Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "0000769-92.2024.5.06.0351" – Página 25 de 27

Arla Uildo Da Silva e outros x Alberto Milet Martins Ribeiro Neto e outros

ID: 255846539

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000686-29.2012.5.06.0341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARLA UILDO DA SILVA BANCO VOLKSWAGEN S.A. CARTORIO UNICO DE NOTAS E REGISTROS DE TAMANDARE CIVONALDO DA SILVA PAIVA DAMIAO FERREIRA DA SILVA DIEGO BARBOSA DE ARAUJO EDILSON SANTOS DE OLIVEIRA EDNALDO VIEIRA BARBOSA EVERALDO SILVA DOS SANTOS FRANCICLECIO BESERRA CARDOSO GENILDO JOSE DA SILVA JOAO CARLOS SILVA BARRETO JOELSON HENRIQUE DO NASCIMENTO JOSE ADEILDO DOS SANTOS JOSE CLAUDIO LIMA DA SILVA JOSE COSME DA SILVA JOSE EDNALDO DE OLIVEIRA JOSE IVAN ARAUJO DA SILVA JOSE ROBERTO DOS SANTOS JOSE ROMILSON DA SILVA JOSIVALDO NOGUEIRA DA SILVA JUVENAL FELIX LEITE LOURINALDO MENDES DE FREITAS LUIZ FERNANDO CORDEIRO DA SILVA LUIZ PAULO FRANCA BENTO DE OLIVEIRA MARIA GABRIELA MARTINS RIBEIRO REYNALDO ALVES PAULO TAVARES DA SILVA REGINALDO RIBEIRO DA SILVA REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIAO VALDEMIRO FERREIRA DE LIMA WASHINGTON TORRES DE LIMA

Polo Passivo:

ALBERTO MILET MARTINS RIBEIRO NETO EDIFICARTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA FREDERICO LEAL DOS SANTOS LEAL DOS SANTOS INCORPORACAO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROMERO GRUND LOPES

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EVERARDO CAVALCANTI GUERRA

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NELSON JOSE ANDRADE DIAS

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JULIANA FALCI MENDES

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MARTINHO FERREIRA LEITE FILHO

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CHARLES VERGUEIRO DA MATA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000686-29.2012.5.06.0341 : JOAO CARLOS SILVA BARRETO E OUTROS (27) : FREDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000686-29.2012.5.06.0341 : JOAO CARLOS SILVA BARRETO E OUTROS (27) : FREDERICO LEAL DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c5945f proferida nos autos. DECISÃO JUDICIAL Vistos etc. Trata-se de processo em que existe concurso de credores em face da empresa executada, observando os ditames da Lei nº 11.101/2005, do Código de Processo Civil e do Código Civil, além dos princípios da prioridade de pagamento conforme situação fática de cada credor. As seguintes execuções se encontram reunidas: 0000773-82.2012.5.06.0341 0000808-42.2012.5.06.0341 0000769-45.2012.5.06.0341 0000789-36.2012.5.06.0341 0000280-08.2012.5.06.0341 0000813-64.2012.5.06.0341 0000772-97.2012.5.06.0341 0000779-89.2012.5.06.0341 0000809-27.2012.5.06.0341 0000786-81.2012.5.06.0341 0000783-29.2012.5.06.0341 0000682-89.2012.5.06.0341 0000346-85.2012.5.06.0341 0000771-15.2012.5.06.0341 0000781-59.2012.5.06.0341 0000767-75.2012.5.06.0341 0000818-86.2012.5.06.0341 0000812-79.2012.5.06.0341 0000448-10.2012.5.06.0341 0000770-30.2012.5.06.0341 0000006-10.2013.5.06.0341 I - Do Concurso de Credores e da Ordem de Pagamento Nos termos do art. 83 da Lei 11.101/2005, o pagamento dos créditos deve obedecer a uma ordem específica, priorizando aqueles de natureza alimentar e aqueles com proteção constitucional. Assim, os créditos trabalhistas gozam de prioridade, seguidos pelos créditos previdenciários e fiscais. O Código de Processo Civil, em seu art. 786 e seguintes, e o Código Civil, no art. 955, estabelecem normas complementares sobre a concorrência de credores e a ordem de satisfação das obrigações, devendo ser aplicadas de forma harmônica às disposições da Lei de Recuperação e Falência. Esses dispositivos reforçam a necessidade de observância da paridade entre credores da mesma classe e a vedação de pagamentos discriminatórios sem justificativa legal. Ademais, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à vida e à saúde, será adotado critério de prioridade complementar para o pagamento dos créditos trabalhistas, em observância à situação pessoal de cada credor. Assim, serão priorizados os créditos de credores idosos (com mais de 60 anos), aqueles portadores de doenças graves ou com deficiência, nos termos do art. 1.048 do CPC e do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Diante da insuficiência de recursos para pagamento integral e imediato dos créditos, deverá ser feita a proporção de acordo com a classificação estabelecida na lei, de modo a garantir isonomia e proporcionalidade, observando-se os seguintes parâmetros: Primeira prioridade: Credores trabalhistas, inclusive peritos, idosos, portadores de doenças graves ou com deficiência. (havendo empate o critério será o processo mais antigo)Segunda prioridade: Créditos previdenciários.Terceira prioridade: Custas Caso a empresa disponha de recursos insuficientes, poderá ser estabelecido plano de parcelamento, garantida a ordem de preferência prevista em lei. II - Da Possibilidade de Embargos e da Garantia do Juízo A empresa devedora poderá embargar a execução de forma global ou em processos individuais, desde que cumpra o requisito essencial de garantia integral do juízo ou, ao menos, do quinhão daquele processo reunido no concurso de credores. Nos termos do art. 884 da CLT e do art. 919, §1º, do CPC, para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, a devedora deverá garantir integralmente o valor devido, mediante depósito judicial ou fiança bancária. Caso opte por embargar apenas parte dos processos reunidos, poderá garantir somente o quinhão respectivo. Caso não haja garantia suficiente, os embargos não terão efeito suspensivo, podendo prosseguir os atos executórios para os créditos remanescentes, conforme previsão dos arts. 523 e 525 do CPC. III - Conclusão Diante do exposto, determino que: A execução observe rigorosamente a ordem de pagamento estabelecida no art. 83 da Lei 11.101/2005, bem como as disposições do Código de Processo Civil e do Código Civil, priorizando credores idosos, portadores de doenças graves ou com deficiência.A empresa executada poderá embargar execução globalmente ou individualmente, desde que garanta o juízo de forma integral ou no limite do quinhão correspondente.Na ausência de garantia suficiente, a execução prosseguirá para os créditos não cobertos pelos embargos. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. Publique-se. Intimem-se da penhora nos endereços indicados no id #id:c3ebc31 PESQUEIRA/PE, 11 de abril de 2025. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIVONALDO DA SILVA PAIVA - JOSE COSME DA SILVA - DIEGO BARBOSA DE ARAUJO - EDILSON SANTOS DE OLIVEIRA - REGINALDO RIBEIRO DA SILVA - JOSE ROBERTO DOS SANTOS - EDNALDO VIEIRA BARBOSA - LOURINALDO MENDES DE FREITAS - JOAO CARLOS SILVA BARRETO - JUVENAL FELIX LEITE - GENILDO JOSE DA SILVA - LUIZ FERNANDO CORDEIRO DA SILVA - VALDEMIRO FERREIRA DE LIMA - JOSE CLAUDIO LIMA DA SILVA - JOSIVALDO NOGUEIRA DA SILVA - JOELSON HENRIQUE DO NASCIMENTO - LUIZ PAULO FRANCA BENTO DE OLIVEIRA - JOSE ADEILDO DOS SANTOS - FRANCICLECIO BESERRA CARDOSO - REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA - WASHINGTON TORRES DE LIMA - DAMIAO FERREIRA DA SILVA - JOSE ROMILSON DA SILVA - ARLA UILDO DA SILVA - EVERALDO SILVA DOS SANTOS - JOSE IVAN ARAUJO DA SILVA - PAULO TAVARES DA SILVA - JOSE EDNALDO DE OLIVEIRA

