Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0001066-40.2023.8.26.0218" – Página 7 de 9

Reinaldo Santana Brito x Transportes Pesados Minas S.A.

ID: 260354612

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-28.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO SANTANA BRITO

Polo Passivo:

TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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RAMON PESTANA BASTOS

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0001066-28.2024.5.05.0222 : REINALDO SANTANA BRITO : TRANSPORTES PESADOS MINAS…

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Jessica De Jesus e outros x Jaires Rodrigues Porto

ID: 321061879

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-69.2024.5.05.0661

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE JESUS NAZAEL BORGES DA SILVA ROSEMAR DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

JAIRES RODRIGUES PORTO

Notificação

Advogados:

RICARDO MATHEUS FREIRE DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAIRES RODRIGUES PORTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATOrd 0001066-69.2024.5.05.0661 RECLAMANTE: JESSICA DE JESUS RECLAMADO: JAIRES RODR…

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Jessica De Jesus e outros x Jaires Rodrigues Porto

ID: 321061897

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-69.2024.5.05.0661

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE JESUS NAZAEL BORGES DA SILVA ROSEMAR DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

JAIRES RODRIGUES PORTO

Notificação

Advogados:

RICARDO MATHEUS FREIRE DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAIRES RODRIGUES PORTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATOrd 0001066-69.2024.5.05.0661 RECLAMANTE: JESSICA DE JESUS RECLAMADO: JAIRES RODR…

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Jacqueline Araujo Almeida Dos Santos x Juazeiro Comercio De Carnes Nobres Ltda

ID: 321400506

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001066-59.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE ARAUJO ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUAZEIRO COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA

Notificação

Advogados:

ISADORA CAVALCANTI GRANJA

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PAULA REGINA DE ARAUJO SILVA

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ANA BEATRIZ TELES GRANJA

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RAONI CEZAR DINIZ GOMES

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FRANCISCO JOSE OLIVEIRA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0001066-59.2024.5.05.0341 RECLAMANTE: JACQUELINE ARAUJO ALMEIDA DOS SANTOS …

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Antonia Vitoria Dos Santos e outros x Municipio De Ilheus

ID: 333907691

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-41.2017.5.05.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VITORIA DOS SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONTREIRAS & VILA FLOR, ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ILHEUS

Notificação

Advogados:

IRUMAN RAMOS CONTREIRAS

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MARIANA LOPES VILA FLOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0001066-41.2017.5.05.0491 RECLAMANTE: ANTONIA VITORIA DOS SANTOS RECLAMADO: M…

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Andre Jesus De Souza e outros x André Figueiredo (11 98112-2954) e outros

ID: 337570316

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-11.2024.5.05.0551

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE JESUS DE SOUZA GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS JOSELITO DE SOUZA RODRIGUES MANOEL ALMEIDA DOS SANTOS MARCOS SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

ANDRÉ FIGUEIREDO (11 98112-2954) DINEI FIGUEIREDO ERENI FIGUEREDO DA SILVA ARAUJO

Notificação

Advogados:

ALEX BRITO SANTOS

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MAYANA RODRIGUES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0001066-11.2024.5.05.0551 RECLAMANTE: ANDRE JESUS DE SOUZA RECLAMADO: ANDRÉ FIGU…

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Andre Jesus De Souza e outros x André Figueiredo (11 98112-2954) e outros

ID: 337570359

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-11.2024.5.05.0551

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE JESUS DE SOUZA GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS JOSELITO DE SOUZA RODRIGUES MANOEL ALMEIDA DOS SANTOS MARCOS SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

ANDRÉ FIGUEIREDO (11 98112-2954) DINEI FIGUEIREDO ERENI FIGUEREDO DA SILVA ARAUJO

Notificação

Advogados:

ALEX BRITO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAYANA RODRIGUES SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0001066-11.2024.5.05.0551 RECLAMANTE: ANDRE JESUS DE SOUZA RECLAMADO: ANDRÉ FIGU…

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S I N T R E X B E M e outros x George Gomes Dos Santos

ID: 323986245

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001066-71.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S I N T R E X B E M SUZANO S.A.

Polo Passivo:

