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"0000184-04.2021.5.06.0009" - Resultados da Busca – Página 24 de 28

Cocais Distribuidora De Bebidas Ltda e outros x Joao Dornelas Veloso De Melo Neto

ID: 341592641

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000043-33.2025.5.06.0271

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR NOVA NEGOCIOS, VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA. P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

JOAO DORNELAS VELOSO DE MELO NETO

Acórdão

Advogados:

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILMAR GILVAN DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AIAP 0000043-33.2025.5.06.0271 AGRAVANTE: P R DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AIAP 0000043-33.2025.5.06.0271 AGRAVANTE: P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (3) AGRAVADO: JOAO DORNELAS VELOSO DE MELO NETO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu agravo de petição, em razão de a decisão agravada ter natureza interlocutória, por apenas homologar cálculos de liquidação, sem cunho definitivo. II. Questão em discussão: 2. Discute-se a recorribilidade imediata da decisão que homologa os cálculos de liquidação, sem extinguir a execução ou tornar definitiva a prestação jurisdicional. III. Razões de decidir: 3. Nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, e da Súmula n.º 214 do TST, decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, salvo exceções não verificadas no caso. 4. A decisão que apenas homologa os cálculos de liquidação não possui conteúdo definitivo ou terminativo da execução, não se enquadrando nas exceções previstas para admissão do agravo de petição. 5. Inexistindo decisão que ponha fim à execução ou que impossibilite o prosseguimento da ação, mostra-se incabível o agravo de petição, restando correta a decisão que negou seu seguimento. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível agravo de petição contra decisão interlocutória que apenas homologa cálculos de liquidação, conforme art. 893, § 1.º, da CLT. 2. A irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias é a regra no processo do trabalho, salvo hipóteses expressamente excepcionadas." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, 893, § 1.º, e 897, a; CF/88, art. 5.º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TRT-6, AP 0000756-50.2013.5.06.0102, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, 2ª Turma, j. 10/05/2023; TRT-6, Ag 0000184-42.2019.5.06.0019, Rel. Des. Carmen Lucia Vieira do Nascimento, 3ª Turma, j. 24/03/2020; TRT-6, AIAP 0000451-96.2014.5.06.0016, Rel. Des. Gisane Barbosa de Araújo, 4ª Turma, j. 23.08.2021. RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

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Instituto Agronomico De Pernambuco - Ipa x Ivo Thadeu Lira Mendonca

ID: 329319218

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-80.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA

Polo Passivo:

IVO THADEU LIRA MENDONCA

Notificação

Advogados:

