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Izabel Cristina Santiago x Iara Maria Ferreira Nobrega

ID: 316168883

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000093-84.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA SANTIAGO

Polo Passivo:

IARA MARIA FERREIRA NOBREGA

Acórdão

Advogados:

DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000093-84.2025.5.06.0004 AGRAVANTE: IZABEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000093-84.2025.5.06.0004 AGRAVANTE: IZABEL CRISTINA SANTIAGO AGRAVADO: IARA MARIA FERREIRA NOBREGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 9794482 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000093-84.2025.5.06.0004 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO AGRAVANTE :IZABEL CRISTINA SANTIAGO AGRAVADA : IARA MARIA FERREIRA NOBREGA ADVOGADOS : MARIA DE FÁTIMA BEZERRA; DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO PROCEDÊNCIA :04ªVARA ÚNICA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação (sendo a hipótese). Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Sabendo-se que os embargos de terceiro consistem em ação autônoma, não representam exceção à regra geral - exigindo-se que o advogado da parte possua procuração em tais autos, independentemente de eventual mandato existente na ação principal. Agravo de petição não conhecido. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto por IZABEL CRISTINA SANTIAGO, em face do decisum de ID nº. 428e1ff, proferido pelo MM. Juízo da 04ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos dos embargos de terceiro em epígrafe (envoltos à reclamação trabalhista nº. 0000314-87.2013.5.06.0004), aforados por IARA MARIA FERREIRA NOBREGA. Em suas razões (ID nº. 5e34768), a agravante defende, essencialmente, a existência de fraude à execução, para efeito de efetivação da penhora direcionada a imóvel do "sócio executado", "Sr. Gilberto de Souza Holanda", objeto dos embargos de terceiro. Pede provimento. A terceira embargante apresentou contraminuta (ID nº. 09acd35). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Do não conhecimento do agravo de petição, por irregularidade de representação. Atuação ex officio. Impõe-se, ex officio, o não conhecimento do agravo de petição, por irregularidade de representação. Como se sabe, o acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação. Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nessa toada, in casu, o agravo de petição aviado não preenche o requisito em questão, restando evidenciada a irregularidade de representação. É que a bacharel Maria de Fátima Bezerra (OAB/PE nº. 513-B), responsável pela assinatura da peça (ID nº. 5e34768), protocolada em 05.09.2024, não possui qualquer tipo de habilitação válida, nos autos, que lhe possibilitasse atuar, em nome da recorrente - não se deflagrando, nos fólios, a existência de mandato tácito, tampouco a presença de instrumento de representação idôneo (outorgado pela agravante em benefício da causídica), ou seja, denotando-se a real ausência de qualquer procuração juntada ao feito (sem que se confunda, a hipótese, com mera irregularidade documental, o que seria passível de saneamento). Entrementes, cumpre a leitura da Súmula nº. 383 do TST, conclusiva: Súmula nº. 383 do TST RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). (realçou-se) Em amparo, diversos precedentes deste Regional, dentre os quais, mutatis mutandis: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. À luz do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94 c/c com o artigo 104, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado (admitido o mandato tácito segundo a trilha da Súmula n. 164, do C. TST), salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato praticado sem a observância dessa formalidade é ineficaz, a rigor, inexistente, impossível de ratificação. No caso, não consta nos autos instrumento de mandato para o advogado signatário do agravo de petição, no momento da interposição recursal. Agravo de petição não conhecido, de ofício, por irregularidade de representação. (Processo nº. (RO) 0000555-05.2020.5.06.0008. 3ª Turma. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 01.12.2020) "(...) o Agravo de Petição também não poderia ser conhecido, porquanto defeituosa a representação da agravante. Deve ser dito que a presente Carta Precatória Executória não tramita em conjunto com os autos principais (processo nº 0000941-74.2016.5.06.0008), e o fato é que, neste feito, em específico, não há qualquer instrumento procuratório que habilite o subscritor da peça recursal a exercer a representação da parte executada. Embora no exame de admissibilidade procedido na instância originária se tenha feito menção à regularidade da representação, com base em procuração constante no ID. c0185ba, observa-se no rol documental ali inserido apenas a procuração assinada pela parte adversa, ou seja, o exequente conferindo poderes aos seus advogados. Mas, no mesmo código