Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 1 de 338

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Flavio Rodrigues De Souza

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FLAVIO RODRIGUES DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delltoro Fundacoes Especiai…

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DELLTORO FUNDACOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Montgomery Nelson Toro Delg…

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MONTGOMERY NELSON TORO DELGADILLO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Neide Maria Muniz

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NEIDE MARIA MUNIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

New Fundacoes Especiais Ltda

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NEW FUNDACOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renilson Ribeiro Carneiro

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RENILSON RIBEIRO CARNEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Massa Fort Concretos Especi…

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MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rogerio Bezerra Da Silva

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ROGERIO BEZERRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Dos Santos Pereira

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EDSON DOS SANTOS PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Silva De Luna

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RAFAEL SILVA DE LUNA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacoes Especiais Nunes E…

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FUNDACOES ESPECIAIS NUNES ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar De Amorim Campe…

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JULIO CESAR DE AMORIM CAMPELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carrillo Cafes Especiais Lt…

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CARRILLO CAFES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiano Soares

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CRISTIANO SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Esse Engenharia Sinalizacao…

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ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Ferreira Campos

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ROBERTO FERREIRA CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jhonatas Da Silva

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JHONATAS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciano Da Silva

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LUCIANO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Olegario Marques

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PEDRO OLEGARIO MARQUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brenan Santos Barbosa

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BRENAN SANTOS BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Recife Bbq Carnes Especiais…

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RECIFE BBQ CARNES ESPECIAIS E HAMBURGUER LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Da Silva

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MAURICIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Silva Santos

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LUIZ SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adilson Jose Alves

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ADILSON JOSE ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanderly Jose Marinho

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VANDERLY JOSE MARINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francielio Bezerra Porfirio

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FRANCIELIO BEZERRA PORFIRIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adones Gilberto Da Silva

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ADONES GILBERTO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wrv - Escolta De Cargas Esp…

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WRV - ESCOLTA DE CARGAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Cesar Mendes

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CARLOS CESAR MENDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Bernardo Rocha

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SERGIO BERNARDO ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Creche Criancas Especiais L…

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CRECHE CRIANCAS ESPECIAIS L R V LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilmar Correia De Lima

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GILMAR CORREIA DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mateus De Magalhaes Amorim

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MATEUS DE MAGALHAES AMORIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Almeida De Albuquerque

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PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santin Empresa De Transport…

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SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arielen Vitor Dos Santos

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ARIELEN VITOR DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barbara Gabrielle De Olivei…

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BARBARA GABRIELLE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Manoel Francisco Da Silva

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MANOEL FRANCISCO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Deusimar Da Silva Barros

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DEUSIMAR DA SILVA BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anael Da Silva Gois

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ANAEL DA SILVA GOIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivaldo Bezerra Da Silva

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IVALDO BEZERRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Willian Marques Santos Silva

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WILLIAN MARQUES SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Da Silva

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JOSE ANTONIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Everton Gilo De Oliveira

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EVERTON GILO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilvan Frazao De Barros

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GILVAN FRAZAO DE BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evaldo Da Silva Santos

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EVALDO DA SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Nilson Do Nascimento

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JOSE NILSON DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Martins Rodrigues Filho

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JOSE MARTINS RODRIGUES FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joabson Jose Da Silva

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JOABSON JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Everson Do Nascimento Teles

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EVERSON DO NASCIMENTO TELES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Augusto Martins Lopes

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JOSE AUGUSTO MARTINS LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Viturino Da Silva

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FRANCISCO VITURINO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romero Rodrigues Dos Santos

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ROMERO RODRIGUES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Lopes De Oliveira

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ANDRE LOPES DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juliao Vieira De Lima

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JULIAO VIEIRA DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joselmi Antonio De Siqueira

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JOSELMI ANTONIO DE SIQUEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mpe Montagens E Projetos Es…

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MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juliana Cacao Gomes e outros x Agil Pet Distribuidora De Racoes Ltda

ID: 326204824

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Fabio André de Farias Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001087-92.2024.5.06.0313

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CACAO GOMES LUIZ EDUARDO BARBOSA REBOUCAS FREITAS

Polo Passivo:

AGIL PET DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ELIAS DOS SANTOS NETO

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DIOGO BRUNO DE OLIVEIRA GOMES

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SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR

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ANDRE LUIZ SALES SOARES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001087-92.2024.5.06.0313 RECORRENTE: JULIANA CACAO GOMES RECO…

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Paulo Almeida De Albuquerque e outros x Roseane Gomes Da Silva

