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Geovani Varelo De Oliveira e outros x V&S Seguranca Patrimonial Do Nordeste Ltda

ID: 255720576

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000161-57.2022.5.06.0192

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANI VARELO DE OLIVEIRA GILVAN ARAUJO LEMOS

Polo Passivo:

V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO HENRIQUE MONTEIRO NOBREGA

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SERGIO COSMO FERREIRA NETO

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ALLAN CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000161-57.2022.5.06.0192 : GEOVANI VARELO DE OLIVEIRA : V&S SEGURANCA PATRIMONIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000161-57.2022.5.06.0192 : GEOVANI VARELO DE OLIVEIRA : V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2627de proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID - ff6a406, considero oportuno registrar que não há qualquer óbice à aplicação do preceito contido no art. 916, do CPC/2015, à seara trabalhista. Nesse sentido, os Arestos abaixo transcritos, cujos fundamentos passo a utilizar como razão de decidir, uma vez que, como uma luva, se encaixam à hipótese dos autos, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. No tocante à hipótese de pagamento parcelado do débito trabalhista, observa-se que tal entendimento vem sendo aceito na seara trabalhista, amparada na aplicação subsidiária da regra inserta no art. 916, do CPC/2015, uma vez que atende à principiologia do direito do trabalho, porquanto é um mecanismo que facilita a satisfação do débito pelo devedor e estimula a solução do litígio, o que também atende ao interesse do credor. Na hipótese, porém, a preclusão resta incontroversa, já que o requerimento foi trazido aos autos fora do prazo para embargos. Agravo desprovido. (Processo: AP - 0000008-96.2015.5.06.0021, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/08/2017) (TRT-6 - AP: 00000089620155060021, Data de Julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma) (grifos nossos) "AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL/FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese em que o exequente se insurge contra o pagamento parcelado deferido na origem, invocando o disposto no § 7º do artigo 916 do CPC/2015, segundo o qual"O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Não acolhimento da pretensão recursal. A aplicação de dispositivos insertos no Código de Processo Civil se concretiza em consonância com os artigos 769, da CLT, e 15, do CPC/2015, ou seja, de forma subsidiária e supletiva. Dessarte, a rigor não se trata de afastar a incidência de tal ou qual dispositivo inserto na legislação adjetiva/processual comum, e sim de realizar o filtro hermenêutico para que se apliquem ou não ao processo do trabalho - subsidiária e/ou supletivamente - dispositivos que em princípio não diriam respeito ao processo trabalhista, e sim ao processo civil. Conforme destacado pelo próprio recorrente, a conciliação é uma das finalidades, senão a mais importante, da Justiça do Trabalho. É evidente que, em um contexto ideal, todos os devedores deveriam realizar o pagamento da integralidade do débito apurado no prazo conferido no mandado de citação. Não é, porém, o que de fato ocorre em grande parte dos casos. O que ordinariamente se verifica, no julgamento de processos de competência desta Seção Especializada em Execução, é a resistência do devedor ao pagamento do débito, com oposição de embargos à execução e outros incidentes que não raro prolongam o processo por muito mais tempo do que o despendido na fase de conhecimento. Notadamente em um contexto de crise econômica, não raro a execução contra o devedor principal resulta infrutífera, por ausência de patrimônio, e acaba recaindo na pessoa física dos sócios, em redirecionamento da execução. Isso logicamente demanda tempo, em prejuízo da almejada celeridade, e ao fim e ao cabo resulta no adimplemento do crédito em tempo muito superior a seis meses, se adimplido. Nesse contexto, o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC/2015 visa a garantir que o exequente receba - de modo mais célere - seu crédito, pois ao final dos seis meses o valor estará integralmente quitado, o que há chances de não ocorrer no caso de se adotar a execução por expropriação. Note-se que o pagamento de forma parcelada pressupõe o reconhecimento do crédito da parte adversa pelo devedor, importando a renúncia ao direito de opor embargos, conforme o disposto no caput e no § 6º do artigo 916 do CPC/2015. O Juízo, fazendo a necessária ponderação entre os interesses do exequente e a possibilidade de prosseguir com a execução de modo menos gravoso ao executado, pode deferir o parcelamento mesmo em caso de execução de título judicial e ainda que a parte exequente se insurja quanto à medida. Agravo regimental desprovido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021782-03.2018.5.04.0000 TutCautAnt, em 15/10/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo) (grifos nossos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA OU NÃO DO CREDOR. Entendimento prevalente nesta Seção no sentido de que a discordância do credor com o parcelamento da dívida não impede o deferimento da medida, porque preenchidos os requisitos do caput do art. 916 do CPC. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001363-66.2012.5.04.0001 AP, em 07/06/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (grifos nossos) Assim, uma vez que, no caso em epígrafe, a medida requerida pela executada possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional e considerando, ainda, a comprovação do depósito de 30% do valor da execução (vide ID - 227d9c5), com observância do prazo previsto no art. 916, caput, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de parcelamento da dívida formulado pela executada, na forma prevista no art. 916 do CPC/2015, devendo o saldo remanescente ser pago em até 06 (seis) parcelas iguais, por meio de depósito judicial, que deverá ser comprovado nos autos até o 15º dia dos meses subsequentes àquele em que foi realizado o pagamento dos primeiros 30% da execução. Vale ressaltar, ainda, que o atraso na quitação de qualquer das prestações acarretará, nos termos do art. 916, §5º, incisos I e II, do CPC/2015, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executórios, além de imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Em face do exposto, DETERMINO: I - Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que tomem ciência do presente despacho; II - Intime-se a parte exequente, bem como seu advogado para indicarem os dados bancários para transferência dos seus créditos e juntar o contrato de honorários, sob pena de liberação do crédito sem retenção, no prazo de 30 dias; III - Após, remetam-se os autos ao setor de cálculos, para rateio do depósito judicial de ID - 227d9c5, observando o recolhimento das custas (vide Id nº - ecc85b7); IV - Informados os dados bancários, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais. Quanto ao mais, aguarde-se a integralização do valor da execução, liberando-se as próximas parcelas independentemente de novo despacho e permanecendo suspensos os atos executórios, na forma do §3º do art. 916 do CPC/2015. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). IPOJUCA/PE, 11 de abril de 2025. PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANI VARELO DE OLIVEIRA

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Geovani Varelo De Oliveira e outros x V&S Seguranca Patrimonial Do Nordeste Ltda

ID: 255720589

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000161-57.2022.5.06.0192

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANI VARELO DE OLIVEIRA GILVAN ARAUJO LEMOS

Polo Passivo:

V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO HENRIQUE MONTEIRO NOBREGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO COSMO FERREIRA NETO

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ALLAN CARLOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000161-57.2022.5.06.0192 : GEOVANI VARELO DE OLIVEIRA : V&S SEGURANCA PATRIMONIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000161-57.2022.5.06.0192 : GEOVANI VARELO DE OLIVEIRA : V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2627de proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID - ff6a406, considero oportuno registrar que não há qualquer óbice à aplicação do preceito contido no art. 916, do CPC/2015, à seara trabalhista. Nesse sentido, os Arestos abaixo transcritos, cujos fundamentos passo a utilizar como razão de decidir, uma vez que, como uma luva, se encaixam à hipótese dos autos, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. No tocante à hipótese de pagamento parcelado do débito trabalhista, observa-se que tal entendimento vem sendo aceito na seara trabalhista, amparada na aplicação subsidiária da regra inserta no art. 916, do CPC/2015, uma vez que atende à principiologia do direito do trabalho, porquanto é um mecanismo que facilita a satisfação do débito pelo devedor e estimula a solução do litígio, o que também atende ao interesse do credor. Na hipótese, porém, a preclusão resta incontroversa, já que o requerimento foi trazido aos autos fora do prazo para embargos. Agravo desprovido. (Processo: AP - 0000008-96.2015.5.06.0021, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/08/2017) (TRT-6 - AP: 00000089620155060021, Data de Julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma) (grifos nossos) "AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL/FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese em que o exequente se insurge contra o pagamento parcelado deferido na origem, invocando o disposto no § 7º do artigo 916 do CPC/2015, segundo o qual"O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Não acolhimento da pretensão recursal. A aplicação de dispositivos insertos no Código de Processo Civil se concretiza em consonância com os artigos 769, da CLT, e 15, do CPC/2015, ou seja, de forma subsidiária e supletiva. Dessarte, a rigor não se trata de afastar a incidência de tal ou qual dispositivo inserto na legislação adjetiva/processual comum, e sim de realizar o filtro hermenêutico para que se apliquem ou não ao processo do trabalho - subsidiária e/ou supletivamente - dispositivos que em princípio não diriam respeito ao processo trabalhista, e sim ao processo civil. Conforme destacado pelo próprio recorrente, a conciliação é uma das finalidades, senão a mais importante, da Justiça do Trabalho. É evidente que, em um contexto ideal, todos os devedores deveriam realizar o pagamento da integralidade do débito apurado no prazo conferido no mandado de citação. Não é, porém, o que de fato ocorre em grande parte dos casos. O que ordinariamente se verifica, no julgamento de processos de competência desta Seção Especializada em Execução, é a resistência do devedor ao pagamento do débito, com oposição de embargos à execução e outros incidentes que não raro prolongam o processo por muito mais tempo do que o despendido na fase de conhecimento. Notadamente em um contexto de crise econômica, não raro a execução contra o devedor principal resulta infrutífera, por ausência de patrimônio, e acaba recaindo na pessoa física dos sócios, em redirecionamento da execução. Isso logicamente demanda tempo, em prejuízo da almejada celeridade, e ao fim e ao cabo resulta no adimplemento do crédito em tempo muito superior a seis meses, se adimplido. Nesse contexto, o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC/2015 visa a garantir que o exequente receba - de modo mais célere - seu crédito, pois ao final dos seis meses o valor estará integralmente quitado, o que há chances de não ocorrer no caso de se adotar a execução por expropriação. Note-se que o pagamento de forma parcelada pressupõe o reconhecimento do crédito da parte adversa pelo devedor, importando a renúncia ao direito de opor embargos, conforme o disposto no caput e no § 6º do artigo 916 do CPC/2015. O Juízo, fazendo a necessária ponderação entre os interesses do exequente e a possibilidade de prosseguir com a execução de modo menos gravoso ao executado, pode deferir o parcelamento mesmo em caso de execução de título judicial e ainda que a parte exequente se insurja quanto à medida. Agravo regimental desprovido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021782-03.2018.5.04.0000 TutCautAnt, em 15/10/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo) (grifos nossos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA OU NÃO DO CREDOR. Entendimento prevalente nesta Seção no sentido de que a discordância do credor com o parcelamento da dívida não impede o deferimento da medida, porque preenchidos os requisitos do caput do art. 916 do CPC. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001363-66.2012.5.04.0001 AP, em 07/06/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (grifos nossos) Assim, uma vez que, no caso em epígrafe, a medida requerida pela executada possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional e considerando, ainda, a comprovação do depósito de 30% do valor da execução (vide ID - 227d9c5), com observância do prazo previsto no art. 916, caput, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de parcelamento da dívida formulado pela executada, na forma prevista no art. 916 do CPC/2015, devendo o saldo remanescente ser pago em até 06 (seis) parcelas iguais, por meio de depósito judicial, que deverá ser comprovado nos autos até o 15º dia dos meses subsequentes àquele em que foi realizado o pagamento dos primeiros 30% da execução. Vale ressaltar, ainda, que o atraso na quitação de qualquer das prestações acarretará, nos termos do art. 916, §5º, incisos I e II, do CPC/2015, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executórios, além de imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Em face do exposto, DETERMINO: I - Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que tomem ciência do presente despacho; II - Intime-se a parte exequente, bem como seu advogado para indicarem os dados bancários para transferência dos seus créditos e juntar o contrato de honorários, sob pena de liberação do crédito sem retenção, no prazo de 30 dias; III - Após, remetam-se os autos ao setor de cálculos, para rateio do depósito judicial de ID - 227d9c5, observando o recolhimento das custas (vide Id nº - ecc85b7); IV - Informados os dados bancários, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais. Quanto ao mais, aguarde-se a integralização do valor da execução, liberando-se as próximas parcelas independentemente de novo despacho e permanecendo suspensos os atos executórios, na forma do §3º do art. 916 do CPC/2015. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). IPOJUCA/PE, 11 de abril de 2025. PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA

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Janete De Melo Pereira e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 280324765

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-06.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANETE DE MELO PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Notificação

Advogados:

