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"1001032-53.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Eduardo Jose Alves Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276614615

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-70.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LISBOA FEITOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT6 Nº. 0000672-70.2020.5.06.0242 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA EMBARGADOS : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : EMMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO; JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA; JOSÉ DE MELO FILHO; ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; FRANCISCO MAURICIO R DE ALBUQUERQUE SILVA, ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO CORRELATO AOS AGRAVOS DE PETIÇÃO ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. 1. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST. 2. Em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6, promovida, ex officio, adequação do julgamento correlato aos agravos de petição às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Vistos etc. Embargos de declaração opostos por EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA, em face de acórdão (ID c911d8f) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento dos agravos de petição interpostos nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta pelo ora recorrente. Em suas razões (ID 3f3f205), o embargante alude à existência de equívocos no acórdão embargado. Chama a atenção para "a prova carreada aos autos", reverberando a prática de atos ilícitos relativamente às sócias/acionistas Ana Maria Noronha, Maria Clara Tapajós e Ana Clara Melo, o que, entende, justifica "o direcionamento dos atos executórios" em face das mesmas. Alude à necessidade de pronúncia "quanto à abrangência da aplicação da Teoria Menor nestes autos, em face dos sócios suscitados", e "quanto à natureza das Executadas (sociedades anônimas de capital fechado), cabendo a análise das alegações fartamente comprovadas dos atos de má administração, desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica no âmbito das empresas do Grupo João Santos, entre as quais as Executadas". Pondera que "não cabe a conclusão de que as Sócias MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, não teriam responsabilidade na gestão das Executadas". Faz menção a documentos constantes dos fólios. Pede o acolhimento dos aclaratórios. Encerrado o sobrestamento envolto ao IRDR TRT6 nº. 0001046-94/2024.5.06.0000 (mencionado no decisum de ID 4d75e31), e instados os embargados a se manifestarem (a teor do despacho de ID dc88c48) - sendo apresentadas as impugnações sob IDs fe8c9a5, 79e4234 e cdb696f -, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº. 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão ao recorrente. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito e limitações recursais, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar, inclusive, que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência/vício de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº. (ED/RO) 0000318-23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz(es) de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Entrementes, vide, naquilo que pertine (ID c911d8f): "DOS RECURSOS DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (análise conjunta). Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução para os sócios/diretores/administradores das executadas (sociedade anônima). Insurgem-se, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, contra a decisão que deferiu o redirecionamento da execução em face das mesmas, aplicando a Teoria Menor. Pois bem. É bem verdade que esta Turma reiteradamente tem entendido que é plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios de empresas executadas, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT) - sendo suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, da insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, o que se revela pelas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial da empresa. Tal regra, contudo, comporta exceção. Ocorre que, relativamente às empresas que detêm natureza jurídica de sociedade anônima (sendo o caso da executada - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL), suas peculiaridades/especificidades, de um lado, exprimem a impossibilidade de alcance do patrimônio dos sócios (acionistas) meramente participantes - porquanto sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976) -, exigindo, noutra senda, para efeito de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores, via desconsideração da personalidade jurídica da empresa, real demonstração de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, na exegese dos arts. 117, 158 e 165 da Lei nº. 6.404/1976, já citada, cujo teor segue: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. (...) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (...) Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. § 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. § 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. § 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral". Sob tal raciocínio, este Regional já pôde enunciar, permissa venia e mutatis mutandis (Processo nº. (AP) 0001058-10.2017.5.06.0015. 1ª Turma. Relator: Desembargador Eduardo Pugliesi. Data de julgamento: 05.10.2022) (destaques na origem): "Feitas essas considerações e, não obstante a jurisprudência no âmbito trabalhista venha adotando a "teoria objetiva/menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige, basicamente, a insolvência do empregador, vejo com ressalvas a sua aplicação às sociedades anônimas, justamente face às especificidades da sua forma de constituição. Como visto, nas companhias, a responsabilidade dos sócios/acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, ao passo que, para se imputar a responsabilização dos gestores (diretores) ou acionista controlador, impõe-se a observância das hipóteses legais acima mencionadas, consoante prevê o §1º do art. 133 do CPC: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Desse modo, observa-se que, em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, em que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nas hipóteses envolvendo sociedade anônima, julgo não ser suficiente, tão somente, o insucesso na satisfação do crédito obreiro. Da análise dos autos, verifico que não foi apresentado documento que demonstre condutas ilícitas dos diretores ou acionistas da companhia ou qualquer das hipóteses citadas acima, porquanto a reclamante protocolou apenas petição simples, sem a juntada de qualquer prova. Portanto, como a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e o consequente redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos gestores demandam o preenchimento de um dos requisitos elencados nas leis específicas, o que não se verificou no caso a trato, o indeferimento é medida que se impõe. (...) Nesse arcabouço, não se observa, na hipótese sub judice, prova inequívoca de condutas ilícitas das agravantes vinculadas à reclamada. E pontuo, por oportuno, que a decisão carreada aos autos pelo exequente nos IDs a540c80 e bf75d36 em nada altera o que foi aqui decidido. Assim, dou provimento aos agravos de petição de MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, tolher o redirecionamento da execução em face de tais sócias/administradoras da(s) executada(s) constituídas sob a forma de sociedade anônima, expressamente apontadas no decisum de ID 61d5945. DOS RECURSOS DE ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta). Do prosseguimento da execução em face dos sócios da NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA. Não se conformam, os agravantes ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS, com o redirecionamento da execução contra si. Pois bem. Decidiu o Magistrado a quo, em suma (ID 61d5945), que a "inscrição da dívida nos autos do processo da Recuperação Judicial não serve de óbice para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" e acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos: "Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores, os artigos ex vi 790, II e 795 do CPC e art. 28 do CDC;" Não há o que reformar. Nos contornos recursais, traz-se aos fólios, como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia), a fundamentação repisada em expressivo acórdão desta Turma (Processo nº. (AP) 0002654-96.2015.5.06.0371, com julgamento em 27.10.2017 e Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura): "Como bem apreciado na origem, infrutíferas as tentativas de satisfação, foi instaurado pelo Juízo a quo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando, entre outros, a citação dos sócios, seguindo-se a marcha processual em absoluto respeito à legislação aplicável. Assim, plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Na verdade, os fundamentos lançados no agravo de petição foram corretamente enfrentados e solucionados na decisão acima transcrita. Com efeito, dos elementos constantes nos autos se extrai que não há como se falar em bens livres, desembaraçados e suficientes da executada para pagar o débito, o que, por si só, é motivo mais que suficiente para que a execução se volte contra os sócios, como acertadamente entendeu o Juízo de origem. É dizer: Não há qualquer ilegalidade ou abusividade a macular a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal, expondo o patrimônio dos seus sócios à execução. Não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que restou definido, submetendo a questão às instâncias superiores". Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. Em reforço, insta a percepção de que este Regional tem se deparado com a questão posta a apreço, desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para efeito de prosseguimento da execução perante seus sócios, e assim tem arrematado, com o que se concorda: EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPREGADORA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, medida protetiva ao crédito, somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução ocorreu oportunamente, e respeita o citado preceito legal. Afinal, para que a empregadora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista, albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados de sua titularidade, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição improvido. (Processo nº. (AP) 0000330-48.2017.5.06.0312. 3ª Turma. Relatora: Juíza Convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento. Data de Julgamento: 04.03.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Exauridos os meios de constrição contra a Empresa Executada, torna-se imprescindível a desconsideração da Personalidade Jurídica da Ré, possibilitando a incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10, 10-A e 855-A da CLT, 28 do CDC e 50, do CC/2002, aplicados supletivamente ao processo do trabalho, conforme os dispositivos contidos nos artigos 8º e 769 da CLT. (Processo nº. (AP) 0000049-18.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Data de Julgamento: 12.04.2022) No mesmo sentido, trago à colação o não distante julgamento desta E. Terceira Turma (Processo nº. (AP) 0000022-86.2019.5.06.0006. 3ª Turma. Relator: Juiz Convocado Ibrahim Alves Filho. Data de Julgamento: 06.10.2022): "Isso porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a Teoria Menor, que melhor se adequa ao rito do seu processo, sendo bastante a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, nos termos do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Torna-se desnecessária, portanto, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, e artigo 134, § 4.º, do CPC. Assim, na linha da atual jurisprudência do TST, é suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a demonstração da ocorrência de abuso de direito, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV , da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º , da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido." (Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022). No mesmo sentido, perfilha a jurisprudência desta Terceira Turma, verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do executado, as quais restaram infrutíferas, possível, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios. Apelo improvido." (Ag-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 10/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A partir do que prevê o art. 28 do CDC, que traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial, não podem os sócios da pessoa jurídica, ao argumento de que existem, sem provarem, bens livres e desembaraçados da devedora originária, questionar decisão no sentido do redirecionamento da execução. Assim, seja por conta do que estabelecem os artigos 133 a 137 do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A da CLT, seja porque o esgotamento dos meios executivos pressupõe a existência de bens livres e desembaraçados devidamente demonstrados, aptos a responderem pela dívida, mantém-se decisão de primeiro grau que desconsiderou a personalidade jurídica para os fins de buscar o cumprimento da coisa julgada junto ao patrimônio de devedores secundários. Agravo de Petição a que se nega provimento." (AP-0000920-08.2019.5.06.0004, Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 24/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/02/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei nº 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Repise-se, porque de bom alvitre, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apenas foi realizada, por não serem encontrados bens livres e desembaraçados da empresa executada, passíveis de penhora"." E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em falência ou em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por si, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 196554 RS 2023/0129604-9, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC." (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no CC 190942 GO 2022/0258759-4, Segunda Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, data de ulgamento 30/05/2023, data de publicação DJe 05/06/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ - CC 190979, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de publicação 24/10/2022). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido.. (STJ - AgInt no CC 196267 MG 2023/0113872-8, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento 20/06/2023, data de publicação DJe 22/06/2023). No mesmo sentido, resta pacificado o entendimento no C. TST. Eis precedentes (sem realce nos originais): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que Regional concluiu que "não cabe a esta Especializada apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por expressa determinação legal", razão pela qual reformou a decisão de origem para afastar o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada. Conforme se verifica, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte no sentido de o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24139-79.2015.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023). " (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, visto que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10334-76.2014.5.15.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2023). " RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 2. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1307-83.2014.5.02.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). "(...) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso dos autos, o Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, por entender que "a recuperação judicial vivenciada neste átimo processual pela devedora principal impõe empecilho ao processamento imediato do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", bem como por que "há que se esgotar os meios legais de excussão processual em face da devedora principal, sobretudo em quadrante de recuperação judicial e concurso creditório". Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Além disso, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Dessa forma, conclui-se que a Corte a quo, ao obstar o direito do exequente ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, ofendeu o princípio da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1001290-07.2021.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001032-52.2021.5.02.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . É firme o entendimento nesta Corte Superior de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10340-14.2013.5.05.0024, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 114, I, da CF, e provido" (RR-1000002-28.2018.5.02.0264, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim, em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, bem como do STJ, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Logo, nego provimento aos agravos de petição dos sócios/administradores ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS." Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) (grifou-se) A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Carta Política de 1988. Por outro lado, eis os termos da ementa do acórdão proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (julgamento em 09.12.2024): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, necessária/inafastável (providência que se impõe ex officio, em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), a adequação do julgado (ID c911d8f, mais acima transcrito, no que se cuida) - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, nos moldes adiante. Ab initio, mantida, nesta Instância, a responsabilização dos recorrentes Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), em razão da qualidade de sócios/administradores da NASSAU (sociedade limitada), o propalado IRDR não lhes alcança, sem que se justifique, em relação aos mesmos, dada adequação. Quanto ao mais (agravos de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo), a compreensão estabelecida em sede de IRDR tem o condão de suprimir o posicionamento firmado no acórdão de ID c911d8f, devendo ser mantida a responsabilidade de tais agravantes. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do arremate firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução"), e que as executadas (à exceção da NASSAU) correspondem a sociedades anônimas de "capital fechado" (fato incontroverso), denota-se que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes às mesmas as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"), ficando adotadas, aqui, pois, as mesmas razões tecidas por ocasião da análise dos agravos de Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), naquilo aproveitável (aplicação da teoria menor): a rigor, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, extraindo-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa induz à presunção de insolvência. Em suma, pois, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promover a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA

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Eduardo Jose Alves Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276612007

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-70.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT6 Nº. 0000672-70.2020.5.06.0242 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA EMBARGADOS : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : EMMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO; JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA; JOSÉ DE MELO FILHO; ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; FRANCISCO MAURICIO R DE ALBUQUERQUE SILVA, ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO CORRELATO AOS AGRAVOS DE PETIÇÃO ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. 1. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST. 2. Em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6, promovida, ex officio, adequação do julgamento correlato aos agravos de petição às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Vistos etc. Embargos de declaração opostos por EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA, em face de acórdão (ID c911d8f) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento dos agravos de petição interpostos nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta pelo ora recorrente. Em suas razões (ID 3f3f205), o embargante alude à existência de equívocos no acórdão embargado. Chama a atenção para "a prova carreada aos autos", reverberando a prática de atos ilícitos relativamente às sócias/acionistas Ana Maria Noronha, Maria Clara Tapajós e Ana Clara Melo, o que, entende, justifica "o direcionamento dos atos executórios" em face das mesmas. Alude à necessidade de pronúncia "quanto à abrangência da aplicação da Teoria Menor nestes autos, em face dos sócios suscitados", e "quanto à natureza das Executadas (sociedades anônimas de capital fechado), cabendo a análise das alegações fartamente comprovadas dos atos de má administração, desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica no âmbito das empresas do Grupo João Santos, entre as quais as Executadas". Pondera que "não cabe a conclusão de que as Sócias MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, não teriam responsabilidade na gestão das Executadas". Faz menção a documentos constantes dos fólios. Pede o acolhimento dos aclaratórios. Encerrado o sobrestamento envolto ao IRDR TRT6 nº. 0001046-94/2024.5.06.0000 (mencionado no decisum de ID 4d75e31), e instados os embargados a se manifestarem (a teor do despacho de ID dc88c48) - sendo apresentadas as impugnações sob IDs fe8c9a5, 79e4234 e cdb696f -, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº. 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão ao recorrente. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito e limitações recursais, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar, inclusive, que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência/vício de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº. (ED/RO) 0000318-23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz(es) de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Entrementes, vide, naquilo que pertine (ID c911d8f): "DOS RECURSOS DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (análise conjunta). Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução para os sócios/diretores/administradores das executadas (sociedade anônima). Insurgem-se, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, contra a decisão que deferiu o redirecionamento da execução em face das mesmas, aplicando a Teoria Menor. Pois bem. É bem verdade que esta Turma reiteradamente tem entendido que é plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios de empresas executadas, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT) - sendo suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, da insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, o que se revela pelas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial da empresa. Tal regra, contudo, comporta exceção. Ocorre que, relativamente às empresas que detêm natureza jurídica de sociedade anônima (sendo o caso da executada - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL), suas peculiaridades/especificidades, de um lado, exprimem a impossibilidade de alcance do patrimônio dos sócios (acionistas) meramente participantes - porquanto sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976) -, exigindo, noutra senda, para efeito de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores, via desconsideração da personalidade jurídica da empresa, real demonstração de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, na exegese dos arts. 117, 158 e 165 da Lei nº. 6.404/1976, já citada, cujo teor segue: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. (...) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (...) Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. § 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. § 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. § 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral". Sob tal raciocínio, este Regional já pôde enunciar, permissa venia e mutatis mutandis (Processo nº. (AP) 0001058-10.2017.5.06.0015. 1ª Turma. Relator: Desembargador Eduardo Pugliesi. Data de julgamento: 05.10.2022) (destaques na origem): "Feitas essas considerações e, não obstante a jurisprudência no âmbito trabalhista venha adotando a "teoria objetiva/menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige, basicamente, a insolvência do empregador, vejo com ressalvas a sua aplicação às sociedades anônimas, justamente face às especificidades da sua forma de constituição. Como visto, nas companhias, a responsabilidade dos sócios/acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, ao passo que, para se imputar a responsabilização dos gestores (diretores) ou acionista controlador, impõe-se a observância das hipóteses legais acima mencionadas, consoante prevê o §1º do art. 133 do CPC: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Desse modo, observa-se que, em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, em que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nas hipóteses envolvendo sociedade anônima, julgo não ser suficiente, tão somente, o insucesso na satisfação do crédito obreiro. Da análise dos autos, verifico que não foi apresentado documento que demonstre condutas ilícitas dos diretores ou acionistas da companhia ou qualquer das hipóteses citadas acima, porquanto a reclamante protocolou apenas petição simples, sem a juntada de qualquer prova. Portanto, como a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e o consequente redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos gestores demandam o preenchimento de um dos requisitos elencados nas leis específicas, o que não se verificou no caso a trato, o indeferimento é medida que se impõe. (...) Nesse arcabouço, não se observa, na hipótese sub judice, prova inequívoca de condutas ilícitas das agravantes vinculadas à reclamada. E pontuo, por oportuno, que a decisão carreada aos autos pelo exequente nos IDs a540c80 e bf75d36 em nada altera o que foi aqui decidido. Assim, dou provimento aos agravos de petição de MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, tolher o redirecionamento da execução em face de tais sócias/administradoras da(s) executada(s) constituídas sob a forma de sociedade anônima, expressamente apontadas no decisum de ID 61d5945. DOS RECURSOS DE ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta). Do prosseguimento da execução em face dos sócios da NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA. Não se conformam, os agravantes ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS, com o redirecionamento da execução contra si. Pois bem. Decidiu o Magistrado a quo, em suma (ID 61d5945), que a "inscrição da dívida nos autos do processo da Recuperação Judicial não serve de óbice para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" e acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos: "Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores, os artigos ex vi 790, II e 795 do CPC e art. 28 do CDC;" Não há o que reformar. Nos contornos recursais, traz-se aos fólios, como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia), a fundamentação repisada em expressivo acórdão desta Turma (Processo nº. (AP) 0002654-96.2015.5.06.0371, com julgamento em 27.10.2017 e Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura): "Como bem apreciado na origem, infrutíferas as tentativas de satisfação, foi instaurado pelo Juízo a quo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando, entre outros, a citação dos sócios, seguindo-se a marcha processual em absoluto respeito à legislação aplicável. Assim, plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Na verdade, os fundamentos lançados no agravo de petição foram corretamente enfrentados e solucionados na decisão acima transcrita. Com efeito, dos elementos constantes nos autos se extrai que não há como se falar em bens livres, desembaraçados e suficientes da executada para pagar o débito, o que, por si só, é motivo mais que suficiente para que a execução se volte contra os sócios, como acertadamente entendeu o Juízo de origem. É dizer: Não há qualquer ilegalidade ou abusividade a macular a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal, expondo o patrimônio dos seus sócios à execução. Não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que restou definido, submetendo a questão às instâncias superiores". Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. Em reforço, insta a percepção de que este Regional tem se deparado com a questão posta a apreço, desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para efeito de prosseguimento da execução perante seus sócios, e assim tem arrematado, com o que se concorda: EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPREGADORA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, medida protetiva ao crédito, somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução ocorreu oportunamente, e respeita o citado preceito legal. Afinal, para que a empregadora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista, albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados de sua titularidade, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição improvido. (Processo nº. (AP) 0000330-48.2017.5.06.0312. 3ª Turma. Relatora: Juíza Convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento. Data de Julgamento: 04.03.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Exauridos os meios de constrição contra a Empresa Executada, torna-se imprescindível a desconsideração da Personalidade Jurídica da Ré, possibilitando a incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10, 10-A e 855-A da CLT, 28 do CDC e 50, do CC/2002, aplicados supletivamente ao processo do trabalho, conforme os dispositivos contidos nos artigos 8º e 769 da CLT. (Processo nº. (AP) 0000049-18.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Data de Julgamento: 12.04.2022) No mesmo sentido, trago à colação o não distante julgamento desta E. Terceira Turma (Processo nº. (AP) 0000022-86.2019.5.06.0006. 3ª Turma. Relator: Juiz Convocado Ibrahim Alves Filho. Data de Julgamento: 06.10.2022): "Isso porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a Teoria Menor, que melhor se adequa ao rito do seu processo, sendo bastante a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, nos termos do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Torna-se desnecessária, portanto, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, e artigo 134, § 4.º, do CPC. Assim, na linha da atual jurisprudência do TST, é suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a demonstração da ocorrência de abuso de direito, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV , da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º , da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido." (Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022). No mesmo sentido, perfilha a jurisprudência desta Terceira Turma, verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do executado, as quais restaram infrutíferas, possível, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios. Apelo improvido." (Ag-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 10/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A partir do que prevê o art. 28 do CDC, que traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial, não podem os sócios da pessoa jurídica, ao argumento de que existem, sem provarem, bens livres e desembaraçados da devedora originária, questionar decisão no sentido do redirecionamento da execução. Assim, seja por conta do que estabelecem os artigos 133 a 137 do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A da CLT, seja porque o esgotamento dos meios executivos pressupõe a existência de bens livres e desembaraçados devidamente demonstrados, aptos a responderem pela dívida, mantém-se decisão de primeiro grau que desconsiderou a personalidade jurídica para os fins de buscar o cumprimento da coisa julgada junto ao patrimônio de devedores secundários. Agravo de Petição a que se nega provimento." (AP-0000920-08.2019.5.06.0004, Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 24/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/02/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei nº 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Repise-se, porque de bom alvitre, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apenas foi realizada, por não serem encontrados bens livres e desembaraçados da empresa executada, passíveis de penhora"." E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em falência ou em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por si, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 196554 RS 2023/0129604-9, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC." (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no CC 190942 GO 2022/0258759-4, Segunda Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, data de ulgamento 30/05/2023, data de publicação DJe 05/06/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ - CC 190979, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de publicação 24/10/2022). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido.. (STJ - AgInt no CC 196267 MG 2023/0113872-8, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento 20/06/2023, data de publicação DJe 22/06/2023). No mesmo sentido, resta pacificado o entendimento no C. TST. Eis precedentes (sem realce nos originais): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que Regional concluiu que "não cabe a esta Especializada apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por expressa determinação legal", razão pela qual reformou a decisão de origem para afastar o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada. Conforme se verifica, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte no sentido de o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24139-79.2015.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023). " (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, visto que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10334-76.2014.5.15.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2023). " RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 2. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1307-83.2014.5.02.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). "(...) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso dos autos, o Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, por entender que "a recuperação judicial vivenciada neste átimo processual pela devedora principal impõe empecilho ao processamento imediato do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", bem como por que "há que se esgotar os meios legais de excussão processual em face da devedora principal, sobretudo em quadrante de recuperação judicial e concurso creditório". Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Além disso, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Dessa forma, conclui-se que a Corte a quo, ao obstar o direito do exequente ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, ofendeu o princípio da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1001290-07.2021.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001032-52.2021.5.02.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . É firme o entendimento nesta Corte Superior de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10340-14.2013.5.05.0024, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 114, I, da CF, e provido" (RR-1000002-28.2018.5.02.0264, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim, em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, bem como do STJ, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Logo, nego provimento aos agravos de petição dos sócios/administradores ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS." Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) (grifou-se) A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Carta Política de 1988. Por outro lado, eis os termos da ementa do acórdão proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (julgamento em 09.12.2024): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, necessária/inafastável (providência que se impõe ex officio, em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), a adequação do julgado (ID c911d8f, mais acima transcrito, no que se cuida) - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, nos moldes adiante. Ab initio, mantida, nesta Instância, a responsabilização dos recorrentes Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), em razão da qualidade de sócios/administradores da NASSAU (sociedade limitada), o propalado IRDR não lhes alcança, sem que se justifique, em relação aos mesmos, dada adequação. Quanto ao mais (agravos de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo), a compreensão estabelecida em sede de IRDR tem o condão de suprimir o posicionamento firmado no acórdão de ID c911d8f, devendo ser mantida a responsabilidade de tais agravantes. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do arremate firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução"), e que as executadas (à exceção da NASSAU) correspondem a sociedades anônimas de "capital fechado" (fato incontroverso), denota-se que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes às mesmas as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"), ficando adotadas, aqui, pois, as mesmas razões tecidas por ocasião da análise dos agravos de Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), naquilo aproveitável (aplicação da teoria menor): a rigor, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, extraindo-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa induz à presunção de insolvência. Em suma, pois, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promover a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eduardo Jose Alves Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276614931

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-70.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT6 Nº. 0000672-70.2020.5.06.0242 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA EMBARGADOS : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : EMMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO; JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA; JOSÉ DE MELO FILHO; ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; FRANCISCO MAURICIO R DE ALBUQUERQUE SILVA, ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO CORRELATO AOS AGRAVOS DE PETIÇÃO ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. 1. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST. 2. Em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6, promovida, ex officio, adequação do julgamento correlato aos agravos de petição às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Vistos etc. Embargos de declaração opostos por EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA, em face de acórdão (ID c911d8f) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento dos agravos de petição interpostos nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta pelo ora recorrente. Em suas razões (ID 3f3f205), o embargante alude à existência de equívocos no acórdão embargado. Chama a atenção para "a prova carreada aos autos", reverberando a prática de atos ilícitos relativamente às sócias/acionistas Ana Maria Noronha, Maria Clara Tapajós e Ana Clara Melo, o que, entende, justifica "o direcionamento dos atos executórios" em face das mesmas. Alude à necessidade de pronúncia "quanto à abrangência da aplicação da Teoria Menor nestes autos, em face dos sócios suscitados", e "quanto à natureza das Executadas (sociedades anônimas de capital fechado), cabendo a análise das alegações fartamente comprovadas dos atos de má administração, desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica no âmbito das empresas do Grupo João Santos, entre as quais as Executadas". Pondera que "não cabe a conclusão de que as Sócias MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, não teriam responsabilidade na gestão das Executadas". Faz menção a documentos constantes dos fólios. Pede o acolhimento dos aclaratórios. Encerrado o sobrestamento envolto ao IRDR TRT6 nº. 0001046-94/2024.5.06.0000 (mencionado no decisum de ID 4d75e31), e instados os embargados a se manifestarem (a teor do despacho de ID dc88c48) - sendo apresentadas as impugnações sob IDs fe8c9a5, 79e4234 e cdb696f -, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº. 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão ao recorrente. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito e limitações recursais, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar, inclusive, que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência/vício de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº. (ED/RO) 0000318-23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz(es) de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Entrementes, vide, naquilo que pertine (ID c911d8f): "DOS RECURSOS DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (análise conjunta). Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução para os sócios/diretores/administradores das executadas (sociedade anônima). Insurgem-se, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, contra a decisão que deferiu o redirecionamento da execução em face das mesmas, aplicando a Teoria Menor. Pois bem. É bem verdade que esta Turma reiteradamente tem entendido que é plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios de empresas executadas, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT) - sendo suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, da insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, o que se revela pelas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial da empresa. Tal regra, contudo, comporta exceção. Ocorre que, relativamente às empresas que detêm natureza jurídica de sociedade anônima (sendo o caso da executada - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL), suas peculiaridades/especificidades, de um lado, exprimem a impossibilidade de alcance do patrimônio dos sócios (acionistas) meramente participantes - porquanto sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976) -, exigindo, noutra senda, para efeito de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores, via desconsideração da personalidade jurídica da empresa, real demonstração de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, na exegese dos arts. 117, 158 e 165 da Lei nº. 6.404/1976, já citada, cujo teor segue: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. (...) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (...) Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. § 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. § 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. § 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral". Sob tal raciocínio, este Regional já pôde enunciar, permissa venia e mutatis mutandis (Processo nº. (AP) 0001058-10.2017.5.06.0015. 1ª Turma. Relator: Desembargador Eduardo Pugliesi. Data de julgamento: 05.10.2022) (destaques na origem): "Feitas essas considerações e, não obstante a jurisprudência no âmbito trabalhista venha adotando a "teoria objetiva/menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige, basicamente, a insolvência do empregador, vejo com ressalvas a sua aplicação às sociedades anônimas, justamente face às especificidades da sua forma de constituição. Como visto, nas companhias, a responsabilidade dos sócios/acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, ao passo que, para se imputar a responsabilização dos gestores (diretores) ou acionista controlador, impõe-se a observância das hipóteses legais acima mencionadas, consoante prevê o §1º do art. 133 do CPC: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Desse modo, observa-se que, em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, em que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nas hipóteses envolvendo sociedade anônima, julgo não ser suficiente, tão somente, o insucesso na satisfação do crédito obreiro. Da análise dos autos, verifico que não foi apresentado documento que demonstre condutas ilícitas dos diretores ou acionistas da companhia ou qualquer das hipóteses citadas acima, porquanto a reclamante protocolou apenas petição simples, sem a juntada de qualquer prova. Portanto, como a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e o consequente redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos gestores demandam o preenchimento de um dos requisitos elencados nas leis específicas, o que não se verificou no caso a trato, o indeferimento é medida que se impõe. (...) Nesse arcabouço, não se observa, na hipótese sub judice, prova inequívoca de condutas ilícitas das agravantes vinculadas à reclamada. E pontuo, por oportuno, que a decisão carreada aos autos pelo exequente nos IDs a540c80 e bf75d36 em nada altera o que foi aqui decidido. Assim, dou provimento aos agravos de petição de MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, tolher o redirecionamento da execução em face de tais sócias/administradoras da(s) executada(s) constituídas sob a forma de sociedade anônima, expressamente apontadas no decisum de ID 61d5945. DOS RECURSOS DE ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta). Do prosseguimento da execução em face dos sócios da NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA. Não se conformam, os agravantes ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS, com o redirecionamento da execução contra si. Pois bem. Decidiu o Magistrado a quo, em suma (ID 61d5945), que a "inscrição da dívida nos autos do processo da Recuperação Judicial não serve de óbice para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" e acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos: "Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores, os artigos ex vi 790, II e 795 do CPC e art. 28 do CDC;" Não há o que reformar. Nos contornos recursais, traz-se aos fólios, como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia), a fundamentação repisada em expressivo acórdão desta Turma (Processo nº. (AP) 0002654-96.2015.5.06.0371, com julgamento em 27.10.2017 e Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura): "Como bem apreciado na origem, infrutíferas as tentativas de satisfação, foi instaurado pelo Juízo a quo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando, entre outros, a citação dos sócios, seguindo-se a marcha processual em absoluto respeito à legislação aplicável. Assim, plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Na verdade, os fundamentos lançados no agravo de petição foram corretamente enfrentados e solucionados na decisão acima transcrita. Com efeito, dos elementos constantes nos autos se extrai que não há como se falar em bens livres, desembaraçados e suficientes da executada para pagar o débito, o que, por si só, é motivo mais que suficiente para que a execução se volte contra os sócios, como acertadamente entendeu o Juízo de origem. É dizer: Não há qualquer ilegalidade ou abusividade a macular a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal, expondo o patrimônio dos seus sócios à execução. Não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que restou definido, submetendo a questão às instâncias superiores". Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. Em reforço, insta a percepção de que este Regional tem se deparado com a questão posta a apreço, desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para efeito de prosseguimento da execução perante seus sócios, e assim tem arrematado, com o que se concorda: EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPREGADORA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, medida protetiva ao crédito, somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução ocorreu oportunamente, e respeita o citado preceito legal. Afinal, para que a empregadora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista, albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados de sua titularidade, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição improvido. (Processo nº. (AP) 0000330-48.2017.5.06.0312. 3ª Turma. Relatora: Juíza Convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento. Data de Julgamento: 04.03.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Exauridos os meios de constrição contra a Empresa Executada, torna-se imprescindível a desconsideração da Personalidade Jurídica da Ré, possibilitando a incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10, 10-A e 855-A da CLT, 28 do CDC e 50, do CC/2002, aplicados supletivamente ao processo do trabalho, conforme os dispositivos contidos nos artigos 8º e 769 da CLT. (Processo nº. (AP) 0000049-18.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Data de Julgamento: 12.04.2022) No mesmo sentido, trago à colação o não distante julgamento desta E. Terceira Turma (Processo nº. (AP) 0000022-86.2019.5.06.0006. 3ª Turma. Relator: Juiz Convocado Ibrahim Alves Filho. Data de Julgamento: 06.10.2022): "Isso porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a Teoria Menor, que melhor se adequa ao rito do seu processo, sendo bastante a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, nos termos do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Torna-se desnecessária, portanto, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, e artigo 134, § 4.º, do CPC. Assim, na linha da atual jurisprudência do TST, é suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a demonstração da ocorrência de abuso de direito, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV , da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º , da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido." (Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022). No mesmo sentido, perfilha a jurisprudência desta Terceira Turma, verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do executado, as quais restaram infrutíferas, possível, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios. Apelo improvido." (Ag-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 10/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A partir do que prevê o art. 28 do CDC, que traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial, não podem os sócios da pessoa jurídica, ao argumento de que existem, sem provarem, bens livres e desembaraçados da devedora originária, questionar decisão no sentido do redirecionamento da execução. Assim, seja por conta do que estabelecem os artigos 133 a 137 do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A da CLT, seja porque o esgotamento dos meios executivos pressupõe a existência de bens livres e desembaraçados devidamente demonstrados, aptos a responderem pela dívida, mantém-se decisão de primeiro grau que desconsiderou a personalidade jurídica para os fins de buscar o cumprimento da coisa julgada junto ao patrimônio de devedores secundários. Agravo de Petição a que se nega provimento." (AP-0000920-08.2019.5.06.0004, Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 24/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/02/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei nº 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Repise-se, porque de bom alvitre, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apenas foi realizada, por não serem encontrados bens livres e desembaraçados da empresa executada, passíveis de penhora"." E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em falência ou em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por si, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 196554 RS 2023/0129604-9, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC." (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no CC 190942 GO 2022/0258759-4, Segunda Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, data de ulgamento 30/05/2023, data de publicação DJe 05/06/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ - CC 190979, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de publicação 24/10/2022). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido.. (STJ - AgInt no CC 196267 MG 2023/0113872-8, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento 20/06/2023, data de publicação DJe 22/06/2023). No mesmo sentido, resta pacificado o entendimento no C. TST. Eis precedentes (sem realce nos originais): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que Regional concluiu que "não cabe a esta Especializada apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por expressa determinação legal", razão pela qual reformou a decisão de origem para afastar o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada. Conforme se verifica, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte no sentido de o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24139-79.2015.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023). " (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, visto que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10334-76.2014.5.15.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2023). " RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 2. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1307-83.2014.5.02.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). "(...) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso dos autos, o Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, por entender que "a recuperação judicial vivenciada neste átimo processual pela devedora principal impõe empecilho ao processamento imediato do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", bem como por que "há que se esgotar os meios legais de excussão processual em face da devedora principal, sobretudo em quadrante de recuperação judicial e concurso creditório". Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Além disso, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Dessa forma, conclui-se que a Corte a quo, ao obstar o direito do exequente ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, ofendeu o princípio da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1001290-07.2021.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001032-52.2021.5.02.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . É firme o entendimento nesta Corte Superior de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10340-14.2013.5.05.0024, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 114, I, da CF, e provido" (RR-1000002-28.2018.5.02.0264, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim, em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, bem como do STJ, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Logo, nego provimento aos agravos de petição dos sócios/administradores ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS." Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) (grifou-se) A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Carta Política de 1988. Por outro lado, eis os termos da ementa do acórdão proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (julgamento em 09.12.2024): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, necessária/inafastável (providência que se impõe ex officio, em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), a adequação do julgado (ID c911d8f, mais acima transcrito, no que se cuida) - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, nos moldes adiante. Ab initio, mantida, nesta Instância, a responsabilização dos recorrentes Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), em razão da qualidade de sócios/administradores da NASSAU (sociedade limitada), o propalado IRDR não lhes alcança, sem que se justifique, em relação aos mesmos, dada adequação. Quanto ao mais (agravos de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo), a compreensão estabelecida em sede de IRDR tem o condão de suprimir o posicionamento firmado no acórdão de ID c911d8f, devendo ser mantida a responsabilidade de tais agravantes. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do arremate firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução"), e que as executadas (à exceção da NASSAU) correspondem a sociedades anônimas de "capital fechado" (fato incontroverso), denota-se que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes às mesmas as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"), ficando adotadas, aqui, pois, as mesmas razões tecidas por ocasião da análise dos agravos de Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), naquilo aproveitável (aplicação da teoria menor): a rigor, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, extraindo-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa induz à presunção de insolvência. Em suma, pois, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promover a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO

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Eduardo Jose Alves Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276615207

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-70.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT6 Nº. 0000672-70.2020.5.06.0242 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA EMBARGADOS : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : EMMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO; JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA; JOSÉ DE MELO FILHO; ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; FRANCISCO MAURICIO R DE ALBUQUERQUE SILVA, ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO CORRELATO AOS AGRAVOS DE PETIÇÃO ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. 1. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST. 2. Em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6, promovida, ex officio, adequação do julgamento correlato aos agravos de petição às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Vistos etc. Embargos de declaração opostos por EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA, em face de acórdão (ID c911d8f) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento dos agravos de petição interpostos nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta pelo ora recorrente. Em suas razões (ID 3f3f205), o embargante alude à existência de equívocos no acórdão embargado. Chama a atenção para "a prova carreada aos autos", reverberando a prática de atos ilícitos relativamente às sócias/acionistas Ana Maria Noronha, Maria Clara Tapajós e Ana Clara Melo, o que, entende, justifica "o direcionamento dos atos executórios" em face das mesmas. Alude à necessidade de pronúncia "quanto à abrangência da aplicação da Teoria Menor nestes autos, em face dos sócios suscitados", e "quanto à natureza das Executadas (sociedades anônimas de capital fechado), cabendo a análise das alegações fartamente comprovadas dos atos de má administração, desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica no âmbito das empresas do Grupo João Santos, entre as quais as Executadas". Pondera que "não cabe a conclusão de que as Sócias MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, não teriam responsabilidade na gestão das Executadas". Faz menção a documentos constantes dos fólios. Pede o acolhimento dos aclaratórios. Encerrado o sobrestamento envolto ao IRDR TRT6 nº. 0001046-94/2024.5.06.0000 (mencionado no decisum de ID 4d75e31), e instados os embargados a se manifestarem (a teor do despacho de ID dc88c48) - sendo apresentadas as impugnações sob IDs fe8c9a5, 79e4234 e cdb696f -, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº. 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão ao recorrente. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito e limitações recursais, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar, inclusive, que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência/vício de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº. (ED/RO) 0000318-23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz(es) de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Entrementes, vide, naquilo que pertine (ID c911d8f): "DOS RECURSOS DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (análise conjunta). Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução para os sócios/diretores/administradores das executadas (sociedade anônima). Insurgem-se, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, contra a decisão que deferiu o redirecionamento da execução em face das mesmas, aplicando a Teoria Menor. Pois bem. É bem verdade que esta Turma reiteradamente tem entendido que é plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios de empresas executadas, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT) - sendo suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, da insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, o que se revela pelas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial da empresa. Tal regra, contudo, comporta exceção. Ocorre que, relativamente às empresas que detêm natureza jurídica de sociedade anônima (sendo o caso da executada - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL), suas peculiaridades/especificidades, de um lado, exprimem a impossibilidade de alcance do patrimônio dos sócios (acionistas) meramente participantes - porquanto sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976) -, exigindo, noutra senda, para efeito de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores, via desconsideração da personalidade jurídica da empresa, real demonstração de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, na exegese dos arts. 117, 158 e 165 da Lei nº. 6.404/1976, já citada, cujo teor segue: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. (...) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (...) Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. § 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. § 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. § 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral". Sob tal raciocínio, este Regional já pôde enunciar, permissa venia e mutatis mutandis (Processo nº. (AP) 0001058-10.2017.5.06.0015. 1ª Turma. Relator: Desembargador Eduardo Pugliesi. Data de julgamento: 05.10.2022) (destaques na origem): "Feitas essas considerações e, não obstante a jurisprudência no âmbito trabalhista venha adotando a "teoria objetiva/menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige, basicamente, a insolvência do empregador, vejo com ressalvas a sua aplicação às sociedades anônimas, justamente face às especificidades da sua forma de constituição. Como visto, nas companhias, a responsabilidade dos sócios/acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, ao passo que, para se imputar a responsabilização dos gestores (diretores) ou acionista controlador, impõe-se a observância das hipóteses legais acima mencionadas, consoante prevê o §1º do art. 133 do CPC: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Desse modo, observa-se que, em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, em que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nas hipóteses envolvendo sociedade anônima, julgo não ser suficiente, tão somente, o insucesso na satisfação do crédito obreiro. Da análise dos autos, verifico que não foi apresentado documento que demonstre condutas ilícitas dos diretores ou acionistas da companhia ou qualquer das hipóteses citadas acima, porquanto a reclamante protocolou apenas petição simples, sem a juntada de qualquer prova. Portanto, como a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e o consequente redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos gestores demandam o preenchimento de um dos requisitos elencados nas leis específicas, o que não se verificou no caso a trato, o indeferimento é medida que se impõe. (...) Nesse arcabouço, não se observa, na hipótese sub judice, prova inequívoca de condutas ilícitas das agravantes vinculadas à reclamada. E pontuo, por oportuno, que a decisão carreada aos autos pelo exequente nos IDs a540c80 e bf75d36 em nada altera o que foi aqui decidido. Assim, dou provimento aos agravos de petição de MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, tolher o redirecionamento da execução em face de tais sócias/administradoras da(s) executada(s) constituídas sob a forma de sociedade anônima, expressamente apontadas no decisum de ID 61d5945. DOS RECURSOS DE ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta). Do prosseguimento da execução em face dos sócios da NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA. Não se conformam, os agravantes ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS, com o redirecionamento da execução contra si. Pois bem. Decidiu o Magistrado a quo, em suma (ID 61d5945), que a "inscrição da dívida nos autos do processo da Recuperação Judicial não serve de óbice para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" e acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos: "Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores, os artigos ex vi 790, II e 795 do CPC e art. 28 do CDC;" Não há o que reformar. Nos contornos recursais, traz-se aos fólios, como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia), a fundamentação repisada em expressivo acórdão desta Turma (Processo nº. (AP) 0002654-96.2015.5.06.0371, com julgamento em 27.10.2017 e Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura): "Como bem apreciado na origem, infrutíferas as tentativas de satisfação, foi instaurado pelo Juízo a quo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando, entre outros, a citação dos sócios, seguindo-se a marcha processual em absoluto respeito à legislação aplicável. Assim, plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Na verdade, os fundamentos lançados no agravo de petição foram corretamente enfrentados e solucionados na decisão acima transcrita. Com efeito, dos elementos constantes nos autos se extrai que não há como se falar em bens livres, desembaraçados e suficientes da executada para pagar o débito, o que, por si só, é motivo mais que suficiente para que a execução se volte contra os sócios, como acertadamente entendeu o Juízo de origem. É dizer: Não há qualquer ilegalidade ou abusividade a macular a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal, expondo o patrimônio dos seus sócios à execução. Não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que restou definido, submetendo a questão às instâncias superiores". Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. Em reforço, insta a percepção de que este Regional tem se deparado com a questão posta a apreço, desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para efeito de prosseguimento da execução perante seus sócios, e assim tem arrematado, com o que se concorda: EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPREGADORA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, medida protetiva ao crédito, somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução ocorreu oportunamente, e respeita o citado preceito legal. Afinal, para que a empregadora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista, albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados de sua titularidade, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição improvido. (Processo nº. (AP) 0000330-48.2017.5.06.0312. 3ª Turma. Relatora: Juíza Convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento. Data de Julgamento: 04.03.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Exauridos os meios de constrição contra a Empresa Executada, torna-se imprescindível a desconsideração da Personalidade Jurídica da Ré, possibilitando a incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10, 10-A e 855-A da CLT, 28 do CDC e 50, do CC/2002, aplicados supletivamente ao processo do trabalho, conforme os dispositivos contidos nos artigos 8º e 769 da CLT. (Processo nº. (AP) 0000049-18.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Data de Julgamento: 12.04.2022) No mesmo sentido, trago à colação o não distante julgamento desta E. Terceira Turma (Processo nº. (AP) 0000022-86.2019.5.06.0006. 3ª Turma. Relator: Juiz Convocado Ibrahim Alves Filho. Data de Julgamento: 06.10.2022): "Isso porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a Teoria Menor, que melhor se adequa ao rito do seu processo, sendo bastante a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, nos termos do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Torna-se desnecessária, portanto, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, e artigo 134, § 4.º, do CPC. Assim, na linha da atual jurisprudência do TST, é suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a demonstração da ocorrência de abuso de direito, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV , da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º , da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido." (Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022). No mesmo sentido, perfilha a jurisprudência desta Terceira Turma, verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do executado, as quais restaram infrutíferas, possível, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios. Apelo improvido." (Ag-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 10/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A partir do que prevê o art. 28 do CDC, que traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial, não podem os sócios da pessoa jurídica, ao argumento de que existem, sem provarem, bens livres e desembaraçados da devedora originária, questionar decisão no sentido do redirecionamento da execução. Assim, seja por conta do que estabelecem os artigos 133 a 137 do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A da CLT, seja porque o esgotamento dos meios executivos pressupõe a existência de bens livres e desembaraçados devidamente demonstrados, aptos a responderem pela dívida, mantém-se decisão de primeiro grau que desconsiderou a personalidade jurídica para os fins de buscar o cumprimento da coisa julgada junto ao patrimônio de devedores secundários. Agravo de Petição a que se nega provimento." (AP-0000920-08.2019.5.06.0004, Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 24/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/02/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei nº 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Repise-se, porque de bom alvitre, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apenas foi realizada, por não serem encontrados bens livres e desembaraçados da empresa executada, passíveis de penhora"." E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em falência ou em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por si, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 196554 RS 2023/0129604-9, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC." (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no CC 190942 GO 2022/0258759-4, Segunda Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, data de ulgamento 30/05/2023, data de publicação DJe 05/06/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ - CC 190979, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de publicação 24/10/2022). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido.. (STJ - AgInt no CC 196267 MG 2023/0113872-8, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento 20/06/2023, data de publicação DJe 22/06/2023). No mesmo sentido, resta pacificado o entendimento no C. TST. Eis precedentes (sem realce nos originais): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que Regional concluiu que "não cabe a esta Especializada apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por expressa determinação legal", razão pela qual reformou a decisão de origem para afastar o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada. Conforme se verifica, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte no sentido de o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24139-79.2015.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023). " (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, visto que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10334-76.2014.5.15.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2023). " RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 2. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1307-83.2014.5.02.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). "(...) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso dos autos, o Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, por entender que "a recuperação judicial vivenciada neste átimo processual pela devedora principal impõe empecilho ao processamento imediato do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", bem como por que "há que se esgotar os meios legais de excussão processual em face da devedora principal, sobretudo em quadrante de recuperação judicial e concurso creditório". Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Além disso, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Dessa forma, conclui-se que a Corte a quo, ao obstar o direito do exequente ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, ofendeu o princípio da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1001290-07.2021.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001032-52.2021.5.02.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . É firme o entendimento nesta Corte Superior de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10340-14.2013.5.05.0024, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 114, I, da CF, e provido" (RR-1000002-28.2018.5.02.0264, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim, em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, bem como do STJ, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Logo, nego provimento aos agravos de petição dos sócios/administradores ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS." Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) (grifou-se) A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Carta Política de 1988. Por outro lado, eis os termos da ementa do acórdão proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (julgamento em 09.12.2024): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, necessária/inafastável (providência que se impõe ex officio, em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), a adequação do julgado (ID c911d8f, mais acima transcrito, no que se cuida) - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, nos moldes adiante. Ab initio, mantida, nesta Instância, a responsabilização dos recorrentes Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), em razão da qualidade de sócios/administradores da NASSAU (sociedade limitada), o propalado IRDR não lhes alcança, sem que se justifique, em relação aos mesmos, dada adequação. Quanto ao mais (agravos de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo), a compreensão estabelecida em sede de IRDR tem o condão de suprimir o posicionamento firmado no acórdão de ID c911d8f, devendo ser mantida a responsabilidade de tais agravantes. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do arremate firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução"), e que as executadas (à exceção da NASSAU) correspondem a sociedades anônimas de "capital fechado" (fato incontroverso), denota-se que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes às mesmas as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"), ficando adotadas, aqui, pois, as mesmas razões tecidas por ocasião da análise dos agravos de Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), naquilo aproveitável (aplicação da teoria menor): a rigor, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, extraindo-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa induz à presunção de insolvência. Em suma, pois, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promover a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA

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Eduardo Jose Alves Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276617642

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-70.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT6 Nº. 0000672-70.2020.5.06.0242 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA EMBARGADOS : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : EMMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO; JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA; JOSÉ DE MELO FILHO; ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; FRANCISCO MAURICIO R DE ALBUQUERQUE SILVA, ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO CORRELATO AOS AGRAVOS DE PETIÇÃO ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. 1. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST. 2. Em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6, promovida, ex officio, adequação do julgamento correlato aos agravos de petição às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Vistos etc. Embargos de declaração opostos por EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA, em face de acórdão (ID c911d8f) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento dos agravos de petição interpostos nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta pelo ora recorrente. Em suas razões (ID 3f3f205), o embargante alude à existência de equívocos no acórdão embargado. Chama a atenção para "a prova carreada aos autos", reverberando a prática de atos ilícitos relativamente às sócias/acionistas Ana Maria Noronha, Maria Clara Tapajós e Ana Clara Melo, o que, entende, justifica "o direcionamento dos atos executórios" em face das mesmas. Alude à necessidade de pronúncia "quanto à abrangência da aplicação da Teoria Menor nestes autos, em face dos sócios suscitados", e "quanto à natureza das Executadas (sociedades anônimas de capital fechado), cabendo a análise das alegações fartamente comprovadas dos atos de má administração, desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica no âmbito das empresas do Grupo João Santos, entre as quais as Executadas". Pondera que "não cabe a conclusão de que as Sócias MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, não teriam responsabilidade na gestão das Executadas". Faz menção a documentos constantes dos fólios. Pede o acolhimento dos aclaratórios. Encerrado o sobrestamento envolto ao IRDR TRT6 nº. 0001046-94/2024.5.06.0000 (mencionado no decisum de ID 4d75e31), e instados os embargados a se manifestarem (a teor do despacho de ID dc88c48) - sendo apresentadas as impugnações sob IDs fe8c9a5, 79e4234 e cdb696f -, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº. 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão ao recorrente. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito e limitações recursais, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar, inclusive, que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência/vício de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº. (ED/RO) 0000318-23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz(es) de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Entrementes, vide, naquilo que pertine (ID c911d8f): "DOS RECURSOS DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (análise conjunta). Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução para os sócios/diretores/administradores das executadas (sociedade anônima). Insurgem-se, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, contra a decisão que deferiu o redirecionamento da execução em face das mesmas, aplicando a Teoria Menor. Pois bem. É bem verdade que esta Turma reiteradamente tem entendido que é plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios de empresas executadas, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT) - sendo suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, da insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, o que se revela pelas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial da empresa. Tal regra, contudo, comporta exceção. Ocorre que, relativamente às empresas que detêm natureza jurídica de sociedade anônima (sendo o caso da executada - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL), suas peculiaridades/especificidades, de um lado, exprimem a impossibilidade de alcance do patrimônio dos sócios (acionistas) meramente participantes - porquanto sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976) -, exigindo, noutra senda, para efeito de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores, via desconsideração da personalidade jurídica da empresa, real demonstração de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, na exegese dos arts. 117, 158 e 165 da Lei nº. 6.404/1976, já citada, cujo teor segue: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. (...) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (...) Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. § 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. § 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. § 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral". Sob tal raciocínio, este Regional já pôde enunciar, permissa venia e mutatis mutandis (Processo nº. (AP) 0001058-10.2017.5.06.0015. 1ª Turma. Relator: Desembargador Eduardo Pugliesi. Data de julgamento: 05.10.2022) (destaques na origem): "Feitas essas considerações e, não obstante a jurisprudência no âmbito trabalhista venha adotando a "teoria objetiva/menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige, basicamente, a insolvência do empregador, vejo com ressalvas a sua aplicação às sociedades anônimas, justamente face às especificidades da sua forma de constituição. Como visto, nas companhias, a responsabilidade dos sócios/acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, ao passo que, para se imputar a responsabilização dos gestores (diretores) ou acionista controlador, impõe-se a observância das hipóteses legais acima mencionadas, consoante prevê o §1º do art. 133 do CPC: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Desse modo, observa-se que, em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, em que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nas hipóteses envolvendo sociedade anônima, julgo não ser suficiente, tão somente, o insucesso na satisfação do crédito obreiro. Da análise dos autos, verifico que não foi apresentado documento que demonstre condutas ilícitas dos diretores ou acionistas da companhia ou qualquer das hipóteses citadas acima, porquanto a reclamante protocolou apenas petição simples, sem a juntada de qualquer prova. Portanto, como a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e o consequente redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos gestores demandam o preenchimento de um dos requisitos elencados nas leis específicas, o que não se verificou no caso a trato, o indeferimento é medida que se impõe. (...) Nesse arcabouço, não se observa, na hipótese sub judice, prova inequívoca de condutas ilícitas das agravantes vinculadas à reclamada. E pontuo, por oportuno, que a decisão carreada aos autos pelo exequente nos IDs a540c80 e bf75d36 em nada altera o que foi aqui decidido. Assim, dou provimento aos agravos de petição de MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, tolher o redirecionamento da execução em face de tais sócias/administradoras da(s) executada(s) constituídas sob a forma de sociedade anônima, expressamente apontadas no decisum de ID 61d5945. DOS RECURSOS DE ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta). Do prosseguimento da execução em face dos sócios da NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA. Não se conformam, os agravantes ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS, com o redirecionamento da execução contra si. Pois bem. Decidiu o Magistrado a quo, em suma (ID 61d5945), que a "inscrição da dívida nos autos do processo da Recuperação Judicial não serve de óbice para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" e acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos: "Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores, os artigos ex vi 790, II e 795 do CPC e art. 28 do CDC;" Não há o que reformar. Nos contornos recursais, traz-se aos fólios, como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia), a fundamentação repisada em expressivo acórdão desta Turma (Processo nº. (AP) 0002654-96.2015.5.06.0371, com julgamento em 27.10.2017 e Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura): "Como bem apreciado na origem, infrutíferas as tentativas de satisfação, foi instaurado pelo Juízo a quo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando, entre outros, a citação dos sócios, seguindo-se a marcha processual em absoluto respeito à legislação aplicável. Assim, plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Na verdade, os fundamentos lançados no agravo de petição foram corretamente enfrentados e solucionados na decisão acima transcrita. Com efeito, dos elementos constantes nos autos se extrai que não há como se falar em bens livres, desembaraçados e suficientes da executada para pagar o débito, o que, por si só, é motivo mais que suficiente para que a execução se volte contra os sócios, como acertadamente entendeu o Juízo de origem. É dizer: Não há qualquer ilegalidade ou abusividade a macular a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal, expondo o patrimônio dos seus sócios à execução. Não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que restou definido, submetendo a questão às instâncias superiores". Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. Em reforço, insta a percepção de que este Regional tem se deparado com a questão posta a apreço, desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para efeito de prosseguimento da execução perante seus sócios, e assim tem arrematado, com o que se concorda: EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPREGADORA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, medida protetiva ao crédito, somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução ocorreu oportunamente, e respeita o citado preceito legal. Afinal, para que a empregadora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista, albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados de sua titularidade, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição improvido. (Processo nº. (AP) 0000330-48.2017.5.06.0312. 3ª Turma. Relatora: Juíza Convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento. Data de Julgamento: 04.03.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Exauridos os meios de constrição contra a Empresa Executada, torna-se imprescindível a desconsideração da Personalidade Jurídica da Ré, possibilitando a incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10, 10-A e 855-A da CLT, 28 do CDC e 50, do CC/2002, aplicados supletivamente ao processo do trabalho, conforme os dispositivos contidos nos artigos 8º e 769 da CLT. (Processo nº. (AP) 0000049-18.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Data de Julgamento: 12.04.2022) No mesmo sentido, trago à colação o não distante julgamento desta E. Terceira Turma (Processo nº. (AP) 0000022-86.2019.5.06.0006. 3ª Turma. Relator: Juiz Convocado Ibrahim Alves Filho. Data de Julgamento: 06.10.2022): "Isso porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a Teoria Menor, que melhor se adequa ao rito do seu processo, sendo bastante a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, nos termos do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Torna-se desnecessária, portanto, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, e artigo 134, § 4.º, do CPC. Assim, na linha da atual jurisprudência do TST, é suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a demonstração da ocorrência de abuso de direito, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV , da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º , da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido." (Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022). No mesmo sentido, perfilha a jurisprudência desta Terceira Turma, verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do executado, as quais restaram infrutíferas, possível, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios. Apelo improvido." (Ag-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 10/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A partir do que prevê o art. 28 do CDC, que traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial, não podem os sócios da pessoa jurídica, ao argumento de que existem, sem provarem, bens livres e desembaraçados da devedora originária, questionar decisão no sentido do redirecionamento da execução. Assim, seja por conta do que estabelecem os artigos 133 a 137 do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A da CLT, seja porque o esgotamento dos meios executivos pressupõe a existência de bens livres e desembaraçados devidamente demonstrados, aptos a responderem pela dívida, mantém-se decisão de primeiro grau que desconsiderou a personalidade jurídica para os fins de buscar o cumprimento da coisa julgada junto ao patrimônio de devedores secundários. Agravo de Petição a que se nega provimento." (AP-0000920-08.2019.5.06.0004, Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 24/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/02/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei nº 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Repise-se, porque de bom alvitre, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apenas foi realizada, por não serem encontrados bens livres e desembaraçados da empresa executada, passíveis de penhora"." E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em falência ou em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por si, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 196554 RS 2023/0129604-9, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC." (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no CC 190942 GO 2022/0258759-4, Segunda Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, data de ulgamento 30/05/2023, data de publicação DJe 05/06/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ - CC 190979, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de publicação 24/10/2022). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido.. (STJ - AgInt no CC 196267 MG 2023/0113872-8, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento 20/06/2023, data de publicação DJe 22/06/2023). No mesmo sentido, resta pacificado o entendimento no C. TST. Eis precedentes (sem realce nos originais): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que Regional concluiu que "não cabe a esta Especializada apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por expressa determinação legal", razão pela qual reformou a decisão de origem para afastar o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada. Conforme se verifica, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte no sentido de o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24139-79.2015.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023). " (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, visto que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10334-76.2014.5.15.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2023). " RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 2. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1307-83.2014.5.02.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). "(...) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso dos autos, o Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, por entender que "a recuperação judicial vivenciada neste átimo processual pela devedora principal impõe empecilho ao processamento imediato do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", bem como por que "há que se esgotar os meios legais de excussão processual em face da devedora principal, sobretudo em quadrante de recuperação judicial e concurso creditório". Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Além disso, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Dessa forma, conclui-se que a Corte a quo, ao obstar o direito do exequente ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, ofendeu o princípio da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1001290-07.2021.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001032-52.2021.5.02.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . É firme o entendimento nesta Corte Superior de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10340-14.2013.5.05.0024, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 114, I, da CF, e provido" (RR-1000002-28.2018.5.02.0264, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim, em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, bem como do STJ, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Logo, nego provimento aos agravos de petição dos sócios/administradores ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS." Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) (grifou-se) A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Carta Política de 1988. Por outro lado, eis os termos da ementa do acórdão proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (julgamento em 09.12.2024): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, necessária/inafastável (providência que se impõe ex officio, em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), a adequação do julgado (ID c911d8f, mais acima transcrito, no que se cuida) - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, nos moldes adiante. Ab initio, mantida, nesta Instância, a responsabilização dos recorrentes Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), em razão da qualidade de sócios/administradores da NASSAU (sociedade limitada), o propalado IRDR não lhes alcança, sem que se justifique, em relação aos mesmos, dada adequação. Quanto ao mais (agravos de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo), a compreensão estabelecida em sede de IRDR tem o condão de suprimir o posicionamento firmado no acórdão de ID c911d8f, devendo ser mantida a responsabilidade de tais agravantes. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do arremate firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução"), e que as executadas (à exceção da NASSAU) correspondem a sociedades anônimas de "capital fechado" (fato incontroverso), denota-se que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes às mesmas as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"), ficando adotadas, aqui, pois, as mesmas razões tecidas por ocasião da análise dos agravos de Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), naquilo aproveitável (aplicação da teoria menor): a rigor, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, extraindo-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa induz à presunção de insolvência. Em suma, pois, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promover a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Eduardo Jose Alves Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276617871

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-70.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT6 Nº. 0000672-70.2020.5.06.0242 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA EMBARGADOS : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : EMMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO; JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA; JOSÉ DE MELO FILHO; ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; FRANCISCO MAURICIO R DE ALBUQUERQUE SILVA, ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO CORRELATO AOS AGRAVOS DE PETIÇÃO ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. 1. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST. 2. Em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6, promovida, ex officio, adequação do julgamento correlato aos agravos de petição às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Vistos etc. Embargos de declaração opostos por EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA, em face de acórdão (ID c911d8f) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento dos agravos de petição interpostos nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta pelo ora recorrente. Em suas razões (ID 3f3f205), o embargante alude à existência de equívocos no acórdão embargado. Chama a atenção para "a prova carreada aos autos", reverberando a prática de atos ilícitos relativamente às sócias/acionistas Ana Maria Noronha, Maria Clara Tapajós e Ana Clara Melo, o que, entende, justifica "o direcionamento dos atos executórios" em face das mesmas. Alude à necessidade de pronúncia "quanto à abrangência da aplicação da Teoria Menor nestes autos, em face dos sócios suscitados", e "quanto à natureza das Executadas (sociedades anônimas de capital fechado), cabendo a análise das alegações fartamente comprovadas dos atos de má administração, desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica no âmbito das empresas do Grupo João Santos, entre as quais as Executadas". Pondera que "não cabe a conclusão de que as Sócias MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, não teriam responsabilidade na gestão das Executadas". Faz menção a documentos constantes dos fólios. Pede o acolhimento dos aclaratórios. Encerrado o sobrestamento envolto ao IRDR TRT6 nº. 0001046-94/2024.5.06.0000 (mencionado no decisum de ID 4d75e31), e instados os embargados a se manifestarem (a teor do despacho de ID dc88c48) - sendo apresentadas as impugnações sob IDs fe8c9a5, 79e4234 e cdb696f -, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº. 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão ao recorrente. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito e limitações recursais, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar, inclusive, que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência/vício de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº. (ED/RO) 0000318-23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz(es) de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Entrementes, vide, naquilo que pertine (ID c911d8f): "DOS RECURSOS DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (análise conjunta). Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução para os sócios/diretores/administradores das executadas (sociedade anônima). Insurgem-se, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, contra a decisão que deferiu o redirecionamento da execução em face das mesmas, aplicando a Teoria Menor. Pois bem. É bem verdade que esta Turma reiteradamente tem entendido que é plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios de empresas executadas, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT) - sendo suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, da insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, o que se revela pelas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial da empresa. Tal regra, contudo, comporta exceção. Ocorre que, relativamente às empresas que detêm natureza jurídica de sociedade anônima (sendo o caso da executada - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL), suas peculiaridades/especificidades, de um lado, exprimem a impossibilidade de alcance do patrimônio dos sócios (acionistas) meramente participantes - porquanto sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976) -, exigindo, noutra senda, para efeito de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores, via desconsideração da personalidade jurídica da empresa, real demonstração de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, na exegese dos arts. 117, 158 e 165 da Lei nº. 6.404/1976, já citada, cujo teor segue: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. (...) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (...) Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. § 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. § 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. § 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral". Sob tal raciocínio, este Regional já pôde enunciar, permissa venia e mutatis mutandis (Processo nº. (AP) 0001058-10.2017.5.06.0015. 1ª Turma. Relator: Desembargador Eduardo Pugliesi. Data de julgamento: 05.10.2022) (destaques na origem): "Feitas essas considerações e, não obstante a jurisprudência no âmbito trabalhista venha adotando a "teoria objetiva/menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige, basicamente, a insolvência do empregador, vejo com ressalvas a sua aplicação às sociedades anônimas, justamente face às especificidades da sua forma de constituição. Como visto, nas companhias, a responsabilidade dos sócios/acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, ao passo que, para se imputar a responsabilização dos gestores (diretores) ou acionista controlador, impõe-se a observância das hipóteses legais acima mencionadas, consoante prevê o §1º do art. 133 do CPC: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Desse modo, observa-se que, em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, em que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nas hipóteses envolvendo sociedade anônima, julgo não ser suficiente, tão somente, o insucesso na satisfação do crédito obreiro. Da análise dos autos, verifico que não foi apresentado documento que demonstre condutas ilícitas dos diretores ou acionistas da companhia ou qualquer das hipóteses citadas acima, porquanto a reclamante protocolou apenas petição simples, sem a juntada de qualquer prova. Portanto, como a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e o consequente redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos gestores demandam o preenchimento de um dos requisitos elencados nas leis específicas, o que não se verificou no caso a trato, o indeferimento é medida que se impõe. (...) Nesse arcabouço, não se observa, na hipótese sub judice, prova inequívoca de condutas ilícitas das agravantes vinculadas à reclamada. E pontuo, por oportuno, que a decisão carreada aos autos pelo exequente nos IDs a540c80 e bf75d36 em nada altera o que foi aqui decidido. Assim, dou provimento aos agravos de petição de MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, tolher o redirecionamento da execução em face de tais sócias/administradoras da(s) executada(s) constituídas sob a forma de sociedade anônima, expressamente apontadas no decisum de ID 61d5945. DOS RECURSOS DE ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta). Do prosseguimento da execução em face dos sócios da NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA. Não se conformam, os agravantes ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS, com o redirecionamento da execução contra si. Pois bem. Decidiu o Magistrado a quo, em suma (ID 61d5945), que a "inscrição da dívida nos autos do processo da Recuperação Judicial não serve de óbice para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" e acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos: "Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores, os artigos ex vi 790, II e 795 do CPC e art. 28 do CDC;" Não há o que reformar. Nos contornos recursais, traz-se aos fólios, como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia), a fundamentação repisada em expressivo acórdão desta Turma (Processo nº. (AP) 0002654-96.2015.5.06.0371, com julgamento em 27.10.2017 e Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura): "Como bem apreciado na origem, infrutíferas as tentativas de satisfação, foi instaurado pelo Juízo a quo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando, entre outros, a citação dos sócios, seguindo-se a marcha processual em absoluto respeito à legislação aplicável. Assim, plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Na verdade, os fundamentos lançados no agravo de petição foram corretamente enfrentados e solucionados na decisão acima transcrita. Com efeito, dos elementos constantes nos autos se extrai que não há como se falar em bens livres, desembaraçados e suficientes da executada para pagar o débito, o que, por si só, é motivo mais que suficiente para que a execução se volte contra os sócios, como acertadamente entendeu o Juízo de origem. É dizer: Não há qualquer ilegalidade ou abusividade a macular a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal, expondo o patrimônio dos seus sócios à execução. Não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que restou definido, submetendo a questão às instâncias superiores". Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. Em reforço, insta a percepção de que este Regional tem se deparado com a questão posta a apreço, desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para efeito de prosseguimento da execução perante seus sócios, e assim tem arrematado, com o que se concorda: EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPREGADORA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, medida protetiva ao crédito, somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução ocorreu oportunamente, e respeita o citado preceito legal. Afinal, para que a empregadora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista, albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados de sua titularidade, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição improvido. (Processo nº. (AP) 0000330-48.2017.5.06.0312. 3ª Turma. Relatora: Juíza Convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento. Data de Julgamento: 04.03.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Exauridos os meios de constrição contra a Empresa Executada, torna-se imprescindível a desconsideração da Personalidade Jurídica da Ré, possibilitando a incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10, 10-A e 855-A da CLT, 28 do CDC e 50, do CC/2002, aplicados supletivamente ao processo do trabalho, conforme os dispositivos contidos nos artigos 8º e 769 da CLT. (Processo nº. (AP) 0000049-18.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Data de Julgamento: 12.04.2022) No mesmo sentido, trago à colação o não distante julgamento desta E. Terceira Turma (Processo nº. (AP) 0000022-86.2019.5.06.0006. 3ª Turma. Relator: Juiz Convocado Ibrahim Alves Filho. Data de Julgamento: 06.10.2022): "Isso porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a Teoria Menor, que melhor se adequa ao rito do seu processo, sendo bastante a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, nos termos do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Torna-se desnecessária, portanto, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, e artigo 134, § 4.º, do CPC. Assim, na linha da atual jurisprudência do TST, é suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a demonstração da ocorrência de abuso de direito, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV , da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º , da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido." (Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022). No mesmo sentido, perfilha a jurisprudência desta Terceira Turma, verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do executado, as quais restaram infrutíferas, possível, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios. Apelo improvido." (Ag-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 10/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A partir do que prevê o art. 28 do CDC, que traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial, não podem os sócios da pessoa jurídica, ao argumento de que existem, sem provarem, bens livres e desembaraçados da devedora originária, questionar decisão no sentido do redirecionamento da execução. Assim, seja por conta do que estabelecem os artigos 133 a 137 do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A da CLT, seja porque o esgotamento dos meios executivos pressupõe a existência de bens livres e desembaraçados devidamente demonstrados, aptos a responderem pela dívida, mantém-se decisão de primeiro grau que desconsiderou a personalidade jurídica para os fins de buscar o cumprimento da coisa julgada junto ao patrimônio de devedores secundários. Agravo de Petição a que se nega provimento." (AP-0000920-08.2019.5.06.0004, Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 24/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/02/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei nº 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Repise-se, porque de bom alvitre, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apenas foi realizada, por não serem encontrados bens livres e desembaraçados da empresa executada, passíveis de penhora"." E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em falência ou em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por si, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 196554 RS 2023/0129604-9, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC." (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no CC 190942 GO 2022/0258759-4, Segunda Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, data de ulgamento 30/05/2023, data de publicação DJe 05/06/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ - CC 190979, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de publicação 24/10/2022). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido.. (STJ - AgInt no CC 196267 MG 2023/0113872-8, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento 20/06/2023, data de publicação DJe 22/06/2023). No mesmo sentido, resta pacificado o entendimento no C. TST. Eis precedentes (sem realce nos originais): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que Regional concluiu que "não cabe a esta Especializada apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por expressa determinação legal", razão pela qual reformou a decisão de origem para afastar o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada. Conforme se verifica, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte no sentido de o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24139-79.2015.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023). " (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, visto que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10334-76.2014.5.15.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2023). " RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 2. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1307-83.2014.5.02.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). "(...) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso dos autos, o Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, por entender que "a recuperação judicial vivenciada neste átimo processual pela devedora principal impõe empecilho ao processamento imediato do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", bem como por que "há que se esgotar os meios legais de excussão processual em face da devedora principal, sobretudo em quadrante de recuperação judicial e concurso creditório". Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Além disso, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Dessa forma, conclui-se que a Corte a quo, ao obstar o direito do exequente ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, ofendeu o princípio da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1001290-07.2021.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001032-52.2021.5.02.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . É firme o entendimento nesta Corte Superior de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10340-14.2013.5.05.0024, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 114, I, da CF, e provido" (RR-1000002-28.2018.5.02.0264, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim, em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, bem como do STJ, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Logo, nego provimento aos agravos de petição dos sócios/administradores ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS." Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) (grifou-se) A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Carta Política de 1988. Por outro lado, eis os termos da ementa do acórdão proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (julgamento em 09.12.2024): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, necessária/inafastável (providência que se impõe ex officio, em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), a adequação do julgado (ID c911d8f, mais acima transcrito, no que se cuida) - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, nos moldes adiante. Ab initio, mantida, nesta Instância, a responsabilização dos recorrentes Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), em razão da qualidade de sócios/administradores da NASSAU (sociedade limitada), o propalado IRDR não lhes alcança, sem que se justifique, em relação aos mesmos, dada adequação. Quanto ao mais (agravos de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo), a compreensão estabelecida em sede de IRDR tem o condão de suprimir o posicionamento firmado no acórdão de ID c911d8f, devendo ser mantida a responsabilidade de tais agravantes. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do arremate firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução"), e que as executadas (à exceção da NASSAU) correspondem a sociedades anônimas de "capital fechado" (fato incontroverso), denota-se que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes às mesmas as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"), ficando adotadas, aqui, pois, as mesmas razões tecidas por ocasião da análise dos agravos de Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), naquilo aproveitável (aplicação da teoria menor): a rigor, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, extraindo-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa induz à presunção de insolvência. Em suma, pois, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promover a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1001032-53.2023.5.02.0384" – Página 11 de 11

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