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Jose Ferreira Silva Dornelas e outros x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 333348937

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000293-62.2025.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS VALERIO PIMENTEL RAMALHO

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVANA RIBEIRO E FONSECA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA LEAO GOMES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000293-62.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000293-62.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS RECLAMADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2b7592 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000293-62.2025.5.06.0143 JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS RECLAMANTE M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RECLAMADA Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... Dispensado o relatório nos moldes do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido da ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Juliana de Abreu Teixeira. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2025), bem como do período da duração do contrato (2013/2024), é patente que as alterações de direito processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto, bem como as de direito material a partir de 11.11.2017. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO SUMARÍSSIMO Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, como é o caso dos autos, a liquidação deve ser limitada ao valor indicado pelo Reclamante na exordial, como segue: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA As razões do Agravo de Instrumento não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou óbice formal - art. 896, § 1º-A, I, da CLT - para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL Vislumbrada violação ao art. 5°, LIV e LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL Esta C. Corte já se posicionou no sentido de que a importância especificada na petição inicial restringe o montante devido ao trabalhador aos valores por ele discriminados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST; ARR - 10600-13.2017.5.03.0152, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VALOR DA CONDENAÇÃO LIMITADO AO POSTULADO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. POSSIBILIDADE. Não obstante o rito da reclamação tenha sido convertido em ordinário após a interposição do recurso patronal, é certo que quando do ajuizamento da ação, optando pelo rito sumaríssimo, o reclamante estava subordinado ao art. 825-B, I, da CLT, portanto, obrigado a apontar valores líquidos e calculados para a sua pretensão, que, assim caracterizados, delimitam o pedido. Com efeito, condenar a reclamada em valor superior à quantia requerida na peça vestibular configura julgamento ultra petita, porquanto ofende os limites impostos à lide pelo reclamante, nos termos do art. 141 e 492, do CPC/2015. Apelo provido, nesse ponto. (TRT6; Processo: RO - 0001148-94.2015.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 31/08/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 31/08/2016) - grifei. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada suscitou a declaração da prescrição de todos os direitos anteriores a 18/03/2020. Analiso. O Autor foi admitido em 05.02.2013, demitido no dia 05.11.2024 e ajuizou esta ação em 18.03.2025. Desse modo, em regra, deve ser aplicada, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para os pedidos anteriores a 18.03.2020. Contudo, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais trabalhistas entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Assim, acrescentam-se 141 dias no cálculo da prescrição quinquenal. Logo, acolho a prejudicial de mérito, para declarar a prescrição dos pedidos anteriores a 29.10.2019. 3. DO MÉRITO 3.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante afirma que, durante todo o contrato, trabalhou como operador de embalagem exposto a ruído e calor excessivos. Pede, por isso, o pagamento do adicional de insalubridade. A empresa reclamada, por sua vez, nega a existência de trabalho insalubre. Em sua defesa (ID 4b2dad4), sustenta, em síntese, que sempre forneceu Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) capazes de neutralizar os agentes nocivos e que o ambiente era salubre. Analiso. O adicional de insalubridade é uma compensação financeira devida ao trabalhador que atua em condições prejudiciais à sua saúde, devido à exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. A caracterização e a classificação da insalubridade, na forma do artigo 195 da CLT, dependem de perícia técnica a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. No presente caso, a perícia técnica foi conduzida pelo perito Valério Pimentel Ramalho (laudo de ID c7ca644). A conclusão do perito, baseada na vistoria do local de trabalho e nas medições realizadas, foi clara e fundamentada, refutando os argumentos da defesa. Quanto ao agente ruído, o perito constatou que o reclamante trabalhava exposto a níveis de 86,2 a 86,7 decibéis (dB(A)), valor superior ao limite de 85 dB(A) estabelecido pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). A tese da defesa de que os EPIs neutralizavam o risco não se sustenta. O perito, ao analisar as fichas de entrega de equipamentos (ID e9e3675), foi categórico ao afirmar que "a entrega de apenas 2 (dois) protetores auriculares do tipo plug" no período não prescrito, foi insuficiente para garantir a proteção, considerando o tempo médio de vida útil do equipamento e a necessidade de trocas regulares. A Súmula 289 do TST é clara ao dispor que o mero fornecimento do aparelho de proteção não exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. A falha da empresa em comprovar a fiscalização do uso e a substituição regular dos protetores afasta a tese de neutralização do agente. Quanto ao agente calor, a perícia apurou um Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) de 29,5°C, que também ultrapassava o limite de tolerância para a atividade do reclamante, fixado em 28,6°C. Neste ponto, a alegação da defesa de que implementava medidas de proteção, como pausas e climatização, também foi rebatida pela análise técnica. O perito considerou as condições reais de trabalho e concluiu que, mesmo com as pausas, a exposição ao calor permanecia acima do limite legal, caracterizando a insalubridade durante todo o período não prescrito. A empresa reclamada impugnou o laudo (ID 89a7768), mas não apresentou provas técnicas ou outros elementos capazes de invalidar a conclusão do perito, que é um profissional de confiança do juízo. Assim, acolho integralmente as conclusões do laudo pericial. Portanto, defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar o adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% sobre o salário-mínimo nacional, conforme a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. O adicional é devido durante todo o período não prescrito, de outubro de 2019 (já que o salário somente é exigível a partir do d=quinto dia útil do mês subsequente) até a data da demissão, em 05 de novembro de 2024. Deverão ser deduzidos da apuração os dias em que o contrato de trabalho esteve interrompido ou suspenso, como férias, licenças e afastamentos comprovados nos autos (conforme ficha de registro de ID 430272c). Devido à natureza habitual do pagamento, defiro também os reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas extras pagas (conforme fichas financeiras de id 557d5a6), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e a multa de 40%. Indefiro, contudo, os reflexos sobre os repousos semanais remunerados, pois o adicional de insalubridade, por ter como base de cálculo o salário-mínimo mensal, já remunera os dias de descanso, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI-1 do TST. 3.2. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração (fls.: 08) de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.3. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo da reclamada, diante da sucumbência. 3.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.4.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Oportuno destacar que não se aplicam os percentuais previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil para o presente caso, uma vez que não há omissão da CLT nesse aspecto. Além disso, os percentuais distintos da CLT não ofendem ao princípio da isonomia, tendo em vista que as causas trabalhistas possuem peculiaridades, tais como a celeridade, a oralidade, simplicidade, informalidade, que as diferenciam das demandas comuns. Dessa maneira, prevalece a máxima: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Nesse sentido, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela reclamada ao patrono do Autor. Não há que se falar em honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré, uma vez que não houve indeferimento integral de nenhum dos pedidos formulados pelo autor. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.4.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono às fls.: 08, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do Autor. 3.5. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.6. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva da Ré; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a limitação da condenação aos valores indicados na exordial; (C) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritos os pedidos anteriores a 29.10.2019. (D) JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS em face da reclamada, M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, para condená-la a pagar ao Reclamante os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" no total de R$ 32.568,97, apurado em planilha anexa, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedida a justiça gratuita ao autor. Honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, a ônus da Ré, já que sucumbente no objeto da perícia. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela reclamada ao patrono do Autor. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: adicional de insalubridade e seus reflexos nas horas extras pagas e no 13º salário. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Diante do reconhecimento da insalubridade, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020. Custas de R$ 638,61, calculadas sobre R$ 31.930,36, valor arbitrado à condenação, a ônus da Reclamada. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS

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ID: 333348969

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000293-62.2025.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS VALERIO PIMENTEL RAMALHO

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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SILVANA RIBEIRO E FONSECA

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ANA CRISTINA LEAO GOMES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000293-62.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000293-62.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS RECLAMADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2b7592 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000293-62.2025.5.06.0143 JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS RECLAMANTE M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RECLAMADA Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... Dispensado o relatório nos moldes do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido da ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Juliana de Abreu Teixeira. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2025), bem como do período da duração do contrato (2013/2024), é patente que as alterações de direito processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto, bem como as de direito material a partir de 11.11.2017. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO SUMARÍSSIMO Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, como é o caso dos autos, a liquidação deve ser limitada ao valor indicado pelo Reclamante na exordial, como segue: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA As razões do Agravo de Instrumento não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou óbice formal - art. 896, § 1º-A, I, da CLT - para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL Vislumbrada violação ao art. 5°, LIV e LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL Esta C. Corte já se posicionou no sentido de que a importância especificada na petição inicial restringe o montante devido ao trabalhador aos valores por ele discriminados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST; ARR - 10600-13.2017.5.03.0152, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VALOR DA CONDENAÇÃO LIMITADO AO POSTULADO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. POSSIBILIDADE. Não obstante o rito da reclamação tenha sido convertido em ordinário após a interposição do recurso patronal, é certo que quando do ajuizamento da ação, optando pelo rito sumaríssimo, o reclamante estava subordinado ao art. 825-B, I, da CLT, portanto, obrigado a apontar valores líquidos e calculados para a sua pretensão, que, assim caracterizados, delimitam o pedido. Com efeito, condenar a reclamada em valor superior à quantia requerida na peça vestibular configura julgamento ultra petita, porquanto ofende os limites impostos à lide pelo reclamante, nos termos do art. 141 e 492, do CPC/2015. Apelo provido, nesse ponto. (TRT6; Processo: RO - 0001148-94.2015.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 31/08/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 31/08/2016) - grifei. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada suscitou a declaração da prescrição de todos os direitos anteriores a 18/03/2020. Analiso. O Autor foi admitido em 05.02.2013, demitido no dia 05.11.2024 e ajuizou esta ação em 18.03.2025. Desse modo, em regra, deve ser aplicada, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para os pedidos anteriores a 18.03.2020. Contudo, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais trabalhistas entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Assim, acrescentam-se 141 dias no cálculo da prescrição quinquenal. Logo, acolho a prejudicial de mérito, para declarar a prescrição dos pedidos anteriores a 29.10.2019. 3. DO MÉRITO 3.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante afirma que, durante todo o contrato, trabalhou como operador de embalagem exposto a ruído e calor excessivos. Pede, por isso, o pagamento do adicional de insalubridade. A empresa reclamada, por sua vez, nega a existência de trabalho insalubre. Em sua defesa (ID 4b2dad4), sustenta, em síntese, que sempre forneceu Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) capazes de neutralizar os agentes nocivos e que o ambiente era salubre. Analiso. O adicional de insalubridade é uma compensação financeira devida ao trabalhador que atua em condições prejudiciais à sua saúde, devido à exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. A caracterização e a classificação da insalubridade, na forma do artigo 195 da CLT, dependem de perícia técnica a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. No presente caso, a perícia técnica foi conduzida pelo perito Valério Pimentel Ramalho (laudo de ID c7ca644). A conclusão do perito, baseada na vistoria do local de trabalho e nas medições realizadas, foi clara e fundamentada, refutando os argumentos da defesa. Quanto ao agente ruído, o perito constatou que o reclamante trabalhava exposto a níveis de 86,2 a 86,7 decibéis (dB(A)), valor superior ao limite de 85 dB(A) estabelecido pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). A tese da defesa de que os EPIs neutralizavam o risco não se sustenta. O perito, ao analisar as fichas de entrega de equipamentos (ID e9e3675), foi categórico ao afirmar que "a entrega de apenas 2 (dois) protetores auriculares do tipo plug" no período não prescrito, foi insuficiente para garantir a proteção, considerando o tempo médio de vida útil do equipamento e a necessidade de trocas regulares. A Súmula 289 do TST é clara ao dispor que o mero fornecimento do aparelho de proteção não exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. A falha da empresa em comprovar a fiscalização do uso e a substituição regular dos protetores afasta a tese de neutralização do agente. Quanto ao agente calor, a perícia apurou um Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) de 29,5°C, que também ultrapassava o limite de tolerância para a atividade do reclamante, fixado em 28,6°C. Neste ponto, a alegação da defesa de que implementava medidas de proteção, como pausas e climatização, também foi rebatida pela análise técnica. O perito considerou as condições reais de trabalho e concluiu que, mesmo com as pausas, a exposição ao calor permanecia acima do limite legal, caracterizando a insalubridade durante todo o período não prescrito. A empresa reclamada impugnou o laudo (ID 89a7768), mas não apresentou provas técnicas ou outros elementos capazes de invalidar a conclusão do perito, que é um profissional de confiança do juízo. Assim, acolho integralmente as conclusões do laudo pericial. Portanto, defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar o adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% sobre o salário-mínimo nacional, conforme a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. O adicional é devido durante todo o período não prescrito, de outubro de 2019 (já que o salário somente é exigível a partir do d=quinto dia útil do mês subsequente) até a data da demissão, em 05 de novembro de 2024. Deverão ser deduzidos da apuração os dias em que o contrato de trabalho esteve interrompido ou suspenso, como férias, licenças e afastamentos comprovados nos autos (conforme ficha de registro de ID 430272c). Devido à natureza habitual do pagamento, defiro também os reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas extras pagas (conforme fichas financeiras de id 557d5a6), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e a multa de 40%. Indefiro, contudo, os reflexos sobre os repousos semanais remunerados, pois o adicional de insalubridade, por ter como base de cálculo o salário-mínimo mensal, já remunera os dias de descanso, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI-1 do TST. 3.2. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração (fls.: 08) de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.3. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo da reclamada, diante da sucumbência. 3.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.4.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Oportuno destacar que não se aplicam os percentuais previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil para o presente caso, uma vez que não há omissão da CLT nesse aspecto. Além disso, os percentuais distintos da CLT não ofendem ao princípio da isonomia, tendo em vista que as causas trabalhistas possuem peculiaridades, tais como a celeridade, a oralidade, simplicidade, informalidade, que as diferenciam das demandas comuns. Dessa maneira, prevalece a máxima: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Nesse sentido, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela reclamada ao patrono do Autor. Não há que se falar em honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré, uma vez que não houve indeferimento integral de nenhum dos pedidos formulados pelo autor. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.4.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono às fls.: 08, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do Autor. 3.5. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.6. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva da Ré; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a limitação da condenação aos valores indicados na exordial; (C) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritos os pedidos anteriores a 29.10.2019. (D) JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS em face da reclamada, M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, para condená-la a pagar ao Reclamante os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" no total de R$ 32.568,97, apurado em planilha anexa, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedida a justiça gratuita ao autor. Honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, a ônus da Ré, já que sucumbente no objeto da perícia. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela reclamada ao patrono do Autor. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: adicional de insalubridade e seus reflexos nas horas extras pagas e no 13º salário. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Diante do reconhecimento da insalubridade, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020. Custas de R$ 638,61, calculadas sobre R$ 31.930,36, valor arbitrado à condenação, a ônus da Reclamada. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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Ericles Roger Da Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 277016024

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000855-51.2024.5.06.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERICLES ROGER DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000855-51.2024.5.06.0161 RECORRENTE: ERICLES ROGER DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000855-51.2024.5.06.0161 RECORRENTE: ERICLES ROGER DA SILVA RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0000855-51.2024.5.06.0161 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE : ERICLES ROGER DA SILVA RECORRIDO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS : DANIELA SIQUEIRA VALADARES E RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ANEXADOS. IMPUGNAÇÃO. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto) por imperativo legal (imposição do art. 74, § 2º, da CLT). Juntados tais expedientes e devidamente impugnados pelo autor, constitui seu ônus afastar a validade, do qual não se desincumbiu. Recurso Ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante ERICLES ROGER DA SILVA em face da sentença proferida pela VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA (PE), que julgou procedentes em parte o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, dentre outros. Nas razões documentadas às fls. 516/538, o reclamante aduz que os controles de ponto não retratam a real jornada de trabalho, e que a prova testemunhal corrobora essa alegação, sustenta que os cartões de ponto são inválidos e que deve prevalecer a jornada indicada na petição inicial, inclusive quanto ao labor nos domingos e feriados, requerendo o pagamento em dobro. Alega a inconstitucionalidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, e subsidiariamente, requer a redução do percentual fixado. O Recorrente requer a reforma da sentença para condenar a Reclamada a pagar o valor referente a 50% do valor de sua última remuneração, por dia trabalhado, em razão do acúmulo de função, com o acréscimo de 100% do valor da hora normal nos domingos e feriados trabalhados, horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos, e a hora do intervalo intrajornada. Requer a majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono para 20%. Contrarrazões apresentadas às fls. 541. Dispensada a manifestação do MPT, nos termos regimentais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante alega que durante todo o período contratual, além das atribuições para as quais fora contratado como repositor, exercia também as tarefas de serviços de manutenção de edificações, sem no entanto, existir previsão para este acúmulo de serviços no momento da celebração do contrato de trabalho. Aduz que se caracteriza como notório e inequívoco acúmulo de função, logo o recorrente faz jus a uma justa contraprestação. Requer a reforma da r. Sentença para condenar a reclamada a pagar o valor referente a 50% do valor de sua última remuneração, por dia trabalhado. Sustenta que o acúmulo de funções era habitual e recorrente, com o acréscimo de 100% do valor da hora normal nos domingos e feriados trabalhados, e consequentes reflexos no RSR e em ambos, nas férias + 1/3 proporcionais, no décimo terceiro proporcional, no aviso prévio e nos salários. A reclamada, por sua vez, negou que o obreiro acumulasse funções estranhas àquelas para as quais fora contratada. O magistrado a quo, decidiu pela improcedência do pedido de acúmulo de função, como bem fundamentou, vejamos: "Narra o reclamante que apesar de ter sido contratado para exercer a função de repositor, também acumulava a função de Montador. No entanto, a parte autora TAMBÉM laborava na função de TRABALHADORES NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES". Ante tais fatos requer a condenação da demandada a pagar-lhe um plus salarial. A reclamada controverteu o fato, negando o exercício de atividades alheias à função do acionante. Requereu a rejeição do pedido. Conforme a prescrição do art. 456, parágrafo único da CLT, salvo prova em contrário se presume que o empregado se obrigou a fazer todos os serviços compatíveis com seu cargo e com sua condição pessoal. Entendo que em sendo contratado como OPERADOR DE LOJA (e não como repositor como mencionado na inicial), todas as atividades desempenhadas pelo autor, inclusive ajudar na manutenção da loja, se inserem no conteúdo de atividades de seu cargo, considerando suas qualificações e condições pessoais. Não pode subsistir a equivocada tese de que se um empregado é contratado para determinado cargo, não pode desempenhar qualquer outra tarefa no seu horário de trabalho, sem que receba um adicional por isso. Todo empregado tem o que se chama de dever anexo de colaboração, que significa que ele deve fazer todas as atividades que lhe sejam atribuídas pelo seu empregador, desde que lícitas e em consonância com suas qualificações e condições pessoais.(...) Data da assinatura: 01/06/2015). Indefiro o pedido, no principal e em todas as parcelas consectárias". Grifos nossos. Vejamos. O acúmulo de funções se caracteriza quando o empregado é admitido para desempenhar determinadas atividades, mas ao longo do contrato de trabalho o empregador passa a exigir o exercício de outras tarefas, além daquelas contratadas, passando o trabalhador a acumular funções antes executadas por outros empregados ou que não tenham sido acordadas previamente, em evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). Certo, outrossim, que o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera ao trabalhador o direito ao recebimento de plus remuneratório. É que o empregador pode exigir do seu empregado o cumprimento de outras tarefas, desde que lícitas e compatíveis com a natureza do trabalho pactuado e com a capacidade do empregado, pois, nos limites do jus variandi, cabe-lhe adequar a prestação do labor às necessidades do empreendimento, conforme dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT, abaixo transcrito: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Nesse sentido, transcrevo os seguintes arestos deste E. Tribunal: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na hipótese, não ficou demonstrada a alteração contratual, nem a quebra do caráter sinalagmático do contrato, havendo equivalência entre o trabalho prestado e a contraprestação recebida. Ademais, o Reclamante não cuidou de demonstrar a contento o acúmulo de funções, principalmente diante das contradições apresentadas pela sua testemunha e atestadas pelo juiz condutor da audiência. Recurso não provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000002-42.2024.5.06.0161; Data de assinatura: 11-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. NÃO CARACTERIZADO. I - O contrato de trabalho, nos moldes do art. 456, parágrafo único, da CLT, não possui, em regra, um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador. II - Na hipótese, inexistiu acréscimo excepcional de atividades, nem tampouco exigência de cumprimento de serviços incompatíveis com a condição pessoal da empregada. Não houve, portanto, quebra do caráter comutativo e sinalagmático do vínculo empregatício, circunstância que obsta o acréscimo salarial pretendido. Recurso Ordinário da reclamada provido, no particular. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001092-81.2023.5.06.0012; Data de assinatura: 05-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito a acréscimo remuneratório por acúmulo de função envolve o desempenho de atividades simultâneas relativas à função de origem e a outra diversa daquela que foi atribuída ao trabalhador quando da sua contratação ou após eventual promoção, como condição para ensejar uma melhor remuneração por parte da empregadora, por posição do órgão judicial. Não se verificando a violação contratual alegada, porque a prova produzida não tenha sido hábil a tal demonstração, ônus que incumbia ao demandante, nos termos do 818 da CLT, há de ser mantida a sentença que indefere o pleito de complementação salarial. Recurso a que se nega provimento, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000140-04.2020.5.06.0014; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Quarta Turma; Relator(a): ANA CRISTINA DA SILVA) que trabalha para reclamada desde novembro de 2015, atualmente exerce a função de chefe de seção na mercearia; que trabalhou na mesma loja com o reclamante; que o reclamante era operador de loja; que o reclamante exercia as seguintes atividades: abastecimento, precificação, organização, atendimento ao cliente, reposição de mercadorias; que o reclamante trabalha na escala 06x01; Sobre esse aspecto, inclusive, a testemunha da reclamada, Sra. ISABELLY RAYSSA BATISTA, deu o seguinte depoimento: "que trabalha para reclamada desde novembro de 2015, atualmente exerce a função de chefe de seção na mercearia; que trabalhou na mesma loja com o reclamante; que o reclamante era operador de loja; que o reclamante exercia as seguintes atividades: abastecimento, precificação, organização, atendimento ao cliente, reposição de mercadorias; que o reclamante trabalha na escala 06x01", o que corrobora com as atividades descritas a título do cargo de operador de loja da reclamada, conforme fls.242 (contestação). No caso em tela, verifico que a reclamada comprovou que o autor exercia funções de OPERADOR DE LOJA, sem qualquer tipo de acúmulo de função. Ante o exposto, nego provimento nesse aspecto. DOS PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DA DOBRA DOS DOMINGOS E FERIADOS O reclamante pleiteia pela declaração de invalidade dos cartões de ponto acostados aos autos pela reclamada, afirmando que são inválidos, posto que os espelhos de ponto não possuíam a assinatura do recorrente, instando a aplicação do item III da Súmula 338 do TST, requerendo a majoração da jornada arbitrada na inicial. Quanto aos intervalos para descanso e refeição, diz que não tinha o mínimo de uma hora, requerendo que o pagamento seja realizado nos moldes da Súmula 437 do C. TST. Em relação ao labor aos domingos e feriados, reforça a invalidade dos cartões de ponto, argumentando que prevalece a jornada de trabalho indicada na exordial, inclusive nesse aspecto. Requer, assim, a condenação da reclamada ao pagamento em dobro do trabalho realizado aos domingos e feriados, com repercussões. O MM. Juízo de origem, após a análise do conjunto probatório, considerou válidos os controles de jornada anexados pela reclamada, entretanto, declarou a invalidade do acordo de compensação de jornada, condenando a empresa em horas extraordinárias, nos seguintes termos : "No caso, embora a demandada tenha afirmado que havia compensação de jornada, não juntou aos autos nenhum acordo individual ou coletivo prevendo ou autorizando tal regime de compensação. Ademais, compulsando os autos, verifico que o reclamante acumulou horas extras no banco de horas, sem que tenha havido a devida compensação. Desse modo os cartões de ponto juntados indicam ausência de controle patronal acerca da compensação das horas positivas dentro dos critérios do suposto acordo, o que reforça a ideia acerca da invalidade. Assim, declaro a invalidade do acordo de compensação de jornada. Ante tudo exposto, com base nos dias e horários registrados nos cartões de ponto de fls. 360/474, julgo procedente o pedido de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, adicional normativo (ou legal na ausência de norma coletiva prevendo adicional diverso), e consectárias diferenças de aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS mais a multa de 40%". Grifos nossos. Confrontados os termos da sentença com os do recurso, é imperioso dizer que não há o que modificar. No tocante ao ônus da prova, nota-se que a reclamada se desincumbiu do encargo que lhe cabia, trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao período de trabalho do reclamante, conforme Ids 48ee5ef, e149ce4, f634349, 6f6e870, 9390921 e bf08c20. Tais documentos foram objeto de impugnação pelo reclamante, dizendo que a prova não retratava a verdadeira jornada de trabalho cumprida, sendo certo que não poderia registrar as horas extras laboradas e as horas que ficavam em ponto eram a menor do que as efetivamente pagas. Uma vez que o reclamante impugnou os registros de ponto, sob a alegação de que não retratam sua verdadeira jornada, atraiu para si o ônus probatório, do qual entendo que não se desincumbiu. Nesse ponto, com relação aos controles de ponto acostados aos autos pela reclamada, entendo que a parte autora não logra êxito em desconstituir a sua validade A testemunha do reclamante, esta declarou "que já trabalhou com o reclamante no turno da abertura iniciando por volta das 07h às 15h20; que do dia 25 de um mês a 15 do mês seguinte, por conta da demanda, costumavam encerrar a jornada por volta das 18h; que sempre usufruíam 30 minutos de intervalo; que no departamento do reclamante ninguém usufruía 01h de intervalo; que havia registro de ponto por meio do crachá, onde era registrado corretamente a chegada; que o intervalo registrava como se tivesse usufruído 01h, mas só usufruía efetivamente de 30 minutos; que nos 10 primeiros dias do mês registrava o ponto às 15h20 e permanecia trabalhando por mais ou menos 02h sem o registro de ponto; que nos últimos 20 dias do mês registravam o ponto quando iam embora para casa". Observa-se que na inicial foi dito que em nenhuma hipótese o ponto era corretamente registrado, ao passo que a testemunha afirmou que isso somente ocorria nos 10 primeiros dias do mês. Todavia os registros de ponto contemplam o registro de horas extras, inclusive nos 10 primeiros dias do mês, o que fragiliza a credibilidade do depoimento da testemunha. Já a testemunha convocada pela reclamada, asseverou " que o reclamante trabalha na escala 06x01; que o reclamante trabalhava mais no turno da manhã, das 07h às 15h20, com 01h de intervalo, mas podia também trabalhar das 08h às 16h20, também com 01h de intervalo; que há registro de ponto por meio de cartão, onde é registrado o ponto na entrada, na saída e no intervalo, acrescentando espontaneamente que o empregado pode sofrer punição disciplinar se não usufruir de 01h de intervalo; que as horas extras eventualmente trabalhadas são registradas; que a máquina de ponto emite recibos; que as horas extras trabalhadas podem ser compensadas ou pagas", logo parece ter mais coerência o depoimento da ré, confirmando o correto registro da jornada, inclusive do intervalo, o qual era de uma hora. Da análise entre a prova documental anexada pela empresa e os depoimentos acima reproduzidos, em termos de ônus da prova, não há como se valorar aquela do demandante de forma diferente do que foi feito na primeira instância e ensejar a modificação da sentença em algum aspecto. Os cartões de ponto em anexo apresentam diversos registros referentes à saída após o horário contratual, o que vai ao encontro do depoimento prestado pela testemunha da reclamada, razão pela qual entendo que a parte autora não se desvencilhou do encargo que lhe incumbia. Assim, confirmo o entendimento que foi adotada na sentença quanto à validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, quanto aos dias laborados e aos horários de entrada e saída registrados, bem como no tocante ao intervalo para descanso e refeição. Com relação a esse último ponto, reforço que os espelhos de jornada apresentam marcação que reflete o gozo de pausa intervalar de 1 hora, de maneira regular. Por outro lado, ao se comparar o conteúdo dos cartões de ponto e as fichas financeiras juntadas pela reclamada, observa-se pagamento de valores a título de horas extras, não tendo o reclamante indicado eventuais diferenças que entende devidas, mais uma vez entendo que a parte autora não se desvencilhou do encargo que lhe incumbia. No tocante aos domingos e feriados, mais uma vez corrobora o entendimento do juízo de origem, tendo em vista os controles de ponto evidenciam a devida compensação pelo labor nos mencionados dias. Na decisão de origem, a empresa foi condenada em horas extraordinárias em virtude da inexistência de acordo, individual ou coletivo, prevendo a autorização para a compensação de jornada entabulada pela empresa, fixando como extraordinárias as horas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, tendo como parâmetro os controles de jornada adunados aos autos. Não há o que se modificar na sentença revisanda. Pelo exposto, nego provimento nesses pontos. DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O reclamante pleiteia a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mencionando que a decisão proferida pelo STF na ADI nº 5.766 /DF considerou inconstitucional a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência. Sucessivamente, postula a redução do percentual arbitrado. Requer, também, a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 20%, em favor da sua patrona, sob fundamento de isonomia (art. 5º da CF/1988), eis que aduz não ser razoável discriminar o advogado que atua na Justiça trabalhista daqueles que atuam em outros ramos do direito comum. O Juízo de origem condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Determinou, outrossim, que a verba honorária devida pela reclamante ficasse sob condição suspensiva de exigibilidade Ao exame. A presente reclamatória foi ajuizada em 28.08.2024, e as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017, quanto ao cabimento de honorários pela mera sucumbência se aplicam às ações trabalhistas apresentadas a partir de 11.11.2017. Quanto à condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade, sem qualquer tipo de adaptação de texto, dos art. 791-A, § 4.º, e 790-B, caput e § 4.º, da CLT, que haviam sido introduzidos pela Lei nº 13.467/17. Por tais razões, não há como se admitir a aplicação, neste momento, de dispositivos legais declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, uma vez que já publicada a Ata de Julgamento respectiva, em face do efeito vinculante e da eficácia erga omnes da decisão que resulta de tal publicação. Diante do debate, cito precedente desta Terceira Turma Julgadora, a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, posicionamento que adoto: EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, tenha declarado, em 20.10.2021, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de violação ao direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, de que trata o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, e seja a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, prevalece, neste órgão julgador, em observância aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, o entendimento no sentido de que a referida decisão daquela Excelsa Corte não impede a condenação do reclamante em verba honorária advocatícia, uma vez que apenas suspendeu a vigência da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, resulta devida a condenação do reclamante beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, com a determinação, contudo, da suspensão da respectiva exigibilidade. Apelos desprovidos no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001259-93.2023.5.06.0143; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) Assim, é cabível a condenação do reclamante em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, porém, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, justamente por conta do julgamento do STF na forma acima mencionada. Logo, tendo a instância de origem se alinhado ao posicionamento acima mencionado, nada há que se retificar. Em relação ao pedido de majoração dos honorários devidos pela ré, não há como deferir mais do que já foi posto na primeira instância, pois o percentual de 10% (dez por cento) ali fixado é visto como adequado ao caso, ante natureza e complexidade da causa, aliados ao grau de zelo profissional e o tempo despendido de modo a atender aos parâmetros previstos no art. 791-A, da CLT. Pelo exposto, nego provimento nesses pontos. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERICLES ROGER DA SILVA