ID., ou em qualquer outro, não se identifica a presença de instrumento de procuração ou substabelecimento no qual a empresa executada, ora agravante, outorgasse poderes de representação ao advogado que assina a peça (Marcos Valério Prota de Alencar Bezerra, OAB/PE nº 14.598-D). Impende realçar que o caso é de absoluta inexistência de procuração ou substabelecimento, a atrair a incidência do item I da Súmula nº 383 do TST, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. [...]" Com efeito, à inexistência de instrumento de mandato apresentado nestes autos até o momento da interposição do recurso, não há como este ser admitido, à luz do disposto no caput do artigo 104 do Código de Processo Civil, segundo o qual, em regra, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração. E não se observa a configuração de quaisquer das hipóteses em que se admitiria, de forma excepcional, a atuação desacompanhada da procuração, tendo em vista que não se trata aqui de prática de ato considerado urgente, ou que tenha por intento evitar a preclusão, decadência ou prescrição. A propósito, nesse sentido caminha pacificamente a jurisprudência do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no art. 76 do CPC/2015, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100013-37.2016.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/08/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. APELO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO . 1. O recurso de revista é inadmissível, tendo em vista a ausência de instrumento de procuração concedendo poderes de representação em favor do advogado subscritor das razões recursais. 2 . Nos termos da Súmula 383, I, do TST, a irregularidade de representação apenas poderia ser superada acaso ficasse evidenciado mandato tácito ou alguma das circunstâncias excepcionais descritas no art. 104 do CPC de 2015 (preclusão, decadência, prescrição ou ato urgente), o que, contudo, não ocorreu. 3 . De outro lado, de acordo com o item II do referido verbete, é inviável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 se dirige especificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não alcançando, assim, os casos em que o recurso é interposto por advogado sem mandato. 4 . Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-255-40.2021.5.09.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/08/2023)". (Processo nº. (RO) 0000263-72.2021.5.06.0141. 2ª Turma. Relator: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides. Data de julgamento: 13.09.2023) "Da preliminar de não conhecimento do apelo e das contrarrazões da ré, por ilegitimidade de representação. Atuação de ofício O juízo de admissibilidade corresponde ao momento processual em que se procede ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissão recursal, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, tempestividade, legitimidade, interesse para recorrer e legitimidade e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos esses pressupostos. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, impede o conhecimento do apelo. Ocorre que, mediante a análise dos autos, verifica-se que, no caso, a recorrente, SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, não atendeu a todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso e das contrarrazões, sendo certo que não demonstrou a legitimidade de representação no momento da interposição do apelo, eis que não juntou instrumento de representação válido pertinente ao advogado subscritor das respectivas razões (IDs af22c86 e 615e690), qual seja, Dr. FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO, ressaltando-se, ademais, que não cuida a hipótese de mandato tácito, haja vista que não esteve presente o referido patrono nas sessões de audiência pertinentes ao processo ora em análise (IDs ca850c6, 8acd420, a2a684e e 4018d3e). Realço que a situação, in casu, não corresponde a mera irregularidade constatada em instrumento de representação, passível de ser sanada nos termos do item II da Súmula n.º 383 do C. TST, mas trata da inexistência de procuração juntada aos autos, pelo que se impõe o não conhecimento do apelo, em consonância com o item I do referido verbete sumular, ora transcrito (destaque inexistente na origem): RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Com efeito, o juízo de admissibilidade, realizado pela instância a quo, qualquer que seja o seu conteúdo, reveste-se de caráter preliminar, qualificando-se, por conseguinte, como ato jurisdicional meramente provisório, uma vez que sujeito, sempre, à confirmação ulterior, da Corte ad quem, que reapreciará, em toda a sua extensão, a existência, ou não, dos pressupostos legitimadores da interposição da medida. Por essas razões, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conheço do recurso e das contrarrazões apresentadas pela ré, por ilegitimidade de representação". (Processo nº. (RO) 0000546-61.2022.5.06.0141. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 31.10.2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação (sendo a hipótese). Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000412-55.2021.5.06.0016. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 23.01.2024) Aliás, fulminando questionamentos, sabendo-se que os embargos de terceiro consistem em ação autônoma, não representam exceção à regra geral - exigindo-se que o advogado da parte possua procuração em tais autos, independentemente de eventual mandato existente na ação principal -, vingando a transcrição dos julgados que seguem, deste TRT6: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST. A hipótese dos autos não trata da irregularidade em instrumento de mandato ou em substabelecimento já existente nos autos, mas de ausência de procuração no processo no momento da interposição do recurso, circunstância que inviabiliza a aplicação do artigo 76 do CPC de 2015 e do item II da Súmula nº 383 do TST. Dessa maneira, o agravo de petição interposto pela embargada não merece ser conhecido por irregularidade de representação. Agravo de petição não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000008-35.2023.5.06.0371. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima. Data de julgamento: 27.04.2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. Pela dicção do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94 c/c com o artigo 104, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado (admitido o mandato tácito), salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato processual praticado no recurso sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, impossível de ratificação, o que impõe o seu não conhecimento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo que não se conhece por ilegitimidade de representação advocatícia. (Processo nº. (AP) 0000111-94.2024.5.06.0019. 3ª Turma. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 08.10.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMBARGADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o recurso subscrito por advogado sem instrumento de mandato anexado ao processo, não se aplicando à hipótese o item II da Súmula 383 do c. TST, haja vista a ausência de procuração, nos autos, cuja irregularidade processual não tem como ser sanada. 2. Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, em regra, incidental ao processo de execução, sendo o remédio legal cabível para discussão acerca da posse de bens objeto de constrição judicial, na forma inserta no art. 674 do diploma processual civil, tanto que a parte embargada é citada para contestar (art. 679 do CPC). 3. Mesmo na hipótese de existir regular instrumento procuratório no processo principal, a parte não se encontra dispensada de regularizar sua representação nos embargos de terceiro. Apelo não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000508-38.2024.5.06.0413. 2ª Turma. Relator: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides. Data de julgamento: 16.10.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação (sendo a hipótese). Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Sabendo-se que os embargos de terceiro consistem em ação autônoma, não representam exceção à regra geral - exigindo-se que o advogado da parte possua procuração em tais autos, independentemente de eventual mandato existente na ação principal. Agravo de petição não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000999-11.2024.5.06.0004. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.12.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação (sendo a hipótese). Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Sabendo-se que os embargos de terceiro consistem em ação autônoma, não representam exceção à regra geral - exigindo-se que o advogado da parte possua procuração em tais autos, independentemente de eventual mandato existente na ação principal. Agravo de petição não conhecido. (Processo nº. (AP) 0001013-83.2024.5.06.0201. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 18.02.2025) Ex officio, não conheço o agravo de petição, por irregularidade de representação. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, ex officio, não conheço o agravo de petição, por irregularidade de representação. Tudo, nos termos da fundamentação. A despeito da notificação da parte agravante, a ser realizada por oficial de justiça, atente-se, a Secretaria da Turma, à notificação da causídica Maria de Fátima Bezerra (OAB/PE nº. 513-B), acerca deste decisum, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, ex officio, não conhecer o agravo de petição, por irregularidade de representação. Tudo, nos termos da fundamentação. A despeito da notificação da parte agravante, a ser realizada por oficial de justiça, atente-se, a Secretaria da Turma, à notificação da causídica Maria de Fátima Bezerra (OAB/PE nº. 513-B), acerca deste decisum, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IARA MARIA FERREIRA NOBREGA