ID: 278382692

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000229-21.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

ROSEANE GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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JOAO GUILHERME GUERRA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000229-21.2024.5.06.0003 AGRAVANTE: SODEXO DO BRASIL COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000229-21.2024.5.06.0003 AGRAVANTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. AGRAVADO: ROSEANE GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ROSEANE GOMES DA SILVA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que rejeitou seus embargos à execução e manteve a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada em virtude do descumprimento injustificado de prazo para comprovação de depósito para garantia da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça o descumprimento de prazo expressamente concedido pelo juízo para comprovação de garantia da execução, quando a parte alega possuir procedimentos internos que demandariam tempo adicional. III. Razões de decidir 3. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi corretamente aplicada, uma vez que a executada, após solicitar e receber prazo de 5 dias para comprovar o depósito, com expressa advertência sobre as consequências do descumprimento, só veio a realizar tal comprovação mais de um mês após o vencimento do prazo estipulado. 4. A existência de procedimentos internos empresariais que demandem maior tempo para aprovação de pagamentos não constitui justificativa legítima para o descumprimento de determinação judicial, especialmente quando não há comunicação prévia ao juízo sobre eventuais dificuldades no cumprimento do prazo estabelecido. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A existência de procedimentos internos empresariais não constitui motivo justo para o descumprimento de determinação judicial, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça quando evidenciado o descaso com o prazo judicial. 2. A dosimetria da multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve observar a gravidade da conduta, sendo razoável e proporcional sua fixação em 10% sobre o valor da execução quando verificado considerável atraso no cumprimento da obrigação." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 772, II, e 774, IV. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSEANE GOMES DA SILVA

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Associacao Petrobras De Saude - Aps x Jose Lucio Da Silva Junior

ID: 259990437

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000732-28.2023.5.06.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Polo Passivo:

JOSE LUCIO DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

MURILO FALCAO DE MELO FERREIRA CAVALCANTI

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO PUGLIESI 0000732-28.2023.5.06.0019 : ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO PUGLIESI 0000732-28.2023.5.06.0019 : ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS : JOSE LUCIO DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 586937a proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000732-28.2023.5.06.0019 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS Recorrido(a)(s): 1. JOSE LUCIO DA SILVA JUNIOR RECURSO DE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 569a91d; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id f27a080). Representação processual regular (Id bb1de5a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 3.000,00; Custas fixadas: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 556d5ce e 73b20a6 : R$ 3.000,00; Custas pagas no RO: id 1727a21 e 2a8e2c6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em violação à legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial do C. TST. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º; artigo 196; incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. "DA COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS INDICADOS POR MÉDICO ASSISTENTE – TAXATIVIDADE ROL DA ANS - PREVISTO NA ACT – VIOLAÇÃO A DISPOSTIVO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 5º, XXXVI E 7º, INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" Tema 1.046 do STF "DA NECESSÁRIA REFORMA DO ACÓRDÃO QUANTO AO DANO MORAL DEFERIDO – VIOLAÇÃO A DISPOSTIVO CONSTITUCIONAL - AOS ART. 5º, INCISOS V E X DA CF E 927 E 188 DO CC" Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, não se discute a patologia da qual o reclamante é portador, nem a cobertura da cirurgia, mas a cobertura da lente intraocular prescrita pela médica assistente do autor. De plano, incumbe esclarecer que não há que falar em incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação mantida entre beneficiários do plano de saúde na modalidade autogestão, conforme entendimento sumulado do STJ sobre a matéria: "Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Porém, na hipótese a trato, a sentença recorrida não lançou mão da legislação consumerista para deferir o pleito autoral, mas sim das regras da Lei dos Planos de Saúde e a jurisprudência dos tribunais sobre a matéria, e assim passo a examiná-la. A autogestão empresarial em análise sujeita-se ao regramento da Lei n. 9.656/1998, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde. É o que se extrai expressamente do art. 1º, § 2º, da lei em comento: Art. 1º.Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) § 2o Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). (Grifo nosso) E, por operar plano de saúde, ainda que regulado por acordo coletivo de trabalho, sujeita-se a empregadora à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia especial criada e vinculada ao Ministério da Saúde, que é responsável pela "regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde" (art. 1º, Lei n. 9.961/2000) A ANS estabelece um "Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde", que deve ser obrigatoriamente respeitado pelos planos provados de assistência à saúde, tanto os "planos novos" (planos privados de assistência à saúde comercializados a partir de 02.01.1999), quanto os "planos antigos adaptados" (planos adquiridos antes de 02.01.1999, mas que foram ajustados aos regramentos legais, conforme o art. 35, da Lei n. 9.656, de 1998), respeitando-se, em todos os casos, as segmentações assistenciais contratadas. São as informações extraídas do próprio sítio eletrônico da ANS: https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/o-que-o-seu-plano-de-saude-deve-cobrir-1/o-que-e-o-rol-de-procedimentos-e-evento-em-saude Atualmente este rol se encontra regulado pela Resolução Normativa - RN n. 465/2021, que, em seu art. 17, relaciona a cobertura obrigatória, excepcionando os procedimentos e tratamentos não exigidos: "Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental, isto é, aquele que: a) emprega medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no país; b) é considerado experimental pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO ou pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento; ou c) faz uso off-label de medicamentos, produtos para a saúde ou tecnologia em saúde, ressalvado o disposto no art. 24; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim, ou seja, aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita; III - inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética, assim como em spas, clínicas de repouso e estâncias hidrominerais; V - fornecimento de medicamentos e produtos para a saúde importados não nacionalizados, isto é, aqueles produzidos fora do território nacional e sem registro vigente na ANVISA; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; VIII - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; IX - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente; e X - estabelecimentos para acolhimento de idosos e internações que não necessitem de cuidados médicos em ambiente hospitalar". Na hipótese, o reclamante trouxe aos autos laudo médico, elaborado pela oftalmologista Maria Isabel Lynch Gaete, no qual informa ser o autor portador de catarata senil(CID-10 H-25) e presbiopia (CID-10 H-52.4), indicando para o reclamante a lente intraocular tipo multifocal de marca Synfony em ambos os olhos, sendo o fabricante a empresa ABBOTT, tendo como objetivo corrigir as duas enfermidades: catarata (CID-10 H-25) e presbiopia (CID-10 H-52.4) - ID d519e10. Segundo o laudo "a lente intra-ocular é uma prótese amplamente utilizada em oftalmologia e que tem como objetivo corrigir o erro refrativo deixado após a retirada do cristalino opacificado (catarata). Lentes intraoculares podem ser de diversos materiais e fabricantes, em nossa experiência de anos de cirurgia e centenas de implantes utilizamos as lentes do fabricante ABBOTT por se tratar de material de segurança e eficácia comprovadas em diversos estudos internacionais." (ID d519e10) O reclamante ainda acostou aos autos parecer técnico n. 18/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, emitido pela ANS no qual consta (ID 4323310): "(...) O procedimento FACECTOMIA COM LENTE INTRAOCULAR COM OU SEM FACOEMULSIFICAÇÃO consta listado no Anexo I da RN n.º 465/2021, e deve ser obrigatoriamente coberto por planos de segmentação ambulatorial e/ou hospitalar (com ou sem obstetrícia) e por planos-referência, conforme indicação do médico assistente. Cabe destacar que a FACECTOMIA COM LENTE INTRAOCULAR COM OU SEM FACOEMULSIFICAÇÃO é o procedimento utilizado no tratamento da catarata, sendo o único tratamento existente para a catarata a remoção do cristalino. Nessa cirurgia, o núcleo e o córtex cristalino são extraídos, mantendo-se apenas a cápsula que envolve o cristalino, dentro da qual será implantada uma lente artificial. A lente é chamada de lente intraocular - LIO e terá poder refracional semelhante ao do cristalino. Existem lentes de diversos valores de dioptrias (valor de refração). O valor da LIO é calculado no pré-operatório, tendo como objetivo aproximar o sistema óptico do indivíduo em um sistema equilibrado entre córnea e cristalino, ou seja, buscando neutralizar eventuais erros refracionais existentes previamente à cirurgia. Importante destacar que a lente intraocular é considerada prótese ligada ao ato cirúrgico de acordo com classificação estabelecida pela Associação Médica Brasileira - AMB. Sendo assim, as lentes intraoculares (LIO), quando utilizadas no tratamento de catarata, possuem cobertura obrigatória pelos planos novos e pelos planos antigos adaptados, desde que estejam regularizadas e/ou registradas e suas indicações constem da bula/manual perante a ANVISA ou disponibilizado pelo fabricante, conforme disposto no artigo 8º, inciso III, da RN 465/2021, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e seus prestadores de serviços de saúde, bem como as segmentações contratadas. O profissional assistente tem a prerrogativa de determinar a conduta diagnóstica e terapêutica para os agravos à saúde sob sua responsabilidade, indicando em cada caso, a conduta e os procedimentos mais adequados da prática clínica, inclusive quanto às quantidades solicitadas. (...) Por sua vez, o artigo 17, parágrafo único, inciso VII, assegura a cobertura obrigatória somente às órteses, às próteses e aos materiais especiais (OPME) ligados ao ato cirúrgico, isto é, aqueles cuja colocação ou remoção requeiram a realização de ato cirúrgico. Deste modo, OPME cuja colocação exija a realização de procedimento cirúrgico, independentemente de se tratar de materiais de alto custo ou não, terão cobertura obrigatória. Ressalte-se também que o artigo 7º, inciso I, da RN nº 424/2017, que dispõe sobre a realização de junta médica ou odontológica para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de saúde, estipula que cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das OPME necessários à execução dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. (...) Cabe destacar que os tratamentos estritos do astigmatismo, miopia, hipermetropia, presbiopia e ceratocone por meio de implante de lentes intraoculares não constam no Rol vigente, portanto, não possuem cobertura obrigatória. No entanto, lentes intraoculares indicadas para o tratamento da catarata, mas que também tenham como indicação outras doenças oculares poderão ser utilizadas no procedimento FACECTOMIA COM LENTE INTRAOCULAR COM OU SEM FACOEMULSIFICAÇÃO." Como se vê, o procedimento pretendido pelo segurado, facoemulsificação com implante de lente intraocular multifocal (ou facectomia com lente intraocular com facoemulsificação), em ambos os olhos, não se encontra enumerado no rol de exclusões do parágrafo único do art. 17, acima transcrito (que exclui ofornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico), muito menos é o procedimento considerado experimental para os fins da aludida legislação, havendo, inclusive, sido previsto no parecer técnico emitido pela ANS, consoante informa o documento ID 4323310. Assim, o método já estaria contemplado pela Resolução n. 465/2021, por ser um procedimento clínico previsto no art. 17, caput, tendo sido, inclusive, autorizado, consoante informa o documento de ID 6c5297f e, quanto a tal ponto, não há controvérsia. E, como visto, a médica assistente do autor atestou ser a lente intraocular tipo multifocal de marca Symfony, em ambos os olhos, fabricada pela ABBOTT,a indicada para o seu caso específico, por se tratar de material de segurança e eficácia comprovadas em diversos estudos internacionais e com base na experiência de anos de cirurgia e centenas de implantes realizados. Verifica-se, ainda, em consulta ao site da ANVISA, que a lente indicada é devidamente registrada. O direito do autor está amparado no art. 196, da CF, que trata do direito à saúde, de forma a permitir que o beneficiário do plano, que contribui com seu custeio, tenha direito aos meios adequados e exigidos pelos médicos especialistas para segurança de sua saúde e vida. Portanto, se a utilização da lente intraocular indicada pela médica é considerada necessária para o sucesso da cirurgia, não pode o plano de assistência médica, negar-se a cobrir o procedimento, sob pena de pôr em risco a saúde do reclamante pela perda da visão. Ressalto, ainda, o entendimento da Súmula n. 54, do TJPE segundo o qual "É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou conseqüentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde." Ademais, havendo previsão de cobertura em norma da ANS para a enfermidade, não cabe ao plano de assistência limitar os procedimentos médicos que são alcançados pela cobertura para tratamento da enfermidade. A reclamada não demonstrou qual seria o item previsto no ato normativo da ANS que não resguardaria a utilização da lente prescrita nem se identifica no regulamento da reclamada a limitação para tais lentes (ID 169206f). Portanto, autorizado o procedimento pretendido, não há óbice para que a reclamada recusasse a utilização da lente intraocular indicada por profissional capacitado no procedimento cirúrgico em questão. Assim, a reclamada associaCAO petrobras de saúde - aps deve cobrir os custos integrais do tratamento médico, com utilização da lente LIO recomendada pela médica assistente do autor. (...) Da indenização por dano moral. Da negativa pela operadora dos procedimentos indicados. Para a caracterização do dano moral, deve ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que a resistência à pretensão deve fundar-se na existência de fatos excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar. É necessária, portanto, a comprovação do preenchimento de cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o art. 186 c/c 927, do CC, quais sejam: ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado. E é do demandante o ônus da prova dos fatos que acarretam o pedido de indenização por dano moral (art. 818, CLT, c/c art. 373, I, CPC). Trata-se de provar matéria de fato. No caso dos autos, restou configurada a negativa pela reclamada da utilização da lente intraocular indicada pela médica assistente, considerada necessária para o sucesso da cirurgia, colocando em risco a visão do reclamante, sendo caracterizada a ilicitude de sua conduta. Assim, a meu ver, restou evidenciado o prejuízo pelo qual passou a autor, em virtude de ter negado o tratamento médico pertinente que necessitava. (...) Quanto ao valor fixado (R$ 3.000,00), é certo que não há parâmetro, rigoroso ou matemático, previsto em lei para o respectivo arbitramento, pelo que tal montante há de ser fixado consoante juízo de equidade, sempre se levando em conta sua natureza reparatória e dissuasiva e a capacidade econômica das partes. Desse modo, norteado pela razoabilidade e pela proporcionalidade, observando, também, a extensão do dano, a parcela de culpa da empresa e os parâmetros de outros julgados deste por este Regional para a matéria discutida, opto por manter o montante condenatório." Confrontando os argumentos lançados nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, não vislumbro violação direta à Constituição Federal. Observo que o Regional decidiu a espécie conforme as provas dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição Federal, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da violação direta de que trata o art. 896, §9º da CLT e a Súmula nº 442 do TST. Impossibilitado, pois, o processamento o do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUCIO DA SILVA JUNIOR