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Ericles Roger Da Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 277016052

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000855-51.2024.5.06.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERICLES ROGER DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000855-51.2024.5.06.0161 RECORRENTE: ERICLES ROGER DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000855-51.2024.5.06.0161 RECORRENTE: ERICLES ROGER DA SILVA RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0000855-51.2024.5.06.0161 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE : ERICLES ROGER DA SILVA RECORRIDO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS : DANIELA SIQUEIRA VALADARES E RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ANEXADOS. IMPUGNAÇÃO. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto) por imperativo legal (imposição do art. 74, § 2º, da CLT). Juntados tais expedientes e devidamente impugnados pelo autor, constitui seu ônus afastar a validade, do qual não se desincumbiu. Recurso Ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante ERICLES ROGER DA SILVA em face da sentença proferida pela VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA (PE), que julgou procedentes em parte o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, dentre outros. Nas razões documentadas às fls. 516/538, o reclamante aduz que os controles de ponto não retratam a real jornada de trabalho, e que a prova testemunhal corrobora essa alegação, sustenta que os cartões de ponto são inválidos e que deve prevalecer a jornada indicada na petição inicial, inclusive quanto ao labor nos domingos e feriados, requerendo o pagamento em dobro. Alega a inconstitucionalidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, e subsidiariamente, requer a redução do percentual fixado. O Recorrente requer a reforma da sentença para condenar a Reclamada a pagar o valor referente a 50% do valor de sua última remuneração, por dia trabalhado, em razão do acúmulo de função, com o acréscimo de 100% do valor da hora normal nos domingos e feriados trabalhados, horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos, e a hora do intervalo intrajornada. Requer a majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono para 20%. Contrarrazões apresentadas às fls. 541. Dispensada a manifestação do MPT, nos termos regimentais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante alega que durante todo o período contratual, além das atribuições para as quais fora contratado como repositor, exercia também as tarefas de serviços de manutenção de edificações, sem no entanto, existir previsão para este acúmulo de serviços no momento da celebração do contrato de trabalho. Aduz que se caracteriza como notório e inequívoco acúmulo de função, logo o recorrente faz jus a uma justa contraprestação. Requer a reforma da r. Sentença para condenar a reclamada a pagar o valor referente a 50% do valor de sua última remuneração, por dia trabalhado. Sustenta que o acúmulo de funções era habitual e recorrente, com o acréscimo de 100% do valor da hora normal nos domingos e feriados trabalhados, e consequentes reflexos no RSR e em ambos, nas férias + 1/3 proporcionais, no décimo terceiro proporcional, no aviso prévio e nos salários. A reclamada, por sua vez, negou que o obreiro acumulasse funções estranhas àquelas para as quais fora contratada. O magistrado a quo, decidiu pela improcedência do pedido de acúmulo de função, como bem fundamentou, vejamos: "Narra o reclamante que apesar de ter sido contratado para exercer a função de repositor, também acumulava a função de Montador. No entanto, a parte autora TAMBÉM laborava na função de TRABALHADORES NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES". Ante tais fatos requer a condenação da demandada a pagar-lhe um plus salarial. A reclamada controverteu o fato, negando o exercício de atividades alheias à função do acionante. Requereu a rejeição do pedido. Conforme a prescrição do art. 456, parágrafo único da CLT, salvo prova em contrário se presume que o empregado se obrigou a fazer todos os serviços compatíveis com seu cargo e com sua condição pessoal. Entendo que em sendo contratado como OPERADOR DE LOJA (e não como repositor como mencionado na inicial), todas as atividades desempenhadas pelo autor, inclusive ajudar na manutenção da loja, se inserem no conteúdo de atividades de seu cargo, considerando suas qualificações e condições pessoais. Não pode subsistir a equivocada tese de que se um empregado é contratado para determinado cargo, não pode desempenhar qualquer outra tarefa no seu horário de trabalho, sem que receba um adicional por isso. Todo empregado tem o que se chama de dever anexo de colaboração, que significa que ele deve fazer todas as atividades que lhe sejam atribuídas pelo seu empregador, desde que lícitas e em consonância com suas qualificações e condições pessoais.(...) Data da assinatura: 01/06/2015). Indefiro o pedido, no principal e em todas as parcelas consectárias". Grifos nossos. Vejamos. O acúmulo de funções se caracteriza quando o empregado é admitido para desempenhar determinadas atividades, mas ao longo do contrato de trabalho o empregador passa a exigir o exercício de outras tarefas, além daquelas contratadas, passando o trabalhador a acumular funções antes executadas por outros empregados ou que não tenham sido acordadas previamente, em evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). Certo, outrossim, que o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera ao trabalhador o direito ao recebimento de plus remuneratório. É que o empregador pode exigir do seu empregado o cumprimento de outras tarefas, desde que lícitas e compatíveis com a natureza do trabalho pactuado e com a capacidade do empregado, pois, nos limites do jus variandi, cabe-lhe adequar a prestação do labor às necessidades do empreendimento, conforme dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT, abaixo transcrito: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Nesse sentido, transcrevo os seguintes arestos deste E. Tribunal: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na hipótese, não ficou demonstrada a alteração contratual, nem a quebra do caráter sinalagmático do contrato, havendo equivalência entre o trabalho prestado e a contraprestação recebida. Ademais, o Reclamante não cuidou de demonstrar a contento o acúmulo de funções, principalmente diante das contradições apresentadas pela sua testemunha e atestadas pelo juiz condutor da audiência. Recurso não provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000002-42.2024.5.06.0161; Data de assinatura: 11-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. NÃO CARACTERIZADO. I - O contrato de trabalho, nos moldes do art. 456, parágrafo único, da CLT, não possui, em regra, um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador. II - Na hipótese, inexistiu acréscimo excepcional de atividades, nem tampouco exigência de cumprimento de serviços incompatíveis com a condição pessoal da empregada. Não houve, portanto, quebra do caráter comutativo e sinalagmático do vínculo empregatício, circunstância que obsta o acréscimo salarial pretendido. Recurso Ordinário da reclamada provido, no particular. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001092-81.2023.5.06.0012; Data de assinatura: 05-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito a acréscimo remuneratório por acúmulo de função envolve o desempenho de atividades simultâneas relativas à função de origem e a outra diversa daquela que foi atribuída ao trabalhador quando da sua contratação ou após eventual promoção, como condição para ensejar uma melhor remuneração por parte da empregadora, por posição do órgão judicial. Não se verificando a violação contratual alegada, porque a prova produzida não tenha sido hábil a tal demonstração, ônus que incumbia ao demandante, nos termos do 818 da CLT, há de ser mantida a sentença que indefere o pleito de complementação salarial. Recurso a que se nega provimento, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000140-04.2020.5.06.0014; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Quarta Turma; Relator(a): ANA CRISTINA DA SILVA) que trabalha para reclamada desde novembro de 2015, atualmente exerce a função de chefe de seção na mercearia; que trabalhou na mesma loja com o reclamante; que o reclamante era operador de loja; que o reclamante exercia as seguintes atividades: abastecimento, precificação, organização, atendimento ao cliente, reposição de mercadorias; que o reclamante trabalha na escala 06x01; Sobre esse aspecto, inclusive, a testemunha da reclamada, Sra. ISABELLY RAYSSA BATISTA, deu o seguinte depoimento: "que trabalha para reclamada desde novembro de 2015, atualmente exerce a função de chefe de seção na mercearia; que trabalhou na mesma loja com o reclamante; que o reclamante era operador de loja; que o reclamante exercia as seguintes atividades: abastecimento, precificação, organização, atendimento ao cliente, reposição de mercadorias; que o reclamante trabalha na escala 06x01", o que corrobora com as atividades descritas a título do cargo de operador de loja da reclamada, conforme fls.242 (contestação). No caso em tela, verifico que a reclamada comprovou que o autor exercia funções de OPERADOR DE LOJA, sem qualquer tipo de acúmulo de função. Ante o exposto, nego provimento nesse aspecto. DOS PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DA DOBRA DOS DOMINGOS E FERIADOS O reclamante pleiteia pela declaração de invalidade dos cartões de ponto acostados aos autos pela reclamada, afirmando que são inválidos, posto que os espelhos de ponto não possuíam a assinatura do recorrente, instando a aplicação do item III da Súmula 338 do TST, requerendo a majoração da jornada arbitrada na inicial. Quanto aos intervalos para descanso e refeição, diz que não tinha o mínimo de uma hora, requerendo que o pagamento seja realizado nos moldes da Súmula 437 do C. TST. Em relação ao labor aos domingos e feriados, reforça a invalidade dos cartões de ponto, argumentando que prevalece a jornada de trabalho indicada na exordial, inclusive nesse aspecto. Requer, assim, a condenação da reclamada ao pagamento em dobro do trabalho realizado aos domingos e feriados, com repercussões. O MM. Juízo de origem, após a análise do conjunto probatório, considerou válidos os controles de jornada anexados pela reclamada, entretanto, declarou a invalidade do acordo de compensação de jornada, condenando a empresa em horas extraordinárias, nos seguintes termos : "No caso, embora a demandada tenha afirmado que havia compensação de jornada, não juntou aos autos nenhum acordo individual ou coletivo prevendo ou autorizando tal regime de compensação. Ademais, compulsando os autos, verifico que o reclamante acumulou horas extras no banco de horas, sem que tenha havido a devida compensação. Desse modo os cartões de ponto juntados indicam ausência de controle patronal acerca da compensação das horas positivas dentro dos critérios do suposto acordo, o que reforça a ideia acerca da invalidade. Assim, declaro a invalidade do acordo de compensação de jornada. Ante tudo exposto, com base nos dias e horários registrados nos cartões de ponto de fls. 360/474, julgo procedente o pedido de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, adicional normativo (ou legal na ausência de norma coletiva prevendo adicional diverso), e consectárias diferenças de aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS mais a multa de 40%". Grifos nossos. Confrontados os termos da sentença com os do recurso, é imperioso dizer que não há o que modificar. No tocante ao ônus da prova, nota-se que a reclamada se desincumbiu do encargo que lhe cabia, trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao período de trabalho do reclamante, conforme Ids 48ee5ef, e149ce4, f634349, 6f6e870, 9390921 e bf08c20. Tais documentos foram objeto de impugnação pelo reclamante, dizendo que a prova não retratava a verdadeira jornada de trabalho cumprida, sendo certo que não poderia registrar as horas extras laboradas e as horas que ficavam em ponto eram a menor do que as efetivamente pagas. Uma vez que o reclamante impugnou os registros de ponto, sob a alegação de que não retratam sua verdadeira jornada, atraiu para si o ônus probatório, do qual entendo que não se desincumbiu. Nesse ponto, com relação aos controles de ponto acostados aos autos pela reclamada, entendo que a parte autora não logra êxito em desconstituir a sua validade A testemunha do reclamante, esta declarou "que já trabalhou com o reclamante no turno da abertura iniciando por volta das 07h às 15h20; que do dia 25 de um mês a 15 do mês seguinte, por conta da demanda, costumavam encerrar a jornada por volta das 18h; que sempre usufruíam 30 minutos de intervalo; que no departamento do reclamante ninguém usufruía 01h de intervalo; que havia registro de ponto por meio do crachá, onde era registrado corretamente a chegada; que o intervalo registrava como se tivesse usufruído 01h, mas só usufruía efetivamente de 30 minutos; que nos 10 primeiros dias do mês registrava o ponto às 15h20 e permanecia trabalhando por mais ou menos 02h sem o registro de ponto; que nos últimos 20 dias do mês registravam o ponto quando iam embora para casa". Observa-se que na inicial foi dito que em nenhuma hipótese o ponto era corretamente registrado, ao passo que a testemunha afirmou que isso somente ocorria nos 10 primeiros dias do mês. Todavia os registros de ponto contemplam o registro de horas extras, inclusive nos 10 primeiros dias do mês, o que fragiliza a credibilidade do depoimento da testemunha. Já a testemunha convocada pela reclamada, asseverou " que o reclamante trabalha na escala 06x01; que o reclamante trabalhava mais no turno da manhã, das 07h às 15h20, com 01h de intervalo, mas podia também trabalhar das 08h às 16h20, também com 01h de intervalo; que há registro de ponto por meio de cartão, onde é registrado o ponto na entrada, na saída e no intervalo, acrescentando espontaneamente que o empregado pode sofrer punição disciplinar se não usufruir de 01h de intervalo; que as horas extras eventualmente trabalhadas são registradas; que a máquina de ponto emite recibos; que as horas extras trabalhadas podem ser compensadas ou pagas", logo parece ter mais coerência o depoimento da ré, confirmando o correto registro da jornada, inclusive do intervalo, o qual era de uma hora. Da análise entre a prova documental anexada pela empresa e os depoimentos acima reproduzidos, em termos de ônus da prova, não há como se valorar aquela do demandante de forma diferente do que foi feito na primeira instância e ensejar a modificação da sentença em algum aspecto. Os cartões de ponto em anexo apresentam diversos registros referentes à saída após o horário contratual, o que vai ao encontro do depoimento prestado pela testemunha da reclamada, razão pela qual entendo que a parte autora não se desvencilhou do encargo que lhe incumbia. Assim, confirmo o entendimento que foi adotada na sentença quanto à validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, quanto aos dias laborados e aos horários de entrada e saída registrados, bem como no tocante ao intervalo para descanso e refeição. Com relação a esse último ponto, reforço que os espelhos de jornada apresentam marcação que reflete o gozo de pausa intervalar de 1 hora, de maneira regular. Por outro lado, ao se comparar o conteúdo dos cartões de ponto e as fichas financeiras juntadas pela reclamada, observa-se pagamento de valores a título de horas extras, não tendo o reclamante indicado eventuais diferenças que entende devidas, mais uma vez entendo que a parte autora não se desvencilhou do encargo que lhe incumbia. No tocante aos domingos e feriados, mais uma vez corrobora o entendimento do juízo de origem, tendo em vista os controles de ponto evidenciam a devida compensação pelo labor nos mencionados dias. Na decisão de origem, a empresa foi condenada em horas extraordinárias em virtude da inexistência de acordo, individual ou coletivo, prevendo a autorização para a compensação de jornada entabulada pela empresa, fixando como extraordinárias as horas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, tendo como parâmetro os controles de jornada adunados aos autos. Não há o que se modificar na sentença revisanda. Pelo exposto, nego provimento nesses pontos. DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O reclamante pleiteia a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mencionando que a decisão proferida pelo STF na ADI nº 5.766 /DF considerou inconstitucional a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência. Sucessivamente, postula a redução do percentual arbitrado. Requer, também, a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 20%, em favor da sua patrona, sob fundamento de isonomia (art. 5º da CF/1988), eis que aduz não ser razoável discriminar o advogado que atua na Justiça trabalhista daqueles que atuam em outros ramos do direito comum. O Juízo de origem condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Determinou, outrossim, que a verba honorária devida pela reclamante ficasse sob condição suspensiva de exigibilidade Ao exame. A presente reclamatória foi ajuizada em 28.08.2024, e as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017, quanto ao cabimento de honorários pela mera sucumbência se aplicam às ações trabalhistas apresentadas a partir de 11.11.2017. Quanto à condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade, sem qualquer tipo de adaptação de texto, dos art. 791-A, § 4.º, e 790-B, caput e § 4.º, da CLT, que haviam sido introduzidos pela Lei nº 13.467/17. Por tais razões, não há como se admitir a aplicação, neste momento, de dispositivos legais declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, uma vez que já publicada a Ata de Julgamento respectiva, em face do efeito vinculante e da eficácia erga omnes da decisão que resulta de tal publicação. Diante do debate, cito precedente desta Terceira Turma Julgadora, a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, posicionamento que adoto: EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, tenha declarado, em 20.10.2021, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de violação ao direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, de que trata o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, e seja a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, prevalece, neste órgão julgador, em observância aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, o entendimento no sentido de que a referida decisão daquela Excelsa Corte não impede a condenação do reclamante em verba honorária advocatícia, uma vez que apenas suspendeu a vigência da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, resulta devida a condenação do reclamante beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, com a determinação, contudo, da suspensão da respectiva exigibilidade. Apelos desprovidos no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001259-93.2023.5.06.0143; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) Assim, é cabível a condenação do reclamante em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, porém, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, justamente por conta do julgamento do STF na forma acima mencionada. Logo, tendo a instância de origem se alinhado ao posicionamento acima mencionado, nada há que se retificar. Em relação ao pedido de majoração dos honorários devidos pela ré, não há como deferir mais do que já foi posto na primeira instância, pois o percentual de 10% (dez por cento) ali fixado é visto como adequado ao caso, ante natureza e complexidade da causa, aliados ao grau de zelo profissional e o tempo despendido de modo a atender aos parâmetros previstos no art. 791-A, da CLT. Pelo exposto, nego provimento nesses pontos. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Marcos Eduardo Dos Santos Gomes e outros x B.T Comercio De Lubrificantes Ltda e outros

