Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0006670-09.2021.4.03.6302"

Carlos Ferreira Vitorio e outros x 1ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 314465467

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006670-20.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA VITORIO RENATA MUSSI SANTOS

Polo Passivo:

1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Distribuição

Advogados:

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0006670-20.2025.5.05.0000 distribuído para Tribunal Pleno - Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt5.jus.br/pj…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Ferreira Vitorio e outros x 1ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 322213356

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006670-20.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA VITORIO RENATA MUSSI SANTOS

Polo Passivo:

1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Distribuição

Advogados:

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0006670-20.2025.5.05.0000 distribuído para Dissídios Individuais I - Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https:/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Ferreira Vitorio e outros x 1ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 323664532

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006670-20.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA VITORIO RENATA MUSSI SANTOS

Polo Passivo:

1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MSCiv 0006670-20.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Ferreira Vitorio e outros x 1ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 321788017

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006670-20.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA VITORIO RENATA MUSSI SANTOS

Polo Passivo:

1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA MSCiv 0006670-20.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: RENATA MUSSI SANTOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Ferreira Vitorio e outros x 1ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 326724835

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006670-20.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA VITORIO RENATA MUSSI SANTOS

Polo Passivo:

1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MSCiv 0006670-20.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MSCiv 0006670-20.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: RENATA MUSSI SANTOS IMPETRADO: 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9629ecc proferida nos autos. Vistos. RENATA MUSSI SANTOS impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Excelentíssimo Juiz 1ª Vara do Trabalho de Salvador, nos autos da Execução de Sentença n. 0000069-49.2012.5.05.0001, em que litiga com CARLOS FERREIRA VITORIO, aqui indicado como litisconsorte passivo. A impetrante investe contra a decisão que determinou a suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação. Aponta como ato coator a decisão de id 47abd4b, cumprida em 25/03/2025 (id 067dc47). Aduz, em síntese, que a medida é ilegal e desproporcional, violando seu direito fundamental de ir e vir e os princípios da razoabilidade e menor onerosidade ao executado, especialmente porque existem outros meios de satisfazer a dívida e não há indícios de ocultação patrimonial. Liminarmente, almeja a cassação do ato coator. Pois bem; de acordo com a OJ nº 92 da SBDI - 2 do TST, “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. No mesmo sentido, a Súmula n.º 267 do STF, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Registre-se que a expressão “recurso próprio, ainda que com efeito diferido” não deve ser interpretada literalmente, como sendo recurso em sentido estrito, mas sim como qualquer instrumento processual idôneo para corrigir a alegada ilegalidade perpetrada pela apontada autoridade coatora. No caso, está-se diante de ato praticado no curso de execução, ao passo que a CLT dispõe em seu art. 897, “a”, ser cabível agravo de petição das decisões do Juiz nas execuções. Este Regional, por seu turno, no julgamento do IRDR nº 0000624-25.2019.5.05.0000, fixou a seguinte tese jurídica: ‘’AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÕES. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, salvo (i) imponha, de alguma forma, obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução; (ii) seja capaz de, concretamente, causar gravame imediato à parte, não impugnável por embargos à execução; ou (iii) contra decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do §1º do artigo 893 c/c os artigos 897, "a", e 855-A, II, todos da CLT. (destaquei) Como se vê, a legislação prevê meio ordinário para impugnar o dito ato coator. Assim, a via mandamental não é facultada à parte, quando dela se vale como sucedâneo recursal. Cumpre-me registrar que o TST estava relativizando a aplicação da OJ nº 92 da SBDI - 2 em casos envolvendo a aplicação de medidas executórias atípicas. Acontece que, mais recentemente, a própria SBDI-2 do TST passou a afastar o cabimento do mandado de segurança em casos como o ora discutido, à luz do julgamento proferido pelo STF na ADI 5941, no sentido de que a proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas devem ser aferidas em face do sistema recursal ordinariamente existente, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. Neste sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. ADI N.º 5941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1 . Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante, a fim de coagi-lo ao cumprimento da execução. 2. Não se olvida, aqui, o entendimento desta Subseção até o momento quanto ao cabimento do mandado de segurança contra ato que envolve aplicação de medidas coercitivas atípicas, asseguradas no art. 139, IV, do CPC, voltadas ao efetivo cumprimento do provimento judicial. 3. Entretanto, entendo seja a ocasião para melhor refletir a questão, principalmente em face da decisão proferida pelo STF na ADI n.º 5941. Isso porque, na referida ADI, a Suprema Corte julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos, noção que se extrai do referido dispositivo, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 4. Segundo se extrai do julgado, numa visão orgânica do ordenamento jurídico, as medidas coercitivas atípicas, a exemplo da suspensão da CNH e do passaporte que ilustram aquela ação, são - em tese - ferramentas válidas a dar plenitude à tutela jurisdicional e alcançar, ao fim e ao cabo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. De tal sorte, uma vez afastada a inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, e bem compreendida a possibilidade de o magistrado valer-se das ferramentas que dizem respeito ao acenado preceito legal, já não há razão para mitigar a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92. 5. É verdade que, como já vinha decidindo esta Subseção, o órgão julgador deve sopesar as situações do caso concreto, considerando os bens jurídicos em conflito, para, diante do juízo de razoabilidade e proporcionalidade, aplicar medida criativa e necessária ao efetivo cumprimento da tutela jurisdicional. Essa investigação, contudo, cabe apenas ao juiz natural da causa, seja na formação do juízo em torno da aplicação ou não da medida atípica, seja na correção dessa decisão, pela via recursal. A solução acerca de eventuais excessos na prática do ato, amparado em norma reconhecidamente válida, é passível, pois, de correção pelas vias ordinárias, afastando-se com isso, à míngua de teratologia, eventuais justificativas para admitir a ação mandamental em hipótese que a sua lei regente não a admite. 6. É de se registrar que a Suprema Corte, em diversos momentos, deixou explícito no julgamento da ADI n.º 5941 que a aferição da proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas deveria ser aferida em face do sistema recursal consagrado no CPC, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos (vide itens 8 e 12 da ementa da ADI n.º 5941), donde se conclui que esse procedimento cabe, exclusivamente, ao juízo da execução, respeitado o sistema recursal próprio. 7. Tem-se, nessa toada, que os atos com conteúdo decisório, praticados na fase de execução, são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Petição, nos termos previstos pelo art. 897, "a", da CLT, que faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009). 8 . Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024). Incidem, pois, a OJ 92 da SBDI-2 do TST e da Súmula nº 267 do STF, bem como a hipótese prevista no art. 10 da Lei n. 12.016/2009: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Em vista disso, porque inadequada a via eleita pela impetrante, INDEFIRO a liminar requerida. Ante o exposto, autorizado pelo art. 10 da Lei n. 12.016/2009, combinado com o art. 485, I, do CPC, INDEFIRO de plano a inicial e EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Custas de R$10,64, valor mínimo legal (art. 789 da CLT). Intime-se a impetrante. Dê-se ciência desta decisão à Autoridade Coatora. Confiro força de ofício a esta decisão. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - RENATA MUSSI SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes