Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 8 de 196

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CPM - CONSULTA E PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marilia Gabriela Alves Coel…

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MARILIA GABRIELA ALVES COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Ministério Público Do Traba…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Salt Consultas E Procedimen…

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SALT CONSULTAS E PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Hospitais E E…

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SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Lucia Dos Santos Oliveira x Soc Civil Educ E De Engenharia Eletro Mec Da Bahia e outros

ID: 336791671

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000152-28.2023.5.05.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOC CIVIL EDUC E DE ENGENHARIA ELETRO MEC DA BAHIA WALDEK SILVA DE ALCANTARA

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA MARRACINI DE LIMA

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GUILHERME JACOBINA BARBERINO PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JACOBINA BARBERINO PINTO

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MARIA AMELIA DE CARVALHO LEAL SILVEIRA

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RODRIGO BAHIA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000152-28.2023.5.05.0018 RECLAMANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAM…

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Atila Nascimento Santos e outros x Camboim Construtora E Incorporadora Ltda - Me

ID: 341924022

Tribunal: TRT5 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001005-64.2024.5.05.0030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ATILA NASCIMENTO SANTOS FIGUEIREDO E WOLNEY ADVOCACIA

Polo Passivo:

CAMBOIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA CAFRUNI

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SHAYENNE ATAIDES WOLNEY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0001005-64.2024.5.05.0030 RECLAMANTE: ATILA NASCIMENTO SANTOS RECLAMADO: C…

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Juiz Da Vara Do Trabalho De Itaberaba-Ba e outros x Aquila Servicos De Seguranca Ltda e outros

ID: 342582506

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000410-70.2022.5.05.0342

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ITABERABA-BA RENATA SOUZA BRANDAO RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL RICARDO GONCALO ARAUJO BISPO

Polo Passivo:

AQUILA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ISAAC DE BELCHIOR LUZ ALCOFORADO

Notificação

Advogados:

JOAO ARAUJO MOREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ExCCJ 0000410-70.2022.5.05.0342 EXEQUENTE: RICARDO GONCALO ARAUJO BISPO EXECUTADO…

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Joelson Machado Cerqueira x Atento Brasil S/A

ID: 342727582

Tribunal: TRT5 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000480-19.2023.5.05.0030

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOELSON MACHADO CERQUEIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IMIRA STEFANY NATIVIDADE CORREA CUNHA

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JOSE MARIA PEREZ DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000480-19.2023.5.05.0030 RECLAMANTE: JOELSON MACHADO CERQUEIRA RECLAMADO:…

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Marco Jose Cunha Silva x Antonio Carlos Da Silva Gomes e outros

ID: 342812495

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001015-96.2014.5.05.0018

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARCO JOSE CUNHA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES EDNA MARIA DA SILVA PEREIRA GOMES SERMANTEC MANUTENCAO INDUSTRIAL CONST E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BARBARA MARIA VASCONCELOS ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0001015-96.2014.5.05.0018 RECLAMANTE: MARCO JOSE CUNHA SILVA RECLAMADO: SE…

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Aurino Da Cruz De Jesus x Adilson De Jesus Santos e outros

ID: 342842730

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000554-80.2021.5.05.0018

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AURINO DA CRUZ DE JESUS

Polo Passivo:

ADILSON DE JESUS SANTOS ADILSON DE JESUS SANTOS SERVICOS DE PINTURA - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO MOTA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000554-80.2021.5.05.0018 RECLAMANTE: AURINO DA CRUZ DE JESUS RECLAMADO: A…

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Raimundo Barreto Dos Santos x Carlos Antonio Almeida Machado e outros

ID: 343013316

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0273000-11.1985.5.05.0002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO ALMEIDA MACHADO CENIRA FRANKLIN MACHADO DENTAL FRANKLIN LTDA

Notificação

Advogados:

MANUELE COSTA MARQUES DE JESUS

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JUAREZ TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0273000-11.1985.5.05.0002 RECLAMANTE: RAIMUNDO BARRETO DOS SANTOS RECLAMADO…

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Jose Fausto De Jesus e outros x Juiz(A) Da 32ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 261930656

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003991-47.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FAUSTO DE JESUS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