ID: 327460013

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001381-72.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CUSTODIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CUSTODIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAXIMIANO JOSE CORREIA MACIEL NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE VITALIANO DE CARVALHO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001381-72.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001381-72.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLAMADO: POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d98d798 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001381-72.2024.5.06.0143 MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLAMANTE POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra a POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA e B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na inicial. Instalada a audiência. Efetuados os três pregões de praxe, estando a presente sessão designada na modalidade presencial, a parte ré não se apresentou. Em face da ausência injustificada das reclamadas, apesar de devidamente citadas por Oficial de Justiça (certidão de Id 59b660a e d1a7a9f), restaram prejudicadas as defesas e a primeira tentativa de acordo. Diante disso, aplicou-se a revelia e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, cujos efeitos serão apreciados na sentença de mérito. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi dispensado o depoimento do autor, o qual declarou que não iria produzir prova testemunhal. Prejudicado os depoimentos dos representantes das reclamadas, em face das ausências. Mantido o pleito ao adicional de periculosidade, o Juízo determinou a realização de perícia técnica a cargo do Dr. Paulo Almeida de Albuquerque. A parte Ré sob o Id 090bd69 requereu a designação de nova audiência sob o argumento de que o preposto estava impossibilitado de comparecer à sessão, pleito que foi analisado e indeferido sob o Id 6e17117. O laudo técnico foi apresentado sob o Id f752d63, tendo apenas o autor se manifestado na petição de Id 3f5534a. Instalada a audiência. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pelas reclamadas (Id a4de8c0). Prejudicadas as razões finais do reclamante e a renovação da proposta de acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido de intimação exclusiva do Autor para que todas as comunicações ocorram em nome do Dr. Jose Henrique Custodio. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2019/2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 2. DO MÉRITO 2.1. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DAS PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICADA A PARTE RECLAMADA A parte Ré, em sede de razões finais, aponta cerceamento do direito de defesa, já que “foi devidamente comprovada e justificada a ausência do preposto das reclamadas na audiência inaugural, apresentando documentação médica que comprovava a impossibilidade de comparecimento, alegando força maior e a inaplicabilidade da revelia”. Como indicado sob o Id 6e17117, as Rés foram intimadas desde 13.12.2024 e 19.02.2025, todavia não constituíram patronos, não apresentaram defesas escritas ou qualquer justificativa prévia à audiência inicial ocorrida em 13.03.2025, inclusive sequer juntaram carta de preposição antes da audiência. A petição fazendo menção à impossibilidade de comparecimento do preposto só veio aos autos em 24.03.2025, em que pese o próprio atestado médico fazer referência a “outros estados pós-cirúrgicos”. Além disso, poderiam as Rés terem sido representadas por qualquer outro preposto na sessão, até para fins de requerer a redesignação da mencionada audiência no ato, mas não o fizeram. Diante disso e considerando que as Reclamadas, embora devidamente notificadas, conforme certidões de Ids 59b660a e d1a7a9f, não compareceram à audiência onde deveria apresentar defesas (Id d5a3b96), tampouco realizou qualquer ato prévio no sentido de pedido a redesignação daquela, tenho que as penas devem ser mantidas. Aplicam-se, pois, as penas de revelia e confissão ficta as Rés, nos termos do arts. 344, do CPC e 844, da CLT. 2.2. DA RESCISÃO CONTRATUAL – 1º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aduz que manteve contrato de trabalho com a Ré de 07.05.2019 a 31.07.2023, tendo recebido a título de verbas rescisórias o valor de R$ 5.352,00 em 8 parcelas, o que não corresponde a integralidade dos valores devidos, mas deve ser deduzido. Requer o pagamento do aviso prévio de 45 dias e sua integração ao contrato de trabalho (até 16.09.2024), bem como o pagamento das férias vencidas simples e proporcionais + 1/3, do 13º salário proporcional e da multa de 40%, além da diferença do FGTS não depositado. As Rés foram revéis. Analiso. Inicialmente, importante deixar claro que há evidente erro material no ano apontado nas férias integrais (07.05.2023 a 06.05.2024 – item “k” do fl. 19) e no pedido de prorrogação do aviso prévio (até 16.09.2024 – após o item “q” da fl. 20), sobretudo porque o autor informa que o 1º contrato de trabalho findou em 31.07.2023. No mesmo sentido, a data do afastamento comunicada pela Ré ao órgão gestor do FGTS foi 01.09.2023 (fl. 27), mesma data que consta nas guias CD/SD de fl. 36. Logo, esclarecido que os pleitos serão analisados observando o ano de 2023 para o 1º contrato de trabalho. Infere-se da CTPS de fl. 39 que o autor foi admitido pela RP COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA (atual POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA – 1ª Ré) em 07.05.2019, como frentistas, tendo gozado de 2 períodos de férias integrais de 30 dias. Diante disso e das penas de revelia e confissão ficta aplicadas a parte Ré, tenho que são verdadeiros os fatos declinados na exordial, razão pela qual reconheço que o Autor foi demitido do 1º contrato sem justa causa, em 31.07.2023. Defiro, assim, os pagamentos: (a) do aviso prévio indenizado de 42 dias (11.09.2023) e sua integração; (b) do 13º salário proporcional de 2023 (8/12), já observado o aviso prévio indenizado; (c) das férias integrais e simples, referentes ao período aquisitivo de 07.05.2022 a 06.05.2023, acrescido do terço constitucional; (d) das férias proporcionais (4/12) referente ao período aquisitivo de 07.05.2023 a 11.09.2023, acrescido do terço constitucional; (e) da diferença do FGTS referente a todo o contrato de trabalho, observando o extrato de fls. 26/29 (novembro/2022, fevereiro/2023 a 11.09.2023); (f) da multa rescisória de 40% do FGTS (sobre o depositado e agora deferido) referente a todo o 1º contrato de trabalho. O FGTS + 40% a ser apurado deve ser depositado em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Da CTPS. Defiro, ainda, a baixa do contrato de trabalho em 11.09.2023. Para tanto deve a 1ª Reclamada proceder à baixa da CTPS Digital (fl. 39), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Na liquidação: Base de cálculo: a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. Dedução: Deve ser deduzido do valor apurado o montante confessadamente recebido pelo autor na rescisão do 1º contrato – R$ 5.352,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 2.3. DO PERÍODO CLANDESTINO E DA RESCISÃO CONTRATUAL – 2º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aduz que manteve novo contrato de trabalho com a Ré de 01.03.2024 a 20.06.2024 (tem duas datas - 20.10.2024, devendo prevalecer a primeira, por ser anterior), na mesma função (frentista) e com salário de R$ 1.850,62, todavia sem registro na CTPS. Informa que foi dispensado no 2º contrato sem aviso prévio e sem receber nenhuma verba rescisória. Requer o reconhecimento do período clandestino (01.03.2024 a 20.06.2024) e a anotação da CTPS, bem como o pagamento do aviso prévio de 30 dias e sua integração ao contrato de trabalho (até 20.07.2024), bem como o pagamento das férias vencidas proporcionais + 1/3, do 13º salário proporcional e do FGTS + 40% de todo o período. As Rés foram revéis. Analiso. Analisando a CTPS Digital do Autor, observo nova contratação em 01.07.2024 pela B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA (2ª Ré). A parte Ré aduz, em sede de razões finais, validade do pedido de demissão, todavia o autor alega dispensa sem justa causa e não pagamento das verbas rescisórias (e não invalidade de possível pedido de demissão). Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas as Rés, presumo verdadeiros os fatos declinados na exordial e reconheço que houve labor clandestino de 01.03.2024 a 20.06.2024, na função de frentista, bem como que o autor foi dispensado sem justa causa em 20.06.2024, razão pela qual defiro os pagamentos: (a) do aviso prévio indenizado de 30 dias (20.07.2024) e sua integração; (b) do 13º salário proporcional de 2024 (7/12), já observado o aviso prévio indenizado; (c) das férias proporcionais (5/12) referente ao período aquisitivo de 01.03.2024 a 20.07.2024, acrescido do terço constitucional; (d) do FGTS + 40% referente a todo o contrato de trabalho, de 01.03.2024 a 20.07.2024. O FGTS + 40% a ser apurado deve ser depositado em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Da CTPS. Defiro, ainda, a retificação da CTPS para fazer constar a admissão em 01.03.2024, além dos 30% do adicional de periculosidade (item posterior) e a baixa do 2º contrato de trabalho em 20.07.2024. Para tanto deve a 2ª Reclamada proceder com a retificação e à baixa da CTPS Digital (fl. 38), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Na liquidação: Base de cálculo: a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. 2.4. DA PERICULOSIDADE – 2º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aponta que, apesar de ser contratado como frentista, não recebia o adicional de periculosidade quando do 2º contrato de trabalho, de 01.03 a 20.06.2024, conforme item “r” do rol de pedidos – fl. 20. As Rés foram revéis. Analiso. Analisando a CTPS de ambos os contratos, tenho que, de fato, o autor era frentista, sendo indicado no 1º contrato salário base em 01.05.2023 de R$ 1.370,12 e última remuneração de R$ 1.850,62, já no 2º contrato foi indicado salário contratual de R$ 1.430,00. A fim de esclarecer a existência ou não de trabalho em condições periculosas, foi designada prova técnica e o ilustre expert, através de trabalho bem elaborado e ilustrado, concluiu que: “Considerando a Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho. Considerando que o reclamante esteve exposto de forma habitual e permanente a inflamáveis durante o abastecimento dos veículos no posto de combustível. Considerando que as atividades do reclamante eram desenvolvidas dentro da área de risco para exposição a inflamáveis no posto de combustível. Considerando que a reclamada não comprovou a entrega de EPIs ao reclamante durante todo período laboral. Considerando que acidentes com inflamáveis podem ocorrer por falta de procedimento ou ferramental inadequado, orientação errônea e não desligamento do veículo durante o abastecimento. Considerando que um único acidente pode ser fatal. Este perito finaliza seu laudo que vai digitado no anverso de 10 páginas e 01 anexo e concluo que as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO PERICULOSAS 30%, DE ACORDO COM A NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS. ATIVIDADE- LETRA “M” - NAS OPERAÇÃO EM POSTOS DE SERVIÇO E BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS, OPERADOR DE BOMBA E TRABALHADORES QUE OPERAM NA ÁREA DE RISCO. ÁREA DE RISCO- LETRA Q. - ABASTECIMENTO DE INFLAMÁVEIS - TODA A ÁREA DE OPERAÇÃO, ABRANGENDO, NO MÍNIMO, CÍRCULO COM RAIO DE 7,5 METROS COM CENTRO NO PONTO DE ABASTECIMENTO E O CÍRCULO COM RAIO DE 7,5 METROS COM CENTRO NA BOMBA DE ABASTECIMENTO DA VIATURA E FAIXA DE 7,5 METROS DE LARGURA PARA AMBOS OS LADOS” – grifei. O Autor concordou com o laudo técnico e a parte Ré não o impugnou. Como é cediço, a perícia é meio de prova, cuja função é trazer ao processo conhecimentos técnico-científicos ou até mesmo práticos que o Juiz por vezes desconhece, mas que são necessários para nortear e fundamentar sua decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo processual, mediante a qual são ministrados aos magistrados argumentos ou razões para a formação de seu convencimento sobre certos fatos cuja percepção ou cujo entendimento escapa à sua formação. Muito embora àquele não deva obediência ao laudo, não estando adstrito a ele – art. 479/NCPC – para decidir de modo diferente, deve formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Segue-se, com tanto mais razão, que decidir de acordo com as conclusões da perícia é a regra e contrárias a ela, a exceção. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário. Portanto, em acordo com as circunstâncias apontadas no laudo pericial realizado nos autos, acolho a pretensão do autor, deferindo-lhe o adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário base, de 01.03.2024 a 20.06.2024, como requerido. Procedem, em face da habitualidade, as repercussões no aviso prévio indenizado (20.07.2024), no 13º salário proporcional, nas férias proporcionais + 1/3, no FGTS + 40%, conforme item “r” (fl. 20). Na liquidação: Deve ser considerada a base de cálculo o “salário base” de R$ 1.430,00, anotado na CTPS (+ 30% = R$ 1.859,00). 2.5. DA JORNADA DE TRABALHO – 1º E 2º CONTRATOS DE TRABALHO O Autor aduz que, no 1º contrato de trabalho, laborava das 06h às 14h ou das 14h às 22h, com 20min de intervalo, passando, em 07.05.2020, para a escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h. No 2º contrato, informa que laborou na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h. Esclarece que houve aplicação da escala 12x36 sem nenhum acordo individual ou coletivo, razão pela qual a escala é invalida. Requer, assim, o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada, além dos reflexos, conforme item “s” (fl. 21). As Rés foram revéis. Pois bem. Nada foi juntado aos autos como controles de ponto, referente à jornada de trabalho do Autor. Diante das penas de revelia e confissão ficta, da ausência de qualquer registro da jornada e observando os termos e pedidos da exordial, reconheço que o Autor laborou: (a) de 07.05.2019 a 06.05.2020 (1º contrato): de segunda ao sábado, das 06h às 14h ou das 14h às 22h, com 20min de intervalo. (b) de 07.05.2020 até a demissão (1º contrato): na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h de intervalo; (c) de 01.03.2024 a 20.06.2024 (2º contrato): na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h de intervalo. Passo à análise dos pedidos. Horas extras. Defiro o pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao autor, como o adicional de 50%, em ambos os contratos de trabalho, já que não há autorização mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para aplicação da escala 12x36, nos termos do art. 59-A, da CLT. Intervalo Intrajornada. Defiro o pagamento do intervalo intrajornada quando gozado parcialmente (menos de 01h), 40min por dia, como o adicional de 50%, possuindo a verba natureza indenizatória – apenas no 1º contrato de trabalho, de 07.05.2019 a 06.05.2020 (1º contrato). Reflexos. Defiro os reflexos das horas extras nos avisos prévios, nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, no FGTS + 40% e nos RSR. Indefiro os reflexos do intervalo intrajornada, já que a natureza é indenizatória. Na liquidação: Apuração de 07.05.2019 a 31.07.2023 – data do afastamento do 1º contrato, e de 01.03.2024 a 20.06.2024 – data de afastamento do 2º contrato de trabalho. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST. Dedução: Não há compensação a ser feita, já que nenhum comprovante de pagamento; Dias trabalhados: excluir apenas 2 férias de 30 dias gozadas no 1º contrato de trabalho. 2.6. DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467, DA CLT Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, defiro a aplicação de ambas as multas pleiteadas referente a apenas o 2º contrato de trabalho, já que o pleito se refere a apenas a uma rescisão, conforme itens “n” e “o” – fl. 20. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS do segundo contrato. 2.7. DO GRUPO ECONÔMICO O Autor aduz a responsabilidade pelas verbas é solidária, já que as Rés pertencem ao mesmo grupo econômico. As Rés foram revéis. Pois bem. A parte Ré, em sede de razões finais, aponta “A mera alegação de que as empresas compartilham o mesmo proprietário ou que atuam no mesmo ramo de atividade não é suficiente para caracterizar a formação de grupo econômico. É necessário demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência de uma gestão unificada, com decisões estratégicas tomadas em conjunto, e uma efetiva coordenação das atividades empresariais”. Infere-se da imagem de fl. 31 o CNPJ nº 04.471.326/0001-20 (CNPJ da 1ª Ré) e o endereço Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade. Do contrato da 1ª Ré - RP COMERCIO DE COMBUSTÍVEL (FLS. 78/82) - infere-se que Robson Carlos Lima dos Passos transferiu algumas quotas para Lucas Caldas Miguel, ficando ambos no quadro societário da 1ª Reclamada, mas a administração permaneceu com Robson. O endereço apontado no contrato é a Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade. Pelo contrato social da 2ª Ré - B. T COMERCIO DE LUBRIFICANTES (fls. 71/73) - é indicado o CNPJ nº 55.400.059/0001-69 e o endereço alterado para “Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade”, além de ter como sócia única a Sra. BETEJANE MARIA DA SILVA. As empresas apresentaram manifestações únicas (fls. 67 e 110), constituíram o mesmo patrono (procurações de fls. 76 e 84), bem como o mesmo preposto (fls. 70 e 77 – Rubens de Santana Miguel). Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas as Rés, o que me faz presumir verdadeiros os fatos narrados na exordial, somado à semelhança na atividade econômica, o compartilhamento do mesmo endereço e, ainda, o fato de ter apresentados manifestações em conjunto, constituído os mesmos advogados e indicarem o mesmo preposto, tenho que demonstrada a efetiva existência de um conglomerado de empresas com interesses comuns e interligados, formando um verdadeiro grupo econômico. Reconheço, assim, a responsabilidade solidária dos débitos pelas empresas Rés. 2.8. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fl. 23. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Além disso, não há informação de que adquiriu novo emprego. Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.9. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo das reclamadas, diante da sucumbência. 2.10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.10.1 Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas Reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor dos patronos das Rés, já que não houve sucumbência integral em nenhum dos pedidos. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 2.10.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no documento de fl. 23, 30% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo será o proveito econômico do autor. 2.11. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS – AÇÃO AJUIZADA APÓS 30.08.2024 Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e recentemente pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: aplicação, desde a data do ajuizamento, do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.12. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto - aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva do autor; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017 ao presente caso, bem como esclarecer a não limitação aos valores indicados na exordial; (C) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos de MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES em face da POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA e B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar ao autor os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. CTPS 1º contrato: deve a 1ª Reclamada (ou outra empresa do grupo econômico) proceder à baixa da CTPS Digital (fl. 39), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. CTPS 2º contrato: deve a 2ª Reclamada (ou outra empresa do grupo econômico) proceder com a retificação da admissão e do salário e à baixa da CTPS Digital (fl. 38), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. FGTS: Registro que todo FGTS + 40% a ser apurado neste feito deve ser depositado e, posteriormente, liberado, conforme fundamentação. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de R$ 3.000,00 em favor do perito técnico e a ônus das reclamadas. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários contratuais observado o percentual indicado no contrato, 30% do crédito do autor, nos termos da fundamentação. Observe-se as deduções deferidas. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: 13º salário proporcional; adicional de periculosidade e seu reflexo no 13º salário; horas extras e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Dispensada a intimação da União Federal em face do valor das verbas salariais. Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas solidariamente. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES

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Marcos Eduardo Dos Santos Gomes e outros x B.T Comercio De Lubrificantes Ltda e outros

