Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0001064-03.2024.8.26.0229" – Página 7 de 9

Jeane Alves De Jesus x J C Bar, Restaurante E Servicos Ltda

ID: 262480950

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001064-45.2023.5.05.0561

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JEANE ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

J C BAR, RESTAURANTE E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL PEIXOTO ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIA LIMA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0001064-45.2023.5.05.0561 : JEANE ALVES DE JESUS : J C BAR, RESTAURANTE E SERVI…

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Daniel Silva Rocha x Pirelli Pneus Ltda.

ID: 318018721

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001064-57.2015.5.05.0195

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA ROCHA

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

HUMBERTO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001064-57.2015.5.05.0195 RECLAMANTE: DANIEL SILVA ROCHA RECLAMADO:…

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Daniel Silva Rocha x Pirelli Pneus Ltda.

ID: 318018749

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001064-57.2015.5.05.0195

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA ROCHA

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

HUMBERTO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001064-57.2015.5.05.0195 RECLAMANTE: DANIEL SILVA ROCHA RECLAMADO:…

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Camila Nunes De Oliveira Souza e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 259762024

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001064-91.2017.5.05.0161

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA NUNES DE OLIVEIRA SOUZA NONATO RAIMUNDO MOREIRA DA MATA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LEITE PALMEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0001064-91.2017.5.05.0161 : NONATO RAIMUNDO MOREIRA DA MATA : PETROLEO BRASILEIR…

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Deusdete Carlos Da Conceicao Martins x Nordeste Incorporacoes E Servicos Ltda e outros

ID: 331206601

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001064-37.2024.5.05.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE CARLOS DA CONCEICAO MARTINS

Polo Passivo:

NORDESTE INCORPORACOES E SERVICOS LTDA SAUIPE S/A

Notificação

Advogados:

CAMILA ZATTI ARAPONGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MASCARENHAS FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001064-37.2024.5.05.0132 RECLAMANTE: DEUSDETE CARLOS DA CONCEICAO MARTINS …

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Carlos Mota Santos e outros x Gujao Alimentos S/A

ID: 323473566

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001064-39.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MOTA SANTOS LAECIO SANTOS BRANDAO MARCIO COSTA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

GUJAO ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILLA LORENA ARAUJO FEITOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIAS PEDREIRA DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001064-39.2024.5.05.0196 RECLAMANTE: CARLOS MOTA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001064-39.2024.5.05.0196 RECLAMANTE: CARLOS MOTA SANTOS RECLAMADO: GUJAO ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d903ee1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ao teor do exposto, nos autos nº 0001064-39.2024.5.05.0196, declaro prescritas as pretensões econômicas anteriores a 15.08.2019, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Quanto à prescrição do FGTS, observe-se o disposto na súmula 206 do E. TST. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados por CARLOS MOTA SANTOS em face de GUJAO ALIMENTOS S/A, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos. Liquidação por cálculos. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, natureza jurídica das parcelas na forma do art. 28 da lei 8212/91. Para atualização dos créditos trabalhistas deferidos, incluídos os juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, deve incidir a taxa SELIC, excluindo-se os juros de mora de 1% ao mês previstos no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, pois a SELIC, como indexador dos créditos tributários, engloba juros e correção monetária. A responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, que deverá comprová-lo nos autos, no prazo legal, observando-se os termos da Súmula 368 e OJ 363, da SDI-1, ambas do E. TST. Os recolhimentos deverão ser realizados através da guia GPS (pessoa jurídica - CNPJ - código 2909 e pessoa física - CEI – código 2801) e do protocolo de conectividade social que atesta o envio da GFIP ao banco de dados da Previdência Social, sob pena de multa e demais sanções administrativas, a teor do que dispõem os arts. 32, §10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como o art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Na omissão, deverá a Secretaria oficiar à SRFB para as providências pertinentes, inclusive, com a inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito e prosseguir a execução, conforme acima determinado. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula 368 do E. TST e da OJ 400 da SDI-I do E. TST, bem assim, da IN 1500/2014 c/c 1558/2015 da SRFB. Custas pela parte reclamada, no importe de R$1.278,38, calculadas sobre o valor da condenação, de R$63.919,23. Anexados à presente sentença, os cálculos de liquidação confeccionados pelo Setor de Cálculos desta unidade judiciária integram-na para todos os fins legais, refletindo o “quanto debeatur”, sem prejuízo de atualizações posteriores, incidência de juros e multas, ficando as partes advertidas, desde já, de que em caso de interposição de recurso ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUJAO ALIMENTOS S/A

