Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000184-04.2022.5.19.0010" - Resultados da Busca – Página 25 de 26

Angelo Farias De Andrade x Alvoar Lacteos Nordeste S/A

ID: 259581752

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-35.2025.5.06.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO FARIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MOISES MARINHO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE ANDRADE KIEMLE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000184-35.2025.5.06.0018 : ANGELO FARIAS DE ANDRADE : ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000184-35.2025.5.06.0018 : ANGELO FARIAS DE ANDRADE : ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7158dc9 proferido nos autos. DESPACHO Vieram-me os autos conclusos após manifestação das partes. Ao analisar os autos, em especial os pedidos da inicial, verifico que há pedido de insalubridade, pelo que registro a impossibilidade de concessão de antecipação de honorários periciais, em face da expressa vedação constante no artigo 15 da Resolução CSJT Nº 247/2019, e por força do art. 195, §2º da CLT, e determina-se a realização de perícia judicial a cargo de perito a ser indicado pelo sistema eletrônico AJJT, o qual deverá entregar seu laudo técnico em 30 dias. Concede-se às partes o prazo de 15 dias para eventual arguição de impedimento ou suspeição do Perito, se for o caso, bem como para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, querendo (artigo 465, § 1º, I, II e III, do NCPC). A intimação do Sr. Perito somente deverá ser expedida após decorrido o prazo de 15 dias concedido às partes. O Sr. Perito deverá comunicar às partes e assistentes o local, dia e horário da perícia, assim como assegurar o acesso e acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, em conformidade com os artigos 466, § 2º e 474, ambos do NCPC. O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (artigo 473, § 2º e 3º do NCPC). Observe o Sr. Perito o teor da Súmula 293 do TST. Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestar no prazo de 15 dias (artigo 477, § 1º do NCPC). Os assistentes, quando indicados, em idêntico prazo poderão apresentar os respectivos pareceres. Além dos quesitos formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: QUESITOS DO JUÍZO: Além dos quesitos formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1)Descreva o Sr. Perito o ambiente de trabalho e as atividades desempenhadas pela parte autora, de maneira a retratar as condições ambientais no período de trabalho alegado. 2) A parte autora recebia EPIs? Em caso de resposta afirmativa, indique o Sr. Perito, de forma objetiva: A), Quais? B) Se são dotados do certificado de que cogita o art. 167 da CLT. C) Dadas as especificidades do caso em exame, se os EPIs eram eficazes para elidir a atuação do agente insalubre. D) Havia fiscalização da utilização dos EPIs? 3) Se havia, ou não, proteção coletiva adequada e suficiente a proteger eficazmente o(a) trabalhador dos possíveis agentes nocivos à saúde. 4) Informe o Sr. Perito se restou ou não tecnicamente caracterizada a exposição aos agentes legalmente insalubres, descrevendo o tempo de exposição e o grau da insalubridade porventura constatada. 5) Considerando o que dispõe o art. 190 da CLT, assim como a Súmula 448, I, do TST, esclareça o Sr. Perito se a atividade da parte autora encontra-se elencada como insalubre na NR-15, aprovada pela Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978. Por fim, Inclua-se o processo em pauta de audiência para instrução, com intimação das partes, as quais devem comparecer pessoalmente juntamente com suas testemunhas, sob pena de confissão. Ressalto que adiamento de audiência por ausência de testemunhas só serão deferidas quando observadas as condições/determinações do art. 455 do CPC. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. ROSA MELO MACHADO RODRIGUES FARIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO FARIAS DE ANDRADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Macena Da Silva x Etica Empreendimento E Servicos Terceirizados Ltda - Epp

ID: 329316303

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-72.2025.5.06.0232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MACENA DA SILVA

Polo Passivo:

ETICA EMPREENDIMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ORÍGENES LINS CALDAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANE PINTO DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000184-72.2025.5.06.0232 RECLAMANTE: JOAO MACENA DA SILVA RECLAMADO: ETICA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000184-72.2025.5.06.0232 RECLAMANTE: JOAO MACENA DA SILVA RECLAMADO: ETICA EMPREENDIMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3767816 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença de mérito (ID a686a12), proferida de forma líquida: 1. Encaminhem-se os autos à fase de execução. 2. Intime-se o reclamante, aos cuidados de sua assistência jurídica, para depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 02 (dois) dias, ciente de que o decurso do prazo em aberto significará que a obrigação de fazer constante da decisão exequenda já foi cumprida, e nada mais poderá ser questionado. Fica o reclamante intimado, também, para promover a execução, nos moldes do artigo 878, da CLT, advertindo-se que o seu silêncio terá como consequência o início da contagem do prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT (todos com redação dada pela Lei n.º 13.467/17). Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Concomitantemente, intime-se a reclamada para liberar para o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, a documentação necessária ao saque do FGTS (TRCT no código 01 e chave de conectividade) e habilitação no seguro desemprego (guias CD/SD), sob pena de pagamento das indenizações equivalentes, nos moldes estabelecidos na sentença de ID a686a12. 4. Efetuado o depósito da CTPS no prazo fixado (item 2), intime-se a ex-empregadora para, no prazo de 02 (dois) dias, promover a baixa do documento, na forma estabelecida pela decisão exequenda (ID a686a12), sob pena de incidência da multa ali fixada, além das demais medidas cabíveis. 5. Promovida a execução pela parte interessada, e encontrando-se a executada representada por advogado(a) legalmente habilitado(a), nos moldes do art. 9º, §1º, da Lei nº 11.419/06 (informatização do processo judicial), intime-a, através de sua assistência jurídica, para que pague o valor da condenação (ID 2ac9ca7), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora (artigo 880, da CLT), ficando ciente de que eventuais valores existentes nos autos ficam desde já convolados em penhora, independente de lavratura de termo, para abatimento no valor do débito ou devolução ao devedor, se for o caso. Não havendo causídico que represente a ré, cite-a pessoalmente para os mesmos fins anteriormente descritos. 6. Havendo pagamento ou garantia da execução, aguarde-se o quinquídio legal para oposição de embargos à execução. 7. Na hipótese de nomeação de bens à penhora pelo devedor, deverá o credor ser intimado para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, ficando de logo advertido que em caso de recusa dos bens nomeados deverá indicar bens livres e desembaraços de propriedade do devedor que possam suportar a penhora. Aceitos os bens pelo credor, expeça-se o competente mandado de penhora. 8. Caso não haja pagamento da dívida, nem garantia da execução, ou mesmo seja insuficiente a garantia apresentada, autorizo, desde já, a pesquisa eletrônica de numerário em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, ficando determinado o bloqueio on line do crédito existente, limitado ao valor atualizado do débito dos autos. 9. Restando exitoso o bloqueio, transfiram-se os numerários para uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil situadas neste Município, anexando-se a ordem de transferência nos autos e dando-se ciência ao devedor acerca da referido determinação, para fins de embargos, no prazo de 05 (cinco) dias. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) abaixo identificado(a). GOIANA/PE, 17 de julho de 2025. LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ETICA EMPREENDIMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joao Macena Da Silva x Etica Empreendimento E Servicos Terceirizados Ltda - Epp

ID: 329316364

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-72.2025.5.06.0232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MACENA DA SILVA

Polo Passivo:

