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Bracell Bahia Specialty Cellulose S.A. e outros x Bracell Bahia Specialty Cellulose S.A. e outros

ID: 260374687

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000259-82.2021.5.05.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. BRUNO CARNEIRO FELIX

Polo Passivo:

BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. BRUNO CARNEIRO FELIX

Notificação

Advogados:

LETICIA VALERIO JOAQUIM DE CARVALHO

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IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

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GUSTAVO AMORIM ARAUJO

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000259-82.2021.5.05.0005 : BRUNO CARNEIRO FELIX E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000259-82.2021.5.05.0005 : BRUNO CARNEIRO FELIX E OUTROS (1) : BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3025fec proferida nos autos. 0000259-82.2021.5.05.0005 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. 2. BRUNO CARNEIRO FELIX Recorrido(a)(s): 1. BRUNO CARNEIRO FELIX 2. BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / ARBITRAGEM 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EMPREGADO HIPERSUFICIENTE. ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. KOMPENTENZ-KOMPENTENZ. VÁLIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. TEMA 1046 DO STF. VENIRE CONTRA FACTUM PROPIUM. Constou no acórdão de ID 15369ea: ...Diante das circunstâncias do caso concreto, sobretudo a enfática resistência do reclamante, que leva a crer que, a despeito da condição de trabalhador hipersuficiente, efetivamente não teve qualquer opção, senão aderir à imposição patronal sobre a eleição de foro para dirimir eventual controvérsia como requisito para contratação da premiação. Verifica-se que a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896 c, da CLT. Além disso, observa-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL INDIVIDUAL. ART. 896, "C", DA CLT - VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento das reclamadas. Agravo a que se nega provimento" (...) Mediante decisão monocrática às fls. 904/914, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento das reclamadas com fulcro na Súmula 126 do TST . As reclamadas sustentam que firmaram acordo extrajudicial com o reclamante sem qualquer vício de consentimento, tendo o reclamante acordado de livre e espontânea vontade com que assinado no instrumento de distrato, dando quitação ampla e geral do contrato. Renovam a indicação de violação dos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição da República, 141 e 492 do CPC e 840, 849 e 850 do Código Civil . Não têm razão, contudo. (...) Tal como assentado no acórdão regional, vige no Direito do Trabalho o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Dessa forma, a renúncia a direitos trabalhistas individuais somente poderia ocorrer em situações excepcionais, não podendo haver, via de regra, transação individual de direitos trabalhistas. A criação da figura do denominado empregado hipersuficiente, no parágrafo único do art. 444 da Lei nº 13.467/17, não induz a permissão irrestrita de negociação individual das condições de trabalho, porque houve limitação das hipóteses de livre estipulação entre as partes àquelas elencadas no art. 611-A da CLT, ressalvando os direitos de indisponibilidade absoluta . Cabe, então, invocar os fundamentos da OJ 270 da SbDI-1 do TST, segundo a qual a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, tal como realizado no presente caso, em que se autorizou a dedução dos valores pagos e já comprovados em sentença. Dessa forma, não se cogita de afronta aos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição da República, 141 e 492 do CPC e 840, 849 e 850 do Código Civil, porque não tratam especificamente sobre a transação realizada no âmbito do Direito Individual do Trabalho. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista. (...)"(Ag-AIRR-1997-93.2015.5.02.0007, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "I - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ELEIÇÃO DE FORO PELO EMPREGADO. POSSIBILIDADE APENAS NA HIPÓTESE DE O DOMICÍLIO COINCIDIR COM O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a possibilidade de eleição de foro pelo empregado, para o ajuizamento de reclamação trabalhista, deve-se pautar pelos critérios objetivos fixados no art. 651, "caput" e parágrafos, da CLT. O preceito consolidado franqueia a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do empregado, ou da localidade mais próxima, quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial. Nas demais situações, o reclamante somente poderá ajuizar a reclamação trabalhista no seu domicílio se este coincidir com o local da prestação dos serviços ou da celebração do contrato. Na hipótese, o reclamante foi contratado para prestar serviços na cidade de Itaboraí-RJ e a ação foi ajuizada na Vara do Trabalho de Orlândia - SP, lugar de seu atual domicílio, não restando evidenciado motivo excepcional para flexibilizar a regra de competência territorial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em razão do decidido no recurso de revista, resta prejudicada a análise do apelo" (ARR-11220-44.2016.5.15.0146, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As reclamadas não atenderam ao disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, pois não transcreveram o trecho da petição de embargos de declaração em que requereu o pronunciamento do Regional sobre o ponto supostamente omisso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. LABOR EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. JURISDIÇÃO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Constituição Federal estabeleceu, no art. 5º, XXXV, que o acesso à Justiça é um direito fundamental. Trata-se de um princípio estruturante do processo civil, também conhecido como princípio da inafastabilidade da jurisdição, e visa a maximizar o acesso à Justiça pelo titular de direito material. Cabe ao aplicador do direito dar efetividade a esse princípio facilitando uma tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva. Repele-se, portanto, qualquer medida que impeça ou dificulte sobremaneira o direito de ação ou de defesa. Não é por outra razão que o art. 651, caput , da CLT estabeleceu, como regra geral, o foro do local da prestação de serviços como critério de fixação da competência territorial. Presume-se que ali o trabalhador terá mais facilidade de buscar seus diretos, pois as provas serão mais facilmente colhidas, haverá maior celeridade processual, diminuição de despesas de locomoção, sem dificultar o exercício de defesa pelo reclamado. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte superior, atenta às novas dinâmicas das relações laborais, tem reconhecido a competência territorial do foro do domicílio do trabalhador, mesmo que não coincida com o local da prestação de serviço ou com o da contratação, desde que também não reste inviabilizado o direito de defesa da parte reclamada. No caso em exame, o trabalhador foi arregimentado, treinado e contratado no Brasil para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira estrangeira, com empresa subsidiária do grupo sediada no Brasil, para labor em águas nacionais e internacionais. Nesse cenário, exigir do trabalhador o ajuizamento de sua reclamação no país da bandeira do navio, em razão da Lei do Pavilhão, mostra-se em flagrante descompasso com a necessidade de assegurar ao empregado acesso à Justiça, direito fundamental de todo cidadão (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), solução que, em última análise, acarretaria em denegação de justiça, em razão dos elevados custos financeiros gerados pela necessidade de transporte, alimentação e hospedagem, por exemplo, a quem busca por prestações de natureza alimentar. Ademais, verifica-se que as reclamadas participaram, efetivamente, de todos os atos processuais, sem qualquer prejuízo no exercício do seu direito de defesa. Assim, em razão do disposto nos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal, 651 da CLT, 75, § 2º, do Código Civil, 12 da lei de introdução às normas de direito brasileiro e 22, I, e parágrafo único, e 22, I e II, do CPC, não há como afastar a jurisdição nacional e a competência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RR-411-20.2017.5.13.0015, 8ª Turma, Redator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 05/02/2021). "(...). ARBITRAGEM ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional afastou a alegação de afronta à coisa julgada por entender que a arbitragem é incompatível com os dissídios individuais trabalhistas. Além disso, registrou que não falar que a validade do acordo homologado pela sentença arbitral encontraria respaldo no artigo 507-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, na medida em que referido acordo foi firmado em 21/11/2016. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual a arbitragem, pela natureza dos direitos envolvidos, se revela incompatível com os dissídios individuais trabalhistas. (...)" (Ag-AIRR-1001567-33.2017.5.02.0241, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024). AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese dos autos, consta da decisão regional que a sentença arbitral, a qual se pretende executar, fora prolatada em 16/5/2017, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nos casos em que o título executivo proveniente de sentença arbitral tenha sido formado antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, não se há falar em competência da Justiça do Trabalho para executá-lo, uma vez que não se admitia, antes da vigência da referida norma, a utilização de arbitragem como meio de composição dos conflitos individuais trabalhistas. Inviável, assim, o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-ED-RR-1000756-10.2019.5.02.0401, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023). ACORDO CELEBRADO PERANTE CÂMARA ARBITRAL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM SINTONIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO ÂMBITO DO C. TST. APLICAÇÃO DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST COMO ÓBICES AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Da decisão do Tribunal Regional se extrai que o noticiado acordo extrajudicial foi celebrado perante uma Câmara Arbitral. A Corte Regional concluiu que a "sentença arbitral incidiu, basicamente, sobre parcelas rescisórias", de modo que "o juízo arbitral atuou como mero órgão de homologação de acerto rescisório, não sendo esse o escopo do instituto", bem como pela incompatibilidade do instituto da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas como forma de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Dentro desse contexto, é inviável que seja acolhida a tese da empresa no sentido de que o artigo 5º, XXXVI, da CF teria sido violado, pois a matéria não mais comporta discussão no âmbito desta Corte, em face das reiteradas decisões no sentido da inaplicabilidade da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas . Óbices do art. 896, §7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST ao destrancamento da r. decisão impugnada. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão impugnada. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-292-26.2015.5.02.0083, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ainda que assim não fosse, cumpre observar que arestos provenientes de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. No mesmo sentido, julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BRUNO CARNEIRO FELIX PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO EMPREGADO HIPERSUFICIENTE. PRÊMIOS CSA E LTI. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. - BRUNO CARNEIRO FELIX

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