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Carlos Mota Santos e outros x Gujao Alimentos S/A

ID: 323473571

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001064-39.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MOTA SANTOS LAECIO SANTOS BRANDAO MARCIO COSTA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

GUJAO ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILLA LORENA ARAUJO FEITOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIAS PEDREIRA DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001064-39.2024.5.05.0196 RECLAMANTE: CARLOS MOTA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001064-39.2024.5.05.0196 RECLAMANTE: CARLOS MOTA SANTOS RECLAMADO: GUJAO ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d903ee1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ao teor do exposto, nos autos nº 0001064-39.2024.5.05.0196, declaro prescritas as pretensões econômicas anteriores a 15.08.2019, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Quanto à prescrição do FGTS, observe-se o disposto na súmula 206 do E. TST. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados por CARLOS MOTA SANTOS em face de GUJAO ALIMENTOS S/A, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos. Liquidação por cálculos. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, natureza jurídica das parcelas na forma do art. 28 da lei 8212/91. Para atualização dos créditos trabalhistas deferidos, incluídos os juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, deve incidir a taxa SELIC, excluindo-se os juros de mora de 1% ao mês previstos no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, pois a SELIC, como indexador dos créditos tributários, engloba juros e correção monetária. A responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, que deverá comprová-lo nos autos, no prazo legal, observando-se os termos da Súmula 368 e OJ 363, da SDI-1, ambas do E. TST. Os recolhimentos deverão ser realizados através da guia GPS (pessoa jurídica - CNPJ - código 2909 e pessoa física - CEI – código 2801) e do protocolo de conectividade social que atesta o envio da GFIP ao banco de dados da Previdência Social, sob pena de multa e demais sanções administrativas, a teor do que dispõem os arts. 32, §10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como o art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Na omissão, deverá a Secretaria oficiar à SRFB para as providências pertinentes, inclusive, com a inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito e prosseguir a execução, conforme acima determinado. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula 368 do E. TST e da OJ 400 da SDI-I do E. TST, bem assim, da IN 1500/2014 c/c 1558/2015 da SRFB. Custas pela parte reclamada, no importe de R$1.278,38, calculadas sobre o valor da condenação, de R$63.919,23. Anexados à presente sentença, os cálculos de liquidação confeccionados pelo Setor de Cálculos desta unidade judiciária integram-na para todos os fins legais, refletindo o “quanto debeatur”, sem prejuízo de atualizações posteriores, incidência de juros e multas, ficando as partes advertidas, desde já, de que em caso de interposição de recurso ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MOTA SANTOS

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Valdemia Miranda Santos Do Amaral x Sartre Empreendimentos Educacionais Ltda

ID: 323986526

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001064-79.2023.5.05.0194

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIA MIRANDA SANTOS DO AMARAL

Polo Passivo:

SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA NAJAR VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRELA BARRETO DE ARAUJO POSSIDIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE NAJAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO NAJAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0001064-79.2023.5.05.0194 RECORRENTE: VALDEMIA MIRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0001064-79.2023.5.05.0194 RECORRENTE: VALDEMIA MIRANDA SANTOS DO AMARAL RECORRIDO: SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001064-79.2023.5.05.0194 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. LAUDO PERICIAL. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de insalubridade nas atividades de limpeza de banheiros. A recorrente alegou que exercia atividade de limpeza e higienização de banheiros de uso público e de grande circulação, com manipulação de produtos químicos, e que os EPIs fornecidos eram insuficientes. Requer o reconhecimento da insalubridade e o pagamento do adicional em grau máximo (ou médio), com reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as atividades de limpeza e higienização de banheiros em estabelecimento de ensino com grande circulação de pessoas configuram insalubridade; (ii) estabelecer a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial, embora concluindo pela não existência de insalubridade, não vincula o julgador, que pode formar seu convencimento com base em outros elementos dos autos. 4. A Súmula nº 448, II, do TST estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 5. A jurisprudência do TST firmou entendimento de que a limpeza de banheiros em escolas, considerando o público numeroso, enseja o adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo com o fornecimento de EPIs, por não eliminarem completamente a exposição ao risco biológico. 6. A recorrente laborava em ambiente com grande circulação de pessoas, e o laudo não refutou suficientemente essa circunstância, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em verbas trabalhistas. 7. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e advocatícios recai sobre a recorrida, em razão da inversão do ônus de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As atividades de limpeza e higienização de banheiros em estabelecimento de ensino com grande circulação de pessoas configuram insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, mesmo com o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), devendo ser pago o adicional de insalubridade com os reflexos legais. 2. A parte sucumbente na discussão sobre o adicional de insalubridade responde pelos honorários periciais e advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 195; NR-15; Súmula nº 448, II, do TST; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST sobre adicional de insalubridade em casos de limpeza de banheiros em locais de grande circulação (Ag-AIRR: 00161141820235160008; RR-1000259-49.2021.5.02.0005; RR: 00100756220205030140). SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIA MIRANDA SANTOS DO AMARAL

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Valdemia Miranda Santos Do Amaral x Sartre Empreendimentos Educacionais Ltda

ID: 323986554

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001064-79.2023.5.05.0194

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIA MIRANDA SANTOS DO AMARAL

Polo Passivo:

SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM

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MARIA EMILIA NAJAR VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRELA BARRETO DE ARAUJO POSSIDIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE NAJAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO NAJAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0001064-79.2023.5.05.0194 RECORRENTE: VALDEMIA MIRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0001064-79.2023.5.05.0194 RECORRENTE: VALDEMIA MIRANDA SANTOS DO AMARAL RECORRIDO: SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001064-79.2023.5.05.0194 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. LAUDO PERICIAL. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de insalubridade nas atividades de limpeza de banheiros. A recorrente alegou que exercia atividade de limpeza e higienização de banheiros de uso público e de grande circulação, com manipulação de produtos químicos, e que os EPIs fornecidos eram insuficientes. Requer o reconhecimento da insalubridade e o pagamento do adicional em grau máximo (ou médio), com reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as atividades de limpeza e higienização de banheiros em estabelecimento de ensino com grande circulação de pessoas configuram insalubridade; (ii) estabelecer a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial, embora concluindo pela não existência de insalubridade, não vincula o julgador, que pode formar seu convencimento com base em outros elementos dos autos. 4. A Súmula nº 448, II, do TST estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 5. A jurisprudência do TST firmou entendimento de que a limpeza de banheiros em escolas, considerando o público numeroso, enseja o adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo com o fornecimento de EPIs, por não eliminarem completamente a exposição ao risco biológico. 6. A recorrente laborava em ambiente com grande circulação de pessoas, e o laudo não refutou suficientemente essa circunstância, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em verbas trabalhistas. 7. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e advocatícios recai sobre a recorrida, em razão da inversão do ônus de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As atividades de limpeza e higienização de banheiros em estabelecimento de ensino com grande circulação de pessoas configuram insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, mesmo com o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), devendo ser pago o adicional de insalubridade com os reflexos legais. 2. A parte sucumbente na discussão sobre o adicional de insalubridade responde pelos honorários periciais e advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 195; NR-15; Súmula nº 448, II, do TST; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST sobre adicional de insalubridade em casos de limpeza de banheiros em locais de grande circulação (Ag-AIRR: 00161141820235160008; RR-1000259-49.2021.5.02.0005; RR: 00100756220205030140). SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

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Maria Augusta Silveira De Sousa x Carlos Augusto Pimenta Da Silva e outros

ID: 260050357

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Cruz das Almas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001064-02.2011.5.05.0194

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA SILVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO PIMENTA DA SILVA GUJAO ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA

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ERICO LIMA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS 0001064-02.2011.5.05.0194 : MARIA AUGUSTA SILVEIRA DE SOUSA : GUJAO ALIMENTOS…

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