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Helio Bezerra Lins x Bbc Servicos De Vigilancia Ltda e outros

ID: 317035055

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-38.2025.5.06.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELIO BEZERRA LINS

Polo Passivo:

BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

JOSE CANDIDO FERNANDES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-38.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: HELIO BEZERRA LINS RECLAMADO: BBC SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-38.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: HELIO BEZERRA LINS RECLAMADO: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO INICIAL: HELIO BEZERRA LINS Expediente enviado por outro meio AUDIÊNCIA UNA (SUMARÍSSIMO) TELEPRESENCIAL DESIGNADA PARA: 15/08/2025 14:45 Por meio desta notificação, fica Vossa Senhoria ciente a comparecer à SALA VIRTUAL (PLATAFORMA ZOOM) de audiências da 2ª Vara do Trabalho do Recife/PE (LINK de acesso encurtado: https://is.gd/2vtrecife ou acesse https://zoom.us/pt/join e digite ID da reunião: 838 0781 0729 e senha de acesso: 755408), para audiência relativa à ação em epígrafe, na data e hora acima especificados. Nessa audiência deverá a parte reclamada apresentar defesa e as provas que julgar necessárias, constantes de documentos e testemunhas, estas no máximo de 02 (duas). As pessoas físicas presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (carteiras profissionais, RG, CNH). As pessoas jurídicas deverão trazer os documentos necessários à comprovação da inscrição no CNPJ ou CEI (INSS), bem como CPF dos sócios, comprovante de inscrição no SIMPLES, caso seja optante e, ainda, cópia do contrato social, estatuto ou outro ato constitutivo, com as alterações porventura ocorridas. Em se tratando de condomínio, este deverá juntar cópia de ata de eleição do síndico. Destaque-se que a administração do E. TRT6, por meio do parágrafo 2o-A, ao artigo 1o, da Resolução Administrativa TRT6 n.o 06/2016 e caput e parágrafos 1o, 3o e 4o, do artigo 4o, do Ato Conjunto TRT6 GP – GVP – CRT no 01/2023, definiu a realização de audiências PRESENCIAIS para TODOS OS PROCESSOS de TODAS AS VARAS TRABALHISTAS da Capital, exceto Juízo 100% digital. Consoante Resolução CNJ 345/2020, caso a parte autora tenha selo Juízo 100% digital, parte ré poderá opor-se a essa modalidade de tramitação, no prazo de cinco dias do recebimento desta notificação, sob pena de se configurar aceite tácito. Compete às partes a utilização e verificação dos meios tecnológicos adequados ao meio de tramitação escolhido, sob pena de não adiamento da assentada por dificuldades técnicas específicas das partes, advogados e testemunhas em audiências telepresenciais e pelo Juízo 100% digital. A AUSÊNCIA DE DEFESA PELA PARTE RECLAMADA ACARRETARÁ O JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA E RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. A PARTE AUTORA DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E PAGAMENTO DE CUSTAS, EM CASO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. Deverá o Réu apresentar defesa e documentos de forma eletrônica, consoante Resolução n. 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput), mediante uso de certificado digital por advogado habilitado. A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça separada, com seleção do tipo "Exceção de incompetência", sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT. Deverá a parte classificar e ordenar os documentos conforme sua natureza (ex: contracheques, etc.), respeitado o limite de 10 MB por arquivo, sendo facultado ao juiz determinar a reapresentação, quando a forma de juntada puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 15 e 16 da Res. n. 185/2017). A exordial e os documentos anexados até o presente momento podem ser acessados no site https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao, digitando o código do documento. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação - AUD UNA TELEPRESENCIAL - DEJT Intimação 25070408465663900000088989712 Certidão de Distribuição Certidão 25070317581376200000088979986 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070317572539500000088979956 Seguro Desemprego Documento Diverso 25070317572418800000088979953 documento identificacao Documento de Identificação 25070317572281800000088979952 Procuracao Procuração 25070317572212300000088979950 PPP Documento Diverso 25070317572146100000088979949 Extrato analítico comp. Extrato de FGTS 25070317572045400000088979947 CV HeLIO LINS 2 Documento Diverso 25070317571981800000088979946 CTPS 1_merged Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070317571939400000088979945 Convencaoo-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070317571866900000088979942 Convencao-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070317571830800000088979940 Convencao-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070317571803900000088979938 Contrato advocatício Contrato 25070317571757100000088979935 Contracheque Jan 2025 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25070317571587700000088979934 Contracheque Fev 2024 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25070317571554500000088979933 Comprovante residencia Documento Diverso 25070317571490300000088979931 Aviso Previo Aviso Prévio 25070317571459200000088979929 Petição Inicial Petição Inicial 25070317535700800000088979773 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. IGOR JOSE BEZERRA BRASILINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELIO BEZERRA LINS

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Felipe Queiroga Gadelha e outros x Mts Servicos De Terceirizacao Ltda e outros

ID: 334551758

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-44.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE QUEIROGA GADELHA ROCHELLE POLICARPO MARQUES

Polo Passivo:

MTS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO NUNES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DEBORA VASCONCELOS LEITE FONTES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITOR PAULO FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MORGE MIRIM RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BARBARA FIGUEIREDO MARQUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000769-44.2024.5.06.0173 RECLAMANTE: ROCHELLE POLICARPO MARQUES RECLAMADO: MTS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000769-44.2024.5.06.0173 RECLAMANTE: ROCHELLE POLICARPO MARQUES RECLAMADO: MTS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 389231f proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de requerimento de parcelamento do valor da execução com fulcro no disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil. A executada comprovou o pagamento, através de depósito judicial, do montante de 30% do valor da execução (ID 7eec95c), acrescidos das custas processuais (ID b2ed865) e da contribuição previdenciária (ID 0445b29). A parte exequente foi intimada, nos moldes do artigo 916, §1º, do CPC, instante em que discordou do pedido de parcelamento, conforme petitório sob ID 3087fec e, ao mesmo tempo, apresentou dados bancários, para levantamento do valor à disposição deste Juízo (ID d8a8953). Pois bem. Dispõe o artigo 916 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, in verbis: Art. 916. "No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. §1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias". A parte executada apresentou o comprovante de depósito judicial sob ID 7eec95c, bem assim já quitou as custas processuais e a contribuição previdenciária. Os valores das custas processuais e da contribuição previdenciária já foram registrados no PJE. A insurgência do exequente quanto ao indeferimento do parcelamento, encampando como substrato que é incabível no processo do trabalho, não merece prosperar. À guisa de ilustração, confira-se o entendimento firmado pela Justiça do Trabalho a respeito da matéria, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. O deferimento do parcelamento da execução, impõe o encerramento da discussão a esse respeito, em face da agravante, guardando assim natureza terminativa (artigo 893, § 1º, da CLT), sendo cabível a interposição de agravo de petição (artigo 897, a, da CLT). PARCELAMENTO DA DÍVIDA . ARTIGO 916, DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O parcelamento da dívida nos moldes traçados no art. 916, do CPC, pode ser aplicado ao processo trabalho por ser medida que traz efetividade da tutela jurisdicional.(TRT-2 - AIAP: 10014982520235020068, Relator.: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS, 15ª Turma - Cadeira 5). Grifei. Assim, tenho por cumpridas as formalidades do supracitado dispositivo legal, razão pela qual DEFIRO o parcelamento. Proceda-se a dedução dos valores depositados e recolhidos, respectivamente, indicando o valor remanescente a executar. Em obediência ao previsto no § 3º, do artigo 916 c/c inciso I do art. 921, do CPC, determino a suspensão da execução. Ressalte-se, nos termos do § 5º do artigo 916 do CPC, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará, cumulativamente, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Observe o executado, que o valor remanescente da execução deverá ser pago em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (CPC, art. 916 caput). A Contadoria deste Juízo elaborará a planilha de cálculos dos valores a título de parcelamento, anexando aos autos todas as planilhas e fazendo o devido rateio (crédito do exequente, honorários advocatícios e honorários periciais). Expeçam-se os competentes alvarás em favor do exequente, seu patrono, bem assim do perito do Juízo, para levantamento do montante de 30% do valor da execução. As partes e o perito do Juízo já forneceram os respectivos dados bancários (IDs d8a8953 e a50e449), de maneira que a executada poderá realizar diretamente o depósito das parcelas na conta bancária dos beneficiários e comprovando, no prazo de até 2 dias. À Contadoria do Juízo, para elaboração da planilha referente ao parcelamento da execução. O vencimento da primeira fração do parcelamento deverá ocorrer em 15 dias úteis a contar da data da publicação deste despacho e as demais parcelas 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira e nos mesmos dias dos meses subsequentes. Cumpra-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 24 de julho de 2025. VALTER HUGO DA NOBREGA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROCHELLE POLICARPO MARQUES

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Felipe Queiroga Gadelha e outros x Mts Servicos De Terceirizacao Ltda e outros

ID: 334551770

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-44.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE QUEIROGA GADELHA ROCHELLE POLICARPO MARQUES

Polo Passivo:

MTS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO NUNES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DEBORA VASCONCELOS LEITE FONTES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITOR PAULO FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MORGE MIRIM RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BARBARA FIGUEIREDO MARQUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000769-44.2024.5.06.0173 RECLAMANTE: ROCHELLE POLICARPO MARQUES RECLAMADO: MTS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000769-44.2024.5.06.0173 RECLAMANTE: ROCHELLE POLICARPO MARQUES RECLAMADO: MTS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 389231f proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de requerimento de parcelamento do valor da execução com fulcro no disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil. A executada comprovou o pagamento, através de depósito judicial, do montante de 30% do valor da execução (ID 7eec95c), acrescidos das custas processuais (ID b2ed865) e da contribuição previdenciária (ID 0445b29). A parte exequente foi intimada, nos moldes do artigo 916, §1º, do CPC, instante em que discordou do pedido de parcelamento, conforme petitório sob ID 3087fec e, ao mesmo tempo, apresentou dados bancários, para levantamento do valor à disposição deste Juízo (ID d8a8953). Pois bem. Dispõe o artigo 916 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, in verbis: Art. 916. "No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. §1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias". A parte executada apresentou o comprovante de depósito judicial sob ID 7eec95c, bem assim já quitou as custas processuais e a contribuição previdenciária. Os valores das custas processuais e da contribuição previdenciária já foram registrados no PJE. A insurgência do exequente quanto ao indeferimento do parcelamento, encampando como substrato que é incabível no processo do trabalho, não merece prosperar. À guisa de ilustração, confira-se o entendimento firmado pela Justiça do Trabalho a respeito da matéria, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. O deferimento do parcelamento da execução, impõe o encerramento da discussão a esse respeito, em face da agravante, guardando assim natureza terminativa (artigo 893, § 1º, da CLT), sendo cabível a interposição de agravo de petição (artigo 897, a, da CLT). PARCELAMENTO DA DÍVIDA . ARTIGO 916, DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O parcelamento da dívida nos moldes traçados no art. 916, do CPC, pode ser aplicado ao processo trabalho por ser medida que traz efetividade da tutela jurisdicional.(TRT-2 - AIAP: 10014982520235020068, Relator.: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS, 15ª Turma - Cadeira 5). Grifei. Assim, tenho por cumpridas as formalidades do supracitado dispositivo legal, razão pela qual DEFIRO o parcelamento. Proceda-se a dedução dos valores depositados e recolhidos, respectivamente, indicando o valor remanescente a executar. Em obediência ao previsto no § 3º, do artigo 916 c/c inciso I do art. 921, do CPC, determino a suspensão da execução. Ressalte-se, nos termos do § 5º do artigo 916 do CPC, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará, cumulativamente, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Observe o executado, que o valor remanescente da execução deverá ser pago em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (CPC, art. 916 caput). A Contadoria deste Juízo elaborará a planilha de cálculos dos valores a título de parcelamento, anexando aos autos todas as planilhas e fazendo o devido rateio (crédito do exequente, honorários advocatícios e honorários periciais). Expeçam-se os competentes alvarás em favor do exequente, seu patrono, bem assim do perito do Juízo, para levantamento do montante de 30% do valor da execução. As partes e o perito do Juízo já forneceram os respectivos dados bancários (IDs d8a8953 e a50e449), de maneira que a executada poderá realizar diretamente o depósito das parcelas na conta bancária dos beneficiários e comprovando, no prazo de até 2 dias. À Contadoria do Juízo, para elaboração da planilha referente ao parcelamento da execução. O vencimento da primeira fração do parcelamento deverá ocorrer em 15 dias úteis a contar da data da publicação deste despacho e as demais parcelas 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira e nos mesmos dias dos meses subsequentes. Cumpra-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 24 de julho de 2025. VALTER HUGO DA NOBREGA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MTS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA

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Arla Uildo Da Silva e outros x Alberto Milet Martins Ribeiro Neto e outros

