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"1000985-54.2021.5.02.0706" - Resultados da Busca

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ID: 259870118

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000694-68.2023.5.05.0431

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO NAC DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES POUSADA BAHIA BACANA LTDA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA

Polo Passivo:

FEDERACAO NAC DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES POUSADA BAHIA BACANA LTDA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA

Notificação

Advogados:

CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIANDERSON DE SOUZA GRAMACHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIELO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WANDERSON SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000694-68.2023.5.05.0431 : POUSADA BAHIA BACANA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000694-68.2023.5.05.0431 : POUSADA BAHIA BACANA LTDA. E OUTROS (2) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id. c327efb, proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0000694-68.2023.5.05.0431 : POUSADA BAHIA BACANA LTDA. E OUTROS (2) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA E OUTROS (2) 0000694-68.2023.5.05.0431 - Quarta Turma Recorrente(s): 1. POUSADA BAHIA BACANA LTDA. 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA Recorrido(a)(s): 1. FEDERACAO NAC DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA 3. POUSADA BAHIA BACANA LTDA. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: POUSADA BAHIA BACANA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. A Advogada que assina o Recurso de Revista de ID. aea4726, DRA. CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO, OAB/RS 84.491, não detém poderes para representar o Recorrente, pois não possui procuração válida nos autos. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito, como se infere da ata de audiência de ID. 9f9a272. Registre-se que a recorrente outorgou poderes para a Silveira Torquato Advogados S/S, conforme consta nas procurações de IDs. 3e3c5dc e 42d738b, não constando o nome da Advogada que assina o apelo ora analisado. O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. Aplicam-se os termos da Súmula n. 383, I, TST: SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. Registre-se o entendimento do TST (destacado): “AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece” (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 966, § 2º, II, DO CPC. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO MATRIZ. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. A decisão que se pretende rescindir é aquela que denegou seguimento ao recurso ordinário por não ter o advogado subscritor do apelo juntado aos autos instrumento de mandato, sendo cabível a ação rescisória em razão do art. 966, § 2º, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Contudo, a pretensão rescisória, fundada em violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 76 do Código de Processo Civil e contrariedade à Súmula nº 456 do TST, não encontra amparo nos autos do processo originário. 3. O próprio autor da ação rescisória reconhece na exordial e na minuta do agravo que o seu advogado não possuía procuração nos autos da ação matriz quando da interposição do recurso ordinário e só cuidou de proceder à juntada após a publicação da decisão que denegou seguimento ao seu apelo. 4. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item I da Súmula nº 383 do TST. 5. Além disso, o fato consignado no acórdão regional de que foi outorgada procuração a outro advogado e ao escritório de advocacia em que trabalhava o advogado subscritor do recurso ordinário, bem como que as peças assinadas por este possuíam o timbre do referido escritório de advocacia, em nada o socorrem. 6. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a outorga de poderes a uma sociedade de advogados, sem a juntada aos autos do rol de integrantes do escritório, não permite a dedução de que o subscritor do recurso pertença à referida sociedade e, mesmo que as petições contenham o timbre do escritório de advocacia, necessário se faz a juntada do instrumento de mandato ao subscritor do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ROT-994-06.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OUTORGA DE PODERES À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Não merece provimento o agravo, haja vista que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela irregularidade de representação processual. Este Relator concluiu pela "irregularidade da representação processual, destacando a impossibilidade de "outorga de poderes ad judicia à pessoa jurídica, por não deter capacidade postulatória". Isso porque a autora apresentou instrumento de mandato outorgando poderes à Borges e Zanella Advogados Associados, pessoa jurídica de direito privado. O art. 103 do Código de Processo Civil, reproduzindo o art. 36 do CPC/73, determina que a parte será representada em Juízo por seu advogado. Por sua vez a Lei nº 8.906/94 estabelece que "o advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato" (art. 5º). Disciplina, ainda, que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte" (art. 15, § 5º). Infere-se dos referidos preceitos que os poderes devem ser outorgados individualmente ao causídico , e não à sociedade de advogados. Precedentes . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11202-25.2016.5.09.0652, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual. Registrou que a advogada que subscreve o recurso ordinário não possui procuração nos autos nem mandato tácito, aplicando ao caso a Súmula nº 383, I, do TST. Quanto à concessão de prazo para regularização, consignou que “a concessão de prazo para saneamento de irregularidade de representação em fase recursal apenas se dá quando já há procuração ou substabelecimento constante dos autos, o que não é o caso”. Em resposta aos embargos de declaração da reclamada, o TRT esclareceu que “o fato de ter sido juntado o instrumento de procuração ID 2ffe329 - fls. 220/221, no qual consta a expressão "todos integrantes do escritório BOCATER, CAMARGO, COSTA E SILVA, RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS", por si só, não justifica a concessão de prazo para saneamento de irregularidade de representação em fase recursal, porquanto, como constou expressamente no aresto, "a advogada que subscreve eletronicamente o recurso de fls. 750/762 não possui procuração nos autos e tampouco mandato tácito". Pronunciamento jurisdicional explícito sobre a matéria houve; já o acerto ou desacerto do acórdão recorrido não se pode discutir em preliminar de nulidade. Registre-se que, ante o não conhecimento do recurso ordinário pelo TRT, todas as questões jurídicas alegadas pela reclamada nascem do próprio acórdão recorrido, caso em que não se exige o prequestionamento (Oj 119 da SBDI-1 do TST). Por outro lado, a regularidade ou não da representação processual quanto ao recurso ordinário é matéria de direito, a qual não exige revolvimento de fatos e provas. Agravo a que se nega provimento. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Incontroverso que a advogada que assinou digitalmente o recurso ordinário não conhecido, à época da interposição do recurso, não detinha procuração nos autos. Além do mais, não ficou demonstrado o mandato tácito, conforme se depreende da ata de audiência de fls. 683/685. A parte deve comprovar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição recursal. Nesse contexto, é incabível a concessão de prazo para regularizar a representação processual, tendo em vista que o processo se encontra em fase recursal e, nessa hipótese, somente se admite a exibição do instrumento de mandato (procuração e/ou substabelecimento) em data posterior à interposição do recurso em caráter excepcional, ou seja, quando ocorrer alguma das situações elencadas no art. 104 do CPC (para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente), o que não é o caso. Tal entendimento está claramente expresso no item I da Súmula n. 383 do TST ( "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso." ). Ainda, o caso dos autos também não se enquadra na hipótese do item II da referida Súmula nº 383, uma vez que não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Ademais, o item V da Súmula nº 395 do TST estabeleceu a possibilidade de prazo para o saneamento apenas para os itens II e IV, o que não é o caso dos autos. Julgados. Ressalte-se que, ao contrário do que alega a reclamada, os poderes devem ser outorgados individualmente ao causídico e não genericamente à sociedade de advogados a que pertence. Há julgados desta Corte Superior nesse sentido. Ademais, não se constata contrariedade à Súmula nº 456, itens I e III, do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que tal verbete trata da invalidade de procuração firmada em nome de pessoa jurídica que não contenha o nome do outorgante e do seu signatário, situação totalmente distinta do caso dos autos . Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000985-62.2022.5.02.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA COM IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO NOS AUTOS. PROCURAÇÃO CONFERIDA APENAS À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. O artigo 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 prevê que a procuração deve ser outorgada individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Na hipótese, o advogado subscritor do recurso de revista não possui mandato nos autos, visto que só há mandato conferido à sociedade de advogados. Assim, caracterizada a irregularidade de representação do recurso de revista, tem-se por inviável seu processamento. Ademais, nos termos da redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015 (Lei nº 13.105/2015), é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ainda, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1428-66.2011.5.18.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/12/2024). Conforme arestos acima transcritos, não cabe concessão de prazo para regularização. Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade da representação processual, denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. NÃO OCORRÊNCIA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Note-se que a Corte Regional registrou expressamente no acórdão proferido que deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa, que não foi observada, bem como esclareceu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que o valor da multa convencional limita-se ao valor da obrigação principal, nos termos do que dispõe o artigo 412 do Código Civil, por se tratar de norma de ordem pública. Desse modo, constata-se que a Corte a quo explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais entendeu pela manutenção da sentença, quanto ao valor da multa convencional. Assim, não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido " (AIRR-0000245-56.2023.5.09.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). "(…) II – RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA NORMATIVA. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. 1. O Tribunal Regional deixou de limitar o valor da multa normativa ao valor da obrigação principal ao consignar que: - a limitação ao valor da condenação principal, com base no art. 412 do Código Civil, não incide no caso de normatização coletiva e a OJ 54 da SDI-1 do TST tem outra destinação, não sendo aplicável ao caso concreto. -. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a multa normativa tem natureza de cláusula penal e, portanto, o valor da multa normativa deve ser limitado ao montante da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (...)" (RRAg-21283-30.2021.5.04.0512, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). “(…) MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OJ 54 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O valor da multa normativa, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil. Inteligência da OJ 54 da SBDI-1 do TST e sua adoção para os casos de multa normativa. Recurso de revista conhecido e provido. (...)” (RR - 264-72.2016.5.20.0002 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 29/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2022). “(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. VALOR TOTAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DO TST. CONTRARIEDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II. Observa-se que o tema "multa normativa - natureza jurídica de cláusula penal - valor total - limitação ao valor da obrigação principal" oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. Desse modo, a alegação fundada de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST insere-se no vetor político da transcendência. III. Conforme diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST, o "valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002". A SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ARR-12481-66.2014. 5.14.0041, em 12/11/2018, firmou o entendimento de que a multa prevista em norma coletiva, em razão da sua natureza jurídica de cláusula penal, não pode exceder o valor da obrigação principal, à luz da OJ/SBDI-1 nº 54. IV. No caso dos autos, o Tribunal Regional, considerando que a norma coletiva fixa o valor da multa para descumprimento das cláusulas convencionais, independente da quantidade, concluiu que a multa normativa não comporta limitação ao valor da obrigação principal. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, a decisão regional contraria Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. V. Convém salientar que não se trata, de forma alguma, de invalidação de norma coletiva (Tema de Repercussão Geral nº 1.046), mas tão somente da fixação de um limite máximo a uma cláusula penal, a teor do art. 413 do Código Civil, que autoriza o juiz a reduzir equitativamente a penalidade se o seu valor for manifestamente excessivo. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para limitar o valor da multa normativa ao valor da obrigação principal” (RR - 10025-71.2017.5.03.0033 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 08/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2022). “(...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, ante a aplicação do art. 412 do Código Civil e a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Tendo em vista a natureza de cláusula penal da multa normativa, a decisão regional, que deferiu o valor da multa sem a limitação, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido” (RRAg - 16455-38.2019.5.16.0023 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 24/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. GILBERTO ELOY OLIVEIRA SENNA BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - POUSADA BAHIA BACANA LTDA.

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Federacao Nac De Hoteis Restaurantes Bares E Similares e outros x Federacao Nac De Hoteis Restaurantes Bares E Similares e outros

ID: 259841123

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1000985-54.2021.5.02.0706"

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