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Associacao Petrobras De Saude - Aps x Jose Lucio Da Silva Junior

ID: 259990463

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000732-28.2023.5.06.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Polo Passivo:

JOSE LUCIO DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

MURILO FALCAO DE MELO FERREIRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO PUGLIESI 0000732-28.2023.5.06.0019 : ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO PUGLIESI 0000732-28.2023.5.06.0019 : ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS : JOSE LUCIO DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 586937a proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000732-28.2023.5.06.0019 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS Recorrido(a)(s): 1. JOSE LUCIO DA SILVA JUNIOR RECURSO DE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 569a91d; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id f27a080). Representação processual regular (Id bb1de5a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 3.000,00; Custas fixadas: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 556d5ce e 73b20a6 : R$ 3.000,00; Custas pagas no RO: id 1727a21 e 2a8e2c6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em violação à legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial do C. TST. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º; artigo 196; incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. "DA COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS INDICADOS POR MÉDICO ASSISTENTE – TAXATIVIDADE ROL DA ANS - PREVISTO NA ACT – VIOLAÇÃO A DISPOSTIVO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 5º, XXXVI E 7º, INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" Tema 1.046 do STF "DA NECESSÁRIA REFORMA DO ACÓRDÃO QUANTO AO DANO MORAL DEFERIDO – VIOLAÇÃO A DISPOSTIVO CONSTITUCIONAL - AOS ART. 5º, INCISOS V E X DA CF E 927 E 188 DO CC" Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, não se discute a patologia da qual o reclamante é portador, nem a cobertura da cirurgia, mas a cobertura da lente intraocular prescrita pela médica assistente do autor. De plano, incumbe esclarecer que não há que falar em incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação mantida entre beneficiários do plano de saúde na modalidade autogestão, conforme entendimento sumulado do STJ sobre a matéria: "Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Porém, na hipótese a trato, a sentença recorrida não lançou mão da legislação consumerista para deferir o pleito autoral, mas sim das regras da Lei dos Planos de Saúde e a jurisprudência dos tribunais sobre a matéria, e assim passo a examiná-la. A autogestão empresarial em análise sujeita-se ao regramento da Lei n. 9.656/1998, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde. É o que se extrai expressamente do art. 1º, § 2º, da lei em comento: Art. 1º.Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) § 2o Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). (Grifo nosso) E, por operar plano de saúde, ainda que regulado por acordo coletivo de trabalho, sujeita-se a empregadora à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia especial criada e vinculada ao Ministério da Saúde, que é responsável pela "regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde" (art. 1º, Lei n. 9.961/2000) A ANS estabelece um "Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde", que deve ser obrigatoriamente respeitado pelos planos provados de assistência à saúde, tanto os "planos novos" (planos privados de assistência à saúde comercializados a partir de 02.01.1999), quanto os "planos antigos adaptados" (planos adquiridos antes de 02.01.1999, mas que foram ajustados aos regramentos legais, conforme o art. 35, da Lei n. 9.656, de 1998), respeitando-se, em todos os casos, as segmentações assistenciais contratadas. São as informações extraídas do próprio sítio eletrônico da ANS: https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/o-que-o-seu-plano-de-saude-deve-cobrir-1/o-que-e-o-rol-de-procedimentos-e-evento-em-saude Atualmente este rol se encontra regulado pela Resolução Normativa - RN n. 465/2021, que, em seu art. 17, relaciona a cobertura obrigatória, excepcionando os procedimentos e tratamentos não exigidos: "Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental, isto é, aquele que: a) emprega medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no país; b) é considerado experimental pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO ou pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento; ou c) faz uso off-label de medicamentos, produtos para a saúde ou tecnologia em saúde, ressalvado o disposto no art. 24; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim, ou seja, aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita; III - inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética, assim como em spas, clínicas