ETICA EMPREENDIMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ORÍGENES LINS CALDAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANE PINTO DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000184-72.2025.5.06.0232 RECLAMANTE: JOAO MACENA DA SILVA RECLAMADO: ETICA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000184-72.2025.5.06.0232 RECLAMANTE: JOAO MACENA DA SILVA RECLAMADO: ETICA EMPREENDIMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3767816 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença de mérito (ID a686a12), proferida de forma líquida: 1. Encaminhem-se os autos à fase de execução. 2. Intime-se o reclamante, aos cuidados de sua assistência jurídica, para depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 02 (dois) dias, ciente de que o decurso do prazo em aberto significará que a obrigação de fazer constante da decisão exequenda já foi cumprida, e nada mais poderá ser questionado. Fica o reclamante intimado, também, para promover a execução, nos moldes do artigo 878, da CLT, advertindo-se que o seu silêncio terá como consequência o início da contagem do prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT (todos com redação dada pela Lei n.º 13.467/17). Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Concomitantemente, intime-se a reclamada para liberar para o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, a documentação necessária ao saque do FGTS (TRCT no código 01 e chave de conectividade) e habilitação no seguro desemprego (guias CD/SD), sob pena de pagamento das indenizações equivalentes, nos moldes estabelecidos na sentença de ID a686a12. 4. Efetuado o depósito da CTPS no prazo fixado (item 2), intime-se a ex-empregadora para, no prazo de 02 (dois) dias, promover a baixa do documento, na forma estabelecida pela decisão exequenda (ID a686a12), sob pena de incidência da multa ali fixada, além das demais medidas cabíveis. 5. Promovida a execução pela parte interessada, e encontrando-se a executada representada por advogado(a) legalmente habilitado(a), nos moldes do art. 9º, §1º, da Lei nº 11.419/06 (informatização do processo judicial), intime-a, através de sua assistência jurídica, para que pague o valor da condenação (ID 2ac9ca7), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora (artigo 880, da CLT), ficando ciente de que eventuais valores existentes nos autos ficam desde já convolados em penhora, independente de lavratura de termo, para abatimento no valor do débito ou devolução ao devedor, se for o caso. Não havendo causídico que represente a ré, cite-a pessoalmente para os mesmos fins anteriormente descritos. 6. Havendo pagamento ou garantia da execução, aguarde-se o quinquídio legal para oposição de embargos à execução. 7. Na hipótese de nomeação de bens à penhora pelo devedor, deverá o credor ser intimado para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, ficando de logo advertido que em caso de recusa dos bens nomeados deverá indicar bens livres e desembaraços de propriedade do devedor que possam suportar a penhora. Aceitos os bens pelo credor, expeça-se o competente mandado de penhora. 8. Caso não haja pagamento da dívida, nem garantia da execução, ou mesmo seja insuficiente a garantia apresentada, autorizo, desde já, a pesquisa eletrônica de numerário em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, ficando determinado o bloqueio on line do crédito existente, limitado ao valor atualizado do débito dos autos. 9. Restando exitoso o bloqueio, transfiram-se os numerários para uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil situadas neste Município, anexando-se a ordem de transferência nos autos e dando-se ciência ao devedor acerca da referido determinação, para fins de embargos, no prazo de 05 (cinco) dias. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) abaixo identificado(a). GOIANA/PE, 17 de julho de 2025. LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MACENA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 321703557