ID: 255846539

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000686-29.2012.5.06.0341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARLA UILDO DA SILVA BANCO VOLKSWAGEN S.A. CARTORIO UNICO DE NOTAS E REGISTROS DE TAMANDARE CIVONALDO DA SILVA PAIVA DAMIAO FERREIRA DA SILVA DIEGO BARBOSA DE ARAUJO EDILSON SANTOS DE OLIVEIRA EDNALDO VIEIRA BARBOSA EVERALDO SILVA DOS SANTOS FRANCICLECIO BESERRA CARDOSO GENILDO JOSE DA SILVA JOAO CARLOS SILVA BARRETO JOELSON HENRIQUE DO NASCIMENTO JOSE ADEILDO DOS SANTOS JOSE CLAUDIO LIMA DA SILVA JOSE COSME DA SILVA JOSE EDNALDO DE OLIVEIRA JOSE IVAN ARAUJO DA SILVA JOSE ROBERTO DOS SANTOS JOSE ROMILSON DA SILVA JOSIVALDO NOGUEIRA DA SILVA JUVENAL FELIX LEITE LOURINALDO MENDES DE FREITAS LUIZ FERNANDO CORDEIRO DA SILVA LUIZ PAULO FRANCA BENTO DE OLIVEIRA MARIA GABRIELA MARTINS RIBEIRO REYNALDO ALVES PAULO TAVARES DA SILVA REGINALDO RIBEIRO DA SILVA REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIAO VALDEMIRO FERREIRA DE LIMA WASHINGTON TORRES DE LIMA

Polo Passivo:

ALBERTO MILET MARTINS RIBEIRO NETO EDIFICARTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA FREDERICO LEAL DOS SANTOS LEAL DOS SANTOS INCORPORACAO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROMERO GRUND LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVERARDO CAVALCANTI GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON JOSE ANDRADE DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA FALCI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTINHO FERREIRA LEITE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHARLES VERGUEIRO DA MATA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000686-29.2012.5.06.0341 : JOAO CARLOS SILVA BARRETO E OUTROS (27) : FREDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000686-29.2012.5.06.0341 : JOAO CARLOS SILVA BARRETO E OUTROS (27) : FREDERICO LEAL DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c5945f proferida nos autos. DECISÃO JUDICIAL Vistos etc. Trata-se de processo em que existe concurso de credores em face da empresa executada, observando os ditames da Lei nº 11.101/2005, do Código de Processo Civil e do Código Civil, além dos princípios da prioridade de pagamento conforme situação fática de cada credor. As seguintes execuções se encontram reunidas: 0000773-82.2012.5.06.0341 0000808-42.2012.5.06.0341 0000769-45.2012.5.06.0341 0000789-36.2012.5.06.0341 0000280-08.2012.5.06.0341 0000813-64.2012.5.06.0341 0000772-97.2012.5.06.0341 0000779-89.2012.5.06.0341 0000809-27.2012.5.06.0341 0000786-81.2012.5.06.0341 0000783-29.2012.5.06.0341 0000682-89.2012.5.06.0341 0000346-85.2012.5.06.0341 0000771-15.2012.5.06.0341 0000781-59.2012.5.06.0341 0000767-75.2012.5.06.0341 0000818-86.2012.5.06.0341 0000812-79.2012.5.06.0341 0000448-10.2012.5.06.0341 0000770-30.2012.5.06.0341 0000006-10.2013.5.06.0341 I - Do Concurso de Credores e da Ordem de Pagamento Nos termos do art. 83 da Lei 11.101/2005, o pagamento dos créditos deve obedecer a uma ordem específica, priorizando aqueles de natureza alimentar e aqueles com proteção constitucional. Assim, os créditos trabalhistas gozam de prioridade, seguidos pelos créditos previdenciários e fiscais. O Código de Processo Civil, em seu art. 786 e seguintes, e o Código Civil, no art. 955, estabelecem normas complementares sobre a concorrência de credores e a ordem de satisfação das obrigações, devendo ser aplicadas de forma harmônica às disposições da Lei de Recuperação e Falência. Esses dispositivos reforçam a necessidade de observância da paridade entre credores da mesma classe e a vedação de pagamentos discriminatórios sem justificativa legal. Ademais, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à vida e à saúde, será adotado critério de prioridade complementar para o pagamento dos créditos trabalhistas, em observância à situação pessoal de cada credor. Assim, serão priorizados os créditos de credores idosos (com mais de 60 anos), aqueles portadores de doenças graves ou com deficiência, nos termos do art. 1.048 do CPC e do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Diante da insuficiência de recursos para pagamento integral e imediato dos créditos, deverá ser feita a proporção de acordo com a classificação estabelecida na lei, de modo a garantir isonomia e proporcionalidade, observando-se os seguintes parâmetros: Primeira prioridade: Credores trabalhistas, inclusive peritos, idosos, portadores de doenças graves ou com deficiência. (havendo empate o critério será o processo mais antigo)Segunda prioridade: Créditos previdenciários.Terceira prioridade: Custas Caso a empresa disponha de recursos insuficientes, poderá ser estabelecido plano de parcelamento, garantida a ordem de preferência prevista em lei. II - Da Possibilidade de Embargos e da Garantia do Juízo A empresa devedora poderá embargar a execução de forma global ou em processos individuais, desde que cumpra o requisito essencial de garantia integral do juízo ou, ao menos, do quinhão daquele processo reunido no concurso de credores. Nos termos do art. 884 da CLT e do art. 919, §1º, do CPC, para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, a devedora deverá garantir integralmente o valor devido, mediante depósito judicial ou fiança bancária. Caso opte por embargar apenas parte dos processos reunidos, poderá garantir somente o quinhão respectivo. Caso não haja garantia suficiente, os embargos não terão efeito suspensivo, podendo prosseguir os atos executórios para os créditos remanescentes, conforme previsão dos arts. 523 e 525 do CPC. III - Conclusão Diante do exposto, determino que: A execução observe rigorosamente a ordem de pagamento estabelecida no art. 83 da Lei 11.101/2005, bem como as disposições do Código de Processo Civil e do Código Civil, priorizando credores idosos, portadores de doenças graves ou com deficiência.A empresa executada poderá embargar execução globalmente ou individualmente, desde que garanta o juízo de forma integral ou no limite do quinhão correspondente.Na ausência de garantia suficiente, a execução prosseguirá para os créditos não cobertos pelos embargos. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. Publique-se. Intimem-se da penhora nos endereços indicados no id #id:c3ebc31 PESQUEIRA/PE, 11 de abril de 2025. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIVONALDO DA SILVA PAIVA - JOSE COSME DA SILVA - DIEGO BARBOSA DE ARAUJO - EDILSON SANTOS DE OLIVEIRA - REGINALDO RIBEIRO DA SILVA - JOSE ROBERTO DOS SANTOS - EDNALDO VIEIRA BARBOSA - LOURINALDO MENDES DE FREITAS - JOAO CARLOS SILVA BARRETO - JUVENAL FELIX LEITE - GENILDO JOSE DA SILVA - LUIZ FERNANDO CORDEIRO DA SILVA - VALDEMIRO FERREIRA DE LIMA - JOSE CLAUDIO LIMA DA SILVA - JOSIVALDO NOGUEIRA DA SILVA - JOELSON HENRIQUE DO NASCIMENTO - LUIZ PAULO FRANCA BENTO DE OLIVEIRA - JOSE ADEILDO DOS SANTOS - FRANCICLECIO BESERRA CARDOSO - REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA - WASHINGTON TORRES DE LIMA - DAMIAO FERREIRA DA SILVA - JOSE ROMILSON DA SILVA - ARLA UILDO DA SILVA - EVERALDO SILVA DOS SANTOS - JOSE IVAN ARAUJO DA SILVA - PAULO TAVARES DA SILVA - JOSE EDNALDO DE OLIVEIRA

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Forum Trabalhista De Jaboatão Dos Guararapes e outros x Antonio Evandro Ribeiro Peixoto e outros

ID: 259052103

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-12.2016.5.06.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FORUM TRABALHISTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES JOSE ANTONIO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) VINICIUS FERREIRA FALCAO WILSON CRISTOVAO DA FONSECA

Polo Passivo:

ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE NORSA REFRIGERANTES S.A RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA

Acórdão

Advogados:

ISADORA MARIA PINTO TIZEI

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CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE VALENCA BOUDOUX

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PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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EDUARDO MACIEL BEZERRA LIMA

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PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

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GISELE PERES CALVAO

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FONSECA : TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO TRT6 Nº. 0000769-12.2016.5.06.0145 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE AGRAVANTE :WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA AGRAVADOS : RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA., TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA., ARTE DENTAL CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA., MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE e ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO ADVOGADOS : CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA; FERNANDO HENRIQUE VALENÇA BOUDOUX; PRISCILLA VERÔNICA SARMENTO TENÓRIO GALLINDO PROCEDÊNCIA : 05ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. As provas dispostas nos fólios não evidenciam que dada pessoa física executada integra, de algum modo, o quadro da empresa que o trabalhador busca responsabilizar (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da tal pessoa física executada, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA, em face do ato de ID nº. 8951bf1, advindo do MM. Juízo da 05ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Em suas razões (ID nº. e9c6bb1), o agravante almeja o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Narra que "foi requerido ao juízo de piso a desconsideração da personalidade jurídica inversa, contudo, tal pleito foi indeferido sob o fundamento da inexistência de elementos probatório para referida concessão". Pontua que "a sócia/executada Sra. Maria Peixoto de Andrade, possuía a empresa individual Art Dental" ("foi requerido ao juízo a quo a inclusão da empresa no polo passivo a fim de responder pela presente execução, tendo em vista que os patrimônios da empresa individual se confundem. Todavia, foi indeferido" - sic; "ao consultar o CNPJ da EMPRESA ART DENTAL em 17/04/2024, consignava que a natureza jurídica era EMPRESÁRIO INIVIDUAL e ÚNICA SÓCIA Sra. Mariana, conforme contrato social" - sic; "ao consultar o CNPJ no dia 05/08/2024" (...) "houve alteração passando a empresa a ser LTDA consignando como única sócia a Sra. Maria Silvane Ribeiro Peixoto" (..), "genitora da executada Sra Mariana" (...) "o endereço eletrônico registrado pertence a sócia/executada Sra. Mariana, assim como o endereço do estabelecimento comercial" - sic; "ao proceder nova consulta no CNPJ da empresa Artdental constata-se que ocorreu a baixa da empresa no dia 14/08/2024, tal procedimento foi uma manobra adotada pela executada Sra. Mariana para não cumprir com suas obrigações" - sic). Argumenta que "a empresa Artdental permanece em atividade sendo administrada pela executada Sra. Mariana, porém utilizando um novo CNPJ nº 56.823.086/0001-07, novo nome fantasia Ribeiro odontologia, no mesmo endereço, desempenhando as mesmas atividades, constando como única sócia a genitora da executada" ("a atual empresa foi aberta no dia posterior ao fechamento da Art dental dia 15/08/2024"). Reverbera que "os elementos probatórios demonstram que a executada está cometendo fraude à execução, ocultando seu patrimônio através da referida empresa, ludibriando a justiça para que a empresa não passe a responder pelos débitos trabalhista, uma vez que as execuções empreendidas foram ineficazes". Alude à "teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica" ("ocasião em que se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio"; "o artigo 50 do Código Civil no § 3º, admite a desconsideração inversa da personalidade, garantindo a extensão das obrigações dos sócios ou administradores à pessoa jurídica"). Reputa preenchidos os "requisitos legais necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica", frisando que a "ausência de pagamento voluntário e de localização de bens no nome da sócia/executada Mariana Peixoto, indicam blindagem fraudulenta do patrimônio". Sustenta que "a responsabilidade pelo adimplemento do débito recai sobre os sócios, mesmo que não tenham participado da fase cognitiva da demanda, depois de malograda a satisfação do crédito pela pessoa jurídica que figura no título executivo" ("privilegia-se, neste ramo processual, o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução"). Pede provimento. Não houve apresentação de contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da responsabilização (ou não) da RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA. (via desconsideração inversa da personalidade jurídica). Da alegada fraude à execução. Tenciona, o agravante, em suma, o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Sem razão. O cotejo fático-probatório exige o tolhimento à tese versada pelo trabalhador, impondo-se a manutenção do arremate tecido pelo Magistrado a quo (ID nº. 8951bf1) - no sentido de "que RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA tem como única sócia pessoa que não integra o polo passivo da presente execução", e de que "para o redirecionamento da execução por meio da desconsideração inversa da personalidade deve o interessado demonstrar a utilização fraudulenta das pessoas jurídicas para a ocultação de patrimônio pessoal de algum executado, o que não é o caso dos autos". Entrementes, sem maiores delongas, as provas dispostas nos fólios não evidenciam que a executada Mariana Peixoto de Andrade integra, de algum modo, o quadro da RIBEIRO ODONTOLOGIA (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da executada Mariana Peixoto de Andrade, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Em amparo, mutatis mutandis, julgados não distantes, inclusive deste Colegiado, cujos fundamentos são trazidos como razões de decidir complementares: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SÓCIO OCULTO/DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica objetiva impedir que o devedor utilize-se da nova pessoa jurídica constituída para esvaziar seu patrimônio pessoal, ocultando bens que poderiam quitar os débitos existentes em seu nome, impedindo possível constrição, em típica situação de fraude ou abuso de direito. Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em situações excepcionais, mas que pode ser admitida também nas hipóteses de sócio oculto/de fato. Todavia, para tanto, faz-se necessária a comprovação de sua ingerência ou participação na empresa que se busca atingir com a desconsideração inversa ou, ainda, de transferência ou confusão de bens entre o sócio oculto/de fato e referida empresa . Inexistindo indícios nesse sentido, incabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica. (TRT-9ª Região. Processo nº. (AP) 0000509-04.2020.5.09.0664. Seção Especializada. Relator.: Desembargador Adilson Luiz Funez. Data de Publicação: 24.06.2024) "Do redirecionamento da execução Ab initio, diviso que a decretação de desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional. Assim, como, na desconsideração direta da personalidade jurídica, a providência depende de prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé ou cometimento de ato ilícito, bem como prática fraudulenta do devedor, consistente na transferência de seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de preservá-los de possível constrição judicial. Aspectos não demonstrados, na espécie. (...) A corroborar tal posicionamento, faço referência aos seguintes julgados deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a égide das Leis nº 13.105/2015 e 13.467/2017, depende da observância do procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, além de somente se justificar em situação excepcional, quando comprovada prática fraudulenta do devedor, que transfere seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Não tendo a parte exequente adotado o procedimento escorreito, nem tampouco comprovado que o sócio da executada esvaziou seu patrimônio, com a única finalidade de prejudicar terceiros, nada tenho a deferir. Apelo improvido. (Processo: AP - 0010763-50.2013.5.06.0313, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 20/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/05/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MÍNIMO DE PROVA ACERCA DA FRAUDE PRATICADA. NÃO VERIFICADA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é assim considerada quando se afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que esta responda pelas obrigações adquiridas pelo seu sócio administrador. Nessas situações, diversamente do que ocorre com a desconsideração normal da personalidade jurídica, aplica-se o disposto no art. 50, CC, o qual, por sua vez, exige o mínimo de demonstração acerca da fraude praticada, com o intuito de transferência do patrimônio do sócio executado para outra pessoa jurídica estranha à execução, não sendo tal hipótese presumível pela mera inadimplência. E, no caso, tal situação não restou comprovada. Agravo de petição do reclamante desprovido. (Processo: AP - 0010177-49.2013.5.06.0010, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 07/04/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2021) Nada obstante, pontuo que possível a submissão do mesmo pedido ao Juízo de Primeiro Grau, desde que, no entanto, lastreado com informações ou elementos de prova até então a ele não ofertados". (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0000489-79.2016.5.06.0003. Relator: Desembargador Milton Gouveia. Data de julgamento: 17.09.2024) (realçou-se) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. Conquanto os documentos constantes dos fólios possam sugestionar a participação de dado sócio executado (seja como sócio oculto ou não) na empresa que o trabalhador busca responsabilizar, não exprimem convicção envolta à real intenção de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade da pessoa jurídica), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0154200-34.2008.5.06.0020. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 29.10.2024) In fine, tampouco se constata pretensa fraude à execução, sob qualquer de suas facetas normativas (alinhadas, essencialmente, no art. 792 do Novel CPC, sem prejuízo da exegese da Súmula 375 do STJ). Nego provimento, pois. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILSON CRISTOVAO DA FONSECA

