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"0001747-24.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Marcos Antonio Da Silva Ramos x Orgao De Gestao De M De Obra Do Trab Port A Do P Suape

ID: 333948146

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-28.2015.5.06.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

ORGAO DE GESTAO DE M DE OBRA DO TRAB PORT A DO P SUAPE

Notificação

Advogados:

FRANCISLEIDE DA SILVA VIRTUOSO

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ALBERTO ALVES CAMELLO NETO

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PAULA KATARINA DE FREITAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001747-28.2015.5.06.0014 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA RAMOS RECLAMAD…

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Jacilene Fernandes Caluete x Andresa Clarissa Alves De Sousa e outros

ID: 323039671

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-59.2014.5.06.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACILENE FERNANDES CALUETE

Polo Passivo:

ANDRESA CLARISSA ALVES DE SOUSA ANDRESA CLARISSA ALVES DE SOUSA - ME

Notificação

Advogados:

ANASTACIO ANTONIO BELTRAO DA SILVA

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GISELE PERES CALVAO

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PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO

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ANA CAROLINA DE VASCONCELOS PRAZERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001747-59.2014.5.06.0015 RECLAMANTE: JACILENE FERNANDES CALUETE RECLAMADO: …

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Cristiana Lima De Albuquerque Lage e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277623534

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001747-98.2016.5.06.0141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

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JEFFERSON LEMOS CALACA

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ANDRE LUIZ CORREIA DE PAIVA

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GIZENE PESSOA DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0001747-98.2016.5.06.0141 AGRAVANTE: KLEBBER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0001747-98.2016.5.06.0141 AGRAVANTE: KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 717e3e1 proferida nos autos. AP 0001747-98.2016.5.06.0141 - Terceira Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE Recorrido: Advogado(s): KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS ANDRE LUIZ CORREIA DE PAIVA (PE18834) GIZENE PESSOA DE OLIVEIRA SILVA (PE12924) JEFFERSON LEMOS CALACA (PE12873) JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA (PE22443) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 2324da7; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 080b441). Representação processual regular (Id caac9fb ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação do(s) artigos 1 e 18; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Se isso tudo não bastasse, ainda é preciso lembrar que a compensação de dívidas é matéria que somente pode ser alegada na contestação, precluindo caso não seja suscitada naquele instante. Nesse sentido, a Súmula 48 do TST: COMPENSAÇÃO. A compensação só poderá ser argüida com a contestação. A compensação é espécie de demanda contraposta na qual o réu cobra do autor dívida trabalhista (somente dívidas dessa natureza podem ser compensadas no processo trabalhista - Súmula 18 do TST). Para que seja viável operar a compensação na fase executiva, é imprescindível que isso tenha sido determinado expressamente no título executivo (situação diversa ocorre com a dedução que pode ser alegada a qualquer tempo, mas somente ocorre entre as mesmas parcelas - ilustrativamente, compensam-se as horas extras devidas com aquelas que já foram pagas no mesmo período, salvo se tiverem sido deferidas apenas as diferenças). (...) Nesta intelecção, acolho o Parecer ministerial como parte integrante desta fundamentação para julgar improcedentes os pleitos recursais, seja porque, segundo o princípio constitucional do devido processo legal, a presente fase de execução está fundamentada em título executivo judicial transitado em julgado, de modo a inexistir razão jurídica que justifique a suspensão de trâmite do presente processo, o que violaria, a um só tempo, o já mencionado princípio do devido processo legal e, ainda, os princípios da razoável duração do processo e da tutela jurisdicional efetiva, seja porque o acórdão de ID. 3c3de36 decidiu por confirmar a sentença de cognição, que, por sua vez, posicionou-se pela cumulatividade das parcelas em debate nesses autos, isto é, condenou o empregador na obrigação de implementar o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta - AADC na folha de pagamento dos substituídos, reconhecendo o direito à percepção acumulada dessa parcela com ao adicional de periculosidade, óbice intransponível ao acolhimento das pretensões recursais empresariais. Por fim, na medida em que qualquer pleito de compensação somente pode ser levado a efeito em sede de contestação, não sendo esse, evidentemente, o caso dos autos, indeferido está o pedido de compensação, seja porque tal medida já se revela preclusa, seja porque, como já demonstrado, o deferimento do pleito violaria a coisa julgada formada neste processo. Pretensões recursais integralmente indeferidas, portanto." Confrontando as razões recursais com os fundamentos do acórdão vergastado, não observo a violação direta e literal das normas constitucionais acima invocadas, única condição que possibilitaria, à luz do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista em sede de Agravo de Petição, porquanto este Regional decidiu as questões conforme os elementos constantes nos autos e na legislação infraconstitucional pertinente. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da "demonstração inequívoca" de que trata a Súmula nº 266 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS

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Cristiana Lima De Albuquerque Lage e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255660243

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001747-98.2016.5.06.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

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JEFFERSON LEMOS CALACA

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ANDRE LUIZ CORREIA DE PAIVA

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GIZENE PESSOA DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0001747-98.2016.5.06.0141 : KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0001747-98.2016.5.06.0141 : KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por empresa executada contra decisão que indeferiu pedidos de suspensão do processo e de compensação de valores. 2. A agravante sustenta que o processo deve ser suspenso em razão de decisão proferida no TST determinando a suspensão de demandas similares, além de requerer a compensação entre valores pagos a título de adicional de periculosidade e aqueles decorrentes da condenação referente ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão do processo e a compensação de valores já definidos em título executivo judicial transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ordenamento jurídico brasileiro não prevê efeito suspensivo a processos em fase de execução, salvo em casos excepcionais, como a concessão de liminar em ação rescisória. 5. A decisão do TST que determinou a suspensão de demandas sobre o tema não se aplica a processos já transitados em julgado, nos termos do art. 502 do CPC. 6. A execução deve respeitar os limites da coisa julgada, sendo vedada a alteração ou inovação da sentença liquidanda, conforme o art. 879, § 1º, da CLT. 7. O título executivo condenatório assegurou a percepção acumulada do AADC e do adicional de periculosidade, afastando expressamente a possibilidade de compensação. 8. A matéria de compensação deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, conforme determina a Súmula 48 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão de execução somente pode ser deferida em hipóteses legais expressamente previstas. A compensação de valores deve ser arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua discussão após a formação da coisa julgada." RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS

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Francisco Carlo Albuquerque Nascimento x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 277103872