RAFAELLA DE FREITAS ARRUDA

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JULIANA FREITAS CAVALCANTI

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ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0000184-80.2025.5.06.0391 RECORRENTE: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0000184-80.2025.5.06.0391 RECORRENTE: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA RECORRIDO: IVO THADEU LIRA MENDONCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb3a443 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000184-80.2025.5.06.0391 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA (PE13717) Recorrido: Advogado(s): IVO THADEU LIRA MENDONCA JULIANA FREITAS CAVALCANTI (PE58461) RAFAELLA DE FREITAS ARRUDA (PE40559) RECURSO DE: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 06c7b8b; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 4f70e1d). Representação processual regular (Id bec6c2c). Preparo satisfeito (Ids cf75cb6, f403c27, 3fdba57 e 197e992). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 455 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso X do artigo 37; inciso II do §1º do artigo 169 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos autos restou incontroverso que o Autor foi promovido, por titulação, em razão da conclusão do curso de mestrado e que efetivou requerimento administrativo solicitando novo enquadramento com fundamento na titulação de "Doutor", conforme documento de ID 8bd0299. Na hipótese, a controvérsia reside em estabelecer se a Cláusula 55ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023, anexado sob ID ea98e87, deve ser aplicada ao caso ou não. A Cláusula 55ª, do Acordo Coletivo de Trabalho, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - PROGRESSÃO SALARIAL POR TITULAÇÃO 55.1 Os empregados efetivos do IPA, ocupantes dos cargos de nível superior, detentores dos títulos de especialização, mestrado ou doutorado, serão enquadrados nas faixas correspondentes ao nível de titulação, conforme referências expressas na tabela salarial GPS, anexa, e respeitando-se, necessariamente, o que estabelece o Parecer nº 0467/2015, exarado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE. 55.2 Em razão dos prazos observados pelo IPA para o fechamento da folha de pagamento de pessoal, a progressão salarial passará a constar nos contracheques no prazo de 02 meses, contados a partir do requerimento apresentado pelo empregado ao DEGP. " O Reclamante também anexou aos autos o Parecer da PGE n. 0467/2015, no ID 9320b41, que consta transcrito na sentença acima, e no qual se concluiu que o enquadramento e a progressão por titulação do grau de Especialização, Mestrado ou Doutorado somente se afigura juridicamente viável, no âmbito do Instituto Agronômico de Pernambuco, aos empregados titulares dos cargos de Pesquisador, Extensionista, Técnico de Recursos Hídricos Consultor e Analista. Ou seja, tem-se que o Parecer nº 0467/2015, exarado pela PGE, deixa evidente que o Autor como exercente da função de Extensionista faz jus à progressão de salário por titulação. O que se extrai dos autos é que os únicos requisitos para acesso à progressão pleiteada pelo Reclamante são os previstos na norma coletiva, quais sejam, o empregado ocupar função de nível superior e ser detentor dos títulos de especialização, mestrado ou doutorado. Importante destacar que o fato de o Autor já ter tido acesso anteriormente à progressão em razão de Mestrado, ao contrário do que entende a Reclamada, não pode ser impeditivo para que tenha acesso à nova progressão, agora com fundamento em título de doutorado, pois a negociação coletiva não estabeleceu qualquer restrição neste sentido e não cabe ao Judiciário chancelar restrição inexistente. O fato impeditivo apontado pela Reclamada para o Autor ter acesso à progressão salarial por titulação não encontra previsão em norma coletiva, bem como não há nos autos qualquer comprovação de existência de outra norma jurídica que o contenha. Ademais, o Reclamante também juntou tabelas salariais (ID 0b4a64f e seguintes) que deixam claro o valor da progressão por cada titulação, de maneira separada, motivo pelo qual se infere que a cada titulação os empregados fazem jus a incorporação de uma nova progressão/gratificação." Confrontando os argumentos lançados nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, não vislumbro violação direta à Constituição Federal, contrariedade à súmula do C. TST e à súmula vinculante do STF. Observo que o Regional decidiu a espécie conforme as provas dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição Federal, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da violação direta de que trata o art. 896, §9º da CLT e a Súmula nº 442 do TST. Impossibilitado, pois, o processamento o do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - IVO THADEU LIRA MENDONCA

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Instituto Agronomico De Pernambuco - Ipa x Ivo Thadeu Lira Mendonca

ID: 329319234

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-80.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA

Polo Passivo:

IVO THADEU LIRA MENDONCA

Notificação

Advogados:

RAFAELLA DE FREITAS ARRUDA

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JULIANA FREITAS CAVALCANTI

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ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0000184-80.2025.5.06.0391 RECORRENTE: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0000184-80.2025.5.06.0391 RECORRENTE: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA RECORRIDO: IVO THADEU LIRA MENDONCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb3a443 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000184-80.2025.5.06.0391 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA (PE13717) Recorrido: Advogado(s): IVO THADEU LIRA MENDONCA JULIANA FREITAS CAVALCANTI (PE58461) RAFAELLA DE FREITAS ARRUDA (PE40559) RECURSO DE: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 06c7b8b; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 4f70e1d). Representação processual regular (Id bec6c2c). Preparo satisfeito (Ids cf75cb6, f403c27, 3fdba57 e 197e992). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 455 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso X do artigo 37; inciso II do §1º do artigo 169 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos autos restou incontroverso que o Autor foi promovido, por titulação, em razão da conclusão do curso de mestrado e que efetivou requerimento administrativo solicitando novo enquadramento com fundamento na titulação de "Doutor", conforme documento de ID 8bd0299. Na hipótese, a controvérsia reside em estabelecer se a Cláusula 55ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023, anexado sob ID ea98e87, deve ser aplicada ao caso ou não. A Cláusula 55ª, do Acordo Coletivo de Trabalho, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - PROGRESSÃO SALARIAL POR TITULAÇÃO 55.1 Os empregados efetivos do IPA, ocupantes dos cargos de nível superior, detentores dos títulos de especialização, mestrado ou doutorado, serão enquadrados nas faixas correspondentes ao nível de titulação, conforme referências expressas na tabela salarial GPS, anexa, e respeitando-se, necessariamente, o que estabelece o Parecer nº 0467/2015, exarado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE. 55.2 Em razão dos prazos observados pelo IPA para o fechamento da folha de pagamento de pessoal, a progressão salarial passará a constar nos contracheques no prazo de 02 meses, contados a partir do requerimento apresentado pelo empregado ao DEGP. " O Reclamante também anexou aos autos o Parecer da PGE n. 0467/2015, no ID 9320b41, que consta transcrito na sentença acima, e no qual se concluiu que o enquadramento e a progressão por titulação do grau de Especialização, Mestrado ou Doutorado somente se afigura juridicamente viável, no âmbito do Instituto Agronômico de Pernambuco, aos empregados titulares dos cargos de Pesquisador, Extensionista, Técnico de Recursos Hídricos Consultor e Analista. Ou seja, tem-se que o Parecer nº 0467/2015, exarado pela PGE, deixa evidente que o Autor como exercente da função de Extensionista faz jus à progressão de salário por titulação. O que se extrai dos autos é que os únicos requisitos para acesso à progressão pleiteada pelo Reclamante são os previstos na norma coletiva, quais sejam, o empregado ocupar função de nível superior e ser detentor dos títulos de especialização, mestrado ou doutorado. Importante destacar que o fato de o Autor já ter tido acesso anteriormente à progressão em razão de Mestrado, ao contrário do que entende a Reclamada, não pode ser impeditivo para que tenha acesso à nova progressão, agora com fundamento em título de doutorado, pois a negociação coletiva não estabeleceu qualquer restrição neste sentido e não cabe ao Judiciário chancelar restrição inexistente. O fato impeditivo apontado pela Reclamada para o Autor ter acesso à progressão salarial por titulação não encontra previsão em norma coletiva, bem como não há nos autos qualquer comprovação de existência de outra norma jurídica que o contenha. Ademais, o Reclamante também juntou tabelas salariais (ID 0b4a64f e seguintes) que deixam claro o valor da progressão por cada titulação, de maneira separada, motivo pelo qual se infere que a cada titulação os empregados fazem jus a incorporação de uma nova progressão/gratificação." Confrontando os argumentos lançados nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, não vislumbro violação direta à Constituição Federal, contrariedade à súmula do C. TST e à súmula vinculante do STF. Observo que o Regional decidiu a espécie conforme as provas dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição Federal, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da violação direta de que trata o art. 896, §9º da CLT e a Súmula nº 442 do TST. Impossibilitado, pois, o processamento o do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA

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Jarbas Fernando Dos Santos Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277129820

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000184-83.2025.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JARBAS FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000184-83.2025.5.06.0002 REQUERENTE: JARBAS FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000184-83.2025.5.06.0002 REQUERENTE: JARBAS FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98b2f21 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença individual ajuizado por JARBAS FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, visando à execução do título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0000228-15.2020.5.06.0023, que tramitou perante a 23ª Vara do Trabalho de Recife/PE. A parte exequente pleiteia, essencialmente, a implementação de Progressões Horizontais por Antiguidade (PHAs) sonegadas, bem como as supervenientes, e o pagamento das diferenças salariais resultantes, além de honorários de sucumbência na fase de execução. Considerando o que consta dos autos, em especial o teor da petição de cumprimento de sentença, determino as seguintes providências iniciais: Da Obrigação de Fazer: Intime-se a executada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implementação das Progressões Horizontais por Antiguidade (PHAs) devidas ao exequente, JARBAS FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR, conforme tabela e requerimentos apresentados na petição inicial.Da Apresentação de Documentos: Após a comprovação da implementação das PHAs, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a ficha cadastral e as financeiras atualizadas do exequente, em todo o período imprescrito (de 2015 até a atualidade), conforme solicitado na petição inicial.Das Astreintes: Fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, em caso de descumprimento das obrigações de fazer e apresentar documentos nos prazos ora assinalados.Dos Cálculos de Liquidação: Somente após o cumprimento da obrigação de fazer e a apresentação dos documentos supramencionados, ou certificada a inércia da executada, a Secretaria deverá proceder à remessa dos autos ao Setor de Cálculos para a apuração dos valores devidos a título de diferenças salariais e demais consectários, com observância dos parâmetros fixados na coisa julgada (IPCA-E como índice de correção monetária e percentual de 0,5% a.m. como taxa de juros).Da Justiça Gratuita e Honorários de Sucumbência: Quanto aos pedidos de concessão da justiça gratuita ao exequente e de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de execução, a análise será realizada em momento oportuno, após a liquidação dos valores e a eventual oposição de embargos à execução.Intimem-se. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JARBAS FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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Raia Drogasil S/A x Sind Dos Farmaceuticos Do Estado De Pernambuco