de repouso e estâncias hidrominerais; V - fornecimento de medicamentos e produtos para a saúde importados não nacionalizados, isto é, aqueles produzidos fora do território nacional e sem registro vigente na ANVISA; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; VIII - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; IX - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente; e X - estabelecimentos para acolhimento de idosos e internações que não necessitem de cuidados médicos em ambiente hospitalar". Na hipótese, o reclamante trouxe aos autos laudo médico, elaborado pela oftalmologista Maria Isabel Lynch Gaete, no qual informa ser o autor portador de catarata senil(CID-10 H-25) e presbiopia (CID-10 H-52.4), indicando para o reclamante a lente intraocular tipo multifocal de marca Synfony em ambos os olhos, sendo o fabricante a empresa ABBOTT, tendo como objetivo corrigir as duas enfermidades: catarata (CID-10 H-25) e presbiopia (CID-10 H-52.4) - ID d519e10. Segundo o laudo "a lente intra-ocular é uma prótese amplamente utilizada em oftalmologia e que tem como objetivo corrigir o erro refrativo deixado após a retirada do cristalino opacificado (catarata). Lentes intraoculares podem ser de diversos materiais e fabricantes, em nossa experiência de anos de cirurgia e centenas de implantes utilizamos as lentes do fabricante ABBOTT por se tratar de material de segurança e eficácia comprovadas em diversos estudos internacionais." (ID d519e10) O reclamante ainda acostou aos autos parecer técnico n. 18/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, emitido pela ANS no qual consta (ID 4323310): "(...) O procedimento FACECTOMIA COM LENTE INTRAOCULAR COM OU SEM FACOEMULSIFICAÇÃO consta listado no Anexo I da RN n.º 465/2021, e deve ser obrigatoriamente coberto por planos de segmentação ambulatorial e/ou hospitalar (com ou sem obstetrícia) e por planos-referência, conforme indicação do médico assistente. Cabe destacar que a FACECTOMIA COM LENTE INTRAOCULAR COM OU SEM FACOEMULSIFICAÇÃO é o procedimento utilizado no tratamento da catarata, sendo o único tratamento existente para a catarata a remoção do cristalino. Nessa cirurgia, o núcleo e o córtex cristalino são extraídos, mantendo-se apenas a cápsula que envolve o cristalino, dentro da qual será implantada uma lente artificial. A lente é chamada de lente intraocular - LIO e terá poder refracional semelhante ao do cristalino. Existem lentes de diversos valores de dioptrias (valor de refração). O valor da LIO é calculado no pré-operatório, tendo como objetivo aproximar o sistema óptico do indivíduo em um sistema equilibrado entre córnea e cristalino, ou seja, buscando neutralizar eventuais erros refracionais existentes previamente à cirurgia. Importante destacar que a lente intraocular é considerada prótese ligada ao ato cirúrgico de acordo com classificação estabelecida pela Associação Médica Brasileira - AMB. Sendo assim, as lentes intraoculares (LIO), quando utilizadas no tratamento de catarata, possuem cobertura obrigatória pelos planos novos e pelos planos antigos adaptados, desde que estejam regularizadas e/ou registradas e suas indicações constem da bula/manual perante a ANVISA ou disponibilizado pelo fabricante, conforme disposto no artigo 8º, inciso III, da RN 465/2021, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e seus prestadores de serviços de saúde, bem como as segmentações contratadas. O profissional assistente tem a prerrogativa de determinar a conduta diagnóstica e terapêutica para os agravos à saúde sob sua responsabilidade, indicando em cada caso, a conduta e os procedimentos mais adequados da prática clínica, inclusive quanto às quantidades solicitadas. (...) Por sua vez, o artigo 17, parágrafo único, inciso VII, assegura a cobertura obrigatória somente às órteses, às próteses e aos materiais especiais (OPME) ligados ao ato cirúrgico, isto é, aqueles cuja colocação ou remoção requeiram a realização de ato cirúrgico. Deste modo, OPME cuja colocação exija a realização de procedimento cirúrgico, independentemente de se tratar de materiais de alto custo ou não, terão cobertura obrigatória. Ressalte-se também que o artigo 7º, inciso I, da RN nº 424/2017, que dispõe sobre a realização de junta médica ou odontológica para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de saúde, estipula que cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das OPME necessários à execução dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. (...) Cabe destacar que os tratamentos estritos do astigmatismo, miopia, hipermetropia, presbiopia e ceratocone por meio de implante de lentes intraoculares não constam no Rol vigente, portanto, não possuem cobertura obrigatória. No entanto, lentes intraoculares indicadas para o tratamento da catarata, mas que também tenham como indicação outras doenças oculares poderão ser utilizadas no procedimento FACECTOMIA COM LENTE INTRAOCULAR COM OU SEM FACOEMULSIFICAÇÃO." Como se vê, o procedimento