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-38.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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PAULO FERNANDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0001747-38.2023.5.06.0211 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0001747-38.2023.5.06.0211 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO RECLAMADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff31191 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos. COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE opôs embargos à execução em face da sentença proferida no processo em que litiga com FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos, alegando e postulando o exposto na petição Id 58f1ec2. Devidamente intimado, o embargado/exequente ofertou impugnação aos embargos. Foram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: PREPARO Na hipótese, analisando os autos, verifica-se desnecessário o depósito, pois já garantida a execução, mediante bloqueio total via SISBAJUD (Id 118d59c). TEMPESTIVIDADE Porque intimada a se manifestar em 07/05/2025, o prazo de 5 dias para opor os embargos vigorou até 14/05/2025. Portanto, os presentes embargos à execução se revelam tempestivos. CABIMENTO Nos termos do art. 884 da CLT, garantida a execução, terá o executado 05 (cinco) dias para opor os competentes embargos à execução, pelo qual, consoante dicção do § 1º, poderá arguir questões relativas ao cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. Presentes os pressupostos e condições destes embargos à execução, passa-se ao seu deslinde meritório. MÉRITO No caso em análise, a embargante aduz que, haja vista ter sido condenada subsidiariamente, deve-se exaurir as possibilidades de cobrança da responsável principal e seus sócios antes que ocorra o direcionamento da execução em seu desfavor. Ocorre que a executada encontra-se em recuperação judicial (processo nº 0825116-46.2021.8.14.0301, em trâmite perante a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém - ID. 30cf40c). Assim, diferentemente do alegado pela embargante, não há necessidade de esgotar os meios executórios em face do devedor principal, antes de redirecionar a execução para o responsável subsidiário, em especial, quando aquele se encontra em recuperação judicial, como no caso em análise. Nessa direção, é firme a jurisprudência trabalhista: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. No caso, a execução não está sendo processada contra a empresa em recuperação judicial, devedora principal, mas sim contra a devedora subsidiária, que não é parte na ação de recuperação judicial. Assim, conforme consignado no acórdão embargado, a decisão do TRT está em sintonia como o entendimento desta Corte, no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem . Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TST - ED: 10006832720185020028, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TELEFÔNICA BRASIL S.A. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Delimitação do acórdão recorrido : Em sede de agravo de petição, o TRT manteve a sentença que determinara o redirecionamento da execução em face da ora agravante, devedora subsidiária, ao fundamento de que: "A jurisprudência se pacificou no sentido de que é o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador que gera a responsabilidade patrimonial do tomador de serviços (Súmula 331, IV do C. TST). No caso dos autos, a responsabilidade subsidiária da agravante resta consolidada pelo trânsito em julgado da r. sentença de ID dc39a25 (págs. 25/34) que a condenou subsidiariamente pelos créditos do reclamante. A subsidiariedade no cumprimento da obrigação não importa no exaurimento dos meios de execução em face do patrimônio do devedor principal, a fim de que se verta a cobrança da dívida ao devedor subsidiário. Por consequência, basta o mero inadimplemento da empregadora para que a segunda ré responda subsidiariamente, que no caso dos autos, resta comprovado pela decretação da recuperação judicial da 1ª reclamada, que demonstra a sua condição de insolvência, de modo que, não há que se falar em isentar aquele que por uma relação de direito material é responsável, ainda que subsidiariamente, pelo