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Forum Trabalhista De Jaboatão Dos Guararapes e outros x Antonio Evandro Ribeiro Peixoto e outros

ID: 259052187

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-12.2016.5.06.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FORUM TRABALHISTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES JOSE ANTONIO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) VINICIUS FERREIRA FALCAO WILSON CRISTOVAO DA FONSECA

Polo Passivo:

ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE NORSA REFRIGERANTES S.A RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA

Acórdão

Advogados:

ISADORA MARIA PINTO TIZEI

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CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE VALENCA BOUDOUX

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PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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EDUARDO MACIEL BEZERRA LIMA

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PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

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GISELE PERES CALVAO

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FONSECA : TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO TRT6 Nº. 0000769-12.2016.5.06.0145 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE AGRAVANTE :WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA AGRAVADOS : RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA., TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA., ARTE DENTAL CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA., MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE e ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO ADVOGADOS : CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA; FERNANDO HENRIQUE VALENÇA BOUDOUX; PRISCILLA VERÔNICA SARMENTO TENÓRIO GALLINDO PROCEDÊNCIA : 05ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. As provas dispostas nos fólios não evidenciam que dada pessoa física executada integra, de algum modo, o quadro da empresa que o trabalhador busca responsabilizar (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da tal pessoa física executada, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA, em face do ato de ID nº. 8951bf1, advindo do MM. Juízo da 05ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Em suas razões (ID nº. e9c6bb1), o agravante almeja o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Narra que "foi requerido ao juízo de piso a desconsideração da personalidade jurídica inversa, contudo, tal pleito foi indeferido sob o fundamento da inexistência de elementos probatório para referida concessão". Pontua que "a sócia/executada Sra. Maria Peixoto de Andrade, possuía a empresa individual Art Dental" ("foi requerido ao juízo a quo a inclusão da empresa no polo passivo a fim de responder pela presente execução, tendo em vista que os patrimônios da empresa individual se confundem. Todavia, foi indeferido" - sic; "ao consultar o CNPJ da EMPRESA ART DENTAL em 17/04/2024, consignava que a natureza jurídica era EMPRESÁRIO INIVIDUAL e ÚNICA SÓCIA Sra. Mariana, conforme contrato social" - sic; "ao consultar o CNPJ no dia 05/08/2024" (...) "houve alteração passando a empresa a ser LTDA consignando como única sócia a Sra. Maria Silvane Ribeiro Peixoto" (..), "genitora da executada Sra Mariana" (...) "o endereço eletrônico registrado pertence a sócia/executada Sra. Mariana, assim como o endereço do estabelecimento comercial" - sic; "ao proceder nova consulta no CNPJ da empresa Artdental constata-se que ocorreu a baixa da empresa no dia 14/08/2024, tal procedimento foi uma manobra adotada pela executada Sra. Mariana para não cumprir com suas obrigações" - sic). Argumenta que "a empresa Artdental permanece em atividade sendo administrada pela executada Sra. Mariana, porém utilizando um novo CNPJ nº 56.823.086/0001-07, novo nome fantasia Ribeiro odontologia, no mesmo endereço, desempenhando as mesmas atividades, constando como única sócia a genitora da executada" ("a atual empresa foi aberta no dia posterior ao fechamento da Art dental dia 15/08/2024"). Reverbera que "os elementos probatórios demonstram que a executada está cometendo fraude à execução, ocultando seu patrimônio através da referida empresa, ludibriando a justiça para que a empresa não passe a responder pelos débitos trabalhista, uma vez que as execuções empreendidas foram ineficazes". Alude à "teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica" ("ocasião em que se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio"; "o artigo 50 do Código Civil no § 3º, admite a desconsideração inversa da personalidade, garantindo a extensão das obrigações dos sócios ou administradores à pessoa jurídica"). Reputa preenchidos os "requisitos legais necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica", frisando que a "ausência de pagamento voluntário e de localização de bens no nome da sócia/executada Mariana Peixoto, indicam blindagem fraudulenta do patrimônio". Sustenta que "a responsabilidade pelo adimplemento do débito recai sobre os sócios, mesmo que não tenham participado da fase cognitiva da demanda, depois de malograda a satisfação do crédito pela pessoa jurídica que figura no título executivo" ("privilegia-se, neste ramo processual, o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução"). Pede provimento. Não houve apresentação de contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da responsabilização (ou não) da RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA. (via desconsideração inversa da personalidade jurídica). Da alegada fraude à execução. Tenciona, o agravante, em suma, o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Sem razão. O cotejo fático-probatório exige o tolhimento à tese versada pelo trabalhador, impondo-se a manutenção do arremate tecido pelo Magistrado a quo (ID nº. 8951bf1) - no sentido de "que RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA tem como única sócia pessoa que não integra o polo passivo da presente execução", e de que "para o redirecionamento da execução por meio da desconsideração inversa da personalidade deve o interessado demonstrar a utilização fraudulenta das pessoas jurídicas para a ocultação de patrimônio pessoal de algum executado, o que não é o caso dos autos". Entrementes, sem maiores delongas, as provas dispostas nos fólios não evidenciam que a executada Mariana Peixoto de Andrade integra, de algum modo, o quadro da RIBEIRO ODONTOLOGIA (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da executada Mariana Peixoto de Andrade, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Em amparo, mutatis mutandis, julgados não distantes, inclusive deste Colegiado, cujos fundamentos são trazidos como razões de decidir complementares: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SÓCIO OCULTO/DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica objetiva impedir que o devedor utilize-se da nova pessoa jurídica constituída para esvaziar seu patrimônio pessoal, ocultando bens que poderiam quitar os débitos existentes em seu nome, impedindo possível constrição, em típica situação de fraude ou abuso de direito. Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em situações excepcionais, mas que pode ser admitida também nas hipóteses de sócio oculto/de fato. Todavia, para tanto, faz-se necessária a comprovação de sua ingerência ou participação na empresa que se busca atingir com a desconsideração inversa ou, ainda, de transferência ou confusão de bens entre o sócio oculto/de fato e referida empresa . Inexistindo indícios nesse sentido, incabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica. (TRT-9ª Região. Processo nº. (AP) 0000509-04.2020.5.09.0664. Seção Especializada. Relator.: Desembargador Adilson Luiz Funez. Data de Publicação: 24.06.2024) "Do redirecionamento da execução Ab initio, diviso que a decretação de desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional. Assim, como, na desconsideração direta da personalidade jurídica, a providência depende de prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé ou cometimento de ato ilícito, bem como prática fraudulenta do devedor, consistente na transferência de seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de preservá-los de possível constrição judicial. Aspectos não demonstrados, na espécie. (...) A corroborar tal posicionamento, faço referência aos seguintes julgados deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a égide das Leis nº 13.105/2015 e 13.467/2017, depende da observância do procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, além de somente se justificar em situação excepcional, quando comprovada prática fraudulenta do devedor, que transfere seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Não tendo a parte exequente adotado o procedimento escorreito, nem tampouco comprovado que o sócio da executada esvaziou seu patrimônio, com a única finalidade de prejudicar terceiros, nada tenho a deferir. Apelo improvido. (Processo: AP - 0010763-50.2013.5.06.0313, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 20/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/05/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MÍNIMO DE PROVA ACERCA DA FRAUDE PRATICADA. NÃO VERIFICADA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é assim considerada quando se afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que esta responda pelas obrigações adquiridas pelo seu sócio administrador. Nessas situações, diversamente do que ocorre com a desconsideração normal da personalidade jurídica, aplica-se o disposto no art. 50, CC, o qual, por sua vez, exige o mínimo de demonstração acerca da fraude praticada, com o intuito de transferência do patrimônio do sócio executado para outra pessoa jurídica estranha à execução, não sendo tal hipótese presumível pela mera inadimplência. E, no caso, tal situação não restou comprovada. Agravo de petição do reclamante desprovido. (Processo: AP - 0010177-49.2013.5.06.0010, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 07/04/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2021) Nada obstante, pontuo que possível a submissão do mesmo pedido ao Juízo de Primeiro Grau, desde que, no entanto, lastreado com informações ou elementos de prova até então a ele não ofertados". (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0000489-79.2016.5.06.0003. Relator: Desembargador Milton Gouveia. Data de julgamento: 17.09.2024) (realçou-se) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. Conquanto os documentos constantes dos fólios possam sugestionar a participação de dado sócio executado (seja como sócio oculto ou não) na empresa que o trabalhador busca responsabilizar, não exprimem convicção envolta à real intenção de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade da pessoa jurídica), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0154200-34.2008.5.06.0020. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 29.10.2024) In fine, tampouco se constata pretensa fraude à execução, sob qualquer de suas facetas normativas (alinhadas, essencialmente, no art. 792 do Novel CPC, sem prejuízo da exegese da Súmula 375 do STJ). Nego provimento, pois. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA

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Forum Trabalhista De Jaboatão Dos Guararapes e outros x Antonio Evandro Ribeiro Peixoto e outros

ID: 259052269

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-12.2016.5.06.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FORUM TRABALHISTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES JOSE ANTONIO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) VINICIUS FERREIRA FALCAO WILSON CRISTOVAO DA FONSECA

Polo Passivo:

ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE NORSA REFRIGERANTES S.A RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA

Acórdão

Advogados:

ISADORA MARIA PINTO TIZEI

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CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE VALENCA BOUDOUX

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PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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EDUARDO MACIEL BEZERRA LIMA

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PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