GEORGE GOMES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

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MARIOSTENES DA ROCHA COSTA

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DANIEL ONOFRE SILVA

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO AP 0001066-71.2024.5.05.0531 AGRAVANTE: SUZANO S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO AP 0001066-71.2024.5.05.0531 AGRAVANTE: SUZANO S.A. AGRAVADO: GEORGE GOMES DOS SANTOS A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001066-71.2024.5.05.0531 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por empresa executada contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade até o término do vínculo empregatício, bem como a fixação de honorários advocatícios no percentual de 15%, em favor do sindicato atuante na execução individual de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução do adicional de insalubridade pode ultrapassar a data do laudo pericial judicial; (ii) estabelecer se é válida a reserva de honorários assistenciais em favor do sindicato na execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo judicial não fixou limite temporal para o adicional de insalubridade, sendo vedada, em sede de execução, a rediscussão do conteúdo material da sentença condenatória. A ausência de prova de cessação das condições insalubres afasta a alegação de enriquecimento ilícito, recaindo sobre a executada o ônus de demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo da obrigação. A condenação em honorários advocatícios decorrentes da execução individual de sentença coletiva é compatível com o entendimento firmado no Tema 973 do STJ e com a jurisprudência consolidada do TST, tratando-se de verba autônoma em razão da atuação na execução individual. A adoção da liquidação por procedimento comum não se impõe quando o título executivo contém todos os elementos necessários à quantificação da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade pode ser executado até a data do desligamento, quando o título executivo não fixa limite temporal expresso. A ausência de prova da cessação do risco impede a limitação temporal da verba condicional. São cabíveis honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, §1º, 818 e 194; CPC, art. 509, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 973; TST, RR: 11834120195170131; TST, AIRR: 3883220195170132. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEORGE GOMES DOS SANTOS

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S I N T R E X B E M e outros x George Gomes Dos Santos

ID: 323986267

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001066-71.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S I N T R E X B E M SUZANO S.A.

Polo Passivo:

GEORGE GOMES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIOSTENES DA ROCHA COSTA

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DANIEL ONOFRE SILVA

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO AP 0001066-71.2024.5.05.0531 AGRAVANTE: SUZANO S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO AP 0001066-71.2024.5.05.0531 AGRAVANTE: SUZANO S.A. AGRAVADO: GEORGE GOMES DOS SANTOS A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001066-71.2024.5.05.0531 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por empresa executada contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade até o término do vínculo empregatício, bem como a fixação de honorários advocatícios no percentual de 15%, em favor do sindicato atuante na execução individual de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução do adicional de insalubridade pode ultrapassar a data do laudo pericial judicial; (ii) estabelecer se é válida a reserva de honorários assistenciais em favor do sindicato na execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo judicial não fixou limite temporal para o adicional de insalubridade, sendo vedada, em sede de execução, a rediscussão do conteúdo material da sentença condenatória. A ausência de prova de cessação das condições insalubres afasta a alegação de enriquecimento ilícito, recaindo sobre a executada o ônus de demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo da obrigação. A condenação em honorários advocatícios decorrentes da execução individual de sentença coletiva é compatível com o entendimento firmado no Tema 973 do STJ e com a jurisprudência consolidada do TST, tratando-se de verba autônoma em razão da atuação na execução individual. A adoção da liquidação por procedimento comum não se impõe quando o título executivo contém todos os elementos necessários à quantificação da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade pode ser executado até a data do desligamento, quando o título executivo não fixa limite temporal expresso. A ausência de prova da cessação do risco impede a limitação temporal da verba condicional. São cabíveis honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, §1º, 818 e 194; CPC, art. 509, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 973; TST, RR: 11834120195170131; TST, AIRR: 3883220195170132. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S I N T R E X B E M

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S I N T R E X B E M e outros x George Gomes Dos Santos

ID: 323986287

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001066-71.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S I N T R E X B E M SUZANO S.A.

Polo Passivo:

GEORGE GOMES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIOSTENES DA ROCHA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL ONOFRE SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO AP 0001066-71.2024.5.05.0531 AGRAVANTE: SUZANO S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO AP 0001066-71.2024.5.05.0531 AGRAVANTE: SUZANO S.A. AGRAVADO: GEORGE GOMES DOS SANTOS A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001066-71.2024.5.05.0531 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por empresa executada contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade até o término do vínculo empregatício, bem como a fixação de honorários advocatícios no percentual de 15%, em favor do sindicato atuante na execução individual de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução do adicional de insalubridade pode ultrapassar a data do laudo pericial judicial; (ii) estabelecer se é válida a reserva de honorários assistenciais em favor do sindicato na execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo judicial não fixou limite temporal para o adicional de insalubridade, sendo vedada, em sede de execução, a rediscussão do conteúdo material da sentença condenatória. A ausência de prova de cessação das condições insalubres afasta a alegação de enriquecimento ilícito, recaindo sobre a executada o ônus de demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo da obrigação. A condenação em honorários advocatícios decorrentes da execução individual de sentença coletiva é compatível com o entendimento firmado no Tema 973 do STJ e com a jurisprudência consolidada do TST, tratando-se de verba autônoma em razão da atuação na execução individual. A adoção da liquidação por procedimento comum não se impõe quando o título executivo contém todos os elementos necessários à quantificação da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade pode ser executado até a data do desligamento, quando o título executivo não fixa limite temporal expresso. A ausência de prova da cessação do risco impede a limitação temporal da verba condicional. São cabíveis honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, §1º, 818 e 194; CPC, art. 509, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 973; TST, RR: 11834120195170131; TST, AIRR: 3883220195170132. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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