Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0001103-96.2000.8.26.0275" – Página 6 de 6

Laiane Santos De Souza x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 259248803

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-55.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAIANE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO QUEIROZ PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0001103-55.2024.5.05.0222 : LAIANE SANTOS DE SOUZA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0001103-55.2024.5.05.0222 : LAIANE SANTOS DE SOUZA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e683b5 proferida nos autos. DECISÃO GRUPO CASAS BAHIA S.A., na ata de audiência de id. 3a5870c, requereu a produção de prova da geolocalização do reclamante nos horários em que indica estar trabalhando em horas extras sem registro nos controles de jornada para fins de comprovação da ausência de horas extras sem o devido registro. Após a oitiva das partes e testemunhas, foi feita a conclusão do feito para análise do referido pedido a este Magistrado. Pois bem. Entende este juízo que a prova produzida nos autos é mais do que suficiente para a análise do pedido de pagamento de horas extras, considerando os cartões de ponto juntados e os depoimentos colhidos em audiência, sendo da parte autora o ônus da prova referente a desconstituição dos registros. Assim, a determinação de produção de prova da geolocalização da reclamante, considerando o período de vínculo e os horários afirmados na inicial, sem delimitação suficiente, resultaria em atraso desnecessário ao regular andamento do processo, em claro prejuízo aos princípios da celeridade e efetividade. A própria CLT confere ao Magistrado o amplo poder de determinar a produção de todas as provas que entender necessárias para o deslinde do feito, inclusive indeferir aquelas que entende como desnecessárias e protelatórias, tendo sempre em mira o princípio da busca da verdade como forma de satisfazer, no máximo possível, o direito que fora violado, seja da parte autora, seja da parte ré. Nesse sentido o art. 765, da CLT, que dispensa transcrição neste momento. Pelo exposto, indefiro o pedido de produção de prova de geolocalização formulado pela reclamada. Considerando que já foram ouvidas as partes e testemunhas, tendo estas declarado não possuir mais prova oral a produzir, tampouco interesse em conciliar, considera-se encerrada a instrução neste momento, devendo as partes serem notificadas para apresentação de razões finais em sede de memoriais, no prazo de 10 dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento para este Magistrado, já vinculado. Notifiquem-se as partes. ALAGOINHAS/BA, 22 de abril de 2025. CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Messias Da Silva x Sampaio Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 330251324

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001103-31.2025.5.05.0251

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

SAMPAIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA GORDIANO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0001103-31.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: MANOEL MESSIAS DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0001103-31.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: MANOEL MESSIAS DA SILVA RECLAMADO: SAMPAIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dc0d5e proferido nos autos. Em se tratando de audiência inicial, determino, excepcionalmente, que a realização de audiência se dê formato híbrido. Ficam cientificadas as partes de que, querendo, poderão participar da audiência de forma presencial ou telepresencial, sendo que, neste último caso, bastará acessar o link que dará acesso à sala de espera da audiência: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtccc Após, à secretaria da vara para conversão. Nos termos do artigo 2º do ATO CONJUNTO GP/CR 8/ 2022, que dispõe sobre a realização de audiências presenciais, telepresenciais e por videoconferência no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, são definidas as audiências telepresenciais como aquelas realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Ainda, considerando que as audiências devem ocorrer, em regra, de forma presencial, na hipótese de ser deferida a realização de audiência híbrida, a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, a teor do artigo 7º, parágrafo único, do referido ato normativo. Assim, considerando que é disponibilizado o acesso à sala de audiências de forma presencial, é de inteira responsabilidade o acesso dos advogados, partes e testemunhas que optarem em participar da audiência de forma telepresencial, não havendo justificativa para a suspensão do ato em razão de problemas tecnológicos ou dificuldade de uso da plataforma eventualmente ocorridos. Ainda, ficam, desde já, advertidas as partes de que as demais audiências poderão ocorrer em formato PRESENCIAL, a critério deste Juízo, para melhor instrução e dilação probatória do feito com as partes, nos termos do ATO CONJUNTO GP/CR nº 02 de 30 de setembro de 2022, Artigo 3º deste Ato Conjunto que diz: “As audiências serão realizadas, prioritariamente, no modo presencial”; e o disposto no § 1º do artigo 4º deste Ato Conjunto que diz: “O deferimento da participação em audiências telepresenciais depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado.” Intimem-se as partes, as quais deverão atentar-se às cominações previstas no art. 844 da CLT bem como da Súmula 74, I, do C. TST. CONCEICAO DO COITE/BA, 18 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS CLAUDINO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Djalma Mesquita Mota e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 260853664