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Izabel Cristina Santiago x Iara Maria Ferreira Nobrega

ID: 317545656

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000093-84.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA SANTIAGO

Polo Passivo:

IARA MARIA FERREIRA NOBREGA

Acórdão

Advogados:

DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO

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MARIA DE FATIMA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000093-84.2025.5.06.0004 AGRAVANTE: IZABEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000093-84.2025.5.06.0004 AGRAVANTE: IZABEL CRISTINA SANTIAGO AGRAVADO: IARA MARIA FERREIRA NOBREGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 9794482 proferido nos autos Advogada: Maria de Fátima Bezerra (OAB/PE nº. 513-B) PROCESSO TRT6 Nº. 0000093-84.2025.5.06.0004 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO AGRAVANTE :IZABEL CRISTINA SANTIAGO AGRAVADA : IARA MARIA FERREIRA NOBREGA ADVOGADOS : MARIA DE FÁTIMA BEZERRA; DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO PROCEDÊNCIA :04ªVARA ÚNICA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação (sendo a hipótese). Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Sabendo-se que os embargos de terceiro consistem em ação autônoma, não representam exceção à regra geral - exigindo-se que o advogado da parte possua procuração em tais autos, independentemente de eventual mandato existente na ação principal. Agravo de petição não conhecido. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto por IZABEL CRISTINA SANTIAGO, em face do decisum de ID nº. 428e1ff, proferido pelo MM. Juízo da 04ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos dos embargos de terceiro em epígrafe (envoltos à reclamação trabalhista nº. 0000314-87.2013.5.06.0004), aforados por IARA MARIA FERREIRA NOBREGA. Em suas razões (ID nº. 5e34768), a agravante defende, essencialmente, a existência de fraude à execução, para efeito de efetivação da penhora direcionada a imóvel do "sócio executado", "Sr. Gilberto de Souza Holanda", objeto dos embargos de terceiro. Pede provimento. A terceira embargante apresentou contraminuta (ID nº. 09acd35). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Do não conhecimento do agravo de petição, por irregularidade de representação. Atuação ex officio. Impõe-se, ex officio, o não conhecimento do agravo de petição, por irregularidade de representação. Como se sabe, o acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação. Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nessa toada, in casu, o agravo de petição aviado não preenche o requisito em questão, restando evidenciada a irregularidade de representação. É que a bacharel Maria de Fátima Bezerra (OAB/PE nº. 513-B), responsável pela assinatura da peça (ID nº. 5e34768), protocolada em 05.09.2024, não possui qualquer tipo de habilitação válida, nos autos, que lhe possibilitasse atuar, em nome da recorrente - não se deflagrando, nos fólios, a existência de mandato tácito, tampouco a presença de instrumento de representação idôneo (outorgado pela agravante em benefício da causídica), ou seja, denotando-se a real ausência de qualquer procuração juntada ao feito (sem que se confunda, a hipótese, com mera irregularidade documental, o que seria passível de saneamento). Entrementes, cumpre a leitura da Súmula nº. 383 do TST, conclusiva: Súmula nº. 383 do TST RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). (realçou-se) Em amparo, diversos precedentes deste Regional, dentre os quais, mutatis mutandis: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. À luz do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94 c/c com o artigo 104, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado (admitido o mandato tácito segundo a trilha da Súmula n. 164, do C. TST), salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato praticado sem a observância dessa formalidade é ineficaz, a rigor, inexistente, impossível de ratificação. No caso, não consta nos autos instrumento de mandato para o advogado signatário do agravo de petição, no momento da interposição recursal. Agravo de petição não conhecido, de ofício, por irregularidade de representação. (Processo nº. (RO) 0000555-05.2020.5.06.0008. 3ª Turma. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 01.12.2020) "(...) o Agravo de Petição também não poderia ser conhecido, porquanto defeituosa a representação da agravante. Deve ser dito que a presente Carta Precatória Executória não tramita em conjunto com os autos principais (processo nº 0000941-74.2016.5.06.0008), e o fato é que, neste feito, em específico, não há qualquer instrumento procuratório que habilite o subscritor da peça recursal a exercer a representação da parte executada. Embora no exame de admissibilidade procedido na instância originária se tenha feito menção à regularidade da representação, com base em procuração constante no ID. c0185ba, observa-se no rol documental ali inserido apenas a procuração assinada pela parte adversa, ou seja, o exequente conferindo poderes aos seus advogados. Mas, no mesmo código ID., ou em qualquer outro, não se identifica a presença de instrumento de procuração ou substabelecimento no qual a empresa executada, ora agravante, outorgasse poderes de representação ao advogado que assina a peça (Marcos Valério Prota de Alencar Bezerra, OAB/PE nº 14.598-D). Impende realçar que o caso é de absoluta inexistência de procuração ou substabelecimento, a atrair a incidência do item I da Súmula nº 383 do TST, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. [...]" Com efeito, à inexistência de instrumento de mandato apresentado nestes autos até o momento da interposição do recurso, não há como este ser admitido, à luz do disposto no caput do artigo 104 do Código de Processo Civil, segundo o qual, em regra, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração. E não se observa a configuração de quaisquer das hipóteses em que se admitiria, de forma excepcional, a atuação desacompanhada da procuração, tendo em vista que não se trata aqui de prática de ato considerado urgente, ou que tenha por intento evitar a preclusão, decadência ou prescrição. A propósito, nesse sentido caminha pacificamente a jurisprudência do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no art. 76 do CPC/2015, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100013-37.2016.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/08/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. APELO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO . 1. O recurso de revista é inadmissível, tendo em vista a ausência de instrumento de procuração concedendo poderes de representação em favor do advogado subscritor das razões recursais. 2 . Nos termos da Súmula 383, I, do TST, a irregularidade de representação apenas poderia ser superada acaso ficasse evidenciado mandato tácito ou alguma das circunstâncias excepcionais descritas no art. 104 do CPC de 2015 (preclusão, decadência, prescrição ou ato urgente), o que, contudo, não ocorreu. 3 . De outro lado, de acordo com o item II do referido verbete, é inviável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 se dirige especificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não alcançando, assim, os casos em que o recurso é interposto por advogado sem mandato. 4 . Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-255-40.2021.5.09.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/08/2023)". (Processo nº. (RO) 0000263-72.2021.5.06.0141. 2ª Turma. Relator: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides. Data de julgamento: 13.09.2023) "Da preliminar de não conhecimento do apelo e das contrarrazões da ré, por ilegitimidade de representação. Atuação de ofício O juízo de admissibilidade corresponde ao momento processual em que se procede ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissão recursal, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, tempestividade, legitimidade, interesse para recorrer e legitimidade e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos esses pressupostos. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, impede o conhecimento do apelo. Ocorre que, mediante a análise dos autos, verifica-se que, no caso, a recorrente, SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, não atendeu a todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso e das contrarrazões, sendo certo que não demonstrou a legitimidade de representação no momento da interposição do apelo, eis que não juntou instrumento de representação válido pertinente ao advogado subscritor das respectivas razões (IDs af22c86 e 615e690), qual seja, Dr. FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO, ressaltando-se, ademais, que não cuida a hipótese de mandato tácito, haja vista que não esteve presente o referido patrono nas sessões de audiência pertinentes ao processo ora em análise (IDs ca850c6, 8acd420, a2a684e e 4018d3e). Realço que a situação, in casu, não corresponde a mera irregularidade constatada em instrumento de representação, passível de ser sanada nos termos do item II da Súmula n.º 383 do C. TST, mas trata da inexistência de procuração juntada aos autos, pelo que se impõe o não conhecimento do apelo, em consonância com o item I do referido verbete sumular, ora transcrito (destaque inexistente na origem): RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Com efeito, o juízo de admissibilidade, realizado pela instância a quo, qualquer que seja o seu conteúdo, reveste-se de caráter preliminar, qualificando-se, por conseguinte, como ato jurisdicional meramente provisório, uma vez que sujeito, sempre, à confirmação ulterior, da Corte ad quem, que reapreciará, em toda a sua extensão, a existência, ou não, dos pressupostos legitimadores da interposição da medida. Por essas razões, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conheço do recurso e das contrarrazões apresentadas pela ré, por ilegitimidade de representação". (Processo nº. (RO) 0000546-61.2022.5.06.0141. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 31.10.2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação (sendo a hipótese). Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000412-55.2021.5.06.0016. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 23.01.2024) Aliás, fulminando questionamentos, sabendo-se que os embargos de terceiro consistem em ação autônoma, não representam exceção à regra geral - exigindo-se que o advogado da parte possua procuração em tais autos, independentemente de eventual mandato existente na ação principal -, vingando a transcrição dos julgados que seguem, deste TRT6: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST. A hipótese dos autos não trata da irregularidade em instrumento de mandato ou em substabelecimento já existente nos autos, mas de ausência de procuração no processo no momento da interposição do recurso, circunstância que inviabiliza a aplicação do artigo 76 do CPC de 2015 e do item II da Súmula nº 383 do TST. Dessa maneira, o agravo de petição interposto pela embargada não merece ser conhecido por irregularidade de representação. Agravo de petição não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000008-35.2023.5.06.0371. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima. Data de julgamento: 27.04.2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. Pela dicção do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94 c/c com o artigo 104, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado (admitido o mandato tácito), salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato processual praticado no recurso sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, impossível de ratificação, o que impõe o seu não conhecimento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo que não se conhece por ilegitimidade de representação advocatícia. (Processo nº. (AP) 0000111-94.2024.5.06.0019. 3ª Turma. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 08.10.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMBARGADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o recurso subscrito por advogado sem instrumento de mandato anexado ao processo, não se aplicando à hipótese o item II da Súmula 383 do c. TST, haja vista a ausência de procuração, nos autos, cuja irregularidade processual não tem como ser sanada. 2. Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, em regra, incidental ao processo de execução, sendo o remédio legal cabível para discussão acerca da posse de bens objeto de constrição judicial, na forma inserta no art. 674 do diploma processual civil, tanto que a parte embargada é citada para contestar (art. 679 do CPC). 3. Mesmo na hipótese de existir regular instrumento procuratório no processo principal, a parte não se encontra dispensada de regularizar sua representação nos embargos de terceiro. Apelo não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000508-38.2024.5.06.0413. 2ª Turma. Relator: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides. Data de julgamento: 16.10.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação (sendo a hipótese). Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Sabendo-se que os embargos de terceiro consistem em ação autônoma, não representam exceção à regra geral - exigindo-se que o advogado da parte possua procuração em tais autos, independentemente de eventual mandato existente na ação principal. Agravo de petição não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000999-11.2024.5.06.0004. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.12.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação (sendo a hipótese). Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Sabendo-se que os embargos de terceiro consistem em ação autônoma, não representam exceção à regra geral - exigindo-se que o advogado da parte possua procuração em tais autos, independentemente de eventual mandato existente na ação principal. Agravo de petição não conhecido. (Processo nº. (AP) 0001013-83.2024.5.06.0201. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 18.02.2025) Ex officio, não conheço o agravo de petição, por irregularidade de representação. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, ex officio, não conheço o agravo de petição, por irregularidade de representação. Tudo, nos termos da fundamentação. A despeito da notificação da parte agravante, a ser realizada por oficial de justiça, atente-se, a Secretaria da Turma, à notificação da causídica Maria de Fátima Bezerra (OAB/PE nº. 513-B), acerca deste decisum, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, ex officio, não conhecer o agravo de petição, por irregularidade de representação. Tudo, nos termos da fundamentação. A despeito da notificação da parte agravante, a ser realizada por oficial de justiça, atente-se, a Secretaria da Turma, à notificação da causídica Maria de Fátima Bezerra (OAB/PE nº. 513-B), acerca deste decisum, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IZABEL CRISTINA SANTIAGO

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