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"TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE" - Resultados da Busca – Página 1 de 391

Assa Abloy Brasil Industria E Comercio Ltda x Jacilda Gomes Dos Santos

ID: 335706790

Tribunal: TRT5 Órgão: Quinta Turma Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0004133-51.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JACILDA GOMES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

TAISA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA TutCautAnt 0004133-51.2025.5.05.0000 REQUERENTE: ASSA ABLOY BRASI…

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Assa Abloy Brasil Industria E Comercio Ltda x Jacilda Gomes Dos Santos

ID: 335706826

Tribunal: TRT5 Órgão: Quinta Turma Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0004133-51.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JACILDA GOMES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

TAISA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA TutCautAnt 0004133-51.2025.5.05.0000 REQUERENTE: ASSA ABLOY BRASI…

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Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros x Guardsecure Seguranca Empresarial Ltda

ID: 335562952

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000625-79.2025.5.05.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA HELENA ARAUJO CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO DA COSTA DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR TutCautAnt 0000625-79.2025.5.05.0006 REQUERENTE: HELENA ARAUJO CABRAL DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR TutCautAnt 0000625-79.2025.5.05.0006 REQUERENTE: HELENA ARAUJO CABRAL DA SILVA REQUERIDO: GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b33e27 proferida nos autos. DECISÃO 1. RELATÓRIO. HELENA ARAÚJO CABRAL DA SILVA, parte autora, já qualificada, ajuizou Ação Trabalhista em face de GUARDSECURE - SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA., alegando os fatos e narrando os pedidos que constam na petição inicial de ID. 8e22af9 > folha 02 e seguintes do PDF. Requereu a parte autora a concessão de tutela cautelar antecedente para que seja deferida, em caráter liminar, que a parte ré “mantenha ativo e sem qualquer interrupção o plano de saúde da Reclamante, até decisão posterior deste Juízo ou até o julgamento da ação principal, sob pena de multa diária…”, fl. 07 do PDF. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de tutela cautelar antecedente. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A parte autora, em sua petição inicial, alega, em resumo, que: “exerceu suas funções como vigilante junto à empresa Reclamada até ser surpreendida com sua dispensa, injustificadamente motivada, logo após comunicar a necessidade urgente de realizar cirurgia bariátrica, indicada por sua médica assistente em razão de quadro de hipertensão e outras comorbidades agravadas pelas atividades laborais.”. Informa, ainda, a parte autora que “Em 14 de maio de 2024, a Reclamante informou formalmente à Reclamada a gravidade de seu estado de saúde e a urgência da cirurgia, vindo a receber, uma hora depois, aviso de demissão. Posteriormente, em 17 de junho de 2024, após encerrado o aviso prévio, foi surpreendida com a imputação de justa causa – em clara tentativa de afastar direitos rescisórios.”. Ressalta a parte autora que “O plano de saúde fornecido pela Reclamada é imprescindível para que o procedimento seja concretizado e para que o tratamento pós-operatório tenha continuidade. No entanto, foi informada de que o cancelamento do plano está previsto para o dia 01/08/2025.”. Assim, requer “A concessão de medida liminar inaudita altera parte, determinando à Reclamada que mantenha ativo e sem qualquer interrupção o plano de saúde da Reclamante, até decisão posterior deste Juízo ou até o julgamento da ação principal, sob pena de multa diária…”. Ao exame. Nos termos do art. 294 do CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC/2015, “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, prevendo, ainda, o seu parágrafo único, que “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”. Por sua vez, o art. 305 do CPC/2015, também aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC/2015, prevê que “A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Em se tratando, portanto, de tutela cautelar antecedente, o que se busca é assegurar um determinado direito ou o resultado útil de um futuro processo (arts. 301 e 305 do CPC/2015), justamente a hipótese dos autos, tendo a parte autora preenchido, assim, os requisitos formais para admissibilidade da tutela pretendida. Quanto ao mérito em si, a concessão da referida tutela cautelar antecedente requer a presença, concomitante, dos seguintes requisitos: a) haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não restou provado a probabilidade do direito, isso porque, apesar de os documentos médicos atestarem que a parte autora é portadora de obesidade grau 2, fl. 15 do PDF e das comorbidades descritas no relatório de fl. 25 do PDF, sendo indicada para fazer a cirurgia bariátrica, bem como que parte autora estava na iminência de realizar esta cirurgia, não consta nos autos qualquer documento que comprove que a parte autora “informou formalmente à Reclamada a gravidade de seu estado de saúde e a urgência da cirurgia…”, tampouco a correlação disso com a sua despedida por justa causa. Diante disso, não há, nessa fase processual, elementos suficientes, que demandam a observância do contraditório e a efetiva instrução processual, para se conceder a tutela provisória de urgência pretendida. Em face do exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Notifique-se a parte autora e notifique-se a parte ré sob as cominações do art. 844 da CLT. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. ANDREA ROCHA TROCOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELENA ARAUJO CABRAL DA SILVA

