Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000184-97.2024.8.26.0459" – Página 9 de 23

Lais Sousa Moreira x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 275873587

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-50.2021.5.05.0132

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAIS SOUSA MOREIRA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

JULIANA LUCAS DOS SANTOS SILVEIRA

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PAULO CÉSAR DUARTE DE ARAGÃO FILHO

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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JAMILE CONCEICAO DOS SANTOS

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ISAAC BERTOLINI AULER

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000184-50.2021.5.05.0132 RECLAMANTE: LAIS SOUSA MOREIRA RECLAMADO: ADOBE A…

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Coordenadoria De Execução E Expropriação Trt5 e outros x Bergon Participacoes E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 322260321

Tribunal: TRT5 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-22.2022.5.05.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO TRT5 GILVAN DE OLIVEIRA CASTRO STTROBA

Polo Passivo:

BERGON PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA CARLOS ALBERTO NUNO CAMPOS FILHO CARLOS ROBERTO NUNEZ KNITTEL CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A ERIKA NUNEZ DE SORDI FIDEL NUNEZ KNITTEL ISABEL NUNEZ CAMPOS MARCELO LIMA DE SANTANA MARIA DO CARMO NUNEZ KNITTEL ODM TRANSPORTES LTDA OLEGARIO MARTINEZ PEREZ RG PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA TANIA MARIA SPECHT NUNEZ TEREZA CRISTINA NUNEZ KNITTEL TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA VIACAO RIO VERDE S/A VICENTE MARTINEZ RUA

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIVEIRA CARVALHO

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WASHINGTON ANDRADE DO ESPIRITO SANTO

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THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE

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RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000184-22.2022.5.05.0033 RECLAMANTE: GILVAN DE OLIVEIRA CASTRO RECLAMADO:…

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Sindicato Dos Bancarios Da Bahia x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 274915600

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-29.2025.5.05.0029

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000184-29.2025.5.05.0029 EXEQUENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA EXE…

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Danilo Barreto Souza e outros x Avon Cosmeticos Ltda.

ID: 326118004

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-09.2022.5.05.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO BARRETO SOUZA VALDECI DE JESUS SANTANA CONCEICAO

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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ALEX MARTINS GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000184-09.2022.5.05.0102 RECLAMANTE: VALDECI DE JESUS SANTANA CONCEICAO…

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Akyta Soyene Da Silva Correa x Epic Servicos E Locacoes Ltda e outros

ID: 263191842

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-14.2025.5.05.0131

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AKYTA SOYENE DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

EPIC SERVICOS E LOCACOES LTDA MUNICIPIO DE CAMACARI

Notificação

Advogados:

LIVIA OLIVEIRA DE MAGALHAES

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LUIZ CARLOS DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000184-14.2025.5.05.0131 : AKYTA SOYENE DA SILVA CORREA : EPIC SERVICOS E LOCAC…

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Sindicato Dos Bancarios Da Bahia x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 260432260

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-86.2025.5.05.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

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VIVIAN MACHADO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000184-86.2025.5.05.0010 : SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA : BANCO DO NORDEST…

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Thailane Nascimento Vitor x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 328932164

Tribunal: TRT5 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-15.2023.5.05.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAILANE NASCIMENTO VITOR

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

ISABELA SCUCATO LOBO

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RAFAELA VERAS ANTERO

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JOELINE ARAUJO SOUZA

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PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

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MARIANA CERQUEIRA FELIX

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RAFAEL MOTA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA FONSECA DE SOUSA

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ROMULO GONCALVES BITTENCOURT

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JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

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GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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MILLA CERQUEIRA MENEZES

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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VIVIAN MACHADO BARBOSA

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LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE

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JOAO DE DEUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000184-15.2023.5.05.0024 RECLAMANTE: THAILANE NASCIMENTO VITOR RECLAMADO:…

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Danilo Barreto Souza e outros x Avon Cosmeticos Ltda.

ID: 255646372

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-09.2022.5.05.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANILO BARRETO SOUZA VALDECI DE JESUS SANTANA CONCEICAO

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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ALEX MARTINS GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO 0000184-09.2022.5.05.0102 : VALDECI DE JESUS SANTANA CONCEICAO : AVON COSMET…

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Daniele Campos Facchinetti e outros x Daniele Campos Facchinetti e outros

ID: 323758333

Tribunal: TRT5 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-48.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CAMPOS FACCHINETTI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANIELE CAMPOS FACCHINETTI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Acórdão

Advogados:

HELDER LAVIGNE E SILVA

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IAGO MOREIRA NOVAES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000184-48.2024.5.05.0131 RECORRENTE: DANIELE CAMPOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000184-48.2024.5.05.0131 RECORRENTE: DANIELE CAMPOS FACCHINETTI E OUTROS (1) RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA E OUTROS (1) A Secretaria da Terceira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000184-48.2024.5.05.0131 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE COORDENADOR. Não há direito a horas extras quando comprovado que o ocupante da função de confiança, além de receber um acréscimo salarial de pelo menos 40% da remuneração do cargo efetivo, possui amplos poderes de mando e gestão. Deve incidir na hipótese o quanto disposto no art. 62, II, da CLT. Apelo patronal provido. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O assédio moral no ambiente de labor se caracteriza como a conduta do empregador que, reiteradamente, expõe o trabalhador a situações humilhantes, constrangedoras e vexatórias. Essa agressão psíquica viola a diretriz constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, bem como os direitos fundamentais do trabalhador à saúde, à honra e a um ambiente de trabalho saudável. Diante da negativa, pela ex-empregadora, do assédio moral narrado como arrimo do pleito de reparação civil, passa a ser incumbência da parte trabalhadora demonstrá-lo em Juízo, configurando a conduta patronal ilícita, porque se trata de fato constitutivo do direito arguido, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Na espécie, a parte autora não logrou se desvencilhar do seu encargo probatório, razão pela qual se reputa não provado o aventado assédio. Apelo obreiro desprovido. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. MARINA PEDRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

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Daniele Campos Facchinetti e outros x Daniele Campos Facchinetti e outros

ID: 323758312

Tribunal: TRT5 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-48.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CAMPOS FACCHINETTI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANIELE CAMPOS FACCHINETTI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Acórdão

Advogados:

HELDER LAVIGNE E SILVA

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IAGO MOREIRA NOVAES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000184-48.2024.5.05.0131 RECORRENTE: DANIELE CAMPOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000184-48.2024.5.05.0131 RECORRENTE: DANIELE CAMPOS FACCHINETTI E OUTROS (1) RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA E OUTROS (1) A Secretaria da Terceira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000184-48.2024.5.05.0131 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE COORDENADOR. Não há direito a horas extras quando comprovado que o ocupante da função de confiança, além de receber um acréscimo salarial de pelo menos 40% da remuneração do cargo efetivo, possui amplos poderes de mando e gestão. Deve incidir na hipótese o quanto disposto no art. 62, II, da CLT. Apelo patronal provido. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O assédio moral no ambiente de labor se caracteriza como a conduta do empregador que, reiteradamente, expõe o trabalhador a situações humilhantes, constrangedoras e vexatórias. Essa agressão psíquica viola a diretriz constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, bem como os direitos fundamentais do trabalhador à saúde, à honra e a um ambiente de trabalho saudável. Diante da negativa, pela ex-empregadora, do assédio moral narrado como arrimo do pleito de reparação civil, passa a ser incumbência da parte trabalhadora demonstrá-lo em Juízo, configurando a conduta patronal ilícita, porque se trata de fato constitutivo do direito arguido, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Na espécie, a parte autora não logrou se desvencilhar do seu encargo probatório, razão pela qual se reputa não provado o aventado assédio. Apelo obreiro desprovido. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. MARINA PEDRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE CAMPOS FACCHINETTI

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