amplia tal jornada para 8h48, de segunda a sexta-feira, haja vista a observância do módulo semanal de 44 horas de trabalho (RR-10528-56.2017.5.03.0142, julgado em 25/10/2023, Redator Designado Ministro Alexandre Agra Belmonte). No entanto, o caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que a alternância constante de turnos acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor . Assim, admite-se apenas e tão somente o elastecimento da jornada para a duração máxima de oito horas e exige-se o cumprimento fiel da previsão normativa. Essa é a posição desta Corte Superior, mas não é a do Supremo Tribunal Federal , que, ao julgar o RE nº 1.476.596, em situação semelhante à destes autos, firmou a seguinte tese: "O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Assim, aplica-se tal decisão, a fim de observar o elastecimento previsto na norma coletiva, mesmo quando houver horas extras habituais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11773-90.2016.5.03.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/12/2024). "" I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO PARA 8 HORAS AUTORIZADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO PARA 8 HORAS AUTORIZADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, ao recurso de revista deve ser admitido para melhor exame. Agravo de instrumento provido. " III - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS . LEI Nº 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO E REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. AUTORIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. 2. Desse modo, havendo norma coletiva que permite os turnos ininterruptos de revezamento, não há como se afastar a sua validade, mesmo havendo a prestação habitual de horas extraordinárias, sob pena de descumprimento de decisão vinculante do STF, a qual é de observância obrigatória. De igual modo em relação à cláusula coletiva que autoriza o "registro de ponto por exceção". Na hipótese , o Tribunal Regional, desrespeitando o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, invalidou a cláusula coletiva que estabeleceu a jornada de 8 horas diárias para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, bem como a que autorizou o registro de ponto por exceção, contrariando a tese vinculante do STF no Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-Ag-AIRR-502-89.2020.5.08.0130, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/12/2024). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Valdir Crispim dos Santos - PARANAPANEMA S/A

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Thales Fernandes Dos Santos Coqueiro x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 256479975

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000216-08.2024.5.05.0631

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THALES FERNANDES DOS SANTOS COQUEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCAS FABIO ABADIAS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FRANCA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO 0000216-08.2024.5.05.0631 : THALES FERNANDES DOS SANTOS COQUEIRO : ENDICON ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO 0000216-08.2024.5.05.0631 : THALES FERNANDES DOS SANTOS COQUEIRO : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46afdec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO THALES FERNANDES DOS SANTOS COQUEIRO propõe Reclamação Trabalhista contra ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, expondo e requerendo conforme a petição inicial e documentos. As reclamadas apresentaram suas respectivas defesas, juntamente com documentos, sobre os quais se manifestou o reclamante. O feito foi instruído com interrogatório das partes, oitiva de uma testemunha e documentos. Alçada fixada em valor superior ao dobro do mínimo legal. Razões finais reiterativas pelos litigantes. Não lograram êxito as tentativas de conciliação II. FUNDAMENTAÇÃO 1.Das considerações iniciais A presente reclamatória foi ajuizada em 29/03/2024, portanto, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o que ocorreu a partir de 11/11/2017, razão pela qual a sua análise será realizada já sob a égide do referido diploma legal, acorde, inclusive, com a Instrução Normativa nº 41/ 2018. De referências às relações jurídicas de Direito Material, serão regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituiu o fato, ato ou situação jurídica definida na inicial, respeitando – se, sempre, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 2º e 6ºdo Decreto – lei nº 4.657/1942. 2. Da gratuidade judiciária O benefício da gratuidade judiciária poderá ser concedido, de ofício ou a requerimento, àqueles que percebem salário em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto da Previdência Social, ou, então, que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme §§3º e 4º do art. 790 da CLT com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/17. O reclamante declarou na petição inicial que encontra – se desempregado, portanto, sem condições de arcar com as despesas processuais, o que se presume verídico, diante das disposições da Lei nº 7115/93. Em decorrência, defere-se o requerimento de gratuidade judiciária formulado pelo autor. 3. Da coisa julgada A primeira reclamada alega que firmou com a FRETACOM/BAHIA acordo judicial na Ação Civil Coletiva nº 0000019-42.2022.5.05.0431, em trâmite na Vara do trabalho de Valença/BA, sendo que o autor consta na lista dos empregados substituídos. Segue dizendo que parcelas rescisórias pleiteadas nesta reclamatória também integram a referida ação civil coletiva. Requer, portanto, a extinção, sem resolução do mérito, dos pleitos referentes às parcelas rescisórias, às diferenças de FGTS mais 40% e à multa do art. 477, §8º, da CLT, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. Sem razão a primeira reclamada. Dispõe o art. 104 do CDC que não induz a litispendência o ajuizamento de ação individual quando em curso ação coletiva ajuizada por entidade sindical representante da categoria profissional. Não obstante, os efeitos da coisa julgada, em caso de sentença de procedência do pedido ou mesmo na hipótese de acordo firmado no âmbito da demanda coletiva, somente alcançarão àqueles substituídos que tenham requerido a suspensão das ações individuais propostas, no prazo de trinta dias, a contar da ciência do ajuizamento da ação coletiva, segundo prescreve o art. 104 da Lei 8078/90, de aplicação supletiva, acorde com o entendimento doutrinário e jurisprudencial prevalecente. Confira – se a redação do citado dispositivo legal: “Art. 104 – As ações coletivas, previstas nos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada ergam omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida a sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” Em decorrência, temos que o acordo firmado no âmbito da ação coletiva somente alcançará aqueles substituídos que tenham requerido a suspensão das ações individuais ajuizadas, observando – se a forma e prazo previstos pelos arts. 103 e 104 da Lei 8078/90. A consequência desse regramento legal é que os substituídos que já tiveram seu direito material satisfeito em juízo não se beneficiarão dos efeitos da sentença de procedência ou do acordo pactuado na ação coletiva, vedando – se o em qualquer hipótese o bis in idem, segundo dicção expressa do art. 104 da Lei nº 8078/90, verdadeiro corolário do princípio do não locupletamento sem causa. Ressalte – se que nesse sentido trilha o entendimento jurisprudencial majoritário, conforme se depreende dos julgados abaixo transcritos, todos do Colendo TST, in verbis: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL - AÇÃO COLETIVA - TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - EFEITOS DA COISA JULGADA ERGA OMNES OU ULTRA PARTES - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA. 1. O sistema processual brasileiro, relativamente às ações individuais, adota quanto à litispendência, como regra geral, a teoria da tripla identidade, tria eadem, que implica o seu reconhecimento sempre que houver identidade entre as partes, a causa de pedir (remota ou próxima) e o pedido (mediato ou imediato) . 2. Quando se faz a análise da questão sob a ótica das ações coletivas pelo Código de Defesa do Consumidor, interpreta-se a questão a partir do disposto nos arts. 81, 83, 103 e 104 da Lei nº 8.078/1990. 