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Diego Italo Oliveira Lima e outros x Joao Marcelo Dias Da Silva - Me e outros

ID: 323317149

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000690-79.2025.5.05.0651

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ITALO OLIVEIRA LIMA JEIEL LOPES MARQUES JOAO FERREIRA GUERRA JOSEVALDO DE SOUZA SANTOS ROGERIO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO MARCELO DIAS DA SILVA - ME SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Notificação

Advogados:

JOSE HOMERO DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA TutCautAnt 0000690-79.2025.5.05.0651 REQUERENTE: DIEGO ITALO OLIVEIRA LIMA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA TutCautAnt 0000690-79.2025.5.05.0651 REQUERENTE: DIEGO ITALO OLIVEIRA LIMA E OUTROS (4) REQUERIDO: JOAO MARCELO DIAS DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f128f65 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DIEGO ITALO OLIVEIRA LIMA, JEIEL LOPES MARQUES, JOAO FERREIRA GUERRA, JOSEVALDO DE SOUZA SANTOS E ROGERIO DIAS DA SILVA ingressaram com a presente TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE em face de JOÃO MARCELO DIAS DA SILVA - ME e SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de Id. 1c5171b acompanhada de documentos. Como é cediço, para que o magistrado possa se habilitar à entrega da tutela jurisdicional de forma imediata por meio de tutela cautelar antecedente, faz-se mister o preenchimento dos seguintes requisitos, previstos no art. 300 e 305 do novo Código de Ritos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In casu, em apertada síntese, própria da cognição sumária, o fundamento em que se baseiam os autores para postular a tutela cautelar em caráter antecedente consiste na necessidade de imediata expedição de bloqueio de créditos do 1º reclamado perante o SAAE para fazer frente aos débitos contraídos com o pagamento das verbas rescisórias devidas aos trabalhadores em decorrência da dispensa dessas sem justa causa desses sorte a assegurar o resultado útil do processo em razão do estado de insolvência do ex-empregador (1º reclamado) , juntando vasta prova documental. Quanto aos requisitos para deferimento da medida, do cotejo dos autos, verifica-se que, de fato, há indícios de que a ex-empregadora dos autores se encontre em estado de insolvência em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias, consoante confessado nas contestações apresentadas nas ações trabalhistas, bem como em conversas via aplicativo de whastapp, conforme ata notarial de Id.c027a93 Por outro lado, é público e notório o estado de insolvência das empresas prestadoras de serviços após o término dos contratos de terceirização firmados com os entes públicos. É que, além de não procederem ao pagamento correto e tempestivo de todas verbas devidas aos trabalhadores durante o vínculo, bem como daquelas decorrentes das rescisões do contrato de trabalho, a experiência adquirida por essa magistrada na condução das diversas reclamações trabalhistas que trazem em seu bojo a temática “contratos de terceirização”, conduz à conclusão de que na fase de execução provavelmente não serão localizados bens do acervo patrimonial das empresas prestadoras e nem de seus sócios para fazer frente à dívida, o que, sem rebuços de dúvida, inviabiliza a entrega do bem da vida implicando em risco de ineficácia do provimento jurisdicional. Considerando presentes os requisitos, DEFERE-SE a medida cautelar para determinar ao SAAE que proceda à retenção e bloqueio das faturas ou créditos devidos ao reclamado JOÃO MARCELO DIAS DA SILVA - ME referente aos valores devidos a título de verbas rescisórias aos autores, até perfazer o montante de R$ 373.000,00, que deverá ficar à disposição desse Juízo até ulterior deliberação, no prazo de 10 dias, sob pena da prática do crime de desobediência. Confere-se força de mandado de bloqueio à presente decisão. Notifiquem-se as partes acerca do teor do presente decisum, devendo a parte autora apresentar o pedido principal, no prazo de 30 dias, sob pena de cessação da eficácia da tutela concedida, nos termos do inciso I do art. 309 do CPC. . BOM JESUS DA LAPA/BA, 10 de julho de 2025. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DIAS DA SILVA - JOAO FERREIRA GUERRA - DIEGO ITALO OLIVEIRA LIMA - JOSEVALDO DE SOUZA SANTOS - JEIEL LOPES MARQUES

