Resultados para o tribunal: TRT5

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Valdinei Jesus De Araujo x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 318097403

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-91.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI JESUS DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A BRAVO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JHULLIANE MONTEIRO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO DOS SANTOS GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0001067-91.2024.5.05.0196 RECLAMANTE: VALDINEI JESUS DE ARAUJO RECL…

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Valdinei Jesus De Araujo x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 318097415

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-91.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI JESUS DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A BRAVO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JHULLIANE MONTEIRO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO DOS SANTOS GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0001067-91.2024.5.05.0196 RECLAMANTE: VALDINEI JESUS DE ARAUJO RECL…

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Alan Bruno Bidu Duarte x Sanjuan Engenharia Ltda.

ID: 317329316

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-83.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALAN BRUNO BIDU DUARTE

Polo Passivo:

SANJUAN ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO VIEIRA

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ALLAN ORRICO DI DOMIZIO

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DIEGO SALES SILVA

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SERGIO RICARDO CONCEICAO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001067-83.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: ALAN BRUNO BIDU DUARTE RECLAMADO: SA…

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Alan Bruno Bidu Duarte x Sanjuan Engenharia Ltda.

ID: 317329349

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-83.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALAN BRUNO BIDU DUARTE

Polo Passivo:

SANJUAN ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO VIEIRA

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ALLAN ORRICO DI DOMIZIO

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DIEGO SALES SILVA

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SERGIO RICARDO CONCEICAO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001067-83.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: ALAN BRUNO BIDU DUARTE RECLAMADO: SA…

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Sind Trab Postos Servicos Comb Der Petroleo Estado Bahi x Jaguar Holding Ltda e outros

ID: 257795390

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001067-70.2010.5.05.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB POSTOS SERVICOS COMB DER PETROLEO ESTADO BAHI

Polo Passivo:

JAGUAR HOLDING LTDA JORGE LUIS CORREA TAVARES OSMAR RODRIGUES TORRES JUNIOR PARTICIPACOES MUSTANG LTDA PELICANO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA AUGUSTA DOS SANTOS MELO

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DERNILTON LEITE NUNES

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THAISE DE MELLO LINS

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VANESSA VITERBO PEREIRA RIOS

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WASHINGTON DE OLIVEIRA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001067-70.2010.5.05.0006 : SIND TRAB POSTOS SERVICOS COMB DER PETROLEO ESTADO BA…

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Sind Trab Postos Servicos Comb Der Petroleo Estado Bahi x Jaguar Holding Ltda e outros

ID: 257795424

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001067-70.2010.5.05.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB POSTOS SERVICOS COMB DER PETROLEO ESTADO BAHI

Polo Passivo:

JAGUAR HOLDING LTDA JORGE LUIS CORREA TAVARES OSMAR RODRIGUES TORRES JUNIOR PARTICIPACOES MUSTANG LTDA PELICANO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA AUGUSTA DOS SANTOS MELO

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DERNILTON LEITE NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAISE DE MELLO LINS

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VANESSA VITERBO PEREIRA RIOS

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WASHINGTON DE OLIVEIRA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001067-70.2010.5.05.0006 : SIND TRAB POSTOS SERVICOS COMB DER PETROLEO ESTADO BA…

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Camila Da Silva Brito x Dublin Loja De Conveniencia Ltda

ID: 258768448

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-31.2023.5.05.0195

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

DUBLIN LOJA DE CONVENIENCIA LTDA

Notificação

Advogados:

WENDEL LOPES PEDREIRA

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JOUSE RIBEIRO MARQUES PEDREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0001067-31.2023.5.05.0195 : CAMILA DA SILVA BRITO : DUBLIN LOJA DE CONVE…

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Valdinei Jesus De Araujo x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 336185772