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Forum Trabalhista De Jaboatão Dos Guararapes e outros x Antonio Evandro Ribeiro Peixoto e outros

ID: 259052103

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-12.2016.5.06.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FORUM TRABALHISTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES JOSE ANTONIO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) VINICIUS FERREIRA FALCAO WILSON CRISTOVAO DA FONSECA

Polo Passivo:

ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE NORSA REFRIGERANTES S.A RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA

Acórdão

Advogados:

ISADORA MARIA PINTO TIZEI

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CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE VALENCA BOUDOUX

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PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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EDUARDO MACIEL BEZERRA LIMA

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PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

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GISELE PERES CALVAO

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FONSECA : TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO TRT6 Nº. 0000769-12.2016.5.06.0145 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE AGRAVANTE :WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA AGRAVADOS : RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA., TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA., ARTE DENTAL CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA., MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE e ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO ADVOGADOS : CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA; FERNANDO HENRIQUE VALENÇA BOUDOUX; PRISCILLA VERÔNICA SARMENTO TENÓRIO GALLINDO PROCEDÊNCIA : 05ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. As provas dispostas nos fólios não evidenciam que dada pessoa física executada integra, de algum modo, o quadro da empresa que o trabalhador busca responsabilizar (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da tal pessoa física executada, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA, em face do ato de ID nº. 8951bf1, advindo do MM. Juízo da 05ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Em suas razões (ID nº. e9c6bb1), o agravante almeja o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Narra que "foi requerido ao juízo de piso a desconsideração da personalidade jurídica inversa, contudo, tal pleito foi indeferido sob o fundamento da inexistência de elementos probatório para referida concessão". Pontua que "a sócia/executada Sra. Maria Peixoto de Andrade, possuía a empresa individual Art Dental" ("foi requerido ao juízo a quo a inclusão da empresa no polo passivo a fim de responder pela presente execução, tendo em vista que os patrimônios da empresa individual se confundem. Todavia, foi indeferido" - sic; "ao consultar o CNPJ da EMPRESA ART DENTAL em 17/04/2024, consignava que a natureza jurídica era EMPRESÁRIO INIVIDUAL e ÚNICA SÓCIA Sra. Mariana, conforme contrato social" - sic; "ao consultar o CNPJ no dia 05/08/2024" (...) "houve alteração passando a empresa a ser LTDA consignando como única sócia a Sra. Maria Silvane Ribeiro Peixoto" (..), "genitora da executada Sra Mariana" (...) "o endereço eletrônico registrado pertence a sócia/executada Sra. Mariana, assim como o endereço do estabelecimento comercial" - sic; "ao proceder nova consulta no CNPJ da empresa Artdental constata-se que ocorreu a baixa da empresa no dia 14/08/2024, tal procedimento foi uma manobra adotada pela executada Sra. Mariana para não cumprir com suas obrigações" - sic). Argumenta que "a empresa Artdental permanece em atividade sendo administrada pela executada Sra. Mariana, porém utilizando um novo CNPJ nº 56.823.086/0001-07, novo nome fantasia Ribeiro odontologia, no mesmo endereço, desempenhando as mesmas atividades, constando como única sócia a genitora da executada" ("a atual empresa foi aberta no dia posterior ao fechamento da Art dental dia 15/08/2024"). Reverbera que "os elementos probatórios demonstram que a executada está cometendo fraude à execução, ocultando seu patrimônio através da referida empresa, ludibriando a justiça para que a empresa não passe a responder pelos débitos trabalhista, uma vez que as execuções empreendidas foram ineficazes". Alude à "teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica" ("ocasião em que se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio"; "o artigo 50 do Código Civil no § 3º, admite a desconsideração inversa da personalidade, garantindo a extensão das obrigações dos sócios ou administradores à pessoa jurídica"). Reputa preenchidos os "requisitos legais necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica", frisando que a "ausência de pagamento voluntário e de localização de bens no nome da sócia/executada Mariana Peixoto, indicam blindagem fraudulenta do patrimônio". Sustenta que "a responsabilidade pelo adimplemento do débito recai sobre os sócios, mesmo que não tenham participado da fase cognitiva da demanda, depois de malograda a satisfação do crédito pela pessoa jurídica que figura no título executivo" ("privilegia-se, neste ramo processual, o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução"). Pede provimento. Não houve apresentação de contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da responsabilização (ou não) da RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA. (via desconsideração inversa da personalidade jurídica). Da alegada fraude à execução. Tenciona, o agravante, em suma, o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Sem razão. O cotejo fático-probatório exige o tolhimento à tese versada pelo trabalhador, impondo-se a manutenção do arremate tecido pelo Magistrado a quo (ID nº. 8951bf1) - no sentido de "que RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA tem como única sócia pessoa que não integra o polo passivo da presente execução", e de que "para o redirecionamento da execução por meio da desconsideração inversa da personalidade deve o interessado demonstrar a utilização fraudulenta das pessoas jurídicas para a ocultação de patrimônio pessoal de algum executado, o que não é o caso dos autos". Entrementes, sem maiores delongas, as provas dispostas nos fólios não evidenciam que a executada Mariana Peixoto de Andrade integra, de algum modo, o quadro da RIBEIRO ODONTOLOGIA (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da executada Mariana Peixoto de Andrade, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Em amparo, mutatis mutandis, julgados não distantes, inclusive deste Colegiado, cujos fundamentos são trazidos como razões de decidir complementares: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SÓCIO OCULTO/DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica objetiva impedir que o devedor utilize-se da nova pessoa jurídica constituída para esvaziar seu patrimônio pessoal, ocultando bens que poderiam quitar os débitos existentes em seu nome, impedindo possível constrição, em típica situação de fraude ou abuso de direito. Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em situações excepcionais, mas que pode ser admitida também nas hipóteses de sócio oculto/de fato. Todavia, para tanto, faz-se necessária a comprovação de sua ingerência ou participação na empresa que se busca atingir com a desconsideração inversa ou, ainda, de transferência ou confusão de bens entre o sócio oculto/de fato e referida empresa . Inexistindo indícios nesse sentido, incabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica. (TRT-9ª Região. Processo nº. (AP) 0000509-04.2020.5.09.0664. Seção Especializada. Relator.: Desembargador Adilson Luiz Funez. Data de Publicação: 24.06.2024) "Do redirecionamento da execução Ab initio, diviso que a decretação de desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional. Assim, como, na desconsideração direta da personalidade jurídica, a providência depende de prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé ou cometimento de ato ilícito, bem como prática fraudulenta do devedor, consistente na transferência de seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de preservá-los de possível constrição judicial. Aspectos não demonstrados, na espécie. (...) A corroborar tal posicionamento, faço referência aos seguintes julgados deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a égide das Leis nº 13.105/2015 e 13.467/2017, depende da observância do procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, além de somente se justificar em situação excepcional, quando comprovada prática fraudulenta do devedor, que transfere seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Não tendo a parte exequente adotado o procedimento escorreito, nem tampouco comprovado que o sócio da executada esvaziou seu patrimônio, com a única finalidade de prejudicar terceiros, nada tenho a deferir. Apelo improvido. (Processo: AP - 0010763-50.2013.5.06.0313, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 20/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/05/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MÍNIMO DE PROVA ACERCA DA FRAUDE PRATICADA. NÃO VERIFICADA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é assim considerada quando se afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que esta responda pelas obrigações adquiridas pelo seu sócio administrador. Nessas situações, diversamente do que ocorre com a desconsideração normal da personalidade jurídica, aplica-se o disposto no art. 50, CC, o qual, por sua vez, exige o mínimo de demonstração acerca da fraude praticada, com o intuito de transferência do patrimônio do sócio executado para outra pessoa jurídica estranha à execução, não sendo tal hipótese presumível pela mera inadimplência. E, no caso, tal situação não restou comprovada. Agravo de petição do reclamante desprovido. (Processo: AP - 0010177-49.2013.5.06.0010, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 07/04/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2021) Nada obstante, pontuo que possível a submissão do mesmo pedido ao Juízo de Primeiro Grau, desde que, no entanto, lastreado com informações ou elementos de prova até então a ele não ofertados". (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0000489-79.2016.5.06.0003. Relator: Desembargador Milton Gouveia. Data de julgamento: 17.09.2024) (realçou-se) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. Conquanto os documentos constantes dos fólios possam sugestionar a participação de dado sócio executado (seja como sócio oculto ou não) na empresa que o trabalhador busca responsabilizar, não exprimem convicção envolta à real intenção de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade da pessoa jurídica), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0154200-34.2008.5.06.0020. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 29.10.2024) In fine, tampouco se constata pretensa fraude à execução, sob qualquer de suas facetas normativas (alinhadas, essencialmente, no art. 792 do Novel CPC, sem prejuízo da exegese da Súmula 375 do STJ). Nego provimento, pois. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILSON CRISTOVAO DA FONSECA

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Forum Trabalhista De Jaboatão Dos Guararapes e outros x Antonio Evandro Ribeiro Peixoto e outros

ID: 259052187

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-12.2016.5.06.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FORUM TRABALHISTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES JOSE ANTONIO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) VINICIUS FERREIRA FALCAO WILSON CRISTOVAO DA FONSECA

Polo Passivo:

ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE NORSA REFRIGERANTES S.A RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA

Acórdão

Advogados:

ISADORA MARIA PINTO TIZEI

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CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE VALENCA BOUDOUX

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PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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EDUARDO MACIEL BEZERRA LIMA

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PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

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GISELE PERES CALVAO

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FONSECA : TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO TRT6 Nº. 0000769-12.2016.5.06.0145 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE AGRAVANTE :WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA AGRAVADOS : RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA., TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA., ARTE DENTAL CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA., MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE e ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO ADVOGADOS : CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA; FERNANDO HENRIQUE VALENÇA BOUDOUX; PRISCILLA VERÔNICA SARMENTO TENÓRIO GALLINDO PROCEDÊNCIA : 05ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. As provas dispostas nos fólios não evidenciam que dada pessoa física executada integra, de algum modo, o quadro da empresa que o trabalhador busca responsabilizar (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da tal pessoa física executada, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA, em face do ato de ID nº. 8951bf1, advindo do MM. Juízo da 05ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Em suas razões (ID nº. e9c6bb1), o agravante almeja o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Narra que "foi requerido ao juízo de piso a desconsideração da personalidade jurídica inversa, contudo, tal pleito foi indeferido sob o fundamento da inexistência de elementos probatório para referida concessão". Pontua que "a sócia/executada Sra. Maria Peixoto de Andrade, possuía a empresa individual Art Dental" ("foi requerido ao juízo a quo a inclusão da empresa no polo passivo a fim de responder pela presente execução, tendo em vista que os patrimônios da empresa individual se confundem. Todavia, foi indeferido" - sic; "ao consultar o CNPJ da EMPRESA ART DENTAL em 17/04/2024, consignava que a natureza jurídica era EMPRESÁRIO INIVIDUAL e ÚNICA SÓCIA Sra. Mariana, conforme contrato social" - sic; "ao consultar o CNPJ no dia 05/08/2024" (...) "houve alteração passando a empresa a ser LTDA consignando como única sócia a Sra. Maria Silvane Ribeiro Peixoto" (..), "genitora da executada Sra Mariana" (...) "o endereço eletrônico registrado pertence a sócia/executada Sra. Mariana, assim como o endereço do estabelecimento comercial" - sic; "ao proceder nova consulta no CNPJ da empresa Artdental constata-se que ocorreu a baixa da empresa no dia 14/08/2024, tal procedimento foi uma manobra adotada pela executada Sra. Mariana para não cumprir com suas obrigações" - sic). Argumenta que "a empresa Artdental permanece em atividade sendo administrada pela executada Sra. Mariana, porém utilizando um novo CNPJ nº 56.823.086/0001-07, novo nome fantasia Ribeiro odontologia, no mesmo endereço, desempenhando as mesmas atividades, constando como única sócia a genitora da executada" ("a atual empresa foi aberta no dia posterior ao fechamento da Art dental dia 15/08/2024"). Reverbera que "os elementos probatórios demonstram que a executada está cometendo fraude à execução, ocultando seu patrimônio através da referida empresa, ludibriando a justiça para que a empresa não passe a responder pelos débitos trabalhista, uma vez que as execuções empreendidas foram ineficazes". Alude à "teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica" ("ocasião em que se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio"; "o artigo 50 do Código Civil no § 3º, admite a desconsideração inversa da personalidade, garantindo a extensão das obrigações dos sócios ou administradores à pessoa jurídica"). Reputa preenchidos os "requisitos legais necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica", frisando que a "ausência de pagamento voluntário e de localização de bens no nome da sócia/executada Mariana Peixoto, indicam blindagem fraudulenta do patrimônio". Sustenta que "a responsabilidade pelo adimplemento do débito recai sobre os sócios, mesmo que não tenham participado da fase cognitiva da demanda, depois de malograda a satisfação do crédito pela pessoa jurídica que figura no título executivo" ("privilegia-se, neste ramo processual, o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução"). Pede provimento. Não houve apresentação de contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da responsabilização (ou não) da RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA. (via desconsideração inversa da personalidade jurídica). Da alegada fraude à execução. Tenciona, o agravante, em suma, o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Sem razão. O cotejo fático-probatório exige o tolhimento à tese versada pelo trabalhador, impondo-se a manutenção do arremate tecido pelo Magistrado a quo (ID nº. 8951bf1) - no sentido de "que RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA tem como única sócia pessoa que não integra o polo passivo da presente execução", e de que "para o redirecionamento da execução por meio da desconsideração inversa da personalidade deve o interessado demonstrar