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Robinson Teixeira Dos Santos e outros x Joao Domingos Dos Santos

ID: 319282757

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0006671-05.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBINSON TEIXEIRA DOS SANTOS ROBINSON TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

JOAO DOMINGOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CLEITON DA SILVA ROZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DINORA MERCIA LISBOA PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALOILDO GOMES PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO TutCautAnt 0006671-05.2025.5.05.0000 REQUERENTE: ROBINSON TEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO TutCautAnt 0006671-05.2025.5.05.0000 REQUERENTE: ROBINSON TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) REQUERIDO: JOAO DOMINGOS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf4a4e3 proferida nos autos. Vistos, etc. ROBINSON TEIXEIRA DOS SANTOS e ROBINSON TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR propuseram AGRAVO DE INSTRUMENTO com pretensão de deferimento de liminar para que confira efeito suspensivo à execução em face da decisão na qual foi denegada a análise da Exceção de Pré- Executividade que ajuizaram nos autos da ação trabalhista nº 0113000- 84.1992.5.05.0101 ATOrd, movida por JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS e que conta também no polo passivo OIAMETA S/A ORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL DE ARTEF METALICOS, LYVIO PORTELLA DA SILVA (Espólio de) CLAUDIO DE ANDRADE NOGUEIRA, LUIZ MARCELO PORTELLA DA SILVA, ESDRON RODRIGUES MONTEIRO. O feito foi inicialmente distribuído para a Presidência do Regional. Amparado no artigo 45, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do TRT5ª Região de 2023, que determina que o julgamento do Agravo de Instrumento é da competência das Turmas do Regional, o Excelentíssimo Presidente, conforme decisão de ID. b3ff66f, determinou a redistribuição. Ainda, conforme certidão de triagem de ID. 444df26, “o processo foi redistribuído a este Gabinete já com a classe processual alterada conforme lançamento "Alterada a classe processual de Petição Cível (241) para Tutela Cautelar Antecedente (12134)." Feito esse breve relato, verifica-se, de logo, a impossibilidade de utilização da medida eleita. Voltam-se os requerentes contra a decisão de primeiro grau que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, alegando que a questão central reside na responsabilidade dos sócios por dívidas contraídas em período anterior ao seu ingresso na sociedade. Sucede que, além do não preenchimento dos requisitos autorizadores da cautelar antecedente, pois sequer houve interposição de Agravo de Petição, ainda assim, não restaram demonstrados os elementos que demandariam a suspensão de eventual ato executório. Ademais, ainda que assim não fosse, mesmo que em momento diferido, seria assegurado aos requerentes, uma vez garantida a execução, opor embargos à execução e de sua decisão interpor recurso específico - o agravo de petição, nos termos do art. 897, letra "a", da CLT. A medida cautelar não figura como sucedâneo recursal. Ainda que recebesse a medida como Agravo de Instrumento tal como interpôs, melhor sorte não assiste aos requerentes, dado que o referido recurso, com previsto no art. 897, “b” da CLT é cabível para os casos de denegação de outros recursos, situação que não ocorre no presente caso. Por tais razões, INDEFIRO não só a liminar, mas a própria inicial da cautelar, EXTINGUINDO-A, POR CONSEGUINTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso I do artigo 485 do CPC de 2015. Custas no importe de R$ 10,64, dispensadas. Publique-se. Intime-se. SALVADOR/BA, 07 de julho de 2025. ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBINSON TEIXEIRA DOS SANTOS - ROBINSON TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Eder Dos Santos Oliveira