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-73.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC KAIO EDUARDO COSTA GOMES VALE LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO DE LEIS.CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO. LABOR PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO MARÍTIMO (MLC). I. CASO EM EXAME 1. Recurso em que se discute a legislação aplicável a contrato de trabalho marítimo firmado entre trabalhador brasileiro e empresas estrangeiras, para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira, em águas internacionais. As demandadas defendem a aplicação da lei do pavilhão, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Código de Bustamante e na Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, sustentando a inaplicabilidade da CLT e da Lei 7.064/82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual a legislação aplicável ao contrato de trabalho marítimo em questão, considerando que o trabalho foi prestado em águas internacionais, em navio de bandeira estrangeira; (ii) estabelecer se a Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, prevalece sobre a legislação brasileira, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Brasil, por meio do Decreto nº 10.671/2021, internalizou a Convenção nº 186 da OIT (MLC), que regula os direitos dos trabalhadores marítimos, incluindo aspectos como jornada de trabalho, férias, repatriação e segurança. 4. A Convenção nº 186 da OIT é considerada tratado internacional de direitos humanos, estabelecendo padrões mínimos para a proteção dos trabalhadores marítimos em todo o mundo. 5. O Código de Bustamante (arts. 279 e 281), ratificado pelo Brasil, estabelece a aplicação da lei do pavilhão (lei do local da prestação de serviços) aos contratos de trabalho marítimo em águas internacionais. 6. No caso em análise, o contrato foi executado exclusivamente em águas internacionais, em navio com bandeira estrangeira, e o trabalhador foi contratado para atuar nesse contexto específico, afastando-se a hipótese de transferência de trabalhador brasileiro para o exterior prevista na Lei 7.064/82. 7. A jurisprudência do TST consolida o entendimento da aplicação da lei do pavilhão em casos de trabalho marítimo em águas internacionais, mesmo com pré-contratação no Brasil, em consonância com a Convenção nº 186 da OIT e outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 8. A alegação de aplicação da norma mais favorável prevista na Lei 7.064/82 é inaplicável, pois se refere à transferência de trabalhadores para o exterior, situação distinta do caso em julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trabalho marítimo celebrados para prestação de serviços exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, aplica-se a lei do pavilhão, nos termos do Código de Bustamante e da Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021. 2. A Convenção nº 186 da OIT (MLC) prevalece sobre a legislação trabalhista brasileira em casos de contratos de trabalho marítimo executados exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, mesmo com a pré-contratação realizada em território nacional. Dispositivos relevantes citados: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Código de Bustamante (arts. 279 e 281); art. 651, § 2º da CLT; Lei 7.064/82; art. 178 da Constituição Federal; Convenção nº 186 da OIT (MLC); Decreto nº 10.671/2021; Tese de repercussão geral nº 210 do STF; art. 3º, II, da Lei 7.064/1982. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (mencionada no texto original). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 321703561

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-73.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC KAIO EDUARDO COSTA GOMES VALE LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO DE LEIS.CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO. LABOR PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO MARÍTIMO (MLC). I. CASO EM EXAME 1. Recurso em que se discute a legislação aplicável a contrato de trabalho marítimo firmado entre trabalhador brasileiro e empresas estrangeiras, para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira, em águas internacionais. As demandadas defendem a aplicação da lei do pavilhão, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Código de Bustamante e na Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, sustentando a inaplicabilidade da CLT e da Lei 7.064/82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual a legislação aplicável ao contrato de trabalho marítimo em questão, considerando que o trabalho foi prestado em águas internacionais, em navio de bandeira estrangeira; (ii) estabelecer se a Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, prevalece sobre a legislação brasileira, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Brasil, por meio do Decreto nº 10.671/2021, internalizou a Convenção nº 186 da OIT (MLC), que regula os direitos dos trabalhadores marítimos, incluindo aspectos como jornada de trabalho, férias, repatriação e segurança. 4. A Convenção nº 186 da OIT é considerada tratado internacional de direitos humanos, estabelecendo padrões mínimos para a proteção dos trabalhadores marítimos em todo o mundo. 5. O Código de Bustamante (arts. 279 e 281), ratificado pelo Brasil, estabelece a aplicação da lei do pavilhão (lei do local da prestação de serviços) aos contratos de trabalho marítimo em águas internacionais. 6. No caso em análise, o contrato foi executado exclusivamente em águas internacionais, em navio com bandeira estrangeira, e o trabalhador foi contratado para atuar nesse contexto específico, afastando-se a hipótese de transferência de trabalhador brasileiro para o exterior prevista na Lei 7.064/82. 7. A jurisprudência do TST consolida o entendimento da aplicação da lei do pavilhão em casos de trabalho marítimo em águas internacionais, mesmo com pré-contratação no Brasil, em consonância com a Convenção nº 186 da OIT e outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 8. A alegação de aplicação da norma mais favorável prevista na Lei 7.064/82 é inaplicável, pois se refere à transferência de trabalhadores para o exterior, situação distinta do caso em julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trabalho marítimo celebrados para prestação de serviços exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, aplica-se a lei do pavilhão, nos termos do Código de Bustamante e da Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021. 2. A Convenção nº 186 da OIT (MLC) prevalece sobre a legislação trabalhista brasileira em casos de contratos de trabalho marítimo executados exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, mesmo com a pré-contratação realizada em território nacional. Dispositivos relevantes citados: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Código de Bustamante (arts. 279 e 281); art. 651, § 2º da CLT; Lei 7.064/82; art. 178 da Constituição Federal; Convenção nº 186 da OIT (MLC); Decreto nº 10.671/2021; Tese de repercussão geral nº 210 do STF; art. 3º, II, da Lei 7.064/1982. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (mencionada no texto original). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 321703571