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-80.2017.5.05.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA MESQUITA MOTA JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TOBIAS DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001103-80.2017.5.05.0002 : DJALMA MESQUITA MOTA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001103-80.2017.5.05.0002 : DJALMA MESQUITA MOTA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e72870 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A., Reclamado, apresentou, tempestivamente, IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, acompanhada de planilha, nos autos do processo em epígrafe, na forma das alegações de Id. 0776d2e. Estabelecido o contraditório. Autos encaminhados ao perito contábil, que emitiu parecer de Id. 0f7b8e8, além da planilha de cálculo de Ids. ca08f34. Tudo visto e examinado, os autos vieram conclusos para decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PCCS/1990 O reclamado argumenta que o reclamante incorreu em erros ao calcular as diferenças salariais decorrentes da aplicação do Plano de Cargos e Carreiras e Salários (PCCS) de 1990, alegando que o cálculo desrespeita a coisa julgada e inclui verbas indevidas. Sustenta que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já excluiu da condenação as promoções por merecimento, e que, mesmo considerando as promoções por antiguidade, o cálculo do reclamante apresenta erros grosseiros na base de cálculo e na aplicação dos percentuais de aumento. Com razão. O acórdão do TST (Id. 9e0e273) deu provimento ao Recurso de Revista do Reclamado, para excluir da condenação promoções por merecimento deferidas. Portanto, o reclamante estava equivocado ao incluí-las no cálculo. Os cálculos foram retificados para refletir essa exclusão. VAPAS E REFLEXOS O impugnante afirma que o cálculo da Verba de Aposentadoria e Pensão (VAPAS) e seus reflexos desrespeita a coisa julgada. Alega que o acórdão não deferiu reflexos da VAPAS em outras verbas e que o reclamante utilizou um percentual aleatório (137,96%) sem justificativa, diferente do percentual médio (1,378507%) encontrado nos recibos de pagamento do paradigma apresentado pelo próprio reclamante. Com razão. O acórdão regional determinou a apuração da VAPAS com base no percentual de equivalência entre o valor pago e o salário base, utilizando a média de 1,378507% extraída dos contracheques do paradigma. O reclamante utilizou um percentual diverso e indevido, sem justificativa, e também calculou reflexos não deferidos em sentença. Os cálculos foram retificados. DIFERENÇAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS O reclamado alega erro no cálculo das diferenças a título de bonificação de férias, argumentando que o reclamante não observou a dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título ou equivalente após a privatização, e também não fez a dedução do terço constitucional. Afirma que a apuração não pode ser efetuada mês a mês, mas sim considerando o recebimento das férias, deduzindo os valores pagos após a privatização e o terço constitucional. Com razão, em parte. Embora o reclamante tenha deduzido os valores pagos sob a rubrica "0038-Bonific. Férias-Integração", o cálculo mensal de 1/12 avos da bonificação não está de acordo com o regulamento do BANEB (fl. 750), que prevê o pagamento no momento da concessão das férias. O acórdão regional (Id. 770ee35) reformou a sentença de piso, quanto à matéria, consignando o seguinte: “Não bastante a dissonância entre a impossibilidade de manutenção do benefício e a posterior alegação de seu devido pagamento, a parte reclamada não demonstra a correspondência entre o valor devido a título de bonificação de férias calculado nos moldes previstos no regulamento e os valores diluidamente pagos conforme contracheques colacionados aos autos, sob a rubrica ‘bonificação de férias-integração’, atraindo a aplicabilidade do art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST, sendo certo que nenhum prejuízo recairá sobre o banco réu na hipótese de se verificar o integral e correto adimplemento da parcela em liquidação. Com isso, defiro o pedido de pagamento das diferenças de férias vencidas decorrente da aplicação