crédito trabalhista. Registo, por oportuno, que a efetividade da execução e a razoável duração do processo devem ser empregadas no sentido de dar integral satisfação ao crédito autoral. Esclareço que, ao contrário do sustentado no presente apelo, o fato de a 1ª executada (Dominion) se encontrar em processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução em face da agravante, economicamente sadia e responsável subsidiária . Não se trata aqui de discutir o mérito acerca da competência do Juízo de recuperação judicial, matéria que não é afeta à Justiça do Trabalho e, tampouco de prosseguir a execução trabalhista contra a recuperanda (1ª reclamada) ou empresas que, eventualmente, integrem o mesmo grupo econômico. Portanto, não há violação aos artigos 6ª, da Lei 11.101/2005. Tampouco há que se falar em suspensão da presente execução trabalhista para habilitação do crédito exequendo no Juízo da Recuperação Judicial, porquanto, a cobrança da dívida deve prosseguir em face do devedor subsidiário. Desse modo, entendo correto o direcionamento da execução contra a agravante, responsável subsidiária. Por fim, é de se lembrar que a agravante poderá se valer do direito de regresso contra a 1ª executada no Juízo próprio, sem descumprir sua responsabilidade subsidiária fixada nos presentes autos. Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do crédito do reclamante homologado em juízo, não se constata a relevância do caso concreto, pois se verifica que, sob o enfoque de direito, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior acerca da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada à devedora subsidiária, não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada. Ausente, assim, benefício de ordem a ser exercido. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 21628920155020024, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 01/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/09/2021) Na mesma esteira de raciocínio, julgados do E. TRT/PE: AGRAVO DE PETIÇÃO. I. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. Não se faz necessário esgotar todas as tentativas de se alcançar o patrimônio da devedora principal e de seus sócios para que a execução se volte contra a responsável subsidiária, basta que ocorra insolvência ou a inadimplência daquela, consoante jurisprudência pacifica do C. TST. II. SENTENÇA DE CONHECIMENTO LÍQUIDA. Os argumentos do agravante simplesmente ignoram que a sentença foi proferida de forma líquida. Sendo a sentença de mérito líquida, equivale a dizer que há coisa julgada quanto ao valor da condenação, não comportando mais contraditório na fase executiva. Agravo de petição que se nega provimento. (Processo: AP - 0000865- 70.2015.5.06.0142, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 10/08/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/08/2022); AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Encontrando-se a devedora principal em processo de recuperação judicial ou falência, é possível o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, sem a necessidade de exaurir as vias executórias contra a primeira, providência que, de resto, restaria infrutífera. Precedentes deste Regional e da Corte Superior Trabalhista. Agravo improvido. (Processo: AP - 0000299-24.2013.5.06.0391, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/03/2021) (TRT-6 - AP: 00002992420135060391, Data de Julgamento: 11/03/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/03/2021). Dessa forma, haja vista que a natureza alimentar do crédito trabalhista impõe a adoção de medidas céleres, prezando pela efetividade da prestação jurisdicional, considerando ainda que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, é perfeitamente cabível, com base na ampla jurisprudência supracitada, o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. Portanto, nada a deferir. ANTE O EXPOSTO, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os requerimentos formulados pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE nestes embargos à execução, nos termos da fundamentação supra. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Francisco Carlo Albuquerque Nascimento x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 277103884