a utilização fraudulenta das pessoas jurídicas para a ocultação de patrimônio pessoal de algum executado, o que não é o caso dos autos". Entrementes, sem maiores delongas, as provas dispostas nos fólios não evidenciam que a executada Mariana Peixoto de Andrade integra, de algum modo, o quadro da RIBEIRO ODONTOLOGIA (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da executada Mariana Peixoto de Andrade, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Em amparo, mutatis mutandis, julgados não distantes, inclusive deste Colegiado, cujos fundamentos são trazidos como razões de decidir complementares: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SÓCIO OCULTO/DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica objetiva impedir que o devedor utilize-se da nova pessoa jurídica constituída para esvaziar seu patrimônio pessoal, ocultando bens que poderiam quitar os débitos existentes em seu nome, impedindo possível constrição, em típica situação de fraude ou abuso de direito. Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em situações excepcionais, mas que pode ser admitida também nas hipóteses de sócio oculto/de fato. Todavia, para tanto, faz-se necessária a comprovação de sua ingerência ou participação na empresa que se busca atingir com a desconsideração inversa ou, ainda, de transferência ou confusão de bens entre o sócio oculto/de fato e referida empresa . Inexistindo indícios nesse sentido, incabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica. (TRT-9ª Região. Processo nº. (AP) 0000509-04.2020.5.09.0664. Seção Especializada. Relator.: Desembargador Adilson Luiz Funez. Data de Publicação: 24.06.2024) "Do redirecionamento da execução Ab initio, diviso que a decretação de desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional. Assim, como, na desconsideração direta da personalidade jurídica, a providência depende de prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé ou cometimento de ato ilícito, bem como prática fraudulenta do devedor, consistente na transferência de seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de preservá-los de possível constrição judicial. Aspectos não demonstrados, na espécie. (...) A corroborar tal posicionamento, faço referência aos seguintes julgados deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a égide das Leis nº 13.105/2015 e 13.467/2017, depende da observância do procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, além de somente se justificar em situação excepcional, quando comprovada prática fraudulenta do devedor, que transfere seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Não tendo a parte exequente adotado o procedimento escorreito, nem tampouco comprovado que o sócio da executada esvaziou seu patrimônio, com a única finalidade de prejudicar terceiros, nada tenho a deferir. Apelo improvido. (Processo: AP - 0010763-50.2013.5.06.0313, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 20/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/05/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MÍNIMO DE PROVA ACERCA DA FRAUDE PRATICADA. NÃO VERIFICADA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é assim considerada quando se afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que esta responda pelas obrigações adquiridas pelo seu sócio administrador. Nessas situações, diversamente do que ocorre com a desconsideração normal da personalidade jurídica, aplica-se o disposto no art. 50, CC, o qual, por sua vez, exige o mínimo de demonstração acerca da fraude praticada, com o intuito de transferência do patrimônio do sócio executado para outra pessoa jurídica estranha à execução, não sendo tal hipótese presumível pela mera inadimplência. E, no caso, tal situação não restou comprovada. Agravo de petição do reclamante desprovido. (Processo: AP - 0010177-49.2013.5.06.0010, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 07/04/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2021) Nada obstante, pontuo que possível a submissão do mesmo pedido ao Juízo de Primeiro Grau, desde que, no entanto, lastreado com informações ou elementos de prova até então a ele não ofertados". (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0000489-79.2016.5.06.0003. Relator: Desembargador Milton Gouveia. Data de julgamento: 17.09.2024) (realçou-se) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. Conquanto os documentos constantes dos fólios possam sugestionar a participação de dado sócio executado (seja como sócio oculto ou não) na empresa que o trabalhador busca responsabilizar, não exprimem convicção envolta à real intenção de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade da pessoa jurídica), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0154200-34.2008.5.06.0020. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 29.10.2024) In fine, tampouco se constata pretensa fraude à execução, sob qualquer de suas facetas normativas (alinhadas, essencialmente, no art. 792 do Novel CPC, sem prejuízo da exegese da Súmula 375 do STJ). Nego provimento, pois. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA

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Forum Trabalhista De Jaboatão Dos Guararapes e outros x Antonio Evandro Ribeiro Peixoto e outros

ID: 259052269

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-12.2016.5.06.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FORUM TRABALHISTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES JOSE ANTONIO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) VINICIUS FERREIRA FALCAO WILSON CRISTOVAO DA FONSECA

Polo Passivo:

ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE NORSA REFRIGERANTES S.A RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA

Acórdão

Advogados:

ISADORA MARIA PINTO TIZEI

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CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE VALENCA BOUDOUX

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PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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EDUARDO MACIEL BEZERRA LIMA

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PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GISELE PERES CALVAO