ID: 322537232

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000392-70.2025.5.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000392-70.2025.5.06.0001 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000392-70.2025.5.06.0001 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A AGRAVADO: SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que determinou a apresentação das fichas financeiras do reclamante substituído, sob pena de multa diária. Constatada a tempestividade do recurso e a regularidade da representação processual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que determina a apresentação de documentos sob pena de multa, no curso da execução. III. Razões de decidir O agravo de petição somente é cabível contra decisões definitivas ou terminativas proferidas na fase de execução, nos termos do art. 897, "a", da CLT, e da Súmula nº 214 do TST. O § 1.º do art. 893 da CLT veda a interposição de recurso imediato contra decisões interlocutórias, salvo nas hipóteses expressamente previstas, o que não se verifica no caso dos autos. A determinação para apresentação de documentos com cominação de multa tem natureza interlocutória e não encerra a fase executiva, afastando a possibilidade de manejo do agravo de petição neste momento processual. Precedentes das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e da jurisprudência consolidada do TST corroboram o entendimento de que apenas decisões com conteúdo terminativo ou definitivo comportam a interposição de agravo de petição. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória na execução, salvo nas exceções previstas no § 1.º do art. 893 da CLT e na Súmula nº 214 do TST. 2. A decisão que determina a apresentação de documentos, sob pena de multa, tem natureza interlocutória e não admite recurso imediato." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1.º, e 897, "a"; CPC/2015, art. 489, § 1.º, IV; Instrução Normativa TST nº 39/2016, art. 15. Jurisprudência relevante: TST, Súmula nº 214; TRT 6ª Região: AP 0000005-52.2016.5.06.0007, Primeira Turma; AP-0000202-17.2020.5.06.0023, Segunda Turma; Ag-0000184-42.2019.5.06.0019, Terceira Turma; Ag-0000655-25.2017.5.06.0182, Terceira Turma; AIAP 0000451-96.2014.5.06.0016, Quarta Turma. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

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Raia Drogasil S/A x Sind Dos Farmaceuticos Do Estado De Pernambuco

ID: 322537307

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000392-70.2025.5.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO

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JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000392-70.2025.5.06.0001 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000392-70.2025.5.06.0001 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A AGRAVADO: SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RAIA DROGASIL S/A [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que determinou a apresentação das fichas financeiras do reclamante substituído, sob pena de multa diária. Constatada a tempestividade do recurso e a regularidade da representação processual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que determina a apresentação de documentos sob pena de multa, no curso da execução. III. Razões de decidir O agravo de petição somente é cabível contra decisões definitivas ou terminativas proferidas na fase de execução, nos termos do art. 897, "a", da CLT, e da Súmula nº 214 do TST. O § 1.º do art. 893 da CLT veda a interposição de recurso imediato contra decisões interlocutórias, salvo nas hipóteses expressamente previstas, o que não se verifica no caso dos autos. A determinação para apresentação de documentos com cominação de multa tem natureza interlocutória e não encerra a fase executiva, afastando a possibilidade de manejo do agravo de petição neste momento processual. Precedentes das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e da jurisprudência consolidada do TST corroboram o entendimento de que apenas decisões com conteúdo terminativo ou definitivo comportam a interposição de agravo de petição. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória na execução, salvo nas exceções previstas no § 1.º do art. 893 da CLT e na Súmula nº 214 do TST. 2. A decisão que determina a apresentação de documentos, sob pena de multa, tem natureza interlocutória e não admite recurso imediato." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1.º, e 897, "a"; CPC/2015, art. 489, § 1.º, IV; Instrução Normativa TST nº 39/2016, art. 15. Jurisprudência relevante: TST, Súmula nº 214; TRT 6ª Região: AP 0000005-52.2016.5.06.0007, Primeira Turma; AP-0000202-17.2020.5.06.0023, Segunda Turma; Ag-0000184-42.2019.5.06.0019, Terceira Turma; Ag-0000655-25.2017.5.06.0182, Terceira Turma; AIAP 0000451-96.2014.5.06.0016, Quarta Turma. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Josyvanecia Aleysiane Ketlyn Almeida Silva x Karla D Sete Pelizaro Santos