FELIPE SILVA ABREU FERREIRA DE SOUZA

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FERNANDA CARVALHO BONIFACIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0003991-47.2025.5.05.0000 : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0003991-47.2025.5.05.0000 : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS : JUIZ(A) DA 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR Fica V. Sa. notificada para tomar ciência da Decisão de Id 26a8c96 proferida nos autos. Vistos etc. POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, mediante o presente Mandado de Segurança, pretende desconstituir decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara do Trabalho de Salvador, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000154-82.2025.5.05.0032, movida por JOSE FAUSTO DE JESUS, ora Litisconsorte, que deferiu o pedido de antecipação de tutela ali formulado, determinando que a então acionada autorizasse e arcasse integralmente com os procedimentos indicados, incluindo os materiais solicitados indicados no relatório de ID d6bd1a4, sob pena de multa diária. Na oportunidade, afirma que a negativa de autorização pela impetrante ocorreu “... em vista da realização de uma Junta de Divergência Técnica instaurada em observação às regras impostas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, com participação do próprio beneficiário, ora Impetrado, e seu médico assistente...”. Explica que o médico assistente do litisconsorte fez solicitação de autorização de procedimentos e materiais para sua cirurgia de urgência, porém foram observadas algumas inconsistências na solicitação, pelo que foi instaurada junta médica; que o beneficiário e o respectivo médico solicitante foram comunicados da necessidade da referida instauração de junta médica; que, após a sua realização, o elegido profissional desempatador, auditor Dr. Ronaldo Carissimi (CRM/RS 20242) constatou a impertinência de vários materiais que seriam desnecessários à realização do procedimento cirúrgico da requerente; e que o beneficiário foi informado do resultado da junta médica. Sustenta que, de acordo com o art. 20 da RN 464/2017, o parecer conclusivo da Junta Médica que não autoriza o procedimento NÃO é caracterizado negativa de cobertura assistencial; que a operadora agiu estritamente em respeito aos termos e limites pactuados, bem como em total observância das recomendações feitas pela Agência Nacional de Saúde; que jurisprudência dos Tribunais de Justiça tem entendido que a recusa é devida quando amparada por Junta Médica; que não há como se obrigar a Postal Saúde a fornecer os procedimentos quando não há previsão no contrato nem nos procedimentos obrigatórios elencados no Rol da ANS, sendo que ele é taxativo, conforme expressa previsão do art. 2º da RN 465/2021 da ANS; e que não há, no caso em comento, em cobertura automática, sendo indispensável a comprovação da eficácia do tratamento indicado, o que somente será possível por meio da produção de prova pericial. Acrescenta não haver a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão liminar concedida; que de acordo com a Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar nº 259, apenas no caso de indisponibilidade ou de inexistência de prestador de serviço na área do Município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto é possível exigir que o plano de saúde ofereça cobertura fora da rede credenciada; que não se pode atribuir a obrigatoriedade do custeio do tratamento com o prestador escolhido pelo autor, e pelo preço do serviço cobrado por estabelecimento não credenciado, pois a legislação somente impõe à operadora o ressarcimento ou custeio de tratamentos realizados quando não há disponibilidade em sua rede credenciada, o que não é o caso; que caso a Autora prefira, por mera liberalidade, realizar atendimento fora da rede credenciada, não haverá custeio integral do tratamento, pois aí a Postal Saúde reembolsa o valor de acordo com sua Tabela, descontada a coparticipação. Ante o exposto, requer: “a) LIMINARMENTE, determinar a suspensão dos efeitos da decisão de Id ceaf39c, do Processo nº 0000154-82.2025.5.05.0032, tendo em vista a previsão legal dos artigos 5°, 6°, 9°, 10, 300 do CPC, bem como 5° da Constituição da República, tendo em vista que presentes os pressupostos da concessão da medida liminar, de natureza eminentemente cautelar, são o fumus boni iuris e o periculum in mora, acima demonstrados.”. Analiso. Verifica-se que, com a inicial, a impetrante trouxe à colação peças da ação trabalhista na qual o ato impugnado foi praticado, tendo o patrono da impetrante declarado a autenticidade destas. A representação está regular e a medida é tempestiva. É cediço ser dever do julgador, ao receber a inicial, proceder uma análise com verificação dos requisitos de admissibilidade, entre os quais sobressai não desafiar a hipótese em exame recurso próprio, a teor do disposto no artigo 5º, II da Lei 12.016/09. Este é, também, o entendimento prevalecente do TST que, através da sua SDI-2, editou, ainda na vigência da Lei 1.533/51, a Orientação Jurisprudencial de nº 92 que, no entanto, permanece atual, na forma da legislação vigente, e estabelece que: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Outrossim, temos o que dispõe a Súmula 414, II do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. (Destaques nossos). No particular, o ato impugnado é a decisão de antecipação de tutela proferida no processo nº 0000154-82.2025.5.05.0032, por meio do qual a autoridade coatora deferiu o pedido, determinando “... que a reclamada autorize e arque integralmente com os procedimentos indicados, incluindo os materiais solicitados indicados no relatório de ID d6bd1a4...”, no prazo de 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Portanto, a decisão impugnada não é suscetível de discussão por recurso próprio, imediato, por se tratar de decisão interlocutória que apreciou pedido de tutela provisória de urgência, no curso do processo de conhecimento, somente atacável na fase de recurso ordinário. Assim, o mandado de segurança aparece como remédio jurídico adequado para o imediato enfrentamento dessa questão jurídica. Dito isso, examino a pretensão do Impetrante. Constou na decisão impugnada: […] O reclamante é beneficiário do plano de saúde “Postal Saúde” mantido pelos Correios em função do contrato de trabalho, logo, resta demonstrada a competência da Justiça de Trabalho. A assistência à saúde prestada pelos correios aos seus empregados e dependentes, equiparada a plano de saúde privado, sujeita-se aos ditames da Lei nº 9.656/98. Foram acostados relatórios médicos que confirmam a necessidade do procedimento, consoante documentos de ID. d6bd1a4 e 0a9cd7c. Ademais, a recusa não se sustenta, uma vez que o tratamento alternativo indicado já foi realizado, conforme próprio relatório médico. Logo, está presente a plausibilidade do direito. “É vedado à operadora do plano de saúde escolher o procedimento ou a técnica terapêutica a ser utilizada no tratamento do paciente, não se justificando que a operadora se negue a autorizar o procedimento, quando este estiver sido indicado como útil e necessário pelo profissional que acompanha o enfermo, sendo irrelevante a ausência de previsão expressa no rol de coberturas obrigatórias da ANS”, nesse sentido o Processo 000539-37.2023.5.05.0020, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIZETE MENEZES CORREA, Segunda Turma, DJ 06/12/2024. Ademais, está patente o perigo da demora, diante do relatório médico que aponta, inclusive, os riscos caso o tratamento não seja realizado com urgência no documento de ID 0a9cd7c (fl. 19 do PDF). Sendo assim, restando demonstrada a plausibilidade das alegações e a presença do perigo da demora, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para determinar que a reclamada autorize e arque integralmente com os procedimentos indicados, incluindo os materiais solicitados indicados no relatório de ID d6bd1a4. Prazo de 08 dias. O não cumprimento dessa decisão ensejará multa diária de R$ 500,00. Ciência às partes. […] Observe-se que o art. 300 do CPC/2015 prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dois requisitos são imprescindíveis para o deferimento de qualquer medida cautelar, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris. O periculum in mora é assim tratado pelo CPC/2015: “Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, é mister que o pedido esteja alicerçado em situação tão periculosa que não se permita esperar o desfecho final da demanda, cujo ato derradeiro, sabemos, pode vir a demorar para ocorrer. Busca-se, destarte, evitar o perecimento do direito do autor ou da possibilidade de exercê-lo no futuro. (V. DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 143-144). Além disso, o fumus boni iuris é outro dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela. Este se trata da aparência do bom direito, ou seja, é preciso que o juiz fique convencido da probabilidade de os fatos alegados pelo requerente serem verdadeiros, a ponto de lhe deferir a medida perseguida. Noutros termos, ainda podem restar dúvidas no espírito do julgador quanto à verdade do fato alegado, porém, com base numa cognição sumária, ele está preponderantemente inclinado a tê-lo como genuíno. (Theodoro Júnior, Humberto. Processo cautelar. 21. ed. São Paulo: Leud, 2004, p. 88-89). No particular, a impetrante não nega que o ora litisconsorte é beneficiário do plano de saúde por ela administrado. Ainda, o documento de ID 2eec43a comprova tal fato. Ademais, em exame do processo originário, reclamação trabalhista nº 0000154-82.2025.5.05.0032, se verifica que ali foi anexado o relatório médico de ID d6bd1a4, datado de 23/09/2024, no qual foi descrito que o litisconsorte possui quadro de lombalgia associada a irradiação para coxas e nádegas, sem melhoras com uso de analgesia, fisioterapia, bloqueios anestésicos e mudanças dos hábitos de vida, resultando em severas restrições para as atividades da vida diária, com piora do quadro há 15 dias, tornando-se incapacitante há 7 dias. Em tal documento consta solicitação de procedimento cirúrgico para a redução de quadro álgico e melhora da qualidade de vida do litisconsorte, de códigos 31403387 (Neurotomia de nervos sensitivos articulares) (6x), 40813363 (Coluna vertebral infiltração foraminal) (6x) e 40811026 (Radioscopia para acompanhamento) (1x), além do material OPME Probes Cryo-S Painless – (4x). Também foi adunado o relatório médico complementar de Id 0a9cd7c, datado de 25/01/2025, no qual foi relatada “... piora do quadro nos últimos 15 dias, resultando em incapacidade funcional relevante, com limitação severa de mobilidade e restrições significativas às atividades da vida diária”, que o paciente já foi submetido previamente a bloqueio diagnóstico / testes, sem obtenção de alívio duradouro, e que o “procedimento deve ocorrer de maneira urgente, a fim de evitar o agravamento da condição clínica e garantir a recuperação funcional adequada”. Sendo estes os documentos que fundamentaram a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado na reclamação trabalhista e impugnado por meio do presente writ. Por sua vez, nos autos do mandado de segurança foi apresentado o documento de ID 2eec43a, que comprova a instauração de junta médica pela impetrante, para a avaliação das solicitações realizadas pelo médico assistente do ora litisconsorte. Observe-se que tal documento também foi anexado pela então reclamada, na reclamação trabalhista, porém no momento do oferecimento da contestação, após a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela. Do exame de tal documento se observa, no tópico “1.6 Divergência