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GISELE PERES CALVAO

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FONSECA : TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO TRT6 Nº. 0000769-12.2016.5.06.0145 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE AGRAVANTE :WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA AGRAVADOS : RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA., TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA., ARTE DENTAL CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA., MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE e ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO ADVOGADOS : CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA; FERNANDO HENRIQUE VALENÇA BOUDOUX; PRISCILLA VERÔNICA SARMENTO TENÓRIO GALLINDO PROCEDÊNCIA : 05ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. As provas dispostas nos fólios não evidenciam que dada pessoa física executada integra, de algum modo, o quadro da empresa que o trabalhador busca responsabilizar (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da tal pessoa física executada, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA, em face do ato de ID nº. 8951bf1, advindo do MM. Juízo da 05ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Em suas razões (ID nº. e9c6bb1), o agravante almeja o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Narra que "foi requerido ao juízo de piso a desconsideração da personalidade jurídica inversa, contudo, tal pleito foi indeferido sob o fundamento da inexistência de elementos probatório para referida concessão". Pontua que "a sócia/executada Sra. Maria Peixoto de Andrade, possuía a empresa individual Art Dental" ("foi requerido ao juízo a quo a inclusão da empresa no polo passivo a fim de responder pela presente execução, tendo em vista que os patrimônios da empresa individual se confundem. Todavia, foi indeferido" - sic; "ao consultar o CNPJ da EMPRESA ART DENTAL em 17/04/2024, consignava que a natureza jurídica era EMPRESÁRIO INIVIDUAL e ÚNICA SÓCIA Sra. Mariana, conforme contrato social" - sic; "ao consultar o CNPJ no dia 05/08/2024" (...) "houve alteração passando a empresa a ser LTDA consignando como única sócia a Sra. Maria Silvane Ribeiro Peixoto" (..), "genitora da executada Sra Mariana" (...) "o endereço eletrônico registrado pertence a sócia/executada Sra. Mariana, assim como o endereço do estabelecimento comercial" - sic; "ao proceder nova consulta no CNPJ da empresa Artdental constata-se que ocorreu a baixa da empresa no dia 14/08/2024, tal procedimento foi uma manobra adotada pela executada Sra. Mariana para não cumprir com suas obrigações" - sic). Argumenta que "a empresa Artdental permanece em atividade sendo administrada pela executada Sra. Mariana, porém utilizando um novo CNPJ nº 56.823.086/0001-07, novo nome fantasia Ribeiro odontologia, no mesmo endereço, desempenhando as mesmas atividades, constando como única sócia a genitora da executada" ("a atual empresa foi aberta no dia posterior ao fechamento da Art dental dia 15/08/2024"). Reverbera que "os elementos probatórios demonstram que a executada está cometendo fraude à execução, ocultando seu patrimônio através da referida empresa, ludibriando a justiça para que a empresa não passe a responder pelos débitos trabalhista, uma vez que as execuções empreendidas foram ineficazes". Alude à "teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica" ("ocasião em que se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio"; "o artigo 50 do Código Civil no § 3º, admite a desconsideração inversa da personalidade, garantindo a extensão das obrigações dos sócios ou administradores à pessoa jurídica"). Reputa preenchidos os "requisitos legais necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica", frisando que a "ausência de pagamento voluntário e de localização de bens no nome da sócia/executada Mariana Peixoto, indicam blindagem fraudulenta do patrimônio". Sustenta que "a responsabilidade pelo adimplemento do débito recai sobre os sócios, mesmo que não tenham participado da fase cognitiva da demanda, depois de malograda a satisfação do crédito pela pessoa jurídica que figura no título executivo" ("privilegia-se, neste ramo processual, o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução"). Pede provimento. Não houve apresentação de contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da responsabilização (ou não) da RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA. (via desconsideração inversa da personalidade jurídica). Da alegada fraude à execução. Tenciona, o agravante, em suma, o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Sem razão. O cotejo fático-probatório exige o tolhimento à tese versada pelo trabalhador, impondo-se a manutenção do arremate tecido pelo Magistrado a quo (ID nº. 8951bf1) - no sentido de "que RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA tem como única sócia pessoa que não integra o polo passivo da presente execução", e de que "para o redirecionamento da execução por meio da desconsideração inversa da personalidade deve o interessado demonstrar a utilização fraudulenta das pessoas jurídicas para a ocultação de patrimônio pessoal de algum executado, o que não é o caso dos autos". Entrementes, sem maiores delongas, as provas dispostas nos fólios não evidenciam que a executada Mariana Peixoto de Andrade integra, de algum modo, o quadro da RIBEIRO ODONTOLOGIA (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da executada Mariana Peixoto de Andrade, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Em amparo, mutatis mutandis, julgados não distantes, inclusive deste Colegiado, cujos fundamentos são trazidos como razões de decidir complementares: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SÓCIO OCULTO/DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica objetiva impedir que o devedor utilize-se da nova pessoa jurídica constituída para esvaziar seu patrimônio pessoal, ocultando bens que poderiam quitar os débitos existentes em seu nome, impedindo possível constrição, em típica situação de fraude ou abuso de direito. Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em situações excepcionais, mas que pode ser admitida também nas hipóteses de sócio oculto/de fato. Todavia, para tanto, faz-se necessária a comprovação de sua ingerência ou participação na empresa que se busca atingir com a desconsideração inversa ou, ainda, de transferência ou confusão de bens entre o sócio oculto/de fato e referida empresa . Inexistindo indícios nesse sentido, incabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica. (TRT-9ª Região. Processo nº. (AP) 0000509-04.2020.5.09.0664. Seção Especializada. Relator.: Desembargador Adilson Luiz Funez. Data de Publicação: 24.06.2024) "Do redirecionamento da execução Ab initio, diviso que a decretação de desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional. Assim, como, na desconsideração direta da personalidade jurídica, a providência depende de prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé ou cometimento de ato ilícito, bem como prática fraudulenta do devedor, consistente na transferência de seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de preservá-los de possível constrição judicial. Aspectos não demonstrados, na espécie. (...) A corroborar tal posicionamento, faço referência aos seguintes julgados deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a égide das Leis nº 13.105/2015 e 13.467/2017, depende da observância do procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, além de somente se justificar em situação excepcional, quando comprovada prática fraudulenta do devedor, que transfere seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Não tendo a parte exequente adotado o procedimento escorreito, nem tampouco comprovado que o sócio da executada esvaziou seu patrimônio, com a única finalidade de prejudicar terceiros, nada tenho a deferir. Apelo improvido. (Processo: AP - 0010763-50.2013.5.06.0313, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 20/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/05/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MÍNIMO DE PROVA ACERCA DA FRAUDE PRATICADA. NÃO VERIFICADA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é assim considerada quando se afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que esta responda pelas obrigações adquiridas pelo seu sócio administrador. Nessas situações, diversamente do que ocorre com a desconsideração normal da personalidade jurídica, aplica-se o disposto no art. 50, CC, o qual, por sua vez, exige o mínimo de demonstração acerca da fraude praticada, com o intuito de transferência do patrimônio do sócio executado para outra pessoa jurídica estranha à execução, não sendo tal hipótese presumível pela mera inadimplência. E, no caso, tal situação não restou comprovada. Agravo de petição do reclamante desprovido. (Processo: AP - 0010177-49.2013.5.06.0010, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 07/04/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2021) Nada obstante, pontuo que possível a submissão do mesmo pedido ao Juízo de Primeiro Grau, desde que, no entanto, lastreado com informações ou elementos de prova até então a ele não ofertados". (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0000489-79.2016.5.06.0003. Relator: Desembargador Milton Gouveia. Data de julgamento: 17.09.2024) (realçou-se) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. Conquanto os documentos constantes dos fólios possam sugestionar a participação de dado sócio executado (seja como sócio oculto ou não) na empresa que o trabalhador busca responsabilizar, não exprimem convicção envolta à real intenção de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade da pessoa jurídica), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0154200-34.2008.5.06.0020. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 29.10.2024) In fine, tampouco se constata pretensa fraude à execução, sob qualquer de suas facetas normativas (alinhadas, essencialmente, no art. 792 do Novel CPC, sem prejuízo da exegese da Súmula 375 do STJ). Nego provimento, pois. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A

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Forum Trabalhista De Jaboatão Dos Guararapes e outros x Antonio Evandro Ribeiro Peixoto e outros

ID: 259052417

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-12.2016.5.06.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FORUM TRABALHISTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES JOSE ANTONIO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) VINICIUS FERREIRA FALCAO WILSON CRISTOVAO DA FONSECA

Polo Passivo:

ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE NORSA REFRIGERANTES S.A RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA

Acórdão

Advogados:

ISADORA MARIA PINTO TIZEI

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CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE VALENCA BOUDOUX

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PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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EDUARDO MACIEL BEZERRA LIMA

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PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

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GISELE PERES CALVAO

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FONSECA : TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO TRT6 Nº. 0000769-12.2016.5.06.0145 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE AGRAVANTE :WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA AGRAVADOS : RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA., TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA., ARTE DENTAL CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA., MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE e ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO ADVOGADOS : CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA; FERNANDO HENRIQUE VALENÇA BOUDOUX; PRISCILLA VERÔNICA SARMENTO TENÓRIO GALLINDO PROCEDÊNCIA : 05ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. As provas dispostas nos fólios não evidenciam que dada pessoa física executada integra, de algum modo, o quadro da empresa que o trabalhador busca responsabilizar (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da tal pessoa física executada, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA, em face do ato de ID nº. 8951bf1, advindo do MM. Juízo da 05ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Em suas razões (ID nº. e9c6bb1), o agravante almeja o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Narra que "foi requerido ao juízo de piso a desconsideração da personalidade jurídica inversa, contudo, tal pleito foi indeferido sob o fundamento da inexistência de elementos probatório para referida concessão". Pontua que "a sócia/executada Sra. Maria Peixoto de Andrade, possuía a empresa individual Art Dental" ("foi requerido ao juízo a quo a inclusão da empresa no polo passivo a fim de responder pela presente execução, tendo em vista que os patrimônios da empresa individual se confundem. Todavia, foi indeferido" - sic; "ao consultar o CNPJ da EMPRESA ART DENTAL em 17/04/2024, consignava que a natureza jurídica era EMPRESÁRIO INIVIDUAL e ÚNICA SÓCIA Sra. Mariana, conforme contrato social" - sic; "ao consultar o CNPJ no dia 05/08/2024" (...) "houve alteração passando a empresa a ser LTDA consignando como única sócia a Sra. Maria Silvane Ribeiro Peixoto" (..), "genitora da executada Sra Mariana" (...) "o endereço eletrônico registrado pertence a sócia/executada Sra. Mariana, assim como o endereço do estabelecimento comercial" - sic; "ao proceder nova consulta no CNPJ da empresa Artdental constata-se que ocorreu a baixa da empresa no dia 14/08/2024, tal procedimento foi uma manobra adotada pela executada Sra. Mariana para não cumprir com suas obrigações" - sic). Argumenta que "a empresa Artdental permanece em atividade sendo administrada pela executada Sra. Mariana, porém utilizando um novo CNPJ nº 56.823.086/0001-07, novo nome fantasia Ribeiro odontologia, no mesmo endereço, desempenhando as mesmas atividades, constando como única sócia a genitora da executada" ("a atual empresa foi aberta no dia posterior ao fechamento da Art dental dia 15/08/2024"). Reverbera que "os elementos probatórios demonstram que a executada está cometendo fraude à execução, ocultando seu patrimônio através da referida empresa, ludibriando a justiça para que a empresa não passe a responder pelos débitos trabalhista, uma vez que as execuções empreendidas foram ineficazes". Alude à "teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica" ("ocasião em que se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio"; "o artigo 50 do Código Civil no § 3º, admite a desconsideração inversa da personalidade, garantindo a extensão das obrigações dos sócios ou administradores à pessoa jurídica"). Reputa preenchidos os "requisitos legais necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica", frisando que a "ausência de pagamento voluntário e de localização de bens no nome da sócia/executada Mariana Peixoto, indicam blindagem fraudulenta do patrimônio". Sustenta que "a responsabilidade pelo adimplemento do débito recai sobre os sócios, mesmo que não tenham participado da fase cognitiva da demanda, depois de malograda a satisfação do crédito pela pessoa jurídica que figura no título executivo" ("privilegia-se, neste ramo processual, o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução"). Pede provimento. Não houve apresentação de contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da responsabilização (ou não) da RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA. (via desconsideração inversa da personalidade jurídica). Da alegada fraude à execução. Tenciona, o agravante, em suma, o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Sem razão. O cotejo fático-probatório exige o tolhimento à tese versada pelo trabalhador, impondo-se a manutenção do arremate tecido pelo Magistrado a quo (ID nº. 8951bf1) - no sentido de "que RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA tem como única sócia pessoa que não integra o polo passivo da presente execução", e de que "para o redirecionamento da execução por meio da desconsideração inversa da personalidade deve o interessado demonstrar a utilização fraudulenta das pessoas jurídicas para a ocultação de patrimônio pessoal de algum executado, o que não é o caso dos autos". Entrementes, sem maiores delongas, as provas dispostas nos fólios não evidenciam que a executada Mariana Peixoto de Andrade integra, de algum modo, o quadro da RIBEIRO ODONTOLOGIA (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da executada Mariana Peixoto de Andrade, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Em amparo, mutatis mutandis, julgados não distantes, inclusive deste Colegiado, cujos fundamentos são trazidos como razões de decidir complementares: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SÓCIO OCULTO/DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica objetiva impedir que o devedor utilize-se da nova pessoa jurídica constituída para esvaziar seu patrimônio pessoal, ocultando bens que poderiam quitar os débitos existentes em seu nome, impedindo possível constrição, em típica situação de fraude ou abuso de direito. Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em situações excepcionais, mas que pode ser admitida também nas hipóteses de sócio oculto/de fato. Todavia, para tanto, faz-se necessária a comprovação de sua ingerência ou participação na empresa que se busca atingir com a desconsideração inversa ou, ainda, de transferência ou confusão de bens entre o sócio oculto/de fato e referida empresa . Inexistindo indícios nesse sentido, incabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica. (TRT-9ª Região. Processo nº. (AP) 0000509-04.2020.5.09.0664. Seção Especializada. Relator.: Desembargador Adilson Luiz Funez. Data de Publicação: 24.06.2024) "Do redirecionamento da execução Ab initio, diviso que a decretação de desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional. Assim, como, na desconsideração direta da personalidade jurídica, a providência depende de prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé ou cometimento de ato ilícito, bem como prática fraudulenta do devedor, consistente na transferência de seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de preservá-los de possível constrição judicial. Aspectos não demonstrados, na espécie. (...) A corroborar tal posicionamento, faço referência aos seguintes julgados deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a égide das Leis nº 13.105/2015 e 13.467/2017, depende da observância do procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, além de somente se justificar em situação excepcional, quando comprovada prática fraudulenta do devedor, que transfere seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Não tendo a parte exequente adotado o procedimento escorreito, nem tampouco comprovado que o sócio da executada esvaziou seu patrimônio, com a única finalidade de prejudicar terceiros, nada tenho a deferir. Apelo improvido. (Processo: AP - 0010763-50.2013.5.06.0313, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 20/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/05/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MÍNIMO DE PROVA ACERCA DA FRAUDE PRATICADA. NÃO VERIFICADA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é assim considerada quando se afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que esta responda pelas obrigações adquiridas pelo seu sócio administrador. Nessas situações, diversamente do que ocorre com a desconsideração normal da personalidade jurídica, aplica-se o disposto no art. 50, CC, o qual, por sua vez, exige o mínimo de demonstração acerca da fraude praticada, com o intuito de transferência do patrimônio do sócio executado para outra pessoa jurídica estranha à execução, não sendo tal hipótese presumível pela mera inadimplência. E, no caso, tal situação não restou comprovada. Agravo de petição do reclamante desprovido. (Processo: AP - 0010177-49.2013.5.06.0010, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 07/04/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2021) Nada obstante, pontuo que possível a submissão do mesmo pedido ao Juízo de Primeiro Grau, desde que, no entanto, lastreado com informações ou elementos de prova até então a ele não ofertados". (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0000489-79.2016.5.06.0003. Relator: Desembargador Milton Gouveia. Data de julgamento: 17.09.2024) (realçou-se) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. Conquanto os documentos constantes dos fólios possam sugestionar a participação de dado sócio executado (seja como sócio oculto ou não) na empresa que o trabalhador busca responsabilizar, não exprimem convicção envolta à real intenção de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade da pessoa jurídica), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0154200-34.2008.5.06.0020. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 29.10.2024) In fine, tampouco se constata pretensa fraude à execução, sob qualquer de suas facetas normativas (alinhadas, essencialmente, no art. 792 do Novel CPC, sem prejuízo da exegese da Súmula 375 do STJ). Nego provimento, pois. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE

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Forum Trabalhista De Jaboatão Dos Guararapes e outros x Antonio Evandro Ribeiro Peixoto e outros

ID: 259052632

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-12.2016.5.06.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FORUM TRABALHISTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES JOSE ANTONIO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) VINICIUS FERREIRA FALCAO WILSON CRISTOVAO DA FONSECA

Polo Passivo:

ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE NORSA REFRIGERANTES S.A RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA

Acórdão

Advogados:

ISADORA MARIA PINTO TIZEI

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CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE VALENCA BOUDOUX

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PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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EDUARDO MACIEL BEZERRA LIMA

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PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

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GISELE PERES CALVAO

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FONSECA : TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO TRT6 Nº. 0000769-12.2016.5.06.0145 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE AGRAVANTE :WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA AGRAVADOS : RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA., TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA., ARTE DENTAL CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA., MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE e ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO ADVOGADOS : CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA; FERNANDO HENRIQUE VALENÇA BOUDOUX; PRISCILLA VERÔNICA SARMENTO TENÓRIO GALLINDO PROCEDÊNCIA : 05ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. As provas dispostas nos fólios não evidenciam que dada pessoa física executada integra, de algum modo, o quadro da empresa que o trabalhador busca responsabilizar (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da tal pessoa física executada, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA, em face do ato de ID nº. 8951bf1, advindo do MM. Juízo da 05ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Em suas razões (ID nº. e9c6bb1), o agravante almeja o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Narra que "foi requerido ao juízo de piso a desconsideração da personalidade jurídica inversa, contudo, tal pleito foi indeferido sob o fundamento da inexistência de elementos probatório para referida concessão". Pontua que "a sócia/executada Sra. Maria Peixoto de Andrade, possuía a empresa individual Art Dental" ("foi requerido ao juízo a quo a inclusão da empresa no polo passivo a fim de responder pela presente execução, tendo em vista que os patrimônios da empresa individual se confundem. Todavia, foi indeferido" - sic; "ao consultar o CNPJ da EMPRESA ART DENTAL em 17/04/2024, consignava que a natureza jurídica era EMPRESÁRIO INIVIDUAL e ÚNICA SÓCIA Sra. Mariana, conforme contrato social" - sic; "ao consultar o CNPJ no dia 05/08/2024" (...) "houve alteração passando a empresa a ser LTDA consignando como única sócia a Sra. Maria Silvane Ribeiro Peixoto" (..), "genitora da executada Sra Mariana" (...) "o endereço eletrônico registrado pertence a sócia/executada Sra. Mariana, assim como o endereço do estabelecimento comercial" - sic; "ao proceder nova consulta no CNPJ da empresa Artdental constata-se que ocorreu a baixa da empresa no dia 14/08/2024, tal procedimento foi uma manobra adotada pela executada Sra. Mariana para não cumprir com suas obrigações" - sic). Argumenta que "a empresa Artdental permanece em atividade sendo administrada pela executada Sra. Mariana, porém utilizando um novo CNPJ nº 56.823.086/0001-07, novo nome fantasia Ribeiro odontologia, no mesmo endereço, desempenhando as mesmas atividades, constando como única sócia a genitora da executada" ("a atual empresa foi aberta no dia posterior ao fechamento da Art dental dia 15/08/2024"). Reverbera que "os elementos probatórios demonstram que a executada está cometendo fraude à execução, ocultando seu patrimônio através da referida empresa, ludibriando a justiça para que a empresa não passe a responder pelos débitos trabalhista, uma vez que as execuções empreendidas foram ineficazes". Alude à "teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica" ("ocasião em que se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio"; "o artigo 50 do Código Civil no § 3º, admite a desconsideração inversa da personalidade, garantindo a extensão das obrigações dos sócios ou administradores à pessoa jurídica"). Reputa preenchidos os "requisitos legais necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica", frisando que a "ausência de pagamento voluntário e de localização de bens no nome da sócia/executada Mariana Peixoto, indicam blindagem fraudulenta do patrimônio". Sustenta que "a responsabilidade pelo adimplemento do débito recai sobre os sócios, mesmo que não tenham participado da fase cognitiva da demanda, depois de malograda a satisfação do crédito pela pessoa jurídica que figura no título executivo" ("privilegia-se, neste ramo processual, o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução"). Pede provimento. Não houve apresentação de contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da responsabilização (ou não) da RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA. (via desconsideração inversa da personalidade jurídica). Da alegada fraude à execução. Tenciona, o agravante, em suma, o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Sem razão. O cotejo fático-probatório exige o tolhimento à tese versada pelo trabalhador, impondo-se a manutenção do arremate tecido pelo Magistrado a quo (ID nº. 8951bf1) - no sentido de "que RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA tem como única sócia pessoa que não integra o polo passivo da presente execução", e de que "para o redirecionamento da execução por meio da desconsideração inversa da personalidade deve o interessado demonstrar a utilização fraudulenta das pessoas jurídicas para a ocultação de patrimônio pessoal de algum executado, o que não é o caso dos autos". Entrementes, sem maiores delongas, as provas dispostas nos fólios não evidenciam que a executada Mariana Peixoto de Andrade integra, de algum modo, o quadro da RIBEIRO ODONTOLOGIA (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da executada Mariana Peixoto de Andrade, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Em amparo, mutatis mutandis, julgados não distantes, inclusive deste Colegiado, cujos fundamentos são trazidos como razões de decidir complementares: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SÓCIO OCULTO/DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica objetiva impedir que o devedor utilize-se da nova pessoa jurídica constituída para esvaziar seu patrimônio pessoal, ocultando bens que poderiam quitar os débitos existentes em seu nome, impedindo possível constrição, em típica situação de fraude ou abuso de direito. Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em situações excepcionais, mas que pode ser admitida também nas hipóteses de sócio oculto/de fato. Todavia, para tanto, faz-se necessária a comprovação de sua ingerência ou participação na empresa que se busca atingir com a desconsideração inversa ou, ainda, de transferência ou confusão de bens entre o sócio oculto/de fato e referida empresa . Inexistindo indícios nesse sentido, incabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica. (TRT-9ª Região. Processo nº. (AP) 0000509-04.2020.5.09.0664. Seção Especializada. Relator.: Desembargador Adilson Luiz Funez. Data de Publicação: 24.06.2024) "Do redirecionamento da execução Ab initio, diviso que a decretação de desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional. Assim, como, na desconsideração direta da personalidade jurídica, a providência depende de prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé ou cometimento de ato ilícito, bem como prática fraudulenta do devedor, consistente na transferência de seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de preservá-los de possível constrição judicial. Aspectos não demonstrados, na espécie. (...) A corroborar tal posicionamento, faço referência aos seguintes julgados deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a égide das Leis nº 13.105/2015 e 13.467/2017, depende da observância do procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, além de somente se justificar em situação excepcional, quando comprovada prática fraudulenta do devedor, que transfere seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Não tendo a parte exequente adotado o procedimento escorreito, nem tampouco comprovado que o sócio da executada esvaziou seu patrimônio, com a única finalidade de prejudicar terceiros, nada tenho a deferir. Apelo improvido. (Processo: AP - 0010763-50.2013.5.06.0313, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 20/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/05/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MÍNIMO DE PROVA ACERCA DA FRAUDE PRATICADA. NÃO VERIFICADA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é assim considerada quando se afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que esta responda pelas obrigações adquiridas pelo seu sócio administrador. Nessas situações, diversamente do que ocorre com a desconsideração normal da personalidade jurídica, aplica-se o disposto no art. 50, CC, o qual, por sua vez, exige o mínimo de demonstração acerca da fraude praticada, com o intuito de transferência do patrimônio do sócio executado para outra pessoa jurídica estranha à execução, não sendo tal hipótese presumível pela mera inadimplência. E, no caso, tal situação não restou comprovada. Agravo de petição do reclamante desprovido. (Processo: AP - 0010177-49.2013.5.06.0010, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 07/04/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2021) Nada obstante, pontuo que possível a submissão do mesmo pedido ao Juízo de Primeiro Grau, desde que, no entanto, lastreado com informações ou elementos de prova até então a ele não ofertados". (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0000489-79.2016.5.06.0003. Relator: Desembargador Milton Gouveia. Data de julgamento: 17.09.2024) (realçou-se) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. Conquanto os documentos constantes dos fólios possam sugestionar a participação de dado sócio executado (seja como sócio oculto ou não) na empresa que o trabalhador busca responsabilizar, não exprimem convicção envolta à real intenção de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade da pessoa jurídica), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0154200-34.2008.5.06.0020. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 29.10.2024) In fine, tampouco se constata pretensa fraude à execução, sob qualquer de suas facetas normativas (alinhadas, essencialmente, no art. 792 do Novel CPC, sem prejuízo da exegese da Súmula 375 do STJ). Nego provimento, pois. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA

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Industria Ceramica Santa Marta - Eireli x Mm Juízo Titular Da Vara Do Trabalho De Timbaúba

ID: 278092220

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001235-38.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI

Polo Passivo:

MM JUÍZO TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA

Notificação

Advogados:

VICTOR FERREIRA ARCANJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA MSCiv 0001235-38.2025.5.06.0000 IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA MSCiv 0001235-38.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI IMPETRADO: MM JUÍZO TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 388006c proferida nos autos. PROC. TRT6 No 0001235-38.2025.5.06.0000 (MS) Impetrante: INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI Impetrado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA/PE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela empresa INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI, atacando a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Timbaúba/PE, proferida nos autos da ação originária tombada sob o nº 0000782-55.2015.5.06.0271. A empresa Impetrante, em sua inicial, alega a existência de lesão ao seu direito líquido e certo em decorrência de ato praticado pela autoridade dita coatora. Inicialmente, discorre acerca do cabimento do remédio processual apresentado. Informa que o presente é ajuizado em razão da existência de “decisão judicial que determinou prazo para pagamento de parcelamento descumprido em arrematação, ato lesivo ao direito do Impetrante, medida inviável e incabível que compromete o devido processo legal.”. Cita o artigo 5º, inciso LXIX da CF/88. Registra que inexiste débito a ser discutido nos autos originários; que todos os valores foram quitados, havendo necessidade de real proteção do bem, mantendo-o em cuidados de seu fiel depositário. Requer os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento. Prossegue sustentando que “O juízo a quo proferiu decisão, onde o M.M. juízo fere diretamente o direito do impetrante. Trazendo riscos diretos ao devido processo legal e comprometendo a ordem jurídica, prosseguiu com a execução trazendo ao feito concedendo prazo não requerido para pagamento de parcelas em atraso, sem considerar a anulação do mesmo, promoveu arrematação e ignorou os pedidos.”. Relata que o imóvel por ela constituído foi levado a leilão, tendo sido avaliado em R$1.833.660,00 (um milhão oitocentos e oitenta e três mil e seiscentos e sessenta reais); que mesmo não havendo débitos trabalhistas a serem executados, eis que demonstrado nos autos o recolhimento das referidas custas processuais e o recolhimento das verbas previdenciárias, o Juízo de origem prosseguiu com a arrematação. Ressalta-se que mesmo com as verbas recolhidas e as custas pagas, o juízo coator procedeu com o leilão e arrematação, desconhecendo o pedido de anulação de ato no ID nº 0a0a430. Destaca não caber ao Juiz do Trabalho executar ou cobrar débitos previdenciários. Sustenta que o bem leiloado foi arrematado por preço vil; por valor menor que 50% do bem. Assevera que, tendo sido dada a quitação do débito, faz-se necessária a retomada da sua posse no bem sub judice. Ressalta o descaso do arrematante com as regras estabelecidas na carta de arrematação e com o parcelamento deferido. Requer que seja anulado o leilão realizado e tornado sem efeito o auto de arrematação expedido. Ademais, afirma existirem os pressupostos da concessão da liminar pleiteada, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, os quais ensejam o deferimento da providência liminar. Requer, em sede de decisão liminar, a determinação para que seja suspensa a decisão até o julgamento do presente mandado de segurança. No mérito, pugna para que lhe seja concedida em definitivo a devolução da posse do bem arrematado, nos termos da fundamentação. Pede provimento. É o que importa relatar. Com a inicial, a procuração (ID f1de771 e ID f1de771); o ato impugnado, ID fc8f70; e alguns documentos da ação de base, bem como cópia da sentença proferida nos autos ETCiv 0000627-37.2024.5.06.0271 (ID 4324a7a). Litisconsortes indicados, conforme ID ba3bbca. Pois bem. Quanto à medida postulada pela Impetrante, não obstante os argumentos lançados, forçoso reconhecer que a presente ação mandamental encontra óbice intransponível ao seu regular processamento, pelo que dispõe o §5°, do artigo 6° e o caput do artigo 10, da Lei 12.016/09; o artigo 171 do Regimento Interno deste Tribunal Regional; e o artigo 485, I, do CPC. No caso, o mandado de segurança se volta contra decisão proferida pelo Juiz singular nos autos da Reclamação Trabalhista tombada sob o n. 0000782-55.2015.5.06.0271, que tem o seguinte teor, textual: [...] Vistos etc. Trata-se de processo em fase de execução, onde foi determinada a penhora e alienação judicial do imóvel denominado Fazenda Santa Marta, localizado no município de Itambé-PE, registrado no Serviço Notarial e Registral do Município de Itambé-PE, sob matrícula n. 2.924 do Livro "2-V". Verifico dos autos que o Sr. RANILSON JOSE MARINHO DO PASSO arrematou o referido imóvel, comprometendo-se a pagar 25% do valor da arrematação (R$ 183.366,00) à vista e mais 30 parcelas no valor de R$ 18.336,60, sem juros e sem correção, totalizando R$ 550.098,00. Após a arrematação, em 19 de agosto de 2024, foi ajuizado por VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE o processo de Embargos de Terceiro nº0000627-37.2024.5.06.0271, alegando que firmou contrato de arrendamento com o antigo proprietário do imóvel em 25/05/2014, com prazo de vigência até 30/12/2028, pugnando pela manutenção na posse do bem até o término do contrato. A referida ação de Embargos foi julgada procedente, determinando a manutenção do contrato de arrendamento até seu termo final (30/12/2028). Ocorre que, após acurada reanálise dos autos, foi trazido ao conhecimento deste juízo que a mesma questão já havia sido objeto de apreciação e julgamento pela Justiça Comum, em 05 de agosto de 2024!!, nos autos do processo nº0000769-26.2022.8.17.2770, onde foi decidido pela inoponibilidade do contrato de arrendamento ao arrematante, sendo que o arrendatário, de má-fé, ocultou tal informação ao ajuizar os Embargos de Terceiro na Justiça do Trabalho. Eis o teor da sentença original: “SENTENÇA Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de medida liminar, ajuizada por Vicente Henrique César de Albuquerque, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de Ranilson José Marinho do Passo, igualmente qualificado. Narrou o autor que em maio de 2019 firmou contrato de arrendamento de 38 há (trinta e oito hectares) da terra nua da propriedade rural denominada Fazenda Santa Marta, localizada na Zona Rural do Município de Itambé, de propriedade de Magno José de Andrade Gomes, pelo prazo de 08 (oito) safras, com início em 25.05.2019 e término em 30.12.2028, para fins de plantio de cana-de-açúcar, devidamente averbado à margem do registro de imóveis de Itambé/PE. Ocorre que o proprietário do imóvel arrendado, Magno José de Andrade Gomes, que também é proprietário da Indústria Cerâmica Santa Marta – EIRELI, que funciona na área remanescente da propriedade arrendada, devido a reclamações trabalhistas dessa empresa, que tramitam na Vara do Trabalho de Timbaúba/PE, sofreu penhora da área total da Fazenda Santa Marta, 41,69 há (quarenta e um hectares e sessenta e nove ares), dos quais 38 (trinta e oito hectares) encontram-se arrendados ao autor. Asseverou que nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000782-55.2015.5.06.0271, a Fazenda Santa Marta foi levada a hasta pública e arrematada pelo demandado Ranilson José Marinho do Passo, em 25.07.2022, que, muito embora não tenha sido expedido o auto de arrematação, nem havido a respectiva homologação da arrematação da propriedade rural, o demandado passou a ameaçar frequentemente a legítima posse do demandante, dizendo que vai invadir a área, cortar e vender a cana-de-açúcar plantada, o que motivou o autor a ajuizar a ação e registrar a ocorrência na delegacia de polícia. Diante disso, requereu a concessão de medida liminar para que o requerido se abstivesse de entrar na Fazenda Santa Marta e/ou praticar direta ou indiretamente qualquer ato em relação à cana-de-açúcar plantada, aplicando-se multa pecuniária em caso de descumprimento. No mérito, requereu o julgamento procedente do pedido, confirmando-se o teor da medida liminar. (…) DO MÉRITO De início, insta salientar que é incontroverso o fato de que a penhora recaiu sobre o imóvel na data de 25.02.2019, sendo devidamente averbada na matrícula correspondente. Some-se a isso, o fato de que o contrato de arrendamento foi firmado em 25.05.2019 e somente foi averbado em 17.03.2021, consoante se infere da certidão de inteiro teor, juntada pelo requerido através do id 136629074. Ou seja, era de conhecimento público que na ocasião da formalização do contrato de arrendamento rural, a propriedade encontrava-se penhorada. Assim, o cerne da questão, cinge-se à aferição dos efeitos do contrato de arrendamento rural em imóvel previamente penhorado. Sobre esse aspecto, diante do registro na matrícula do imóvel, o autor possuía prévia ciência acerca da existência da penhora que recaía sobre a propriedade, de modo que assumiu o risco de celebrar contrato de arrendamento rural e de realizar plantação posteriormente à penhora. Saliente-se que embora a penhora do imóvel não resulte na perda da propriedade, ela implica na perda da posse, razão pela qual, o contrato de arrendamento rural formalizado em momento posterior a ela, é considerado de risco, uma vez que a posse que o sustenta é de má-fé, e por consequência, havendo a arrematação após a penhora, não exsurge qualquer direito em favor do arrendatário. Além disso, também com a competente arrematação, há a perda da propriedade do arrendador, surgindo, para o arrematante, o direito de ser imitido na posse, até mesmo porque, a arrematação em hasta pública é forma originária de aquisição da propriedade. Sendo assim, deve o arrematante receber a propriedade livre de ônus, sem que subsista qualquer direito real ou pessoal ao arrendador e por consequência, também ao arrendatário, mormente quando o contrato foi firmado após a realização da penhora e extinto o direito de propriedade do arrendador. É também nesse sentido que determina o art. 26 do Decreto nº 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra: (…) Conforme exposto, da simples leitora do dispositivo legal, infere-se que uma vez extinto o direito de propriedade do arrendador sobre a área, como ocorreu na hipótese sob exame, em que o bem foi objeto de penhora, culminando na sua arrematação por terceiro, o arrendamento rural também se extingue, sobretudo porque foi formalizado em momento posterior à penhora, conforme supracitado. Esse é o entendimento que predomina nos tribunais pátrios, consoante abaixo delineado. (…) Saliente-se que não se desconhece a previsão estatuída no art. 92, §5º do Estatuto de Terras (Lei nº 4.504/64), no sentido de que a alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante. Contudo, esse dispositivo somente é aplicável para aquelas hipóteses em que o contrato de arrendamento rural é firmado antes da penhora, portanto, alicerçado na posse de boa-fé, que não é a situação do caso em análise, vez que a penhora antecedeu o contrato de arrendamento, já que o contrato foi firmado em 25.05.2019, sendo averbado apenas em 17.03.2021, enquanto a penhora foi averbada em 25.02.2019. Desse modo, não é possível ser mantido o arrendamento após a alienação judicial da propriedade, razão pela qual, resta afastada também a incidência do art. 92, § 5º do Estatuto da Terra. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, revogo a medida liminar de id 132966053 ao passo em que INACOLHO O PEDIDO contido na exordial e consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito. Expeça-se, imediatamente, mandado de imissão de posse em favor do requerido RANILSON JOSÉ MARINHO DO PASSO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor Assinado eletronicamente por: JOAO CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA RODRIGUES - Juntado em: 07/08/2024 22:54:58 - 798d6dfFls.: 8 do advogado do réu, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (correspondente ao montante relativo à cinco safras restantes). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itambé-PE, 05 de agosto de 2024” Diante deste quadro, passo à análise da situação. FUNDAMENTAÇÃO Da coisa julgada. Possibilidade excepcionalíssima. Caracterização. Competência material. Justiça comum e Justiça do Trabalho. Segurança Jurídica. De início, cumpre registrar que a coisa julgada constitui garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, além de ser um dos fundamentos da segurança jurídica no Estado Democrático de Direito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 337, § 4º, estabelece que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”, sendo que, nos termos do artigo 485, V, do mesmo diploma legal, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de coisa julgada. A coisa julgada material, conforme o artigo 502 do Código de Processo Civil, é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Seus efeitos transcendem os limites subjetivos da lide, vinculando as partes e terceiros em relação à questão decidida. No caso em apreço, verifico a existência de decisão anterior da Justiça Comum (Processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770) que já havia apreciado e julgado a questão relativa à oponibilidade do contrato de arrendamento ao arrematante, decidindo pela inoponibilidade. Considerando que o Interdito Proibitório, ação de natureza possessória, é de competência da Justiça Comum, e os Embargos de Terceiro, quando opostos em execução trabalhista visando a desconstrição de bem penhorado em decorrência de dívida trabalhista, são de competência da Justiça do Trabalho (artigo 676 do CPC c/c artigo 884 da CLT), em princípio, as decisões proferidas em cada uma dessas jurisdições não produziriam coisa julgada material uma sobre a outra, em razão da incompetência absoluta em razão da matéria. Entretanto, a análise da possibilidade teórica e jurídica de reconhecimento da coisa julgada material no caso específico em que ambas as decisões versam sobre o mesmo imóvel exige uma análise mais aprofundada, considerando a potencial sobreposição de questões e a necessidade de evitar decisões conflitantes. E, por situações limítrofes com a presente, doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de reconhecimento de coisa julgada material entre decisões proferidas em jurisdições distintas, desde que haja uma identidade substancial de objeto e causa de pedir, e que a questão decidida na primeira ação seja prejudicial à análise da segunda. Nesse sentido, parcela da doutrina e alguns julgados, embora com cautela, admitem a possibilidade de reconhecimento da coisa julgada material em situações limítrofes, visando a segurança jurídica e a evitar a perpetuação de litígios sobre o mesmo bem No presente caso, embora as ações tenham sido propostas em esferas distintas (Justiça Comum e Justiça do Trabalho), é necessário considerar que o imóvel em questão é o mesmo e que as decisões proferidas nas duas esferas judiciais têm efeitos sobre a posse do bem. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em situações onde há identidade de partes e de objeto, é possível o reconhecimento da coisa julgada material, mesmo que as ações tenham tramitado em diferentes ordens jurisdicionais. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade de coexistência de decisões que, embora proferidas em esferas distintas, tratem do mesmo bem e das mesmas partes, desde que respeitados os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Ademais, a doutrina também aponta que a proteção da coisa julgada deve prevalecer, independentemente da jurisdição em que a decisão foi proferida, desde que observados os requisitos legais para a configuração da coisa julgada. Assim, a decisão transitada em julgado (ou, no mínimo a litispendência) naquela demanda prejudicara o processamento dos Embargos de Terceiro nº 0000627- 37.2024.5.06.0271. Que foram ardilosamente ajuizados 14 dias após a sentença da Justiça Comum. Fato que, se conhecimento deste juízo trabalhista, teria imposto a imediata extinção do feito (Embargos de Terceiro nº 0000627-37.2024.5.06.0271) sem julgamento de seu mérito. Com efeito, este Juízo ao exame dos documentos carreados, reputa consistente o óbice. Ou seja, concretamente divisada não só a igualdade de partes no plano jurídico-formal a ensejar caracterização do entrave processual. Tidas a ação originalmente intentada. Sobressaindo nítida a mesma causa petendi (próxima e remota) e a identidade de objetos em seu conjunto. Analisando os autos, extrai-se a existência de sentença Judicial que julgara improcedente a demanda originalmente aforada pelo Arrendatário VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE. Afinal, naquele processo originário, reconhecera-se a total falta de oponibilidade e sustentação do Direito invocado pelo Arrendatário. Sentença esta que possui efeito de coisa julgada. Vejamos o teor da análise sentencial:., Veja o teor meritório da decisão (Processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770): “De início, insta salientar que é incontroverso o fato de que a penhora recaiu sobre o imóvel na data de 25.02.2019, sendo devidamente averbada na matrícula correspondente. Some-se a isso, o fato de que o contrato de arrendamento foi firmado em 25.05.2019 e somente foi averbado em 17.03.2021, consoante se infere da certidão de inteiro teor, juntada pelo requerido através do id 136629074. Ou seja, era de conhecimento público que na ocasião da formalização do contrato de arrendamento rural, a propriedade encontrava-se penhorada. Assim, o cerne da questão, cinge-se à aferição dos efeitos do contrato de arrendamento rural em imóvel previamente penhorado. Sobre esse aspecto, diante do registro na matrícula do imóvel, o autor possuía prévia ciência acerca da existência da penhora que recaía sobre a propriedade, de modo que assumiu o risco de celebrar contrato de arrendamento rural e de realizar plantação posteriormente à penhora. Saliente-se que embora a penhora do imóvel não resulte na perda da propriedade, ela implica na perda da posse, razão pela qual, o contrato de arrendamento rural formalizado em momento posterior a ela, é considerado de risco, uma vez que a posse que o sustenta é de má-fé, e por consequência, havendo a arrematação após a penhora, não exsurge qualquer direito em favor do arrendatário. Além disso, também com a competente arrematação, há a perda da propriedade do arrendador, surgindo, para o arrematante, o direito de ser imitido na posse, até mesmo porque, a arrematação em hasta pública é forma originária de aquisição da propriedade. Sendo assim, deve o arrematante receber a propriedade livre de ônus, sem que subsista qualquer direito real ou pessoal ao arrendador e por consequência, também ao arrendatário, mormente quando o contrato foi firmado após a realização da penhora e extinto o direito de propriedade do arrendador. É também nesse sentido que determina o art. 26 do Decreto nº 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra: (…) Conforme exposto, da simples leitora do dispositivo legal, infere- se que uma vez extinto o direito de propriedade do arrendador sobre a área, como ocorreu na hipótese sob exame, em que o bem foi objeto de penhora, culminando na sua arrematação por terceiro, o arrendamento rural também se extingue, sobretudo porque foi formalizado em momento posterior à penhora, conforme supracitado. Esse é o entendimento que predomina nos tribunais pátrios, consoante abaixo delineado. (…) Saliente-se que não se desconhece a previsão estatuída no art. 92, §5º do Estatuto de Terras (Lei nº 4.504/64), no sentido de que a alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria, ficando o adquirente sub- rogado nos direitos e obrigações do alienante. Contudo, esse dispositivo somente é aplicável para aquelas hipóteses em que o contrato de arrendamento rural é firmado antes da penhora, portanto, alicerçado na posse de boa-fé, que não é a situação do caso em análise, vez que a penhora antecedeu o contrato de arrendamento, já que o contrato foi firmado em 25.05.2019, sendo averbado apenas em 17.03.2021, enquanto a penhora foi averbada em 25.02.2019. Desse modo, não é possível ser mantido o arrendamento após a alienação judicial da propriedade, razão pela qual, resta afastada também a incidência do art. 92, § 5º do Estatuto da Terra. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, revogo a medida liminar de id 132966053 ao passo em que INACOLHO O PEDIDO contido na exordial e consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito. Expeça-se, imediatamente, mandado de imissão de posse em favor do requerido RANILSON JOSÉ MARINHO DO PASSO.” Ademais, o arrematante adquiriu o imóvel livre de quaisquer ônus, não estando obrigado a respeitar o contrato de arrendamento firmado pelo executado anteriormente à arrematação, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Quanto à inoponibilidade do contrato de arrendamento ao arrematante, a jurisprudência caminha no mesmo sentido da sentença proferida no interdito proibitório: No mesmo sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. DÍVIDAS ANTERIORES. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. A arrematação em hasta pública é forma de aquisição originária da propriedade. Por conseguinte, o bem é transferido ao arrematante livre dos ônus que sobre ele incidiam. 2. Recurso especial provido" (REsp 1648486/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 20/06/2017). O Tribunal Superior do Trabalho também já se manifestou sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ARREMATANTE AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO ANTERIORES. [...] A arrematação judicial, enquanto forma originária de aquisição da propriedade, afasta a necessidade de averiguação acerca de eventuais vícios existentes antes da arrematação, dentre os quais se incluem os contratos pactuados anteriormente pelo executado" (AIRR - 154500-53.2006.5.02.0030, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 15/12/2017). No caso concreto, tendo em vista que já existe decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770, que declarou a inoponibilidade do contrato de arrendamento ao arrematante, impõe-se o reconhecimento da falta de suporte à tese do Arrendatário, além da configuração de coisa julgada. Configurada, pois, a tríplice identidade. Portanto, os pedidos formulados – NAS DUAS AÇÕES - decorrem do exercício da posse, do contrato de arrendamento e arrematação enfocados, de forma idêntica, nos processos (Processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770 – Justiça comum) e Embargos de Terceiro (nº 0000627-37.2024.5.06.0271) havido entre os litigantes. E com existência e efeitos prévia e originalmente apreciados no processo 0000769-26.2022.8.17.2770 Pelo que nula sua (re)apreciação sob pena de ofensa à coisa julgada. Sobre a temática são deveras pertinentes as colocações do Professor Luiz Guilherme Marinoni : “A declaração contida na sentença nada mais é do que a concreção da norma abstrata. Como pondera Ovídio Baptista da Silva, ‘o chamado efeito declaratório da sentença , ou sua eficácia declaratória, corresponde ao juízo de subsunção praticado pelo julgador, ao considerar incidente no caso concreto a regra normativa constante da lei’. De fato, a coisa julgada nada mais é do que o reflexo da ordem jurídica abstrata no caso concreto; se a regra abstrata é (ao menos em princípio, e enquanto a necessidade social estiver acorde com ela) imutável, também a regra concreta assim deve ser. E, considerando que na sentença o juiz ‘concretiza’ a norma abstrata, fazendo a lei do caso concreto, nada mais normal que essa lei também se mostre imutável. (...) A coisa julgada é fenômeno típico e exclusivo da atividade jurisdicional. Somente a função jurisdicional é que pode conduzir a uma declaração que torne efetivamente imutável e indiscutível. Através do fenômeno da coisa julgada, torna-se indiscutível - seja no mesmo processo, seja em processos subsequentes – a decisão proferida pelo órgão jurisdicional, que passa a ser, para a situação específica , a ‘lei do caso concreto’. Com isso, se em ulterior processo alguém pretender voltar a discutir declaração transitada em julgado, essa rediscussão não poderá ser admitida. A isso é que denomina efeito negativo da coisa julgada, impedindo-se que o tema já decidido (que tenha produzido coisa julgada) venha ser novamente objeto de decisão judicial. Por outro lado, a coisa julgada também operará o chamado efeito positivo, vinculando os juízes de causas subseqüentes à declaração proferida (e transitada em julgado) no processo anterior. (...) Quer dizer que a imutabilidade decorrente da declaração transitada em julgado somente pode dizer respeito ao caso em relação ao qual a declaração foi produzida. (...) Mais que isso, mesmo para o caso específico, a imutabilidade apenas se manifestará entre as mesmas partes (perante as quais a declaração foi obtida), e enquanto permanecerem intocadas as circunstâncias fáticas e jurídicas, como se verá adiante, pois somente assim pode-se afirmar que se estará diante do mesmo caso concreto. (...) Portanto, o impedimento de se discutir certa questão em juízo em decorrência da coisa julgada exige que se tenha ação repetida, ou seja, ação idêntica àquela que foi anteriormente ajuizada. (...) Nesse sentido, vale lembrara lição de ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, que pontificam que ‘e através desta tríplice identidade – de sujeitos, do pedido e da causa de pedir – que se define a extensão do caso julgado’. (...) Novas decisões, contrárias à declaração presente na sentença, somente serão proibidas se, e somente se, refletirem litígio envolvendo as mesmas partes diante da mesma causa de pedir. (...) NOTE-SE QUE, AGORA, E ESPECIFICAMENTE PARA PROTEGER A DECLARAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, TODO O MATERIAL RELACIONADO COM O PRIMEIRO JULGAMENTO FICA PRECLUSO, INVIABILIZANDO SUA REAPRECIAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO SUBSEQÜENTE. Todas as alegações deduzidas, bem como aquelas que seriam dedutíveis, porque mantêm relação direta com o material da primeira demanda (ainda que não tenham sido apresentadas em juízo ou apreciadas pelo magistrado), presumem-se oferecidas e repelidas pelo órgão jurisdicional. Isto não que dizer que os motivos da sentença transitam em julgado, mas apenas que, UMA VEZ JULGADA A CONTROVÉRSIA, E ELEBORADA A REGRA CONCRETA DO CASO, TODO O MATERIAL UTILIZADO COMO PRESSUPOSTO PARA ATINGIR ESSA DECLARAÇÃO TORNA-SE IRRELEVANTE E SUPERADO (MESMO QUE, SOBRE ELE, NÃO SE TENHA O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTADO EXPRESSAMENTE, OU COMPLETAMENTE). Por essa razão, a preocupação com o ‘julgamento implícito’, ou com a EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, só tem relevância se houver possibilidade de ofensa (NA SEGUNDA AÇÃO) à coisa julgada já formada. (...) ISTO SIGNIFICA QUE A PRECLUSÃO DAS QUESTÕES LOGICAMENTE SUBORDINADAS APENAS PREVALECE EM FEITOS ONDE A LIDE SEJA JÁ DECIDIDA, OU A MESMA TENHA SOLUÇÃO DEPENDENTE DA QUE SE DEU À LIDE JÁ DECIDIDA. FORA DESSAS RAIAS, FICAM ABERTAS À LIVRE DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO AS MENCIONADAS QUESTÕES, INDENPENDETEMENTE DA CIRCUNSTÂNCIA DE HAVÊ-LAS DE FATO EXEMINADO, OU NÃO, O PRIMEIRO JUIZ, AO ASSENTAR AS PREMISSAS DE SUA CONCLUSÃO ”1 Em suma, foram deduzidos a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos formulados. Assim, a pretensão ora deduzida encontra-se alcançada pela res judicata. Friso: O PROCESSO ANTERIOR (ação de interdito proibitório) EM SEU CONJUNTO REVELA IDENTIDADE COM O OBJETO DOS Embargos de Terceiro (nº0000627-37.2024.5.06.0271) . Caracterizada a coisa julgada, em face da identidade de partes, causa de pedir e pedido nas demandas. Recorde-se ser vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas (CPC), porque se reputam deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderia opor, com o trânsito em julgado da decisão de mérito (CPC), nem pode o julgador conhecer de questões já decididas substancialmente e marcadas pela qualidade da coisa julgada (art. 836, CLT). Logo, porque os pedidos são ontologicamente iguais, bem como homogêneo o pólo passivo (no plano jurídico-formal), há identidade nas demandas, razão pela qual se acolho a preliminar de coisa julgada. De modo a reputar nula a decisão por mim proferida no bojo dos Embargos de Terceiro (nº 0000627- 37.2024.5.06.0271). Da má-fé Processual. Agregue-se que o Arrendatário, agindo de má-fé, ingressou com nova ação (Embargos de Terceiro) na Justiça do