do adicional de 100% a título de bonificação de férias, conforme parâmetros fixados no item 3.7.8 do regulamento de pessoal do BANEB, deduzidos os valores comprovadamente pagos a igual título ou equivalente bonificação de férias (como o terço constitucional), conforme contracheques colacionados aos autos. Não repercutem as férias (ou a bonificação a elas atrelada) em outras parcelas salariais”. Da análise dos cálculos, pelo perito contábil, verificou-se que “na dedução dos valores pagos a idêntico título apenas foi considerado o valor correspondente ao terço de férias pago em contracheque, pois os valores pagos mensalmente têm natureza distinta do terço constitucional. É o que pode ser constatado no mês de maio/2015, à fl. 456, em que a rubrica “0038-Bonific. Férias-Integração”, na qual integrou a base de cálculo das horas extras, não se tratando do pagamento de férias. Eis a operação matemática: [(R$ 1.980,34 + R$ 1.582,70 + R$ 699,14 + R$ 185,83 + R$ 1.474,09) ÷ 220 × 1,5 × 11,77h (11h46min)] = R$ 475,25”. Os cálculos foram retificados para refletir a bonificação no período de concessão de férias, conforme determinado pelo regulamento. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA O reclamado alega que o reclamante calculou a multa de 1% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), como determinado judicialmente. Com razão. No acórdão de Id. 5233313, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de 1% sobre o valor da causa, haja vista a oposição de embargos de declaração protelatórios, sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação, como calculado pelo reclamante. Cálculos retificados, no particular. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O reclamado contesta a correção monetária e os juros de mora calculados pelo reclamante, alegando que o cálculo não observa a decisão judicial que estabeleceu a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC na fase judicial. Além disso, argumenta que os juros de mora devem incidir sobre o crédito líquido, após deduzida a parcela previdenciária de responsabilidade do reclamante. Com razão. O acórdão regional (Id. 770ee35) determinou o seguinte nos “parâmetros de liquidação”: “"Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" para "juros e correção monetária", conforme decisão do STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59.7”. Contas retificadas, no particular. CUSTAS O reclamado afirma que o reclamante calculou as custas incorretamente, alegando que, uma vez recolhidas as custas fixadas na sentença, não há que se falar em novo recolhimento. O reclamado argumenta que o valor das custas deve obedecer aos limites estabelecidos no artigo 789 da CLT. Sem razão. O valor das custas processuais somente se define quando fixado em definitivo o quantum debeatur, ou seja, as custas fixadas inicialmente na fase de conhecimento, durante a discussão o valor do débito, têm mero caráter de estimativa, apuradas sobre o valor provisório da condenação, prestando-se apenas à realização do preparo para os recursos cabíveis (CLT, art. 789, § 2°). Com efeito, uma vez fixado em definitivo o valor da condenação, sobre este será calculado o montante devido a título de custas processuais (Art. 789, I, da CLT), sem prejuízo das custas aludidas no Art. 789-A da CLT, concernentes aos atos praticados na execução e elencados nos incisos do referido dispositivo legal. Nada a reparar, neste aspecto. III - CONCLUSÃO Por tais fundamentos, decide o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de SALVADOR, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pelo Reclamado, tudo na forma da fundamentação supra, a qual deve ser considerada como se aqui estivesse literalmente transcrita. Honorários periciais complementares no importe adicional de R$ 2.000,00, em razão da complexidade dos cálculos, a serem pagos pela Reclamada, uma vez que deu causa ao processo de execução. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. ANDREA BARBOSA MARIANI DA SILVEIRA LUDWIG Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DJALMA MESQUITA MOTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Djalma Mesquita Mota e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 260853673