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FONSECA : TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO TRT6 Nº. 0000769-12.2016.5.06.0145 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE AGRAVANTE :WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA AGRAVADOS : RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA., TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA., ARTE DENTAL CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA., MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE e ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO ADVOGADOS : CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA; FERNANDO HENRIQUE VALENÇA BOUDOUX; PRISCILLA VERÔNICA SARMENTO TENÓRIO GALLINDO PROCEDÊNCIA : 05ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. As provas dispostas nos fólios não evidenciam que dada pessoa física executada integra, de algum modo, o quadro da empresa que o trabalhador busca responsabilizar (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da tal pessoa física executada, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA, em face do ato de ID nº. 8951bf1, advindo do MM. Juízo da 05ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Em suas razões (ID nº. e9c6bb1), o agravante almeja o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Narra que "foi requerido ao juízo de piso a desconsideração da personalidade jurídica inversa, contudo, tal pleito foi indeferido sob o fundamento da inexistência de elementos probatório para referida concessão". Pontua que "a sócia/executada Sra. Maria Peixoto de Andrade, possuía a empresa individual Art Dental" ("foi requerido ao juízo a quo a inclusão da empresa no polo passivo a fim de responder pela presente execução, tendo em vista que os patrimônios da empresa individual se confundem. Todavia, foi indeferido" - sic; "ao consultar o CNPJ da EMPRESA ART DENTAL em 17/04/2024, consignava que a natureza jurídica era EMPRESÁRIO INIVIDUAL e ÚNICA SÓCIA Sra. Mariana, conforme contrato social" - sic; "ao consultar o CNPJ no dia 05/08/2024" (...) "houve alteração passando a empresa a ser LTDA consignando como única sócia a Sra. Maria Silvane Ribeiro Peixoto" (..), "genitora da executada Sra Mariana" (...) "o endereço eletrônico registrado pertence a sócia/executada Sra. Mariana, assim como o endereço do estabelecimento comercial" - sic; "ao proceder nova consulta no CNPJ da empresa Artdental constata-se que ocorreu a baixa da empresa no dia 14/08/2024, tal procedimento foi uma manobra adotada pela executada Sra. Mariana para não cumprir com suas obrigações" - sic). Argumenta que "a empresa Artdental permanece em atividade sendo administrada pela executada Sra. Mariana, porém utilizando um novo CNPJ nº 56.823.086/0001-07, novo nome fantasia Ribeiro odontologia, no mesmo endereço, desempenhando as mesmas atividades, constando como única sócia a genitora da executada" ("a atual empresa foi aberta no dia posterior ao fechamento da Art dental dia 15/08/2024"). Reverbera que "os elementos probatórios demonstram que a executada está cometendo fraude à execução, ocultando seu patrimônio através da referida empresa, ludibriando a justiça para que a empresa não passe a responder pelos débitos trabalhista, uma vez que as execuções empreendidas foram ineficazes". Alude à "teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica" ("ocasião em que se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio"; "o artigo 50 do Código Civil no § 3º, admite a desconsideração inversa da personalidade, garantindo a extensão das obrigações dos sócios ou administradores à pessoa jurídica"). Reputa preenchidos os "requisitos legais necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica", frisando que a "ausência de pagamento voluntário e de localização de bens no nome da sócia/executada Mariana Peixoto, indicam blindagem fraudulenta do patrimônio". Sustenta que "a responsabilidade pelo adimplemento do débito recai sobre os sócios, mesmo que não tenham participado da fase cognitiva da demanda, depois de malograda a satisfação do crédito pela pessoa jurídica que figura no título executivo" ("privilegia-se, neste ramo processual, o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução"). Pede provimento. Não houve apresentação de contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da responsabilização (ou não) da RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA. (via desconsideração inversa da personalidade jurídica). Da alegada fraude à execução. Tenciona, o agravante, em suma, o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Sem razão. O cotejo fático-probatório exige o tolhimento à tese versada pelo trabalhador, impondo-se a manutenção do arremate tecido pelo Magistrado a quo (ID nº. 8951bf1) - no sentido de "que RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA tem como única sócia pessoa que não integra o polo passivo da presente execução", e de que "para o redirecionamento da execução por meio da desconsideração inversa da personalidade deve o interessado demonstrar a utilização fraudulenta das pessoas jurídicas para a ocultação de patrimônio pessoal de algum executado, o que não é o caso dos autos". Entrementes, sem maiores delongas, as provas dispostas nos fólios não evidenciam que a executada Mariana Peixoto de Andrade integra, de algum modo, o quadro da RIBEIRO ODONTOLOGIA (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da executada Mariana Peixoto de Andrade, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Em amparo, mutatis mutandis, julgados não distantes, inclusive deste Colegiado, cujos fundamentos são trazidos como razões de decidir complementares: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SÓCIO OCULTO/DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica objetiva impedir que o devedor utilize-se da nova pessoa jurídica constituída para esvaziar seu patrimônio pessoal, ocultando bens que poderiam quitar os débitos existentes em seu nome, impedindo possível constrição, em típica situação de fraude ou abuso de direito. Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em situações excepcionais, mas que pode ser admitida também nas hipóteses de sócio oculto/de fato. Todavia, para tanto, faz-se necessária a comprovação de sua ingerência ou participação na empresa que se busca atingir com a desconsideração inversa ou, ainda, de transferência ou confusão de bens entre o sócio oculto/de fato e referida empresa . Inexistindo indícios nesse sentido, incabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica. (TRT-9ª Região. Processo nº. (AP) 0000509-04.2020.5.09.0664. Seção Especializada. Relator.: Desembargador Adilson Luiz Funez. Data de Publicação: 24.06.2024) "Do redirecionamento da execução Ab initio, diviso que a decretação de desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional. Assim, como, na desconsideração direta da personalidade jurídica, a providência depende de prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé ou cometimento de ato ilícito, bem como prática fraudulenta do devedor, consistente na transferência de seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de preservá-los de possível constrição judicial. Aspectos não demonstrados, na espécie. (...) A corroborar tal posicionamento, faço referência aos seguintes julgados deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a égide das Leis nº 13.105/2015 e 13.467/2017, depende da observância do procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, além de somente se justificar em situação excepcional, quando comprovada prática fraudulenta do devedor, que transfere seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Não tendo a parte exequente adotado o procedimento escorreito, nem tampouco comprovado que o sócio da executada esvaziou seu patrimônio, com a única finalidade de prejudicar terceiros, nada tenho a deferir. Apelo improvido. (Processo: AP - 0010763-50.2013.5.06.0313, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 20/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/05/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MÍNIMO DE PROVA ACERCA DA FRAUDE PRATICADA. NÃO VERIFICADA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é assim considerada quando se afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que esta responda pelas obrigações adquiridas pelo seu sócio administrador. Nessas situações, diversamente do que ocorre com a desconsideração normal da personalidade jurídica, aplica-se o disposto no art. 50, CC, o qual, por sua vez, exige o mínimo de demonstração acerca da fraude praticada, com o intuito de transferência do patrimônio do sócio executado para outra pessoa jurídica estranha à execução, não sendo tal hipótese presumível pela mera inadimplência. E, no caso, tal situação não restou comprovada. Agravo de petição do reclamante desprovido. (Processo: AP - 0010177-49.2013.5.06.0010, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 07/04/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2021) Nada obstante, pontuo que possível a submissão do mesmo pedido ao Juízo de Primeiro Grau, desde que, no entanto, lastreado com informações ou elementos de prova até então a ele não ofertados". (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0000489-79.2016.5.06.0003. Relator: Desembargador Milton Gouveia. Data de julgamento: 17.09.2024) (realçou-se) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. Conquanto os documentos constantes dos fólios possam sugestionar a participação de dado sócio executado (seja como sócio oculto ou não) na empresa que o trabalhador busca responsabilizar, não exprimem convicção envolta à real intenção de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade da pessoa jurídica), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0154200-34.2008.5.06.0020. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 29.10.2024) In fine, tampouco se constata pretensa fraude à execução, sob qualquer de suas facetas normativas (alinhadas, essencialmente, no art. 792 do Novel CPC, sem prejuízo da exegese da Súmula 375 do STJ). Nego provimento, pois. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A