ID: 327460034

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001381-72.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CUSTODIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CUSTODIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAXIMIANO JOSE CORREIA MACIEL NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE VITALIANO DE CARVALHO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001381-72.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001381-72.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLAMADO: POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d98d798 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001381-72.2024.5.06.0143 MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLAMANTE POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra a POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA e B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na inicial. Instalada a audiência. Efetuados os três pregões de praxe, estando a presente sessão designada na modalidade presencial, a parte ré não se apresentou. Em face da ausência injustificada das reclamadas, apesar de devidamente citadas por Oficial de Justiça (certidão de Id 59b660a e d1a7a9f), restaram prejudicadas as defesas e a primeira tentativa de acordo. Diante disso, aplicou-se a revelia e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, cujos efeitos serão apreciados na sentença de mérito. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi dispensado o depoimento do autor, o qual declarou que não iria produzir prova testemunhal. Prejudicado os depoimentos dos representantes das reclamadas, em face das ausências. Mantido o pleito ao adicional de periculosidade, o Juízo determinou a realização de perícia técnica a cargo do Dr. Paulo Almeida de Albuquerque. A parte Ré sob o Id 090bd69 requereu a designação de nova audiência sob o argumento de que o preposto estava impossibilitado de comparecer à sessão, pleito que foi analisado e indeferido sob o Id 6e17117. O laudo técnico foi apresentado sob o Id f752d63, tendo apenas o autor se manifestado na petição de Id 3f5534a. Instalada a audiência. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pelas reclamadas (Id a4de8c0). Prejudicadas as razões finais do reclamante e a renovação da proposta de acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido de intimação exclusiva do Autor para que todas as comunicações ocorram em nome do Dr. Jose Henrique Custodio. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2019/2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 2. DO MÉRITO 2.1. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DAS PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICADA A PARTE RECLAMADA A parte Ré, em sede de razões finais, aponta cerceamento do direito de defesa, já que “foi devidamente comprovada e justificada a ausência do preposto das reclamadas na audiência inaugural, apresentando documentação médica que comprovava a impossibilidade de comparecimento, alegando força maior e a inaplicabilidade da revelia”. Como indicado sob o Id 6e17117, as Rés foram intimadas desde 13.12.2024 e 19.02.2025, todavia não constituíram patronos, não apresentaram defesas escritas ou qualquer justificativa prévia à audiência inicial ocorrida em 13.03.2025, inclusive sequer juntaram carta de preposição antes da audiência. A petição fazendo menção à impossibilidade de comparecimento do preposto só veio aos autos em 24.03.2025, em que pese o próprio atestado médico fazer referência a “outros estados pós-cirúrgicos”. Além disso, poderiam as Rés terem sido representadas por qualquer outro preposto na sessão, até para fins de requerer a redesignação da mencionada audiência no ato, mas não o fizeram. Diante disso e considerando que as Reclamadas, embora devidamente notificadas, conforme certidões de Ids 59b660a e d1a7a9f, não compareceram à audiência onde deveria apresentar defesas (Id d5a3b96), tampouco realizou qualquer ato prévio no sentido de pedido a redesignação daquela, tenho que as penas devem ser mantidas. Aplicam-se, pois, as penas de revelia e confissão ficta as Rés, nos termos do arts. 344, do CPC e 844, da CLT. 2.2. DA RESCISÃO CONTRATUAL – 1º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aduz que manteve contrato de trabalho com a Ré de 07.05.2019 a 31.07.2023, tendo recebido a título de verbas rescisórias o valor de R$ 5.352,00 em 8 parcelas, o que não corresponde a integralidade dos valores devidos, mas deve ser deduzido. Requer o pagamento do aviso prévio de 45 dias e sua integração ao contrato de trabalho (até 16.09.2024), bem como o pagamento das férias vencidas simples e proporcionais + 1/3, do 13º salário proporcional e da multa de 40%, além da diferença do FGTS não depositado. As Rés foram revéis. Analiso. Inicialmente, importante deixar claro que há evidente erro material no ano apontado nas férias integrais (07.05.2023 a 06.05.2024 – item “k” do fl. 19) e no pedido de prorrogação do aviso prévio (até 16.09.2024 – após o item “q” da fl. 20), sobretudo porque o autor informa que o 1º contrato de trabalho findou em 31.07.2023. No mesmo sentido, a data do afastamento comunicada pela Ré ao órgão gestor do FGTS foi 01.09.2023 (fl. 27), mesma data que consta nas guias CD/SD de fl. 36. Logo, esclarecido que os pleitos serão analisados observando o ano de 2023 para o 1º contrato de trabalho. Infere-se da CTPS de fl. 39 que o autor foi admitido pela RP COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA (atual POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA – 1ª Ré) em 07.05.2019, como frentistas, tendo gozado de 2 períodos de férias integrais de 30 dias. Diante disso e das penas de revelia e confissão ficta aplicadas a parte Ré, tenho que são verdadeiros os fatos declinados na exordial, razão pela qual reconheço que o Autor foi demitido do 1º contrato sem justa causa, em 31.07.2023. Defiro, assim, os pagamentos: (a) do aviso prévio indenizado de 42 dias (11.09.2023) e sua integração; (b) do 13º salário proporcional de 2023 (8/12), já observado o aviso prévio indenizado; (c) das férias integrais e simples, referentes ao período aquisitivo de 07.05.2022 a 06.05.2023, acrescido do terço constitucional; (d) das férias proporcionais (4/12) referente ao período aquisitivo de 07.05.2023 a 11.09.2023, acrescido do terço constitucional; (e) da diferença do FGTS referente a todo o contrato de trabalho, observando o extrato de fls. 26/29 (novembro/2022, fevereiro/2023 a 11.09.2023); (f) da multa rescisória de 40% do FGTS (sobre o depositado e agora deferido) referente a todo o 1º contrato de trabalho. O FGTS + 40% a ser apurado deve ser depositado em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Da CTPS. Defiro, ainda, a baixa do contrato de trabalho em 11.09.2023. Para tanto deve a 1ª Reclamada proceder à baixa da CTPS Digital (fl. 39), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Na liquidação: Base de cálculo: a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. Dedução: Deve ser deduzido do valor apurado o montante confessadamente recebido pelo autor na rescisão do 1º contrato – R$ 5.352,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 2.3. DO PERÍODO CLANDESTINO E DA RESCISÃO CONTRATUAL – 2º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aduz que manteve novo contrato de trabalho com a Ré de 01.03.2024 a 20.06.2024 (tem duas datas - 20.10.2024, devendo prevalecer a primeira, por ser anterior), na mesma função (frentista) e com salário de R$ 1.850,62, todavia sem registro na CTPS. Informa que foi dispensado no 2º contrato sem aviso prévio e sem receber nenhuma verba rescisória. Requer o reconhecimento do período clandestino (01.03.2024 a 20.06.2024) e a anotação da CTPS, bem como o pagamento do aviso prévio de 30 dias e sua integração ao contrato de trabalho (até 20.07.2024), bem como o pagamento das férias vencidas proporcionais + 1/3, do 13º salário proporcional e do FGTS + 40% de todo o período. As Rés foram revéis. Analiso. Analisando a CTPS Digital do Autor, observo nova contratação em 01.07.2024 pela B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA (2ª Ré). A parte Ré aduz, em sede de razões finais, validade do pedido de demissão, todavia o autor alega dispensa sem justa causa e não pagamento das verbas rescisórias (e não invalidade de possível pedido de demissão). Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas as Rés, presumo verdadeiros os fatos declinados na exordial e reconheço que houve labor clandestino de 01.03.2024 a 20.06.2024, na função de frentista, bem como que o autor foi dispensado sem justa causa em 20.06.2024, razão pela qual defiro os pagamentos: (a) do aviso prévio indenizado de 30 dias (20.07.2024) e sua integração; (b) do 13º salário proporcional de 2024 (7/12), já observado o aviso prévio indenizado; (c) das férias proporcionais (5/12) referente ao período aquisitivo de 01.03.2024 a 20.07.2024, acrescido do terço constitucional; (d) do FGTS + 40% referente a todo o contrato de trabalho, de 01.03.2024 a 20.07.2024. O FGTS + 40% a ser apurado deve ser depositado em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Da CTPS. Defiro, ainda, a retificação da CTPS para fazer constar a admissão em 01.03.2024, além dos 30% do adicional de periculosidade (item posterior) e a baixa do 2º contrato de trabalho em 20.07.2024. Para tanto deve a 2ª Reclamada proceder com a retificação e à baixa da CTPS Digital (fl. 38), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Na liquidação: Base de cálculo: a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. 2.4. DA PERICULOSIDADE – 2º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aponta que, apesar de ser contratado como frentista, não recebia o adicional de periculosidade quando do 2º contrato de trabalho, de 01.03 a 20.06.2024, conforme item “r” do rol de pedidos – fl. 20. As Rés foram revéis. Analiso. Analisando a CTPS de ambos os contratos, tenho que, de fato, o autor era frentista, sendo indicado no 1º contrato salário base em 01.05.2023 de R$ 1.370,12 e última remuneração de R$ 1.850,62, já no 2º contrato foi indicado salário contratual de R$ 1.430,00. A fim de esclarecer a existência ou não de trabalho em condições periculosas, foi designada prova técnica e o ilustre expert, através de trabalho bem elaborado e ilustrado, concluiu que: “Considerando a Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho. Considerando que o reclamante esteve exposto de forma habitual e permanente a inflamáveis durante o abastecimento dos veículos no posto de combustível. Considerando que as atividades do reclamante eram desenvolvidas dentro da área de risco para exposição a inflamáveis no posto de combustível. Considerando que a reclamada não comprovou a entrega de EPIs ao reclamante durante todo período laboral. Considerando que acidentes com inflamáveis podem ocorrer por falta de procedimento ou ferramental inadequado, orientação errônea e não desligamento do veículo durante o abastecimento. Considerando que um único acidente pode ser fatal. Este perito finaliza seu laudo que vai digitado no anverso de 10 páginas e 01 anexo e concluo que as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO PERICULOSAS 30%, DE ACORDO COM A NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS. ATIVIDADE- LETRA “M” - NAS OPERAÇÃO EM POSTOS DE SERVIÇO E BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS, OPERADOR DE BOMBA E TRABALHADORES QUE OPERAM NA ÁREA DE RISCO. ÁREA DE RISCO- LETRA Q. - ABASTECIMENTO DE INFLAMÁVEIS - TODA A ÁREA DE OPERAÇÃO, ABRANGENDO, NO MÍNIMO, CÍRCULO COM RAIO DE 7,5 METROS COM CENTRO NO PONTO DE ABASTECIMENTO E O CÍRCULO COM RAIO DE 7,5 METROS COM CENTRO NA BOMBA DE ABASTECIMENTO DA VIATURA E FAIXA DE 7,5 METROS DE LARGURA PARA AMBOS OS LADOS” – grifei. O Autor concordou com o laudo técnico e a parte Ré não o impugnou. Como é cediço, a perícia é meio de prova, cuja função é trazer ao processo conhecimentos técnico-científicos ou até mesmo práticos que o Juiz por vezes desconhece, mas que são necessários para nortear e fundamentar sua decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo processual, mediante a qual são ministrados aos magistrados argumentos ou razões para a formação de seu convencimento sobre certos fatos cuja percepção ou cujo entendimento escapa à sua formação. Muito embora àquele não deva obediência ao laudo, não estando adstrito a ele – art. 479/NCPC – para decidir de modo diferente, deve formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Segue-se, com tanto mais razão, que decidir de acordo com as conclusões da perícia é a regra e contrárias a ela, a exceção. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário. Portanto, em acordo com as circunstâncias apontadas no laudo pericial realizado nos autos, acolho a pretensão do autor, deferindo-lhe o adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário base, de 01.03.2024 a 20.06.2024, como requerido. Procedem, em face da habitualidade, as repercussões no aviso prévio indenizado (20.07.2024), no 13º salário proporcional, nas férias proporcionais + 1/3, no FGTS + 40%, conforme item “r” (fl. 20). Na liquidação: Deve ser considerada a base de cálculo o “salário base” de R$ 1.430,00, anotado na CTPS (+ 30% = R$ 1.859,00). 2.5. DA JORNADA DE TRABALHO – 1º E 2º CONTRATOS DE TRABALHO O Autor aduz que, no 1º contrato de trabalho, laborava das 06h às 14h ou das 14h às 22h, com 20min de intervalo, passando, em 07.05.2020, para a escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h. No 2º contrato, informa que laborou na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h. Esclarece que houve aplicação da escala 12x36 sem nenhum acordo individual ou coletivo, razão pela qual a escala é invalida. Requer, assim, o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada, além dos reflexos, conforme item “s” (fl. 21). As Rés foram revéis. Pois bem. Nada foi juntado aos autos como controles de ponto, referente à jornada de trabalho do Autor. Diante das penas de revelia e confissão ficta, da ausência de qualquer registro da jornada e observando os termos e pedidos da exordial, reconheço que o Autor laborou: (a) de 07.05.2019 a 06.05.2020 (1º contrato): de segunda ao sábado, das 06h às 14h ou das 14h às 22h, com 20min de intervalo. (b) de 07.05.2020 até a demissão (1º contrato): na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h de intervalo; (c) de 01.03.2024 a 20.06.2024 (2º contrato): na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h de intervalo. Passo à análise dos pedidos. Horas extras. Defiro o pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao autor, como o adicional de 50%, em ambos os contratos de trabalho, já que não há autorização mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para aplicação da escala 12x36, nos termos do art. 59-A, da CLT. Intervalo Intrajornada. Defiro o pagamento do intervalo intrajornada quando gozado parcialmente (menos de 01h), 40min por dia, como o adicional de 50%, possuindo a verba natureza indenizatória – apenas no 1º contrato de trabalho, de 07.05.2019 a 06.05.2020 (1º contrato). Reflexos. Defiro os reflexos das horas extras nos avisos prévios, nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, no FGTS + 40% e nos RSR. Indefiro os reflexos do intervalo intrajornada, já que a natureza é indenizatória. Na liquidação: Apuração de 07.05.2019 a 31.07.2023 – data do afastamento do 1º contrato, e de 01.03.2024 a 20.06.2024 – data de afastamento do 2º contrato de trabalho. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST. Dedução: Não há compensação a ser feita, já que nenhum comprovante de pagamento; Dias trabalhados: excluir apenas 2 férias de 30 dias gozadas no 1º contrato de trabalho. 2.6. DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467, DA CLT Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, defiro a aplicação de ambas as multas pleiteadas referente a apenas o 2º contrato de trabalho, já que o pleito se refere a apenas a uma rescisão, conforme itens “n” e “o” – fl. 20. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS do segundo contrato. 2.7. DO GRUPO ECONÔMICO O Autor aduz a responsabilidade pelas verbas é solidária, já que as Rés pertencem ao mesmo grupo econômico. As Rés foram revéis. Pois bem. A parte Ré, em sede de razões finais, aponta “A mera alegação de que as empresas compartilham o mesmo proprietário ou que atuam no mesmo ramo de atividade não é suficiente para caracterizar a formação de grupo econômico. É necessário demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência de uma gestão unificada, com decisões estratégicas tomadas em conjunto, e uma efetiva coordenação das atividades empresariais”. Infere-se da imagem de fl. 31 o CNPJ nº 04.471.326/0001-20 (CNPJ da 1ª Ré) e o endereço Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade. Do contrato da 1ª Ré - RP COMERCIO DE COMBUSTÍVEL (FLS. 78/82) - infere-se que Robson Carlos Lima dos Passos transferiu algumas quotas para Lucas Caldas Miguel, ficando ambos no quadro societário da 1ª Reclamada, mas a administração permaneceu com Robson. O endereço apontado no contrato é a Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade. Pelo contrato social da 2ª Ré - B. T COMERCIO DE LUBRIFICANTES (fls. 71/73) - é indicado o CNPJ nº 55.400.059/0001-69 e o endereço alterado para “Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade”, além de ter como sócia única a Sra. BETEJANE MARIA DA SILVA. As empresas apresentaram manifestações únicas (fls. 67 e 110), constituíram o mesmo patrono (procurações de fls. 76 e 84), bem como o mesmo preposto (fls. 70 e 77 – Rubens de Santana Miguel). Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas as Rés, o que me faz presumir verdadeiros os fatos narrados na exordial, somado à semelhança na atividade econômica, o compartilhamento do mesmo endereço e, ainda, o fato de ter apresentados manifestações em conjunto, constituído os mesmos advogados e indicarem o mesmo preposto, tenho que demonstrada a efetiva existência de um conglomerado de empresas com interesses comuns e interligados, formando um verdadeiro grupo econômico. Reconheço, assim, a responsabilidade solidária dos débitos pelas empresas Rés. 2.8. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fl. 23. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Além disso, não há informação de que adquiriu novo emprego. Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.9. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo das reclamadas, diante da sucumbência. 2.10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.10.1 Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas Reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor dos patronos das Rés, já que não houve sucumbência integral em nenhum dos pedidos. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 2.10.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no documento de fl. 23, 30% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo será o proveito econômico do autor. 2.11. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS – AÇÃO AJUIZADA APÓS 30.08.2024 Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e recentemente pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: aplicação, desde a data do ajuizamento, do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.12. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto - aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva do autor; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017 ao presente caso, bem como esclarecer a não limitação aos valores indicados na exordial; (C) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos de MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES em face da POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA e B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar ao autor os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. CTPS 1º contrato: deve a 1ª Reclamada (ou outra empresa do grupo econômico) proceder à baixa da CTPS Digital (fl. 39), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. CTPS 2º contrato: deve a 2ª Reclamada (ou outra empresa do grupo econômico) proceder com a retificação da admissão e do salário e à baixa da CTPS Digital (fl. 38), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. FGTS: Registro que todo FGTS + 40% a ser apurado neste feito deve ser depositado e, posteriormente, liberado, conforme fundamentação. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de R$ 3.000,00 em favor do perito técnico e a ônus das reclamadas. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários contratuais observado o percentual indicado no contrato, 30% do crédito do autor, nos termos da fundamentação. Observe-se as deduções deferidas. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: 13º salário proporcional; adicional de periculosidade e seu reflexo no 13º salário; horas extras e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Dispensada a intimação da União Federal em face do valor das verbas salariais. Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas solidariamente. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA - B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