3. Esta Corte tem o entendimento de que não há coisa julgada ou litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual porque não há identidade de partes entre aquela ação e a ação posterior (reclamação trabalhista do empregado/reclamante), ante o disposto no art. 104 da Lei nº 8.078/1990, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 da referida lei não induzem coisa julgada ou litispendência para as ações individuais, haja vista os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do art. 80 do mesma diploma legal não beneficiarem os autores das ações individuais, se não requerida a suspensão , no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Prejudicada a análise do tema remanescente do presente apelo. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - ART. 1.010, III, DO CPC/2015. 1. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada, após registrar que, ao contrário do que constou da decisão agravada, preencheu os requisitos de admissibilidade da revista, passa a reproduzir as razões do recurso de revista aviado, sem consideração aos fundamentos da decisão denegatória. 2. A dialeticidade recursal é pressuposto necessário para que a parte demonstre o desacerto dos fundamentos objetivamente adotados pela decisão recorrida. Ao deixar de fazê-lo, a parte coloca o julgador na posição de reavaliar a integralidade da decisão recorrida, sem demarcação dos fundamentos jurídicos sob os quais deveria analisá-la, procedimento incompatível com a lógica de um sistema recursal, notadamente em sua fase extraordinária. 3. Assim, ausente a dialeticidade recursal com o fundamento objetivo e de ordem processual adotados na decisão denegatória do recurso de revista (ausência de atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT), mostra-se inviável o acolhimento da pretensão contida no presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido.” (TST - ARR: 7012720125030035, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 16/10/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL - AÇÃO COLETIVA - TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - EFEITOS DA COISA JULGADA ERGA OMNES OU ULTRA PARTES - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA. 1. O sistema processual brasileiro, relativamente às ações individuais, adota quanto à litispendência, como regra geral, a teoria da tripla identidade, tria eadem, que implica no seu reconhecimento sempre que houver identidade entre as partes, causa de pedir (remota ou próxima) e pedido (mediato ou imediato). 2. Todavia, quando se faz a análise da questão sob a ótica das ações coletivas pelo Código de Defesa do Consumidor, interpreta-se a questão a partir do disposto nos arts. 81, 83, 103 e 104 da Lei nº 8.078/90. 3. Esta Corte tem o entendimento de que não há coisa julgada ou litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, porque não há identidade de partes entre aquela ação e a ação posterior (reclamação trabalhista do empregado/reclamante), ante o disposto no art. 104 da Lei nº 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 da referida lei não induzem coisa julgada ou litispendência para as ações individuais, haja vista que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não requerida a suspensão no prazo de 30 (trinta dias), a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva . Prejudicada a análise do tema remanescente do presente apelo. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS . Em face do provimento do recurso de revista do reclamante, com determinação do retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que aprecie os pedidos remanescentes que não foram julgados em decorrência da caracterização da litispendência, fica prejudicado o exame dos apelos das demandadas.” (TST - RR: 82694520115120014, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 24/05/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017) “RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A decisão regional merece reforma, porquanto está em dissonância com a jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a ação coletiva movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, não induz litispendência ou coisa julgada em relação à ação individual, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, na dicção do art. 104 do CDC. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 4180320145180201, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 25/02/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015 Assim, fica rejeitada a preliminar suscitada. Não obstante, na hipótese de recebimento de qualquer pagamento pelo autor, referente ao acordo celebrado nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000019-42.2022.5.05.0431, determina – se que tal montante seja abatido do crédito que lhe couber nesta reclamatória, ou, em sentido inverso, deverá ser oficiada a Vara de Valença de qualquer recebimento neste processo, tudo para que não haja duplicidade de pagamento e enriquecimento sem causa de uma parte em derredor de outra. 4. Da limitação da condenação Com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/17 ao art. 840, §1º, da CLT, passou – se a exigir como requisito de admissibilidade da petição inicial trabalhista a atribuição de valor à causa e/ou aos pedidos. Não obstante, tal exigência legal trata – se de mera estimativa, não implicando em liquidação prévia dos pedidos formulados, sendo o que se deduz do pronunciamento do Eg TST através do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018. Tratando – se de mera estimativa, por óbvio que o valor que se lhe atribuir o autor da ação não constitui limite para o real valor da condenação, consoante se apurar em regular liquidação do julgado. 5. Da responsabilidade subsidiária Alega o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada para presta serviços à segunda demandada. Pugna pela responsabilização subsidiária desta última pelas obrigações decorrentes do seu extinto contrato de emprego, com arrimo na Súmula TST 331. Pois bem. É incontroverso que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços. De resto, a prova documental inclusa revela que o demandante laborou em favor da segunda reclamada por força do referido contrato. Nesse sentido, os contracheques acostados (fls. 239/253), onde consta a informação de que o labor se deu em favor da segunda reclamada. Em situações como estas, a nossa jurisprudência pátria tem entendido que estabelecendo - se entre duas empresas contrato de prestação de serviços, no qual uma delas se beneficia da mão de obra ofertada pela outra, passa a empresa tomadora a ser considerada responsável subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da fornecedora. Neste sentido é expresso o inc. IV da Sumula TST nº 331, que tem a seguinte redação: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Saliente-se que a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços decorre do simples fato de ter se beneficiado da mão de obra ofertada pela empresa prestadora, pouco importando a situação econômica desta ou a natureza da obrigação descumprida. De resto, a segunda reclamada não comprovou a existência de qualquer limitação temporal a responsabilidade subsidiária, que incide sobre todo o período de duração da relação de emprego definida na inicial ex vi da Súmula TST 212, aplicável analogicamente. Ante o exposto, decreta – se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, que deve integrar a lide ostentando esta qualidade. 6. Das parcelas rescisórias, férias mais 1/3 e saldo salarial O reclamante alega que foi despedido sem justa causa em 30/03/2022, não tendo recebido o pagamento das parcelas rescisórias, férias mais 1/3 de 2021/2022 e saldo salarial dos dias trabalhados no mês da despedida. A reclamada reconhece que as parcelas rescisórias não foram quitadas e admite como devidos os valores constantes no TRCT acostado (fls. 34/35), justificando o inadimplemento na crise econômica vivenciada. Ressalte – se que o empregador é único titular riscos da atividade econômica desenvolvida nos termos do at. 2º, §2º, da CLT, razão pela qual a crise financeira vivenciada pela ex – empregadora não serve de supedâneo para elidir a sua responsabilidade e justificar a falta de pagamento das parcelas rescisórias. Conseguintemente, o reclamante faz jus ao pagamento das parcelas rescisórias consistentes em aviso prévio com integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, notadamente, reflexos nas demais verbas resilitórias, 13º salário proporcional e férias proporcionais mais 1/3, além do saldo salarial correspondente aos dias laborados no mês da despedida, pedidos assim deferidos. O reclamante também tem direito ao aviso prévio proporcional, consistente no acréscimo de três dias para cada ano completo de labor, conforme previsto na Lei nº 12.506/11, pedido deferido. Ressalte – se que a projeção referida pela Lei nº 12.506/11, que acresceu três dias para cada ano completo de labor no período do aviso prévio possui natureza meramente indenizatória, não integrando o tempo de serviço do empregado para fins de cálculo das verbas rescisórias e baixa na CTPS, segundo entendimento do juízo. Assim, o período correspondente ao aviso prévio proporcional não integra o tempo de serviço do reclamante para qualquer efeito legal. Indefere – se. De resto, não houve pagamento nem gozo das férias de 2021/2022, crédito devido de forma simples, tendo em vista que quando da despedida estava em curso o período concessivo. Note – se que a reclamada quantificou a parcela, que aparece discriminada no TRCT de fls. 34/35. Desta forma, defere – se o pedido de férias simples mais 1/3. 