ISABELA GUEDES FERREIRA LIMA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA KARLA ARAUJO PORTELLA GALVAO

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ADRIANA MELLO OLIVEIRA DE CAMPOS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000008-06.2024.5.06.0143 RECORRENTE: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000008-06.2024.5.06.0143 RECORRENTE: JANETE DE MELO PEREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e76bff4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000008-06.2024.5.06.0143 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JANETE DE MELO PEREIRA ADRIANA MELLO OLIVEIRA DE CAMPOS MACHADO (PE0016331-D) MARIA KARLA ARAUJO PORTELLA GALVAO (PE16173) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (DF74604) ISABELA GUEDES FERREIRA LIMA (PE17559) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES RECURSO DE: JANETE DE MELO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 7a036f8; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 47a9dce). Representação processual regular (Id a77af51). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à orientação jurisprudencial 125, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "A recorrente sustenta ter exercido, durante o período de sua cessão à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, atividades de maior complexidade em relação àquelas inerentes ao seu cargo de origem (Agente de Serviços Administrativos I), vinculado ao Município de Jaboatão dos Guararapes. Alega que permaneceu recebendo apenas o salário mínimo, mesmo desempenhando funções no setor GELAB da CBTU, que exigiam conhecimentos técnicos em informática e atuação em laboratório eletrônico. Analiso. Na petição inicial (ID a77af51), a parte autora alegou ser servidora do Município de Jaboatão dos Guararapes, admitida em 16/06/1986, para a função de Agente Administrativo I e que, em razão de Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa e da deficiência do quadro operacional, foi cedida à CBTU em 28/04/1995, tendo ali permanecido até 01/01/2007, quando foi devolvida ao Município. Afirmou, ainda, que, durante o período em que esteve cedida, exercia a função de secretária, estando responsável pela digitação, recebimento de equipamentos eletrônicos, entrega de materiais, além de ser responsável pela entrada e saída de computador, função diversa da desempenhada no Município de Jaboatão dos Guararapes e mais complexa, tendo, porém, recebido valor salarial inferior aquele recebido pelos funcionários do quadro da CBTU que exerciam a mesma função. Indicou como "paradigma" o empregado HÉLIO VIEIRA LIMA FILHO. Finalmente, disse que, "restando indubitavelmente comprovado pela parte autora que exercia função diversa daquela em cujo cargo foi admitida pela Administração, sem a devida alteração no seu salário, é de ser reconhecido o direito à diferença salarial durante todo o período em que a parte autora permaneceu na CBTU". Não há dúvidas que a relação estabelecida entre a parte autora e a CBTU assim o foi em razão do Convênio de Cooperação Técnica firmado entre a referida empresa e o Município de Jaboatão dos Guararapes. A autora foi cedida à CBTU em 29/04/1995 (ID 93761993 - Pág. 3), tendo retornado ao Município em 01/01/2007 (ID 93761993 - Pág. 4). Os documentos de ID 7960d3f confirmam o labor da autora no setor GELAB, na CBTU. De início, cabe registrar que o desvio de função se caracteriza quando o empregado é admitido para desempenhar determinada função, mas no curso do contrato deixa de ocupar seu cargo contratual para exercer outra função, via de regra, de maior complexidade e melhor remunerada, sem o recebimento do salário de maior valor. No entanto, não é qualquer tarefa adicional que irá caracterizar a alteração contratual lesiva, pois de acordo com a doutrina e jurisprudência, o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera ao trabalhador o direito ao percebimento de diferenças salariais entre uma função e outra. Na hipótese dos autos, tenho que não há dúvidas de que, durante o período em que a parte autora esteve à disposição da CBTU, não exerceu exatamente a mesma função daquela que executava no Município. Não obstante, não vislumbro demonstrada a maior complexidade a justificar o pagamento de valor superior. Analisando o conjunto probatório, observo que a autora não produziu prova testemunhal em favor de sua tese, constando, apenas, na audiência de instrução, o seu depoimento pessoal e, também, o do Preposto da ré. (...) Questionada pela Magistrada se eram atribuições semelhantes, a mesma afirmou que eram "um pouco diferentes", eis que, no Município, não trabalhava no laboratório, como no metrô e que, no metrô, trabalhava na parte de elétrica-eletrônica, onde tinha os componentes eletrônicos. Disse que, na CBTU, digitava CI (comunicação interna) e que, no Município, digitava, mas não era nada a ver com componentes eletrônicos, eram só alguns ofícios. Ao ser questionada sobre o conhecimento necessário para o exercício da função na CBTU e no Município, disse que "era diferente" e questionada qual o mais complexo (se havia algum mais complexo), afirmou timidamente que achava que no metro era mais complexo porque precisou fazer cursos sobre informática, os quais não se recordou, somente sabendo que eram sobre informática/microinformática. A reclamante acrescentou que, na CBTU, fazia a mesma função do empregado chamado Hélio e ao ser questionada se ele recebia maior salário que a autora ela respondeu que achava que ele ganhava mais porque ela autora somente recebia o salário e que na CBTU ninguém recebia só o salário. Mais adiante, ainda explicitando sobre suas funções, disse a autora que, na CBTU dava entrada e saída pelo computador em componentes eletrônicos para reparo e, atualmente, no Município, trabalha na área jurídica, fazendo o controle da tramitação dos processos no Procon. Por outro lado, o Preposto da CBTU, Sr. Emanoel José de Souza, ao ser ouvido em Juízo, disse que trabalhava no setor de Recursos humanos, na folha de pagamento, que fica no edifício sede. Afirmou que conhecia a autora, mas não sabia ao certo a sua função, sendo de seu conhecimento que, na CBTU, em face de um convênio, trabalhavam vários servidores da Prefeitura e que estes faziam serviços diversos. O Preposto disse que "pelo nome" não conhecia o empregado de nome Hélio, indicado pela autora na inicial e que o Gelab era um setor subordinado à manutenção, tratando-se de um laboratório de manutenção eletrônica. Afirmou que conhecia o empregado chamado Alejandro, que era Engenheiro e que trabalhou em diversos setores ... de manutenção, obra, não recordando o último setor. Disse que o setor GELAB era subordinado à Manutenção, fazendo manutenção de eletrônica. Afirmou não saber se a autora trabalhou no referido setor. Pois bem. Importante destacar que a jurisprudência trabalhista pacificou-se no sentido de que é possível o deferimento de diferenças salariais decorrentes de desvio funcional a servidor público cedido, desde que não implique em reenquadramento funcional, conforme orientação da OJ nº 125 da SDI-1 do TST, o que não é objeto da presente demanda. No caso dos autos, embora a autora afirme ter desempenhado funções mais complexas, o conjunto probatório não se mostra suficiente para demonstrar com segurança a existência do desvio de função de modo a justificar a percepção de salário superior. O depoimento pessoal da reclamante, os recibos de alimentação e os certificados de cursos de informática não constituem prova robusta da efetiva prestação de serviços de complexidade superior ao cargo de origem, não sendo demais reforçar que não houve produção de prova testemunhal. Assim, diante da fragilidade do conjunto probatório, mantém-se a sentença quanto à improcedência do pedido de pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Das horas extras. A recorrente também pleiteia o pagamento de horas extraordinárias e de labor em domingos e feriados, alegando que, no período da cessão à CBTU, laborava além da jornada legal e não recebeu a devida contraprestação. Argumenta que a ausência de apresentação de todos os cartões de ponto gera presunção favorável à jornada declinada na petição inicial, à luz da Súmula nº 338, I, do TST. Na inicial, disse a parte autora que, no Município de Jaboatão dos Guararapes, trabalhava no horário de 07:30 às 13:30, sem intervalo para almoço e assinava folha de ponto. Afirmou que, na CBTU, trabalhava de 07:30 ou 08:00 às 15:30, estendendo alguns dias o horário até as 17:00 horas, com 01 hora para almoço (12.OO às 13:00), salientando que não eram pagas as horas extras. Afirmou que trabalhava no laboratório de eletrônica (GELAB) e batia cartão de ponto. Acrescentou que trabalhava nas greves, substituindo os funcionários da CBTU nas estações do metrô, nos sábados, domingos, feriados, inclusive no período do carnaval, exercendo labor extraordinário sem receber o pagamento correspondente. Vieram aos autos apenas os cartões de ponto de ID 93761992 - Pág. 6 e seguintes que dizem respeito a um único mês de 2002 e de 2006, períodos abrangidos pela prescrição quinquenal. Dita ausência injustificada faz incidir a diretriz da Súmula n. 338 do C. TST, gerando presunção relativa de veracidade da jornada da inicial. Não obstante, tal presunção comporta prova em contrário. Assistindo à audiência cuja ata se encontra no ID 5d1c67e (linkhttps://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=PSvov8MvUAh6qahSe6T0), observo que a reclamante, ouvida em Juízo, assim declarou sobre sua jornada de trabalho. Disse que, na CBTU, trabalhava de seg a sexta e às vezes, quando tinha greve, trabalhava nos sábados e as vezes domingos. Afirmou que, de segunda a sexta, trabalhava de 7:30 às 17:00h, as vezes às 15:30, variando muito, embora tenha dito que trabalhava mais até 17:00, sempre com 1 hora de almoço. Sustentou que, nas greves (sábados, domingos), chegava "umas 5:00 da manhã" e largava "mais ou menos umas 17:00 por aí assim. Umas 17:00, 18:00". Isso só ocorria quando tinha greve, o que era raro de acontecer. Pontuou que não lembra se registrava no ponto esses dias de sábado e domingo e que não recebia horas extras e, pelo que se lembrava, não recebia folga ou compensação. Disse que, atualmente, no Município, trabalhava das 8 às 15 e em seguida se corrigiu dizendo que era até às 17:00 e, em seguida, corrigiu de novo dizendo que era até às 15:00 mesmo. Acrescentou que já teve um tempo em que trabalhava até 17:00, antes de ir para CBTU, quando trabalhava com empenhos, mais uma vez se corrigindo ao afirmar que, na verdade, era até ás 18:00. Afirmou que, na CBTU, registrava o ponto quando entrava e que algumas vezes batia e voltava a trabalhar. Questionada pela Magistrada porque batia o ponto e voltava a trabalhar, ela respondeu: "porque eu voltava, porque tinha muita coisa pra fazer...". A Magistrada perguntou se a mesma poderia bater o ponto só quando terminasse todo o serviço e ela respondeu que poderia sim. (...) O Preposto, por sua vez, afirmou que Janete trabalhava na CBTU no horário administrativo, que era das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Disse que, no período de greve, não sabia dizer o horário que ela trabalhou, já que ela era conveniada. Afirmou, ainda, que os servidores da Prefeitura anotavam cartão de ponto mecânico, controlado pela Prefeitura. Pois bem. O depoimento da autora se afigurou frágil, claudicante, além de contrariar os termos da própria inicial. Veja-se que, na exordial, disse que, "no Município de Jaboatão dos Guararapes, trabalhava no horário de 07:30 às 13:30, sem intervalo para almoço e assinava folha de ponto", mas ouvida em Juízo disse que trabalhava das 8 às 15 e em seguida se corrigiu dizendo que era até às 17:00 e, em seguida, corrigiu de novo dizendo que era até às 15:00 mesmo. Acrescentou que já teve um tempo em que trabalhava até 17:00, antes de ir para CBTU, quando trabalhava com empenhos, mais uma vez se corrigindo ao afirmar que, na verdade, era até às 18:00, ou seja, apresentou jornada totalmente diversa. Por outro lado, em relação ao período da CBTU, disse na inicial que trabalhava de 07:30 ou 08:00 às 15:30, estendendo alguns dias o horário até as 17:00 horas, com 01 hora para almoço (12.OO às 13:00). Acrescentou que trabalhava nas greves, nos sábados, domingos e feriados, inclusive n carnaval. Em seu depoimento pessoal, disse que, na CBTU, trabalhava de segunda a sexta, de 7:30 às 17:00h, às vezes até às 15:30, variando muito, embora tenha dito que trabalhava mais até 17:00, sempre com 1 hora de almoço. Aduziu, de forma a não merecer credibilidade, que, nas greves (sábados, domingos), chegava "umas 5:00 da manhã" e largava "mais ou menos umas 17:00 por aí assim. Umas 17:00, 18:00", o que somente ocorria quando tinha greve e que isso era raro de acontecer. Disse, ainda, que sequer lembrava se anotava cartões de ponto nesses dias de sábado e domingo e que não recebia horas extras e, mais uma vez, de forma frágil, afirmou que "pelo que se lembrava", não recebia folga ou compensação. Assim, considero que a presunção relativa de veracidade instalada em face da ausência dos controles restou elidida pelo depoimento da própria obreira, não havendo prova segura e convincente quanto à habitualidade da prestação de horas extras no período imprescrito. Portanto, mantém-se a sentença quanto à improcedência do pedido de pagamento de horas extraordinárias." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jtac/egc RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Janete De Melo Pereira e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 280324840

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-06.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANETE DE MELO PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Notificação

Advogados:

ISABELA GUEDES FERREIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA KARLA ARAUJO PORTELLA GALVAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MELLO OLIVEIRA DE CAMPOS MACHADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000008-06.2024.5.06.0143 RECORRENTE: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000008-06.2024.5.06.0143 RECORRENTE: JANETE DE MELO PEREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e76bff4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000008-06.2024.5.06.0143 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JANETE DE MELO PEREIRA ADRIANA MELLO OLIVEIRA DE CAMPOS MACHADO (PE0016331-D) MARIA KARLA ARAUJO PORTELLA GALVAO (PE16173) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS DIRCEU CARREIRA JUNIOR (DF74604) ISABELA GUEDES FERREIRA LIMA (PE17559) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES RECURSO DE: JANETE DE MELO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id 7a036f8; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 47a9dce). Representação processual regular (Id a77af51). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à orientação jurisprudencial 125, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "A recorrente sustenta ter exercido, durante o período de sua cessão à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, atividades de maior complexidade em relação àquelas inerentes ao seu cargo de origem (Agente de Serviços Administrativos I), vinculado ao Município de Jaboatão dos Guararapes. Alega que permaneceu recebendo apenas o salário mínimo, mesmo desempenhando funções no setor GELAB da CBTU, que exigiam conhecimentos técnicos em informática e atuação em laboratório eletrônico. Analiso. Na petição inicial (ID a77af51), a parte autora alegou ser servidora do Município de Jaboatão dos Guararapes, admitida em 16/06/1986, para a função de Agente Administrativo I e que, em razão de Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa e da deficiência do quadro operacional, foi cedida à CBTU em 28/04/1995, tendo ali permanecido até 01/01/2007, quando foi devolvida ao Município. Afirmou, ainda, que, durante o período em que esteve cedida, exercia a função de secretária, estando responsável pela digitação, recebimento de equipamentos eletrônicos, entrega de materiais, além de ser responsável pela entrada e saída de computador, função diversa da desempenhada no Município de Jaboatão dos Guararapes e mais complexa, tendo, porém, recebido valor salarial inferior aquele recebido pelos funcionários do quadro da CBTU que exerciam a mesma função. Indicou como "paradigma" o empregado HÉLIO VIEIRA LIMA FILHO. Finalmente, disse que, "restando indubitavelmente comprovado pela parte autora que exercia função diversa daquela em cujo cargo foi admitida pela Administração, sem a devida alteração no seu salário, é de ser reconhecido o direito à diferença salarial durante todo o período em que a parte autora permaneceu na CBTU". Não há dúvidas que a relação estabelecida entre a parte autora e a CBTU assim o foi em razão do Convênio de Cooperação Técnica firmado entre a referida empresa e o Município de Jaboatão dos Guararapes. A autora foi cedida à CBTU em 29/04/1995 (ID 93761993 - Pág. 3), tendo retornado ao Município em 01/01/2007 (ID 93761993 - Pág. 4). Os documentos de ID 7960d3f confirmam o labor da autora no setor GELAB, na CBTU. De início, cabe registrar que o desvio de função se caracteriza quando o empregado é admitido para desempenhar determinada função, mas no curso do contrato deixa de ocupar seu cargo contratual para exercer outra função, via de regra, de maior complexidade e melhor remunerada, sem o recebimento do salário de maior valor. No entanto, não é qualquer tarefa adicional que irá caracterizar a alteração contratual lesiva, pois de acordo com a doutrina e jurisprudência, o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera ao trabalhador o direito ao percebimento de diferenças salariais entre uma função e outra. Na hipótese dos autos, tenho que não há dúvidas de que, durante o período em que a parte autora esteve à disposição da CBTU, não exerceu exatamente a mesma função daquela que executava no Município. Não obstante, não vislumbro demonstrada a maior complexidade a justificar o pagamento de valor superior. Analisando o conjunto probatório, observo que a autora não produziu prova testemunhal em favor de sua tese, constando, apenas, na audiência de instrução, o seu depoimento pessoal e, também, o do Preposto da ré. (...) Questionada pela Magistrada se eram atribuições semelhantes, a mesma afirmou que eram "um pouco diferentes", eis que, no Município, não trabalhava no laboratório, como no metrô e que, no metrô, trabalhava na parte de elétrica-eletrônica, onde tinha os componentes eletrônicos. Disse que, na CBTU, digitava CI (comunicação interna) e que, no Município, digitava, mas não era nada a ver com componentes eletrônicos, eram só alguns ofícios. Ao ser questionada sobre o conhecimento necessário para o exercício da função na CBTU e no Município, disse que "era diferente" e questionada qual o mais complexo (se havia algum mais complexo), afirmou timidamente que achava que no metro era mais complexo porque precisou fazer cursos sobre informática, os quais não se recordou, somente sabendo que eram sobre informática/microinformática. A reclamante acrescentou que, na CBTU, fazia a mesma função do empregado chamado Hélio e ao ser questionada se ele recebia maior salário que a autora ela respondeu que achava que ele ganhava mais porque ela autora somente recebia o salário e que na CBTU ninguém recebia só o salário. Mais adiante, ainda explicitando sobre suas funções, disse a autora que, na CBTU dava entrada e saída pelo computador em componentes eletrônicos para reparo e, atualmente, no Município, trabalha na área jurídica, fazendo o controle da tramitação dos processos no Procon. Por outro lado, o Preposto da CBTU, Sr. Emanoel José de Souza, ao ser ouvido em Juízo, disse que trabalhava no setor de Recursos humanos, na folha de pagamento, que fica no edifício sede. Afirmou que conhecia a autora, mas não sabia ao certo a sua função, sendo de seu conhecimento que, na CBTU, em face de um convênio, trabalhavam vários servidores da Prefeitura e que estes faziam serviços diversos. O Preposto disse que "pelo nome" não conhecia o empregado de nome Hélio, indicado pela autora na inicial e que o Gelab era um setor subordinado à manutenção, tratando-se de um laboratório de manutenção eletrônica. Afirmou que conhecia o empregado chamado Alejandro, que era Engenheiro e que trabalhou em diversos setores ... de manutenção, obra, não recordando o último setor. Disse que o setor GELAB era subordinado à Manutenção, fazendo manutenção de eletrônica. Afirmou não saber se a autora trabalhou no referido setor. Pois bem. Importante destacar que a jurisprudência trabalhista pacificou-se no sentido de que é possível o deferimento de diferenças salariais decorrentes de desvio funcional a servidor público cedido, desde que não implique em reenquadramento funcional, conforme orientação da OJ nº 125 da SDI-1 do TST, o que não é objeto da presente demanda. No caso dos autos, embora a autora afirme ter desempenhado funções mais complexas, o conjunto probatório não se mostra suficiente para demonstrar com segurança a existência do desvio de função de modo a justificar a percepção de salário superior. O depoimento pessoal da reclamante, os recibos de alimentação e os certificados de cursos de informática não constituem prova robusta da efetiva prestação de serviços de complexidade superior ao cargo de origem, não sendo demais reforçar que não houve produção de prova testemunhal. Assim, diante da fragilidade do conjunto probatório, mantém-se a sentença quanto à improcedência do pedido de pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Das horas extras. A recorrente também pleiteia o pagamento de horas extraordinárias e de labor em domingos e feriados, alegando que, no período da cessão à CBTU, laborava além da jornada legal e não recebeu a devida contraprestação. Argumenta que a ausência de apresentação de todos os cartões de ponto gera presunção favorável à jornada declinada na petição inicial, à luz da Súmula nº 338, I, do TST. Na inicial, disse a parte autora que, no Município de Jaboatão dos Guararapes, trabalhava no horário de 07:30 às 13:30, sem intervalo para almoço e assinava folha de ponto. Afirmou que, na CBTU, trabalhava de 07:30 ou 08:00 às 15:30, estendendo alguns dias o horário até as 17:00 horas, com 01 hora para almoço (12.OO às 13:00), salientando que não eram pagas as horas extras. Afirmou que trabalhava no laboratório de eletrônica (GELAB) e batia cartão de ponto. Acrescentou que trabalhava nas greves, substituindo os funcionários da CBTU nas estações do metrô, nos sábados, domingos, feriados, inclusive no período do carnaval, exercendo labor extraordinário sem receber o pagamento correspondente. Vieram aos autos apenas os cartões de ponto de ID 93761992 - Pág. 6 e seguintes que dizem respeito a um único mês de 2002 e de 2006, períodos abrangidos pela prescrição quinquenal. Dita ausência injustificada faz incidir a diretriz da Súmula n. 338 do C. TST, gerando presunção relativa de veracidade da jornada da inicial. Não obstante, tal presunção comporta prova em contrário. Assistindo à audiência cuja ata se encontra no ID 5d1c67e (linkhttps://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=PSvov8MvUAh6qahSe6T0), observo que a reclamante, ouvida em Juízo, assim declarou sobre sua jornada de trabalho. Disse que, na CBTU, trabalhava de seg a sexta e às vezes, quando tinha greve, trabalhava nos sábados e as vezes domingos. Afirmou que, de segunda a sexta, trabalhava de 7:30 às 17:00h, as vezes às 15:30, variando muito, embora tenha dito que trabalhava mais até 17:00, sempre com 1 hora de almoço. Sustentou que, nas greves (sábados, domingos), chegava "umas 5:00 da manhã" e largava "mais ou menos umas 17:00 por aí assim. Umas 17:00, 18:00". Isso só ocorria quando tinha greve, o que era raro de acontecer. Pontuou que não lembra se registrava no ponto esses dias de sábado e domingo e que não recebia horas extras e, pelo que se lembrava, não recebia folga ou compensação. Disse que, atualmente, no Município, trabalhava das 8 às 15 e em seguida se corrigiu dizendo que era até às 17:00 e, em seguida, corrigiu de novo dizendo que era até às 15:00 mesmo. Acrescentou que já teve um tempo em que trabalhava até 17:00, antes de ir para CBTU, quando trabalhava com empenhos, mais uma vez se corrigindo ao afirmar que, na verdade, era até ás 18:00. Afirmou que, na CBTU, registrava o ponto quando entrava e que algumas vezes batia e voltava a trabalhar. Questionada pela Magistrada porque batia o ponto e voltava a trabalhar, ela respondeu: "porque eu voltava, porque tinha muita coisa pra fazer...". A Magistrada perguntou se a mesma poderia bater o ponto só quando terminasse todo o serviço e ela respondeu que poderia sim. (...) O Preposto, por sua vez, afirmou que Janete trabalhava na CBTU no horário administrativo, que era das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Disse que, no período de greve, não sabia dizer o horário que ela trabalhou, já que ela era conveniada. Afirmou, ainda, que os servidores da Prefeitura anotavam cartão de ponto mecânico, controlado pela Prefeitura. Pois bem. O depoimento da autora se afigurou frágil, claudicante, além de contrariar os termos da própria inicial. Veja-se que, na exordial, disse que, "no Município de Jaboatão dos Guararapes, trabalhava no horário de 07:30 às 13:30, sem intervalo para almoço e assinava folha de ponto", mas ouvida em Juízo disse que trabalhava das 8 às 15 e em seguida se corrigiu dizendo que era até às 17:00 e, em seguida, corrigiu de novo dizendo que era até às 15:00 mesmo. Acrescentou que já teve um tempo em que trabalhava até 17:00, antes de ir para CBTU, quando trabalhava com empenhos, mais uma vez se corrigindo ao afirmar que, na verdade, era até às 18:00, ou seja, apresentou jornada totalmente diversa. Por outro lado, em relação ao período da CBTU, disse na inicial que trabalhava de 07:30 ou 08:00 às 15:30, estendendo alguns dias o horário até as 17:00 horas, com 01 hora para almoço (12.OO às 13:00). Acrescentou que trabalhava nas greves, nos sábados, domingos e feriados, inclusive n carnaval. Em seu depoimento pessoal, disse que, na CBTU, trabalhava de segunda a sexta, de 7:30 às 17:00h, às vezes até às 15:30, variando muito, embora tenha dito que trabalhava mais até 17:00, sempre com 1 hora de almoço. Aduziu, de forma a não merecer credibilidade, que, nas greves (sábados, domingos), chegava "umas 5:00 da manhã" e largava "mais ou menos umas 17:00 por aí assim. Umas 17:00, 18:00", o que somente ocorria quando tinha greve e que isso era raro de acontecer. Disse, ainda, que sequer lembrava se anotava cartões de ponto nesses dias de sábado e domingo e que não recebia horas extras e, mais uma vez, de forma frágil, afirmou que "pelo que se lembrava", não recebia folga ou compensação. Assim, considero que a presunção relativa de veracidade instalada em face da ausência dos controles restou elidida pelo depoimento da própria obreira, não havendo prova segura e convincente quanto à habitualidade da prestação de horas extras no período imprescrito. Portanto, mantém-se a sentença quanto à improcedência do pedido de pagamento de horas extraordinárias." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jtac/egc RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JANETE DE MELO PEREIRA