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Ana Paula Coimbra Da Silva e outros x A P C Silva Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 259645074

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000645-54.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COIMBRA DA SILVA PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE PEDRO JOSE LAURINDO

Polo Passivo:

A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EMANUEL PRAXEDES VALENTIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000645-54.2024.5.06.0143 : PEDRO JOSE LAURINDO : A P C SILVA SERVICOS ESPECIALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000645-54.2024.5.06.0143 : PEDRO JOSE LAURINDO : A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c0d98d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000645-54.2024.5.06.0143 PEDRO JOSÉ LAURINDO RECLAMANTE A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... PEDRO JOSÉ LAURINDO, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. Instalada a audiência. Sem êxito a tentativa de conciliação entre os presentes. Efetuados os três pregões de praxe, estando a presente sessão designada na modalidade presencial, a ré A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS não se apresentou. Em face da ausência injustificada da 1ª reclamada, apesar de devidamente citada por Oficial de Justiça (certidão de Id d7fded8), restaram prejudicadas a sua defesa e a primeira tentativa de acordo. Diante disso, aplica-se a revelia e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. A 2ª reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS, ratifica os termos da contestação escrita já apresentada (ID 69c7aea). Valor da causa fixado em conformidade com a petição inicial. Foi concedido às partes o prazo de 15 dias para complementarem a prova documental. Findo o qual, as partes teriam o prazo de 15 dias para se pronunciarem sobre os documentos juntados pela parte adversa. As partes dispensaram os depoimentos pessoais e declararam que não produziriam prova testemunhal. Mantido o pleito ao adicional de insalubridade, as partes de logo registram que não pretendem indicar Perito, de comum acordo (artigo 471 do CPC), razão pela qual designada a perícia técnica a cargo do Dr. Paulo Almeida de Albuquerque. O Autor impugnou os documentos e a defesa da 2ª demandada na petição de Id 6140ed3. Laudo técnico sob o Id d75c570. O Autor e a 2ª Ré se manifestaram sobre o laudo nas petições de Ids c563624 e c0c7600, respectivamente. Instalada a audiência. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pelo reclamante (Id 93bdaa1). Prejudicadas as razões finais das reclamadas e a renovação da proposta de acordo, já que todos ausentes. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do Autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Emanuel Praxedes Valentim. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2020/2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA INÉPCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ A 2ª Ré aduz que o pedido de condenação subsidiária não aponta qualquer culpa pelo inadimplemento da 1ª Reclamada. Sem a Ré. O Autor afirma que “prestava serviço no local e para a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, sendo este o tomador e beneficiário direto dos serviços prestados (...) a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é objetiva, para cuja caracterização basta a inadimplência do empregador direto, sendo desnecessária a verificação de culpa (em quaisquer das modalidades)”, ou seja, o pedido é baseado na Súmula nº 331 do TST, por ser a 2ª Ré tomadora dos serviços do Autor, e não por ter culpa no inadimplemento da 1ª Reclamada. Presentes o pedido e a causa de pedir. Preliminar, pois, rejeitada. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A 2ª Ré requer a aplicação da prescrição quinquenal. Todavia, considerando o ajuizamento da ação em 01.07.2024 e a admissão do Autor em 03.08.2020, fato incontroverso – CTPS de fl. 16, não há prescrição parcial a ser reconhecida. Rejeito, pois, a prejudicial suscitada. 3. DO MÉRITO 3.1. DA APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À 1ª RECLAMADA Conforme se depreende da ata de audiência de fls. 406/409, a 1ª Reclamada não compareceu e não apresentou defesa, apesar de devidamente notificada. Assim sendo, constato a revelia da 1ª Ré, aplicando-se os efeitos processuais previstos nos arts. 344, do CPC e 844, da CLT, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor. Entretanto, é de se observar que nos casos, como o dos autos, em que há pluralidade de Réus e algum deles contesta a ação, há aproveitamento deste ato pelo que não contestou, em face da inteligência do art. 844, §4º, I, da CLT. Assim, não há incidência dos efeitos da revelia com relação às matérias de fato devidamente contestadas pela 2ª Reclamada, aplicando-se tão-somente a pena de confissão para os fatos não contestados, o que será analisado adiante com relação a cada pedido. 3.2. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DOS PEDIDOS CORRELATOS O Autor afirma que foi dispensado sem justa causa em 21.04.2024, todavia nada recebeu a título de verbas rescisórias. Informa, ainda, que há 23 meses de FGTS em aberto. Requer, assim, o pagamento do saldo de salário, do aviso prévio indenizado de 39 dias, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e indenizadas + 1/3, o FGTS faltante e a multa rescisória de 40%. A 1ª Ré foi revel. A 2ª Ré não impugnou efetivamente o pedido, frisando apenas que realizou fiscalização e que “acaso tais parcelas sejam realmente devidas ao Reclamante, o que se admite apenas a título de argumentação, a responsabilidade pelo adimplemento das mesmas seria exclusivamente da Reclamada A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI” Analiso. Infere-se da CTPS de fl. 16 que o Autor foi admitido em 03.08.2020 e dispensado em 21.04.2024, mas nada é mencionado sobre aviso prévio ou data do efetivo afastamento. Diante disso, dos termos da defesa da 2ª Ré e, ainda, do ônus da prova da parte Ré, tenho que o Autor foi dispensado sem justa causa em 21.04.2024. Nestes termos, observando a admissão do autor em 03.08.2020 (CTPS – fl. 16), a dispensa sem justa causa em 21.04.2024 e a ausência de comprovante de quitação, defiro os pagamentos: (a) do saldo de salário de 21 dias (abril/2024); (b) o aviso prévio indenizado de 39 dias (30.05.2024) e sua integração ao tempo de serviço; (c) do 13º salário proporcional (5/12), já observada a projeção do aviso prévio; (d) das férias proporcionais (10/12) referentes ao período aquisitivo de 03.08.2023 a 30.05.2024, acrescida do terço constitucional; (e) da diferença do FGTS, observado todo o período contratual – 03.08.2020 a 30.05.2024, já que pelo extrato de fls. 19/21 é evidente a irregularidade, tanto que o último depósito foi referente a novembro/2022. (f) da multa rescisória de 40% sobre o FGTS, deferido e depositado; Os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) Na liquidação: A base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT). 3.3. DA INSALUBRIDADE O Autor sustenta que manteve contato permanente com agentes químicos no seu labor na limpeza de banheiro de grande circulação, todavia nunca recebeu o adicional devido, razão pela qual requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e todos os reflexos dele devidos. A 1ª Ré foi revel. A 2ª Ré, por sua vez, informa que “o local não possui grande circulação de pessoas, sendo os banheiros basicamente frequentado pelos funcionários dos Correios que ali laboram, se equiparando, portanto, à limpeza em residências e escritórios”, inexistindo insalubridade. Pois bem, cinge-se a discórdia na existência ou não de trabalho em condições insalubres. O ilustre expert, através de trabalho bem elaborado e ilustrado (fls. 470/479), concluiu que: “CONCLUSÃO PERICIAL -Considerando que o reclamante trabalhava em contato com coleta de lixo dos banheiros dos correios de forma habitual e permanente. -Considerando que o reclamante realizava atividade de limpeza de banheiros em locais de grande rotatividade de pessoas de forma habitual e permanente. -Considerando que todo funcionário que trabalha em contato com lixo urbano deve receber insalubridade grau máximo 40%, de acordo com NR 15, anexo 14 – Lixo urbano. -Considerando que a reclamada não comprovou a entrega de EPIs ao reclamante durante todo período laboral. -Considerando o que é definido pela NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES. 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14. -Considerando que os produtos químicos usados pelo reclamante eram diluídos em água e não apresentam risco a saúde do reclamante e o ácido muriático era usado de forma eventual. Este perito finaliza seu Laudo que vai digitado no anverso de 10 páginas e 1 anexo e concluo que as atividades e o ambiente de trabalho da Reclamante SÃO CONSIDERADOS INSALUBRE GRAU MÁXIMO 40% POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, DE ACORDO COM A LEI 6.514, PORTARIA 3.214, NR 15, ANEXO 14 – AGENTES BIOLÓGICOS -LIXO URBANO.” – grifei. O Autor concordou com o laudo técnico. A 2ª Ré impugnou o laudo sob o argumento de que a exposição era intermitente e em tempo extremamente reduzido, já que “desenvolvida também por outros AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS”. Informa, ainda, que “nunca negligenciou ou foi omissa quanto ao seus deveres de elisão quanto ao agente em comento, monitorando e exigindo o uso de EPI's de seus prestadores de serviços, quando a função assim exigir, ou ainda de forma preventiva, EPI s suficientemente capazes e eficazes na neutralização de eventuais agentes insalubres” Foi dispensada a manifestação do perito quanto à impugnação da 2ª Ré, já que constou no próprio laudo: “Atribuições – Escala 6x1 (13:00 as 22:00 horas): -Fazia limpeza e coleta de lixo de 04 banheiros (2 femininos e 2 masculinos), 02 banheiros dos terceirizados, 01 banheiro da gerência. -Fazia limpeza das copas (2) e da sala dos funcionários da limpeza. -Aos sábados fazia lavagem geral das salas e banheiros. -Fazia limpeza do salão com outro funcionário (utilizava pá, vassoura e MOP úmido). -Fazia limpeza da sala da gerência. -Utilizava hipoclorito de sódio, desinfetante e eventualmente ácido muriático. (diluídos em água) Obs.: A coleta de lixo dos banheiros e do salão era realizada diariamente. Obs.2: Aos sábados outro funcionário ajudava na limpeza e coleta de lixo dos banheiros. Durante a semana, o reclamante fazia a limpeza sozinho. Obs.3: O local possui cerca de 160 funcionários (13 na limpeza da APC, 95 dos Correios e o restante era terceirizado de triagem). A empresa APC possui 13 funcionários no local, mas apenas 2 trabalham no período da tarde. (...) AGENTES BIOLÓGICOS: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo 40%. Trabalho ou operações, em contato permanente com: - Lixo urbano (coleta e industrialização). Durante a perícia foi possível constatar que o reclamante tinha contato habitual e permanente com agentes biológicos, uma vez que realizava limpeza e coleta de lixo dos vários banheiros da reclamada nos quais circulava uma média de 160 funcionários, portanto, considerados como banheiros de grande circulação de pessoas. A reclamada não comprovou a entrega de epis ao reclamante durante todo o período laboral. Sendo assim, CONSIDERAMOS QUE A ATIVIDADE É INSALUBRE GRAU MÁXIMO 40% PARA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. (...) 4.Pode o Sr. Perito informar se há mais de uma pessoa fazendo limpeza da unidade? R: Sim, mas a limpeza dos banheiros era realizada apenas pelo reclamante durante a semana. Apenas no final de semana outro funcionário também realizava a atividade junto com o reclamante. (...) 10.Informe o Sr. Perito quais tipos de lixo(resíduos) são coletados no W.C.'s periciados. R: Comercial/industrial, resíduo de banheiro. 11.Informe o Sr. Perito se a diferença do lixo (resíduos) no ambiente periciado e daqueles encontrados em sanitários de uma residência familiar. R: São resíduos diferentes em função da grande quantidade de pessoas que frequentavam o ambiente. (...) 13.Informe o sr. Perito qual a duração do tempo para coleta de lixo em um WC pelo Reclamante, assim como o tempo total despendido em sua jornada de trabalho. R: A coleta do lixo total deve levar em torno de 2 horas e a limpeza dos banheiros em torno de 3 horas contato, mas manutenções diárias necessárias.” Infere-se dos trechos destacados que o Expert verificou que a 1ª Ré possuía apenas 2 funcionários no turno da tarde, dentre eles o Autor. Além disso, que os banheiros eram utilizados por 160 pessoas/funcionários, bem como que a limpeza e a coleta de lixo dos banheiros existentes (funcionários, terceirizados e da gerência) eram limpos e tinha o lixo retirado pelo Autor sozinho de segunda à sexta-feira (apenas no sábado, ele recebia auxílio de outro funcionário para esta atividade). Tal constatação esclarece a indicação de “banheiros em locais de grande rotatividade de pessoas de forma habitual e permanente” pelo perito. No mais, não houve comprovação de que recebia e utilizava EPIs adequadamente, já que não foi juntada a respectiva Ficha de Entrega/Reposição. Diante disso, tenho que o Expert cumpriu devidamente o seu encargo, não deixando margem para dúvidas quanto à exposição a insalubridade em grau máximo pelo Autor. Como é cediço, a perícia é meio de prova, cuja função é trazer ao processo conhecimentos técnico-científicos ou até mesmo práticos que o Juiz por vezes desconhece, mas que são necessários para nortear e fundamentar sua decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo processual, mediante a qual são ministrados aos magistrados argumentos ou razões para a formação de seu convencimento sobre certos fatos cuja percepção ou cujo entendimento escapa à sua formação. Muito embora àquele não deva obediência ao laudo, não estando adstrito a ele – art. 479/NCPC – para decidir de modo diferente, deve formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Segue-se, com tanto mais razão, que decidir de acordo com as conclusões da perícia é a regra e contrárias a ela, a exceção. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário. Portanto, em acordo com as circunstâncias apontadas no laudo pericial realizado nos autos, acolho a pretensão do autor, deferindo-lhe o adicional de insalubridade, no importe de 40% sobre o salário mínimo, durante todo o contrato de trabalho. Procedem, em face da habitualidade, as repercussões nos 13ºs salários, no FGTS + 40%, nas férias +1/3, como requerido à fl. 12 – item “9” (não indicou quais as verbas rescisórias que pretendia a repercussão especificamente). 3.4. DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT Defiro a aplicação de ambas as multas pleiteadas, já que as verbas rescisórias foram integralmente deferidas nesta ação. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS. 3.5. DA RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE O Autor requer a responsabilidade subsidiária/solidária da tomadora. A 2ª Ré aduz que “a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos nos contratos administrativos, há de haver a necessária prova cabal da conduta administrativa e o nexo causal entre essa conduta e o dano, afastadas a presunção de culpa e a inversão do ônus da prova, passando a ser do empregado o dever de provar a omissão da administração” Apresenta diversos documentos que comprovam a efetiva fiscalização do contrato administrativo firmado com a 1ª Ré, tanto que persistência das irregularidades constatadas pela ECT ao longo do contrato, culminaram na rescisão unilateral do contrato com a 1ª Ré em 15.04.2024. Analiso. Inicialmente, cabe transcrever decisão do C. STF proferida recentemente (05.07.2024), Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, em sede de RCL nº 69661, realizada pelo Estado de Pernambuco e referente ao processo nº 0000362-12.2022.5.06.0172, em que a administração pública direta foi condenada de forma subsidiária: “Na ocasião, o Plenário, por maioria, afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, e, conforme declarei em meu voto, “ante a ausência de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros. No mesmo julgamento, também consignei, em meu voto, que: “O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16”. (...) No particular, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. Essa linha por mim defendida prevaleceu na 1ª Turma desta CORTE, em caso essencialmente idêntico ao presente, em julgado cuja ementa transcrevo: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo a que se dá provimento.” (Rcl 28.459 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Red. do acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 7/2/2020).” Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassado o ato reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao Reclamante (0000362-12.2022.5.06.0172).” – grifei. Diante disso, ficou evidente que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias e do FGTS, por si só, não são provas inequívocas da negligência do ente público e do nexo de causalidade entre a conduta da administração pública e o dano sofrido pelo obreiro, é necessário que o empregado apresente prova efetiva e real da culpa do ente público (não há presunção), sob pena de eximir o tomador de qualquer responsabilidade pelas verbas trabalhistas. O E. TRT da 6ª Região, inclusive, já decidiu da mesma forma quanto a 2ª Ré – ECT, como segue: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto por trabalhador em face de decisão de primeiro grau que afastou a responsabilidade subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) por obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2. O recorrente alegou a inobservância do dever de fiscalização da contratada pela EBCT, argumentando afronta à Súmula 331, item IV do TST, ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a EBCT incorreu em culpa in vigilando na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada; e (ii) se o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada implica a responsabilização subsidiária da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A análise dos autos demonstrou que a EBCT adotou medidas de fiscalização durante a vigência do contrato, conforme evidenciado por notificações e processos administrativos relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada.5. A responsabilidade subsidiária do ente público decorre de conduta culposa na fiscalização, nos termos do item V da Súmula 331 do TST e do julgamento do RE 760.931 pelo STF, e não do mero inadimplemento contratual. 6. A documentação apresentada afasta a configuração da culpa in vigilando pela EBCT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas depende da comprovação de culpa in vigilando, não configurada quando demonstrada a fiscalização do contrato." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CLT, art. 818; CPC, art. 373; Lei nº 8.666/1993, art. 71, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 24.11.2010; STF, RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.03.2017; TST, Súmula 331, itens IV e V. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001052-75.2023.5.06.0020; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) – grifei. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato autor contra a decisão de primeiro grau que não reconheceu a responsabilidade subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face da inadimplência da empresa contratada. A decisão atacada se baseou na ausência de provas que comprovassem a culpa in eligendo ou in vigilando por parte da Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público em caso de inadimplência da empresa contratada, sem a comprovação de culpa, seja in eligendo, seja in vigilando, em face da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida deve ser mantida, uma vez que a responsabilidade subsidiária do ente público em contratos de terceirização de serviços só pode ser atribuída mediante a demonstração de culpa específica (in eligendo ou in vigilando), sendo insuficiente, por si só, a mera inadimplência da empresa contratada. A presunção de culpa, fundamentada exclusivamente na ausência de provas de fiscalização do contrato, não é apta para configurar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública .IV. DISPOSITIVO E TESE JURÍDICA DA DECISÃO Diante do exposto, a decisão de primeira instância é mantida, com fundamento na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que exige a demonstração de culpa para a responsabilização subsidiária do ente público. Não havendo prova de culpa do ente público, não deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda ré, conforme os princípios que regem a Administração Pública e a terceirização de serviços. V. PRINCIPAIS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS E PRECEDENTES Constituição da República Federativa do Brasil: Artigos 5º, inciso II, 37, caput e 170, § 1º. Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos): Artigo 71, § 1º. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula nº 331, item IV. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TST sobre responsabilidade subsidiária em terceirização de serviços e a necessidade de comprovação de culpa do ente público. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000352-53.2024.5.06.0024; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) – grifei. Direito do Trabalho. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Culpa in vigilando. Ônus da prova. I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado com empresa terceirizada. A EBCT alega ausência de culpa in eligendo e in vigilando, sustentando que não há prova de sua conduta culposa, ao contrário, trouxe ela documentos suficientes para demonstrar a fiscalização contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade subsidiária da EBCT pode ser afastada à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE 760.931, ambos com repercussão geral, que definiram que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da comprovação de culpa in vigilando e que o ônus dessa prova recai sobre o reclamante. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, conforme a Súmula 331, V, do TST, não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, mas da demonstração de culpa in vigilando no cumprimento do dever de fiscalização.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, firmou o entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando cabe ao reclamante, o que inclui a necessidade de demonstrar um comportamento sistematicamente negligente da Administração na fiscalização do contrato de prestação de serviços.5. No caso concreto, não há nos autos prova inequívoca de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tenha agido com culpa in vigilando. A ausência de documentação que comprove fiscalização eficaz não é suficiente para atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, conforme reiterado pelo STF nas Reclamações nº 58.291 e 58.506. Aliás, no caso concreto, juntou a EBCT documentos suficientes para demonstrar a fiscalização contratual. IV. Dispositivo e tese6. Recurso ordinário provido.Tese de julgamento: "Para a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas é imprescindível a comprovação, pelo reclamante, de culpa in vigilando, consistente em conduta sistematicamente negligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada."Dispositivos relevantes citados:Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º; CF/1988, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 24.11.2010; STF, RE 760.931, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 26.04.2017; STF, Reclamação nº 58.291, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Reclamação nº 58.506, Rel. Min. Alexandre de Moraes. TRT-6, Processo: 0000326-07.2023.5.06.0019; 11-09-2024; Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Processo: 0000053-79.2024.5.06.0023;14-08-2024; Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Processo 0000711-33.2021.5.06.0145, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, 21/02/2024, Primeira Turma; Processo 0001215-45.2021.5.06.0143, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, 30/01/2024, Terceira Turma.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000201-42.2024.5.06.0233; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) – grifei. Logo, patente que o ônus de provar a existência de culpa do tomador, pertencente da administração pública, é da parte Autora. No presente caso, todavia, a própria administração demonstrou efetiva fiscalização, tanto que juntou diversos documentos referentes às obrigações da 1ª Ré, dentre os quais ofício intitulado “Pagamento de débitos da Empresa A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI junto a RFB.” (fl. 257). Além disso, comprovou que a rescisão unilateral com a 1ª Ré, ocorrida em 15.04.2024, foi decorrente de processo administrativo que apurou o não cumprimento das suas obrigações da 1ª Ré com os terceirizados, conforme relatório técnico de fl. 234, que ponta atrasos salariais, de vales transportes, de férias e vales alimentação. Nestes termos, revendo posicionamento anterior e por disciplina judiciária, observando que o Autor não se desincumbiu de provar a efetiva culpa “in elegendo” e “in vigilando” do 2º Réu, afasto a possível responsabilidade da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS pelas verbas decorrentes desta ação. 3.6. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fl. 15. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. 3.7. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), atualizáveis a partir do arbitramento, a cargo da 1ª reclamada, diante da sucumbência. 3.8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.8.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13.467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela 1ª Reclamada, nos termos do art. 791-A, da CLT. Não há verba honorária a ser arbitrada em favor dos patronos da 1ª Ré, já que inexistiu pedido indeferido em sua integralidade. No tocante à parte em que o Autor foi sucumbente, cabe transcrever as recentes decisões do C. STF, nos autos da ADI 5766: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber” Plenário do STF, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo PGR esclareceu, ainda, o C. STF: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita” do § 2º, do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido –Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER – declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.” – grifei. Diante da decisão do Supremo, ficou patente a possibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, todavia deve permanecer inexigível o respectivo crédito do patrono até que o Autor deixe de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita e, desde que, a alteração da situação financeira ocorra dentro do prazo de 2 anos (§4º, do art. 791-A). Nesse sentido: "I – (...) . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito, que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791 da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (RRAg-145-11.2019.5.09.0068, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022). Nestes termos, revejo posicionamento anterior e arbitro honorários de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor da causa, em face da improcedência, a ônus do Reclamante, nos termos do art. 791-A, da CLT, a ser pago aos patronos da 2ª Ré. A cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pelo Autor, beneficiário da justiça gratuita, ficará com a exigibilidade suspensa até que o Reclamante deixe a condição de hipossuficiente, observado o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não haverá, por óbvio, dedução dos respectivos honorários do crédito do Autor decorrente desta ação, já que ele não perde a condição de miserabilidade por tal fato. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor incide sobre o valor da condenação em seu proveito, não incluído aí, obviamente, a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.8.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no contrato de honorários juntado às fls. 14, a 25% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do autor. 3.9. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.10. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS: No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto- aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes -PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva do Autor; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação dos valores da exordial; (C) REJEITAR a preliminar de inépcia do pedido de responsabilidade da 2ª Ré; (D) REJEITAR a prejudicial de prescrição quinquenal; (E) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; (F) JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por PEDRO JOSÉ LAURINDO em face de A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, para condená-la a pagar os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários periciais no valor de R$ 2.800,00 a ônus da 1ª Ré. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela 1ª Reclamada ao patrono do Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor dado à causa, a serem pagos pelo Autor em favor dos patronos da 2ª Ré, ficando, todavia, o crédito com a exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação e do §º 4º, do art. 791-A, da CLT. Honorários contratuais a serem retidos do crédito do Reclamante, nos termos da fundamentação supra e observando o percentual indicado no contrato de honorários (25%). Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: saldo de salário; 13º salário proporcional; adicional de insalubridade e seus reflexos nos 13º salários. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal. Diante do reconhecimento da insalubridade, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020. Custas de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus da 1ª Reclamada. Intime-se as partes (a 1ª demandada foi revél). SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO JOSE LAURINDO

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Centro De Inteligência Do Trt Da 6ª Região e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 336513561

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000383-07.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE INTELIGêNCIA DO TRT DA 6ª REGIãO CORREGEDORIA DO TRT DA 6ª REGIãO GUSTAVO HENRIQUE VALENCA DE MELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO RAFAELA VERISSIMO LUZ

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000383-07.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: RAFAELA VERISSIMO LUZ RECLAMADO: GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000383-07.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: RAFAELA VERISSIMO LUZ RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec2e7b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000383-07.2024.5.06.0143 RAFAELA VERISSIMO LUZ RECLAMANTE GRUPO CASAS BAHIA S/A RECLAMADA Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... RAFAELA VERISSIMO LUZ, qualificada na petição inicial, acompanhada por advogado particular, reclama contra o GRUPO CASAS BAHIA S/A, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. Instalada a audiência. Sem êxito a tentativa de conciliação. A reclamada ratificou os termos da contestação escrita já apresentada (ID 2c60ba6) Alçada fixada na inicial. Foi concedido às partes o prazo de 05 dias para complementarem a prova documental. Findo o qual, as partes teriam o prazo de 05 dias para se pronunciarem sobre os documentos juntados pela parte adversa. A Autora impugnou a defesa e os documentos da parte adversa sob o Id 764d32a. Diante da matéria discutida nos autos, entendeu o Juiz Titular pela realização de perícia contábil, conforme Id d024b2c, tendo designado para o encargo o Dr. José Roberto Santos Junior. Consignados os protestos da parte Ré pela designação de perícia sem ter sido requerida pela parte autora (Id a99bf4d). Diante da recusa do referido expert em realizar perícias na fase de conhecimento, o perito foi destituído, sendo nomeada para o encargo a Dra. Marta Moreira dos Santos. Diante da impossibilidade da Expert em realizar a perícia, a perita foi destituída, sendo nomeado para o encargo o Dr. Cassio Adriano Florencio da Silva. O perito nomeado foi inerte quanto à aceitação do encargo, razão pela qual foi destituído, sendo indicado o Dr. Gustavo Henrique Valença de Melo sob o Id d1a2f61. O perito contábil apresentou um laudo preliminar sob o Id a7923bc. A Ré requereu sob o Id 33f9af0 a suspensão do feito e a instauração de incidente de advocacia predatória. O Expert indicou, sob o Id 8d17c63, os documentos necessários à realização da prova contábil integral. A parte autora se manifestou sobre o pedido de suspensão e instauração de incidente na petição de Id d6b5578. O perito contábil apresentou laudo sob o ID 3ef61a2. Após a análise da prova documental produzida, foi indeferido o pedido de instauração do incidente para apuração de litigância predatória, bem como de suspensão do feito, sendo determinada, todavia, a expedição de alguns ofícios para apuração das denúncias, conforme decisão de Id 77bc943. Foi determinado, ainda, que o perito contábil complementasse o laudo, já que a Ré apresentou documentos no prazo concedido. Consignados os protestos da parte autora pelo deferimento da expedição de ofícios para apurar as denúncias de litigância predatória (Id f62f37a). O perito contábil ratificou a conclusão sob o Id 24de354, indicando não haver complemento a ser realizado. A Autora impugnou o laudo contábil sob o Id ca18f11. O Expert prestou os esclarecimentos sob o ID f59f123. A Autora reiterou a impugnação aos esclarecimentos na petição de Id aed51e9. A Autora sob o Id 508c7ae esclareceu a impossibilidade de comparecer à audiência, mas requereu o prosseguimento do feito. Instalada a audiência. Conciliação rejeitada. Prejudicado o depoimento da reclamante, em face de sua ausência. Dispensado o depoimento da preposta da reclamada. A reclamante disse que não teria prova testemunhal. A reclamada dispensou a oitiva de sua testemunha. Foi concedido à parte reclamada o prazo de 05 dias para que se manifestasse sobre os documentos juntados com a petição de Id 508c7ae. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas, facultada a apresentação de memoriais no prazo de 05 dias. Conciliação final rejeitada. Razões finais em memoriais, pela autora sob o ID d485720 e pela parte Ré sob o ID 275bc07. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido da Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Juliana Erbs (Id f469235). 1.2. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A Ré requer sob o Id f469235 a retificação do polo passivo para fazer constar o CNPJ da filial. Indefiro o pedido, já que o CNPJ incluído no PJE é o da própria Matriz da demandada (33.041.260/0652-90). 1.3. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do suposto contrato (2021/2023), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.4. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.5. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DOS VALORES INDICADOS DA EXORDIAL Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pela Reclamada, considerando que o valor apontado está compatível com os pleitos formulados pelo reclamante na sua reclamação trabalhista. Ademais, como já esclarecido no item anterior, trata-se de mera estimativa e não de indicação exata do valor requerido pela autora. 2. DO MÉRITO 2.1. DA CONFISSÃO DA AUTORA A Ré aduz, em sede de razões finais, a confissão ficta da parte Autora sob o argumento de que não justificou adequadamente a sua ausência. Argumenta que “a mera alegação de enfermidade não é suficiente para afastar a obrigatoriedade de comparecimento pessoal à audiência, sendo imprescindível a apresentação de atestado médico específico para o dia do ato processual” . Pois bem. De fato, a autora não apresenta atestado ou laudo médico indicando a impossibilidade de locomoção no dia 15.07.2025, mas apenas uma declaração pessoal, assinada pela própria Reclamante, e na qual informa o não comparecimento por impossibilidade física e motora (sofreu amputação no início de 2025), todavia requer o prosseguimento do feito mesmo com a sua ausência. Lofo, não pleiteou o adiamento da sessão. Nestes termos, incontroverso que a autora não compareceu à audiência de instrução, tampouco demonstrou a efetiva impossibilidade de locomoção no respectivo dia, já que sem laudo ou atestado médico neste dia. Ademais, também não houve pedido de participação de forma telepresencial. Apesar disso, cabe mencionar que a aplicação da pena de confissão ficta ao empregado que não compareceu à audiência para depoimento pessoal possui a possibilidade de prova em contrário, devendo a presunção de veracidade ser sempre colidida com as provas dos autos. Assim, este juízo segue, para o deslinde do caso em apreço, os ensinamentos do doutrinador Valentim Carrion que assim assevera: “É impossível, entretanto, ignorar que o autor privou o réu da possibilidade de ouvi-lo em depoimento pessoal e dele obter a confissão ou reconhecimento de certos fatos, que facilitariam a prova do adversário. A única solução legal e justa é, como se defendeu no caso da confissão ficta do réu, reconhecer-se a existência de confissão, mas sujeita ao exame das demais provas (caso tenham vindo aos autos).” (grifei). Assim, fica fixada a pena de confissão ficta à Reclamante, já que não compareceu à sessão, e também, não requereu o adiamento/participação remota, para ser aplicada em cada questão particular, conforme pertinência e análises que se seguem. Esclareço, desde já, que a ação não versa sobre matérias de fato, há pleitos basicamente de diferença de comissões, de premiação com base nas respectivas comissões e, ainda, de PLR no ano da rescisão contratual, matérias que, inclusive, foram objeto de prova pericial contábil e prescindem de prova oral. 2.2. DAS COMISSÕES A Autora sustenta que foi admitida em 05.07.2021, na função de vendedora, percebendo remuneração média mensal de R$ 2.500,00, esta composta por comissões, diversos prêmios e RSR. Aduz, em suma, que as comissões pagas sob os diversos títulos nos contracheques não incidiam sobre o RSR, bem como que as comissões não eram pagas corretamente, já que não eram observadas no cálculo as vendas não faturadas no período, as canceladas, as objeto de troca e, ainda, que nas vendas parceladas (que equivaliam a 80% das vendas mensais) só era considerado o valor pago à vista, sem os juros e demais encargos decorrentes do financiamento. Aponta diferença paga a menor no importe médio de 30% no tocante as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, e o percentual de “72% de juros que incidem na venda do produto a prazo, devendo incidir mês a mês sobre 80% das comissões adimplidas”. Diante disso, requer o pagamento: (a) da diferença de comissões decorrente da venda de mercadorias e serviços, equivalente a 30% das comissões recebidas pela obreira no mês, já que pagas a menor, além dos reflexos; (b) da diferença de comissões, equivalente a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo), sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (média da quantidade de vendas a prazo no mês), além dos reflexos. (c) da incidência das comissões pagas no RSR e, após, em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e, posteriormente, no FGTS + 40%. A parte Ré aduz que a remuneração mensal é à base de comissões variáveis sobre vendas concluídas e aponta que consta no contrato de trabalho que “o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada; as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões; não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário”. Por fim, informa que não há qualquer diferença a ser paga, já que todos os termos constam no contrato de trabalho, que os valores das comissões estão detalhadas na política da empresa, além do período de apuração e, ainda, que a norma coletiva prevê um valor mínimo a ser pago de R$ 1.361,00 (fl. 167). Analiso. Compulsando os autos, verifico que a autora laborou na Ré, de 05.07.2021 a 11.12.2023, na função de assistente de vendas (CTPS de fl. 21), recebendo salário com base em comissões variáveis sobre as vendas concluídas “conforme percentuais detalhados em política interna da empresa, que podiam variar de acordo com a estratégia do negócio, com percentual mínimo de 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região.”. No respectivo contrato, assinada pelo Autora em 05.07.2021, consta ainda: “(a) o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou cupom Fiscal da venda realizada; (b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões; (c) não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário.” – cláusula 4º (fl. 192). A Ré apresentou o extrato de vendas de mercadorias (Id 7359633), extrato de seguros e serviços (Id 4e759e3), extrato de vendas mercantil (Ids c4a2799 e 2310481), extrato de vendas de garantias (Id 3070ce8), além de diversas normas sobre o pagamento das comissões. Diante da matéria tratada, foi designada perícia contábil, a fim de averiguar o correto pagamento das comissões e respectivos reflexos, tendo o Expert concluído às fls. 5224/5232 (planilha fls. 5233/5251): “A reclamada anexou às fichas financeiras (ID 539fc44) e constam os reflexos das comissões sobre o DSR. Portanto, os reflexos foram pagos. (...) Em relação à diferença de comissões sobre vendas de mercadorias e serviços não faturados no período, objeto de cancelamento ou troca, o contrato de trabalho informa que os pedidos cancelados serão excluídos do cômputo das comissões. Mas, o extrato não aborda nada em relação à troca ou serviços não faturados. (...) para apuração das diferenças de comissões, a reclamada deveria anexar às vendas efetuadas com a indicação daquelas não faturadas ou objeto de troca, em que a reclamante deixou de receber as respectivas comissões pelas vendas, uma vez que, a reclamada anexou às vendas, mas não há tais informações. (...) No contrato de trabalho (ID 329dbad) também informa que não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário. Ou seja, não há que se falar em pagamento das comissões, acrescido dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário, visto que, se encontra no contrato de trabalho tal informação, assinado pela reclamante” – grifei. A autora impugnou a conclusão do laudo, sob o argumento de que os documentos juntados pela Reclamada “são unilaterais e não possuem qualquer lastro de veracidade ou remetam a informações oficiais e fidedignas”, bem como que: - o DSR’s não foram apurados corretamente, vez que não há documentações da empresa que possibilitaram a percepção de todas as vendas realizadas durante o contrato de trabalho da Reclamante; - inexiste acervo documental indicando os casos em que a comissão não fora quitada em razão de cancelamento, trocas e vendas pendentes de entrega/faturamento, restando desde já, completamente impugnados os extratos apresentados visto que esses não condizem com a realidade da Obreira; - impossível identificar quais as vendas parceladas ocorreram por meio de cartão de crédito, vez que de acordo com a leitura do referido relatório é inviável aferir quais vendas ocorreram no cartão de crédito e os juros aplicados naquelas indicadas pela sigla VV. A Ré não apresentou impugnação. O perito contábil, ao prestar esclarecimentos (fls. 5765/5769), ratificou a conclusão e esclareceu: “A reclamada anexou às fichas financeiras (ID 539fc44) e constam os reflexos das comissões sobre o DSR. Portanto, os reflexos foram pagos. (...) Em relação ao reflexo do DSR nas diferenças de comissões/prêmios pagos a menor, nos cálculos realizados pelo nobre perito, constam os reflexos. Portanto. nada a alterar. (...) No contrato de trabalho (ID 329dbad) informa que não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário. Ou seja, não há que se falar em pagamento das comissões, acrescido dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário, visto que, se encontra no contrato de trabalho tal informação, assinado pela reclamante” – grifei. O Expert respondeu, ainda, aos quesitos complementares da Autora, os quais transcrevo o seguinte: “Nos documentos carreados nos autos é possível verificar se venda ocorreu por meio de carnê, cartão de crédito ou à vista? Resposta: Não. Informa apenas se foi à vista ou financiada” A autora impugnou os esclarecimentos sob os mesmos termos e a Ré nada impugnou. Diante dos termos da perícia contábil e da prova documental juntada aos autos, tenho que: - a base de cálculo da comissão é “o valor da Nota Fiscal ou cupom Fiscal da venda realizada” por expressa previsão contratual (cláusula 4ª, “a” – fl. 192), ou seja, utiliza-se das vendas faturadas; - foram pagos os reflexos dos RSR decorrentes das comissões já pagas nos contracheques (pendente apenas os reflexos de diferenças de comissão porventura impagas); - a princípio, não é devido o pagamento de comissão sobre “venda cancelada” por expressa previsão contratual (cláusula 4ª, “b” – fl. 192); - a princípio, não é devido pagamento de comissão sobre o “valor dos juros e encargos do financiamento” por meio de crediário por expressa previsão contratual (cláusula 4ª, “c” – fl. 192); - não foi possível verificar o correto pagamento das comissões decorrentes de “vendas não faturadas” e de “vendas objeto de troca”, por ausência de apresentação da documentação constando tais dados pela parte Ré. No tocante à exclusão das "vendas canceladas" e dos "juros e encargos nas vendas parceladas" da base de cálculo das comissões previstas em contrato, como no presente caso, cabe transcrever tecer alguns comentários. O C. TST editou, recentemente, Precedentes Vinculantes (Temas 57 e 65) sobre a incidência dos juros/encargos nas vendas parceladas quando do cálculo das comissões, bem como sobre a hipótese de inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, nos seguintes termos, respectivamente: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037; RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084) - grifei. “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027) - grifei. Diante disso, evidente que as regras serão: (a) a inclusão dos encargos das vendas parcelas quando do cômputo das comissões devidas aos vendedores, exceto quando houver pacto em sentido contrário; (b) a impossibilidade de estorno/exclusão das vendas canceladas ou inadimplidas da base de cálculo das comissões, esta sem qualquer exceção, em face do principio da alteridade presente nas relações de emprego. Neste sentido: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTORNO DE COMISSÕES EM VENDAS CANCELADAS. VEDAÇÃO. COMISSÃO SOBRE VENDAS PARCELADAS SEM INCIDÊNCIA DE JUROS, POR AJUSTE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EM REDUÇÃO DE MARGEM. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PRÊMIO META. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos relacionados a diferenças de comissões sobre vendas canceladas, vendas parceladas com incidência de juros, redução de margem de lucro e pagamento do prêmio "Meta". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é lícito o estorno de comissões incidentes sobre vendas posteriormente canceladas ou trocadas; (ii) saber se as comissões sobre vendas parceladas devem incidir sobre o valor com juros; (iii) saber se há irregularidade na redução da margem de lucro dos produtos; e (iv) saber se houve inadimplemento do prêmio "Meta". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É indevido o estorno de comissões sobre vendas canceladas ou trocadas, pois acarreta transferência do risco do negócio ao empregado, violando o Precedente Normativo nº 97 da SDC e entendimento do TST em IRR nº 65. 4. A comissão sobre vendas parceladas pode excluir os juros da base de cálculo se houver previsão contratual nesse sentido, como no caso concreto. 5. A redução da margem de lucro, por si só, não implica alteração contratual ilícita nem afronta ao direito às comissões, desde que mantido o percentual previamente pactuado. 6. O autor não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao pagamento a menor ou inadimplemento do prêmio "Meta". IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido para deferir diferenças de comissões sobre vendas canceladas ou trocadas, com reflexos legais. Tese de julgamento: "1. É vedado o estorno de comissões de vendas canceladas ou trocadas, salvo nas hipóteses do art. 7º da L. nº 3.207/1957. 2. A pactuação contratual pode excluir os juros da base de cálculo das comissões sobre vendas parceladas. 3. A redução da margem de lucro de produto não enseja por si só direito a diferenças de comissões. 4. Incumbe ao empregado o ônus de provar o descumprimento do pagamento de prêmio por metas." Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000140-83.2024.5.06.0007. Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO. Data de julgamento: 15/07/2025. Juntado aos autos em 16/07/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/vDGN5m - grifei. Direito do Trabalho. Recurso ordinário. Estorno de comissões. Vendas canceladas e vendas a prazo com encargos financeiros. Improcedência. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto por empresa visando à exclusão de condenação ao pagamento de comissões sobre vendas canceladas e à desconsideração de encargos financeiros incidentes em vendas a prazo da base de cálculo das comissões. Sustenta que a transação somente se considera concluída com o efetivo pagamento pelo cliente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é lícito o estorno de comissões referentes a vendas posteriormente canceladas ou não pagas; (ii) saber se é válida a exclusão dos encargos financeiros das vendas a prazo da base de cálculo das comissões. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do TST entende que a transação se considera concluída para fins de comissionamento com a celebração do negócio, independentemente do adimplemento pelo cliente, sendo ilícito o estorno de comissões, ainda que haja cláusula contratual em sentido contrário, por configurar transferência do risco da atividade econômica ao empregado. 4. Quanto às vendas a prazo, também se reconhece a ilicitude da prática denominada "reversão", em que os encargos financeiros são excluídos da base de cálculo da comissão, em afronta ao art. 2º da CLT e à Lei nº 3.207/57. 5. Ademais, conforme tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo nº 57, as comissões devidas sobre vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e encargos, salvo expressa pactuação em contrário, inexistente no caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. É indevido o estorno de comissões referentes a vendas canceladas ou não pagas pelo cliente, por configurar transferência do risco da atividade econômica ao empregado. 2. É ilícita a exclusão dos encargos financeiros incidentes sobre vendas a prazo da base de cálculo das comissões, salvo expressa pactuação em sentido contrário." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 457, §1º, 466; Lei nº 3.207/1957; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000161-88.2021.5.05.0493, 3ª T.; RR 10310-74.2015.5.03.0020, 5ª T.; Tema Repetitivo nº 57 (RR 0011255-97.2021.5.03.0037). Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000403-33.2024.5.06.0002. Relator(a): SERGIO TORRES TEIXEIRA. Data de julgamento: 09/07/2025. Juntado aos autos em 09/07/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/hs7N6y - grifei. Feitas tais considerações e observando os termos da defesa (pagamento correto), os pedidos da Autora, as constatações realizadas pelo Expert e, ainda, os recentes Precedentes Vinculantes do C. TST, DECIDO: INDEFERIR as diferenças decorrentes da incidência das comissões pagas nos contracheques no RSR e demais reflexos, já que estas já foram adimplidas à época. INDEFERIR as diferenças de comissões decorrente das vendas parceladas (não pagas à vista), a uma porque a própria autora confessa que “mesmo nas vendas parceladas o vendedor recebe comissão de cada venda em uma única parcela” sem apontar diferença existente entre o valor recebido e o valor indicado na nota fiscal emitida, que é a base de cálculo da comissão; a duas porque há previsão expressa no contrato de trabalho de exclusão da base de cálculo das comissões dos juros e demais encargos decorrentes da venda realizada pelo crediário, sobretudo porque o risco pelo não pagamento é exclusivo da parte empregadora, tanto que paga a comissão ao empregado/vendedor em parcela única; a três porque o Tema 57 dos Precedentes Vinculantes de Recursos de Revista Repetitivos prevê exatamente esta hipótese como exceção. DEFERIR as diferenças de comissões decorrente das "vendas de mercadorias/serviços cancelados", as quais arbitro em 10% das comissões de vendas pagas nos contracheques do respectivo mês, além dos seus reflexos nos RSR e, após, no aviso prévio, nas férias + 1/3, no 13º salário e no FGTS + 40%. DEFERIR as diferenças de comissões decorrente das “vendas realizadas e não faturadas no período” e das “vendas objeto de troca”, as quais arbitro em 20% das comissões de vendas pagas nos contracheques do respectivo mês, além dos seus reflexos nos RSR e, após, no aviso prévio, nas férias + 1/3, no 13º salário e no FGTS + 40%. Por fim, para que não pairem dúvida, cabe frisar que as diferenças comprovadas por laudo contábil são evidentes 'prova em sentido contrário' à confissão ficta aplicada à Autora, sobretudo porque a conclusão pericial ocorreu em data anterior à sessão em que foi ausente. Assim, não há que se falar em efetiva aplicação da confissão física quanto à matéria em questão. 2.3. DO PRÊMIO ESTÍMULO E DOS REFLEXOS DAS PREMIAÇÃO NOS RSR A Autora aduz que, além das premiações pagas sob os diversos títulos nos contracheques não incidirem sobre o RSR, a Ré pagou o prêmio estímulo de forma irregular, já que este era baseado na venda de produtos, todavia excluídos “os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo”, as “vendas não faturadas no período”. Diante disso, requer o pagamento: (a) prêmio estímulo, ou sua diferença no mês que foi quitado em valor inferior ao devido, durante todo o contrato de trabalho, além dos reflexos; (b) da incidência das premiações pagas nos RSR e, após, em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e, posteriormente, no FGTS + 40%. A Ré esclarece que a premiação é “parcela indenizatória e não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, e, portanto, não possuem incidência em Descansos Semanais Remunerados”, bem como que o pedido deste item é reflexo das diferenças das comissões requeridas no item anterior. Analiso. Consta na norma interna sobre o pagamento de premiação (fl. 905): “Premiação: valor pago aos colaboradores em função do atingimento das metas, obedecendo os critérios pré estabelecidos.” Além disso, na norma referente às premiações dos comissionados, como é o caso da Autora, foi consignado: “Assessor de Vendas: Atingir os desafios propostos individualmente (...) 5.2 Base de Premiação A base de cálculo da premiação equivale ao valor de comissão sobre os produtos faturados durante o período de apuração da premiação (do 1º ao último dia do mês). 5.3 Indicadores e Cálculo O Modelo de Premiação é baseado em 2 ou 3 indicadores que são apurados isoladamente. Indicadores individuais: Meta Mercantil, Meta de Serviços e Meta CDC. O pré-requisito para o pagamento de qualquer valor a título de premiação é o atingimento da meta mercantil. Caso não seja atingida a meta mercantil o colaborador não estará apto a perceber qualquer valor de premiação. Para todos os indicadores são utilizadas a produção de todos os canais (lojas físicas e canais on-line).” – grifei. O perito contábil nomeado, analisou os pagamentos e concluiu sobre a premiação: “Há pagamento de prêmios em alguns meses durante o contrato de trabalho, porém, não há como identificar se foram pagos corretamente, uma vez que, não foram anexadas as vendas finalizadas, porém não foram anexadas às vendas efetuadas com a indicação daquelas não faturadas ou objeto de troca.”. Diante disso e observando os termos do item anterior, defiro o pagamento da diferença do prêmio estímulo, devendo ser observadas as comissões que foram deferidas no item anterior. No tocante aos reflexos, indefiro os reflexos decorrentes das premiações já pagas, bem como da diferença do prêmio estímulo agora deferido, já que todo o contrato ocorreu na vigência da Lei nº 13.467/2017, que indica natureza indenizatória para a verba (art. 457, §2º, da CLT). Esclareço, ainda, que se trata de efetivo prêmio e não de uma comissão, já que baseado em atingimento de metas individuais. 2.4. DA PLR A Autora aduz que recebeu de forma habitual PLR, esta equivalente a 100% do valor do 13º salário. Informa, todavia, que na rescisão contratual a verba não foi adimplida referente ao ano de 2023, razão pela qual requer o seu pagamento. A Ré, por sua vez, aponta que se trata de verba de “mera liberalidade e, portanto, incumbe ao Reclamante demonstrar a obrigatoriedade no pagamento da PLR, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, é importante destacar que, a parcela em questão não detém natureza salarial” Analiso. A Ré apresentou contracheque à fl. 710, no qual consta o pagamento de PLR à Autora em abril/2022, no valor de R$ 313,67, o que me leva a crer que foi referente ao ano de 2021. Não há demonstração de efetivo pagamento de PLR referente a 2022, já que nas fichas financeiras é indicada apenas a base (“Base Provisão PLR”, “Provisão total PLR” e “Provisão período PLR”) e não o provento efetivamente pago em 2023. Além disso, consta os mesmos dados de base para o ano de 2023 (fl. 207). Diante disso, tenho que foi demonstrado o pagamento de PLR referente ao ano de 2021 (pago em abril/2022) e num valor bem inferior ao indicado pela autora (R$ 313,67 x 13º salário), bem como a indicação de bases para o ano de 2022 e 2023 (e nenhum pagamento na rescisão – fl. 198 – e/ou em 2023). Em que pese ausência de norma coletiva ou interna, infere-se das fichas financeiras que havia o pagamento da PLR, tanto que constam as bases nas respectivas fichas inclusive para 2023, razão pela qual caberia a parte Ré demonstrar o fato modificativo ou extintivo do direito da autora ou, ainda, o efetivo valor ao qual a Reclamante faria jus, o que não ocorreu (a defesa foi baseada na mera liberalidade). Nestes termos, considerando que a Ré não demonstrou qual seria o valor devido à Autora, bem como considerando que em 2021 laborou por 6 meses e, no ano de 2023, pouco mais de 11 meses, e, ainda, considerando que o valor do 13º salário na rescisão foi de R$ 1661,15 e a PLR paga referente aos 6 meses foi de R$ 313,67, tenho que o valor apontado na exordial é razoável. Defiro, assim, o pagamento da PLR referente ao ano de 2023 no valor equivalente ao 13º salário pago no respectivo ano. Indefiro os reflexos decorrentes na PLR, já que pela leitura dos demonstrativos de fl. 710 a PLR não possui natureza salarial. Por fim, para que não pairem dúvidas, cabe frisar que as fichas financeiras com "provisão de PLR" são evidentes 'prova em sentido contrário' à confissão ficta aplicada à Autora, já que prova documental de que havia o respectivo pagamento (ou deveria haver). 2.5. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E DA LITIGÂNCIA ABUSIVA A Ré requer a aplicação de multa por advocacia predatória à Autora e a Reclamante aplicação da multa por litigância abusiva a Reclamada. Não vislumbro a má-fé alegada, estando tanto o autor, quanto à Ré, a exercerem seu direito constitucional de acesso ao Judiciário, sem qualquer excesso, tanto que houve deferimento parcial dos pedidos. Indefiro, assim, as multas requeridas por ambas as partes. 2.6. DA JUSTIÇA GRATUITA A Autora requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, a reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento (fl. 20). Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. 2.7. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo da reclamada, diante da sucumbência, já que apontadas diferença impagas. 2.8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.8.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13.467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela Reclamada, nos termos do art. 791-A, da CLT. No tocante à parte em que a Autora foi sucumbente, cabe transcrever as recentes decisões do C. STF, nos autos da ADI 5766: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber” Plenário do STF, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo PGR esclareceu, ainda, o C. STF: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido – Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER – declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.” – grifei. Diante da decisão do Supremo, ficou patente a possibilidade da condenação da beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, todavia deve permanecer inexigível o respectivo crédito do patrono até que a Autora deixe de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita e, desde que, a alteração da situação financeira ocorra dentro do prazo de 2 anos (§4º do art. 791-A). Nesse sentido: "I – (...) . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho" . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito , que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791 da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (RRAg-145-11.2019.5.09.0068, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022). – grifei. Nestes termos, revejo posicionamento anterior e arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos (reflexos das comissões e premiações pagas nos contracheques; diferença de comissão com base nas ‘vendas a prazo’ - planilha Id c000030), a ônus da Reclamante e em favor dos patronos da Ré, nos termos do art. 791-A, da CLT. A cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pela Autora, beneficiária da justiça gratuita, ficará com a exigibilidade suspensa até que a Reclamante deixe a condição de hipossuficiente, observado o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não haverá, por óbvio, dedução dos respectivos honorários do crédito da Autora decorrente desta ação, já que ele não perde a condição de miserabilidade por tal fato. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da Autora é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da Ré é a soma dos pedidos indeferidos integralmente. 2.8.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no contrato a ser juntado aos autos, limitado a 30% do crédito da Autora, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Deve a patrona da Autora juntar o contrato de honorários, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico da autora. 2.9. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.10. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto - aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes -PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva da Ré; (B) REJEITAR o pedido de retificação do polo passivo para constar o CNPJ apenas da filial; (C) ESCLARECER a forma de aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação aos valores constantes na exordial; (D) REJEITAR a preliminar de impugnação ao valor da causa e aos valores indicados na exordial; (E) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por RAFAELA VERISSIMO LUZ em face da GRUPO CASAS BAHIA S/A, para condená-la a pagar à Reclamante os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Concedida a justiça gratuita à Autora. Honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, a cargo da parte Ré, sucumbente no objeto da perícia. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela Reclamada ao patrono da Autora. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, a serem pagos pela Autora ao patrono da Ré, permanecendo a exigibilidade suspensa. Honorários contratais a serem retidos no percentual indicado no contrato a ser juntado, limitado a 30% do crédito da parte autora, nos termos da fundamentação. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: diferença de comissões e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Intime-se a União Federal, já que a sentença é ilíquida. Custas de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado condenação, a ônus da reclamada. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Centro De Inteligência Do Trt Da 6ª Região e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 336513570