7. Dos salários retidos Alega o reclamante que não recebeu o pagamento dos salários dos meses de janeiro e fevereiro de 2022. A reclamada insurge – se, asseverando que o salário de janeiro de 2022 foi pago pela metade, conforme comprovante incluso, e, o crédito referente ao saldo remanescente do salário de janeiro de 2022, juntamente com o salário de fevereiro de 2022, foram devidamente lançados no campo 95.1 do TRCT acostado (fls. 34/35). Pois bem. O contracheque de fl. 251 c/c com guia de depósito e/ou transferência bancária de fls. 273 comprovam o pagamento de metade do salário de janeiro de 2022. Indefere – se. Não obstante, remanescem sem pagamento a metade do salário de janeiro de 2022 e o salário integral de fevereiro de 2022, pedidos que ficam deferidos. 8. Do 13º salário de 2021 Os contracheques e guias de transferência e/ou depósito bancário de fls. 269/272 comprovam o pagamento do 13º salário de 2021. Indefere-se. 9. Do FGTS mais 40% Não há prova da integralidade dos depósitos fundiários mais multa de 40%. Observe – se que os extratos de fls. 264/265 denotam a existência de irregularidades a estes títulos. Assim, determina – se que o reclamado, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do trânsito em julgado desta ação, regularize a situação perante a CEF, recolhendo o FGTS mais multa de 40% em favor do autor, que deveriam estar depositados em conta vinculada. A presente decisão pauta – se na recente tese fixada pelo Eg. TST, objeto do Tema nº 68, atualmente com a seguinte redação: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” Por óbvio que o FGTS mais 40% deverá ser recolhido com base no período de duração da relação de emprego, observando – se as demais parcelas que por determinação legal integram sua base de cálculo. A presente obrigação de fazer poderá ser convertida em obrigação de dar ou pagar quantia certa. Como exposto, defere – se o pedido de FGTS mais 40%. 10. Da jornada Alega o reclamante que trabalhava de segunda-feira a sábado, numa média de dois a três domingos por mês e em todos os feriados, a exceção de Natal e 01/01/2022, das 07 horas e 30 minutos às 20 horas, 20 horas e 30 minutos, 21 horas, 22 horas, 23 horas ou 01 hora, dispondo de 20 a 30 minutos de intervalo intrajornada. Diante do exposto, o reclamante requer o pagamento das seguintes parcelas e/ou direitos: a) horas extras; b) intervalo interjornada de 11 horas consecutivas previsto no art. 66 da CLT; c) adicional do art. 71, §4º, da CLT, referente ao intervalo intrajornada não usufruído na totalidade; d) domingos e feriados trabalhados; e) integrações e diferenças reflexas. A reclamada insurge-se, asseverando que o autor trabalhava de segunda a sexta-feira, e, em sábados alternados, das 07 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos, com uma hora de intervalo intrajornada. Arremata que o excesso laborado pelo reclamante foi devidamente quitado ou compensado, acorde com os controles de frequência e contracheques inclusos. As provas dos autos não nos convenceram quanto a imprestabilidade dos controles de frequência como instrumento de prova do horário de labor e/ou cumprimento da jornada de trabalho descrita na inicial. Com efeito, a única testemunha ouvida declarou que não registrava corretamente os horários de trabalho nos controles de frequência, pois, tinha que lançar o término da jornada como sendo às 19 horas, o que não correspondia com a realidade, pois, na prática, o término do labor de dava entre 21 e 23 horas. Confira – se o depoimento da testemunha, no particular: “... que trabalhava das 07:30 às 21/22 ou 23hrs, de segunda a sábado; que trabalhava uma média de 2 domingos por mês, das 07:30 as 22hrs; que fazia a refeição no próprio local de trabalho, em 20 a 30 minutos; que trazia a refeição de casa que registrava de forma incorreta o horário de trabalho em controle de frequência; que no controle de frequência registrava o término da jornada como sendo as 19hrs; que o excesso trabalhado constava numa folha de justificativa; que fazia isso por determinação do supervisor Jonas; que na folha de frequência padrão nunca constava o horário real de término da jornada ...”. No entanto, os controles de frequência inclusos revelam a existência de variedade de horários de início e término da jornada, inclusive com registros de labor após 19 horas. Exemplificativamente, veja – se os controles de frequência de fls. 255/257 e fls. 262, onde se verifica a existência de registros de término da jornada em horários variados como 20 horas, 21 horas, 21 horas e 14 minutos, 22 horas e 23 horas e 30 minutos. Diante disso, não atribuímos ao depoimento da referida testemunha força suficiente para desconstituir a presunção de veracidade que milita em torno dos controles de frequência, nos termos do art. 74 da CLT. Assim, reputa – se que os controles de frequência são legítimos e eficazes para refletir o horário corretamente trabalhado pelo reclamante, durante o período de duração da relação de emprego. Analisando os controles de frequência e confrontando – os com os contracheques, verificamos que a razão está com a reclamada, pois, quando o autor extrapolou a jornada legal, o excesso laborado e não compensado foi corretamente quitado e integrado ao salário para todos os fins e efeitos legais, com a incidência dos adicionais convencionais aplicáveis. Os controles de frequência também revelam que o reclamante usufruía de intervalo intrajornada em limite não inferior a 01 (uma), não lhe sendo devido o adicional previsto no art. 71, §4º, da CLT. Por fim, os controles de frequência denotam que não havia labor em domingos e feriados não compensados e impagos. Ressalte – se que o art. 7º, §2º, da Lei 605/1949, dispõe que já se consideram quitados os dias de RSR do empregado mensalista, sendo justamente essa a situação do autor. Conseguintemente, ficam indeferidos os pedidos de horas extras, RSR, intervalo intrajornada, domingos e feriados trabalhados, juntamente com as integrações e diferenças reflexas. Não obstante, os controles de frequência inclusos revelam que nem sempre era respeitado o intervalo interjornada de 11 hora consecutivas sem prejuízo do RSR de 24 horas, como previsto nos arts. 66 e 67 da CLT. A título de exemplo, note – se que no dia 28/12/2021 o reclamante finalizou a jornada às 23 horas e 30 minutos, iniciando o labor no dia seguinte (29/12/2021) às 07 horas e 29 minutos, como se verifica às fls. 262. Segundo entendimento do juízo, na ausência de disciplina legal expressa, o desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas consecutivas a que alude o art. 66 da CLT atrai a aplicação analógica do §4º do art. 71 da CLT, para que as horas suprimidas sejam remuneradas com adicional indenizatório de 50%. Assim, como se apurar dos controles de frequência inclusos, nos dias e/ou período em que não usufruiu do intervalo interjornada de 11 horas consecutivas previsto no art. 66 da CLT, o reclamante faz jus ao pagamento do adicional indenizatório de 50%, que deverá incidir sobre o período suprimido. Na hipótese de remanescer algum dia e/ou período do vínculo não coberto por controles de frequência, determina – se que a jornada de trabalho do autor, para fins de quantificação do intervalo interjornada do art. 66 da CLT, seja apurada pela média que se extrair dos documentos de igual teor residentes nos autos. Nestes termos, defere-se o pedido de pagamento intervalo interjornada. 11. Do seguro-desemprego Os documentos de fls. 266/267 (ids nºs 74ead34 e 359989f) revelam que as guias para habilitação no programa de seguro – desemprego foram liberadas em favor do autor. Indefere – se. 12. Do vale-alimentação e cesta básica O reclamante alega que a reclamada não lhe repassou o benefício de vale - alimentação referente ao período de dezembro de 2021 a março de 2022, além da cesta básica prevista na cl. 14ª da CCT da categoria, no valor de R$ 175,19. A reclamada insurge - se, asseverando que o vale – alimentação dos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022 foram creditados em favor do autor, através de cartão vale card. No entanto, admite que não forneceu o vale - alimentação de fevereiro e março de 2022, cujos valores devidos encontram - se discriminados no TRCT em anexo. Afirma, também, que o valor da cesta básica está embutido no cálculo do vale alimentação. Pois bem. O documento de fl. 275 denota que o autor recebeu o vale alimentação de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, não havendo provas da existência de diferenças a seu favor. Indefere-se Não obstante, o demandante faz jus ao pagamento de indenização substitutiva do vale alimentação em relação aos meses de fevereiro de 2022 e março de 2022, nos valores que aparecem discriminados no TRCT de fls. 34/35 (campo 95.2), pedido assim deferido. De resto, as normas coletivas inclusas estabelecem na cláusula 14ª, §6º, que a cesta básica pode ser fornecida através de cartão – alimentação (fls. 50), acorde com a defesa da reclamada, sendo justamente o que ocorria com o autor, conforme extratos de fls. 274/275. Indefere – se. 13. Dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT Inexiste controvérsia quanto a falta de pagamento das parcelas rescisórias devidas ao reclamante. Como consectário, temos que devida é a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente a um salário-base do empregado, bem como à penalidade do art. 467 da CLT, incidente sobre os créditos rescisórios stricto sensu, consistentes em aviso prévio, férias proporcionais mais 1/3 e 13º proporcional, pedidos assim deferidos. Ressalte-se, por oportuno, que o regime de Recuperação Judicial, por si só, não é impeditivo de pagamento dos créditos devidos ao empregado, não se aplicando analogicamente a hipótese o entendimento sedimentado na Súmula TST 388. 14. Do dano moral: atrasos salariais O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais, erigindo como fato gerador o atraso e/ou falta de pagamento dos salários. Pois bem. Pois bem. O atraso e/ou não quitação dos salários caracterizam um dano patrimonial, cuja reparação se faz com a determinação para que o empregador arque com os prejuízos decorrentes da mora e/ou para que pague os salários não quitados, o que já foi determinado supra. Com efeito, os bens integrantes do patrimônio imaterial são aqueles insuscetíveis de avaliação pecuniária, a exemplo da intimidade, honra, vida privada e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, inc. X), bens estes que, se violados, podem dar ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar o sofrimento, constrangimento ou humilhação experimentados pela vítima do ato ilícito, situação que incorre na hipótese de mora ou inadimplemento salarial. Assim, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. 15. Do dano existencial Alega o reclamante que estava submetido a uma jornada excessiva de trabalho, que o retirava do convívio social e impedia que usufruísse de momentos de lazer, a ponto de causar danos à sua saúde física e mental, caracterizando um dano existencial, passível de reparação através da competente indenização. Não foi reconhecida a jornada de trabalho declarada na inicial, causa de pedir do pedido de indenização por danos existenciais. De qualquer sorte, a prorrogação da jornada de trabalho, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano existencial, mas, sim horas extras em favor do empregado. Ressalte – se que jornada de trabalho do reclamante era cumprida dentro dos limites do razoável, conforme se depreende das folhas de frequência encartadas, não ensejando nenhum dano existencial para o autor. Conseguintemente, indefere-se o pedido de indenização por danos existenciais. 16. Dos honorários de sucumbência Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na peça vestibular, é devido o pagamento de honorários de sucumbência recíproca, conforme previsto no art. 791-A, §3º, da CLT c/c arts. 86 e 87 do CPC, observando – se o seguinte: a) para os que foram devidos pelo autor ao(s) advogado(s) das reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, sobre os pedidos nas quais o mesmo foi sucumbente; b) para os que foram devidos pelas reclamadas ao(s) advogado (s) do reclamante, no percentual de 5%, sobre o valor da condenação atualizado. Não obstante, em recente decisão oriunda do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, processo nº 0001543-77.2020.5.05.000 (ArgIncCiv), o Eg. TRT da 5ª Região declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791 – A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, ao argumento de que a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” afronta o princípio da isonomia consagrado pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, entendeu o Eg. Regional que o legislador infraconstitucional estava dando tratamento diferenciado aos beneficiários da Gratuidade Judiciária, impondo aos litigantes que auferissem tal benefício na Justiça do Trabalho tratamento muito mais rigoroso do que àquele imposto aos litigantes nos demais órgãos judiciários brasileiros, sujeitos a disciplina do §3º do art. 98 do CPC, violando – se, portanto, o princípio da isonomia consagrado constitucionalmente, por inexistir justificativa para essa um tratamento tão diferenciado. Pacificando a questão, no julgamento da ADI nº 5766, o STF também entendeu pela inconstitucionalidade da norma que obriga o beneficiário da gratuidade judiciária a arcar com o pagamento as despesas processuais, dentre as quais destacamos os honorários de sucumbência. Com efeito, o STF entendeu pela inconstitucionalidade da expressão “...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa...”, constante no §4º do art. 791 – A da CLT. Com base em tal julgamento, a obrigação do beneficiário da gratuidade judiciária ficará pendente de exigibilidade pelo prazo de dois anos, somente podendo ser executada caso receba em juízo ou fora dele algum crédito que lhe retire da condição de insuficiência econômica que justificou a concessão do benefício. Desta forma, em obediência a decisão proferida pelo STF, dotada de força vinculante e efeito ex tunc, fica, de logo, definido que a obrigação do beneficiário da gratuidade judiciária de pagar honorários de sucumbência ficará pendente de exigibilidade, somente podendo ser executada se dentro dos dois que se lhe sucederem, desaparecer a situação de miserabilidade jurídica que ensejou a concessão da gratuidade. 17. Das questões finais Deverão ser observados quando da liquidação do julgado: a) a variação salarial do reclamante, deduzindo – se os valores quitados; b) para atualização do crédito trabalhista deverá ser utilizando o índice IPCA- E na fase pré – judicial, que compreende o período anterior ao ajuizamento da ação, e, a partir de então, a taxa SELIC, acorde com a decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 c/c ADIs nºs 5867e 6021; c) os descontos pertinentes ao INSS e IR porventura cabíveis do crédito do empregado ficam autorizados, porque decorrentes de lei; d) a exclusão dos dias e/ou períodos não trabalhados, no que couber; e) o prazo de vigência das normas coletivas III. CONCLUSÃO Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THALES FERNANDES DOS SANTOS COQUEIRO para condenar o ex – empregador ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e, SUBSIDIARIAMENTE, a tomadora COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, nas seguintes prestações, deferidas nos termos da fundamentação supra, que aqui se integra, a saber: a) aviso prévio com integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, notadamente, reflexos nas demais verbas resilitórias, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional e saldo salarial os dias laborados na despedida; b) férias simples mais 1/3; c) salários retidos de janeiro e fevereiro de 2022; d) indenização substitutiva do vale-alimentação de fevereiro e março de 2022, conforme discriminado no TRCT; e) aviso prévio proporcional da Lei nº 12.501/11; f) intervalo interjornada suprimido; g) multa do art. 477, §8º, da CLT; h) penalidade do art. 467 da CLT. Condena – se o reclamado a regularizar os depósitos de FGTS do reclamante, fazendo os recolhimentos cabíveis com acréscimo da respectiva multa de 40%, o que deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, conforme fundamentos supra. Ficam os litigantes condenados no pagamento de honorários de sucumbência, observando – se os limites e percentuais fixados na fundamentação supra, observando – se a pendência de exigibilidade da obrigação do autor. A liquidação da sentença far – se – á por simples cálculos, observando – se a variação salarial do reclamante e a dedução dos valores quitados. Os débitos deverão ser corrigidos através do IPCA-e até o dia anterior ao ajuizamento da ação (fase pré-judicial), utilizando – se, a partir de então (fase judicial), a taxa SELIC, que incorpora no seu conceito a correção monetária e os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento das ADI’s nºs 5867 e 6021 c/c ADC’s nºs 58 e 59, de 18/12/2020. Registre – se que o INSS deverá incidir sobre as parcelas de natureza salarial deferidas acima, excetuando – se as seguintes: aviso prévio, ferias mais 1/3, FGTS mais 40%, vale-alimentação, intervalo interjornada do art. 66 da CLT suprimido, multa do art. 477, §8º, da CLT e penalidade do art. 467 da CLT. Os reclamados deverão recolher previamente as contribuições da Previdência Social incidente sobre as parcelas de natureza salarial, comprovando com o respectivo documento de arrecadação da CEF ou Banco do Brasil (CLT, art. 889 – A), para ser ressarcida do valor que toca ao empregado, o qual será abatido do seu crédito, conforme dispõem os arts. 12 da Lei 7787/89, 43 e 44 da Lei 8213/91, bem como o Provimento 01/90 do Min. Corregedor do C. TST. Os créditos previdenciários serão executados ex officio (§ único do art. 876 da CLT). O imposto de renda devido deverá ser descontado no crédito do reclamante, nos termos do Provimento 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pelos reclamados no importe de R$ 400, 00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$20.000, 00. INTIMEM-SE. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Thales Fernandes Dos Santos Coqueiro x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 256479988

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000216-08.2024.5.05.0631

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THALES FERNANDES DOS SANTOS COQUEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCAS FABIO ABADIAS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FRANCA FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO 0000216-08.2024.5.05.0631 : THALES FERNANDES DOS SANTOS COQUEIRO : ENDICON ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO 0000216-08.2024.5.05.0631 : THALES FERNANDES DOS SANTOS COQUEIRO : ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46afdec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO THALES FERNANDES DOS SANTOS COQUEIRO propõe Reclamação Trabalhista contra ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, expondo e requerendo conforme a petição inicial e documentos. As reclamadas apresentaram suas respectivas defesas, juntamente com documentos, sobre os quais se manifestou o reclamante. O feito foi instruído com interrogatório das partes, oitiva de uma testemunha e documentos. Alçada fixada em valor superior ao dobro do mínimo legal. Razões finais reiterativas pelos litigantes. Não lograram êxito as tentativas de conciliação II. FUNDAMENTAÇÃO 1.Das considerações iniciais A presente reclamatória foi ajuizada em 29/03/2024, portanto, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o que ocorreu a partir de 11/11/2017, razão pela qual a sua análise será realizada já sob a égide do referido diploma legal, acorde, inclusive, com a Instrução Normativa nº 41/ 2018. De referências às relações jurídicas de Direito Material, serão regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituiu o fato, ato ou situação jurídica definida na inicial, respeitando – se, sempre, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 2º e 6ºdo Decreto – lei nº 4.657/1942. 2. Da gratuidade judiciária O benefício da gratuidade judiciária poderá ser concedido, de ofício ou a requerimento, àqueles que percebem salário em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto da Previdência Social, ou, então, que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme §§3º e 4º do art. 790 da CLT com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/17. O reclamante declarou na petição inicial que encontra – se desempregado, portanto, sem condições de arcar com as despesas processuais, o que se presume verídico, diante das disposições da Lei nº 7115/93. Em decorrência, defere-se o requerimento de gratuidade judiciária formulado pelo autor. 3. Da coisa julgada A primeira reclamada alega que firmou com a FRETACOM/BAHIA acordo judicial na Ação Civil Coletiva nº 0000019-42.2022.5.05.0431, em trâmite na Vara do trabalho de Valença/BA, sendo que o autor consta na lista dos empregados substituídos. Segue dizendo que parcelas rescisórias pleiteadas nesta reclamatória também integram a referida ação civil coletiva. Requer, portanto, a extinção, sem resolução do mérito, dos pleitos referentes às parcelas rescisórias, às diferenças de FGTS mais 40% e à multa do art. 477, §8º, da CLT, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. Sem razão a primeira reclamada. Dispõe o art. 104 do CDC que não induz a litispendência o ajuizamento de ação individual quando em curso ação coletiva ajuizada por entidade sindical representante da categoria profissional. Não obstante, os efeitos da coisa julgada, em caso de sentença de procedência do pedido ou mesmo na hipótese de acordo firmado no âmbito da demanda coletiva, somente alcançarão àqueles substituídos que tenham requerido a suspensão das ações individuais propostas, no prazo de trinta dias, a contar da ciência do ajuizamento da ação coletiva, segundo prescreve o art. 104 da Lei 8078/90, de aplicação supletiva, acorde com o entendimento doutrinário e jurisprudencial prevalecente. Confira – se a redação do citado dispositivo legal: “Art. 104 – As ações coletivas, previstas nos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada ergam omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida a sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” Em decorrência, temos que o acordo firmado no âmbito da ação coletiva somente alcançará aqueles substituídos que tenham requerido a suspensão das ações individuais ajuizadas, observando – se a forma e prazo previstos pelos arts. 103 e 104 da Lei 8078/90. A consequência desse regramento legal é que os substituídos que já tiveram seu direito material satisfeito em juízo não se beneficiarão dos efeitos da sentença de procedência ou do acordo pactuado na ação coletiva, vedando – se o em qualquer hipótese o bis in idem, segundo dicção expressa do art. 104 da Lei nº 8078/90, verdadeiro corolário do princípio do não locupletamento sem causa. Ressalte – se que nesse sentido trilha o entendimento jurisprudencial majoritário, conforme se depreende dos julgados abaixo transcritos, todos do Colendo TST, in verbis: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL - AÇÃO COLETIVA - TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - EFEITOS DA COISA JULGADA ERGA OMNES OU ULTRA PARTES - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA. 1. O sistema processual brasileiro, relativamente às ações individuais, adota quanto à litispendência, como regra geral, a teoria da tripla identidade, tria eadem, que implica o seu reconhecimento sempre que houver identidade entre as partes, a causa de pedir (remota ou próxima) e o pedido (mediato ou imediato) . 2. Quando se faz a análise da questão sob a ótica das ações coletivas pelo Código de Defesa do Consumidor, interpreta-se a questão a partir do disposto nos arts. 81, 83, 103 e 104 da Lei nº 8.078/1990. 3. Esta Corte tem o entendimento de que não há coisa julgada ou litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual porque não há identidade de partes entre aquela ação e a ação posterior (reclamação trabalhista do empregado/reclamante), ante o disposto no art. 104 da Lei nº 8.078/1990, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 da referida lei não induzem coisa julgada ou litispendência para as ações individuais, haja vista os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do art. 80 do mesma diploma legal não beneficiarem os autores das ações individuais, se não requerida a suspensão , no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Prejudicada a análise do tema remanescente do presente apelo. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - ART. 1.010, III, DO CPC/2015. 1. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada, após registrar que, ao contrário do que constou da decisão agravada, preencheu os requisitos de admissibilidade da revista, passa a reproduzir as razões do recurso de revista aviado, sem consideração aos fundamentos da decisão denegatória. 2. A dialeticidade recursal é pressuposto necessário para que a parte demonstre o desacerto dos fundamentos objetivamente adotados pela decisão recorrida. Ao deixar de fazê-lo, a parte coloca o julgador na posição de reavaliar a integralidade da decisão recorrida, sem demarcação dos fundamentos jurídicos sob os quais deveria analisá-la, procedimento incompatível com a lógica de um sistema recursal, notadamente em sua fase extraordinária. 