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Janaina Silva Santos x Agf Engenharia - Eireli e outros

ID: 330007070

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000001-58.2024.5.06.0193

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AGF ENGENHARIA - EIRELI DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

PATRICIA FERNANDES PETRECHE ALMENDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILGO GONCALVES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA MATTOS DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AGUIAR BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VILELA DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA CumPrSe 0000001-58.2024.5.06.0193 REQUERENTE: JANAINA SILVA SANTOS REQUERIDO: IMC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA CumPrSe 0000001-58.2024.5.06.0193 REQUERENTE: JANAINA SILVA SANTOS REQUERIDO: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bac909 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Reporto-me às petições de ID 2968644, 66adf4e, cc3de04. As partes (JANAINA SILVA SANTOS e AGF ENGENHARIA - EIRELI) resolveram transigir e postularam a desistência dos recursos interpostos nos autos principais (0001585-78.2015.5.06.0193), que foram devolvidos pelo C. TST. Assim, a execução tornou-se definitiva, devendo ser retificada a autuação para CumSen. Vale ressaltar que já consta a determinação nos autos principais de transferência do depósito recursal para os presentes autos. Na petição de id cc3de04, a executada postulou a formalização de acordo e pedido de parcelamento nos termos do artigo 916 da CLT, inclusive com a utilização do depósito recursal existente para abatimento do débito. Acostou à época o pagamento de 30% da execução (id cc3de04). Já na petição de id 66adf4e, juntou o depósito de id 7be1e5f). Regularmente notificada, a reclamante concordou com o pedido de parcelamento do débito. Considero oportuno registrar que não há qualquer óbice à aplicação do preceito contido no art. 916, do CPC/2015, à seara trabalhista. Nesse sentido, os Arestos abaixo transcritos, cujos fundamentos passo a utilizar como razão de decidir, uma vez que, como uma luva, se encaixam à hipótese dos autos, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. No tocante à hipótese de pagamento parcelado do débito trabalhista, observa-se que tal entendimento vem sendo aceito na seara trabalhista, amparada na aplicação subsidiária da regra inserta no art. 916, do CPC/2015, uma vez que atende à principiologia do direito do trabalho, porquanto é um mecanismo que facilita a satisfação do débito pelo devedor e estimula a solução do litígio, o que também atende ao interesse do credor. Na hipótese, porém, a preclusão resta incontroversa, já que o requerimento foi trazido aos autos fora do prazo para embargos. Agravo desprovido. (Processo: AP - 0000008-96.2015.5.06.0021, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/08/2017) (TRT-6 - AP: 00000089620155060021, Data de Julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma) (grifos nossos) "AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL/FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese em que o exequente se insurge contra o pagamento parcelado deferido na origem, invocando o disposto no § 7º do artigo 916 do CPC/2015, segundo o qual"O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Não acolhimento da pretensão recursal. A aplicação de dispositivos insertos no Código de Processo Civil se concretiza em consonância com os artigos 769, da CLT, e 15, do CPC/2015, ou seja, de forma subsidiária e supletiva. Dessarte, a rigor não se trata de afastar a incidência de tal ou qual dispositivo inserto na legislação adjetiva/processual comum, e sim de realizar o filtro hermenêutico para que se apliquem ou não ao processo do trabalho - subsidiária e/ou supletivamente - dispositivos que em princípio não diriam respeito ao processo trabalhista, e sim ao processo civil. Conforme destacado pelo próprio recorrente, a conciliação é uma das finalidades, senão a mais importante, da Justiça do Trabalho. É evidente que, em um contexto ideal, todos os devedores deveriam realizar o pagamento da integralidade do débito apurado no prazo conferido no mandado de citação. Não é, porém, o que de fato ocorre em grande parte dos casos. O que ordinariamente se verifica, no julgamento de processos de competência desta Seção Especializada em Execução, é a resistência do devedor ao pagamento do débito, com oposição de embargos à execução e outros incidentes que não raro prolongam o processo por muito mais tempo do que o despendido na fase de conhecimento. Notadamente em um contexto de crise econômica, não raro a execução contra o devedor principal resulta infrutífera, por ausência de patrimônio, e acaba recaindo na pessoa física dos sócios, em redirecionamento da execução. Isso logicamente demanda tempo, em prejuízo da almejada celeridade, e ao fim e ao cabo resulta no adimplemento do crédito em tempo muito superior a seis meses, se adimplido. Nesse contexto, o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC/2015 visa a garantir que o exequente receba - de modo mais célere - seu crédito, pois ao final dos seis meses o valor estará integralmente quitado, o que há chances de não ocorrer no caso de se adotar a execução por expropriação. Note-se que o pagamento de forma parcelada pressupõe o reconhecimento do crédito da parte adversa pelo devedor, importando a renúncia ao direito de opor embargos, conforme o disposto no caput e no § 6º do artigo 916 do CPC/2015. O Juízo, fazendo a necessária ponderação entre os interesses do exequente e a possibilidade de prosseguir com a execução de modo menos gravoso ao executado, pode deferir o parcelamento mesmo em caso de execução de título judicial e ainda que a parte exequente se insurja quanto à medida. Agravo regimental desprovido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021782-03.2018.5.04.0000 TutCautAnt, em 15/10/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo) (grifos nossos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA OU NÃO DO CREDOR. Entendimento prevalente nesta Seção no sentido de que a discordância do credor com o parcelamento da dívida não impede o deferimento da medida, porque preenchidos os requisitos do caput do art. 916 do CPC. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001363-66.2012.5.04.0001 AP, em 07/06/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (grifos nossos) Assim, uma vez que, no caso em epígrafe, a medida requerida pela executada possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional e considerando, ainda, a comprovação do depósito de 30% do valor da execução (vide ID - 053bced), com observância do prazo previsto no art. 916, caput, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de parcelamento da dívida formulado pela executada, na forma prevista no art. 916 do CPC/2015, devendo o saldo remanescente ser pago em até 06 (seis) parcelas iguais, por meio de depósito judicial, que deverá ser comprovado nos autos até o 15º dia dos meses subsequentes àquele em que foi realizado o pagamento dos primeiros 30% da execução. Vale ressaltar, ainda, que o atraso na quitação de qualquer das prestações acarretará, nos termos do art. 916, §5º, incisos I e II, do CPC/2015, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executórios, além de imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Em face do exposto, DETERMINO: I - Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que tomem ciência do presente despacho; II - Intime-se a parte exequente, bem como seu advogado para indicarem os dados bancários para transferência dos seus créditos, no prazo de 05 dias; III - Remetam-se os autos ao setor de cálculos, para rateio do depósito judicial de ID - 053bced e 7be1e5f; IV - Informados os dados bancários, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais. Quanto ao mais, aguarde-se a transferência do depósito recursal dos autos principais para abatimento do débito e demais parcelas para integralização do valor da execução, liberando-se as próximas parcelas independentemente de novo despacho e permanecendo suspensos os atos executórios, na forma do §3º do art. 916 do CPC/2015. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). IPOJUCA/PE, 18 de julho de 2025. ANDREZZA ALBUQUERQUE PONTES DE AQUINO CASSIMIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGF ENGENHARIA - EIRELI

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Janaina Silva Santos x Agf Engenharia - Eireli e outros

ID: 330007118

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000001-58.2024.5.06.0193

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AGF ENGENHARIA - EIRELI DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

PATRICIA FERNANDES PETRECHE ALMENDRO

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HILGO GONCALVES JUNIOR

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GUILHERME ALVIM AYRES

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MILENA MATTOS DE MELO CAVALCANTI

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MARIA CAROLINA ANTUNES DE SOUZA

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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FLAVIO AGUIAR BARRETO

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GUSTAVO VILELA DE MENEZES

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THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

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PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA CumPrSe 0000001-58.2024.5.06.0193 REQUERENTE: JANAINA SILVA SANTOS REQUERIDO: IMC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA CumPrSe 0000001-58.2024.5.06.0193 REQUERENTE: JANAINA SILVA SANTOS REQUERIDO: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bac909 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Reporto-me às petições de ID 2968644, 66adf4e, cc3de04. As partes (JANAINA SILVA SANTOS e AGF ENGENHARIA - EIRELI) resolveram transigir e postularam a desistência dos recursos interpostos nos autos principais (0001585-78.2015.5.06.0193), que foram devolvidos pelo C. TST. Assim, a execução tornou-se definitiva, devendo ser retificada a autuação para CumSen. Vale ressaltar que já consta a determinação nos autos principais de transferência do depósito recursal para os presentes autos. Na petição de id cc3de04, a executada postulou a formalização de acordo e pedido de parcelamento nos termos do artigo 916 da CLT, inclusive com a utilização do depósito recursal existente para abatimento do débito. Acostou à época o pagamento de 30% da execução (id cc3de04). Já na petição de id 66adf4e, juntou o depósito de id 7be1e5f). Regularmente notificada, a reclamante concordou com o pedido de parcelamento do débito. Considero oportuno registrar que não há qualquer óbice à aplicação do preceito contido no art. 916, do CPC/2015, à seara trabalhista. Nesse sentido, os Arestos abaixo transcritos, cujos fundamentos passo a utilizar como razão de decidir, uma vez que, como uma luva, se encaixam à hipótese dos autos, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. No tocante à hipótese de pagamento parcelado do débito trabalhista, observa-se que tal entendimento vem sendo aceito na seara trabalhista, amparada na aplicação subsidiária da regra inserta no art. 916, do CPC/2015, uma vez que atende à principiologia do direito do trabalho, porquanto é um mecanismo que facilita a satisfação do débito pelo devedor e estimula a solução do litígio, o que também atende ao interesse do credor. Na hipótese, porém, a preclusão resta incontroversa, já que o requerimento foi trazido aos autos fora do prazo para embargos. Agravo desprovido. (Processo: AP - 0000008-96.2015.5.06.0021, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/08/2017) (TRT-6 - AP: 00000089620155060021, Data de Julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma) (grifos nossos) "AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL/FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese em que o exequente se insurge contra o pagamento parcelado deferido na origem, invocando o disposto no § 7º do artigo 916 do CPC/2015, segundo o qual"O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Não acolhimento da pretensão recursal. A aplicação de dispositivos insertos no Código de Processo Civil se concretiza em consonância com os artigos 769, da CLT, e 15, do CPC/2015, ou seja, de forma subsidiária e supletiva. Dessarte, a rigor não se trata de afastar a incidência de tal ou qual dispositivo inserto na legislação adjetiva/processual comum, e sim de realizar o filtro hermenêutico para que se apliquem ou não ao processo do trabalho - subsidiária e/ou supletivamente - dispositivos que em princípio não diriam respeito ao processo trabalhista, e sim ao processo civil. Conforme destacado pelo próprio recorrente, a conciliação é uma das finalidades, senão a mais importante, da Justiça do Trabalho. É evidente que, em um contexto ideal, todos os devedores deveriam realizar o pagamento da integralidade do débito apurado no prazo conferido no mandado de citação. Não é, porém, o que de fato ocorre em grande parte dos casos. O que ordinariamente se verifica, no julgamento de processos de competência desta Seção Especializada em Execução, é a resistência do devedor ao pagamento do débito, com oposição de embargos à execução e outros incidentes que não raro prolongam o processo por muito mais tempo do que o despendido na fase de conhecimento. Notadamente em um contexto de crise econômica, não raro a execução contra o devedor principal resulta infrutífera, por ausência de patrimônio, e acaba recaindo na pessoa física dos sócios, em redirecionamento da execução. Isso logicamente demanda tempo, em prejuízo da almejada celeridade, e ao fim e ao cabo resulta no adimplemento do crédito em tempo muito superior a seis meses, se adimplido. Nesse contexto, o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC/2015 visa a garantir que o exequente receba - de modo mais célere - seu crédito, pois ao final dos seis meses o valor estará integralmente quitado, o que há chances de não ocorrer no caso de se adotar a execução por expropriação. Note-se que o pagamento de forma parcelada pressupõe o reconhecimento do crédito da parte adversa pelo devedor, importando a renúncia ao direito de opor embargos, conforme o disposto no caput e no § 6º do artigo 916 do CPC/2015. O Juízo, fazendo a necessária ponderação entre os interesses do exequente e a possibilidade de prosseguir com a execução de modo menos gravoso ao executado, pode deferir o parcelamento mesmo em caso de execução de título judicial e ainda que a parte exequente se insurja quanto à medida. Agravo regimental desprovido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021782-03.2018.5.04.0000 TutCautAnt, em 15/10/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo) (grifos nossos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA OU NÃO DO CREDOR. Entendimento prevalente nesta Seção no sentido de que a discordância do credor com o parcelamento da dívida não impede o deferimento da medida, porque preenchidos os requisitos do caput do art. 916 do CPC. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001363-66.2012.5.04.0001 AP, em 07/06/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (grifos nossos) Assim, uma vez que, no caso em epígrafe, a medida requerida pela executada possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional e considerando, ainda, a comprovação do depósito de 30% do valor da execução (vide ID - 053bced), com observância do prazo previsto no art. 916, caput, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de parcelamento da dívida formulado pela executada, na forma prevista no art. 916 do CPC/2015, devendo o saldo remanescente ser pago em até 06 (seis) parcelas iguais, por meio de depósito judicial, que deverá ser comprovado nos autos até o 15º dia dos meses subsequentes àquele em que foi realizado o pagamento dos primeiros 30% da execução. Vale ressaltar, ainda, que o atraso na quitação de qualquer das prestações acarretará, nos termos do art. 916, §5º, incisos I e II, do CPC/2015, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executórios, além de imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Em face do exposto, DETERMINO: I - Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que tomem ciência do presente despacho; II - Intime-se a parte exequente, bem como seu advogado para indicarem os dados bancários para transferência dos seus créditos, no prazo de 05 dias; III - Remetam-se os autos ao setor de cálculos, para rateio do depósito judicial de ID - 053bced e 7be1e5f; IV - Informados os dados bancários, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais. Quanto ao mais, aguarde-se a transferência do depósito recursal dos autos principais para abatimento do débito e demais parcelas para integralização do valor da execução, liberando-se as próximas parcelas independentemente de novo despacho e permanecendo suspensos os atos executórios, na forma do §3º do art. 916 do CPC/2015. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). IPOJUCA/PE, 18 de julho de 2025. ANDREZZA ALBUQUERQUE PONTES DE AQUINO CASSIMIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA SILVA SANTOS