pretendido pelo segurado, facoemulsificação com implante de lente intraocular multifocal (ou facectomia com lente intraocular com facoemulsificação), em ambos os olhos, não se encontra enumerado no rol de exclusões do parágrafo único do art. 17, acima transcrito (que exclui ofornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico), muito menos é o procedimento considerado experimental para os fins da aludida legislação, havendo, inclusive, sido previsto no parecer técnico emitido pela ANS, consoante informa o documento ID 4323310. Assim, o método já estaria contemplado pela Resolução n. 465/2021, por ser um procedimento clínico previsto no art. 17, caput, tendo sido, inclusive, autorizado, consoante informa o documento de ID 6c5297f e, quanto a tal ponto, não há controvérsia. E, como visto, a médica assistente do autor atestou ser a lente intraocular tipo multifocal de marca Symfony, em ambos os olhos, fabricada pela ABBOTT,a indicada para o seu caso específico, por se tratar de material de segurança e eficácia comprovadas em diversos estudos internacionais e com base na experiência de anos de cirurgia e centenas de implantes realizados. Verifica-se, ainda, em consulta ao site da ANVISA, que a lente indicada é devidamente registrada. O direito do autor está amparado no art. 196, da CF, que trata do direito à saúde, de forma a permitir que o beneficiário do plano, que contribui com seu custeio, tenha direito aos meios adequados e exigidos pelos médicos especialistas para segurança de sua saúde e vida. Portanto, se a utilização da lente intraocular indicada pela médica é considerada necessária para o sucesso da cirurgia, não pode o plano de assistência médica, negar-se a cobrir o procedimento, sob pena de pôr em risco a saúde do reclamante pela perda da visão. Ressalto, ainda, o entendimento da Súmula n. 54, do TJPE segundo o qual "É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou conseqüentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde." Ademais, havendo previsão de cobertura em norma da ANS para a enfermidade, não cabe ao plano de assistência limitar os procedimentos médicos que são alcançados pela cobertura para tratamento da enfermidade. A reclamada não demonstrou qual seria o item previsto no ato normativo da ANS que não resguardaria a utilização da lente prescrita nem se identifica no regulamento da reclamada a limitação para tais lentes (ID 169206f). Portanto, autorizado o procedimento pretendido, não há óbice para que a reclamada recusasse a utilização da lente intraocular indicada por profissional capacitado no procedimento cirúrgico em questão. Assim, a reclamada associaCAO petrobras de saúde - aps deve cobrir os custos integrais do tratamento médico, com utilização da lente LIO recomendada pela médica assistente do autor. (...) Da indenização por dano moral. Da negativa pela operadora dos procedimentos indicados. Para a caracterização do dano moral, deve ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que a resistência à pretensão deve fundar-se na existência de fatos excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar. É necessária, portanto, a comprovação do preenchimento de cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o art. 186 c/c 927, do CC, quais sejam: ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado. E é do demandante o ônus da prova dos fatos que acarretam o pedido de indenização por dano moral (art. 818, CLT, c/c art. 373, I, CPC). Trata-se de provar matéria de fato. No caso dos autos, restou configurada a negativa pela reclamada da utilização da lente intraocular indicada pela médica assistente, considerada necessária para o sucesso da cirurgia, colocando em risco a visão do reclamante, sendo caracterizada a ilicitude de sua conduta. Assim, a meu ver, restou evidenciado o prejuízo pelo qual passou a autor, em virtude de ter negado o tratamento médico pertinente que necessitava. (...) Quanto ao valor fixado (R$ 3.000,00), é certo que não há parâmetro, rigoroso ou matemático, previsto em lei para o respectivo arbitramento, pelo que tal montante há de ser fixado consoante juízo de equidade, sempre se levando em conta sua natureza reparatória e dissuasiva e a capacidade econômica das partes. Desse modo, norteado pela razoabilidade e pela proporcionalidade, observando, também, a extensão do dano, a parcela de culpa da empresa e os parâmetros de outros julgados deste por este Regional para a matéria discutida, opto por manter o montante condenatório." Confrontando os argumentos lançados nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, não vislumbro violação direta à Constituição Federal. Observo que o Regional decidiu a espécie conforme as provas dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição Federal, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da violação direta de que trata o art. 896, §9º da CLT e a Súmula nº 442 do TST. Impossibilitado, pois, o processamento o do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