3. Assim, ausente a dialeticidade recursal com o fundamento objetivo e de ordem processual adotados na decisão denegatória do recurso de revista (ausência de atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT), mostra-se inviável o acolhimento da pretensão contida no presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido.” (TST - ARR: 7012720125030035, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 16/10/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL - AÇÃO COLETIVA - TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - EFEITOS DA COISA JULGADA ERGA OMNES OU ULTRA PARTES - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA. 1. O sistema processual brasileiro, relativamente às ações individuais, adota quanto à litispendência, como regra geral, a teoria da tripla identidade, tria eadem, que implica no seu reconhecimento sempre que houver identidade entre as partes, causa de pedir (remota ou próxima) e pedido (mediato ou imediato). 2. Todavia, quando se faz a análise da questão sob a ótica das ações coletivas pelo Código de Defesa do Consumidor, interpreta-se a questão a partir do disposto nos arts. 81, 83, 103 e 104 da Lei nº 8.078/90. 3. Esta Corte tem o entendimento de que não há coisa julgada ou litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, porque não há identidade de partes entre aquela ação e a ação posterior (reclamação trabalhista do empregado/reclamante), ante o disposto no art. 104 da Lei nº 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 da referida lei não induzem coisa julgada ou litispendência para as ações individuais, haja vista que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não requerida a suspensão no prazo de 30 (trinta dias), a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva . Prejudicada a análise do tema remanescente do presente apelo. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS . Em face do provimento do recurso de revista do reclamante, com determinação do retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que aprecie os pedidos remanescentes que não foram julgados em decorrência da caracterização da litispendência, fica prejudicado o exame dos apelos das demandadas.” (TST - RR: 82694520115120014, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 24/05/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017) “RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A decisão regional merece reforma, porquanto está em dissonância com a jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a ação coletiva movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, não induz litispendência ou coisa julgada em relação à ação individual, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, na dicção do art. 104 do CDC. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 4180320145180201, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 25/02/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015 Assim, fica rejeitada a preliminar suscitada. Não obstante, na hipótese de recebimento de qualquer pagamento pelo autor, referente ao acordo celebrado nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000019-42.2022.5.05.0431, determina – se que tal montante seja abatido do crédito que lhe couber nesta reclamatória, ou, em sentido inverso, deverá ser oficiada a Vara de Valença de qualquer recebimento neste processo, tudo para que não haja duplicidade de pagamento e enriquecimento sem causa de uma parte em derredor de outra. 4. Da limitação da condenação Com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/17 ao art. 840, §1º, da CLT, passou – se a exigir como requisito de admissibilidade da petição inicial trabalhista a atribuição de valor à causa e/ou aos pedidos. Não obstante, tal exigência legal trata – se de mera estimativa, não implicando em liquidação prévia dos pedidos formulados, sendo o que se deduz do pronunciamento do Eg TST através do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018. Tratando – se de mera estimativa, por óbvio que o valor que se lhe atribuir o autor da ação não constitui limite para o real valor da condenação, consoante se apurar em regular liquidação do julgado. 5. Da responsabilidade subsidiária Alega o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada para presta serviços à segunda demandada. Pugna pela responsabilização subsidiária desta última pelas obrigações decorrentes do seu extinto contrato de emprego, com arrimo na Súmula TST 331. Pois bem. É incontroverso que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços. De resto, a prova documental inclusa revela que o demandante laborou em favor da segunda reclamada por força do referido contrato. Nesse sentido, os contracheques acostados (fls. 239/253), onde consta a informação de que o labor se deu em favor da segunda reclamada. Em situações como estas, a nossa jurisprudência pátria tem entendido que estabelecendo - se entre duas empresas contrato de prestação de serviços, no qual uma delas se beneficia da mão de obra ofertada pela outra, passa a empresa tomadora a ser considerada responsável subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da fornecedora. Neste sentido é expresso o inc. IV da Sumula TST nº 331, que tem a seguinte redação: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Saliente-se que a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços decorre do simples fato de ter se beneficiado da mão de obra ofertada pela empresa prestadora, pouco importando a situação econômica desta ou a natureza da obrigação descumprida. De resto, a segunda reclamada não comprovou a existência de qualquer limitação temporal a responsabilidade subsidiária, que incide sobre todo o período de duração da relação de emprego definida na inicial ex vi da Súmula TST 212, aplicável analogicamente. Ante o exposto, decreta – se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, que deve integrar a lide ostentando esta qualidade. 6. Das parcelas rescisórias, férias mais 1/3 e saldo salarial O reclamante alega que foi despedido sem justa causa em 30/03/2022, não tendo recebido o pagamento das parcelas rescisórias, férias mais 1/3 de 2021/2022 e saldo salarial dos dias trabalhados no mês da despedida. A reclamada reconhece que as parcelas rescisórias não foram quitadas e admite como devidos os valores constantes no TRCT acostado (fls. 34/35), justificando o inadimplemento na crise econômica vivenciada. Ressalte – se que o empregador é único titular riscos da atividade econômica desenvolvida nos termos do at. 2º, §2º, da CLT, razão pela qual a crise financeira vivenciada pela ex – empregadora não serve de supedâneo para elidir a sua responsabilidade e justificar a falta de pagamento das parcelas rescisórias. Conseguintemente, o reclamante faz jus ao pagamento das parcelas rescisórias consistentes em aviso prévio com integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, notadamente, reflexos nas demais verbas resilitórias, 13º salário proporcional e férias proporcionais mais 1/3, além do saldo salarial correspondente aos dias laborados no mês da despedida, pedidos assim deferidos. O reclamante também tem direito ao aviso prévio proporcional, consistente no acréscimo de três dias para cada ano completo de labor, conforme previsto na Lei nº 12.506/11, pedido deferido. Ressalte – se que a projeção referida pela Lei nº 12.506/11, que acresceu três dias para cada ano completo de labor no período do aviso prévio possui natureza meramente indenizatória, não integrando o tempo de serviço do empregado para fins de cálculo das verbas rescisórias e baixa na CTPS, segundo entendimento do juízo. Assim, o período correspondente ao aviso prévio proporcional não integra o tempo de serviço do reclamante para qualquer efeito legal. Indefere – se. De resto, não houve pagamento nem gozo das férias de 2021/2022, crédito devido de forma simples, tendo em vista que quando da despedida estava em curso o período concessivo. Note – se que a reclamada quantificou a parcela, que aparece discriminada no TRCT de fls. 34/35. Desta forma, defere – se o pedido de férias simples mais 1/3. 7. Dos salários retidos Alega o reclamante que não recebeu o pagamento dos salários dos meses de janeiro e fevereiro de 2022. A reclamada insurge – se, asseverando que o salário de janeiro de 2022 foi pago pela metade, conforme comprovante incluso, e, o crédito referente ao saldo remanescente do salário de janeiro de 2022, juntamente com o salário de fevereiro de 2022, foram devidamente lançados no campo 95.1 do TRCT acostado (fls. 34/35). Pois bem. O contracheque de fl. 251 c/c com guia de depósito e/ou transferência bancária de fls. 273 comprovam o pagamento de metade do salário de janeiro de 2022. Indefere – se. Não obstante, remanescem sem pagamento a metade do salário de janeiro de 2022 e o salário integral de fevereiro de 2022, pedidos que ficam deferidos. 