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-38.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0001747-38.2023.5.06.0211 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0001747-38.2023.5.06.0211 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO RECLAMADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff31191 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos. COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE opôs embargos à execução em face da sentença proferida no processo em que litiga com FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos, alegando e postulando o exposto na petição Id 58f1ec2. Devidamente intimado, o embargado/exequente ofertou impugnação aos embargos. Foram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: PREPARO Na hipótese, analisando os autos, verifica-se desnecessário o depósito, pois já garantida a execução, mediante bloqueio total via SISBAJUD (Id 118d59c). TEMPESTIVIDADE Porque intimada a se manifestar em 07/05/2025, o prazo de 5 dias para opor os embargos vigorou até 14/05/2025. Portanto, os presentes embargos à execução se revelam tempestivos. CABIMENTO Nos termos do art. 884 da CLT, garantida a execução, terá o executado 05 (cinco) dias para opor os competentes embargos à execução, pelo qual, consoante dicção do § 1º, poderá arguir questões relativas ao cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. Presentes os pressupostos e condições destes embargos à execução, passa-se ao seu deslinde meritório. MÉRITO No caso em análise, a embargante aduz que, haja vista ter sido condenada subsidiariamente, deve-se exaurir as possibilidades de cobrança da responsável principal e seus sócios antes que ocorra o direcionamento da execução em seu desfavor. Ocorre que a executada encontra-se em recuperação judicial (processo nº 0825116-46.2021.8.14.0301, em trâmite perante a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém - ID. 30cf40c). Assim, diferentemente do alegado pela embargante, não há necessidade de esgotar os meios executórios em face do devedor principal, antes de redirecionar a execução para o responsável subsidiário, em especial, quando aquele se encontra em recuperação judicial, como no caso em análise. Nessa direção, é firme a jurisprudência trabalhista: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. No caso, a execução não está sendo processada contra a empresa em recuperação judicial, devedora principal, mas sim contra a devedora subsidiária, que não é parte na ação de recuperação judicial. Assim, conforme consignado no acórdão embargado, a decisão do TRT está em sintonia como o entendimento desta Corte, no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem . Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TST - ED: 10006832720185020028, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TELEFÔNICA BRASIL S.A. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Delimitação do acórdão recorrido : Em sede de agravo de petição, o TRT manteve a sentença que determinara o redirecionamento da execução em face da ora agravante, devedora subsidiária, ao fundamento de que: "A jurisprudência se pacificou no sentido de que é o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador que gera a responsabilidade patrimonial do tomador de serviços (Súmula 331, IV do C. TST). No caso dos autos, a responsabilidade subsidiária da agravante resta consolidada pelo trânsito em julgado da r. sentença de ID dc39a25 (págs. 25/34) que a condenou subsidiariamente pelos créditos do reclamante. A subsidiariedade no cumprimento da obrigação não importa no exaurimento dos meios de execução em face do patrimônio do devedor principal, a fim de que se verta a cobrança da dívida ao devedor subsidiário. Por consequência, basta o mero inadimplemento da empregadora para que a segunda ré responda subsidiariamente, que no caso dos autos, resta comprovado pela decretação da recuperação judicial da 1ª reclamada, que demonstra a sua condição de insolvência, de modo que, não há que se falar em isentar aquele que por uma relação de direito material é responsável, ainda que subsidiariamente, pelo crédito trabalhista. Registo, por oportuno, que a efetividade da execução e a razoável duração do processo devem ser empregadas no sentido de dar integral satisfação ao crédito autoral. Esclareço que, ao contrário do sustentado no presente apelo, o fato de a 1ª executada (Dominion) se encontrar em processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução em face da agravante, economicamente sadia e responsável subsidiária . Não se trata aqui de discutir o mérito acerca da competência do Juízo de recuperação judicial, matéria que não é afeta à Justiça do Trabalho e, tampouco de prosseguir a execução trabalhista contra a recuperanda (1ª reclamada) ou empresas que, eventualmente, integrem o mesmo grupo econômico. Portanto, não há violação aos artigos 6ª, da Lei 11.101/2005. Tampouco há que se falar em suspensão da presente execução trabalhista para habilitação do crédito exequendo no Juízo da Recuperação Judicial, porquanto, a cobrança da dívida deve prosseguir em face do devedor subsidiário. Desse modo, entendo correto o direcionamento da execução contra a agravante, responsável subsidiária. Por fim, é de se lembrar que a agravante poderá se valer do direito de regresso contra a 1ª executada no Juízo próprio, sem descumprir sua responsabilidade subsidiária fixada nos presentes autos. Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do crédito do reclamante homologado em juízo, não se constata a relevância do caso concreto, pois se verifica que, sob o enfoque de direito, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior acerca da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada à devedora subsidiária, não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada. Ausente, assim, benefício de ordem a ser exercido. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 21628920155020024, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 01/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/09/2021) Na mesma esteira de raciocínio, julgados do E. TRT/PE: AGRAVO DE PETIÇÃO. I. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. Não se faz necessário esgotar todas as tentativas de se alcançar o patrimônio da devedora principal e de seus sócios para que a execução se volte contra a responsável subsidiária, basta que ocorra insolvência ou a inadimplência daquela, consoante jurisprudência pacifica do C. TST. II. SENTENÇA DE CONHECIMENTO LÍQUIDA. Os argumentos do agravante simplesmente ignoram que a sentença foi proferida de forma líquida. Sendo a sentença de mérito líquida, equivale a dizer que há coisa julgada quanto ao valor da condenação, não comportando mais contraditório na fase executiva. Agravo de petição que se nega provimento. (Processo: AP - 0000865- 70.2015.5.06.0142, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 10/08/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/08/2022); AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Encontrando-se a devedora principal em processo de recuperação judicial ou falência, é possível o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, sem a necessidade de exaurir as vias executórias contra a primeira, providência que, de resto, restaria infrutífera. Precedentes deste Regional e da Corte Superior Trabalhista. Agravo improvido. (Processo: AP - 0000299-24.2013.5.06.0391, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/03/2021) (TRT-6 - AP: 00002992420135060391, Data de Julgamento: 11/03/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/03/2021). Dessa forma, haja vista que a natureza alimentar do crédito trabalhista impõe a adoção de medidas céleres, prezando pela efetividade da prestação jurisdicional, considerando ainda que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, é perfeitamente cabível, com base na ampla jurisprudência supracitada, o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. Portanto, nada a deferir. ANTE O EXPOSTO, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os requerimentos formulados pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE nestes embargos à execução, nos termos da fundamentação supra. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "0001747-24.2023.8.26.0666" – Página 2 de 2

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