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Laisa Priscila Trajano De Farias e outros x Laisa Priscila Trajano De Farias e outros

ID: 318890039

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-69.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS VIA S/A

Polo Passivo:

LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS VIA S/A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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RAFAEL RODRIGUES CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000008-69.2024.5.06.0122 RECORRENTE: LAISA PRISCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000008-69.2024.5.06.0122 RECORRENTE: LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff89e4e proferida nos autos. ROT 0000008-69.2024.5.06.0122 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrente: Advogado(s): 2. VIA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrente: Advogado(s): 3. LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS RAFAEL RODRIGUES CAETANO (GO33761) Recorrido: Advogado(s): LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS RAFAEL RODRIGUES CAETANO (GO33761) Recorrido: Advogado(s): VIA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): VIA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 0011255-97.2021.5.03.0037 e 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57 - Resolução nº 224/2024 do TST) e 0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: VIA S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 8e7bc50; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 8804b7a). Representação processual regular (Id ba5bd1d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 10.000,00; Custas fixadas: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id de6fdfa : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 41209f7 ; Condenação no acórdão: R$ 9.500,00; Custas no acórdão: R$ 190,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Das diferenças de comissões (vendas canceladas, objeto de troca, parceladas e não faturadas). Da prescrição[...] Quanto às diferenças de comissões decorrentes da ausência de cômputo dos juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas ou a prazo, a leitura atenta da Lei nº 3.207/1957 permite a conclusão de que inexiste qualquer diferenciação entre preço do produto/serviço à vista e aquele fixado a prazo, para fins de cálculo das comissões sobre vendas. Nessa linha, inclusive, exteriorizou o Exmo. Desembargador José Luciano Alexo da Silva, no processo nº 0001137-94.2019.5.06.0022, de sua relatoria: (...) Nessas circunstâncias, a venda de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa como forma de incrementar seu faturamento, logo, a dedução dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas a prazo da base de cálculo das comissões implica transferência dos riscos do empreendimento para o obreiro, em afronta ao disposto no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente à base de cálculo das comissões incidentes sobre vendas a prazo com fundamento no conjunto probatório contido nos autos e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST, em refirmação de jurisprudência, no Tema 57, de força vinculante, que segue transcrito: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Das diferenças de comissões (vendas canceladas, objeto de troca, parceladas e não faturadas). (...) A jurisprudência pátria, interpretando o art. 466 da CLT, firmou entendimento de que o término da transação comercial ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor, independentemente do cumprimento, pelos clientes, das obrigações por eles assumidas. Postura diferente desta implicaria transferir ao empregado os riscos da atividade empreendedora, em afronta ao art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. (...) Desta feita, indevido o estorno das comissões de vendas canceladas, de modo que nego provimento ao recurso patronal, no ponto. (...) No tocante às mercadorias trocadas, o posicionamento majoritário deste Órgão Turmário é no sentido de que o fim da transação ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor, independentemente do cumprimento, pelos clientes, das obrigações dele provenientes, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade empreendedora, em afronta ao art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente ao estorno de comissões com base no conjunto probatório contido nos autos e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST, em refirmação de jurisprudência, no Tema 64, de força vinculante, que segue transcrito: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.”. Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Da limitação da condenação aos valores dos pedidos [...]A discussão envolve a possibilidade de limitação da condenação aos valores apontados na inicial pela Reclamante, sendo o caso de processo que tramita no rito ordinário.A tese sustentada pela Reclamada não encontra amparo na jurisprudência prevalecente. Este Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região fixou entendimento, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000792-58.2023.5.06.0000, de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. É o caso aqui, por se tratar de processo tramitando do rito ordinário Analisando as razões recursais à luz do entendimento expendido pela Colenda Turma, observo que a hipótese enquadra-se na alínea "a" do artigo 896 da CLT porquanto - como a parte recorrente demonstrou que 2ª Turma do TRT da 2ª Região divergiu da interpretação conferida por este Regional, ao decidir: LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A Lei 13.467/2017 alterou o art. 840 da CLT e introduziu a exigência de que constasse o pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Nestes termos, não se trata apenas de indicação de estimativa, mas de valor certo, assim como deve ser o próprio pedido. Correta a sentença, portanto, ao limitar a condenação aos valores indicados na inicial. (TRT-210012045820205020203 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 13/06/2022) Desta feita, passível de processamento o Recurso de Revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 897-A e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 1973. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Apesar de o relatório acima ser tão simples, por merecer ser assim, o que já se extrai dali, do resumo que consta retirado da peça de embargos, é que estamos diante de alguém que, descontente com a punição já sofrida, a qual decorria da lei, por descumprir obrigações legais, quer aumentar esse leque de condenação, por enquanto com uma multa para pagar ao ex-empregado. É que a alegação de omissão não passa de protelação, uma rediscussão indevida e acintosa com o Poder Judiciário, porque a parte escolhe uma das hipóteses que a legislação indica como sendo ensejadora de embargos, para com isso afrontar a decisão com a qual não concorda. É disso, apenas, que se trata, de rediscutir o que foi decidido e pedir para ser modificado o resultado. Não passa de descontentamento ilegítimo com o resultado do julgamento para retomar os fundamentos já apreciados, os argumentos enfrentados e, por que não dizer, as provas analisadas, por não querer se conformar com a decisão, resistindo a respeitá-la.Isso é só acinte. E deve ser punido. (...) Esclareço, ademais, que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, pelo que deixo de responder às indagações formuladas na peça de embargos. Como se vê, na realidade, a Recorrente confunde os Embargos de Declaração com um segundo Recurso Ordinário. (...) Revelam-se, pois, meramente protelatórios os embargos. Impõe-se, portanto, aplicar a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, revertida à Reclamante. Isso num primeiro momento, claro. Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, entendo que a condenação da parte recorrente ao pagamento da referida multa está devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito procrastinatório dos aclaratórios manejados, uma vez que a matéria neles discutida já havia sido apreciada de forma suficientemente clara. Portanto, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a decisão da Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, está em sintonia com o §2º do art. 1.026 do CPC/2015, inexistindo violação que permita a admissibilidade do apelo nos termos do art. 896 da CLT. Ademais, é oportuno pontuar que "a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, com exceção das hipóteses em que a parte recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, o que não é o caso, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador." (Ag-AIRR-101160-87.2019.5.01.0248, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por CASAS BAHIA. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 3c4449d; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 7904319). Representação processual regular (Id 60b809d ). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: “(...) Registro inicialmente que não há a alegada preliminar mencionada pela Recorrente e, além disso, foi dada oportunidade às partes para produção de prova testemunhal.Outrossim, vale mencionar que a Autora não está impugnando especificamente a sentença em relação à validade dos cartões de ponto anexados aos autos, limitando à sua insurgência quanto à realização de horas extras e horas noturnas, sem o correspondente pagamento.E, mesmo que assim não fosse, o magistrado de primeiro grau, que presidiu a audiência de instrução e julgamento considerou frágeis as declarações da prova testemunhal produzida pela Reclamante, não tendo, desta forma, o condão desta prova desconstituir o valor probante dos cartões de ponto.Sendo assim, diante da marcação de horário constante nos espelhos de ponto, e não havendo a habitualidade de horas extras alegadas pela Reclamante, não há como invalidar o acordo de compensação de jornada, sob este enfoque.Por outro lado, indevidas quaisquer horas extras ou adicional noturno relativas ao período contratual a salvo da prescrição (05/01/2019 a 03/04/2023) já que apresentados os controles de frequência, posto que não se vislumbra, dos cartões de ponto, saldo de horas extras e tampouco houve, pela Reclamante, indicação específica das diferenças que entende devidas, não cabendo ao órgão julgador perscrutar provas em favor de quem alega o direito.Quanto ao pedido relativo ao intervalo intrajornada, além de pré-assinalados nos espelhos de ponto, impende acrescer que não há, nos autos, elementos suficientes a evidenciar a supressão alegada pela Autora, conforme as frágeis declarações da prova oral produzida pela Recorrente.Nesse contexto, nego provimento ao recurso, no particular." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão relativa à validade dos controles de jornada e, consequentemente, das horas extras, com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Mantida a sentença que reconheceu fidedignos os espelhos de ponto, e não havendo registro de sobrelabor habitual a configurar uma jornada excessiva, e tendo o pedido em epígrafe se sustentado nesta causa de pedir, no caso, não restou configurada situação que infligisse à empregada sofrimento moral, não fazendo jus a Autora a uma indenização correspondente.Nada a reformar no ponto.Nego provimento Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que “não havendo registro de sobrelabor habitual a configurar uma jornada excessiva, e tendo o pedido em epígrafe se sustentado nesta causa de pedir, no caso, não restou configurada situação que infligisse à empregada sofrimento moral”, observo que este Regional decidiu de acordo com a legislação aplicável à matéria e à luz do contexto probatório contido nos autos, não se vislumbra possível violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisora. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. Fundamentos do acórdão recorrido: A sentença não merece reparos, no tema. Inicialmente vale mencionar que, nas razões recursais, a Reclamante sequer descreve as atividades que alega acumular, trazendo alegações genéricas e sem impugnação específica, beirando, ao que parece, a falta de dialeticidade. Com efeito, recaiu sobre a Reclamante o ônus de comprovar as alegações ventiladas, do qual entendo que não se desvencilhou. A testemunha apresentada pela Reclamante, Paulo Ricardo de Santana, em seu depoimento, afirmou, o seguinte: "que trabalhou para a reclamada de outubro/2018 a junho/2022, na função de vendedor; que trabalhou nas lojas de Igarassu e de Paulista; que trabalhou com a reclamante em ambas as lojas; que a reclamante era vendedora; que a reclamante fazia vendas, passava cartão, fazia a contagem dos produtos uma vez no mês, entregava e testava os produtos para os clientes, levava os produtos no estacionamento; que trabalhou em 3 horários: de 7h30 às 19h, de 12h às 21h, e de 14h às 21h..." Entendo que as atividades desenvolvidas pela demandante na empresa eram todas coordenadas e integradas entre si, formando um conjunto de tarefas inerentes àquela para qual a Recorrente foi contratada, não caracterizando o exercício de funções diferenciadas. Logo, mantenho a sentença. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pnsc RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS - VIA S/A

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Laisa Priscila Trajano De Farias e outros x Laisa Priscila Trajano De Farias e outros

ID: 318890111

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-69.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS VIA S/A

Polo Passivo:

LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS VIA S/A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000008-69.2024.5.06.0122 RECORRENTE: LAISA PRISCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000008-69.2024.5.06.0122 RECORRENTE: LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff89e4e proferida nos autos. ROT 0000008-69.2024.5.06.0122 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrente: Advogado(s): 2. VIA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrente: Advogado(s): 3. LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS RAFAEL RODRIGUES CAETANO (GO33761) Recorrido: Advogado(s): LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS RAFAEL RODRIGUES CAETANO (GO33761) Recorrido: Advogado(s): VIA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): VIA S/A GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 0011255-97.2021.5.03.0037 e 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57 - Resolução nº 224/2024 do TST) e 0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: VIA S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 8e7bc50; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 8804b7a). Representação processual regular (Id ba5bd1d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 10.000,00; Custas fixadas: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id de6fdfa : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 41209f7 ; Condenação no acórdão: R$ 9.500,00; Custas no acórdão: R$ 190,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Das diferenças de comissões (vendas canceladas, objeto de troca, parceladas e não faturadas). Da prescrição[...] Quanto às diferenças de comissões decorrentes da ausência de cômputo dos juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas ou a prazo, a leitura atenta da Lei nº 3.207/1957 permite a conclusão de que inexiste qualquer diferenciação entre preço do produto/serviço à vista e aquele fixado a prazo, para fins de cálculo das comissões sobre vendas. Nessa linha, inclusive, exteriorizou o Exmo. Desembargador José Luciano Alexo da Silva, no processo nº 0001137-94.2019.5.06.0022, de sua relatoria: (...) Nessas circunstâncias, a venda de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa como forma de incrementar seu faturamento, logo, a dedução dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas a prazo da base de cálculo das comissões implica transferência dos riscos do empreendimento para o obreiro, em afronta ao disposto no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente à base de cálculo das comissões incidentes sobre vendas a prazo com fundamento no conjunto probatório contido nos autos e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST, em refirmação de jurisprudência, no Tema 57, de força vinculante, que segue transcrito: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Das diferenças de comissões (vendas canceladas, objeto de troca, parceladas e não faturadas). (...) A jurisprudência pátria, interpretando o art. 466 da CLT, firmou entendimento de que o término da transação comercial ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor, independentemente do cumprimento, pelos clientes, das obrigações por eles assumidas. Postura diferente desta implicaria transferir ao empregado os riscos da atividade empreendedora, em afronta ao art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. (...) Desta feita, indevido o estorno das comissões de vendas canceladas, de modo que nego provimento ao recurso patronal, no ponto. (...) No tocante às mercadorias trocadas, o posicionamento majoritário deste Órgão Turmário é no sentido de que o fim da transação ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor, independentemente do cumprimento, pelos clientes, das obrigações dele provenientes, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade empreendedora, em afronta ao art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente ao estorno de comissões com base no conjunto probatório contido nos autos e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST, em refirmação de jurisprudência, no Tema 64, de força vinculante, que segue transcrito: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.”. Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Da limitação da condenação aos valores dos pedidos [...]A discussão envolve a possibilidade de limitação da condenação aos valores apontados na inicial pela Reclamante, sendo o caso de processo que tramita no rito ordinário.A tese sustentada pela Reclamada não encontra amparo na jurisprudência prevalecente. Este Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região fixou entendimento, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000792-58.2023.5.06.0000, de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. É o caso aqui, por se tratar de processo tramitando do rito ordinário Analisando as razões recursais à luz do entendimento expendido pela Colenda Turma, observo que a hipótese enquadra-se na alínea "a" do artigo 896 da CLT porquanto - como a parte recorrente demonstrou que 2ª Turma do TRT da 2ª Região divergiu da interpretação conferida por este Regional, ao decidir: LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A Lei 13.467/2017 alterou o art. 840 da CLT e introduziu a exigência de que constasse o pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Nestes termos, não se trata apenas de indicação de estimativa, mas de valor certo, assim como deve ser o próprio pedido. Correta a sentença, portanto, ao limitar a condenação aos valores indicados na inicial. (TRT-210012045820205020203 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 13/06/2022) Desta feita, passível de processamento o Recurso de Revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 897-A e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 1973. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Apesar de o relatório acima ser tão simples, por merecer ser assim, o que já se extrai dali, do resumo que consta retirado da peça de embargos, é que estamos diante de alguém que, descontente com a punição já sofrida, a qual decorria da lei, por descumprir obrigações legais, quer aumentar esse leque de condenação, por enquanto com uma multa para pagar ao ex-empregado. É que a alegação de omissão não passa de protelação, uma rediscussão indevida e acintosa com o Poder Judiciário, porque a parte escolhe uma das hipóteses que a legislação indica como sendo ensejadora de embargos, para com isso afrontar a decisão com a qual não concorda. É disso, apenas, que se trata, de rediscutir o que foi decidido e pedir para ser modificado o resultado. Não passa de descontentamento ilegítimo com o resultado do julgamento para retomar os fundamentos já apreciados, os argumentos enfrentados e, por que não dizer, as provas analisadas, por não querer se conformar com a decisão, resistindo a respeitá-la.Isso é só acinte. E deve ser punido. (...) Esclareço, ademais, que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, pelo que deixo de responder às indagações formuladas na peça de embargos. Como se vê, na realidade, a Recorrente confunde os Embargos de Declaração com um segundo Recurso Ordinário. (...) Revelam-se, pois, meramente protelatórios os embargos. Impõe-se, portanto, aplicar a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, revertida à Reclamante. Isso num primeiro momento, claro. Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, entendo que a condenação da parte recorrente ao pagamento da referida multa está devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito procrastinatório dos aclaratórios manejados, uma vez que a matéria neles discutida já havia sido apreciada de forma suficientemente clara. Portanto, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a decisão da Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, está em sintonia com o §2º do art. 1.026 do CPC/2015, inexistindo violação que permita a admissibilidade do apelo nos termos do art. 896 da CLT. Ademais, é oportuno pontuar que "a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, com exceção das hipóteses em que a parte recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, o que não é o caso, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador." (Ag-AIRR-101160-87.2019.5.01.0248, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por CASAS BAHIA. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 3c4449d; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 7904319). Representação processual regular (Id 60b809d ). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: “(...) Registro inicialmente que não há a alegada preliminar mencionada pela Recorrente e, além disso, foi dada oportunidade às partes para produção de prova testemunhal.Outrossim, vale mencionar que a Autora não está impugnando especificamente a sentença em relação à validade dos cartões de ponto anexados aos autos, limitando à sua insurgência quanto à realização de horas extras e horas noturnas, sem o correspondente pagamento.E, mesmo que assim não fosse, o magistrado de primeiro grau, que presidiu a audiência de instrução e julgamento considerou frágeis as declarações da prova testemunhal produzida pela Reclamante, não tendo, desta forma, o condão desta prova desconstituir o valor probante dos cartões de ponto.Sendo assim, diante da marcação de horário constante nos espelhos de ponto, e não havendo a habitualidade de horas extras alegadas pela Reclamante, não há como invalidar o acordo de compensação de jornada, sob este enfoque.Por outro lado, indevidas quaisquer horas extras ou adicional noturno relativas ao período contratual a salvo da prescrição (05/01/2019 a 03/04/2023) já que apresentados os controles de frequência, posto que não se vislumbra, dos cartões de ponto, saldo de horas extras e tampouco houve, pela Reclamante, indicação específica das diferenças que entende devidas, não cabendo ao órgão julgador perscrutar provas em favor de quem alega o direito.Quanto ao pedido relativo ao intervalo intrajornada, além de pré-assinalados nos espelhos de ponto, impende acrescer que não há, nos autos, elementos suficientes a evidenciar a supressão alegada pela Autora, conforme as frágeis declarações da prova oral produzida pela Recorrente.Nesse contexto, nego provimento ao recurso, no particular." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão relativa à validade dos controles de jornada e, consequentemente, das horas extras, com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Mantida a sentença que reconheceu fidedignos os espelhos de ponto, e não havendo registro de sobrelabor habitual a configurar uma jornada excessiva, e tendo o pedido em epígrafe se sustentado nesta causa de pedir, no caso, não restou configurada situação que infligisse à empregada sofrimento moral, não fazendo jus a Autora a uma indenização correspondente.Nada a reformar no ponto.Nego provimento Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que “não havendo registro de sobrelabor habitual a configurar uma jornada excessiva, e tendo o pedido em epígrafe se sustentado nesta causa de pedir, no caso, não restou configurada situação que infligisse à empregada sofrimento moral”, observo que este Regional decidiu de acordo com a legislação aplicável à matéria e à luz do contexto probatório contido nos autos, não se vislumbra possível violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisora. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. Fundamentos do acórdão recorrido: A sentença não merece reparos, no tema. Inicialmente vale mencionar que, nas razões recursais, a Reclamante sequer descreve as atividades que alega acumular, trazendo alegações genéricas e sem impugnação específica, beirando, ao que parece, a falta de dialeticidade. Com efeito, recaiu sobre a Reclamante o ônus de comprovar as alegações ventiladas, do qual entendo que não se desvencilhou. A testemunha apresentada pela Reclamante, Paulo Ricardo de Santana, em seu depoimento, afirmou, o seguinte: "que trabalhou para a reclamada de outubro/2018 a junho/2022, na função de vendedor; que trabalhou nas lojas de Igarassu e de Paulista; que trabalhou com a reclamante em ambas as lojas; que a reclamante era vendedora; que a reclamante fazia vendas, passava cartão, fazia a contagem dos produtos uma vez no mês, entregava e testava os produtos para os clientes, levava os produtos no estacionamento; que trabalhou em 3 horários: de 7h30 às 19h, de 12h às 21h, e de 14h às 21h..." Entendo que as atividades desenvolvidas pela demandante na empresa eram todas coordenadas e integradas entre si, formando um conjunto de tarefas inerentes àquela para qual a Recorrente foi contratada, não caracterizando o exercício de funções diferenciadas. Logo, mantenho a sentença. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pnsc RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS - VIA S/A

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Anderson Clayton Pereira De Carvalho e outros x Anderson Clayton Pereira De Carvalho e outros