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-73.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC KAIO EDUARDO COSTA GOMES VALE LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO DE LEIS.CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO. LABOR PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO MARÍTIMO (MLC). I. CASO EM EXAME 1. Recurso em que se discute a legislação aplicável a contrato de trabalho marítimo firmado entre trabalhador brasileiro e empresas estrangeiras, para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira, em águas internacionais. As demandadas defendem a aplicação da lei do pavilhão, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Código de Bustamante e na Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, sustentando a inaplicabilidade da CLT e da Lei 7.064/82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual a legislação aplicável ao contrato de trabalho marítimo em questão, considerando que o trabalho foi prestado em águas internacionais, em navio de bandeira estrangeira; (ii) estabelecer se a Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, prevalece sobre a legislação brasileira, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Brasil, por meio do Decreto nº 10.671/2021, internalizou a Convenção nº 186 da OIT (MLC), que regula os direitos dos trabalhadores marítimos, incluindo aspectos como jornada de trabalho, férias, repatriação e segurança. 4. A Convenção nº 186 da OIT é considerada tratado internacional de direitos humanos, estabelecendo padrões mínimos para a proteção dos trabalhadores marítimos em todo o mundo. 5. O Código de Bustamante (arts. 279 e 281), ratificado pelo Brasil, estabelece a aplicação da lei do pavilhão (lei do local da prestação de serviços) aos contratos de trabalho marítimo em águas internacionais. 6. No caso em análise, o contrato foi executado exclusivamente em águas internacionais, em navio com bandeira estrangeira, e o trabalhador foi contratado para atuar nesse contexto específico, afastando-se a hipótese de transferência de trabalhador brasileiro para o exterior prevista na Lei 7.064/82. 7. A jurisprudência do TST consolida o entendimento da aplicação da lei do pavilhão em casos de trabalho marítimo em águas internacionais, mesmo com pré-contratação no Brasil, em consonância com a Convenção nº 186 da OIT e outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 8. A alegação de aplicação da norma mais favorável prevista na Lei 7.064/82 é inaplicável, pois se refere à transferência de trabalhadores para o exterior, situação distinta do caso em julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trabalho marítimo celebrados para prestação de serviços exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, aplica-se a lei do pavilhão, nos termos do Código de Bustamante e da Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021. 2. A Convenção nº 186 da OIT (MLC) prevalece sobre a legislação trabalhista brasileira em casos de contratos de trabalho marítimo executados exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, mesmo com a pré-contratação realizada em território nacional. Dispositivos relevantes citados: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Código de Bustamante (arts. 279 e 281); art. 651, § 2º da CLT; Lei 7.064/82; art. 178 da Constituição Federal; Convenção nº 186 da OIT (MLC); Decreto nº 10.671/2021; Tese de repercussão geral nº 210 do STF; art. 3º, II, da Lei 7.064/1982. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (mencionada no texto original). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 321703580