Assistencial”, que os procedimentos de códigos 40813363 (Coluna vertebral infiltração foraminal) (6x) e 40811026 (Radioscopia para acompanhamento) (1x) foram considerados pertinentes, somente tendo sido considerado não pertinentes o procedimento 31403387 (Neurotomia de nervos sensitivos articulares) (6x) e o material OPME, ambos sob a justificativa de que o paciente deve ser submetido a bloqueio teste para avaliação de resposta do quadro álgico. O citado documento consigna, ainda, que o especialista desempatador da junta concluiu pela negativa da cobertura pelo procedimento indicado pelo médico assistente, objeto de divergência, assim como do material solicitado. Ainda, no tópico “3.2 Detalhamento do Resultado do Parecer”, constou, em relação ao procedimento negado: “Paciente com sinais radiológicos de dor de origem axial, sendo fator de exclusão à procedimentos facetários”. E, quanto ao material negado: “Material condicionado a procedimentos não liberados, não justificando liberação do mesmo”. Em atenção à tese da impetrante, se observa que a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 424, DE 26 DE JUNHO DE 2017, que dispõe sobre critérios para a realização de junta médica ou odontológica formada para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de assistência à saúde, prevê: Art. 20. A indicação constante do parecer conclusivo do desempatador pela não realização do procedimento, não caracteriza negativa de cobertura assistencial indevida por parte da operadora, desde que cumpridos todos os procedimentos estabelecidos nesta Resolução, inclusive quanto às notificações do profissional assistente e do beneficiário. Nada obstante, no caso particular em exame, se verifica que a divergência da operadora do plano de saúde para a autorização do procedimento de código 31403387 foi sob a justificativa de que o paciente deve ser submetido a bloqueio teste para avaliação de resposta do quadro álgico. Ocorre que, conforme já exposto anteriormente, o relatório médico de ID d6bd1a4 registra que o litisconsorte não obteve melhoras com uso de bloqueios anestésicos. Ainda, o relatório médico complementar de ID 0a9cd7c, de maneira mais específica, descreve que o paciente já foi submetido previamente a bloqueio diagnóstico / testes, sem obtenção de alívio duradouro. Neste ponto, importante notar que o relatório médico de ID d6bd1a4 está datado de 23/09/2024; que o relatório da junta médica de ID 2eec43a foi emitido em 23/10/2024; e que relatório médico complementar de ID 0a9cd7c está datado de 25/01/2025. Assim, pela cronologia dos citados documentos, se conclui que o exame da junta médica foi realizada com base no relatório médico de d6bd1a4, sendo que o relatório complementar de ID 0a9cd7c foi produzido posteriormente ao resultado da junta, inclusive ali constando pedido de reconsideração da decisão. Portanto, a situação apontada como embasadora da divergência para a liberação do procedimento de código 31403387 (repita-se, de que o paciente deve ser submetido a bloqueio teste para avaliação de resposta do quadro álgico) não subsiste, já que, conforme esclarecido no relatório complementar emitido em 25/01/2025, o paciente, ora litisconsorte, já foi submetido previamente a bloqueio diagnóstico / testes, sem obtenção de alívio duradouro. Ainda, quanto à conclusão do profissional desempatador, de que o litisconsorte se trata de paciente com sinais radiológicos de dor de origem axial, sendo fator de exclusão à procedimentos facetários, convém salientar que a condução do tratamento do paciente é feito pelo médico assistente, sendo este o profissional habilitado para, diante das demandas, estado de saúde e situações particulares do enfermo, estabelecer o(s) método(s) mais adequado(s) para o seu caso. Da mesma maneira, a escolha do material a ser utilizado é prerrogativa do médico responsável pelo procedimento, sendo abusiva a negativa do plano de saúde, sob a alegação de entender não ser o mais adequado para a paciente. No que tange à situação de suposto não credenciamento do profissional à rede da operadora, não há qualquer documento nos autos do presente writ que indique que a negativa de autorização do plano de saúde se deu com base em tal fundamento. Ainda, não se verifica, dos documentos acostados ao presente mandado de segurança, a situação narrada na petição inicial de que o profissional desempatador constatou a impertinência de vários materiais que seriam desnecessários à realização do procedimento cirúrgico da requerente, pois, repita-se, no relatório da junta médica, o parecer do profissional desempatador quanto ao material foi: “Material condicionado a procedimentos não liberados, não justificando liberação do mesmo”. Portanto, a decisão impugnada foi proferida de maneira fundamentada e dentro dos limites da lei, não havendo ilegalidade no deferimento ocorrido em favor do trabalhador. Atente-se que, em sede de cognição sumária, inerente ao exame de pleito de antecipação de tutela formulado em mandado de segurança, não foi demonstrada a plausibilidade do pedido da impetrante, para que seja cassada a decisão impugnada, revogando-se a ordem que determinou que fosse autorizada a liberação dos procedimentos médicos, sob pena de multa diária. Diante dos fundamentos acima expostos, no entender deste Juízo, não há, por ora, elementos suficientes à concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Ciência à Impetrante, através do advogado indicado nos presentes autos. Cite-se os litisconsortes nos endereços indicados na inicial. Por medida de economia processual e celeridade, atribuo a presente força de ofício, para que a autoridade impetrada tome ciência e apresente as informações que entender de direito. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LUIZA BATISTA VALENTE BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FAUSTO DE JESUS

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Jose Fausto De Jesus e outros x Juiz(A) Da 32ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 261060422

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003991-47.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FAUSTO DE JESUS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARVALHO BONIFACIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE SILVA ABREU FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0003991-47.2025.5.05.0000 : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0003991-47.2025.5.05.0000 : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS : JUIZ(A) DA 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26a8c96 proferida nos autos. Vistos etc. POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, mediante o presente Mandado de Segurança, pretende desconstituir decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara do Trabalho de Salvador, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000154-82.2025.5.05.0032, movida por JOSE FAUSTO DE JESUS, ora Litisconsorte, que deferiu o pedido de antecipação de tutela ali formulado, determinando que a então acionada autorizasse e arcasse integralmente com os procedimentos indicados, incluindo os materiais solicitados indicados no relatório de ID d6bd1a4, sob pena de multa diária. Na oportunidade, afirma que a negativa de autorização pela impetrante ocorreu “... em vista da realização de uma Junta de Divergência Técnica instaurada em observação às regras impostas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, com participação do próprio beneficiário, ora Impetrado, e seu médico assistente...”. Explica que o médico assistente do litisconsorte fez solicitação de autorização de procedimentos e materiais para sua cirurgia de urgência, porém foram observadas algumas inconsistências na solicitação, pelo que foi instaurada junta médica; que o beneficiário e o respectivo médico solicitante foram comunicados da necessidade da referida instauração de junta médica; que, após a sua realização, o elegido profissional desempatador, auditor Dr. Ronaldo Carissimi (CRM/RS 20242) constatou a impertinência de vários materiais que seriam desnecessários à realização do procedimento cirúrgico da requerente; e que o beneficiário foi informado do resultado da junta médica. Sustenta que, de acordo com o art. 20 da RN 464/2017, o parecer conclusivo da Junta Médica que não autoriza o procedimento NÃO é caracterizado negativa de cobertura assistencial; que a operadora agiu estritamente em respeito aos termos e limites pactuados, bem como em total observância das recomendações feitas pela Agência Nacional de Saúde; que jurisprudência dos Tribunais de Justiça tem entendido que a recusa é devida quando amparada por Junta Médica; que não há como se obrigar a Postal Saúde a fornecer os procedimentos quando não há previsão no contrato nem nos procedimentos obrigatórios elencados no Rol da ANS, sendo que ele é taxativo, conforme expressa previsão do art. 2º da RN 465/2021 da ANS; e que não há, no caso em comento, em cobertura automática, sendo indispensável a comprovação da eficácia do tratamento indicado, o que somente será possível por meio da produção de prova pericial. Acrescenta não haver a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão liminar concedida; que de acordo com a Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar nº 259, apenas no caso de indisponibilidade ou de inexistência de prestador de serviço na área do Município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto é possível exigir que o plano de saúde ofereça cobertura fora da rede credenciada; que não se pode atribuir a obrigatoriedade do custeio do tratamento com o prestador escolhido pelo autor, e pelo preço do serviço cobrado por estabelecimento não credenciado, pois a legislação somente impõe à operadora o ressarcimento ou custeio de tratamentos realizados quando não há disponibilidade em sua rede credenciada, o que não é o caso; que caso a Autora prefira, por mera liberalidade, realizar atendimento fora da rede credenciada, não haverá custeio integral do tratamento, pois aí a Postal Saúde reembolsa o valor de acordo com sua Tabela, descontada a coparticipação. Ante o exposto, requer: “a) LIMINARMENTE, determinar a suspensão dos efeitos da decisão de Id ceaf39c, do Processo nº 0000154-82.2025.5.05.0032, tendo em vista a previsão legal dos artigos 5°, 6°, 9°, 10, 300 do CPC, bem como 5° da Constituição da República, tendo em vista que presentes os pressupostos da concessão da medida liminar, de natureza eminentemente cautelar, são o fumus boni iuris e o periculum in mora, acima demonstrados.”. Analiso. Verifica-se que, com a inicial, a impetrante trouxe à colação peças da ação trabalhista na qual o ato impugnado foi praticado, tendo o patrono da impetrante declarado a autenticidade destas. A representação está regular e a medida é tempestiva. É cediço ser dever do julgador, ao receber a inicial, proceder uma análise com verificação dos requisitos de admissibilidade, entre os quais sobressai não desafiar a hipótese em exame recurso próprio, a teor do disposto no artigo 5º, II da Lei 12.016/09. Este é, também, o entendimento prevalecente do TST que, através da sua SDI-2, editou, ainda na vigência da Lei 1.533/51, a Orientação Jurisprudencial de nº 92 que, no entanto, permanece atual, na forma da legislação vigente, e estabelece que: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Outrossim, temos o que dispõe a Súmula 414, II do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. (Destaques nossos). No particular, o ato impugnado é a decisão de antecipação de tutela proferida no processo nº 0000154-82.2025.5.05.0032, por meio do qual a autoridade coatora deferiu o pedido, determinando “... que a reclamada autorize e arque integralmente com os procedimentos indicados, incluindo os materiais solicitados indicados no relatório de ID d6bd1a4...”, no prazo de 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Portanto, a decisão impugnada não é suscetível de discussão por recurso próprio, imediato, por se tratar de decisão interlocutória que apreciou pedido de tutela provisória de urgência, no curso do processo de conhecimento, somente atacável na fase de recurso ordinário. Assim, o mandado de segurança aparece como remédio jurídico adequado para o imediato enfrentamento dessa questão jurídica. Dito isso, examino a pretensão do Impetrante. Constou na decisão impugnada: […] O reclamante é beneficiário do plano de saúde “Postal Saúde” mantido pelos Correios em função do contrato de trabalho, logo, resta demonstrada a competência da Justiça de Trabalho. A assistência à saúde prestada pelos correios aos seus empregados e dependentes, equiparada a plano de saúde privado, sujeita-se aos ditames da Lei nº 9.656/98. Foram acostados relatórios médicos que confirmam a necessidade do procedimento, consoante documentos de ID. d6bd1a4 e 0a9cd7c. Ademais, a recusa não se sustenta, uma vez que o tratamento alternativo indicado já foi realizado, conforme próprio relatório médico. Logo, está presente a plausibilidade do direito. “É vedado à operadora do plano de saúde escolher o procedimento ou a técnica terapêutica a ser utilizada no tratamento do paciente, não se justificando que a operadora se negue a autorizar o procedimento, quando este estiver sido indicado como útil e necessário pelo profissional que acompanha o enfermo, sendo irrelevante a ausência de previsão expressa no rol de coberturas obrigatórias da ANS”, nesse sentido o Processo 000539-37.2023.5.05.0020, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIZETE MENEZES CORREA, Segunda Turma, DJ 06/12/2024. Ademais, está patente o perigo da demora, diante do relatório médico que aponta, inclusive, os riscos caso o tratamento não seja realizado com urgência no documento de ID 0a9cd7c (fl. 19 do PDF). Sendo assim, restando demonstrada a plausibilidade das alegações e a presença do perigo da demora, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para determinar que a reclamada autorize e arque integralmente com os procedimentos indicados, incluindo os materiais solicitados indicados no relatório de ID d6bd1a4. Prazo de 08 dias. O não cumprimento dessa decisão ensejará multa diária de R$ 500,00. Ciência às partes. […] Observe-se que o art. 300 do CPC/2015 prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dois requisitos são imprescindíveis para o deferimento de qualquer medida cautelar, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris. O periculum in mora é assim tratado pelo CPC/2015: “Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, é mister que o pedido esteja alicerçado em situação tão periculosa que não se permita esperar o desfecho final da demanda, cujo ato derradeiro, sabemos, pode vir a demorar para ocorrer. Busca-se, destarte, evitar o perecimento do direito do autor ou da possibilidade de exercê-lo no futuro. (V. DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 143-144). Além disso, o fumus boni iuris é outro dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela. Este se trata da aparência do bom direito, ou seja, é preciso que o juiz fique convencido da probabilidade de os fatos alegados pelo requerente serem verdadeiros, a ponto de lhe deferir a medida perseguida. Noutros termos, ainda podem restar dúvidas no espírito do julgador quanto à verdade do fato alegado, porém, com base numa cognição sumária, ele está preponderantemente inclinado a tê-lo como genuíno. (Theodoro Júnior, Humberto. Processo cautelar. 21. ed. São Paulo: Leud, 2004, p. 88-89). No particular, a impetrante não nega que o ora litisconsorte é beneficiário do plano de saúde por ela administrado. Ainda, o documento de ID 2eec43a comprova tal fato. Ademais, em exame do processo originário, reclamação trabalhista nº 0000154-82.2025.5.05.0032, se verifica que ali foi anexado o relatório médico de ID d6bd1a4, datado de 23/09/2024, no qual foi descrito que o litisconsorte possui quadro de lombalgia associada a irradiação para coxas e nádegas, sem melhoras com uso de analgesia, fisioterapia, bloqueios anestésicos e mudanças dos hábitos de vida, resultando em severas restrições para as atividades da vida diária, com piora do quadro há 15 dias, tornando-se incapacitante há 7 dias. Em tal documento consta solicitação de procedimento cirúrgico para a redução de quadro álgico e melhora da qualidade de vida do litisconsorte, de códigos 31403387 (Neurotomia de nervos sensitivos articulares) (6x), 40813363 (Coluna vertebral infiltração foraminal) (6x) e 40811026 (Radioscopia para acompanhamento) (1x), além do material OPME Probes Cryo-S Painless – (4x). Também foi adunado o relatório médico complementar de Id 0a9cd7c, datado de 25/01/2025, no qual foi relatada “... piora do quadro nos últimos 15 dias, resultando em incapacidade funcional relevante, com limitação severa de mobilidade e restrições significativas às atividades da vida diária”, que o paciente já foi submetido previamente a bloqueio diagnóstico / testes, sem obtenção de alívio duradouro, e que o “procedimento deve ocorrer de maneira urgente, a fim de evitar o agravamento da condição clínica e garantir a recuperação funcional adequada”. Sendo estes os documentos que fundamentaram a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado na reclamação trabalhista e impugnado por meio do presente writ. Por sua vez, nos autos do mandado de segurança foi apresentado o documento de ID 2eec43a, que comprova a instauração de junta médica pela impetrante, para a avaliação das solicitações realizadas pelo médico assistente do ora litisconsorte. Observe-se que tal documento também foi anexado pela então reclamada, na reclamação trabalhista, porém no momento do oferecimento da contestação, após a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela. Do exame de tal documento se observa, no tópico “1.6 Divergência Assistencial”, que os procedimentos de códigos 40813363 (Coluna vertebral infiltração foraminal) (6x) e 40811026 (Radioscopia para acompanhamento) (1x) foram considerados pertinentes, somente tendo sido considerado não pertinentes o procedimento 31403387 (Neurotomia de nervos sensitivos articulares) (6x) e o material OPME, ambos sob a justificativa de que o paciente deve ser submetido a bloqueio teste para avaliação de resposta do quadro álgico. O citado documento consigna, ainda, que o especialista desempatador da junta concluiu pela negativa da cobertura pelo procedimento indicado pelo médico assistente, objeto de divergência, assim como do material solicitado. Ainda, no tópico “3.2 Detalhamento do Resultado do Parecer”, constou, em relação ao procedimento negado: “Paciente com sinais radiológicos de dor de origem axial, sendo fator de exclusão à procedimentos facetários”. E, quanto ao material negado: “Material condicionado a procedimentos não liberados, não justificando liberação do mesmo”. Em atenção à tese da impetrante, se observa que a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 424, DE 26 DE JUNHO DE 2017, que dispõe sobre critérios para a realização de junta médica ou odontológica formada para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de assistência à saúde, prevê: Art. 20. A indicação constante do parecer conclusivo do desempatador pela não realização do procedimento, não caracteriza negativa de cobertura assistencial indevida por parte da operadora, desde que cumpridos todos os procedimentos estabelecidos nesta Resolução, inclusive quanto às notificações do profissional assistente e do beneficiário. Nada obstante, no caso particular em exame, se verifica que a divergência da operadora do plano de saúde para a autorização do procedimento de código 31403387 foi sob a justificativa de que o paciente deve ser submetido a bloqueio teste para avaliação de resposta do quadro álgico. Ocorre que, conforme já exposto anteriormente, o relatório médico de ID d6bd1a4 registra que o litisconsorte não obteve melhoras com uso de bloqueios anestésicos. Ainda, o relatório médico complementar de ID 0a9cd7c, de maneira mais específica, descreve que o paciente já foi submetido previamente a bloqueio diagnóstico / testes, sem obtenção de alívio duradouro. Neste ponto, importante notar que o relatório médico de ID d6bd1a4 está datado de 23/09/2024; que o relatório da junta médica de ID 2eec43a foi emitido em 23/10/2024; e que relatório médico complementar de ID 0a9cd7c está datado de 25/01/2025. Assim, pela cronologia dos citados documentos, se conclui que o exame da junta médica foi realizada com base no relatório médico de d6bd1a4, sendo que o relatório complementar de ID 0a9cd7c foi produzido posteriormente ao resultado da junta, inclusive ali constando pedido de reconsideração da decisão. Portanto, a situação apontada como embasadora da divergência para a liberação do procedimento de código 31403387 (repita-se, de que o paciente deve ser submetido a bloqueio teste para avaliação de resposta do quadro álgico) não subsiste, já que, conforme esclarecido no relatório complementar emitido em 25/01/2025, o paciente, ora litisconsorte, já foi submetido previamente a bloqueio diagnóstico / testes, sem obtenção de alívio duradouro. Ainda, quanto à conclusão do profissional desempatador, de que o litisconsorte se trata de paciente com sinais radiológicos de dor de origem axial, sendo fator de exclusão à procedimentos facetários, convém salientar que a condução do tratamento do paciente é feito pelo médico assistente, sendo este o profissional habilitado para, diante das demandas, estado de saúde e situações particulares do enfermo, estabelecer o(s) método(s) mais adequado(s) para o seu caso. Da mesma maneira, a escolha do material a ser utilizado é prerrogativa do médico responsável pelo procedimento, sendo abusiva a negativa do plano de saúde, sob a alegação de entender não ser o mais adequado para a paciente. No que tange à situação de suposto não credenciamento do profissional à rede da operadora, não há qualquer documento nos autos do presente writ que indique que a negativa de autorização do plano de saúde se deu com base em tal fundamento. Ainda, não se verifica, dos documentos acostados ao presente mandado de segurança, a situação narrada na petição inicial de que o profissional desempatador constatou a impertinência de vários materiais que seriam desnecessários à realização do procedimento cirúrgico da requerente, pois, repita-se, no relatório da junta médica, o parecer do profissional desempatador quanto ao material foi: “Material condicionado a procedimentos não liberados, não justificando liberação do mesmo”. Portanto, a decisão impugnada foi proferida de maneira fundamentada e dentro dos limites da lei, não havendo ilegalidade no deferimento ocorrido em favor do trabalhador. Atente-se que, em sede de cognição sumária, inerente ao exame de pleito de antecipação de tutela formulado em mandado de segurança, não foi demonstrada a plausibilidade do pedido da impetrante, para que seja cassada a decisão impugnada, revogando-se a ordem que determinou que fosse autorizada a liberação dos procedimentos médicos, sob pena de multa diária. Diante dos fundamentos acima expostos, no entender deste Juízo, não há, por ora, elementos suficientes à concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Ciência à Impetrante, através do advogado indicado nos presentes autos. Cite-se os litisconsortes nos endereços indicados na inicial. Por medida de economia processual e celeridade, atribuo a presente força de ofício, para que a autoridade impetrada tome ciência e apresente as informações que entender de direito. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

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Jamile Neiva De Souza x Norsa Refrigerantes S.A

ID: 324090956

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000553-95.2025.5.05.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE NEIVA DE SOUZA

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Notificação

Advogados:

DANIEL PORTO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000553-95.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: JAMILE NEIVA DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000553-95.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: JAMILE NEIVA DE SOUZA RECLAMADO: NORSA REFRIGERANTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e0db60 proferida nos autos. Vistos etc. Cuida-se de pedido de Tutela de Urgência formulado pela parte Autora requerendo, liminarmente, sua reinclusão no plano de saúde oferecido pela Reclamada aos seus funcionários. Em suas palavras “encontra-se em tratamento médico contra condições graves, tendo passado por cirurgia para retirada de cistos mamários com atipia, além de possuir indicação cirúrgica para histeroscopia em virtude de tumor endometrial identificado em janeiro de 2025, conforme comprovam os relatórios e exames médicos ora anexados. Ocorre que, mesmo em tratamento e com ciência inequívoca do estado de saúde da Reclamante, a Reclamada promoveu o desligamento da trabalhadora, com cancelamento do plano de saúde, impedindo o prosseguimento das consultas, exames e procedimentos necessários à preservação de sua saúde e, possivelmente, de sua vida.” Pois bem. De início, é preciso registrar que, compulsando os pedidos formulados na petição inicial, verifica-se que a Reclamante não pleiteia sua reintegração ao emprego, mas tão somente a reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa. Isso significa que, qualquer que seja o resultado do processo (confirmação ou não da justa causa), não resultará no retorno ao trabalho. Dessa forma, a análise do pedido de reinclusão no plano de saúde deve ser feita a luz dessa condição. Nesse contexto, o art. art. 30 da lei 9.656/98, estabelece que “Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral” (grifo não original). Vale dizer, o direito de manter o contrato alcança apenas aqueles consumidores/empregados que contribuíram com o pagamento das mensalidades, não sendo assim considerado o pagamento de coparticipação em exames e atendimentos (§6º do art. 30 da lei 9.656/98). No mesmo sentido, confira-se julgados do TRT5: “SEGURANÇA CONCEDIDA AO EX-EMPREGADOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA AO EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. A contribuição a que se refere o "caput" do art. 30 da Lei nº 9.656/98 é aquela representada por um valor mensal, pago pelo segurado, sendo certo que, na coparticipação, o pagamento, pelo segurado, depende da utilização do serviço e é feito sob a forma de um percentual sobre os custos dos procedimentos realizados, não se prestando à manutenção do plano de saúde em caso de dispensa imotivada. Segurança concedida. Processo 0001753-60.2022.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) SEBASTIAO MARTINS LOPES, Dissídios Individuais II, DJ 15/02/2023” “PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO PELO EMPREGADOR E COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO - O direito do aposentado que contribuir pelo prazo mínimo de dez anos para o plano de saúde decorrente do vínculo empregatício, de nele permanecer desde que assuma o pagamento integral, previsto no art. 31 da Lei nº 9.66/98, não alcança os ex-empregados que tinham seus planos custeados integralmente pelo empregador, na modalidade coparticipação em procedimentos, por força da expressa exclusão contida no §6º do art. 30 e no art. 2º, I da Resolução nº 279 da ANS, que regulamenta a matéria. Processo 0002132-38.2014.5.05.0531 RecOrd, Origem LEGADO, Relator Desembargador PAULINO COUTO, 5ª. TURMA, DJ 05/09/2017” “PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO INTEGRALMENTE PELA EMPRESA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. Em se tratando de plano de saúde custeado integralmente pela empregadora, enquanto o empregado apenas coparticipa com percentuais sobre os procedimentos médico-hospitalares acaso utilizados, não tem direito o empregado de ser mantido no aludido plano quando da despedida sem justa causa. Processo 0001208-54.2014.5.05.0134 ROT, Origem LEGADO, Relator Desembargador LUIZ ROBERTO MATTOS,1ª. TURMA, DJ 19/11/2019.” Verificando o contracheque colacionado, não se observa descontos para custeio de plano de saúde (e não plano odontológico), nem a Reclamante comprovou por outro meio que era responsável, total ou parcialmente, por contribuir com o pagamento das despesas do referido plano, razão pela qual indefiro o pedido Tutela de Urgência para restabelecimento do plano de saúde. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos da fundamentação supra, sem prejuízo da alteração/revogação da presente decisão em momento posterior, caso se faça necessário. Notifiquem-se a parte Autora. Aguardar a audiência já designada. SIMOES FILHO/BA, 11 de julho de 2025. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAMILE NEIVA DE SOUZA

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