ID: 341821848

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Recursos Originários - SEDIC/SUJ Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0034473-12.2024.5.05.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

EDER DOS SANTOS OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIK FRANKLIN BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES TutCautAnt 0034473-12.2024.5.05.0000 REQUERENTE: PETROB…

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Jose Francisco Alves De Miranda Ramalho Filho e outros x Jose Luiz Felicio Filho e outros

ID: 261703710

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000774-20.2022.5.05.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO ALVES DE MIRANDA RAMALHO FILHO LUANA ALMEIDA NETTO

Polo Passivo:

JOSE LUIZ FELICIO FILHO PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA VIACAO PASSAREDO LTDA

Notificação

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000774-20.2022.5.05.0026 : LUANA ALMEIDA NETTO : PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS …

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Jose Francisco Alves De Miranda Ramalho Filho e outros x Jose Luiz Felicio Filho e outros

ID: 261703714

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000774-20.2022.5.05.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO ALVES DE MIRANDA RAMALHO FILHO LUANA ALMEIDA NETTO

Polo Passivo:

JOSE LUIZ FELICIO FILHO PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA VIACAO PASSAREDO LTDA

Notificação

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000774-20.2022.5.05.0026 : LUANA ALMEIDA NETTO : PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS …

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B.B.S. x A.H.R.F.

ID: 315749549

Tribunal: TRT5 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000574-23.2025.5.05.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B.B.S.

Polo Passivo:

A.H.R.F.

Distribuição

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000574-23.2025.5.05.0021 distribuído para 21ª Vara do Trabalho de Salvador na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt5.jus.br/pjekz/visualizacao/2…

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Camila Batista Da Silva e outros x Louback Lanches Ltda e outros

ID: 315881181

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000533-83.2022.5.05.0531

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BATISTA DA SILVA IFOOD JAIANE SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

LOUBACK LANCHES LTDA PEDRO COSWOSK LOUBACK TALITA SILVA ANDRADE LOUBACK

Notificação

Advogados:

LETICIA DE OLIVEIRA MARQUES LOUBACK

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALVES DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO QUINTINO SANTANA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS TutCautAnt 0000533-83.2022.5.05.0531 REQUERENTE: CAMILA BATISTA DA SILV…

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Resultados para o tribunal: TRT5

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Diego Italo Oliveira Lima e outros x Joao Marcelo Dias Da Silva - Me e outros

Robinson Teixeira Dos Santos e outros x Joao Domingos Dos Santos

Ministério Público Do Trabalho e outros x Eder Dos Santos Oliveira

Jose Francisco Alves De Miranda Ramalho Filho e outros x Jose Luiz Felicio Filho e outros

Jose Francisco Alves De Miranda Ramalho Filho e outros x Jose Luiz Felicio Filho e outros

B.B.S. x A.H.R.F.

Camila Batista Da Silva e outros x Louback Lanches Ltda e outros