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Edwin Hildebrando Bendezu Huaman e outros x Seb Do Brasil Produtos Domesticos Ltda

ID: 342006424

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001089-02.2018.5.06.0013

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDWIN HILDEBRANDO BENDEZU HUAMAN PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KAREN BADARO VIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS DE PAULA SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA CINTRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES RAFAEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001089-02.2018.5.06.0013 RECLAMANTE: EDWIN HILDEBRANDO BENDEZU HUAMAN RECLA…

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Edwin Hildebrando Bendezu Huaman e outros x Seb Do Brasil Produtos Domesticos Ltda

ID: 342006495

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001089-02.2018.5.06.0013

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDWIN HILDEBRANDO BENDEZU HUAMAN PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KAREN BADARO VIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS DE PAULA SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA CINTRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES RAFAEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001089-02.2018.5.06.0013 RECLAMANTE: EDWIN HILDEBRANDO BENDEZU HUAMAN RECLA…

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Paulo Almeida De Albuquerque e outros x Roseane Gomes Da Silva

ID: 278382714

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000229-21.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

ROSEANE GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME GUERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000229-21.2024.5.06.0003 AGRAVANTE: SODEXO DO BRASIL COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000229-21.2024.5.06.0003 AGRAVANTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. AGRAVADO: ROSEANE GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que rejeitou seus embargos à execução e manteve a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada em virtude do descumprimento injustificado de prazo para comprovação de depósito para garantia da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça o descumprimento de prazo expressamente concedido pelo juízo para comprovação de garantia da execução, quando a parte alega possuir procedimentos internos que demandariam tempo adicional. III. Razões de decidir 3. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi corretamente aplicada, uma vez que a executada, após solicitar e receber prazo de 5 dias para comprovar o depósito, com expressa advertência sobre as consequências do descumprimento, só veio a realizar tal comprovação mais de um mês após o vencimento do prazo estipulado. 4. A existência de procedimentos internos empresariais que demandem maior tempo para aprovação de pagamentos não constitui justificativa legítima para o descumprimento de determinação judicial, especialmente quando não há comunicação prévia ao juízo sobre eventuais dificuldades no cumprimento do prazo estabelecido. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A existência de procedimentos internos empresariais não constitui motivo justo para o descumprimento de determinação judicial, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça quando evidenciado o descaso com o prazo judicial. 2. A dosimetria da multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve observar a gravidade da conduta, sendo razoável e proporcional sua fixação em 10% sobre o valor da execução quando verificado considerável atraso no cumprimento da obrigação." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 772, II, e 774, IV. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Andrea De Franca Borba e outros x Ambev S.A.

ID: 260643599

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000220-78.2022.5.06.0181

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE FRANCA BORBA GIMERSON GOMES DO NASCIMENTO JAMIRIS OLIVEIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FELIX CAVALCANTI

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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JOAO GALAMBA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU 0000220-78.2022.5.06.0181 : GIMERSON GOMES DO NASCIMENTO : AMBEV S.A. INTIMAÇÃO…

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Andrea De Franca Borba e outros x Ambev S.A.

ID: 260643654

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000220-78.2022.5.06.0181

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE FRANCA BORBA GIMERSON GOMES DO NASCIMENTO JAMIRIS OLIVEIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FELIX CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO GALAMBA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU 0000220-78.2022.5.06.0181 : GIMERSON GOMES DO NASCIMENTO : AMBEV S.A. INTIMAÇÃO…

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Dijesus Lustosa Nogueira e outros x Norsa Refrigerantes S.A

ID: 280841721

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - PPB Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000684-63.2023.5.06.0312

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIJESUS LUSTOSA NOGUEIRA LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Notificação

Advogados:

RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

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JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPB ATOrd 0000684-63.2023.5.06.0312 RECLAMANTE: LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: NORSA REFR…

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