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000383-07.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE INTELIGêNCIA DO TRT DA 6ª REGIãO CORREGEDORIA DO TRT DA 6ª REGIãO GUSTAVO HENRIQUE VALENCA DE MELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO RAFAELA VERISSIMO LUZ

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000383-07.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: RAFAELA VERISSIMO LUZ RECLAMADO: GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000383-07.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: RAFAELA VERISSIMO LUZ RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec2e7b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000383-07.2024.5.06.0143 RAFAELA VERISSIMO LUZ RECLAMANTE GRUPO CASAS BAHIA S/A RECLAMADA Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... RAFAELA VERISSIMO LUZ, qualificada na petição inicial, acompanhada por advogado particular, reclama contra o GRUPO CASAS BAHIA S/A, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. Instalada a audiência. Sem êxito a tentativa de conciliação. A reclamada ratificou os termos da contestação escrita já apresentada (ID 2c60ba6) Alçada fixada na inicial. Foi concedido às partes o prazo de 05 dias para complementarem a prova documental. Findo o qual, as partes teriam o prazo de 05 dias para se pronunciarem sobre os documentos juntados pela parte adversa. A Autora impugnou a defesa e os documentos da parte adversa sob o Id 764d32a. Diante da matéria discutida nos autos, entendeu o Juiz Titular pela realização de perícia contábil, conforme Id d024b2c, tendo designado para o encargo o Dr. José Roberto Santos Junior. Consignados os protestos da parte Ré pela designação de perícia sem ter sido requerida pela parte autora (Id a99bf4d). Diante da recusa do referido expert em realizar perícias na fase de conhecimento, o perito foi destituído, sendo nomeada para o encargo a Dra. Marta Moreira dos Santos. Diante da impossibilidade da Expert em realizar a perícia, a perita foi destituída, sendo nomeado para o encargo o Dr. Cassio Adriano Florencio da Silva. O perito nomeado foi inerte quanto à aceitação do encargo, razão pela qual foi destituído, sendo indicado o Dr. Gustavo Henrique Valença de Melo sob o Id d1a2f61. O perito contábil apresentou um laudo preliminar sob o Id a7923bc. A Ré requereu sob o Id 33f9af0 a suspensão do feito e a instauração de incidente de advocacia predatória. O Expert indicou, sob o Id 8d17c63, os documentos necessários à realização da prova contábil integral. A parte autora se manifestou sobre o pedido de suspensão e instauração de incidente na petição de Id d6b5578. O perito contábil apresentou laudo sob o ID 3ef61a2. Após a análise da prova documental produzida, foi indeferido o pedido de instauração do incidente para apuração de litigância predatória, bem como de suspensão do feito, sendo determinada, todavia, a expedição de alguns ofícios para apuração das denúncias, conforme decisão de Id 77bc943. Foi determinado, ainda, que o perito contábil complementasse o laudo, já que a Ré apresentou documentos no prazo concedido. Consignados os protestos da parte autora pelo deferimento da expedição de ofícios para apurar as denúncias de litigância predatória (Id f62f37a). O perito contábil ratificou a conclusão sob o Id 24de354, indicando não haver complemento a ser realizado. A Autora impugnou o laudo contábil sob o Id ca18f11. O Expert prestou os esclarecimentos sob o ID f59f123. A Autora reiterou a impugnação aos esclarecimentos na petição de Id aed51e9. A Autora sob o Id 508c7ae esclareceu a impossibilidade de comparecer à audiência, mas requereu o prosseguimento do feito. Instalada a audiência. Conciliação rejeitada. Prejudicado o depoimento da reclamante, em face de sua ausência. Dispensado o depoimento da preposta da reclamada. A reclamante disse que não teria prova testemunhal. A reclamada dispensou a oitiva de sua testemunha. Foi concedido à parte reclamada o prazo de 05 dias para que se manifestasse sobre os documentos juntados com a petição de Id 508c7ae. Nada mais requerido, encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas, facultada a apresentação de memoriais no prazo de 05 dias. Conciliação final rejeitada. Razões finais em memoriais, pela autora sob o ID d485720 e pela parte Ré sob o ID 275bc07. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido da Ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Juliana Erbs (Id f469235). 1.2. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A Ré requer sob o Id f469235 a retificação do polo passivo para fazer constar o CNPJ da filial. Indefiro o pedido, já que o CNPJ incluído no PJE é o da própria Matriz da demandada (33.041.260/0652-90). 1.3. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do suposto contrato (2021/2023), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.4. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.5. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DOS VALORES INDICADOS DA EXORDIAL Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pela Reclamada, considerando que o valor apontado está compatível com os pleitos formulados pelo reclamante na sua reclamação trabalhista. Ademais, como já esclarecido no item anterior, trata-se de mera estimativa e não de indicação exata do valor requerido pela autora. 2. DO MÉRITO 2.1. DA CONFISSÃO DA AUTORA A Ré aduz, em sede de razões finais, a confissão ficta da parte Autora sob o argumento de que não justificou adequadamente a sua ausência. Argumenta que “a mera alegação de enfermidade não é suficiente para afastar a obrigatoriedade de comparecimento pessoal à audiência, sendo imprescindível a apresentação de atestado médico específico para o dia do ato processual” . Pois bem. De fato, a autora não apresenta atestado ou laudo médico indicando a impossibilidade de locomoção no dia 15.07.2025, mas apenas uma declaração pessoal, assinada pela própria Reclamante, e na qual informa o não comparecimento por impossibilidade física e motora (sofreu amputação no início de 2025), todavia requer o prosseguimento do feito mesmo com a sua ausência. Lofo, não pleiteou o adiamento da sessão. Nestes termos, incontroverso que a autora não compareceu à audiência de instrução, tampouco demonstrou a efetiva impossibilidade de locomoção no respectivo dia, já que sem laudo ou atestado médico neste dia. Ademais, também não houve pedido de participação de forma telepresencial. Apesar disso, cabe mencionar que a aplicação da pena de confissão ficta ao empregado que não compareceu à audiência para depoimento pessoal possui a possibilidade de prova em contrário, devendo a presunção de veracidade ser sempre colidida com as provas dos autos. Assim, este juízo segue, para o deslinde do caso em apreço, os ensinamentos do doutrinador Valentim Carrion que assim assevera: “É impossível, entretanto, ignorar que o autor privou o réu da possibilidade de ouvi-lo em depoimento pessoal e dele obter a confissão ou reconhecimento de certos fatos, que facilitariam a prova do adversário. A única solução legal e justa é, como se defendeu no caso da confissão ficta do réu, reconhecer-se a existência de confissão, mas sujeita ao exame das demais provas (caso tenham vindo aos autos).” (grifei). Assim, fica fixada a pena de confissão ficta à Reclamante, já que não compareceu à sessão, e também, não requereu o adiamento/participação remota, para ser aplicada em cada questão particular, conforme pertinência e análises que se seguem. Esclareço, desde já, que a ação não versa sobre matérias de fato, há pleitos basicamente de diferença de comissões, de premiação com base nas respectivas comissões e, ainda, de PLR no ano da rescisão contratual, matérias que, inclusive, foram objeto de prova pericial contábil e prescindem de prova oral. 2.2. DAS COMISSÕES A Autora sustenta que foi admitida em 05.07.2021, na função de vendedora, percebendo remuneração média mensal de R$ 2.500,00, esta composta por comissões, diversos prêmios e RSR. Aduz, em suma, que as comissões pagas sob os diversos títulos nos contracheques não incidiam sobre o RSR, bem como que as comissões não eram pagas corretamente, já que não eram observadas no cálculo as vendas não faturadas no período, as canceladas, as objeto de troca e, ainda, que nas vendas parceladas (que equivaliam a 80% das vendas mensais) só era considerado o valor pago à vista, sem os juros e demais encargos decorrentes do financiamento. Aponta diferença paga a menor no importe médio de 30% no tocante as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, e o percentual de “72% de juros que incidem na venda do produto a prazo, devendo incidir mês a mês sobre 80% das comissões adimplidas”. Diante disso, requer o pagamento: (a) da diferença de comissões decorrente da venda de mercadorias e serviços, equivalente a 30% das comissões recebidas pela obreira no mês, já que pagas a menor, além dos reflexos; (b) da diferença de comissões, equivalente a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo), sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (média da quantidade de vendas a prazo no mês), além dos reflexos. (c) da incidência das comissões pagas no RSR e, após, em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e, posteriormente, no FGTS + 40%. A parte Ré aduz que a remuneração mensal é à base de comissões variáveis sobre vendas concluídas e aponta que consta no contrato de trabalho que “o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada; as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões; não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário”. Por fim, informa que não há qualquer diferença a ser paga, já que todos os termos constam no contrato de trabalho, que os valores das comissões estão detalhadas na política da empresa, além do período de apuração e, ainda, que a norma coletiva prevê um valor mínimo a ser pago de R$ 1.361,00 (fl. 167). Analiso. Compulsando os autos, verifico que a autora laborou na Ré, de 05.07.2021 a 11.12.2023, na função de assistente de vendas (CTPS de fl. 21), recebendo salário com base em comissões variáveis sobre as vendas concluídas “conforme percentuais detalhados em política interna da empresa, que podiam variar de acordo com a estratégia do negócio, com percentual mínimo de 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região.”. No respectivo contrato, assinada pelo Autora em 05.07.2021, consta ainda: “(a) o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou cupom Fiscal da venda realizada; (b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões; (c) não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário.” – cláusula 4º (fl. 192). A Ré apresentou o extrato de vendas de mercadorias (Id 7359633), extrato de seguros e serviços (Id 4e759e3), extrato de vendas mercantil (Ids c4a2799 e 2310481), extrato de vendas de garantias (Id 3070ce8), além de diversas normas sobre o pagamento das comissões. Diante da matéria tratada, foi designada perícia contábil, a fim de averiguar o correto pagamento das comissões e respectivos reflexos, tendo o Expert concluído às fls. 5224/5232 (planilha fls. 5233/5251): “A reclamada anexou às fichas financeiras (ID 539fc44) e constam os reflexos das comissões sobre o DSR. Portanto, os reflexos foram pagos. (...) Em relação à diferença de comissões sobre vendas de mercadorias e serviços não faturados no período, objeto de cancelamento ou troca, o contrato de trabalho informa que os pedidos cancelados serão excluídos do cômputo das comissões. Mas, o extrato não aborda nada em relação à troca ou serviços não faturados. (...) para apuração das diferenças de comissões, a reclamada deveria anexar às vendas efetuadas com a indicação daquelas não faturadas ou objeto de troca, em que a reclamante deixou de receber as respectivas comissões pelas vendas, uma vez que, a reclamada anexou às vendas, mas não há tais informações. (...) No contrato de trabalho (ID 329dbad) também informa que não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário. Ou seja, não há que se falar em pagamento das comissões, acrescido dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário, visto que, se encontra no contrato de trabalho tal informação, assinado pela reclamante” – grifei. A autora impugnou a conclusão do laudo, sob o argumento de que os documentos juntados pela Reclamada “são unilaterais e não possuem qualquer lastro de veracidade ou remetam a informações oficiais e fidedignas”, bem como que: - o DSR’s não foram apurados corretamente, vez que não há documentações da empresa que possibilitaram a percepção de todas as vendas realizadas durante o contrato de trabalho da Reclamante; - inexiste acervo documental indicando os casos em que a comissão não fora quitada em razão de cancelamento, trocas e vendas pendentes de entrega/faturamento, restando desde já, completamente impugnados os extratos apresentados visto que esses não condizem com a realidade da Obreira; - impossível identificar quais as vendas parceladas ocorreram por meio de cartão de crédito, vez que de acordo com a leitura do referido relatório é inviável aferir quais vendas ocorreram no cartão de crédito e os juros aplicados naquelas indicadas pela sigla VV. A Ré não apresentou impugnação. O perito contábil, ao prestar esclarecimentos (fls. 5765/5769), ratificou a conclusão e esclareceu: “A reclamada anexou às fichas financeiras (ID 539fc44) e constam os reflexos das comissões sobre o DSR. Portanto, os reflexos foram pagos. (...) Em relação ao reflexo do DSR nas diferenças de comissões/prêmios pagos a menor, nos cálculos realizados pelo nobre perito, constam os reflexos. Portanto. nada a alterar. (...) No contrato de trabalho (ID 329dbad) informa que não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário. Ou seja, não há que se falar em pagamento das comissões, acrescido dos juros e encargos do financiamento por meio do crediário, visto que, se encontra no contrato de trabalho tal informação, assinado pela reclamante” – grifei. O Expert respondeu, ainda, aos quesitos complementares da Autora, os quais transcrevo o seguinte: “Nos documentos carreados nos autos é possível verificar se venda ocorreu por meio de carnê, cartão de crédito ou à vista? Resposta: Não. Informa apenas se foi à vista ou financiada” A autora impugnou os esclarecimentos sob os mesmos termos e a Ré nada impugnou. Diante dos termos da perícia contábil e da prova documental juntada aos autos, tenho que: - a base de cálculo da comissão é “o valor da Nota Fiscal ou cupom Fiscal da venda realizada” por expressa previsão contratual (cláusula 4ª, “a” – fl. 192), ou seja, utiliza-se das vendas faturadas; - foram pagos os reflexos dos RSR decorrentes das comissões já pagas nos contracheques (pendente apenas os reflexos de diferenças de comissão porventura impagas); - a princípio, não é devido o pagamento de comissão sobre “venda cancelada” por expressa previsão contratual (cláusula 4ª, “b” – fl. 192); - a princípio, não é devido pagamento de comissão sobre o “valor dos juros e encargos do financiamento” por meio de crediário por expressa previsão contratual (cláusula 4ª, “c” – fl. 192); - não foi possível verificar o correto pagamento das comissões decorrentes de “vendas não faturadas” e de “vendas objeto de troca”, por ausência de apresentação da documentação constando tais dados pela parte Ré. No tocante à exclusão das "vendas canceladas" e dos "juros e encargos nas vendas parceladas" da base de cálculo das comissões previstas em contrato, como no presente caso, cabe transcrever tecer alguns comentários. O C. TST editou, recentemente, Precedentes Vinculantes (Temas 57 e 65) sobre a incidência dos juros/encargos nas vendas parceladas quando do cálculo das comissões, bem como sobre a hipótese de inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, nos seguintes termos, respectivamente: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037; RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084) - grifei. “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027) - grifei. Diante disso, evidente que as regras serão: (a) a inclusão dos encargos das vendas parcelas quando do cômputo das comissões devidas aos vendedores, exceto quando houver pacto em sentido contrário; (b) a impossibilidade de estorno/exclusão das vendas canceladas ou inadimplidas da base de cálculo das comissões, esta sem qualquer exceção, em face do principio da alteridade presente nas relações de emprego. Neste sentido: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTORNO DE COMISSÕES EM VENDAS CANCELADAS. VEDAÇÃO. COMISSÃO SOBRE VENDAS PARCELADAS SEM INCIDÊNCIA DE JUROS, POR AJUSTE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EM REDUÇÃO DE MARGEM. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PRÊMIO META. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos relacionados a diferenças de comissões sobre vendas canceladas, vendas parceladas com incidência de juros, redução de margem de lucro e pagamento do prêmio "Meta". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é lícito o estorno de comissões incidentes sobre vendas posteriormente canceladas ou trocadas; (ii) saber se as comissões sobre vendas parceladas devem incidir sobre o valor com juros; (iii) saber se há irregularidade na redução da margem de lucro dos produtos; e (iv) saber se houve inadimplemento do prêmio "Meta". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É indevido o estorno de comissões sobre vendas canceladas ou trocadas, pois acarreta transferência do risco do negócio ao empregado, violando o Precedente Normativo nº 97 da SDC e entendimento do TST em IRR nº 65. 4. A comissão sobre vendas parceladas pode excluir os juros da base de cálculo se houver previsão contratual nesse sentido, como no caso concreto. 5. A redução da margem de lucro, por si só, não implica alteração contratual ilícita nem afronta ao direito às comissões, desde que mantido o percentual previamente pactuado. 6. O autor não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao pagamento a menor ou inadimplemento do prêmio "Meta". IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido para deferir diferenças de comissões sobre vendas canceladas ou trocadas, com reflexos legais. Tese de julgamento: "1. É vedado o estorno de comissões de vendas canceladas ou trocadas, salvo nas hipóteses do art. 7º da L. nº 3.207/1957. 2. A pactuação contratual pode excluir os juros da base de cálculo das comissões sobre vendas parceladas. 3. A redução da margem de lucro de produto não enseja por si só direito a diferenças de comissões. 4. Incumbe ao empregado o ônus de provar o descumprimento do pagamento de prêmio por metas." Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000140-83.2024.5.06.0007. Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO. Data de julgamento: 15/07/2025. Juntado aos autos em 16/07/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/vDGN5m - grifei. Direito do Trabalho. Recurso ordinário. Estorno de comissões. Vendas canceladas e vendas a prazo com encargos financeiros. Improcedência. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto por empresa visando à exclusão de condenação ao pagamento de comissões sobre vendas canceladas e à desconsideração de encargos financeiros incidentes em vendas a prazo da base de cálculo das comissões. Sustenta que a transação somente se considera concluída com o efetivo pagamento pelo cliente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é lícito o estorno de comissões referentes a vendas posteriormente canceladas ou não pagas; (ii) saber se é válida a exclusão dos encargos financeiros das vendas a prazo da base de cálculo das comissões. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do TST entende que a transação se considera concluída para fins de comissionamento com a celebração do negócio, independentemente do adimplemento pelo cliente, sendo ilícito o estorno de comissões, ainda que haja cláusula contratual em sentido contrário, por configurar transferência do risco da atividade econômica ao empregado. 4. Quanto às vendas a prazo, também se reconhece a ilicitude da prática denominada "reversão", em que os encargos financeiros são excluídos da base de cálculo da comissão, em afronta ao art. 2º da CLT e à Lei nº 3.207/57. 5. Ademais, conforme tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo nº 57, as comissões devidas sobre vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e encargos, salvo expressa pactuação em contrário, inexistente no caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. É indevido o estorno de comissões referentes a vendas canceladas ou não pagas pelo cliente, por configurar transferência do risco da atividade econômica ao empregado. 2. É ilícita a exclusão dos encargos financeiros incidentes sobre vendas a prazo da base de cálculo das comissões, salvo expressa pactuação em sentido contrário." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 457, §1º, 466; Lei nº 3.207/1957; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000161-88.2021.5.05.0493, 3ª T.; RR 10310-74.2015.5.03.0020, 5ª T.; Tema Repetitivo nº 57 (RR 0011255-97.2021.5.03.0037). Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000403-33.2024.5.06.0002. Relator(a): SERGIO TORRES TEIXEIRA. Data de julgamento: 09/07/2025. Juntado aos autos em 09/07/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/hs7N6y - grifei. Feitas tais considerações e observando os termos da defesa (pagamento correto), os pedidos da Autora, as constatações realizadas pelo Expert e, ainda, os recentes Precedentes Vinculantes do C. TST, DECIDO: INDEFERIR as diferenças decorrentes da incidência das comissões pagas nos contracheques no RSR e demais reflexos, já que estas já foram adimplidas à época. INDEFERIR as diferenças de comissões decorrente das vendas parceladas (não pagas à vista), a uma porque a própria autora confessa que “mesmo nas vendas parceladas o vendedor recebe comissão de cada venda em uma única parcela” sem apontar diferença existente entre o valor recebido e o valor indicado na nota fiscal emitida, que é a base de cálculo da comissão; a duas porque há previsão expressa no contrato de trabalho de exclusão da base de cálculo das comissões dos juros e demais encargos decorrentes da venda realizada pelo crediário, sobretudo porque o risco pelo não pagamento é exclusivo da parte empregadora, tanto que paga a comissão ao empregado/vendedor em parcela única; a três porque o Tema 57 dos Precedentes Vinculantes de Recursos de Revista Repetitivos prevê exatamente esta hipótese como exceção. DEFERIR as diferenças de comissões decorrente das "vendas de mercadorias/serviços cancelados", as quais arbitro em 10% das comissões de vendas pagas nos contracheques do respectivo mês, além dos seus reflexos nos RSR e, após, no aviso prévio, nas férias + 1/3, no 13º salário e no FGTS + 40%. DEFERIR as diferenças de comissões decorrente das “vendas realizadas e não faturadas no período” e das “vendas objeto de troca”, as quais arbitro em 20% das comissões de vendas pagas nos contracheques do respectivo mês, além dos seus reflexos nos RSR e, após, no aviso prévio, nas férias + 1/3, no 13º salário e no FGTS + 40%. Por fim, para que não pairem dúvida, cabe frisar que as diferenças comprovadas por laudo contábil são evidentes 'prova em sentido contrário' à confissão ficta aplicada à Autora, sobretudo porque a conclusão pericial ocorreu em data anterior à sessão em que foi ausente. Assim, não há que se falar em efetiva aplicação da confissão física quanto à matéria em questão. 2.3. DO PRÊMIO ESTÍMULO E DOS REFLEXOS DAS PREMIAÇÃO NOS RSR A Autora aduz que, além das premiações pagas sob os diversos títulos nos contracheques não incidirem sobre o RSR, a Ré pagou o prêmio estímulo de forma irregular, já que este era baseado na venda de produtos, todavia excluídos “os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo”, as “vendas não faturadas no período”. Diante disso, requer o pagamento: (a) prêmio estímulo, ou sua diferença no mês que foi quitado em valor inferior ao devido, durante todo o contrato de trabalho, além dos reflexos; (b) da incidência das premiações pagas nos RSR e, após, em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e, posteriormente, no FGTS + 40%. A Ré esclarece que a premiação é “parcela indenizatória e não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, e, portanto, não possuem incidência em Descansos Semanais Remunerados”, bem como que o pedido deste item é reflexo das diferenças das comissões requeridas no item anterior. Analiso. Consta na norma interna sobre o pagamento de premiação (fl. 905): “Premiação: valor pago aos colaboradores em função do atingimento das metas, obedecendo os critérios pré estabelecidos.” Além disso, na norma referente às premiações dos comissionados, como é o caso da Autora, foi consignado: “Assessor de Vendas: Atingir os desafios propostos individualmente (...) 5.2 Base de Premiação A base de cálculo da premiação equivale ao valor de comissão sobre os produtos faturados durante o período de apuração da premiação (do 1º ao último dia do mês). 5.3 Indicadores e Cálculo O Modelo de Premiação é baseado em 2 ou 3 indicadores que são apurados isoladamente. Indicadores individuais: Meta Mercantil, Meta de Serviços e Meta CDC. O pré-requisito para o pagamento de qualquer valor a título de premiação é o atingimento da meta mercantil. Caso não seja atingida a meta mercantil o colaborador não estará apto a perceber qualquer valor de premiação. Para todos os indicadores são utilizadas a produção de todos os canais (lojas físicas e canais on-line).” – grifei. O perito contábil nomeado, analisou os pagamentos e concluiu sobre a premiação: “Há pagamento de prêmios em alguns meses durante o contrato de trabalho, porém, não há como identificar se foram pagos corretamente, uma vez que, não foram anexadas as vendas finalizadas, porém não foram anexadas às vendas efetuadas com a indicação daquelas não faturadas ou objeto de troca.”. Diante disso e observando os termos do item anterior, defiro o pagamento da diferença do prêmio estímulo, devendo ser observadas as comissões que foram deferidas no item anterior. No tocante aos reflexos, indefiro os reflexos decorrentes das premiações já pagas, bem como da diferença do prêmio estímulo agora deferido, já que todo o contrato ocorreu na vigência da Lei nº 13.467/2017, que indica natureza indenizatória para a verba (art. 457, §2º, da CLT). Esclareço, ainda, que se trata de efetivo prêmio e não de uma comissão, já que baseado em atingimento de metas individuais. 2.4. DA PLR A Autora aduz que recebeu de forma habitual PLR, esta equivalente a 100% do valor do 13º salário. Informa, todavia, que na rescisão contratual a verba não foi adimplida referente ao ano de 2023, razão pela qual requer o seu pagamento. A Ré, por sua vez, aponta que se trata de verba de “mera liberalidade e, portanto, incumbe ao Reclamante demonstrar a obrigatoriedade no pagamento da PLR, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, é importante destacar que, a parcela em questão não detém natureza salarial” Analiso. A Ré apresentou contracheque à fl. 710, no qual consta o pagamento de PLR à Autora em abril/2022, no valor de R$ 313,67, o que me leva a crer que foi referente ao ano de 2021. Não há demonstração de efetivo pagamento de PLR referente a 2022, já que nas fichas financeiras é indicada apenas a base (“Base Provisão PLR”, “Provisão total PLR” e “Provisão período PLR”) e não o provento efetivamente pago em 2023. Além disso, consta os mesmos dados de base para o ano de 2023 (fl. 207). Diante disso, tenho que foi demonstrado o pagamento de PLR referente ao ano de 2021 (pago em abril/2022) e num valor bem inferior ao indicado pela autora (R$ 313,67 x 13º salário), bem como a indicação de bases para o ano de 2022 e 2023 (e nenhum pagamento na rescisão – fl. 198 – e/ou em 2023). Em que pese ausência de norma coletiva ou interna, infere-se das fichas financeiras que havia o pagamento da PLR, tanto que constam as bases nas respectivas fichas inclusive para 2023, razão pela qual caberia a parte Ré demonstrar o fato modificativo ou extintivo do direito da autora ou, ainda, o efetivo valor ao qual a Reclamante faria jus, o que não ocorreu (a defesa foi baseada na mera liberalidade). Nestes termos, considerando que a Ré não demonstrou qual seria o valor devido à Autora, bem como considerando que em 2021 laborou por 6 meses e, no ano de 2023, pouco mais de 11 meses, e, ainda, considerando que o valor do 13º salário na rescisão foi de R$ 1661,15 e a PLR paga referente aos 6 meses foi de R$ 313,67, tenho que o valor apontado na exordial é razoável. Defiro, assim, o pagamento da PLR referente ao ano de 2023 no valor equivalente ao 13º salário pago no respectivo ano. Indefiro os reflexos decorrentes na PLR, já que pela leitura dos demonstrativos de fl. 710 a PLR não possui natureza salarial. Por fim, para que não pairem dúvidas, cabe frisar que as fichas financeiras com "provisão de PLR" são evidentes 'prova em sentido contrário' à confissão ficta aplicada à Autora, já que prova documental de que havia o respectivo pagamento (ou deveria haver). 2.5. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E DA LITIGÂNCIA ABUSIVA A Ré requer a aplicação de multa por advocacia predatória à Autora e a Reclamante aplicação da multa por litigância abusiva a Reclamada. Não vislumbro a má-fé alegada, estando tanto o autor, quanto à Ré, a exercerem seu direito constitucional de acesso ao Judiciário, sem qualquer excesso, tanto que houve deferimento parcial dos pedidos. Indefiro, assim, as multas requeridas por ambas as partes. 2.6. DA JUSTIÇA GRATUITA A Autora requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, a reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento (fl. 20). Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. 2.7. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo da reclamada, diante da sucumbência, já que apontadas diferença impagas. 2.8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.8.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13.467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela Reclamada, nos termos do art. 791-A, da CLT. No tocante à parte em que a Autora foi sucumbente, cabe transcrever as recentes decisões do C. STF, nos autos da ADI 5766: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber” Plenário do STF, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo PGR esclareceu, ainda, o C. STF: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido – Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER – declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.” – grifei. Diante da decisão do Supremo, ficou patente a possibilidade da condenação da beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, todavia deve permanecer inexigível o respectivo crédito do patrono até que a Autora deixe de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita e, desde que, a alteração da situação financeira ocorra dentro do prazo de 2 anos (§4º do art. 791-A). Nesse sentido: "I – (...) . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho" . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito , que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791 da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (RRAg-145-11.2019.5.09.0068, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022). – grifei. Nestes termos, revejo posicionamento anterior e arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos (reflexos das comissões e premiações pagas nos contracheques; diferença de comissão com base nas ‘vendas a prazo’ - planilha Id c000030), a ônus da Reclamante e em favor dos patronos da Ré, nos termos do art. 791-A, da CLT. A cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pela Autora, beneficiária da justiça gratuita, ficará com a exigibilidade suspensa até que a Reclamante deixe a condição de hipossuficiente, observado o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não haverá, por óbvio, dedução dos respectivos honorários do crédito da Autora decorrente desta ação, já que ele não perde a condição de miserabilidade por tal fato. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da Autora é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da Ré é a soma dos pedidos indeferidos integralmente. 2.8.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no contrato a ser juntado aos autos, limitado a 30% do crédito da Autora, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Deve a patrona da Autora juntar o contrato de honorários, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico da autora. 2.9. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.10. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto - aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes -PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva da Ré; (B) REJEITAR o pedido de retificação do polo passivo para constar o CNPJ apenas da filial; (C) ESCLARECER a forma de aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação aos valores constantes na exordial; (D) REJEITAR a preliminar de impugnação ao valor da causa e aos valores indicados na exordial; (E) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por RAFAELA VERISSIMO LUZ em face da GRUPO CASAS BAHIA S/A, para condená-la a pagar à Reclamante os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Concedida a justiça gratuita à Autora. Honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, a cargo da parte Ré, sucumbente no objeto da perícia. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela Reclamada ao patrono da Autora. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, a serem pagos pela Autora ao patrono da Ré, permanecendo a exigibilidade suspensa. Honorários contratais a serem retidos no percentual indicado no contrato a ser juntado, limitado a 30% do crédito da parte autora, nos termos da fundamentação. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: diferença de comissões e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Intime-se a União Federal, já que a sentença é ilíquida. Custas de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado condenação, a ônus da reclamada. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA VERISSIMO LUZ

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Leandro Luis Tenorio Filho e outros x F&T Representacoes E Transporte Ltda e outros