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-91.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI JESUS DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A BRAVO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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JHULLIANE MONTEIRO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0001067-91.2024.5.05.0196 RECLAMANTE: VALDINEI JESUS DE ARAUJO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0001067-91.2024.5.05.0196 RECLAMANTE: VALDINEI JESUS DE ARAUJO RECLAMADO: BRAVO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b89b9cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ao teor do exposto, nos autos n. 0001067-91.2024.5.05.0196, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDINEI JESUS DE ARAUJO, para condenar BRAVO CALCADOS LTDA nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. São improcedentes os pedidos em face de AZZAS 2154 S.A e ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, como acima fundamentado. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos. Liquidação por cálculos. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, natureza jurídica das parcelas na forma do art. 28 da lei 8212/91. Para atualização dos créditos trabalhistas deferidos, incluídos os juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, deve incidir a taxa SELIC, excluindo-se os juros de mora de 1% ao mês previstos no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, pois a SELIC, como indexador dos créditos tributários, engloba juros e correção monetária. A responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, que deverá comprová-lo nos autos, no prazo legal, observando-se os termos da Súmula 368 e OJ 363, da SDI-1, ambas do E. TST. Os recolhimentos deverão ser realizados através da guia GPS (pessoa jurídica - CNPJ - código 2909 e pessoa física - CEI – código 2801) e do protocolo de conectividade social que atesta o envio da GFIP ao banco de dados da Previdência Social, sob pena de multa e demais sanções administrativas, a teor do que dispõem os arts. 32, §10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como o art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Na omissão, deverá a Secretaria oficiar à SRFB para as providências pertinentes, inclusive, com a inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito e prosseguir a execução, conforme acima determinado. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula 368 do E. TST e da OJ 400 da SDI-I do E. TST, bem assim, da IN 1500/2014 c/c 1558/2015 da SRFB. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$327,26, calculadas sobre o valor da condenação, de R$16.362,93. Anexados à presente sentença, os cálculos de liquidação confeccionados pelo Setor de Cálculos desta unidade judiciária integram-na para todos os fins legais, refletindo o “quanto debeatur”, sem prejuízo de atualizações posteriores, incidência de juros e multas, ficando as partes advertidas, desde já, de que em caso de interposição de recurso ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Oportunamente, intime-se a UNIÃO (art. 832, § 5º, da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRAVO CALCADOS LTDA - ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - AZZAS 2154 S.A

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Valdinei Jesus De Araujo x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 336185809

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-91.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI JESUS DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A BRAVO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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JHULLIANE MONTEIRO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0001067-91.2024.5.05.0196 RECLAMANTE: VALDINEI JESUS DE ARAUJO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0001067-91.2024.5.05.0196 RECLAMANTE: VALDINEI JESUS DE ARAUJO RECLAMADO: BRAVO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b89b9cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ao teor do exposto, nos autos n. 0001067-91.2024.5.05.0196, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDINEI JESUS DE ARAUJO, para condenar BRAVO CALCADOS LTDA nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. São improcedentes os pedidos em face de AZZAS 2154 S.A e ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, como acima fundamentado. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos. Liquidação por cálculos. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, natureza jurídica das parcelas na forma do art. 28 da lei 8212/91. Para atualização dos créditos trabalhistas deferidos, incluídos os juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, deve incidir a taxa SELIC, excluindo-se os juros de mora de 1% ao mês previstos no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, pois a SELIC, como indexador dos créditos tributários, engloba juros e correção monetária. A responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, que deverá comprová-lo nos autos, no prazo legal, observando-se os termos da Súmula 368 e OJ 363, da SDI-1, ambas do E. TST. Os recolhimentos deverão ser realizados através da guia GPS (pessoa jurídica - CNPJ - código 2909 e pessoa física - CEI – código 2801) e do protocolo de conectividade social que atesta o envio da GFIP ao banco de dados da Previdência Social, sob pena de multa e demais sanções administrativas, a teor do que dispõem os arts. 32, §10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como o art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Na omissão, deverá a Secretaria oficiar à SRFB para as providências pertinentes, inclusive, com a inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito e prosseguir a execução, conforme acima determinado. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula 368 do E. TST e da OJ 400 da SDI-I do E. TST, bem assim, da IN 1500/2014 c/c 1558/2015 da SRFB. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$327,26, calculadas sobre o valor da condenação, de R$16.362,93. Anexados à presente sentença, os cálculos de liquidação confeccionados pelo Setor de Cálculos desta unidade judiciária integram-na para todos os fins legais, refletindo o “quanto debeatur”, sem prejuízo de atualizações posteriores, incidência de juros e multas, ficando as partes advertidas, desde já, de que em caso de interposição de recurso ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Oportunamente, intime-se a UNIÃO (art. 832, § 5º, da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEI JESUS DE ARAUJO

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Genivaldo Rocha Silva x Municipio De Jequie e outros

ID: 341787707

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-59.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO ROCHA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JEQUIE RD-TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO

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BRENDA BARRETO PEDREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0001067-59.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: GENIVALDO ROCHA SILVA RECLAMADO: RD-TERCEI…

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