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-73.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC KAIO EDUARDO COSTA GOMES VALE LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO DE LEIS.CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO. LABOR PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO MARÍTIMO (MLC). I. CASO EM EXAME 1. Recurso em que se discute a legislação aplicável a contrato de trabalho marítimo firmado entre trabalhador brasileiro e empresas estrangeiras, para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira, em águas internacionais. As demandadas defendem a aplicação da lei do pavilhão, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Código de Bustamante e na Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, sustentando a inaplicabilidade da CLT e da Lei 7.064/82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual a legislação aplicável ao contrato de trabalho marítimo em questão, considerando que o trabalho foi prestado em águas internacionais, em navio de bandeira estrangeira; (ii) estabelecer se a Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, prevalece sobre a legislação brasileira, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Brasil, por meio do Decreto nº 10.671/2021, internalizou a Convenção nº 186 da OIT (MLC), que regula os direitos dos trabalhadores marítimos, incluindo aspectos como jornada de trabalho, férias, repatriação e segurança. 4. A Convenção nº 186 da OIT é considerada tratado internacional de direitos humanos, estabelecendo padrões mínimos para a proteção dos trabalhadores marítimos em todo o mundo. 5. O Código de Bustamante (arts. 279 e 281), ratificado pelo Brasil, estabelece a aplicação da lei do pavilhão (lei do local da prestação de serviços) aos contratos de trabalho marítimo em águas internacionais. 6. No caso em análise, o contrato foi executado exclusivamente em águas internacionais, em navio com bandeira estrangeira, e o trabalhador foi contratado para atuar nesse contexto específico, afastando-se a hipótese de transferência de trabalhador brasileiro para o exterior prevista na Lei 7.064/82. 7. A jurisprudência do TST consolida o entendimento da aplicação da lei do pavilhão em casos de trabalho marítimo em águas internacionais, mesmo com pré-contratação no Brasil, em consonância com a Convenção nº 186 da OIT e outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 8. A alegação de aplicação da norma mais favorável prevista na Lei 7.064/82 é inaplicável, pois se refere à transferência de trabalhadores para o exterior, situação distinta do caso em julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trabalho marítimo celebrados para prestação de serviços exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, aplica-se a lei do pavilhão, nos termos do Código de Bustamante e da Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021. 2. A Convenção nº 186 da OIT (MLC) prevalece sobre a legislação trabalhista brasileira em casos de contratos de trabalho marítimo executados exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, mesmo com a pré-contratação realizada em território nacional. Dispositivos relevantes citados: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Código de Bustamante (arts. 279 e 281); art. 651, § 2º da CLT; Lei 7.064/82; art. 178 da Constituição Federal; Convenção nº 186 da OIT (MLC); Decreto nº 10.671/2021; Tese de repercussão geral nº 210 do STF; art. 3º, II, da Lei 7.064/1982. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (mencionada no texto original). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 321703587

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-73.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC KAIO EDUARDO COSTA GOMES VALE LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO DE LEIS.CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO. LABOR PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO MARÍTIMO (MLC). I. CASO EM EXAME 1. Recurso em que se discute a legislação aplicável a contrato de trabalho marítimo firmado entre trabalhador brasileiro e empresas estrangeiras, para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira, em águas internacionais. As demandadas defendem a aplicação da lei do pavilhão, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Código de Bustamante e na Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, sustentando a inaplicabilidade da CLT e da Lei 7.064/82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual a legislação aplicável ao contrato de trabalho marítimo em questão, considerando que o trabalho foi prestado em águas internacionais, em navio de bandeira estrangeira; (ii) estabelecer se a Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, prevalece sobre a legislação brasileira, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Brasil, por meio do Decreto nº 10.671/2021, internalizou a Convenção nº 186 da OIT (MLC), que regula os direitos dos trabalhadores marítimos, incluindo aspectos como jornada de trabalho, férias, repatriação e segurança. 4. A Convenção nº 186 da OIT é considerada tratado internacional de direitos humanos, estabelecendo padrões mínimos para a proteção dos trabalhadores marítimos em todo o mundo. 5. O Código de Bustamante (arts. 279 e 281), ratificado pelo Brasil, estabelece a aplicação da lei do pavilhão (lei do local da prestação de serviços) aos contratos de trabalho marítimo em águas internacionais. 6. No caso em análise, o contrato foi executado exclusivamente em águas internacionais, em navio com bandeira estrangeira, e o trabalhador foi contratado para atuar nesse contexto específico, afastando-se a hipótese de transferência de trabalhador brasileiro para o exterior prevista na Lei 7.064/82. 7. A jurisprudência do TST consolida o entendimento da aplicação da lei do pavilhão em casos de trabalho marítimo em águas internacionais, mesmo com pré-contratação no Brasil, em consonância com a Convenção nº 186 da OIT e outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 8. A alegação de aplicação da norma mais favorável prevista na Lei 7.064/82 é inaplicável, pois se refere à transferência de trabalhadores para o exterior, situação distinta do caso em julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trabalho marítimo celebrados para prestação de serviços exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, aplica-se a lei do pavilhão, nos termos do Código de Bustamante e da Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021. 2. A Convenção nº 186 da OIT (MLC) prevalece sobre a legislação trabalhista brasileira em casos de contratos de trabalho marítimo executados exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, mesmo com a pré-contratação realizada em território nacional. Dispositivos relevantes citados: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Código de Bustamante (arts. 279 e 281); art. 651, § 2º da CLT; Lei 7.064/82; art. 178 da Constituição Federal; Convenção nº 186 da OIT (MLC); Decreto nº 10.671/2021; Tese de repercussão geral nº 210 do STF; art. 3º, II, da Lei 7.064/1982. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (mencionada no texto original). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 321703600