ID: 328671352

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001379-11.2024.5.06.0141

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUIS TENORIO FILHO PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DE MELO SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE BEZERRA PORTELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA COSTA MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BARROS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001379-11.2024.5.06.0141 RECLAMANTE: LEANDRO LUIS TENORIO FILHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001379-11.2024.5.06.0141 RECLAMANTE: LEANDRO LUIS TENORIO FILHO RECLAMADO: F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a6e904 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001379-11.2024.5.06.0141 LEANDRO LUIS TENORIO FILHO RECLAMANTE F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... LEANDRO LUIS TENORIO FILHO, entrou com uma ação trabalhista contra F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA e LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA, todos identificados nos autos. A parte trabalhadora afirmou que teve um vínculo de trabalho com a primeira ré, prestando serviços em benefício da segunda, durante o qual ocorreram descumprimentos do contrato. Solicita o que está descrito na petição inicial de ID 5c6fc07 e deu um valor à causa de R$ 115.188,81 (cento e quinze mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos). Anexou documentos ao processo. As Reclamadas, após tentativa sem sucesso de acordo, apresentaram suas defesas (IDs 6a2caec e d32af78). Elas trouxeram argumentos iniciais contra o processo e não concordaram com os argumentos da parte trabalhadora. Solicitaram que os pedidos dela sejam julgados improcedentes. Também anexaram documentos. Valor da causa fixado em conformidade com a petição inicial. Na sequência, foi realizada uma perícia técnica (Laudo ID 31f86b7 e Esclarecimentos ID 460d151) e, em audiência de instrução (Ata ID dfd663c), as testemunhas foram ouvidas. Após ouvir as testemunhas, a fase de coleta de provas foi encerrada. Em audiência, o juízo indeferiu a contradita da primeira reclamada quanto à testemunha apresentada pela reclamante, porquanto não foi comprovada a amizade íntima ou a troca de favores com o reclamante. O causídico da reclamada consignou os seus protestos. As partes apresentaram razões finais orais remissivas. As tentativas de conciliação não tiveram sucesso. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Leonardo Henrique Ferreira. Defiro o pedido da primeira ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Leonardo José Bezerra Portela. Defiro o pedido da segunda ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Anderson Barros e Silva. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2021 a 2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A segunda reclamada aduz ilegitimidade passiva para figurar na demanda, sob o argumento de que não foi a empregadora do autor. Pois bem. No que tange à ilegitimidade para a causa, como as demais condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, no plano de afirmação do direito. A legitimidade para a causa não significa, a priori, a titularidade do direito material vindicado. Assim, não há que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Nesta, a simples indicação dos réus, pelo autor, como devedores do direito material, basta para legitimá-los a responder a ação. Segundo a teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porquanto dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar em tela, sendo certo que a matéria nela estampada está intrinsecamente ligada ao mérito da causa e com ele será examinada. 1.5. DO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DA 1ª RECLAMADA QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 2ª RECLAMADA DA LIDE Não tem a 1ª Reclamada legitimidade e interesse processual para defender interesse de terceiro, ou seja, da 2ª Ré. A responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª Ré, acaso reconhecidas pelo Juízo não atingem a 1ª Ré, nem a ela dizem respeito. Reza o art. 18 do NCPC que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie. 2. DO MÉRITO 2.1. DO PERÍODO DE ADMISSÃO O Reclamante alega que foi admitido junto a 1ª Reclamada na data de 01 de agosto de 2021, para exercer a função de AJUDANTE DE MOTORISTA / SEPARADOR, sem que sua CTPS tenha sido anotada pela 1ª Reclamada. A CTPS do Reclamante apenas foi assinada na data de 01/02/2022. Assim, requer o reconhecimento do vínculo empregatício entre 01 de agosto de 2021 a 31 de janeiro de 2022. A primeira Reclamada, por sua vez, afirma que o Reclamante foi regularmente contratado e foi registrado em sua CTPS a data de sua efetiva contratação, 01/02/2022, sendo inverídica qualquer afirmação de vínculo empregatício anterior a esta data. Analiso. A relação de emprego se configura quando uma pessoa física presta serviços de forma pessoal, não eventual, com salário e sob subordinação a um empregador, conforme define o artigo 3º da CLT. A lei, por meio do princípio da primazia da realidade, determina que a verdade dos fatos se sobrepõe ao que está escrito nos documentos. Quando o empregado alega que trabalhou por um período não registrado em sua carteira de trabalho, e a empresa nega, é do empregado o dever de provar que a prestação de serviços começou antes da data oficial. No caso, a parte Reclamante afirma que foi admitida em 01 de agosto de 2021, mas sua carteira de trabalho só foi anotada em 01 de fevereiro de 2022. A primeira Reclamada nega a alegação e sustenta que a data correta da contratação é a que consta nos registros oficiais (ID 6a2caec e CTPS de ID 902b65a). Para resolver a questão, analiso a prova oral produzida na audiência de instrução (ID dfd663c). A testemunha Carlos Daniel Francisco da Silva, convidada pelo Reclamante, afirmou que, quando começou a trabalhar em janeiro de 2022, o Reclamante já prestava serviços para a empresa. Mais importante, esta testemunha revelou que ela mesma trabalhou por 1 ano e 4 meses sem ter a carteira assinada, o que demonstra uma prática habitual da empresa de manter empregados na informalidade. De forma ainda mais contundente, a testemunha Adilton Alves da Silva, convidada pela própria Reclamada, confirmou essa prática. Ele declarou que, antes de ser registrado em dezembro de 2023, trabalhou para a empresa por três meses "de forma agregada, sem a carteira assinada". Portanto, os depoimentos de ambas as testemunhas, embora indicadas por partes opostas, são uníssonos em um ponto crucial: comprovam que a primeira Reclamada tinha o costume de contratar trabalhadores de maneira informal, sem o devido registro na carteira de trabalho, regularizando a situação apenas meses depois. Essa consistência entre os depoimentos confere alta credibilidade à alegação do Reclamante. A prova oral, nesse caso, revela a realidade do contrato e se sobrepõe à formalidade dos documentos apresentados pela empresa. Assim, considero que a parte Reclamante conseguiu provar que trabalhou sem registro no período alegado. Dessa forma, defiro o pedido e reconheço o vínculo de emprego entre a parte Reclamante e a primeira Reclamada, F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA, no período de 01 de agosto de 2021 a 30 de setembro de 2024, de forma ininterrupta. Determino que a primeira Reclamada faça a retificação da CTPS digital do reclamante, com as seguintes informações: admissão no dia 01/08/2021, demissão, sem justa causa, no dia 30/09/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para o dia 08/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. 2.2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante alega que não percebeu quaisquer de suas verbas rescisórias, considerando o período laborado de 01/08/2021 à 30/09/2024. Assim, alega que faz jus ao salário de setembro/2024 (30 dias), 13º salário proporcional 2024 (10/12 avos), férias integrais 2023/2024 acrescidas de 1/3, férias proporcionais (02/12 avos) acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado com integração ao tempo de serviço (39 dias), bem como suscita a aplicação das multas dos artigos 477 e 467 da CLT. A primeira reclamada, por sua vez, afirma as verbas rescisórias foram objeto de acordo extrajudicial, o qual somente não foi homologado por desistência do próprio Reclamante, que resolveu ajuizar a presente reclamatória. Desse modo, sustenta que não pode ser responsabilizada pelo atraso no pagamento, inexistindo fundamento para a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Analiso. A lei determina que o empregador tem obrigações financeiras claras ao encerrar um contrato de trabalho. O artigo 477 da CLT estabelece o prazo de 10 dias, contados do término do contrato, para o pagamento dos valores devidos. Caso esse prazo não seja cumprido, o empregador deve pagar ao trabalhador uma multa no valor de um salário. Já o artigo 467 da CLT prevê que as verbas, sobre as quais não há discussão, devem ser pagas na primeira audiência do processo, sob pena de um acréscimo de 50%. Neste processo, é incontroverso que a dispensa do Reclamante ocorreu em 30 de setembro de 2024. A primeira Reclamada, contudo, só realizou o pagamento das verbas em 12 de março de 2025 (comprovante de ID d995c67), muito além do prazo legal de 10 dias. A alegação da empresa de que o atraso ocorreu por culpa do Reclamante, que teria desistido de um acordo extrajudicial, não a isenta da responsabilidade, pois a obrigação de pagar no prazo é um dever legal que não depende de negociação. O risco da atividade econômica é do empregador, e a ele cabe garantir a quitação tempestiva dos direitos do trabalhador. Portanto, é devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, a situação é diferente. Na audiência inicial (Ata de ID 2e8f635), as partes, de comum acordo, ajustaram que a Reclamada teria o prazo até o dia seguinte para depositar em juízo o valor das verbas incontroversas. A ata registrou que o descumprimento desse novo prazo acordado acarretaria a aplicação da multa de 50%. A Reclamada cumpriu o combinado, conforme se verifica no comprovante de pagamento juntado aos autos (ID d995c67). Como a dilação do prazo foi concedida com a concordância da parte Reclamante e a obrigação foi cumprida no novo prazo, não há que se falar na penalidade. Assim, indefiro o pedido de pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Em relação às verbas devidas, considerando a data de término do contrato e o reconhecimento do vínculo empregatício desde 01/08/2021, a quitação dos direitos do Reclamante deve ser integral. Portanto, defiro os pedidos e condeno a primeira Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observada a dedução do valor já pago (ID d995c67): a) Saldo de salário de 30 dias de setembro/2024; b) Aviso prévio indenizado, proporcional ao tempo de serviço (39 dias); Data da projeção do aviso prévio indenizado: 08/11/2024. c) 13º salário proporcional de 2024 (10/12); Considerando a data da projeção do aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º da CLT. d) Férias simples 2023/2024, acrescidas de 1/3; Não consta nos autos a comprovação da concessão de férias referente ao período aquisitivo de 2023/2024. De modo que, defiro o pedido do autor. e) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (03/12); Considerando a data da projeção do aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º da CLT. f) FGTS, acrescido da multa de 40%; Esclareço que, conforme a súmula 305 do TST, o pagamento do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O FGTS também incide sobre o 13º salário, conforme o art. 15 da lei 8036/90. Ressalto, ainda, que os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). g) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário do Reclamante, qual seja: R$ 1.450,00 (conforme CTPS nas fls.: 25). 2.3. DO FGTS+40% REFERENTE AO PERÍODO CLANDESTINO O reclamante requer o importe aproximado de R$ 812,00 (oitocentos e doze reais) referente ao FGTS do período clandestino, acrescidos da multa rescisória de 40%. A reclamada, por sua vez, afirma que todos os depósitos de FGTS foram realizados regularmente durante o período do vínculo. Não há qualquer valor devido referente ao FGTS, sobretudo porque o suposto "período clandestino" nunca existiu. Analiso. Nesta sentença, restou reconhecido que o vínculo de emprego iniciou em 01 de agosto de 2021, embora o registro em carteira só tenha ocorrido em 01 de fevereiro de 2022. Como consequência lógica e direta, se não havia registro formal do contrato nesse período, a primeira Reclamada não realizou os depósitos do FGTS correspondentes. A Reclamada, que tinha o dever de provar a quitação de todas as obrigações do contrato, não apresentou qualquer comprovante de depósito referente a esse período, o que confirma a sua inadimplência. O direito ao FGTS nasce com a prestação do trabalho, e não com a anotação formal na carteira. Uma vez que o contrato foi extinto sem justa causa, a multa de 40% também incide sobre os valores que, embora devidos, não foram depositados. Dessa forma, defiro o pedido e condeno a primeira Reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS relativos ao período de 01 de agosto de 2021 a 31 de janeiro de 2022, acrescidos da multa rescisória de 40%. Repito, os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). 2.4. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte Reclamante afirma que, na função de ajudante de motorista, entrava de forma habitual em câmaras frias e no baú refrigerado do caminhão, com temperaturas abaixo de zero, sem receber os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários. As Reclamadas negam a exposição. A primeira Reclamada (F&T), em sua defesa (ID 6a2caec), sustenta que a função era exercida em ambiente externo e que o acesso às câmaras frias era restrito e vedado aos ajudantes. A segunda Reclamada (LACTALIS) impugna o pedido em sua manifestação sobre o laudo (ID f92b9b7), argumentando que a perícia não retrata a realidade fática, pois a porta do baú permanecia aberta durante as entregas, elevando a temperatura. Analiso. O adicional de insalubridade é uma compensação financeira devida ao trabalhador que atua em condições prejudiciais à sua saúde, devido à exposição a agentes nocivos. A Norma Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 9, estabelece que as atividades realizadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais com condições similares, que exponham o trabalhador ao frio sem a proteção adequada, são consideradas insalubres. A análise para o agente frio é qualitativa, bastando o ingresso habitual no ambiente frio para caracterizar a insalubridade, não se exigindo tempo mínimo de permanência. Para resolver a controvérsia, foi realizada perícia técnica, cujo laudo (ID 31f86b7) e esclarecimentos posteriores (ID 460d151) são a principal prova técnica sobre a matéria. O perito do juízo, Sr. Paulo Almeida de Albuquerque, concluiu que a atividade do Reclamante é insalubre em grau médio (20%) por exposição ao agente frio. O especialista fundamentou sua conclusão ao constatar que o Reclamante trabalhava em ambiente resfriado (câmara da empresa e baú do caminhão), com temperaturas de 6,7°C e que a empresa não comprovou o fornecimento de todos os EPIs necessários e adequados para neutralizar o agente nocivo, como japona, luvas, calça e bota térmicas, durante todo o período contratual. As Reclamadas impugnaram veementemente o laudo (IDs 99be3df e f92b9b7), alegando que o perito se baseou apenas nas declarações do Reclamante; que o caminhão não foi periciado e que o laudo emprestado de outro processo (ID 5915c6d, do processo nº 0001407-76.2024.5.06.0141) concluiu pela ausência de insalubridade em situação similar. É dever do magistrado analisar todo o conjunto probatório. O laudo pericial emprestado (ID 5915c6d), embora seja um elemento de prova, refere-se a outro trabalhador (Carlos Daniel). Aquele laudo concluiu pela salubridade, mas a presente decisão deve se basear nas provas específicas deste processo. A prova testemunhal aqui produzida é crucial para resolver o conflito. A testemunha Carlos Daniel Francisco da Silva, convidada pelo Reclamante, descreveu uma rotina idêntica à do autor e foi enfático ao afirmar: "que pegava os produtos nas câmeras de congelados e resfriados; que toda vez que ia trabalhar, entrava nessas câmaras; que passava de 30 a 40 minutos dentro da câmara; [...] que em cada entrega, tinha que entrar dentro do baú; que demorava de 15 a 20 minutos; que não recebia equipamento de proteção para entrar no baú; que isso acontecia com todos os ajudantes." Por outro lado, a testemunha da Reclamada, Adilton Alves da Silva, declarou: "que a testemunha e o ajudante podiam entrar dentro do caminhão para retirar a mercadoria; que entravam apenas com o fardamento da empresa, pois o frio é compatível; que os ajudantes também não tinham proteção; que não via os ajudantes entrarem em câmara fria; que a F&T e os clientes não permitiam que os ajudantes entrassem na câmara fria". Ainda que a testemunha da Reclamada negue a entrada em câmaras frias dos clientes, ela confirma dois pontos importantes: a entrada no baú refrigerado e a ausência de EPIs térmicos adequados ("entravam apenas com o fardamento da empresa"). Seu depoimento, portanto, não invalida a tese do Reclamante, mas a reforça. A prova testemunhal é o primeiro pilar que sustenta a conclusão pericial. O segundo e decisivo pilar é a própria documentação técnica da Reclamada. O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), juntado pela própria F&T (ID e84ebf4), confirma expressamente a exposição do 'Ajudante de motorista' ao agente físico 'frio' de forma habitual e intermitente. Esta constatação, vinda de um documento elaborado pela própria empregadora para fins previdenciários, funciona como uma confissão técnica, esvaziando o argumento de que a exposição não existia e conferindo ainda mais peso à conclusão do perito judicial. Portanto, o laudo pericial não está isolado. Ao contrário, está em perfeita harmonia com a prova testemunhal mais convincente e, crucialmente, com o LTCAT da própria empregadora. O ônus de comprovar o fornecimento e a fiscalização do uso dos EPIs capazes de neutralizar o agente insalubre era da Reclamada (Súmula 289 do TST), e dela não se desincumbiu, pois os recibos juntados (ID 319785e) são insuficientes e não abrangem todo o período contratual, além de não comprovar a entrega de todos os itens térmicos necessários. Portanto, acolho a conclusão pericial e defiro o pedido. Determino o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual reconhecido (01/08/2021 a 30/09/2024, excluindo-se o período de férias – id e89b2be-; os dias em que recebeu atestado médico, conforme id 4da5aef. Devido à natureza salarial e habitual, são devidos os reflexos desse pagamento em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%. O adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras, conforme o que dispõem a Súmula n. 139 do TST e 264 do TST. Indefiro reflexos do adicional de insalubridade no repouso semanal remunerado, porquanto o pagamento do referido adicional já integra a remuneração do repouso, consoante entendimento da OJ nº 103 da SDI-I do TST. 2.5. DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante alega que sua jornada de trabalho era das 06:00 às 18:00h, de segunda à sexta feira, e aos sábados das 07:00 às 14:00 h, em média, sem qualquer intervalo. Folgava aos domingos. Em média, 02 (duas) vezes por semana encerrava sua jornada às 22:00 h. Alegou, ainda, que durante sua contratualidade, sempre prestou horas extras, entretanto, em total desapego à legislação, a Reclamada não procedia ao pagamento da jornada laborada corretamente, em que pese constantemente ultrapassar as 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro semanais). A primeira Reclamada nega, apresentando espelhos de ponto (ID 6c34453) e alegando que as horas extras foram compensadas, conforme banco de horas estabelecido e autorizado. Analiso. É responsabilidade da empresa, que conta com mais de 20 empregados, elidir a pretensão da jornada extraordinária do obreiro com a juntada dos cartões de ponto, sob pena de se ter como verdadeira a jornada indicada na exordial. A Ré juntou os controles de ponto (fls.: 248 e seguintes), referentes ao período de 01/06/2024 a 30/09/2024, com registro de horários variáveis, bem como contracheques (fls.: 229 e seguintes), em que constam o pagamento de horas extras. Verifico, ainda, a juntada de convenções coletivas (período de 2021 a 2025), que preveem a compensação de horas (fls.: 28 e seguintes). Entretanto, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, é imprescindível analisar os depoimentos testemunhais para verificar, se, de fato, havia respeito aos horários pactuados, bem como o pagamento ou a compensação das horas extras corretamente. A testemunha Carlos Daniel Francisco da Silva, convidada pelo Reclamante, invalidou os controles de ponto ao afirmar que estes não refletiam a realidade: "que largava, por exemplo, às 08 horas da noite e registrava no ponto, mas constava no celular que largou às 05:00, pois o horário era alterado; [...] que assinava o espelho de ponto, ao final do mês, mas nunca coincidia com os horários que a testemunha efetivamente trabalhava". Além disso, esta mesma testemunha confirmou a jornada estendida, declarando que "podia largar das 17h até as 22 horas". Por outro lado, o depoimento da testemunha da Reclamada, Adilton Alves da Silva, se mostrou contraditório com a própria prova documental da empresa. Enquanto a testemunha afirmou que gozava de "duas horas de intervalo", os espelhos de ponto juntados (ID 6c34453) demonstram a pré-assinalação de um intervalo de apenas uma hora, das 12:00 às 13:00. Tal inconsistência retira a credibilidade de seu depoimento. Com a invalidade dos controles de ponto e a fragilidade do depoimento da testemunha patronal, aplica-se a Súmula 338, I, do TST. O ônus de provar a jornada de trabalho passa a ser da Reclamada, e dele não se desincumbiu. Prevalece, assim, a prova produzida pelo Reclamante. Portanto, fixo a jornada de trabalho do Reclamante como sendo das 07:00 às 18:00, de segunda a sexta, com elastecimento até as 22:00 em dois dias da semana, e das 07:00 às 14:00 aos sábados. Fixo, ainda, o intervalo para refeição como sendo de 30 minutos em três dias da semana e de 1 hora nos outros três dias. Para a apuração e remuneração das horas extras, observo o que dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, juntada aos autos (ID 3e3914a). A norma coletiva estabelece que as horas extras são aquelas que ultrapassam a jornada de 44 horas semanais e define um critério de pagamento escalonado, qual seja: adicional de 50% para as duas primeiras horas extras e 70% para as subsequentes. Como consequência, determino o pagamento de: a) Horas extras, consideradas como tais as que excederem a 44ª hora semanal, remuneradas com o adicional de 50% para as duas primeiras horas extras do dia e de 70% para as subsequentes, conforme previsto nas normas coletivas. b) Indenização pelo intervalo intrajornada parcialmente suprimido, no valor correspondente a 30 minutos por dia, em três dias da semana, com adicional de 50%. Natureza indenizatória. c) Indenização pela supressão do intervalo interjornada. Nos dias em que a jornada se encerrava às 22:00 e se iniciava às 07:00 do dia seguinte, pois não era respeitado o intervalo mínimo de 11 horas. A supressão parcial desse descanso gera o pagamento total do período suprimido como hora extra, com os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT (Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST). Natureza indenizatória. d) Reflexos de todas as horas extras deferidas (somente item "a") em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, FGTS com multa de 40% e RSR, observando-se que: d.1) Para todo o período contratual, o valor do repouso semanal remunerado deverá ser majorado pela integração da média das horas extras habitualmente prestadas; d.2) Para o período contratual anterior a 20 de março de 2023, no cálculo dos reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias e FGTS, não se computará a majoração do RSR, aplicando-se o entendimento da OJ 394 da SDI-I do TST; d.3) Para o período contratual a partir de 20 de março de 2023, a majoração do valor do RSR, decorrente da integração das horas extras, deverá repercutir no cálculo do aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS+40%, conforme a nova tese fixada no IRR-10169-57.2013.5.05.0024. Na liquidação: Apuração de 01.08.2021 a 30.09.2024 – data do afastamento. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST. Aplicação da súmula 85 e art. 59-B da CLT. Observação da evolução salarial. Dedução: observem-se os valores pagos a idêntico título, desde que na mesma competência mensal. Não aplicação da OJ nº 415, da SDI-I, do TST, já que entendo que o pagamento de horas extras sem o correspondente registro no mês equivale à confissão da Ré quanto à realização efetiva das horas extraordinárias quitadas no período. As horas extras habitualmente trabalhadas integrarão o salário para fins de pagamento das verbas rescisórias, tomando-se como base os últimos 12 (doze) meses, conforme instrumentos de negociação coletiva (fls.: 28 e seguintes). Dias trabalhados: observar a jornada arbitrada, excluindo-se: o período de férias (id e89b2be); os dias em que o reclamante recebeu atestado médico (id 4da5aef) e os dias em que recebeu folga compensatória, conforme id 2ff6026. 2.6. DOS DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O autor aduz que sofreu dano moral, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias. Assim, requer indenização no valor de R$ 5.000,00. Analiso. Conforme tese vinculante do TST: “Apenas o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral. É necessária a comprovação de violação concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” RR 21391-35.2023.5.04.0271. No presente caso, o autor não se desvencilhou do seu encargo probatório em demonstrar, concretamente, a violação aos direitos de personalidade. Diante do exposto, indefiro a indenização por danos morais. 2.7. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA A parte Reclamante pede a condenação subsidiária da segunda Reclamada, LACTALIS DO BRASIL, argumentando que esta foi a tomadora final e principal beneficiária dos serviços prestados, o que atrairia a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. A segunda Reclamada, por sua vez, nega qualquer responsabilidade. Afirma que sua relação com a primeira Reclamada foi de natureza estritamente comercial, regida por um contrato de transporte de mercadorias (Lei nº 11.442/2007), e que nunca exerceu qualquer tipo de controle ou subordinação sobre o Reclamante. Analiso. A testemunha Carlos Daniel Francisco da Silva, convidada pelo próprio Reclamante, foi categórica ao afirmar que recebia ordens dos encarregados da primeira Reclamada: "que a convocação da testemunha foi feita por Robson; que Robson era o encarregado da F & T."; e que "a rota de entrega era passada por Vlademir", que também era funcionário da F&T. Da mesma forma, a testemunha Adilton Alves da Silva, convidada pela primeira Reclamada, corroborou que o poder de comando era exercido exclusivamente pela F&T: "quem dava as ordens ao reclamante e a testemunha era o encarregado; que o nome do encarregado da F&T era Thiago." A prova oral produzida nos autos (Ata de ID dfd663c) demonstram que o Reclamante não estava subordinado à LACTALIS, mas sim à sua empregadora direta, a F&T. Além disso, ambos os depoimentos confirmaram que a base operacional do Reclamante era a sede da primeira Reclamada, e não da LACTALIS, o que afasta a ideia de que ele estivesse integrado à estrutura da tomadora. A testemunha Carlos Daniel afirmou que "o carregamento do caminhão sempre era feito na sede da F&T", e a testemunha Adilton Alves ratificou: "que o carregamento do caminhão sempre era feito na sede da F&T que os produtos da Lactalis iam para F&T". Os fatos provados demonstram que a LACTALIS era cliente do serviço de transporte prestado pela F&T. Não há prova de qualquer ingerência da segunda Reclamada na gestão, fiscalização ou subordinação do Reclamante. Infere-se, ainda, do documento de Id aede4f4 que o contrato firmado entre as Rés tinha como objeto “a prestação de serviços, pela CONTRATADA, de transporte de produtos da CONTRATANTE”, conforme cláusula 1ª, item 1.1. Sobre a respectiva matéria o C. TST firmou recentemente (acórdão publicado em 14.03.2025) a seguinte tese por meio de ‘Precedente Vinculante de Recursos de Revista Repetitivo’: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços”. (TST, Processo: RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005). – grifei. Ademais, o E. TRT da 6ª Região já proferiu decisão após o julgamento do C. TST, como segue: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame: Recurso ordinário interposto pela segunda demandada contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária por verbas trabalhistas devidas a empregado de empresa transportadora de carga. A recorrente sustenta que o contrato firmado entre as rés tem natureza exclusivamente comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007. Subsidiariamente, impugna os critérios de apuração de verbas rescisórias, horas extras e FGTS deferidos.II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se, diante de contrato de transporte rodoviário de cargas regido pela Lei nº 11.442/2007, é cabível a responsabilização subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela transportadora contratada.III. Razões de decidir: A responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST pressupõe a existência de terceirização de serviços com intermediação de mão de obra, o que não se configura em contrato de transporte de mercadorias regido pela Lei nº 11.442/2007, de natureza civil e comercial. A prova oral não demonstrou ingerência da contratante suficiente para descaracterizar a natureza comercial do contrato ou configurar subordinação direta do trabalhador à recorrente. Mantida a natureza civil do contrato, é incabível a responsabilização subsidiária da contratante pelos débitos trabalhistas da transportadora.IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: O contrato de transporte de cargas, regido pela Lei nº 11.442/2007, possui natureza civil e comercial, afastando a incidência da Súmula nº 331 do TST. Não cabe imputar responsabilidade subsidiária à empresa contratante quando inexistente a intermediação de mão de obra e mantida a natureza comercial do ajuste. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000138-09.2024.5.06.0171; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) “O contrato entre os demandados foi juntado no ID. 6cba7e1 - fls. 100/116, cujo objeto é "a prestação de serviços pela CONTRATADA do transporte dedicado de produto acabado (bebidas) fabricados nas unidades fabris das CONTRATANTES". Evidente, portanto, que as demandadas não firmaram instrumento jurídico para o fornecimento de mão de obra, mas sim um contrato de transporte de produtos, inerente à atividade mercantil. Desta feita, não há como prevalecer a tese de terceirização de serviços. Inaplicável, por conseguinte, a incidência da Súmula nº 331 do C. TST. (...) É digno de registro o posicionamento do TST em relação a esse tipo de relação, quando firmou a tese vinculante no julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula nº 331, IV, do TST. Eis a tese firmada pelo Pleno do TST, no Tema 59 dos Precedentes Vinculantes (IRRR): "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". Tem-se, portanto, que a relação entre as reclamadas não se trata de terceirização, pelo que são inaplicáveis as diretrizes da Súmula 331 do TST. Esta E. Turma já tem precedentes seguindo essa tese vinculante, a exemplo do Processo nº 0000886-85.2023.5.06.0103 (ROT), de relatoria do Desembargador José Luciano Alexo da Silva, julgado em 30/04/2025, e do Processo nº 0001032-26.2023.5.06.0007(ROT), de relatoria da Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, julgado em 24/04/2025. Nesse quadro, é de ser mantida a sentença, no ponto em que afastou a responsabilidade da segunda reclamada. À luz desses fundamentos, nego provimento ao recurso autor, quanto ao tema.” – grifei. (trecho do acórdão - TRT da 6ª Região; Processo: 0000538-27.2023.5.06.0181; Data de assinatura: 29-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA Diante disso, observando o Tema 59 dos Precedentes Vinculantes (IRRR) do C. TST e por disciplina judiciária, data vênia entendimento pessoal divergente, reconheço a natureza comercial do contrato de transporte de mercadorias firmado entre as Rés e a não aplicação da Súmula nº 331, do TST ao presente caso. Indefiro, assim, o pedido de condenação subsidiária da segunda Reclamada, LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA, e julgo improcedentes os pedidos formulados em face dela. 2.8. DA HIPOTECA JUDICIÁRIA A parte Reclamante pede o estabelecimento de hipoteca judiciária sobre os bens da primeira Reclamada, com o objetivo de garantir o futuro pagamento dos créditos reconhecidos nesta sentença. Analiso. A hipoteca judiciária prevista no artigo 495 do Código de Processo Civil é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho. No entanto, entendo que se trata de uma medida excepcional, que serve para garantir ao titular do direito o resultado útil da sentença quando há um risco concreto de que a dívida não seja paga. Esse risco se justifica quando a empresa condenada demonstra, a priori, não ter condições de suportar a execução ou quando está dilapidando seu patrimônio de forma fraudulenta. Assim, a hipoteca judiciária restringe-se aos casos em que há patente risco de inadimplência do devedor, seja por insuficiência patrimonial, seja por condutas que visem fraudar o direito do credor. No caso em análise, embora a primeira Reclamada tenha sido condenada ao pagamento de diversas parcelas, não há, nesta fase do processo, qualquer prova de que ela esteja em estado de insolvência ou que esteja agindo para ocultar ou se desfazer de seu patrimônio. A simples existência de uma condenação trabalhista, por si só, não é suficiente para autorizar a imposição de uma medida tão severa. Por não observada a condição que justifica a medida, indefiro o pedido de expedição de ofício para constituição de hipoteca judiciária. 2.9. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento (fls.: 24). Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.10.DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo da reclamada, diante da sucumbência. 2.11. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.11.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela primeira reclamada ao patrono do Autor. No tocante à parte em que o Autor foi sucumbente, cabe transcrever as recentes decisões do C. STF, nos autos da ADI 5766: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber” Plenário do STF, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo PGR esclareceu, ainda, o C. STF: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido – Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER – declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.” – grifei. Diante da decisão do Supremo, ficou patente a possibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, todavia deve permanecer inexigível o respectivo crédito do patrono até que o Autor deixe de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita e, desde que, a alteração da situação financeira ocorra dentro do prazo de 2 anos (§4º do art. 791-A). Nesse sentido: "I – (...) . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho" . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito , que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791 da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (RRAg-145-11.2019.5.09.0068, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022). Nestes termos, revejo posicionamento anterior e arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos integralmente, a ônus do Reclamante, em favor dos patronos da primeira ré, nos termos do art. 791-A da CLT. Honorários de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor da causa, em favor dos patronos da segunda Ré, nos termos do art. 791-A da CLT. A cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora, beneficiário da justiça gratuita, ficará com a exigibilidade suspensa até que o Reclamante deixe a condição de hipossuficiente, observado o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não haverá, por óbvio, dedução dos respectivos honorários do crédito do Autor decorrente desta ação, já que ele não perde a condição de miserabilidade por tal fato. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da 1ª Ré é a soma dos pedidos indeferidos integralmente (multa do art. 467 da CLT e indenização por danos morais). 2.11.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o Autor e seu patrono sob as fls.: 23, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo será o proveito econômico obtido pelo autor. 2.12. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.13. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva das partes; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação da condenação aos valores indicados na exordial; (C) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª demandada; (D) NÃO CONHECER do pedido de exclusão da 2ª demandada realizado pela 1ª reclamada, por falta de interesse processual; (E) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária da LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA; (F) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por LEANDRO LUIS TENORIO FILHO em face da F&T REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA, para condená-la a pagar ao Reclamante os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Determino a intimação da primeira Reclamada para proceder à retificação da CTPS digital do reclamante com as seguintes informações: admissão no dia 01/08/2021; demissão sem justa causa no dia 30/09/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para o dia 08/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário da parte Autora, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, a ônus da 1ª Ré, já que sucumbente no objeto da perícia. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela primeira reclamada ao patrono do Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos e destinados aos patronos da primeira Ré, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação e do §4º, do art. 791-A, da CLT. Honorários de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor da causa, em favor dos patronos da segunda Ré, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação e do §4º, do art. 791-A, da CLT. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: saldo de salário, 13º salário; adicional de insalubridade e seu reflexo no 13º salário; horas extras e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Diante do reconhecimento da insalubridade, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020. Custas de R$ 1.300,00, calculadas sobre R$ 65.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus da primeira Reclamada. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO LUIS TENORIO FILHO

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