ID: 323190770

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000049-31.2025.5.06.0371

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOELSON VIEIRA DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILLIANE ALBUQUERQUE PRATES DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000049-31.2025.5.06.0371 RECORRENTE: ANDERSON CLAYTON PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000049-31.2025.5.06.0371 RECORRENTE: ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 3cf8734 proferido nos autos PROCESSO nº 0000049-31.2025.5.06.0371 (ROT) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: SHALON SERVIÇOS DE CONSERVACAO LTDA e ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADOS: JOELSON VIEIRA DE BRITO E GILLIANE ALBUQUERQUE PRATES DE MENEZES PROCEDÊNCIA: VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos por empregador e empregado contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, deferiu horas extras além da 44ª semanal, indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. O empregado, por recurso adesivo, pleiteou o pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do atraso reiterado no pagamento de salários e recolhimento do FGTS; (ii) estabelecer se o pagamento de horas extras deve considerar o limite diário de 8 horas ou apenas o semanal de 44 horas; (iii) determinar se o atraso salarial e a falta de recolhimento do FGTS configuram dano moral indenizável; (iv) definir se a concessão da justiça gratuita ao empregado é cabível; (v) estabelecer os critérios para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão indireta é cabível quando comprovado o descumprimento grave de obrigações contratuais pelo empregador, como o atraso reiterado no pagamento de salários e recolhimento do FGTS, configurando falta grave nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, especialmente diante da jurisprudência consolidada do TST que considera a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS suficiente para a rescisão indireta, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. 4. O pagamento de horas extras em regime de 24x48 horas, sem previsão em norma coletiva, deve se limitar às horas excedentes à 44ª semanal, conforme art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, e Súmula nº 85, item III, do TST, positivada pelo art. 59-B da CLT, considerando o disposto na Lei nº 13.467/2017. O direito a horas extras excedentes a 8 horas diárias não se aplica neste caso, devido a compensação de jornada. 5. O atraso salarial e a falta de recolhimento do FGTS não configuram, por si só, dano moral indenizável, pois a reparação se limita ao prejuízo patrimonial, passível de compensação com o recebimento das verbas trabalhistas devidas. 6. A concessão da justiça gratuita ao empregado é válida, por atender os requisitos legais, bastando a declaração de hipossuficiência econômica, conforme art. 790, § 3º, da CLT e Súmula nº 463 do TST. 7. A condenação do empregado beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao empregador é possível, porém sua exigibilidade fica suspensa por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT, podendo ser executada se, nesse período, for comprovado o fim da situação de insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O atraso reiterado no pagamento de salários e recolhimento do FGTS configura falta grave para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. 2. Em regime de compensação de jornada de 24x48 horas sem previsão em norma coletiva, as horas extras são devidas apenas sobre as que ultrapassarem a jornada semanal máxima de 44 horas. 3. O mero atraso no pagamento de salários e recolhimento do FGTS não configura dano moral indenizável.A declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador. 4. A condenação do empregado beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tem exigibilidade suspensa por dois anos, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XIII, da CF; art. 483, "d", da CLT; art. 477, § 8º, da CLT; art. 790, § 3º, da CLT; art. 791-A, § 4º, da CLT; art. 59-B da CLT; Lei nº 13.467/2017; Decreto-Lei 368/68; Lei 8.036/90. RELATÓRIO Vistos, etc. Tratam-se de Recursos Ordinários interpostos por SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA e ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO em face da sentença proferida pela Vara Única do Trabalho de Serra Talhada/PE. A reclamada insurge-se contra a sentença que acolheu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que foram realizados todos os depósitos fundiários, além de que seria possível ao juízo de origem solicitar o extrato analítico de FGTS do recorrido junto à Caixa Econômica Federal. Diz que não restou evidenciada a falta grave ensejadora da rescisão indireta. Pede a reforma do julgado, no aspecto, com a exclusão das verbas rescisórias decorrentes da modalidade rescisória declarada. Defende que não há falar em aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta que o Reclamante não comprovou a prestação de horas extras além das que já eram pagas ou compensadas. Alega que reparação dos danos morais deve limitar-se à compensação dos danos suportados pelo ofendido, não podendo dar ensejo ao enriquecimento sem causa do Demandante, em detrimento do patrimônio do hipotético ofensor respectivo. Portanto, acaso seja a empresa condenada ao pagamento de indenização por danos morais e/ou material, o que se admite por mero apego ao debate, concessa vênia, o contestante pugna pela atribuição de valor razoável. Contesta a decisão que concedeu a gratuidade da justiça ao reclamante, sob o argumento de que não resultaram preenchidos os requisitos legais. Por fim, requer a fixação de honorários também em favor da recorrente no percentual de 15% sobre os pedidos improcedentes Em sede de recurso adesivo, o reclamante alega que embora a sentença tenha reconhecido a prestação de jornada em regime 24x48h e a ausência de norma coletiva que autorizasse tal modelo, limitou a condenação apenas às horas que ultrapassassem a 44ª semanal, deixando de reconhecer o direito ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária, acrescidas do adicional legal ou convencional, com seus devidos reflexos (férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, repouso semanal remunerado e demais verbas), do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT e das custas processuais e demais encargos legais. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO PRELIMINAR PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO QUANTO A INVALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 24x48 HORAS, CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO Em suas razões recursais o reclamante pugna pelo reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas, condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e ao pagamento das custas processuais Ocorre que, após reanálise da sentença de mérito (fls. 306/329), constata-se que já houve o reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas (fl.320), da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (fl.327) e da condenação da reclamada ao pagamento de custas (fl.329). Assim, já existindo decisão quanto aos temas citados, não há que se falar em interesse recursal (art. 966 do CPC), na espécie. Neste passo, em atuação de ofício, não conheço da insurgência recursal do reclamante quanto ao reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas, de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e das custas processuais, por falta de interesse recursal MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DA MULTA COMINADA NO ART. 477, § 8º, DA CLT A reclamada insurge-se contra a sentença que acolheu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que foram realizados todos os depósitos fundiários, além de que seria possível ao juízo de origem solicitar o extrato analítico de FGTS do recorrido junto à Caixa Econômica Federal. Diz que não restou evidenciada a falta grave ensejadora da rescisão indireta. Pede a reforma do julgado, no aspecto, com a exclusão das verbas rescisórias decorrentes da modalidade rescisória declarada. Defende que não há falar em aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho. O recorrido, em suas contrarrazões ( fls.415/421), pugna pela manutenção da sentença que reconheceu a rescisão indireta, destacando os reiterados atrasos salariais (fls.42/44), bem como a ausência de depósitos fundiários em diversos períodos. A sentença apresentou a seguinte fundamentação: "(...)Já o atraso no pagamento dos salários do autor restou demonstrado pelos contracheques juntados às fls. 42-44 dos autos. Assim, embora tenha a reclamada trazido à colação comprovantes de pagamento salarial do autor de alguns meses do período contratual (fls. 193-220), também se constata que, em alguns meses a quitação da parcela se deu de forma intempestiva, a exemplo dos meses de setembro (fls. 207-208) e outubro de 2024 (fls. 209-210). Destaco, ainda, que não se vislumbra nos autos a comprovação do pagamento salarial do mês de dezembro de 2024. A testemunha Jobson da Silva Menezes, ouvida nos autos do processo de n. 0000008-64.2025.5.06.0371 (prova emprestada), também foi firme ao dizer que os salários eram reiteradamente pagos com atraso, tendo afirmado, inclusive, que a referida situação foi divulgada e noticiada por várias rádios da cidade, com a realização de protestos por parte dos trabalhadores contra a empresa ré, solicitando informações acerca dos pagamentos e demais direitos trabalhistas não cumpridos. O extrato analítico juntado ao processo revela que a reclamada efetuou os recolhimentos fundiários do autor por diversas vezes em atraso (fls. 221- 223). As condutas supracitadas caracterizam, pois, descumprimento contratual grave. Ademais, no caso concreto, observa-se, ainda, que a reclamada efetuou a quitação dos depósitos fundiários referentes à contratualidade de forma irregular. (...) Ressalto que a ausência dos depósitos fundiários, ou mesmo atraso e recolhimento a menor, não proporciona apenas uma lesão individual ao direito do trabalhador, credor de natureza trabalhista, mas também ao Estado e a sociedade que se beneficiam, indiretamente, dos projetos sociais custeados pelos recursos do fundo. Outrossim, sendo obrigação da empregadora o recolhimento fundiário mensal, que decorre de lei, inclusive, e, considerando a ausência de comprovação de sua quitação, entendo que resta configurado, in casu, o descumprimento de obrigação por parte da reclamada, a fim de caracterizar a falta grave cometida pela empregadora. Por todo o exposto, resta demonstrada e configurada a falta grave cometida pela ré, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do disposto no art. 483, alínea "d", da CLT." À análise. Conforme previsão contida no art. 483 Consolidado, o empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização, quando o empregador incorrer em uma das faltas ali previstas. Todavia, para se considerar como grave a falta imputada ao empregador é imprescindível a comprovação, de forma robusta, do fato alegado, de modo que a continuidade do vínculo empregatício se torne desaconselhável ou mesmo impossível. Considerando a distribuição do ônus da prova, cabia à parte reclamante, a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC), ou seja, da falta grave empresarial hábil a caracterizar a quebra de fidúcia necessária à relação de emprego. Necessário consignar que na falta tipificada no art. 483, alínea "d", Consolidado, enquadra-se todo inadimplemento de obrigação, ainda que esta se origine da lei, do contrato ou de normas convencionais provenientes de negociações coletivas. Com efeito, o contrato de emprego constitui-se de um complexo de normas constitucionais, legais e oriundas da negociação coletiva, devendo ser cumprido como um todo, quer pelo empregado, quer pelo empregador. Desse modo, o culposo e grave descumprimento das obrigações contratuais, qualquer que seja a origem da estipulação, configura a justa causa prevista no precitado dispositivo do Diploma Laboral. Em concreto, o conjunto probatório autoriza a ruptura do contrato de trabalho por culpa da empregadora, uma vez que evidenciada falta contratual grave, pertinente ao não cumprimento de normas constitucionais e trabalhistas referentes ao pagamento dos salários e ao recolhimento dos depósitos fundiários. Destaco que os extratos analíticos do FGTS anexados aos autos(fls.221/223), demonstram os recolhimentos em atraso de diversas competências, de março, abril, julho, agosto, setembro, outubro e novembro e dezembro de 2024. Ademais, os comprovantes de pagamento de salários de abril, junho e agosto de 2024(fls.42/44), confirmam a ocorrência de atrasos reiterados no cumprimento das obrigações salariais. Com efeito, o não recolhimento dos depósitos fundiários por mais de 03 (três) meses configura mora contumaz do empregador, nos moldes do Decreto-Lei 368/68, recepcionado pela Lei 8.036/90 (art. 22, I), e é irregularidade capaz de ensejar, por si só, a rescisão indireta do pacto de emprego. A propósito, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, afetado ao rito dos repetitivos (Tema 70), fixou a seguinte tese vinculante: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Nessa esteira, correta a decisão recorrida que autoriza a ruptura do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos moldes do art. 483, alínea "d", da CLT. Por derradeiro, ressalto que é devida a aplicação da multa cominada no art. 477, § 8º, do Texto Celetista, conforme tese vinculante firmada pela Corte Superior Trabalhista no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52), de seguinte teor: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Nada a reformar, portanto. DOS PLEITOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO (HORAS EXTRAS, INTERVALO E ADICIONAL NOTURNO) Consoante relatado, a reclamada busca a reforma da decisão de primeiro grau em relação à jornada de trabalho. Sustenta que autor laborava para a empresa recorrente de 8:00 às 18:00 hs de segunda à quinta-feira, e 8:00 as 17:00 as sextas-feiras com 1 (uma) horas de intervalo para repouso e refeição, conforme faz prova através da prova testemunhal da empresa. (proc 0000086- 58.2025.5.06.0371 prova emprestada) Argumenta que os depoimentos utilizados como prova emprestada não se prestam a desconstituir as folhas de frequência, uma vez que "não trabalhavam diretamente com o reclamante e não sabiam informar a respeito do intervalo intrajornada." Requer a exclusão da condenação ao pagamento das verbas pertinentes à jornada de trabalho reconhecida em juízo. A sentença decidiu o seguinte: "A testemunha ouvida nos autos do processo sob o n. 0000008- 64.2025.5.06.0371, Sr. Jobson da Silva Menezes, e aqui utilizada como prova emprestada, confirmou que havia labor em escala de trabalho de 24x48 horas, das 7h de um dia às 7h do dia seguinte, com intervalo intrajornada entre 15 e 30 minutos, fato que também ocorria na realização da escala 12x36 horas. Ressalto que a referida testemunha exercia o mesmo cargo do reclamante e tinha a mesma rotina de trabalho, prestando um depoimento seguro, portanto. O depoimento da testemunha, Sra. Maria Aparecida dos Santos, prestado nos autos do processo sob o n. 0000086-58.2025.5.06.0371, também utilizado como prova emprestada, mostrou-se em consonância com a tese autoral, no sentido de que os Porteiros/Vigias da escola em que era responsável, trabalhavam à noite, das 18h às 6h da manhã do dia seguinte. Enquanto o depoimento da testemunha patronal, Sr. Nathan Lucas Lima Vila Nova, colhido nos autos sob o n. 0000086-58.2025.5.06.0371, e aqui utilizado como prova emprestada, mostrou-se frágil quanto ao tema, sendo incapaz de confirmar a tese da ré, visto que a testemunha trabalhava na área administrativa da empresa demandada, não estando presencialmente no local de trabalho do autor, como as demais testemunhas ouvidas. Dessa forma, considerando o conjunto probatório produzido, reconheço que o reclamante laborava em escala 24x48, das 6h30min às 6h30min do dia seguinte, com 50 minutos de intervalo intrajornada, conforme exposto na inicial. A escala 24x48, por resultar em jornada semanal média de 48 horas, ultrapassa o limite constitucional de 44 horas semanais. Assim, para ser considerada válida, necessário que exista instrumento normativo autorizado. Todavia, não há nos autos norma coletiva autorizando tal regime. Portanto, são devidas como extras as horas excedentes à 44.ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13.º salário, repouso semanal remunerado e FGTS acrescido da multa de 40%, ante a habitualidade. O art. 71 da CLT prevê intervalo de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas, para trabalho superior a 6 horas de duração, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário. Procede, pois, o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido, 10 min, diariamente, com adicional de 50%, por dia trabalhado, nos termos do § 4.º do art. 71 da CLT, sem reflexos e incidências fiscais, ante a natureza indenizatória da parcela, reconhecida com o advento da Lei n. 13.467/2017." Pois bem. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do art. 74, § 2º, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, fonte subsidiária do processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive, a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, em face dos termos da inicial e da contestação, à parte reclamada caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante norma inserta nos arts. 818, inciso II, Consolidado, e 373, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, e na Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. A reclamada não colacionou aos autos os registros de ponto do período contratual, o que implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, pois é ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados, conforme a Lei n. 13.874/2019, o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2.º, da CLT. Dessa forma, foram utilizados depoimentos testemunhais ( 2 pelo reclamante e 1 pela reclamada), como prova emprestada dos processos 0000008- 64.2025.5.06.0371, 0000086-58.2025.5.06.0371, respectivamente. O Sr. Jobson da Silva Menezes (testemunha do reclamante), confirmou que havia labor em escala de trabalho de 24x48 horas, das 7h de um dia às 7h do dia seguinte, com intervalo intrajornada entre 15 e 30 minutos, fato que também ocorria na realização da escala 12x36 horas. A referida testemunha exercia o mesmo cargo do reclamante e tinha a mesma rotina de trabalho, prestando um depoimento seguro, portanto. A Sra. Maria Aparecida dos Santos ( testemunha do reclamante), também confirmou que os Porteiros/Vigias da escola em que era responsável, trabalhavam à noite, das 18h às 6h da manhã do dia seguinte. Já a testemunha da reclamada, Sr. Nathan Lucas Lima Vila Nova não foi capaz de confirmar a tese da reclamada, visto que trabalhava na área administrativa, não estando presencialmente no local de trabalho do autor, como as demais testemunhas ouvidas. Uma vez que a escala 24x48, por resultar em jornada semanal média de 48 horas, ultrapassa o limite constitucional de 44 horas semanais e inexiste instrumento normativo autorizado, mantenho a sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras. Apelo improvido no ponto. Ante o depoimento do Sr. Jobson da Silva, procede também o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido, 10 min, diariamente, com adicional de 50%, por dia trabalhado, nos termos do § 4.º do art. 71 da CLT, sem reflexos e incidências fiscais, ante a natureza indenizatória da parcela, após o advento da Lei n. 13.467/2017. Apelo improvido no ponto. Reconhecida a jornada das 6h30min às 6h30min do dia seguinte, é devido também o adicional noturno, inclusive em relação às horas prorrogadas, considerando a jornada de trabalho reconhecida (CLT, art. 73, § 2.º e TST, Súm. 60, II), como já esclarecido em sede de embargos de declaração.( fls.335). Apelo improvido no ponto. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Argumenta, para tanto, que não praticou qualquer ato "que levasse o reclamante a sofrer qualquer dano moral no ambiente laboral", e que "o dano moral não acarreta somente dor física e psíquica, mas também ocasiona um distúrbio anormal na vida da pessoa, um desconforto comportamental a ser examinado no caso concreto, o que de fato não restou comprovado no caso em epígrafe". Alega que reparação dos danos morais deve limitar-se à compensação dos danos suportados pelo ofendido, não podendo dar ensejo ao enriquecimento sem causa do demandante, em detrimento do patrimônio do hipotético ofensor respectivo. Alternativamente, pede a redução do quantum arbitrado na origem. Pois bem. Para a caracterização do dano moral, o ordenamento jurídico ainda se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito) e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que noticiada a inexistência de fatos excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar. Precisam, portanto, restar provados cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado; sendo certo que, apenas por exceção, a ordem jurídica adota a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa. Nesse sentido, o Código Civil, aplicável subsidiariamente ao direito do trabalho, no parágrafo único do art. 927, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de dolo ou culpa, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo causador do prejuízo implique, pela sua própria natureza, risco para os direitos de outrem. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis do Trabalho passou a dispor nos arts. 223-A a 223-E acerca da responsabilização extrapatrimonial. Feitas essas considerações, o que depreendo dos autos é que, no caso em apreço, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a configuração dos pressupostos necessários à responsabilização da parte ré. Nesse sentido, o descumprimento de obrigação contratual não configura hipótese autorizadora da pretendida indenização, eis que tal conduta não caracteriza a prática de ato ofensivo à honra, à imagem ou a outros atributos da personalidade do trabalhador. O prejuízo verificado, na verdade, limita-se à órbita patrimonial e será afastado com o recebimento das verbas trabalhistas devidas, com juros de mora e correção monetária. No caso em apreço, os sentimentos de agravo ao bem-estar emocional que a parte acionante possa ter experimentado em razão dos atrasos salariais ou mesmo da mora no recolhimento dos depósitos fundiários, representam, de acordo com o cenário traçado, puro reflexo de omissão lesiva ao seu patrimônio material. Esta Terceira Turma, em situações semelhantes, decidiu pela improcedência da pretensão autoral, em acórdãos assim ementados: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. O atraso no pagamento das verbas rescisórias não gera, por si só, dano de natureza moral. Faz-se necessária prova inequívoca de que o trabalhador tenha ficado em situação aviltante em face do aludido descumprimento de obrigação patronal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. De qualquer forma, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, é de ser mantida a decisão, que deferiu a indenização haja vista que apenas a parte autora apresentou recurso ordinário. Recurso autoral improvido no tema." (Processo ROT - 0000426-67.2019.5.06.0191, 3ª Turma, Relatora Juíza convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento, julgado em 11/02/2021). "ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Ainda que se saiba que a ausência de pagamento dos salários, bem como de outras verbas trabalhistas, trazem inequívocos prejuízos para o trabalhador, estas perdas são de natureza material, sendo certo, além disso, que existe na legislação trabalhista dispositivos prevendo a punição do empregador, em hipóteses como estas, além da devida correção monetária e juros de atualização. Recurso patronal provido." (Processo RO - 0001884-40.2017.5.06.0143, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Maria das Graças de Arruda Franca, data de julgamento 02/04/2019). "RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Com efeito, não obstante reconhecida a ilicitude da conduta empresarial, a ausência ou o atraso na quitação de referidas obrigações trabalhistas não ensejam indenização por danos morais, tendo em vista a possibilidade de reparação do dano mediante a imposição do pagamento devido com os acréscimos legais. Recurso do reclamante improvido, no particular." (Processo ROT - 0001680-25.2017.5.06.0004, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, data de julgamento 23/07/2019). Desse modo, provejo o apelo para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA Não se conforma, a empresa reclamada, com a concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, sob o argumento de que não resultaram preenchidos os requisitos legais. Sem razão. Destarte, conforme art. 790, § 3º, da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos. Em concreto, consta dos autos declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo próprio reclamante (fl. 33), documento suficiente para o deferimento da justiça gratuita à parte pessoa física, nos termos da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada defende que a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, razão pela qual pugna pela condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre os pedidos improcedentes em favor da sua representação processual. A Vara do Trabalho concedeu a gratuidade judiciária ao reclamante, condição que ora se confirma. Pois bem. Vejamos o teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/2017, cognominada de "reforma trabalhista", e objeto de análise neste caso: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A respeito dessa temática, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência não agride a Lex Legum. E tanto é assim que nas relações civis essa situação já existe há tempos, sem que se fale em transgressão ao acesso à justiça. A violação do Texto Republicano, deveras, ocorre com a possibilidade de o credor receber os honorários a partir dos valores percebidos pelo beneficiário no processo em que ocasionou a fixação da verba honorária ou dos valores percebidos em outro processo, nos moldes previstos pelo § 4º supracitado. Esta Corte vem decidindo reiteradamente que os honorários têm exigibilidade suspensa durante 02 anos, salvo se o credor demonstrar que a situação de hipossuficiência não permanece, hipótese na qual se permite a execução. Esse entendimento foi primeiramente adotado em sede de composição plenária, quando do julgamento do processo n. 0000692-16.2017.5.06.0000. Na ocasião, houve verdadeira interpretação conforme a Constituição do art. 790-A, § 4º, da CLT, tendo o Tribunal Pleno compreendido que para harmonizar o disposto no novel dispositivo celetista com o postulado constitucional do acesso à justiça, os honorários de sucumbência somente seriam exigíveis se o credor demonstrar que a situação de hipossuficiência chegou ao fim. Vale dizer, mesmo se a reclamante tiver créditos a receber neste processo, ou em qualquer outro, os honorários do advogado do reclamado somente são exigíveis se o trabalhador deixar de ser economicamente hipossuficiente. Vejamos o teor do julgamento do Plenário desta Corte, mencionado anteriormente: "Nada obstante, pressupondo que o ordenamento jurídico compõe um todo, sem incompatibilidades, e que a melhor interpretação a ser dada ao referido dispositivo legal seja a sistemática, bem assim em conformidade com a Constituição Federal, em especial com a promessa de assistência integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV), admito que, na espécie, a despeito da responsabilização do demandante, enquanto beneficiário da justiça gratuita, pela quitação dos honorários advocatícios em favor do patrono do demandado, a exigibilidade desse crédito se encontra suspensa, apenas se tornando exigível se, dentro do prazo de até dois anos após o trânsito em julgado da constituição dele, for comprovado, pela parte interessada, "que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade" da justiça. A efetiva percepção de créditos pelo beneficiário da justiça gratuita sucumbente neste processo judicial, ou em qualquer outro, é uma circunstância que, mediante avaliação no caso concreto, poderá ser suficiente para demonstrar o desaparecimento da condição de hipossuficiência econômica e autorizar a exigibilidade da responsabilidade da parte no pagamento dos honorários advocatícios. A prova, entretanto, deverá ser contundente a atestar que a percepção de dinheiro por meio judicial transmudou a condição econômica da parte (caso já não tenha sido transmudada antes, por outra razão) a ponto de ela deixar de ostentar a insuficiência de recursos necessária à manutenção da qualidade de beneficiários da justiça gratuita e desde que, ressalto, respeitado o prazo de dois anos alhures mencionado. (BRUXEL, Charles. A Reforma Trabalhista e a Justiça Gratuita: Soluções Interpretativas para Garantir o Acesso à Jurisdição Laboral Após a Lei 13.467/2017. Disponível em: < http://ostrabalhistas.com.br/reforma-trabalhista-e-justica-gratuita-solucoes-interpretativas-para-garantir-o-acesso-jurisdicao-laboral-apos-lei-13-4672017/ >. Acesso em: 15 de maio de 2018)". Diante do debate, cito precedente desta Terceira Turma Julgadora, a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, posicionamento que adoto: EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, tenha declarado, em 20.10.2021, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de violação ao direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, de que trata o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, e seja a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, prevalece, neste órgão julgador, em observância aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, o entendimento no sentido de que a referida decisão daquela Excelsa Corte não impede a condenação do reclamante em verba honorária advocatícia, uma vez que apenas suspendeu a vigência da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, resulta devida a condenação do reclamante beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, com a determinação, contudo, da suspensão da respectiva exigibilidade. Apelos desprovidos no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001259-93.2023.5.06.0143; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) No caso em tela, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, conforme disposição do art. 791-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista. Embora o Juízo de primeiro grau tenha determinado a observância do "§4º do art. 791-A da CLT, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.", entendo que há interesse do obreiro na declaração expressa da tese exposto acima. Ante o exposto, declaro que o estado de necessidade e a condição de hipossuficiência deferida ao autor suspendem a exigibilidade da condenação de pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do § 4º do art. 791-A. Vale dizer, mesmo se a reclamante tiver créditos a receber neste processo, ou em qualquer outro, os honorários do advogado do reclamado somente são exigíveis se o trabalhador deixar de ser economicamente hipossuficiente. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS Conforme relatado, o reclamante alega que embora a sentença tenha reconhecido a prestação de jornada em regime 24x48h e a ausência de norma coletiva que autorizasse tal modelo, limitou a condenação apenas às horas que ultrapassassem a 44ª semanal, deixando de reconhecer o direito ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária. Afirma que tal entendimento, data máxima vênia, configura erro de julgamento, pois desconsidera que o ordenamento jurídico trabalhista impõe limites diários e semanais à jornada de trabalho, devendo ser observado o que for mais benéfico ao trabalhador, em respeito ao princípio da proteção. Aduz que a extrapolação da jornada de oito horas diárias, portanto, gera direito automático ao recebimento de horas extras, independentemente da carga semanal global, como reiteradamente já decidido pelos tribunais trabalhistas. Pede provimento. O Juízo de origem decidiu o seguinte: "Dessa forma, considerando o conjunto probatório produzido, reconheço que o reclamante laborava em escala 24x48, das 6h30min às 6h30min do dia seguinte, com 50 minutos de intervalo intrajornada, conforme exposto na inicial. A escala 24x48, por resultar em jornada semanal média de 48 horas, ultrapassa o limite constitucional de 44 horas semanais. Assim, para ser considerada válida, necessário que exista instrumento normativo autorizado. Todavia, não há nos autos norma coletiva autorizando tal regime. Portanto, são devidas como extras as horas excedentes à 44.ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13.º salário, repouso semanal remunerado e FGTS acrescido da multa de 40%, ante a habitualidade." Pois bem. De acordo com o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017 positivou o entendimento consolidado na Súmula nº 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, ao incluir o art. 59-B na CLT, textual: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Dessa forma, não há como manter, integralmente, a sentença de origem no ponto em que deferiu o pagamento de horas extras a partir da 8ª (oitava) diária. Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou na escala 24x48 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária, sendo que, quanto às que ultrapassarem à 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, devidas as horas extras em sua integralidade (hora normal + adicional). A Lei n. 13.467/2017, aliás, trouxe novas disposições acerca do tema, acrescentando à CLT os arts. 59-A e 59-B, que não obstante se refiram expressamente à escala 12x36, também analogicamente se aplicam às demais legalmente instituídas, "in verbis": "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Na hipótese, resultou evidenciado que o autor cumpria, a jornada de 24x48, excedente dos limites legais permitidos e sem respaldo em acordo, sequer individual, ou normas coletivas. Cumpre ressaltar que a extrapolação verificada não autoriza concluir pela invalidade do sistema de compensação, não havendo falar, portanto, em horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal, como requer o reclamante. Incide, é certo, a diretriz traçada pela Súmula 85, III, do C. TST e pelo art. 59-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou na escala 24x48 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária, sendo que, quanto às que ultrapassarem à 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, devidas as horas extras em sua integralidade (hora normal + adicional). No sentido do entendimento ora defendido, cito, exemplificativamente, o seguinte precedente jurisprudencial: Processo TRT n.º 0000491-08.2021.5.06.0251 (AP), desta 3ª Turma, cujo acórdão foi lavrado pelo Desembargador Federal Valdir Carvalho, no qual consta, "in litteris": "(...) Do mesmo modo, não vinga o recurso do autor que a apuração das horas extras a partir da oitava diária. Incide, em concreto, a Súmula n.º 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, textual: "Súmula nº 85 do TST - COMPENSAÇÃO DE JORNADA III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Deixo consignado, inclusive, que a Lei n.º 13.467/2017 positivou tal entendimento ao incluir o artigo 59-B na CLT, cujo caput tem a seguinte redação: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). (...)" (grifei) Desse modo, limito a condenação da ré ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas excedentes à oitava diária e que não ultrapassem a 44ª semanal, bem assim das horas extras com o adicional normativo em relação àquelas superiores a 44ª semanal. Nada a deferir. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço da insurgência recursal do reclamante quanto ao reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas, de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e das custas processuais, por falta de interesse recursal e, no mérito, nego provimento ordinário do reclamante e dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ao decréscimo condenatório arbitro o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais reduzidas em R$ 100,00 (cem reais). ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer da insurgência recursal do reclamante quanto ao reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas, de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e das custas processuais, por falta de interesse recursal e, no mérito, negar provimento ordinário do reclamante e dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais reduzidas em R$ 100,00 (cem reais). FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO

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Anderson Clayton Pereira De Carvalho e outros x Anderson Clayton Pereira De Carvalho e outros

ID: 323190834

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000049-31.2025.5.06.0371

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOELSON VIEIRA DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILLIANE ALBUQUERQUE PRATES DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000049-31.2025.5.06.0371 RECORRENTE: ANDERSON CLAYTON PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000049-31.2025.5.06.0371 RECORRENTE: ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 3cf8734 proferido nos autos PROCESSO nº 0000049-31.2025.5.06.0371 (ROT) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: SHALON SERVIÇOS DE CONSERVACAO LTDA e ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADOS: JOELSON VIEIRA DE BRITO E GILLIANE ALBUQUERQUE PRATES DE MENEZES PROCEDÊNCIA: VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos por empregador e empregado contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, deferiu horas extras além da 44ª semanal, indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. O empregado, por recurso adesivo, pleiteou o pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do atraso reiterado no pagamento de salários e recolhimento do FGTS; (ii) estabelecer se o pagamento de horas extras deve considerar o limite diário de 8 horas ou apenas o semanal de 44 horas; (iii) determinar se o atraso salarial e a falta de recolhimento do FGTS configuram dano moral indenizável; (iv) definir se a concessão da justiça gratuita ao empregado é cabível; (v) estabelecer os critérios para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão indireta é cabível quando comprovado o descumprimento grave de obrigações contratuais pelo empregador, como o atraso reiterado no pagamento de salários e recolhimento do FGTS, configurando falta grave nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, especialmente diante da jurisprudência consolidada do TST que considera a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS suficiente para a rescisão indireta, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. 4. O pagamento de horas extras em regime de 24x48 horas, sem previsão em norma coletiva, deve se limitar às horas excedentes à 44ª semanal, conforme art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, e Súmula nº 85, item III, do TST, positivada pelo art. 59-B da CLT, considerando o disposto na Lei nº 13.467/2017. O direito a horas extras excedentes a 8 horas diárias não se aplica neste caso, devido a compensação de jornada. 5. O atraso salarial e a falta de recolhimento do FGTS não configuram, por si só, dano moral indenizável, pois a reparação se limita ao prejuízo patrimonial, passível de compensação com o recebimento das verbas trabalhistas devidas. 6. A concessão da justiça gratuita ao empregado é válida, por atender os requisitos legais, bastando a declaração de hipossuficiência econômica, conforme art. 790, § 3º, da CLT e Súmula nº 463 do TST. 7. A condenação do empregado beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao empregador é possível, porém sua exigibilidade fica suspensa por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT, podendo ser executada se, nesse período, for comprovado o fim da situação de insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O atraso reiterado no pagamento de salários e recolhimento do FGTS configura falta grave para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. 2. Em regime de compensação de jornada de 24x48 horas sem previsão em norma coletiva, as horas extras são devidas apenas sobre as que ultrapassarem a jornada semanal máxima de 44 horas. 3. O mero atraso no pagamento de salários e recolhimento do FGTS não configura dano moral indenizável.A declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador. 4. A condenação do empregado beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tem exigibilidade suspensa por dois anos, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XIII, da CF; art. 483, "d", da CLT; art. 477, § 8º, da CLT; art. 790, § 3º, da CLT; art. 791-A, § 4º, da CLT; art. 59-B da CLT; Lei nº 13.467/2017; Decreto-Lei 368/68; Lei 8.036/90. RELATÓRIO Vistos, etc. Tratam-se de Recursos Ordinários interpostos por SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA e ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO em face da sentença proferida pela Vara Única do Trabalho de Serra Talhada/PE. A reclamada insurge-se contra a sentença que acolheu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que foram realizados todos os depósitos fundiários, além de que seria possível ao juízo de origem solicitar o extrato analítico de FGTS do recorrido junto à Caixa Econômica Federal. Diz que não restou evidenciada a falta grave ensejadora da rescisão indireta. Pede a reforma do julgado, no aspecto, com a exclusão das verbas rescisórias decorrentes da modalidade rescisória declarada. Defende que não há falar em aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta que o Reclamante não comprovou a prestação de horas extras além das que já eram pagas ou compensadas. Alega que reparação dos danos morais deve limitar-se à compensação dos danos suportados pelo ofendido, não podendo dar ensejo ao enriquecimento sem causa do Demandante, em detrimento do patrimônio do hipotético ofensor respectivo. Portanto, acaso seja a empresa condenada ao pagamento de indenização por danos morais e/ou material, o que se admite por mero apego ao debate, concessa vênia, o contestante pugna pela atribuição de valor razoável. Contesta a decisão que concedeu a gratuidade da justiça ao reclamante, sob o argumento de que não resultaram preenchidos os requisitos legais. Por fim, requer a fixação de honorários também em favor da recorrente no percentual de 15% sobre os pedidos improcedentes Em sede de recurso adesivo, o reclamante alega que embora a sentença tenha reconhecido a prestação de jornada em regime 24x48h e a ausência de norma coletiva que autorizasse tal modelo, limitou a condenação apenas às horas que ultrapassassem a 44ª semanal, deixando de reconhecer o direito ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária, acrescidas do adicional legal ou convencional, com seus devidos reflexos (férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, repouso semanal remunerado e demais verbas), do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT e das custas processuais e demais encargos legais. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO PRELIMINAR PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO QUANTO A INVALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 24x48 HORAS, CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO Em suas razões recursais o reclamante pugna pelo reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas, condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e ao pagamento das custas processuais Ocorre que, após reanálise da sentença de mérito (fls. 306/329), constata-se que já houve o reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas (fl.320), da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (fl.327) e da condenação da reclamada ao pagamento de custas (fl.329). Assim, já existindo decisão quanto aos temas citados, não há que se falar em interesse recursal (art. 966 do CPC), na espécie. Neste passo, em atuação de ofício, não conheço da insurgência recursal do reclamante quanto ao reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas, de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e das custas processuais, por falta de interesse recursal MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DA MULTA COMINADA NO ART. 477, § 8º, DA CLT A reclamada insurge-se contra a sentença que acolheu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que foram realizados todos os depósitos fundiários, além de que seria possível ao juízo de origem solicitar o extrato analítico de FGTS do recorrido junto à Caixa Econômica Federal. Diz que não restou evidenciada a falta grave ensejadora da rescisão indireta. Pede a reforma do julgado, no aspecto, com a exclusão das verbas rescisórias decorrentes da modalidade rescisória declarada. Defende que não há falar em aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho. O recorrido, em suas contrarrazões ( fls.415/421), pugna pela manutenção da sentença que reconheceu a rescisão indireta, destacando os reiterados atrasos salariais (fls.42/44), bem como a ausência de depósitos fundiários em diversos períodos. A sentença apresentou a seguinte fundamentação: "(...)Já o atraso no pagamento dos salários do autor restou demonstrado pelos contracheques juntados às fls. 42-44 dos autos. Assim, embora tenha a reclamada trazido à colação comprovantes de pagamento salarial do autor de alguns meses do período contratual (fls. 193-220), também se constata que, em alguns meses a quitação da parcela se deu de forma intempestiva, a exemplo dos meses de setembro (fls. 207-208) e outubro de 2024 (fls. 209-210). Destaco, ainda, que não se vislumbra nos autos a comprovação do pagamento salarial do mês de dezembro de 2024. A testemunha Jobson da Silva Menezes, ouvida nos autos do processo de n. 0000008-64.2025.5.06.0371 (prova emprestada), também foi firme ao dizer que os salários eram reiteradamente pagos com atraso, tendo afirmado, inclusive, que a referida situação foi divulgada e noticiada por várias rádios da cidade, com a realização de protestos por parte dos trabalhadores contra a empresa ré, solicitando informações acerca dos pagamentos e demais direitos trabalhistas não cumpridos. O extrato analítico juntado ao processo revela que a reclamada efetuou os recolhimentos fundiários do autor por diversas vezes em atraso (fls. 221- 223). As condutas supracitadas caracterizam, pois, descumprimento contratual grave. Ademais, no caso concreto, observa-se, ainda, que a reclamada efetuou a quitação dos depósitos fundiários referentes à contratualidade de forma irregular. (...) Ressalto que a ausência dos depósitos fundiários, ou mesmo atraso e recolhimento a menor, não proporciona apenas uma lesão individual ao direito do trabalhador, credor de natureza trabalhista, mas também ao Estado e a sociedade que se beneficiam, indiretamente, dos projetos sociais custeados pelos recursos do fundo. Outrossim, sendo obrigação da empregadora o recolhimento fundiário mensal, que decorre de lei, inclusive, e, considerando a ausência de comprovação de sua quitação, entendo que resta configurado, in casu, o descumprimento de obrigação por parte da reclamada, a fim de caracterizar a falta grave cometida pela empregadora. Por todo o exposto, resta demonstrada e configurada a falta grave cometida pela ré, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do disposto no art. 483, alínea "d", da CLT." À análise. Conforme previsão contida no art. 483 Consolidado, o empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização, quando o empregador incorrer em uma das faltas ali previstas. Todavia, para se considerar como grave a falta imputada ao empregador é imprescindível a comprovação, de forma robusta, do fato alegado, de modo que a continuidade do vínculo empregatício se torne desaconselhável ou mesmo impossível. Considerando a distribuição do ônus da prova, cabia à parte reclamante, a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC), ou seja, da falta grave empresarial hábil a caracterizar a quebra de fidúcia necessária à relação de emprego. Necessário consignar que na falta tipificada no art. 483, alínea "d", Consolidado, enquadra-se todo inadimplemento de obrigação, ainda que esta se origine da lei, do contrato ou de normas convencionais provenientes de negociações coletivas. Com efeito, o contrato de emprego constitui-se de um complexo de normas constitucionais, legais e oriundas da negociação coletiva, devendo ser cumprido como um todo, quer pelo empregado, quer pelo empregador. Desse modo, o culposo e grave descumprimento das obrigações contratuais, qualquer que seja a origem da estipulação, configura a justa causa prevista no precitado dispositivo do Diploma Laboral. Em concreto, o conjunto probatório autoriza a ruptura do contrato de trabalho por culpa da empregadora, uma vez que evidenciada falta contratual grave, pertinente ao não cumprimento de normas constitucionais e trabalhistas referentes ao pagamento dos salários e ao recolhimento dos depósitos fundiários. Destaco que os extratos analíticos do FGTS anexados aos autos(fls.221/223), demonstram os recolhimentos em atraso de diversas competências, de março, abril, julho, agosto, setembro, outubro e novembro e dezembro de 2024. Ademais, os comprovantes de pagamento de salários de abril, junho e agosto de 2024(fls.42/44), confirmam a ocorrência de atrasos reiterados no cumprimento das obrigações salariais. Com efeito, o não recolhimento dos depósitos fundiários por mais de 03 (três) meses configura mora contumaz do empregador, nos moldes do Decreto-Lei 368/68, recepcionado pela Lei 8.036/90 (art. 22, I), e é irregularidade capaz de ensejar, por si só, a rescisão indireta do pacto de emprego. A propósito, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, afetado ao rito dos repetitivos (Tema 70), fixou a seguinte tese vinculante: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Nessa esteira, correta a decisão recorrida que autoriza a ruptura do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos moldes do art. 483, alínea "d", da CLT. Por derradeiro, ressalto que é devida a aplicação da multa cominada no art. 477, § 8º, do Texto Celetista, conforme tese vinculante firmada pela Corte Superior Trabalhista no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52), de seguinte teor: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Nada a reformar, portanto. DOS PLEITOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO (HORAS EXTRAS, INTERVALO E ADICIONAL NOTURNO) Consoante relatado, a reclamada busca a reforma da decisão de primeiro grau em relação à jornada de trabalho. Sustenta que autor laborava para a empresa recorrente de 8:00 às 18:00 hs de segunda à quinta-feira, e 8:00 as 17:00 as sextas-feiras com 1 (uma) horas de intervalo para repouso e refeição, conforme faz prova através da prova testemunhal da empresa. (proc 0000086- 58.2025.5.06.0371 prova emprestada) Argumenta que os depoimentos utilizados como prova emprestada não se prestam a desconstituir as folhas de frequência, uma vez que "não trabalhavam diretamente com o reclamante e não sabiam informar a respeito do intervalo intrajornada." Requer a exclusão da condenação ao pagamento das verbas pertinentes à jornada de trabalho reconhecida em juízo. A sentença decidiu o seguinte: "A testemunha ouvida nos autos do processo sob o n. 0000008- 64.2025.5.06.0371, Sr. Jobson da Silva Menezes, e aqui utilizada como prova emprestada, confirmou que havia labor em escala de trabalho de 24x48 horas, das 7h de um dia às 7h do dia seguinte, com intervalo intrajornada entre 15 e 30 minutos, fato que também ocorria na realização da escala 12x36 horas. Ressalto que a referida testemunha exercia o mesmo cargo do reclamante e tinha a mesma rotina de trabalho, prestando um depoimento seguro, portanto. O depoimento da testemunha, Sra. Maria Aparecida dos Santos, prestado nos autos do processo sob o n. 0000086-58.2025.5.06.0371, também utilizado como prova emprestada, mostrou-se em consonância com a tese autoral, no sentido de que os Porteiros/Vigias da escola em que era responsável, trabalhavam à noite, das 18h às 6h da manhã do dia seguinte. Enquanto o depoimento da testemunha patronal, Sr. Nathan Lucas Lima Vila Nova, colhido nos autos sob o n. 0000086-58.2025.5.06.0371, e aqui utilizado como prova emprestada, mostrou-se frágil quanto ao tema, sendo incapaz de confirmar a tese da ré, visto que a testemunha trabalhava na área administrativa da empresa demandada, não estando presencialmente no local de trabalho do autor, como as demais testemunhas ouvidas. Dessa forma, considerando o conjunto probatório produzido, reconheço que o reclamante laborava em escala 24x48, das 6h30min às 6h30min do dia seguinte, com 50 minutos de intervalo intrajornada, conforme exposto na inicial. A escala 24x48, por resultar em jornada semanal média de 48 horas, ultrapassa o limite constitucional de 44 horas semanais. Assim, para ser considerada válida, necessário que exista instrumento normativo autorizado. Todavia, não há nos autos norma coletiva autorizando tal regime. Portanto, são devidas como extras as horas excedentes à 44.ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13.º salário, repouso semanal remunerado e FGTS acrescido da multa de 40%, ante a habitualidade. O art. 71 da CLT prevê intervalo de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas, para trabalho superior a 6 horas de duração, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário. Procede, pois, o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido, 10 min, diariamente, com adicional de 50%, por dia trabalhado, nos termos do § 4.º do art. 71 da CLT, sem reflexos e incidências fiscais, ante a natureza indenizatória da parcela, reconhecida com o advento da Lei n. 13.467/2017." Pois bem. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do art. 74, § 2º, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, fonte subsidiária do processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive, a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, em face dos termos da inicial e da contestação, à parte reclamada caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante norma inserta nos arts. 818, inciso II, Consolidado, e 373, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, e na Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. A reclamada não colacionou aos autos os registros de ponto do período contratual, o que implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, pois é ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados, conforme a Lei n. 13.874/2019, o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2.