8. Do 13º salário de 2021 Os contracheques e guias de transferência e/ou depósito bancário de fls. 269/272 comprovam o pagamento do 13º salário de 2021. Indefere-se. 9. Do FGTS mais 40% Não há prova da integralidade dos depósitos fundiários mais multa de 40%. Observe – se que os extratos de fls. 264/265 denotam a existência de irregularidades a estes títulos. Assim, determina – se que o reclamado, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do trânsito em julgado desta ação, regularize a situação perante a CEF, recolhendo o FGTS mais multa de 40% em favor do autor, que deveriam estar depositados em conta vinculada. A presente decisão pauta – se na recente tese fixada pelo Eg. TST, objeto do Tema nº 68, atualmente com a seguinte redação: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” Por óbvio que o FGTS mais 40% deverá ser recolhido com base no período de duração da relação de emprego, observando – se as demais parcelas que por determinação legal integram sua base de cálculo. A presente obrigação de fazer poderá ser convertida em obrigação de dar ou pagar quantia certa. Como exposto, defere – se o pedido de FGTS mais 40%. 10. Da jornada Alega o reclamante que trabalhava de segunda-feira a sábado, numa média de dois a três domingos por mês e em todos os feriados, a exceção de Natal e 01/01/2022, das 07 horas e 30 minutos às 20 horas, 20 horas e 30 minutos, 21 horas, 22 horas, 23 horas ou 01 hora, dispondo de 20 a 30 minutos de intervalo intrajornada. Diante do exposto, o reclamante requer o pagamento das seguintes parcelas e/ou direitos: a) horas extras; b) intervalo interjornada de 11 horas consecutivas previsto no art. 66 da CLT; c) adicional do art. 71, §4º, da CLT, referente ao intervalo intrajornada não usufruído na totalidade; d) domingos e feriados trabalhados; e) integrações e diferenças reflexas. A reclamada insurge-se, asseverando que o autor trabalhava de segunda a sexta-feira, e, em sábados alternados, das 07 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos, com uma hora de intervalo intrajornada. Arremata que o excesso laborado pelo reclamante foi devidamente quitado ou compensado, acorde com os controles de frequência e contracheques inclusos. As provas dos autos não nos convenceram quanto a imprestabilidade dos controles de frequência como instrumento de prova do horário de labor e/ou cumprimento da jornada de trabalho descrita na inicial. Com efeito, a única testemunha ouvida declarou que não registrava corretamente os horários de trabalho nos controles de frequência, pois, tinha que lançar o término da jornada como sendo às 19 horas, o que não correspondia com a realidade, pois, na prática, o término do labor de dava entre 21 e 23 horas. Confira – se o depoimento da testemunha, no particular: “... que trabalhava das 07:30 às 21/22 ou 23hrs, de segunda a sábado; que trabalhava uma média de 2 domingos por mês, das 07:30 as 22hrs; que fazia a refeição no próprio local de trabalho, em 20 a 30 minutos; que trazia a refeição de casa que registrava de forma incorreta o horário de trabalho em controle de frequência; que no controle de frequência registrava o término da jornada como sendo as 19hrs; que o excesso trabalhado constava numa folha de justificativa; que fazia isso por determinação do supervisor Jonas; que na folha de frequência padrão nunca constava o horário real de término da jornada ...”. No entanto, os controles de frequência inclusos revelam a existência de variedade de horários de início e término da jornada, inclusive com registros de labor após 19 horas. Exemplificativamente, veja – se os controles de frequência de fls. 255/257 e fls. 262, onde se verifica a existência de registros de término da jornada em horários variados como 20 horas, 21 horas, 21 horas e 14 minutos, 22 horas e 23 horas e 30 minutos. Diante disso, não atribuímos ao depoimento da referida testemunha força suficiente para desconstituir a presunção de veracidade que milita em torno dos controles de frequência, nos termos do art. 74 da CLT. Assim, reputa – se que os controles de frequência são legítimos e eficazes para refletir o horário corretamente trabalhado pelo reclamante, durante o período de duração da relação de emprego. Analisando os controles de frequência e confrontando – os com os contracheques, verificamos que a razão está com a reclamada, pois, quando o autor extrapolou a jornada legal, o excesso laborado e não compensado foi corretamente quitado e integrado ao salário para todos os fins e efeitos legais, com a incidência dos adicionais convencionais aplicáveis. Os controles de frequência também revelam que o reclamante usufruía de intervalo intrajornada em limite não inferior a 01 (uma), não lhe sendo devido o adicional previsto no art. 71, §4º, da CLT. Por fim, os controles de frequência denotam que não havia labor em domingos e feriados não compensados e impagos. Ressalte – se que o art. 7º, §2º, da Lei 605/1949, dispõe que já se consideram quitados os dias de RSR do empregado mensalista, sendo justamente essa a situação do autor. Conseguintemente, ficam indeferidos os pedidos de horas extras, RSR, intervalo intrajornada, domingos e feriados trabalhados, juntamente com as integrações e diferenças reflexas. Não obstante, os controles de frequência inclusos revelam que nem sempre era respeitado o intervalo interjornada de 11 hora consecutivas sem prejuízo do RSR de 24 horas, como previsto nos arts. 66 e 67 da CLT. A título de exemplo, note – se que no dia 28/12/2021 o reclamante finalizou a jornada às 23 horas e 30 minutos, iniciando o labor no dia seguinte (29/12/2021) às 07 horas e 29 minutos, como se verifica às fls. 262. Segundo entendimento do juízo, na ausência de disciplina legal expressa, o desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas consecutivas a que alude o art. 66 da CLT atrai a aplicação analógica do §4º do art. 71 da CLT, para que as horas suprimidas sejam remuneradas com adicional indenizatório de 50%. Assim, como se apurar dos controles de frequência inclusos, nos dias e/ou período em que não usufruiu do intervalo interjornada de 11 horas consecutivas previsto no art. 66 da CLT, o reclamante faz jus ao pagamento do adicional indenizatório de 50%, que deverá incidir sobre o período suprimido. Na hipótese de remanescer algum dia e/ou período do vínculo não coberto por controles de frequência, determina – se que a jornada de trabalho do autor, para fins de quantificação do intervalo interjornada do art. 66 da CLT, seja apurada pela média que se extrair dos documentos de igual teor residentes nos autos. Nestes termos, defere-se o pedido de pagamento intervalo interjornada. 11. Do seguro-desemprego Os documentos de fls. 266/267 (ids nºs 74ead34 e 359989f) revelam que as guias para habilitação no programa de seguro – desemprego foram liberadas em favor do autor. Indefere – se. 12. Do vale-alimentação e cesta básica O reclamante alega que a reclamada não lhe repassou o benefício de vale - alimentação referente ao período de dezembro de 2021 a março de 2022, além da cesta básica prevista na cl. 14ª da CCT da categoria, no valor de R$ 175,19. A reclamada insurge - se, asseverando que o vale – alimentação dos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022 foram creditados em favor do autor, através de cartão vale card. No entanto, admite que não forneceu o vale - alimentação de fevereiro e março de 2022, cujos valores devidos encontram - se discriminados no TRCT em anexo. Afirma, também, que o valor da cesta básica está embutido no cálculo do vale alimentação. Pois bem. O documento de fl. 275 denota que o autor recebeu o vale alimentação de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, não havendo provas da existência de diferenças a seu favor. Indefere-se Não obstante, o demandante faz jus ao pagamento de indenização substitutiva do vale alimentação em relação aos meses de fevereiro de 2022 e março de 2022, nos valores que aparecem discriminados no TRCT de fls. 34/35 (campo 95.2), pedido assim deferido. De resto, as normas coletivas inclusas estabelecem na cláusula 14ª, §6º, que a cesta básica pode ser fornecida através de cartão – alimentação (fls. 50), acorde com a defesa da reclamada, sendo justamente o que ocorria com o autor, conforme extratos de fls. 274/275. Indefere – se. 13. Dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT Inexiste controvérsia quanto a falta de pagamento das parcelas rescisórias devidas ao reclamante. Como consectário, temos que devida é a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente a um salário-base do empregado, bem como à penalidade do art. 467 da CLT, incidente sobre os créditos rescisórios stricto sensu, consistentes em aviso prévio, férias proporcionais mais 1/3 e 13º proporcional, pedidos assim deferidos. Ressalte-se, por oportuno, que o regime de Recuperação Judicial, por si só, não é impeditivo de pagamento dos créditos devidos ao empregado, não se aplicando analogicamente a hipótese o entendimento sedimentado na Súmula TST 388. 