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-80.2017.5.05.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA MESQUITA MOTA JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TOBIAS DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001103-80.2017.5.05.0002 : DJALMA MESQUITA MOTA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001103-80.2017.5.05.0002 : DJALMA MESQUITA MOTA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e72870 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A., Reclamado, apresentou, tempestivamente, IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, acompanhada de planilha, nos autos do processo em epígrafe, na forma das alegações de Id. 0776d2e. Estabelecido o contraditório. Autos encaminhados ao perito contábil, que emitiu parecer de Id. 0f7b8e8, além da planilha de cálculo de Ids. ca08f34. Tudo visto e examinado, os autos vieram conclusos para decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PCCS/1990 O reclamado argumenta que o reclamante incorreu em erros ao calcular as diferenças salariais decorrentes da aplicação do Plano de Cargos e Carreiras e Salários (PCCS) de 1990, alegando que o cálculo desrespeita a coisa julgada e inclui verbas indevidas. Sustenta que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já excluiu da condenação as promoções por merecimento, e que, mesmo considerando as promoções por antiguidade, o cálculo do reclamante apresenta erros grosseiros na base de cálculo e na aplicação dos percentuais de aumento. Com razão. O acórdão do TST (Id. 9e0e273) deu provimento ao Recurso de Revista do Reclamado, para excluir da condenação promoções por merecimento deferidas. Portanto, o reclamante estava equivocado ao incluí-las no cálculo. Os cálculos foram retificados para refletir essa exclusão. VAPAS E REFLEXOS O impugnante afirma que o cálculo da Verba de Aposentadoria e Pensão (VAPAS) e seus reflexos desrespeita a coisa julgada. Alega que o acórdão não deferiu reflexos da VAPAS em outras verbas e que o reclamante utilizou um percentual aleatório (137,96%) sem justificativa, diferente do percentual médio (1,378507%) encontrado nos recibos de pagamento do paradigma apresentado pelo próprio reclamante. Com razão. O acórdão regional determinou a apuração da VAPAS com base no percentual de equivalência entre o valor pago e o salário base, utilizando a média de 1,378507% extraída dos contracheques do paradigma. O reclamante utilizou um percentual diverso e indevido, sem justificativa, e também calculou reflexos não deferidos em sentença. Os cálculos foram retificados. DIFERENÇAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS O reclamado alega erro no cálculo das diferenças a título de bonificação de férias, argumentando que o reclamante não observou a dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título ou equivalente após a privatização, e também não fez a dedução do terço constitucional. Afirma que a apuração não pode ser efetuada mês a mês, mas sim considerando o recebimento das férias, deduzindo os valores pagos após a privatização e o terço constitucional. Com razão, em parte. Embora o reclamante tenha deduzido os valores pagos sob a rubrica "0038-Bonific. Férias-Integração", o cálculo mensal de 1/12 avos da bonificação não está de acordo com o regulamento do BANEB (fl. 750), que prevê o pagamento no momento da concessão das férias. O acórdão regional (Id. 770ee35) reformou a sentença de piso, quanto à matéria, consignando o seguinte: “Não bastante a dissonância entre a impossibilidade de manutenção do benefício e a posterior alegação de seu devido pagamento, a parte reclamada não demonstra a correspondência entre o valor devido a título de bonificação de férias calculado nos moldes previstos no regulamento e os valores diluidamente pagos conforme contracheques colacionados aos autos, sob a rubrica ‘bonificação de férias-integração’, atraindo a aplicabilidade do art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST, sendo certo que nenhum prejuízo recairá sobre o banco réu na hipótese de se verificar o integral e correto adimplemento da parcela em liquidação. Com isso, defiro o pedido de pagamento das diferenças de férias vencidas decorrente da aplicação do adicional de 100% a título de bonificação de férias, conforme parâmetros fixados no item 3.7.8 do regulamento de pessoal do BANEB, deduzidos os valores comprovadamente pagos a igual título ou equivalente bonificação de férias (como o terço constitucional), conforme contracheques colacionados aos autos. Não repercutem as férias (ou a bonificação a elas atrelada) em outras parcelas salariais”. Da análise dos cálculos, pelo perito contábil, verificou-se que “na dedução dos valores pagos a idêntico título apenas foi considerado o valor correspondente ao terço de férias pago em contracheque, pois os valores pagos mensalmente têm natureza distinta do terço constitucional. É o que pode ser constatado no mês de maio/2015, à fl. 456, em que a rubrica “0038-Bonific. Férias-Integração”, na qual integrou a base de cálculo das horas extras, não se tratando do pagamento de férias. Eis a operação matemática: [(R$ 1.980,34 + R$ 1.582,70 + R$ 699,14 + R$ 185,83 + R$ 1.474,09) ÷ 220 × 1,5 × 11,77h (11h46min)] = R$ 475,25”. Os cálculos foram retificados para refletir a bonificação no período de concessão de férias, conforme determinado pelo regulamento. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA O reclamado alega que o reclamante calculou a multa de 1% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), como determinado judicialmente. Com razão. No acórdão de Id. 5233313, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de 1% sobre o valor da causa, haja vista a oposição de embargos de declaração protelatórios, sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação, como calculado pelo reclamante. Cálculos retificados, no particular. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O reclamado contesta a correção monetária e os juros de mora calculados pelo reclamante, alegando que o cálculo não observa a decisão judicial que estabeleceu a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC na fase judicial. Além disso, argumenta que os juros de mora devem incidir sobre o crédito líquido, após deduzida a parcela previdenciária de responsabilidade do reclamante. Com razão. O acórdão regional (Id. 770ee35) determinou o seguinte nos “parâmetros de liquidação”: “"Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" para "juros e correção monetária", conforme decisão do STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59.7”. Contas retificadas, no particular. CUSTAS O reclamado afirma que o reclamante calculou as custas incorretamente, alegando que, uma vez recolhidas as custas fixadas na sentença, não há que se falar em novo recolhimento. O reclamado argumenta que o valor das custas deve obedecer aos limites estabelecidos no artigo 789 da CLT. Sem razão. O valor das custas processuais somente se define quando fixado em definitivo o quantum debeatur, ou seja, as custas fixadas inicialmente na fase de conhecimento, durante a discussão o valor do débito, têm mero caráter de estimativa, apuradas sobre o valor provisório da condenação, prestando-se apenas à realização do preparo para os recursos cabíveis (CLT, art. 789, § 2°). Com efeito, uma vez fixado em definitivo o valor da condenação, sobre este será calculado o montante devido a título de custas processuais (Art. 789, I, da CLT), sem prejuízo das custas aludidas no Art. 789-A da CLT, concernentes aos atos praticados na execução e elencados nos incisos do referido dispositivo legal. Nada a reparar, neste aspecto. III - CONCLUSÃO Por tais fundamentos, decide o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de SALVADOR, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pelo Reclamado, tudo na forma da fundamentação supra, a qual deve ser considerada como se aqui estivesse literalmente transcrita. Honorários periciais complementares no importe adicional de R$ 2.000,00, em razão da complexidade dos cálculos, a serem pagos pela Reclamada, uma vez que deu causa ao processo de execução. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. ANDREA BARBOSA MARIANI DA SILVEIRA LUDWIG Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 54 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes