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Aniceto De Jesus Santos e outros x D. M. Construcoes, Transportes E Limpeza Ltda - Epp e outros

ID: 261986059

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001064-48.2024.5.05.0581

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANICETO DE JESUS SANTOS EDIVALDO SILVA SANTOS EDMILTON PEREIRA FIAZ

Polo Passivo:

D. M. CONSTRUCOES, TRANSPORTES E LIMPEZA LTDA - EPP MUNICIPIO DE IPIAU

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS

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PATRICIA DA SILVA SANTOS

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JEAN CARLOS SANTOS OLIVEIRA

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ORISVALDO SANTANA FERREIRA

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DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA

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ALUIZIO BRITO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ 0001064-48.2024.5.05.0581 : ANICETO DE JESUS SANTOS : D. M. CONSTRUCOES, TRANSPORTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ 0001064-48.2024.5.05.0581 : ANICETO DE JESUS SANTOS : D. M. CONSTRUCOES, TRANSPORTES E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a9d29a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANICETO DE JESUS SANTOS em face de D. M. CONSTRUCOES, TRANSPORTES E LIMPEZA LTDA - EPP e MUNICIPIO DE IPIAU, DECIDO: DECLARAR prescrita a pretensão relativa aos créditos trabalhistas anteriores à 12.12.2019, pois, com resolução do mérito, na forma do art. 487 do CPC. JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar que 1 ª reclamada retifique a CTPS do autor, para constar a função de pedreiro, bem como para reconhecer que se aplicam ao caso os instrumentos normativos firmados pelo SINDUSCON-BA e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE IPIAU e outras localidades juntados com a petição inicial, e, CONDENAR as reclamadas, a segunda subsidiariamente, a pagar, com juros e correção monetária, diferenças salariais, em razão da inobservância do piso salarial, e, reflexos em 13º salário, férias e terço de férias, FGTS com multa indenizatória e aviso prévio, observadas as normas coletivas aplicáveis e colacionadas aos autos. Retenções fiscais e previdenciárias, juros de mora e correção monetária, tudo na forma da fundamentação. Para fins do art. 832 da CLT, DECLARO a natureza SALARIAL de todas as parcelas objeto da condenação, EXCETO aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Benefício da justiça gratuita deferido ao reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência conforme fundamentação. Custas de R$1.141,42 calculadas sobre o valor da condenação, R$57.071,16, pela reclamada. INTIMEM-SE AS PARTES. ANDRE VITOR ARAUJO CHAVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - D. M. CONSTRUCOES, TRANSPORTES E LIMPEZA LTDA - EPP

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Associacao Baixagrandense De Assistencia Ao Idoso x Maria Rosa Dias Macedo

ID: 330864947

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001064-24.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BAIXAGRANDENSE DE ASSISTENCIA AO IDOSO

Polo Passivo:

MARIA ROSA DIAS MACEDO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CESAR MASCARENHAS DE SANTANA

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CAMILA AZEVEDO TANNUS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE RORSum 0001064-24.2024.5.05.0201 RECORRENTE: ASSOCIACAO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE RORSum 0001064-24.2024.5.05.0201 RECORRENTE: ASSOCIACAO BAIXAGRANDENSE DE ASSISTENCIA AO IDOSO RECORRIDO: MARIA ROSA DIAS MACEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 665aad1 proferida nos autos. SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Pois bem. O Processo do Trabalho consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, consoante o comando emergente do §1º do art. 893 da CLT. Desse modo, as partes não podem atacar a decisão, por qualquer recurso, até que a Instância competente profira julgamento definitivo. Consta do Acórdão: "...por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que avance no mérito, como entender de direito. Prejudicados os demais pontos do apelo." Como se vê, trata-se de decisão interlocutória e não terminativa do feito, de modo que contra ela não cabe recurso de imediato. Nessa linha é o entendimento do TST na Súmula nº 214 do TST, verbis : "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." Desse modo, não estando presentes quaisquer das hipóteses dessa Súmula, revela-se desaparelhado o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BAIXAGRANDENSE DE ASSISTENCIA AO IDOSO

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Luciano Leopoldo Cedro x Breno Gabriel Lins De Jesus Ltda

ID: 330012939

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001064-18.2025.5.05.0612

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LEOPOLDO CEDRO

Polo Passivo:

BRENO GABRIEL LINS DE JESUS LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM MACHADO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0001064-18.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: LUCIANO LEOPOLDO CEDRO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0001064-18.2025.5.05.0612 RECLAMANTE: LUCIANO LEOPOLDO CEDRO RECLAMADO: BRENO GABRIEL LINS DE JESUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9834439 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. DETERMINO a designação da audiência para o dia 15/10/2025 08:50 - Una por videoconferência (rito sumaríssimo), com o recebimento de DEFESA na própria audiência, sob as penas do art. 844 da CLT, da qual poderão participar de forma virtual por meio da plataforma Zoom, no seguinte link de acesso à audiência por videoconferência na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia2vtvca ou Id da reunião: 953 069 9522 (opção ingressar em uma reunião), oportunidade em que deverão as partes apresentar suas testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. Acrescente-se que a parte demandada poderá se opor à escolha pela parte autora de tramitação dos autos em “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. Havendo concordância, a contestação deve indicar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado, Faculta-se às partes a participação na sessão de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, situada na RUA HORMINDO BARROS, S/N, FÓRUM CRÉSIO DANTAS ALVES, CANDEIAS, VITORIA DA CONQUISTA/BA - CEP: 45029-900. Em relação às Partes com advogados constituídos nos autos, intimem-se da designação da audiência por meio dos seus advogados e/ou procuradores, via diário eletrônico e/ou sistema, sob as penas do art. 844 da CLT. Quanto à(s) demandada(s), intime(m)-se da designação da audiência por e-Carta ou, havendo necessidade, por oficial de justiça, sob as penas do art. 844 da CLT, observados os procedimentos de rotina. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 18 de julho de 2025. CLAUDIA UZEDA DOVAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO LEOPOLDO CEDRO

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Edvaldo Silva Pereira x Allpha Pavimentacoes E Servicos De Construcoes Ltda

ID: 326036869

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001064-34.2025.5.05.0251

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ALLPHA PAVIMENTACOES E SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ERIDSON RENAN SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0001064-34.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: EDVALDO SILVA PEREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0001064-34.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: EDVALDO SILVA PEREIRA RECLAMADO: ALLPHA PAVIMENTACOES E SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c798b8 proferido nos autos. Em se tratando de audiência inicial, determino, excepcionalmente, que a realização de audiência se dê formato híbrido. Ficam cientificadas as partes de que, querendo, poderão participar da audiência de forma presencial ou telepresencial, sendo que, neste último caso, bastará acessar o link que dará acesso à sala de espera da audiência: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtccc Após, à secretaria da vara para conversão. Nos termos do artigo 2º do ATO CONJUNTO GP/CR 8/ 2022, que dispõe sobre a realização de audiências presenciais, telepresenciais e por videoconferência no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, são definidas as audiências telepresenciais como aquelas realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Ainda, considerando que as audiências devem ocorrer, em regra, de forma presencial, na hipótese de ser deferida a realização de audiência híbrida, a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, a teor do artigo 7º, parágrafo único, do referido ato normativo. Assim, considerando que é disponibilizado o acesso à sala de audiências de forma presencial, é de inteira responsabilidade o acesso dos advogados, partes e testemunhas que optarem em participar da audiência de forma telepresencial, não havendo justificativa para a suspensão do ato em razão de problemas tecnológicos ou dificuldade de uso da plataforma eventualmente ocorridos. Ainda, ficam, desde já, advertidas as partes de que as demais audiências poderão ocorrer em formato PRESENCIAL, a critério deste Juízo, para melhor instrução e dilação probatória do feito com as partes, nos termos do ATO CONJUNTO GP/CR nº 02 de 30 de setembro de 2022, Artigo 3º deste Ato Conjunto que diz: “As audiências serão realizadas, prioritariamente, no modo presencial”; e o disposto no § 1º do artigo 4º deste Ato Conjunto que diz: “O deferimento da participação em audiências telepresenciais depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado.” Intimem-se as partes, as quais deverão atentar-se às cominações previstas no art. 844 da CLT bem como da Súmula 74, I, do C. TST. CONCEICAO DO COITE/BA, 14 de julho de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO SILVA PEREIRA

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Eva Rosa Da Silva x Estado Da Bahia e outros

ID: 317386397

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001064-73.2016.5.05.0631

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA SANDES CONSERVACAO SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CLARISSA DA COSTA MACHADO

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FABIO CARVALHO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0001064-73.2016.5.05.0631 RECLAMANTE: EVA ROSA DA SILVA RECLAMADO: SANDES CONSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0001064-73.2016.5.05.0631 RECLAMANTE: EVA ROSA DA SILVA RECLAMADO: SANDES CONSERVACAO SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a99af7f proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do acórdão de id c52ab78, excluam-se o Estado da Bahia do polo passivo da demanda. 1. Considerando o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, transfiram-se estes autos para o fluxo de liquidação. 2. Notifiquem-se as partes para ciência da baixa dos autos, sendo o reclamante também para, no prazo de sessenta dias, proceder ao seguinte: a) apresentar cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais deferidas (art. 879, § 1º-B, da CLT) e fiscais devidas; b) informar se, para cumprimento dos atos executórios, tem interesse no manejo dos convênios judiciais, que poderão ser utilizados para constrição de bens, pesquisa de bens e composição societária e/ou, se for o caso, desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora; c) enviar para o correio eletrônico desta Vara (1avarabru@trt5.jus.br) cópia da planilha de cálculos preferencialmente em PJe-Calc cidadão, ou, em não sendo possível, em planilha EXCEL desprotegida. 3. Transcorrido o prazo assinado ao demandante in albis notifique-se a reclamada para realizar as diligências enunciadas nas alíneas “a” e “c” do item “1” supra, no igual lapso temporal de sessenta dias. 4. Apresentadas as contas, dê-se vista à parte que não as exibiu, pelo prazo preclusivo de oito dias, para impugnação fundamentada, exatamente como preceitua o § 2º do art. 879 da CLT. 5. Impugnado o cálculo, diligencie a Secretaria intimar o proponente da liquidação, para aperfeiçoamento do contraditório, no prazo de oito dias; e, em seguida, remeter os autos à calculista do Juízo, para conferência. Caso contrário, retornem conclusos. 6. Se infrutífero o chamamento das partes para a liquidação do julgado, arquivem-se os autos até que um dos litigantes promova a retomada do andamento do feito. Antes, porém, intime-se mais uma vez o autor, desta feita pessoalmente e por intermédio de Oficial de Justiça, para ciência da iminente paralisação do processo, e, caso queira, adoção das providências capazes de evitar a caracterização de desinteresse processual e pronúncia da prescrição intercorrente, com a extinção da execução, acaso ultrapassado o prazo de dois anos. 7. A regra do art. 879, § 3º, da CLT, remete à necessidade de intimação da União da elaboração das contas pelas partes ou pelos órgão auxiliares da Justiça do Trabalho, tendo a Portaria Normativa PGF n. 47, de 7 de julho de 2023, na forma como autoriza o art. 879, § 5º, da CLT, dispensado a prática de atos processuais da União relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). BRUMADO/BA, 04 de julho de 2025. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVA ROSA DA SILVA

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Eva Rosa Da Silva x Estado Da Bahia e outros

ID: 317386413

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001064-73.2016.5.05.0631

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA SANDES CONSERVACAO SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CLARISSA DA COSTA MACHADO

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FABIO CARVALHO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0001064-73.2016.5.05.0631 RECLAMANTE: EVA ROSA DA SILVA RECLAMADO: SANDES CONSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0001064-73.2016.5.05.0631 RECLAMANTE: EVA ROSA DA SILVA RECLAMADO: SANDES CONSERVACAO SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a99af7f proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do acórdão de id c52ab78, excluam-se o Estado da Bahia do polo passivo da demanda. 1. Considerando o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, transfiram-se estes autos para o fluxo de liquidação. 2. Notifiquem-se as partes para ciência da baixa dos autos, sendo o reclamante também para, no prazo de sessenta dias, proceder ao seguinte: a) apresentar cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais deferidas (art. 879, § 1º-B, da CLT) e fiscais devidas; b) informar se, para cumprimento dos atos executórios, tem interesse no manejo dos convênios judiciais, que poderão ser utilizados para constrição de bens, pesquisa de bens e composição societária e/ou, se for o caso, desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora; c) enviar para o correio eletrônico desta Vara (1avarabru@trt5.jus.br) cópia da planilha de cálculos preferencialmente em PJe-Calc cidadão, ou, em não sendo possível, em planilha EXCEL desprotegida. 3. Transcorrido o prazo assinado ao demandante in albis notifique-se a reclamada para realizar as diligências enunciadas nas alíneas “a” e “c” do item “1” supra, no igual lapso temporal de sessenta dias. 4. Apresentadas as contas, dê-se vista à parte que não as exibiu, pelo prazo preclusivo de oito dias, para impugnação fundamentada, exatamente como preceitua o § 2º do art. 879 da CLT. 5. Impugnado o cálculo, diligencie a Secretaria intimar o proponente da liquidação, para aperfeiçoamento do contraditório, no prazo de oito dias; e, em seguida, remeter os autos à calculista do Juízo, para conferência. Caso contrário, retornem conclusos. 6. Se infrutífero o chamamento das partes para a liquidação do julgado, arquivem-se os autos até que um dos litigantes promova a retomada do andamento do feito. Antes, porém, intime-se mais uma vez o autor, desta feita pessoalmente e por intermédio de Oficial de Justiça, para ciência da iminente paralisação do processo, e, caso queira, adoção das providências capazes de evitar a caracterização de desinteresse processual e pronúncia da prescrição intercorrente, com a extinção da execução, acaso ultrapassado o prazo de dois anos. 7. A regra do art. 879, § 3º, da CLT, remete à necessidade de intimação da União da elaboração das contas pelas partes ou pelos órgão auxiliares da Justiça do Trabalho, tendo a Portaria Normativa PGF n. 47, de 7 de julho de 2023, na forma como autoriza o art. 879, § 5º, da CLT, dispensado a prática de atos processuais da União relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). BRUMADO/BA, 04 de julho de 2025. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDES CONSERVACAO SERVICOS EIRELI

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Antonio Pena Da Cruz Junior e outros x Nolandis Empreendimentos E Participacoes Ltda.

ID: 328340234

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001064-40.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PENA DA CRUZ JUNIOR DOUGLAS MAGALHAES SILVA

Polo Passivo:

NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

SERGIO LUCIANO ROCHA DE MELO

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BRUNO COSTA GARRIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0001064-40.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: DOUGLAS MAGALHAES SILVA RECLAMADO: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0001064-40.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: DOUGLAS MAGALHAES SILVA RECLAMADO: NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4e8a8b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, com base na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, RECONHEÇO a prescrição da pretensão que se refira a período anterior a 27/11/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular (art. 7º, XXIX, da CF e art. 487, II, do CPC), e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DOUGLAS MAGALHÃES SILVA em face de NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, para CONDENAR a reclamada ao pagamento, no prazo legal e após o trânsito em julgado, de adicional de insalubridade em grau médio, no período de período entre janeiro/2021 a novembro/2021, devendo o adicional de 20% incidir sobre o salário-mínimo diante da ausência de base de cálculo legal ou normativa em sentido diverso, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. DEFIRO a gratuidade judiciária. Arbitram-se os honorários advocatícios da parte autora em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, ao encargo da reclamada e os honorários advocatícios da ré, ao encargo do reclamante, também em 10% dos valores dos pedidos improcedentes/prescritos, conforme indicados na inicial, observada a disciplina da OJ-348, da SDI-1, do TST, isenta a parte autora do pagamento da verba honorária em virtude da gratuidade judiciária que lhe é conferida, conforme julgamento do STF na ADI 5766. Competirá à reclamada, dentro do biênio que sucederá o trânsito em julgado desta decisão, comprovar nos autos que o reclamante dispõe de recursos para arcar com os honorários sucumbenciais, não podendo, para tanto, querer apontar os créditos obtidos neste processo, verba de natureza sabidamente alimentar e vilipendiada à época correta de pagamento, que seria no âmbito do liame empregatício. Sentença líquida. Na fase extrajudicial, utilizou-se como indexador o IPCA-E, além da incidência dos juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8177/91 – revendo entendimento anteriormente adotado). Em relação à fase judicial, a atualização do crédito foi efetuada apenas pela SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, diante do advento da Lei n. 14.905/2024 e nos termos do art. 406, caput e §1º, do CC/2002, incidiram juros de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que, caso a taxa legal apresentasse resultado negativo, este foi considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC/2002). Em atenção ao art. 832, parágrafo 3º, da CLT, declara-se que os reflexos em férias + 1/3 e FGTS + 40%, não têm natureza salarial e nem representam acréscimo patrimonial, razão pela qual não incidirão o IRPF e o INSS. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora arbitrados em R$ 2.000,00, considerando-se a complexidade do trabalho e grau de zelo do profissional, observada a OJ-198, da SDI-1, do TST. Custas de R$148,55, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$7.427,52, atribuído à condenação para este fim. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS MAGALHAES SILVA

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Antonio Pena Da Cruz Junior e outros x Nolandis Empreendimentos E Participacoes Ltda.

ID: 328340275

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001064-40.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PENA DA CRUZ JUNIOR DOUGLAS MAGALHAES SILVA

Polo Passivo:

NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

SERGIO LUCIANO ROCHA DE MELO

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BRUNO COSTA GARRIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0001064-40.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: DOUGLAS MAGALHAES SILVA RECLAMADO: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0001064-40.2024.5.05.0131 RECLAMANTE: DOUGLAS MAGALHAES SILVA RECLAMADO: NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4e8a8b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, com base na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, RECONHEÇO a prescrição da pretensão que se refira a período anterior a 27/11/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular (art. 7º, XXIX, da CF e art. 487, II, do CPC), e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DOUGLAS MAGALHÃES SILVA em face de NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, para CONDENAR a reclamada ao pagamento, no prazo legal e após o trânsito em julgado, de adicional de insalubridade em grau médio, no período de período entre janeiro/2021 a novembro/2021, devendo o adicional de 20% incidir sobre o salário-mínimo diante da ausência de base de cálculo legal ou normativa em sentido diverso, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. DEFIRO a gratuidade judiciária. Arbitram-se os honorários advocatícios da parte autora em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, ao encargo da reclamada e os honorários advocatícios da ré, ao encargo do reclamante, também em 10% dos valores dos pedidos improcedentes/prescritos, conforme indicados na inicial, observada a disciplina da OJ-348, da SDI-1, do TST, isenta a parte autora do pagamento da verba honorária em virtude da gratuidade judiciária que lhe é conferida, conforme julgamento do STF na ADI 5766. Competirá à reclamada, dentro do biênio que sucederá o trânsito em julgado desta decisão, comprovar nos autos que o reclamante dispõe de recursos para arcar com os honorários sucumbenciais, não podendo, para tanto, querer apontar os créditos obtidos neste processo, verba de natureza sabidamente alimentar e vilipendiada à época correta de pagamento, que seria no âmbito do liame empregatício. Sentença líquida. Na fase extrajudicial, utilizou-se como indexador o IPCA-E, além da incidência dos juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8177/91 – revendo entendimento anteriormente adotado). Em relação à fase judicial, a atualização do crédito foi efetuada apenas pela SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, diante do advento da Lei n. 14.905/2024 e nos termos do art. 406, caput e §1º, do CC/2002, incidiram juros de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que, caso a taxa legal apresentasse resultado negativo, este foi considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC/2002). Em atenção ao art. 832, parágrafo 3º, da CLT, declara-se que os reflexos em férias + 1/3 e FGTS + 40%, não têm natureza salarial e nem representam acréscimo patrimonial, razão pela qual não incidirão o IRPF e o INSS. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora arbitrados em R$ 2.000,00, considerando-se a complexidade do trabalho e grau de zelo do profissional, observada a OJ-198, da SDI-1, do TST. Custas de R$148,55, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$7.427,52, atribuído à condenação para este fim. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

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