Trabalho, 14 dias após a sentença na Justiça Comum, omitindo a existência da decisão anterior (onde teve sua pretensão julgada improcedente!), o que caracteriza violação ao dever de probidade processual previsto no artigo 5º do CPC: "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Tal conduta configura litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I, II e III, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Sobre o tema, o Professor Edgard Hermelino Leite Junior ensina em A importância da lealdade processual no sistema jurídico: “A lealdade processual está intrinsecamente ligada aos princípios da boa-fé e do devido processo legal. Conforme o art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", preceito constitucional que garante que os processos judiciais devem ser conduzidos de forma justa e transparente, assegurando que todas as partes tenham a oportunidade de se manifestar e defender seus interesses. Segundo doutrinadores, a lealdade processual implica em uma conduta ética por parte dos litigantes, que devem evitar qualquer tipo de manobra que possa distorcer ou atrasar a administração da justiça. Segundo Humberto Theodoro Júnior, "o dever de comportamento, segundo a boa-fé imposto a todos os que participam do processo civil, é inerente à própria garantia do devido processo legal outorgada pela Constituição"1. Em complemento, a jurisprudência do STJ reafirma a importância desse princípio. Em diversas decisões, o STJ tem enfatizado que a falta de lealdade processual pode resultar em sanções processuais, como a imposição de multas e a declaração de nulidade de atos processuais. Na prática, a lealdade processual se manifesta em diversas formas, incluindo: Verdade dos fatos: as partes devem apresentar os fatos de maneira verdadeira e completa, sem omitir informações relevantes ou distorcer a realidade. Evitar litígios desnecessários: é esperado que as partes evitem a judicialização desnecessária de conflitos, buscando resolver questões de forma amigável, sempre que possível. Cumprimento de prazos e decisões: as partes devem cumprir os prazos processuais e as decisões judiciais, evitando estratégias dilatórias que prejudiquem o andamento do processo. Transparência nas alegações: as alegações feitas pelas partes devem ser claras e objetivas, facilitando a compreensão dos fatos e argumentos pelo juiz e pela parte adversária (https://www.migalhas.com.br/depeso/413604/a-importancia-da-lealdade-processual-no-sistema-juridico”). No mesmo sentido, leciona Fredie Didier Jr.: "A boa-fé objetiva processual orienta a interpretação da postulação e da sentença, permite a identificação do abuso do direito processual e atua como uma cláusula geral que proíbe o comportamento contraditório nas relações jurídicas processuais" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 18ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 107). Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e artigos 485, V, e 966, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, CHAMO O FEITO À ORDEM para: RECONHECER a existência de coisa julgada material, em razão da decisão proferida nos autos do processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770, que tramitou na Justiça Comum e, pois, prejudicados os efeitos jurídicos da decisão por mim proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0000627-37.2024.5.06.0271, em razão da preexistência de coisa julgada e da má-fé processual do embargante; DETERMINAR o imediato cumprimento da ordem de imissão na posse do arrematante RANILSON JOSE MARINHO DO PASSO, expedindo-se o competente mandado de imissão na posse do imóvel denominado Fazenda Santa Marta, localizado no município de Itambé-PE, registrado no Serviço Notarial e Registral do Município de Itambé-PE, sob matrícula n. 2.924 do Livro "2-V"; AUTORIZAR o uso de força policial, caso necessário, para o cumprimento da ordem de imissão na posse; DETERMINAR a retirada imediata de VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE e de todos os seus prepostos, empregados ou terceiros que estejam na posse do imóvel por sua ordem. Sem qualquer direito de retenção ou indenização por benfeitorias; AUTORIZAR o parcelamento solicitado pelo arrematante, em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 18.336,60 cada, contadas a partir da primeira safra colhida após sua efetiva imissão na posse do imóvel arrematado; DETERMINAR a aplicação de multa por litigância de má-fé a VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do sinal pago pelo arrematante do lanço referente à Arrematação, nos termos do artigo 81 do CPC, a ser revertida em favor do arrematante. À atenção da Secretaria. Cumpra-se com urgência. Dê-se ciência às partes e interessados. 1 Manual do Processo de Conhecimento. 4ª Edição, Editora Revista dos Tribunais. 2005. págs.613/629. TIMBAUBA/PE, 14 de abril de 2025. ANA CRISTINA ARGOLO DE BARROS Juíza do Trabalho Titular (destaques no original)” Vejamos o que se constata da presente ação. As razões do presente remédio processual giram sobre a ordem do ato coator de imissão na posse do arrematante RANILSON JOSE MARINHO DO PASSO no imóvel sub judice, bem como quanto ao deferimento do parcelamento do valor de arrematação. Ocorre que, conforme inicial da presente ação, a Impetrante fundamenta seu pedido de sustação dos efeitos do ato coator alegando inexistência de débito a ser discutido nos autos originários, incompetência da Justiça do Trabalho para executar ou cobrar débitos previdenciários, arrematação por preço vil e descaso do arrematante com as regras estabelecidas na carta de arrematação e com o parcelamento deferido, requerendo, a anulação do leilão realizado e do auto de arrematação expedido, bem como que lhe seja concedida em definitivo a devolução da posse do bem arrematado, nos termos da fundamentação. Todavia, o requisito a ensejar o processamento do writ reside na inexistência de via hábil à reforma pretendida (artigo 5º, da Lei n. 12.016/09; Súmula 267, do STF; OJ n. 92, da SDI-1, do C. TST). Hipótese que não se pode cogitar. No que pertine ao pleito de anulação do leilão realizado e do auto de arrematação expedido, forçoso reconhecer que a Impetrante tinha ao seu alcance remédio jurídico idôneo para coibir suposto ato ofensivo a direito seu, e assim o fez. Analisando os autos eletrônicos da ação matriz (ATOrd n° 0000782-55.2015.5.06.0271), verifica-se a oposição de Embargos à Arrematação pela Impetrante, em 14.08.2022 (ID e6892a8), requerendo a nulidade da arrematação sob os mesmos fundamentos trazidos no presente mandamus, quais sejam, de inexistência de débito a ser discutido nos autos originários, incompetência da Justiça do Trabalho para executar ou cobrar débitos previdenciários, bem como da arrematação ter ocorrido por preço vil. Ressalte-se que o referido recurso restou recebido como petição de impugnação à alienação, conforme teor da decisão de ID 70c091c, de 08.11.2022, face à alteração do CPC, e rejeitado; que dessa decisão, a Impetrante interpôs Agravo de Instrumento, em 17.11.2022 (ID 4cc1fe7), tendo sido negado o seu seguimento, consoante decisão ID 250fb2b, de 13.12.2022; após, a Impetrante apresentou Remição da Execução, em 27.01.2023 (ID 0e5b153), tendo sido indeferidos os requerimentos, conforme despacho ID d24c2d6, de 07.02.2023; e, em não havendo mais insurgências pela executada/Impetrante, foi expedido Auto de Arrematação em 03.03.2023 (ID 62dc43c, autos originais, e ID 9099e1e, destes autos). Ademais, conforme cópia do despacho exarado nos autos principais em 31.03.2025, acostado nestes autos sob ID 175314d, a arrematação “encontra-se perfeita e acabada, restando ao arrematante cumprir com o pagamento do restante das parcelas”, bem como que “Não há que a parte demandada requerer parcelamento da dívida já que o valor da arrematação é suficiente para quitar seus débitos.”. Imperioso destacar, ainda, que as alegações da nulidade dos atos de alienação do imóvel deverão ser oportunamente decididos, conforme meio escolhido pela Impetrante, pois não compete, nos estreitos limites do mandado de segurança, analisar a procedência das alegações, bastando, em juízo de cognição não exauriente, a possível plausibilidade real dos argumentos trazidos, o que já foi feito, conforme acima relatado. Do mesmo modo, no que pertine ao pleito de devolução da posse do bem arrematado e quanto ao parcelamento da arrematação deferido, importante ressaltar que no combate de questões judiciais na fase executiva, que não se revistam de conteúdo teratológico, emergem os embargos à execução e/ou o agravo de petição, como meios adequados; no combate de questões procedimentais atentatórias a boa ordem processual, a correição parcial. Incabível, portanto, o mandamus, que deve ser usado in extremis, ou seja, quando inexistir instrumento processual apto a corrigir a suposta ilegalidade. Por oportuno, é de se ressaltar, que na análise procedida por este Relator nos autos do processo eletrônico da ação matriz, verificou-se a interposição de Agravo de Petição pelo arrendatário/Litisconsorte Vicente Henrique César de Albuquerque (ID 4527b32), no qual se requer, dentre outros, "[...] o recolhimento do mandado de imissão na posse expedido nos presentes autos e que seja reconhecida a preservação da posse [...]", recebido, conforme decisão de ID 27cbf5e. Ao estipular o cabimento, por exemplo, do agravo de petição (artigo 855-A, II e/ou artigo 897, ‘a’, ambos da CLT) ou, ainda, da correição parcial (artigo 96, I, da CF; 678, I, d, 2; 682, XI; 709, II, da CLT), a lei não põe à disposição do jurisdicionado alternativas; não é livre a escolha do meio para atacar a decisão do Juízo. O propósito da lei é evidente: existindo meio apto para a impugnação do ato, fica afastada a possibilidade de utilizar-se o remédio constitucional, por manifesta inadequação – uma das nuances da ausência de interesse jurídico-processual (artigo 17, do CPC). E, muito embora a literalidade do artigo 5º, II, da Lei 12.016/09, afaste o cabimento do mandamus contra “decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”, o certo é que se compreende essa disposição como abrangente de qualquer outro meio hábil de impugnação, dentre eles, o agravo de petição. Na trilha desse entendimento, ilustrativamente, este E. Regional: MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO C. TST. Em consonância com o disposto no art. 5º, II, da Lei nº. 12.016/2009, o writ apenas é cabível quando o ato processual atacado não admite insurgência por outro remédio jurídico, conforme, inclusive, já decidido pela SD2-1/TST, cujo pronunciamento ensejou a edição da OJ nº 92, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." (Processo: AgRT - 0002380-03.2023.5.06.0000, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 11/03/2024, 1ª Seção Especializada, Data da assinatura: 13/03/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO C. TST. Em consonância com o disposto no art. 5º, II, da Lei nº. 12.016/2009, o writ apenas é cabível quando o ato processual atacado não admite insurgência por outro remédio jurídico, conforme, inclusive, já decidido pela SD2-1/TST, cujo pronunciamento ensejou a edição da OJ nº 92, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". (Processo: MSCiv - 0000849-76.2023.5.06.0000, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/08/2023, 1ª Seção Especializada, Data da assinatura: 22/08/2023) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Prevalece no âmbito desta SEDI-1, a teor da Súmula 267 do STF e da OJ 92 da SDBI-2 do TST, ser incabível o mandado de segurança quando haja a possibilidade de manejo, no processo principal, de recurso apto a reformar o ato apontado como coator. Sendo este o caso, mantém-se integralmente a decisão monocrática, que indeferiu a petição inicial do mandamus, denegando a segurança. Agravo desprovido. (Processo: AgRT - 0000803-87.2023.5.06.0000, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 26/06/2023, 1ª Seção Especializada, Data da assinatura: 27/06/2023). Incabível, portanto, o mandado de segurança, devendo haver o indeferimento liminar da petição inicial, a teor do caput do artigo 10, da Lei nº. 12.016/09, segundo o qual “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para impetração”. Havendo medida processual própria para impugnar o ato apontado como arbitrário e/ou ilegal, inexiste adequação da via eleita, razão pela qual resta atraída a aplicação do disposto no § 5º, do artigo 6º, da Lei nº. 12.016/09. Assim, impõe-se a denegação de plano do mandado de segurança, com o indeferimento liminar da petição inicial, declarando-o extinto, sem resolução do mérito, nos termos do §5° do artigo 6° e do caput do art. 10 da Lei 12.016/09; do artigo 171 do Regimento Interno deste Tribunal Regional; e do artigo 485, inciso I, do CPC. No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, indefiro. Nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, é facultado ao Juízo, de qualquer instância e a qualquer tempo ou grau de jurisdição, conceder a requerimento, ou mesmo de ofício, os benefícios da justiça gratuita, desde que, na fase recursal, seja formulado no prazo alusivo ao recurso (OJ n. 269 da SBDI-1, do C. TST). No caso dos autos, a insuficiência econômica não ficou minimamente demonstrada, não servindo para esse desiderato apenas as alegações constantes na inicial, subscrita, inclusive, por advogado que sequer possui outorga de poderes específicos para essa finalidade (artigo 105 do CPC de 2015). Não há, portanto, como fugir do que diz a norma de base e sua ratio legis (razão de ser), que é de condicionar à concessão da benesse legal àqueles que preenchem os requisitos elencados, não havendo espaço para aplicação do item II da Súmula n. 463 do C. TST, pela evidente incompatibilidade com a legislação trabalhista vigente, data vênia entendimentos em sentido contrário. Por fim, considerando as disposições contidas no ATO TRT6 GP n. 304/2021 e ATO TRT6 GP n. 535/2021, determino que seja excluída, da presente ação, a opção de “juízo 100% Digital”. Custas pela Impetrante no importe de R$ 20,00 (vinte reais), considerando o valor atribuído à causa. Dê-se ciência. RUY SALATHIEL A. M. VENTURA Desembargador Relator RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI

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