Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0001032-27.2023.8.26.0457" – Página 8 de 10

Rute Cristine Da Silva Filgueiras Correia x Joj Florestal Ltda e outros

ID: 332275240

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-37.2016.5.05.0221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUTE CRISTINE DA SILVA FILGUEIRAS CORREIA

Polo Passivo:

JOJ FLORESTAL LTDA JOVANIO OLIVEIRA DE JESUS JOVANIO OLIVEIRA DE JESUS DE ALAGOINHAS - ME

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO DUQUE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0001032-37.2016.5.05.0221 RECLAMANTE: RUTE CRISTINE DA SILVA FILGUEIRAS CO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Santos Silva x L.R. Pego Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 313459160

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-68.2023.5.05.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

L.R. PEGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA VELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIZ MONICO COMERIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO FRANCO BACELAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0001032-68.2023.5.05.0196 RECLAMANTE: DANILO SANTOS SILVA RECLAMADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sindicato Dos Trabalhadores No Comercio De Bens E Servicos De Vitoria Da Conquista x Real Moto Pecas Ltda

ID: 322333695

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001032-13.2025.5.05.0612

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DE VITORIA DA CONQUISTA

Polo Passivo:

REAL MOTO PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO SANTOS SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ACum 0001032-13.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Pinheiro Dos Santos x Fenix Servicos Administrativos E Apoio A Gestao De Saude Ltda

ID: 325996495

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-74.2023.5.05.0194

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILO PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FENIX SERVICOS ADMINISTRATIVOS E APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

DAVID PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA CRUZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO CEZAR SILVA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SEUMARA DA SILVA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DA SILVA PURIFICACAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001032-74.2023.5.05.0194 RECLAMANTE: DANILO PINHEIRO DOS SANTOS RE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Pinheiro Dos Santos x Fenix Servicos Administrativos E Apoio A Gestao De Saude Ltda

ID: 325996515

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-74.2023.5.05.0194

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILO PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FENIX SERVICOS ADMINISTRATIVOS E APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

DAVID PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA CRUZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO CEZAR SILVA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SEUMARA DA SILVA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DA SILVA PURIFICACAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001032-74.2023.5.05.0194 RECLAMANTE: DANILO PINHEIRO DOS SANTOS RE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Trab Na Ind Da Const Civil De Camacari x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 262717624

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-53.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAIRA GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALIOMAR MENDES MURITIBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA MENDES PORTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0001032-53.2024.5.05.0222 : SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Trab Na Ind Da Const Civil De Camacari x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 262717642

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-53.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAIRA GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALIOMAR MENDES MURITIBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA MENDES PORTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0001032-53.2024.5.05.0222 : SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Augusto Borges x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 259709079

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-67.2011.5.05.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL AUGUSTO BORGES

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIELE CAROLINA BERTOLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001032-67.2011.5.05.0009 : MANOEL AUGUSTO BORGES : PETROLEO BRASILEIRO S A PETR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

: 3ª Vara De Sucessoes, Orfaos E Interditos Da Comarca De Salvador e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 316175491

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-68.2024.5.05.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

: 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR GABRIEL SPNOLA SANTOS LUCIANA SPNOLA GUERRA BAHIENSE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

TAMILES NUNES SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENISE PITHON NASCIMENTO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001032-68.2024.5.05.0023 RECLAMANTE: GABRIEL SPNOLA SANTOS RECLAMADO: ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001032-68.2024.5.05.0023 RECLAMANTE: GABRIEL SPNOLA SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. PROCESSO: 0001032-68.2024.5.05.0023 NOTIFICAÇÃO Fica V. Sa. notificada para tomar ciência da decisão proferida nos autos do processo, cujo teor é o seguinte: "Examinando-se os autos, verifica-se que há notícia do falecimento do Autor, conforme certidão de óbito de ID ad6fbac, sendo que a sua mãe requereu a habilitação nos autos, nos termos da petição de ID f956e29. Pois bem. É sabido que no âmbito do direito e processo do trabalho, a sucessão processual se dá de acordo com o critério definido na Lei nº 6.858/1980, a qual dispõe que no caso de óbito do trabalhador, os créditos oriundos da relação de trabalho devem ser pagos aos dependentes habilitados perante o INSS ou, em caso de inexistência, aos herdeiros de acordo com a legislação civil-sucessória. E no caso dos autos, observa-se pelo documento de ID e907b9b que o empregado falecido não possui, pelo menos até então, dependentes perante a autarquia previdenciária. Portanto, a sucessão processual, na hipótese em cuido, deve observar o direito sucessório ordinário, de modo que caberão aos herdeiros do de cujus representar o espólio nestes autos, até porque não existe notícia da existência de inventário aberto. A par do quanto acima mencionado, há de se ressaltar que a Requerente se qualificou na inicial como solteiro, além do que a certidão de óbito dá conta de que ele não deixou filhos. Assim, ao que tudo indica, efetivamente os herdeiros do Obreiro seriam seus pais. Ocorre que somente a mãe do Acionante requereu habilitação, quando o pai teria igual direito sucessório. E não bastasse isso, tem-se que os documentos de ID's 4304cd8 e 0b62eb0 demonstram que existe ação de alvará judicial tramitando perante a Justiça Comum em que a Requerente persegue autorização judicial para receber valores decorrentes do presente feito. Desta forma, diante de tudo quanto acima esposado, entendo prematura a análise do pedido de habilitação formulado, devendo a Requerente esclarecer, inicialmente, aspectos como a eventual existência de inventário e a eventual existência de outros herdeiros (em especial o pai do trabalhador falecido). Pelo exposto, notifiquem-se as partes para ciência desta decisão, bem como notifique-se a requerente LUCIANA SPINOLA GUERRA BAHIENSE, pelo advogado por ela constituído, para, em quinze dias, prestar os esclarecimentos acima mencionado sobre a existência de inventário ou outros herdeiros, devendo, se for o caso, providenciar a habilitação conjunta do pai do de cujus, ressaltando-se que em caso de inércia, haverá o cancelamento da audiência inicial designada, a fim de se aguardar o julgamento da ação de alvará que tramita perante a Justiça Comum, na qual se definirá a quem competirá o levantamento de eventuais valores devidos ao Obreiro por força da presente demanda. Cumpra-se." SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. PEDRO LUCAS CAETANO CARDOSO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SPNOLA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