14. Do dano moral: atrasos salariais O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais, erigindo como fato gerador o atraso e/ou falta de pagamento dos salários. Pois bem. Pois bem. O atraso e/ou não quitação dos salários caracterizam um dano patrimonial, cuja reparação se faz com a determinação para que o empregador arque com os prejuízos decorrentes da mora e/ou para que pague os salários não quitados, o que já foi determinado supra. Com efeito, os bens integrantes do patrimônio imaterial são aqueles insuscetíveis de avaliação pecuniária, a exemplo da intimidade, honra, vida privada e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, inc. X), bens estes que, se violados, podem dar ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar o sofrimento, constrangimento ou humilhação experimentados pela vítima do ato ilícito, situação que incorre na hipótese de mora ou inadimplemento salarial. Assim, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. 15. Do dano existencial Alega o reclamante que estava submetido a uma jornada excessiva de trabalho, que o retirava do convívio social e impedia que usufruísse de momentos de lazer, a ponto de causar danos à sua saúde física e mental, caracterizando um dano existencial, passível de reparação através da competente indenização. Não foi reconhecida a jornada de trabalho declarada na inicial, causa de pedir do pedido de indenização por danos existenciais. De qualquer sorte, a prorrogação da jornada de trabalho, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano existencial, mas, sim horas extras em favor do empregado. Ressalte – se que jornada de trabalho do reclamante era cumprida dentro dos limites do razoável, conforme se depreende das folhas de frequência encartadas, não ensejando nenhum dano existencial para o autor. Conseguintemente, indefere-se o pedido de indenização por danos existenciais. 16. Dos honorários de sucumbência Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na peça vestibular, é devido o pagamento de honorários de sucumbência recíproca, conforme previsto no art. 791-A, §3º, da CLT c/c arts. 86 e 87 do CPC, observando – se o seguinte: a) para os que foram devidos pelo autor ao(s) advogado(s) das reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, sobre os pedidos nas quais o mesmo foi sucumbente; b) para os que foram devidos pelas reclamadas ao(s) advogado (s) do reclamante, no percentual de 5%, sobre o valor da condenação atualizado. Não obstante, em recente decisão oriunda do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, processo nº 0001543-77.2020.5.05.000 (ArgIncCiv), o Eg. TRT da 5ª Região declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791 – A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, ao argumento de que a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” afronta o princípio da isonomia consagrado pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, entendeu o Eg. Regional que o legislador infraconstitucional estava dando tratamento diferenciado aos beneficiários da Gratuidade Judiciária, impondo aos litigantes que auferissem tal benefício na Justiça do Trabalho tratamento muito mais rigoroso do que àquele imposto aos litigantes nos demais órgãos judiciários brasileiros, sujeitos a disciplina do §3º do art. 98 do CPC, violando – se, portanto, o princípio da isonomia consagrado constitucionalmente, por inexistir justificativa para essa um tratamento tão diferenciado. Pacificando a questão, no julgamento da ADI nº 5766, o STF também entendeu pela inconstitucionalidade da norma que obriga o beneficiário da gratuidade judiciária a arcar com o pagamento as despesas processuais, dentre as quais destacamos os honorários de sucumbência. Com efeito, o STF entendeu pela inconstitucionalidade da expressão “...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa...”, constante no §4º do art. 791 – A da CLT. Com base em tal julgamento, a obrigação do beneficiário da gratuidade judiciária ficará pendente de exigibilidade pelo prazo de dois anos, somente podendo ser executada caso receba em juízo ou fora dele algum crédito que lhe retire da condição de insuficiência econômica que justificou a concessão do benefício. Desta forma, em obediência a decisão proferida pelo STF, dotada de força vinculante e efeito ex tunc, fica, de logo, definido que a obrigação do beneficiário da gratuidade judiciária de pagar honorários de sucumbência ficará pendente de exigibilidade, somente podendo ser executada se dentro dos dois que se lhe sucederem, desaparecer a situação de miserabilidade jurídica que ensejou a concessão da gratuidade. 17. Das questões finais Deverão ser observados quando da liquidação do julgado: a) a variação salarial do reclamante, deduzindo – se os valores quitados; b) para atualização do crédito trabalhista deverá ser utilizando o índice IPCA- E na fase pré – judicial, que compreende o período anterior ao ajuizamento da ação, e, a partir de então, a taxa SELIC, acorde com a decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 c/c ADIs nºs 5867e 6021; c) os descontos pertinentes ao INSS e IR porventura cabíveis do crédito do empregado ficam autorizados, porque decorrentes de lei; d) a exclusão dos dias e/ou períodos não trabalhados, no que couber; e) o prazo de vigência das normas coletivas III. CONCLUSÃO Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THALES FERNANDES DOS SANTOS COQUEIRO para condenar o ex – empregador ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e, SUBSIDIARIAMENTE, a tomadora COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, nas seguintes prestações, deferidas nos termos da fundamentação supra, que aqui se integra, a saber: a) aviso prévio com integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, notadamente, reflexos nas demais verbas resilitórias, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional e saldo salarial os dias laborados na despedida; b) férias simples mais 1/3; c) salários retidos de janeiro e fevereiro de 2022; d) indenização substitutiva do vale-alimentação de fevereiro e março de 2022, conforme discriminado no TRCT; e) aviso prévio proporcional da Lei nº 12.501/11; f) intervalo interjornada suprimido; g) multa do art. 477, §8º, da CLT; h) penalidade do art. 467 da CLT. Condena – se o reclamado a regularizar os depósitos de FGTS do reclamante, fazendo os recolhimentos cabíveis com acréscimo da respectiva multa de 40%, o que deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, conforme fundamentos supra. Ficam os litigantes condenados no pagamento de honorários de sucumbência, observando – se os limites e percentuais fixados na fundamentação supra, observando – se a pendência de exigibilidade da obrigação do autor. A liquidação da sentença far – se – á por simples cálculos, observando – se a variação salarial do reclamante e a dedução dos valores quitados. Os débitos deverão ser corrigidos através do IPCA-e até o dia anterior ao ajuizamento da ação (fase pré-judicial), utilizando – se, a partir de então (fase judicial), a taxa SELIC, que incorpora no seu conceito a correção monetária e os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento das ADI’s nºs 5867 e 6021 c/c ADC’s nºs 58 e 59, de 18/12/2020. Registre – se que o INSS deverá incidir sobre as parcelas de natureza salarial deferidas acima, excetuando – se as seguintes: aviso prévio, ferias mais 1/3, FGTS mais 40%, vale-alimentação, intervalo interjornada do art. 66 da CLT suprimido, multa do art. 477, §8º, da CLT e penalidade do art. 467 da CLT. Os reclamados deverão recolher previamente as contribuições da Previdência Social incidente sobre as parcelas de natureza salarial, comprovando com o respectivo documento de arrecadação da CEF ou Banco do Brasil (CLT, art. 889 – A), para ser ressarcida do valor que toca ao empregado, o qual será abatido do seu crédito, conforme dispõem os arts. 12 da Lei 7787/89, 43 e 44 da Lei 8213/91, bem como o Provimento 01/90 do Min. Corregedor do C. TST. Os créditos previdenciários serão executados ex officio (§ único do art. 876 da CLT). O imposto de renda devido deverá ser descontado no crédito do reclamante, nos termos do Provimento 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pelos reclamados no importe de R$ 400, 00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$20.000, 00. INTIMEM-SE. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THALES FERNANDES DOS SANTOS COQUEIRO

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