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-73.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC KAIO EDUARDO COSTA GOMES VALE LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO DE LEIS.CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO. LABOR PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO MARÍTIMO (MLC). I. CASO EM EXAME 1. Recurso em que se discute a legislação aplicável a contrato de trabalho marítimo firmado entre trabalhador brasileiro e empresas estrangeiras, para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira, em águas internacionais. As demandadas defendem a aplicação da lei do pavilhão, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Código de Bustamante e na Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, sustentando a inaplicabilidade da CLT e da Lei 7.064/82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual a legislação aplicável ao contrato de trabalho marítimo em questão, considerando que o trabalho foi prestado em águas internacionais, em navio de bandeira estrangeira; (ii) estabelecer se a Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, prevalece sobre a legislação brasileira, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Brasil, por meio do Decreto nº 10.671/2021, internalizou a Convenção nº 186 da OIT (MLC), que regula os direitos dos trabalhadores marítimos, incluindo aspectos como jornada de trabalho, férias, repatriação e segurança. 4. A Convenção nº 186 da OIT é considerada tratado internacional de direitos humanos, estabelecendo padrões mínimos para a proteção dos trabalhadores marítimos em todo o mundo. 5. O Código de Bustamante (arts. 279 e 281), ratificado pelo Brasil, estabelece a aplicação da lei do pavilhão (lei do local da prestação de serviços) aos contratos de trabalho marítimo em águas internacionais. 6. No caso em análise, o contrato foi executado exclusivamente em águas internacionais, em navio com bandeira estrangeira, e o trabalhador foi contratado para atuar nesse contexto específico, afastando-se a hipótese de transferência de trabalhador brasileiro para o exterior prevista na Lei 7.064/82. 7. A jurisprudência do TST consolida o entendimento da aplicação da lei do pavilhão em casos de trabalho marítimo em águas internacionais, mesmo com pré-contratação no Brasil, em consonância com a Convenção nº 186 da OIT e outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 8. A alegação de aplicação da norma mais favorável prevista na Lei 7.064/82 é inaplicável, pois se refere à transferência de trabalhadores para o exterior, situação distinta do caso em julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trabalho marítimo celebrados para prestação de serviços exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, aplica-se a lei do pavilhão, nos termos do Código de Bustamante e da Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021. 2. A Convenção nº 186 da OIT (MLC) prevalece sobre a legislação trabalhista brasileira em casos de contratos de trabalho marítimo executados exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, mesmo com a pré-contratação realizada em território nacional. Dispositivos relevantes citados: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Código de Bustamante (arts. 279 e 281); art. 651, § 2º da CLT; Lei 7.064/82; art. 178 da Constituição Federal; Convenção nº 186 da OIT (MLC); Decreto nº 10.671/2021; Tese de repercussão geral nº 210 do STF; art. 3º, II, da Lei 7.064/1982. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (mencionada no texto original). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hotel Bar E Restaurante O Sambura Ltda e outros x Mt Sales Hotel Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 324037834

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-74.2025.5.06.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURA LTDA REINALDO FREIRE DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

MT SALES HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA VALMIR FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MYRNA CAMARA FELIX LINS E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROMUALDO FILGUEIRA PINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE VIANA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000184-74.2025.5.06.0102 RECORRENTE: HOTEL BAR E RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000184-74.2025.5.06.0102 RECORRENTE: HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURA LTDA RECORRIDO: VALMIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3567fc proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURÁ LTDA. e MT SALES HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA. (ID 92f0a6c), em que, preliminarmente, postulam o deferimento da justiça gratuita, para que sejam dispensadas do preparo recursal. Analiso. A concessão da justiça gratuita, em âmbito trabalhista, sempre esteve vinculada ao "trabalhador", pessoa natural, em vista de sua condição de hipossuficiente, havendo certo distanciamento da figura do empregador (mormente na qualidade de pessoa jurídica), o que acabava por restringir, em dado grau, o direito de acesso à justiça pelo mesmo. Com o tempo, a interpretação do tema sofreu alterações, passando-se a estender a possibilidade de concessão do benefício ao empregador, inclusive pessoa jurídica, de maneira excepcional, caso cabalmente demonstrada ausência de condições financeiras para o custeio do processo. A nova interpretação ganhou reforço a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), que regulou a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça tanto a pessoas naturais como jurídicas (artigo 98). Além disso, a Lei nº 13.467/2017 previu, expressamente, no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, em qualquer instância, de requerimento ou de ofício, a qualquer das partes, desde que: i) percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ii) comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, presumindo-se a veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99 do CPC c/c art. 769 da CLT) e exigindo-se da pessoa jurídica, ao reverso, prova inequívoca de tal condição, nos termos da Súmula nº 463 do C. TST. Na hipótese vertente, as recorrentes aduzem "não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo das atividades.", havendo anexado ao apelo declarações de hipossuficiência (Ids 62a3941/8d1153c), além de DIRF 2025 - Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte do Hotel Samburá, relativa ao exercício de 2024, demonstrando renda anual de R$ 16.625,89 (dezesseis mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos). Ocorre, contudo, que os documentos coligidos pelas recorrentes, por si sós, não são capazes de ilustrar, satisfatoriamente, sua situação financeira, quando ausentes dados relativos ao patrimônio ativo das demandadas (receita, créditos, contas bancárias, aplicações financeiras, etc.) que permitam uma análise concreta e abrangente da sua realidade econômica. É que as rés deixaram de anexar declaração de imposto de renda dos últimos anos, balanços e outros documentos contábeis oficiais aptos à comprovação de sua suposta incapacidade econômico-financeira ou estado de miserabilidade imprescindível ao deferimento da benesse. Diante desse cenário, ausente prova apta a permitir a verificação da alegada hipossuficiência econômica das rés, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. Esclareço, finalmente, que, não estando as rés dispensadas do pagamento das despesas processuais, descabe falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição ou ao exercício do direito à ampla defesa e do contraditório, uma vez que os pressupostos de admissibilidade recursal são previstos em lei, impondo-se sua satisfação para o conhecimento do recurso. À vista disso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SDI-1 do C. TST, converto o julgamento em diligência, concedendo às reclamadas o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que procedam à regularização do preparo do seu Recurso Ordinário, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. lgp/pnd RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "0000184-04.2022.5.19.0010" – Página 25 de 26

Angelo Farias De Andrade x Alvoar Lacteos Nordeste S/A

Joao Macena Da Silva x Etica Empreendimento E Servicos Terceirizados Ltda - Epp

Joao Macena Da Silva x Etica Empreendimento E Servicos Terceirizados Ltda - Epp

Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

Hotel Bar E Restaurante O Sambura Ltda e outros x Mt Sales Hotel Bar E Restaurante Ltda e outros