: 3ª Vara De Sucessoes, Orfaos E Interditos Da Comarca De Salvador e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 316175516

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-68.2024.5.05.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

: 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR GABRIEL SPNOLA SANTOS LUCIANA SPNOLA GUERRA BAHIENSE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

TAMILES NUNES SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENISE PITHON NASCIMENTO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001032-68.2024.5.05.0023 RECLAMANTE: GABRIEL SPNOLA SANTOS RECLAMADO: ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001032-68.2024.5.05.0023 RECLAMANTE: GABRIEL SPNOLA SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. PROCESSO: 0001032-68.2024.5.05.0023 NOTIFICAÇÃO Fica V. Sa. notificada para tomar ciência da decisão proferida nos autos do processo, cujo teor é o seguinte: "Examinando-se os autos, verifica-se que há notícia do falecimento do Autor, conforme certidão de óbito de ID ad6fbac, sendo que a sua mãe requereu a habilitação nos autos, nos termos da petição de ID f956e29. Pois bem. É sabido que no âmbito do direito e processo do trabalho, a sucessão processual se dá de acordo com o critério definido na Lei nº 6.858/1980, a qual dispõe que no caso de óbito do trabalhador, os créditos oriundos da relação de trabalho devem ser pagos aos dependentes habilitados perante o INSS ou, em caso de inexistência, aos herdeiros de acordo com a legislação civil-sucessória. E no caso dos autos, observa-se pelo documento de ID e907b9b que o empregado falecido não possui, pelo menos até então, dependentes perante a autarquia previdenciária. Portanto, a sucessão processual, na hipótese em cuido, deve observar o direito sucessório ordinário, de modo que caberão aos herdeiros do de cujus representar o espólio nestes autos, até porque não existe notícia da existência de inventário aberto. A par do quanto acima mencionado, há de se ressaltar que a Requerente se qualificou na inicial como solteiro, além do que a certidão de óbito dá conta de que ele não deixou filhos. Assim, ao que tudo indica, efetivamente os herdeiros do Obreiro seriam seus pais. Ocorre que somente a mãe do Acionante requereu habilitação, quando o pai teria igual direito sucessório. E não bastasse isso, tem-se que os documentos de ID's 4304cd8 e 0b62eb0 demonstram que existe ação de alvará judicial tramitando perante a Justiça Comum em que a Requerente persegue autorização judicial para receber valores decorrentes do presente feito. Desta forma, diante de tudo quanto acima esposado, entendo prematura a análise do pedido de habilitação formulado, devendo a Requerente esclarecer, inicialmente, aspectos como a eventual existência de inventário e a eventual existência de outros herdeiros (em especial o pai do trabalhador falecido). Pelo exposto, notifiquem-se as partes para ciência desta decisão, bem como notifique-se a requerente LUCIANA SPINOLA GUERRA BAHIENSE, pelo advogado por ela constituído, para, em quinze dias, prestar os esclarecimentos acima mencionado sobre a existência de inventário ou outros herdeiros, devendo, se for o caso, providenciar a habilitação conjunta do pai do de cujus, ressaltando-se que em caso de inércia, haverá o cancelamento da audiência inicial designada, a fim de se aguardar o julgamento da ação de alvará que tramita perante a Justiça Comum, na qual se definirá a quem competirá o levantamento de eventuais valores devidos ao Obreiro por força da presente demanda. Cumpra-se." SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. PEDRO LUCAS CAETANO CARDOSO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 100 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes