Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000869-41.2024.5.10.0802" – Página 9 de 19

Josevalda Lima Santos Oliveira e outros x Josevalda Lima Santos Oliveira e outros

ID: 316228937

Tribunal: TRT5 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-58.2024.5.05.0421

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDA LIMA SANTOS OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE VERA CRUZ

Polo Passivo:

JOSEVALDA LIMA SANTOS OLIVEIRA MUNICIPIO DE VERA CRUZ

Acórdão

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000869-58.2024.5.05.0421 RECORRENTE: JOSEVALDA LIMA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000869-58.2024.5.05.0421 RECORRENTE: JOSEVALDA LIMA SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MUNICIPIO DE VERA CRUZ E OUTROS (1) A Secretaria da Terceira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000869-58.2024.5.05.0421 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). FGTS. AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 13.11.2019. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. QUINQUENAL. No que tange à prescrição para as demandas judiciais que visam a cobrança de valores não depositados a título de FGTS, para as ações que foram protocoladas a partir de 13.11.2019, a regra de prazo aplicável é a quinquenal. Essa aplicação do prazo de cinco anos abrange, inclusive, os depósitos que seriam devidos em períodos anteriores a 13.11.2014 (data do julgamento do ARE 709.212 pelo STF). Tal entendimento se fundamenta no transcurso do quinquênio estabelecido a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 709.212, em virtude da modulação de efeitos determinada pela Suprema Corte naquele julgamento, e está refletido na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, conforme disposto na Súmula 362, itens I e II, que trata da prescrição do FGTS e das regras de transição aplicáveis a partir de 13.11.2014. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Consoante preconiza o art. 15 da Lei nº 8.036/90, a base de cálculo do FGTS compreende todo o conjunto remuneratório do empregado, a ser apurado conforme os demonstrativos de pagamento, cuja guarda e exibição compete ao empregador. Nos meses em que não foram comprovados os valores pagos, determina-se a adoção da última remuneração percebida pela reclamante como base de cálculo para apuração do FGTS. Recursos Ordinários improvidos. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. MARINA PEDRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVALDA LIMA SANTOS OLIVEIRA

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Rodrigo Acacio Portugal x Ana Lice Dos Santos De Souza e outros

ID: 317551984

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000785-32.2024.5.05.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ACACIO PORTUGAL

Polo Passivo:

ANA LICE DOS SANTOS DE SOUZA MANDALA VILAS RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Edital

Advogados:

JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES

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ROGÉRIO FERREIRA MOTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ETCiv 0000785-32.2024.5.05.0009 EMBARGANTE: RODRIGO ACACIO PORTUGAL EMBARGADO: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ETCiv 0000785-32.2024.5.05.0009 EMBARGANTE: RODRIGO ACACIO PORTUGAL EMBARGADO: ANA LICE DOS SANTOS DE SOUZA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "... Diante disto e levando em consideração os termos da súmula nº 84 do STJ de que "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro", ACOLHO os presentes Embargos de Terceiros opostos por RODRIGO ACACIO PORTUGAL contra ANA LICE DOS SANTOS DE SOUZA, MANDALA VILAS RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, tudo nos termos da fundamentação acima. Quanto aos honorários de sucumbência, importante salientar que os embargos de terceiro decorrem do processo principal, sendo mero incidente processual ocorrido da fase de execução, razão pela qual não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. Custas pela parte embargada no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V da CLT, ficando dispensadas de seu recolhimento em razão da justiça da gratuidade que ora se concede. INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença. Prazo de lei. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, CERTIFIQUE-SE o resultado deste julgamento nos autos principais de nº 0000869-53.2012.5.05.0009 ATOrd. Em seguida, à Secretaria para, utilizando-se da funcionalidade da plataforma eletrônica da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, RETIRAR a indisponibilidade que incide sobre o bem imóvel detalhado nesta decisão e que foi ordenada nos autos da ação de nº 0000869-53.2012.5.05.0009 ATOrd, certificando-se o ato nos processos. Ressalte-se, de logo, que não sendo possível o cumprimento da diligência acima, deverá ser EXPEDIDO ofício ao respectivo registro de imóveis para cancelamento da penhora realizada e, comprovado o cancelamento, DÊ-SE ciência à parte embargante." SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. ISABELA CRUZ FREITAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Luciana Rocha Dos Santos x Municipio De Itabuna

ID: 324512471

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-89.2025.5.05.0464

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITABUNA

Notificação

Advogados:

TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA CumSen 0000869-89.2025.5.05.0464 EXEQUENTE: LUCIANA ROCHA DOS SANTOS EXECUTADO: MU…

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Elisangela Cardoso Dos Santos Jesus x Canto Do Amazonia Restaurante Ltda

ID: 257899431

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000193-94.2025.5.05.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CARDOSO DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

CANTO DO AMAZONIA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000193-94.2025.5.05.0027 : ELISANGELA CARDOSO DOS SANTOS JESUS : CANTO DO AMAZ…

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Manoel Jose De Sousa x Vulcabras Azaleia-Ba,Calcados E Artigos Esportivos S/A

ID: 259935309

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetinga Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-45.2021.5.05.0621

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

VULCABRAS AZALEIA-BA,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS CORUJEIRA RODRIGUES

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WALDEMIRO TOLENTINO SODRÉ NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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FRANCISCO DE ASSIS NICÁCIO HENRIQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA 0000869-45.2021.5.05.0621 : MANOEL JOSE DE SOUSA : VULCABRAS AZALEIA-BA,CALCADOS …

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Silvio Cesar Oliveira Rocha x Jbs S/A

ID: 258876695

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetinga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-79.2020.5.05.0621

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

SILVANA NAOMI SAKAI

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LUCIANO LUIS BRESCOVICI

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CAROLINE TEIXEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA 0000869-79.2020.5.05.0621 : SILVIO CESAR OLIVEIRA ROCHA : JBS S/A INTIMAÇÃO Fic…

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Lais Alves De Jesus Santos x Atento Brasil S/A

ID: 256064953

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-40.2024.5.05.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAIS ALVES DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALATIEL DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000869-40.2024.5.05.0039 : LAIS ALVES DE JESUS SANTOS : ATENTO BRASIL S/A INT…

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Cartório De Registro De Imóveis Da Comarca De Valente e outros x Fernando Oliveira Carneiro

ID: 256261996

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000869-93.2018.5.05.0251

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE VALENTE JOAO FERREIRA MATOS

Polo Passivo:

FERNANDO OLIVEIRA CARNEIRO

Notificação

Advogados:

GABRIEL ARCANJO DE OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERIO ARAUJO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0000869-93.2018.5.05.0251 : JOAO FERREIRA MATOS : FERNANDO OLIVEIRA CARNE…

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Cartório De Registro De Imóveis Da Comarca De Valente e outros x Fernando Oliveira Carneiro

ID: 256262011

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000869-93.2018.5.05.0251

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE VALENTE JOAO FERREIRA MATOS

Polo Passivo:

FERNANDO OLIVEIRA CARNEIRO

Notificação

Advogados:

GABRIEL ARCANJO DE OLIVEIRA NETO

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ROBERIO ARAUJO MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 0000869-93.2018.5.05.0251 : JOAO FERREIRA MATOS : FERNANDO OLIVEIRA CARNE…

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Ana Carolina Da Silva Araujo x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 332190654

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-51.2024.5.05.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000869-51.2024.5.05.0003 RECLAMANTE: ANA CAROLINA DA SILVA ARAUJO RECLAMAD…

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