ID: 326839680

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - PPB Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-63.2024.5.06.0311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSYVANECIA ALEYSIANE KETLYN ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

KARLA D SETE PELIZARO SANTOS

Notificação

Advogados:

DIANA DANTAS DE SOUZA

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BERTONNY WASLEY SILVA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPB ATSum 0000184-63.2024.5.06.0311 RECLAMANTE: JOSYVANECIA ALEYSIANE KETLYN ALMEIDA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPB ATSum 0000184-63.2024.5.06.0311 RECLAMANTE: JOSYVANECIA ALEYSIANE KETLYN ALMEIDA SILVA RECLAMADO: KARLA D SETE PELIZARO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3b481c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A simples discordância da exequente quanto ao pedido de parcelamento formulado pela executada, desacompanhada de fundamentos jurídicos plausíveis que pudessem infirmar a aplicação do art. 916 do CPC, não constitui motivo suficiente para o indeferimento do parcelamento pretendido. Com efeito, o referido dispositivo legal autoriza expressamente o pagamento parcelado da dívida, inclusive prevendo, em seu § 5º, a incidência de multa de 10% e o prosseguimento dos atos executórios em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas. Assim, considerando os princípios da boa-fé objetiva (CPC, art. 5º) e da execução pelo meio menos gravoso ao devedor (CLT, art. 805), defiro o pedido de parcelamento, para que o crédito exequendo seja quitado nos moldes do art. 916 do CPC. Fica a executada ciente de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos à execução, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC. Determino: Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração da planilha de parcelamento, contemplando o rateio dos valores já constritos. Após, intime-se a executada para ciência da planilha e dos dados bancários informados pelo exequente e seu patrono (Id 9458c1d), advertindo-se quanto ao seguinte: 2.1. O pagamento de qualquer parcela em desconformidade com a planilha acarretará o imediato vencimento das prestações vincendas, incidindo a multa de 10% prevista no art. 916, § 5º, do CPC. 2.2. Os pagamentos mensais deverão ser realizados diretamente nas contas indicadas pelos credores, devendo os encargos acessórios ser recolhidos em guias próprias, com a respectiva comprovação nos autos. A primeira parcela vencerá em 10 (dez) dias contados da intimação para ciência da planilha e dos dados bancários, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Concedo ao exequente e a seu patrono o prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte ao vencimento de cada parcela, para comunicar nos autos eventual inadimplemento, sob pena de se presumir adimplida a obrigação. Desde já autorizo a liberação dos valores depositados judicialmente, expedindo-se os competentes alvarás. Intimem-se os credores para ciência. Existindo contrato de honorários nos autos, o crédito do advogado deverá ser liberado por alvará específico. Intimem-se as partes para ciência deste despacho. Aguarde-se o cumprimento integral do parcelamento. CARUARU/PE, 15 de julho de 2025. CAMILA PIMENTEL DE OLIVEIRA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARLA D SETE PELIZARO SANTOS

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Josyvanecia Aleysiane Ketlyn Almeida Silva x Karla D Sete Pelizaro Santos

ID: 326839699

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - PPB Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-63.2024.5.06.0311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSYVANECIA ALEYSIANE KETLYN ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

KARLA D SETE PELIZARO SANTOS

Notificação

Advogados:

DIANA DANTAS DE SOUZA

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BERTONNY WASLEY SILVA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPB ATSum 0000184-63.2024.5.06.0311 RECLAMANTE: JOSYVANECIA ALEYSIANE KETLYN ALMEIDA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPB ATSum 0000184-63.2024.5.06.0311 RECLAMANTE: JOSYVANECIA ALEYSIANE KETLYN ALMEIDA SILVA RECLAMADO: KARLA D SETE PELIZARO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3b481c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A simples discordância da exequente quanto ao pedido de parcelamento formulado pela executada, desacompanhada de fundamentos jurídicos plausíveis que pudessem infirmar a aplicação do art. 916 do CPC, não constitui motivo suficiente para o indeferimento do parcelamento pretendido. Com efeito, o referido dispositivo legal autoriza expressamente o pagamento parcelado da dívida, inclusive prevendo, em seu § 5º, a incidência de multa de 10% e o prosseguimento dos atos executórios em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas. Assim, considerando os princípios da boa-fé objetiva (CPC, art. 5º) e da execução pelo meio menos gravoso ao devedor (CLT, art. 805), defiro o pedido de parcelamento, para que o crédito exequendo seja quitado nos moldes do art. 916 do CPC. Fica a executada ciente de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos à execução, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC. Determino: Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração da planilha de parcelamento, contemplando o rateio dos valores já constritos. Após, intime-se a executada para ciência da planilha e dos dados bancários informados pelo exequente e seu patrono (Id 9458c1d), advertindo-se quanto ao seguinte: 2.1. O pagamento de qualquer parcela em desconformidade com a planilha acarretará o imediato vencimento das prestações vincendas, incidindo a multa de 10% prevista no art. 916, § 5º, do CPC. 2.2. Os pagamentos mensais deverão ser realizados diretamente nas contas indicadas pelos credores, devendo os encargos acessórios ser recolhidos em guias próprias, com a respectiva comprovação nos autos. A primeira parcela vencerá em 10 (dez) dias contados da intimação para ciência da planilha e dos dados bancários, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Concedo ao exequente e a seu patrono o prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte ao vencimento de cada parcela, para comunicar nos autos eventual inadimplemento, sob pena de se presumir adimplida a obrigação. Desde já autorizo a liberação dos valores depositados judicialmente, expedindo-se os competentes alvarás. Intimem-se os credores para ciência. Existindo contrato de honorários nos autos, o crédito do advogado deverá ser liberado por alvará específico. Intimem-se as partes para ciência deste despacho. Aguarde-se o cumprimento integral do parcelamento. CARUARU/PE, 15 de julho de 2025. CAMILA PIMENTEL DE OLIVEIRA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSYVANECIA ALEYSIANE KETLYN ALMEIDA SILVA

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Bianca Oliveira Da Silva Cavalcanti x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 262099145

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-74.2025.5.06.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA OLIVEIRA DA SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

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BRUNO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000184-74.2025.5.06.0005 : BIANCA OLIVEIRA DA SILVA CAVALCANTI : CONTAX S.A. - EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000184-74.2025.5.06.0005 : BIANCA OLIVEIRA DA SILVA CAVALCANTI : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2155502 proferido nos autos. DESPACHO Determinei a conclusão Verificou o Juízo que segundo e terceiro reclamados apresentaram oposição ao Juízo 100% na manifestação de ID.d2754ad, razão pela qual, com base no artigo 3º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, procedo à desativação da modalidade Juízo 100% Digital. Considerando o Ato Conjunto TRT6 – GP – GVP – CRT Nº 14/2024 que alterou o Ato Conjunto TRT6 GP – GVP – CRT Nº 01/2023, fica designada a audiência de instrução para depoimento das partes, sob pena de confissão e colheita de provas testemunhais, de forma PRESENCIAL em 17/07/2025, 14:30 horas. A audiência será realizada na SEDE DO TRT DA 6ª REGIÃO, com endereço na AVENIDA CAIS DO APOLO, 739, SOBRELOJA, BAIRRO DO RECIFE, RECIFE – PE. No horário designado para instalação da audiência, recomenda-se que todos os participantes já estejam na antessala específica da 5ª Vara do Trabalho do Recife, no aguardo do pregão de abertura, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PREGÃO NO SALÃO EXTERNO. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8o do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT no 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. Cientes as partes que deverão apresentar suas testemunhas independentemente de intimação, as quais, obrigatoriamente, deverão se fazer presentes na sessão de instrução, sendo certo que, havendo interesse nas suas intimações, os advogados deverão observar as disposições contidas no art. 455 do CPC, ficando advertidos que, a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, implicará na presunção, caso elas não compareçam, de que houve a desistências das suas oitivas. Não serão aceitos pedidos de adiamento sob o argumento de que as testemunhas se negaram a prestar depoimento, caso a prova do real convite não seja apresentada, conforme previsto no mesmo art. 455 do CPC. Em caso de dúvidas deverá a parte entrar em contato com a Secretaria desta Unidade Judiciária preferencialmente por meio do balcão virtual ou pelo telefone: 81-99781-0197, no horário das 11h00 às 17h00. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo Exmo (a). Sr (a). Juiz (a) do Trabalho abaixo identificado (a). RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. ROBERTA VANCE HARROP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA OLIVEIRA DA SILVA CAVALCANTI