º, da CLT. Dessa forma, foram utilizados depoimentos testemunhais ( 2 pelo reclamante e 1 pela reclamada), como prova emprestada dos processos 0000008- 64.2025.5.06.0371, 0000086-58.2025.5.06.0371, respectivamente. O Sr. Jobson da Silva Menezes (testemunha do reclamante), confirmou que havia labor em escala de trabalho de 24x48 horas, das 7h de um dia às 7h do dia seguinte, com intervalo intrajornada entre 15 e 30 minutos, fato que também ocorria na realização da escala 12x36 horas. A referida testemunha exercia o mesmo cargo do reclamante e tinha a mesma rotina de trabalho, prestando um depoimento seguro, portanto. A Sra. Maria Aparecida dos Santos ( testemunha do reclamante), também confirmou que os Porteiros/Vigias da escola em que era responsável, trabalhavam à noite, das 18h às 6h da manhã do dia seguinte. Já a testemunha da reclamada, Sr. Nathan Lucas Lima Vila Nova não foi capaz de confirmar a tese da reclamada, visto que trabalhava na área administrativa, não estando presencialmente no local de trabalho do autor, como as demais testemunhas ouvidas. Uma vez que a escala 24x48, por resultar em jornada semanal média de 48 horas, ultrapassa o limite constitucional de 44 horas semanais e inexiste instrumento normativo autorizado, mantenho a sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras. Apelo improvido no ponto. Ante o depoimento do Sr. Jobson da Silva, procede também o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido, 10 min, diariamente, com adicional de 50%, por dia trabalhado, nos termos do § 4.º do art. 71 da CLT, sem reflexos e incidências fiscais, ante a natureza indenizatória da parcela, após o advento da Lei n. 13.467/2017. Apelo improvido no ponto. Reconhecida a jornada das 6h30min às 6h30min do dia seguinte, é devido também o adicional noturno, inclusive em relação às horas prorrogadas, considerando a jornada de trabalho reconhecida (CLT, art. 73, § 2.º e TST, Súm. 60, II), como já esclarecido em sede de embargos de declaração.( fls.335). Apelo improvido no ponto. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Argumenta, para tanto, que não praticou qualquer ato "que levasse o reclamante a sofrer qualquer dano moral no ambiente laboral", e que "o dano moral não acarreta somente dor física e psíquica, mas também ocasiona um distúrbio anormal na vida da pessoa, um desconforto comportamental a ser examinado no caso concreto, o que de fato não restou comprovado no caso em epígrafe". Alega que reparação dos danos morais deve limitar-se à compensação dos danos suportados pelo ofendido, não podendo dar ensejo ao enriquecimento sem causa do demandante, em detrimento do patrimônio do hipotético ofensor respectivo. Alternativamente, pede a redução do quantum arbitrado na origem. Pois bem. Para a caracterização do dano moral, o ordenamento jurídico ainda se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito) e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que noticiada a inexistência de fatos excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar. Precisam, portanto, restar provados cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado; sendo certo que, apenas por exceção, a ordem jurídica adota a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa. Nesse sentido, o Código Civil, aplicável subsidiariamente ao direito do trabalho, no parágrafo único do art. 927, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de dolo ou culpa, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo causador do prejuízo implique, pela sua própria natureza, risco para os direitos de outrem. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis do Trabalho passou a dispor nos arts. 223-A a 223-E acerca da responsabilização extrapatrimonial. Feitas essas considerações, o que depreendo dos autos é que, no caso em apreço, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a configuração dos pressupostos necessários à responsabilização da parte ré. Nesse sentido, o descumprimento de obrigação contratual não configura hipótese autorizadora da pretendida indenização, eis que tal conduta não caracteriza a prática de ato ofensivo à honra, à imagem ou a outros atributos da personalidade do trabalhador. O prejuízo verificado, na verdade, limita-se à órbita patrimonial e será afastado com o recebimento das verbas trabalhistas devidas, com juros de mora e correção monetária. No caso em apreço, os sentimentos de agravo ao bem-estar emocional que a parte acionante possa ter experimentado em razão dos atrasos salariais ou mesmo da mora no recolhimento dos depósitos fundiários, representam, de acordo com o cenário traçado, puro reflexo de omissão lesiva ao seu patrimônio material. Esta Terceira Turma, em situações semelhantes, decidiu pela improcedência da pretensão autoral, em acórdãos assim ementados: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. O atraso no pagamento das verbas rescisórias não gera, por si só, dano de natureza moral. Faz-se necessária prova inequívoca de que o trabalhador tenha ficado em situação aviltante em face do aludido descumprimento de obrigação patronal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. De qualquer forma, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, é de ser mantida a decisão, que deferiu a indenização haja vista que apenas a parte autora apresentou recurso ordinário. Recurso autoral improvido no tema." (Processo ROT - 0000426-67.2019.5.06.0191, 3ª Turma, Relatora Juíza convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento, julgado em 11/02/2021). "ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Ainda que se saiba que a ausência de pagamento dos salários, bem como de outras verbas trabalhistas, trazem inequívocos prejuízos para o trabalhador, estas perdas são de natureza material, sendo certo, além disso, que existe na legislação trabalhista dispositivos prevendo a punição do empregador, em hipóteses como estas, além da devida correção monetária e juros de atualização. Recurso patronal provido." (Processo RO - 0001884-40.2017.5.06.0143, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Maria das Graças de Arruda Franca, data de julgamento 02/04/2019). "RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Com efeito, não obstante reconhecida a ilicitude da conduta empresarial, a ausência ou o atraso na quitação de referidas obrigações trabalhistas não ensejam indenização por danos morais, tendo em vista a possibilidade de reparação do dano mediante a imposição do pagamento devido com os acréscimos legais. Recurso do reclamante improvido, no particular." (Processo ROT - 0001680-25.2017.5.06.0004, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, data de julgamento 23/07/2019). Desse modo, provejo o apelo para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA Não se conforma, a empresa reclamada, com a concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, sob o argumento de que não resultaram preenchidos os requisitos legais. Sem razão. Destarte, conforme art. 790, § 3º, da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos. Em concreto, consta dos autos declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo próprio reclamante (fl. 33), documento suficiente para o deferimento da justiça gratuita à parte pessoa física, nos termos da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada defende que a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, razão pela qual pugna pela condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre os pedidos improcedentes em favor da sua representação processual. A Vara do Trabalho concedeu a gratuidade judiciária ao reclamante, condição que ora se confirma. Pois bem. Vejamos o teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/2017, cognominada de "reforma trabalhista", e objeto de análise neste caso: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A respeito dessa temática, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência não agride a Lex Legum. E tanto é assim que nas relações civis essa situação já existe há tempos, sem que se fale em transgressão ao acesso à justiça. A violação do Texto Republicano, deveras, ocorre com a possibilidade de o credor receber os honorários a partir dos valores percebidos pelo beneficiário no processo em que ocasionou a fixação da verba honorária ou dos valores percebidos em outro processo, nos moldes previstos pelo § 4º supracitado. Esta Corte vem decidindo reiteradamente que os honorários têm exigibilidade suspensa durante 02 anos, salvo se o credor demonstrar que a situação de hipossuficiência não permanece, hipótese na qual se permite a execução. Esse entendimento foi primeiramente adotado em sede de composição plenária, quando do julgamento do processo n. 0000692-16.2017.5.06.0000. Na ocasião, houve verdadeira interpretação conforme a Constituição do art. 790-A, § 4º, da CLT, tendo o Tribunal Pleno compreendido que para harmonizar o disposto no novel dispositivo celetista com o postulado constitucional do acesso à justiça, os honorários de sucumbência somente seriam exigíveis se o credor demonstrar que a situação de hipossuficiência chegou ao fim. Vale dizer, mesmo se a reclamante tiver créditos a receber neste processo, ou em qualquer outro, os honorários do advogado do reclamado somente são exigíveis se o trabalhador deixar de ser economicamente hipossuficiente. Vejamos o teor do julgamento do Plenário desta Corte, mencionado anteriormente: "Nada obstante, pressupondo que o ordenamento jurídico compõe um todo, sem incompatibilidades, e que a melhor interpretação a ser dada ao referido dispositivo legal seja a sistemática, bem assim em conformidade com a Constituição Federal, em especial com a promessa de assistência integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV), admito que, na espécie, a despeito da responsabilização do demandante, enquanto beneficiário da justiça gratuita, pela quitação dos honorários advocatícios em favor do patrono do demandado, a exigibilidade desse crédito se encontra suspensa, apenas se tornando exigível se, dentro do prazo de até dois anos após o trânsito em julgado da constituição dele, for comprovado, pela parte interessada, "que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade" da justiça. A efetiva percepção de créditos pelo beneficiário da justiça gratuita sucumbente neste processo judicial, ou em qualquer outro, é uma circunstância que, mediante avaliação no caso concreto, poderá ser suficiente para demonstrar o desaparecimento da condição de hipossuficiência econômica e autorizar a exigibilidade da responsabilidade da parte no pagamento dos honorários advocatícios. A prova, entretanto, deverá ser contundente a atestar que a percepção de dinheiro por meio judicial transmudou a condição econômica da parte (caso já não tenha sido transmudada antes, por outra razão) a ponto de ela deixar de ostentar a insuficiência de recursos necessária à manutenção da qualidade de beneficiários da justiça gratuita e desde que, ressalto, respeitado o prazo de dois anos alhures mencionado. (BRUXEL, Charles. A Reforma Trabalhista e a Justiça Gratuita: Soluções Interpretativas para Garantir o Acesso à Jurisdição Laboral Após a Lei 13.467/2017. Disponível em: < http://ostrabalhistas.com.br/reforma-trabalhista-e-justica-gratuita-solucoes-interpretativas-para-garantir-o-acesso-jurisdicao-laboral-apos-lei-13-4672017/ >. Acesso em: 15 de maio de 2018)". Diante do debate, cito precedente desta Terceira Turma Julgadora, a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, posicionamento que adoto: EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, tenha declarado, em 20.10.2021, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de violação ao direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, de que trata o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, e seja a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, prevalece, neste órgão julgador, em observância aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, o entendimento no sentido de que a referida decisão daquela Excelsa Corte não impede a condenação do reclamante em verba honorária advocatícia, uma vez que apenas suspendeu a vigência da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, resulta devida a condenação do reclamante beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, com a determinação, contudo, da suspensão da respectiva exigibilidade. Apelos desprovidos no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001259-93.2023.5.06.0143; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) No caso em tela, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, conforme disposição do art. 791-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista. Embora o Juízo de primeiro grau tenha determinado a observância do "§4º do art. 791-A da CLT, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.", entendo que há interesse do obreiro na declaração expressa da tese exposto acima. Ante o exposto, declaro que o estado de necessidade e a condição de hipossuficiência deferida ao autor suspendem a exigibilidade da condenação de pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do § 4º do art. 791-A. Vale dizer, mesmo se a reclamante tiver créditos a receber neste processo, ou em qualquer outro, os honorários do advogado do reclamado somente são exigíveis se o trabalhador deixar de ser economicamente hipossuficiente. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS Conforme relatado, o reclamante alega que embora a sentença tenha reconhecido a prestação de jornada em regime 24x48h e a ausência de norma coletiva que autorizasse tal modelo, limitou a condenação apenas às horas que ultrapassassem a 44ª semanal, deixando de reconhecer o direito ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária. Afirma que tal entendimento, data máxima vênia, configura erro de julgamento, pois desconsidera que o ordenamento jurídico trabalhista impõe limites diários e semanais à jornada de trabalho, devendo ser observado o que for mais benéfico ao trabalhador, em respeito ao princípio da proteção. Aduz que a extrapolação da jornada de oito horas diárias, portanto, gera direito automático ao recebimento de horas extras, independentemente da carga semanal global, como reiteradamente já decidido pelos tribunais trabalhistas. Pede provimento. O Juízo de origem decidiu o seguinte: "Dessa forma, considerando o conjunto probatório produzido, reconheço que o reclamante laborava em escala 24x48, das 6h30min às 6h30min do dia seguinte, com 50 minutos de intervalo intrajornada, conforme exposto na inicial. A escala 24x48, por resultar em jornada semanal média de 48 horas, ultrapassa o limite constitucional de 44 horas semanais. Assim, para ser considerada válida, necessário que exista instrumento normativo autorizado. Todavia, não há nos autos norma coletiva autorizando tal regime. Portanto, são devidas como extras as horas excedentes à 44.ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13.º salário, repouso semanal remunerado e FGTS acrescido da multa de 40%, ante a habitualidade." Pois bem. De acordo com o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017 positivou o entendimento consolidado na Súmula nº 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, ao incluir o art. 59-B na CLT, textual: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Dessa forma, não há como manter, integralmente, a sentença de origem no ponto em que deferiu o pagamento de horas extras a partir da 8ª (oitava) diária. Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou na escala 24x48 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária, sendo que, quanto às que ultrapassarem à 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, devidas as horas extras em sua integralidade (hora normal + adicional). A Lei n. 13.467/2017, aliás, trouxe novas disposições acerca do tema, acrescentando à CLT os arts. 59-A e 59-B, que não obstante se refiram expressamente à escala 12x36, também analogicamente se aplicam às demais legalmente instituídas, "in verbis": "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Na hipótese, resultou evidenciado que o autor cumpria, a jornada de 24x48, excedente dos limites legais permitidos e sem respaldo em acordo, sequer individual, ou normas coletivas. Cumpre ressaltar que a extrapolação verificada não autoriza concluir pela invalidade do sistema de compensação, não havendo falar, portanto, em horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal, como requer o reclamante. Incide, é certo, a diretriz traçada pela Súmula 85, III, do C. TST e pelo art. 59-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou na escala 24x48 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária, sendo que, quanto às que ultrapassarem à 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, devidas as horas extras em sua integralidade (hora normal + adicional). No sentido do entendimento ora defendido, cito, exemplificativamente, o seguinte precedente jurisprudencial: Processo TRT n.º 0000491-08.2021.5.06.0251 (AP), desta 3ª Turma, cujo acórdão foi lavrado pelo Desembargador Federal Valdir Carvalho, no qual consta, "in litteris": "(...) Do mesmo modo, não vinga o recurso do autor que a apuração das horas extras a partir da oitava diária. Incide, em concreto, a Súmula n.º 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, textual: "Súmula nº 85 do TST - COMPENSAÇÃO DE JORNADA III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Deixo consignado, inclusive, que a Lei n.º 13.467/2017 positivou tal entendimento ao incluir o artigo 59-B na CLT, cujo caput tem a seguinte redação: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). (...)" (grifei) Desse modo, limito a condenação da ré ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas excedentes à oitava diária e que não ultrapassem a 44ª semanal, bem assim das horas extras com o adicional normativo em relação àquelas superiores a 44ª semanal. Nada a deferir. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço da insurgência recursal do reclamante quanto ao reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas, de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e das custas processuais, por falta de interesse recursal e, no mérito, nego provimento ordinário do reclamante e dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ao decréscimo condenatório arbitro o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais reduzidas em R$ 100,00 (cem reais). ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer da insurgência recursal do reclamante quanto ao reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas, de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e das custas processuais, por falta de interesse recursal e, no mérito, negar provimento ordinário do reclamante e dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais reduzidas em R$ 100,00 (cem reais). FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA

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