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Bianca Oliveira Da Silva Cavalcanti x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 262099256

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-74.2025.5.06.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA OLIVEIRA DA SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

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BRUNO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000184-74.2025.5.06.0005 : BIANCA OLIVEIRA DA SILVA CAVALCANTI : CONTAX S.A. - EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000184-74.2025.5.06.0005 : BIANCA OLIVEIRA DA SILVA CAVALCANTI : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2155502 proferido nos autos. DESPACHO Determinei a conclusão Verificou o Juízo que segundo e terceiro reclamados apresentaram oposição ao Juízo 100% na manifestação de ID.d2754ad, razão pela qual, com base no artigo 3º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, procedo à desativação da modalidade Juízo 100% Digital. Considerando o Ato Conjunto TRT6 – GP – GVP – CRT Nº 14/2024 que alterou o Ato Conjunto TRT6 GP – GVP – CRT Nº 01/2023, fica designada a audiência de instrução para depoimento das partes, sob pena de confissão e colheita de provas testemunhais, de forma PRESENCIAL em 17/07/2025, 14:30 horas. A audiência será realizada na SEDE DO TRT DA 6ª REGIÃO, com endereço na AVENIDA CAIS DO APOLO, 739, SOBRELOJA, BAIRRO DO RECIFE, RECIFE – PE. No horário designado para instalação da audiência, recomenda-se que todos os participantes já estejam na antessala específica da 5ª Vara do Trabalho do Recife, no aguardo do pregão de abertura, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PREGÃO NO SALÃO EXTERNO. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8o do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT no 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. Cientes as partes que deverão apresentar suas testemunhas independentemente de intimação, as quais, obrigatoriamente, deverão se fazer presentes na sessão de instrução, sendo certo que, havendo interesse nas suas intimações, os advogados deverão observar as disposições contidas no art. 455 do CPC, ficando advertidos que, a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, implicará na presunção, caso elas não compareçam, de que houve a desistências das suas oitivas. Não serão aceitos pedidos de adiamento sob o argumento de que as testemunhas se negaram a prestar depoimento, caso a prova do real convite não seja apresentada, conforme previsto no mesmo art. 455 do CPC. Em caso de dúvidas deverá a parte entrar em contato com a Secretaria desta Unidade Judiciária preferencialmente por meio do balcão virtual ou pelo telefone: 81-99781-0197, no horário das 11h00 às 17h00. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo Exmo (a). Sr (a). Juiz (a) do Trabalho abaixo identificado (a). RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. ROBERTA VANCE HARROP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - BANCO ITAUCARD S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "0000184-04.2021.5.06.0009" – Página 24 de 28

Cocais Distribuidora De Bebidas Ltda e outros x Joao Dornelas Veloso De Melo Neto

Instituto Agronomico De Pernambuco - Ipa x Ivo Thadeu Lira Mendonca

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Jarbas Fernando Dos Santos Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Raia Drogasil S/A x Sind Dos Farmaceuticos Do Estado De Pernambuco

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Josyvanecia Aleysiane Ketlyn Almeida Silva x Karla D Sete Pelizaro Santos

Josyvanecia Aleysiane Ketlyn Almeida Silva x Karla D Sete Pelizaro Santos

Bianca Oliveira Da Silva Cavalcanti x Banco Itaucard S.A. e outros

Bianca Oliveira Da Silva Cavalcanti x Banco Itaucard S.A. e outros