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Forum Trabalhista De Jaboatão Dos Guararapes e outros x Antonio Evandro Ribeiro Peixoto e outros

ID: 259052417

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-12.2016.5.06.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FORUM TRABALHISTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES JOSE ANTONIO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) VINICIUS FERREIRA FALCAO WILSON CRISTOVAO DA FONSECA

Polo Passivo:

ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE NORSA REFRIGERANTES S.A RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA

Acórdão

Advogados:

ISADORA MARIA PINTO TIZEI

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CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE VALENCA BOUDOUX

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PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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EDUARDO MACIEL BEZERRA LIMA

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PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

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GISELE PERES CALVAO

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FONSECA : TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO TRT6 Nº. 0000769-12.2016.5.06.0145 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE AGRAVANTE :WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA AGRAVADOS : RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA., TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA., ARTE DENTAL CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA., MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE e ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO ADVOGADOS : CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA; FERNANDO HENRIQUE VALENÇA BOUDOUX; PRISCILLA VERÔNICA SARMENTO TENÓRIO GALLINDO PROCEDÊNCIA : 05ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. As provas dispostas nos fólios não evidenciam que dada pessoa física executada integra, de algum modo, o quadro da empresa que o trabalhador busca responsabilizar (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da tal pessoa física executada, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA, em face do ato de ID nº. 8951bf1, advindo do MM. Juízo da 05ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Em suas razões (ID nº. e9c6bb1), o agravante almeja o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Narra que "foi requerido ao juízo de piso a desconsideração da personalidade jurídica inversa, contudo, tal pleito foi indeferido sob o fundamento da inexistência de elementos probatório para referida concessão". Pontua que "a sócia/executada Sra. Maria Peixoto de Andrade, possuía a empresa individual Art Dental" ("foi requerido ao juízo a quo a inclusão da empresa no polo passivo a fim de responder pela presente execução, tendo em vista que os patrimônios da empresa individual se confundem. Todavia, foi indeferido" - sic; "ao consultar o CNPJ da EMPRESA ART DENTAL em 17/04/2024, consignava que a natureza jurídica era EMPRESÁRIO INIVIDUAL e ÚNICA SÓCIA Sra. Mariana, conforme contrato social" - sic; "ao consultar o CNPJ no dia 05/08/2024" (...) "houve alteração passando a empresa a ser LTDA consignando como única sócia a Sra. Maria Silvane Ribeiro Peixoto" (..), "genitora da executada Sra Mariana" (...) "o endereço eletrônico registrado pertence a sócia/executada Sra. Mariana, assim como o endereço do estabelecimento comercial" - sic; "ao proceder nova consulta no CNPJ da empresa Artdental constata-se que ocorreu a baixa da empresa no dia 14/08/2024, tal procedimento foi uma manobra adotada pela executada Sra. Mariana para não cumprir com suas obrigações" - sic). Argumenta que "a empresa Artdental permanece em atividade sendo administrada pela executada Sra. Mariana, porém utilizando um novo CNPJ nº 56.823.086/0001-07, novo nome fantasia Ribeiro odontologia, no mesmo endereço, desempenhando as mesmas atividades, constando como única sócia a genitora da executada" ("a atual empresa foi aberta no dia posterior ao fechamento da Art dental dia 15/08/2024"). Reverbera que "os elementos probatórios demonstram que a executada está cometendo fraude à execução, ocultando seu patrimônio através da referida empresa, ludibriando a justiça para que a empresa não passe a responder pelos débitos trabalhista, uma vez que as execuções empreendidas foram ineficazes". Alude à "teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica" ("ocasião em que se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio"; "o artigo 50 do Código Civil no § 3º, admite a desconsideração inversa da personalidade, garantindo a extensão das obrigações dos sócios ou administradores à pessoa jurídica"). Reputa preenchidos os "requisitos legais necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica", frisando que a "ausência de pagamento voluntário e de localização de bens no nome da sócia/executada Mariana Peixoto, indicam blindagem fraudulenta do patrimônio". Sustenta que "a responsabilidade pelo adimplemento do débito recai sobre os sócios, mesmo que não tenham participado da fase cognitiva da demanda, depois de malograda a satisfação do crédito pela pessoa jurídica que figura no título executivo" ("privilegia-se, neste ramo processual, o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução"). Pede provimento. Não houve apresentação de contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da responsabilização (ou não) da RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA. (via desconsideração inversa da personalidade jurídica). Da alegada fraude à execução. Tenciona, o agravante, em suma, o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Sem razão. O cotejo fático-probatório exige o tolhimento à tese versada pelo trabalhador, impondo-se a manutenção do arremate tecido pelo Magistrado a quo (ID nº. 8951bf1) - no sentido de "que RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA tem como única sócia pessoa que não integra o polo passivo da presente execução", e de que "para o redirecionamento da execução por meio da desconsideração inversa da personalidade deve o interessado demonstrar a utilização fraudulenta das pessoas jurídicas para a ocultação de patrimônio pessoal de algum executado, o que não é o caso dos autos". Entrementes, sem maiores delongas, as provas dispostas nos fólios não evidenciam que a executada Mariana Peixoto de Andrade integra, de algum modo, o quadro da RIBEIRO ODONTOLOGIA (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da executada Mariana Peixoto de Andrade, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Em amparo, mutatis mutandis, julgados não distantes, inclusive deste Colegiado, cujos fundamentos são trazidos como razões de decidir complementares: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SÓCIO OCULTO/DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica objetiva impedir que o devedor utilize-se da nova pessoa jurídica constituída para esvaziar seu patrimônio pessoal, ocultando bens que poderiam quitar os débitos existentes em seu nome, impedindo possível constrição, em típica situação de fraude ou abuso de direito. Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em situações excepcionais, mas que pode ser admitida também nas hipóteses de sócio oculto/de fato. Todavia, para tanto, faz-se necessária a comprovação de sua ingerência ou participação na empresa que se busca atingir com a desconsideração inversa ou, ainda, de transferência ou confusão de bens entre o sócio oculto/de fato e referida empresa . Inexistindo indícios nesse sentido, incabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica. (TRT-9ª Região. Processo nº. (AP) 0000509-04.2020.5.09.0664. Seção Especializada. Relator.: Desembargador Adilson Luiz Funez. Data de Publicação: 24.06.2024) "Do redirecionamento da execução Ab initio, diviso que a decretação de desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional. Assim, como, na desconsideração direta da personalidade jurídica, a providência depende de prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé ou cometimento de ato ilícito, bem como prática fraudulenta do devedor, consistente na transferência de seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de preservá-los de possível constrição judicial. Aspectos não demonstrados, na espécie. (...) A corroborar tal posicionamento, faço referência aos seguintes julgados deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a égide das Leis nº 13.105/2015 e 13.467/2017, depende da observância do procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, além de somente se justificar em situação excepcional, quando comprovada prática fraudulenta do devedor, que transfere seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Não tendo a parte exequente adotado o procedimento escorreito, nem tampouco comprovado que o sócio da executada esvaziou seu patrimônio, com a única finalidade de prejudicar terceiros, nada tenho a deferir. Apelo improvido. (Processo: AP - 0010763-50.2013.5.06.0313, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 20/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/05/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MÍNIMO DE PROVA ACERCA DA FRAUDE PRATICADA. NÃO VERIFICADA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é assim considerada quando se afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que esta responda pelas obrigações adquiridas pelo seu sócio administrador. Nessas situações, diversamente do que ocorre com a desconsideração normal da personalidade jurídica, aplica-se o disposto no art. 50, CC, o qual, por sua vez, exige o mínimo de demonstração acerca da fraude praticada, com o intuito de transferência do patrimônio do sócio executado para outra pessoa jurídica estranha à execução, não sendo tal hipótese presumível pela mera inadimplência. E, no caso, tal situação não restou comprovada. Agravo de petição do reclamante desprovido. (Processo: AP - 0010177-49.2013.5.06.0010, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 07/04/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2021) Nada obstante, pontuo que possível a submissão do mesmo pedido ao Juízo de Primeiro Grau, desde que, no entanto, lastreado com informações ou elementos de prova até então a ele não ofertados". (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0000489-79.2016.5.06.0003. Relator: Desembargador Milton Gouveia. Data de julgamento: 17.09.2024) (realçou-se) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. Conquanto os documentos constantes dos fólios possam sugestionar a participação de dado sócio executado (seja como sócio oculto ou não) na empresa que o trabalhador busca responsabilizar, não exprimem convicção envolta à real intenção de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade da pessoa jurídica), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0154200-34.2008.5.06.0020. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 29.10.2024) In fine, tampouco se constata pretensa fraude à execução, sob qualquer de suas facetas normativas (alinhadas, essencialmente, no art. 792 do Novel CPC, sem prejuízo da exegese da Súmula 375 do STJ). Nego provimento, pois. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE

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ID: 259052632

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-12.2016.5.06.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FORUM TRABALHISTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES JOSE ANTONIO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) VINICIUS FERREIRA FALCAO WILSON CRISTOVAO DA FONSECA

Polo Passivo:

ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE NORSA REFRIGERANTES S.A RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA

Acórdão

Advogados:

ISADORA MARIA PINTO TIZEI

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CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE VALENCA BOUDOUX

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PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO GALLINDO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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EDUARDO MACIEL BEZERRA LIMA

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PETERSON CAPUCHO PARPINELLI

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GISELE PERES CALVAO

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE 0000769-12.2016.5.06.0145 : WILSON CRISTOVAO DA FONSECA : TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão proferido nestes autos. PROCESSO TRT6 Nº. 0000769-12.2016.5.06.0145 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : JUÍZA CONVOCADA MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE AGRAVANTE :WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA AGRAVADOS : RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA., TGA - TRANSPORTADORA GABRIEL LTDA., ARTE DENTAL CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA., MARIANA PEIXOTO DE ANDRADE e ANTONIO EVANDRO RIBEIRO PEIXOTO ADVOGADOS : CRISLAINE DE SOUZA OLIVEIRA; FERNANDO HENRIQUE VALENÇA BOUDOUX; PRISCILLA VERÔNICA SARMENTO TENÓRIO GALLINDO PROCEDÊNCIA : 05ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. As provas dispostas nos fólios não evidenciam que dada pessoa física executada integra, de algum modo, o quadro da empresa que o trabalhador busca responsabilizar (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da tal pessoa física executada, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por WILSON CRISTOVÃO DA FONSECA, em face do ato de ID nº. 8951bf1, advindo do MM. Juízo da 05ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Em suas razões (ID nº. e9c6bb1), o agravante almeja o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Narra que "foi requerido ao juízo de piso a desconsideração da personalidade jurídica inversa, contudo, tal pleito foi indeferido sob o fundamento da inexistência de elementos probatório para referida concessão". Pontua que "a sócia/executada Sra. Maria Peixoto de Andrade, possuía a empresa individual Art Dental" ("foi requerido ao juízo a quo a inclusão da empresa no polo passivo a fim de responder pela presente execução, tendo em vista que os patrimônios da empresa individual se confundem. Todavia, foi indeferido" - sic; "ao consultar o CNPJ da EMPRESA ART DENTAL em 17/04/2024, consignava que a natureza jurídica era EMPRESÁRIO INIVIDUAL e ÚNICA SÓCIA Sra. Mariana, conforme contrato social" - sic; "ao consultar o CNPJ no dia 05/08/2024" (...) "houve alteração passando a empresa a ser LTDA consignando como única sócia a Sra. Maria Silvane Ribeiro Peixoto" (..), "genitora da executada Sra Mariana" (...) "o endereço eletrônico registrado pertence a sócia/executada Sra. Mariana, assim como o endereço do estabelecimento comercial" - sic; "ao proceder nova consulta no CNPJ da empresa Artdental constata-se que ocorreu a baixa da empresa no dia 14/08/2024, tal procedimento foi uma manobra adotada pela executada Sra. Mariana para não cumprir com suas obrigações" - sic). Argumenta que "a empresa Artdental permanece em atividade sendo administrada pela executada Sra. Mariana, porém utilizando um novo CNPJ nº 56.823.086/0001-07, novo nome fantasia Ribeiro odontologia, no mesmo endereço, desempenhando as mesmas atividades, constando como única sócia a genitora da executada" ("a atual empresa foi aberta no dia posterior ao fechamento da Art dental dia 15/08/2024"). Reverbera que "os elementos probatórios demonstram que a executada está cometendo fraude à execução, ocultando seu patrimônio através da referida empresa, ludibriando a justiça para que a empresa não passe a responder pelos débitos trabalhista, uma vez que as execuções empreendidas foram ineficazes". Alude à "teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica" ("ocasião em que se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio"; "o artigo 50 do Código Civil no § 3º, admite a desconsideração inversa da personalidade, garantindo a extensão das obrigações dos sócios ou administradores à pessoa jurídica"). Reputa preenchidos os "requisitos legais necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica", frisando que a "ausência de pagamento voluntário e de localização de bens no nome da sócia/executada Mariana Peixoto, indicam blindagem fraudulenta do patrimônio". Sustenta que "a responsabilidade pelo adimplemento do débito recai sobre os sócios, mesmo que não tenham participado da fase cognitiva da demanda, depois de malograda a satisfação do crédito pela pessoa jurídica que figura no título executivo" ("privilegia-se, neste ramo processual, o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução"). Pede provimento. Não houve apresentação de contraminuta. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da responsabilização (ou não) da RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA. (via desconsideração inversa da personalidade jurídica). Da alegada fraude à execução. Tenciona, o agravante, em suma, o direcionamento da execução à "empresa RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ nº 56.823.086/0001-07 a fim de responder pelos débitos trabalhistas, bem como seja aplicado multa pela pratica de fraude à execução perpetrada pela sócia como forma de ludibriar a justiça se eximindo de suas responsabilidades" (sic). Sem razão. O cotejo fático-probatório exige o tolhimento à tese versada pelo trabalhador, impondo-se a manutenção do arremate tecido pelo Magistrado a quo (ID nº. 8951bf1) - no sentido de "que RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA tem como única sócia pessoa que não integra o polo passivo da presente execução", e de que "para o redirecionamento da execução por meio da desconsideração inversa da personalidade deve o interessado demonstrar a utilização fraudulenta das pessoas jurídicas para a ocultação de patrimônio pessoal de algum executado, o que não é o caso dos autos". Entrementes, sem maiores delongas, as provas dispostas nos fólios não evidenciam que a executada Mariana Peixoto de Andrade integra, de algum modo, o quadro da RIBEIRO ODONTOLOGIA (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da executada Mariana Peixoto de Andrade, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Em amparo, mutatis mutandis, julgados não distantes, inclusive deste Colegiado, cujos fundamentos são trazidos como razões de decidir complementares: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SÓCIO OCULTO/DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica objetiva impedir que o devedor utilize-se da nova pessoa jurídica constituída para esvaziar seu patrimônio pessoal, ocultando bens que poderiam quitar os débitos existentes em seu nome, impedindo possível constrição, em típica situação de fraude ou abuso de direito. Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em situações excepcionais, mas que pode ser admitida também nas hipóteses de sócio oculto/de fato. Todavia, para tanto, faz-se necessária a comprovação de sua ingerência ou participação na empresa que se busca atingir com a desconsideração inversa ou, ainda, de transferência ou confusão de bens entre o sócio oculto/de fato e referida empresa . Inexistindo indícios nesse sentido, incabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica. (TRT-9ª Região. Processo nº. (AP) 0000509-04.2020.5.09.0664. Seção Especializada. Relator.: Desembargador Adilson Luiz Funez. Data de Publicação: 24.06.2024) "Do redirecionamento da execução Ab initio, diviso que a decretação de desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional. Assim, como, na desconsideração direta da personalidade jurídica, a providência depende de prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé ou cometimento de ato ilícito, bem como prática fraudulenta do devedor, consistente na transferência de seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de preservá-los de possível constrição judicial. Aspectos não demonstrados, na espécie. (...) A corroborar tal posicionamento, faço referência aos seguintes julgados deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a égide das Leis nº 13.105/2015 e 13.467/2017, depende da observância do procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, além de somente se justificar em situação excepcional, quando comprovada prática fraudulenta do devedor, que transfere seus bens pessoais para uma sociedade com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Não tendo a parte exequente adotado o procedimento escorreito, nem tampouco comprovado que o sócio da executada esvaziou seu patrimônio, com a única finalidade de prejudicar terceiros, nada tenho a deferir. Apelo improvido. (Processo: AP - 0010763-50.2013.5.06.0313, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 20/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/05/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MÍNIMO DE PROVA ACERCA DA FRAUDE PRATICADA. NÃO VERIFICADA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é assim considerada quando se afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que esta responda pelas obrigações adquiridas pelo seu sócio administrador. Nessas situações, diversamente do que ocorre com a desconsideração normal da personalidade jurídica, aplica-se o disposto no art. 50, CC, o qual, por sua vez, exige o mínimo de demonstração acerca da fraude praticada, com o intuito de transferência do patrimônio do sócio executado para outra pessoa jurídica estranha à execução, não sendo tal hipótese presumível pela mera inadimplência. E, no caso, tal situação não restou comprovada. Agravo de petição do reclamante desprovido. (Processo: AP - 0010177-49.2013.5.06.0010, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 07/04/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2021) Nada obstante, pontuo que possível a submissão do mesmo pedido ao Juízo de Primeiro Grau, desde que, no entanto, lastreado com informações ou elementos de prova até então a ele não ofertados". (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0000489-79.2016.5.06.0003. Relator: Desembargador Milton Gouveia. Data de julgamento: 17.09.2024) (realçou-se) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. Conquanto os documentos constantes dos fólios possam sugestionar a participação de dado sócio executado (seja como sócio oculto ou não) na empresa que o trabalhador busca responsabilizar, não exprimem convicção envolta à real intenção de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade da pessoa jurídica), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. (TRT-6ª Região. Processo nº. (AP) 0154200-34.2008.5.06.0020. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 29.10.2024) In fine, tampouco se constata pretensa fraude à execução, sob qualquer de suas facetas normativas (alinhadas, essencialmente, no art. 792 do Novel CPC, sem prejuízo da exegese da Súmula 375 do STJ). Nego provimento, pois. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Tudo, nos termos da fundamentação supra. MAYARD DE FRANÇA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, Mayard de França Saboya Albuquerque (Relatora), convocada para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Desembargador Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Relator RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RIBEIRO ODONTOLOGIA LTDA

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Industria Ceramica Santa Marta - Eireli x Mm Juízo Titular Da Vara Do Trabalho De Timbaúba

ID: 278092220

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001235-38.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI

Polo Passivo:

MM JUÍZO TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA

Notificação

Advogados:

VICTOR FERREIRA ARCANJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA MSCiv 0001235-38.2025.5.06.0000 IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA MSCiv 0001235-38.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI IMPETRADO: MM JUÍZO TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 388006c proferida nos autos. PROC. TRT6 No 0001235-38.2025.5.06.0000 (MS) Impetrante: INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI Impetrado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA/PE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela empresa INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI, atacando a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Timbaúba/PE, proferida nos autos da ação originária tombada sob o nº 0000782-55.2015.5.06.0271. A empresa Impetrante, em sua inicial, alega a existência de lesão ao seu direito líquido e certo em decorrência de ato praticado pela autoridade dita coatora. Inicialmente, discorre acerca do cabimento do remédio processual apresentado. Informa que o presente é ajuizado em razão da existência de “decisão judicial que determinou prazo para pagamento de parcelamento descumprido em arrematação, ato lesivo ao direito do Impetrante, medida inviável e incabível que compromete o devido processo legal.”. Cita o artigo 5º, inciso LXIX da CF/88. Registra que inexiste débito a ser discutido nos autos originários; que todos os valores foram quitados, havendo necessidade de real proteção do bem, mantendo-o em cuidados de seu fiel depositário. Requer os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento. Prossegue sustentando que “O juízo a quo proferiu decisão, onde o M.M. juízo fere diretamente o direito do impetrante. Trazendo riscos diretos ao devido processo legal e comprometendo a ordem jurídica, prosseguiu com a execução trazendo ao feito concedendo prazo não requerido para pagamento de parcelas em atraso, sem considerar a anulação do mesmo, promoveu arrematação e ignorou os pedidos.”. Relata que o imóvel por ela constituído foi levado a leilão, tendo sido avaliado em R$1.833.660,00 (um milhão oitocentos e oitenta e três mil e seiscentos e sessenta reais); que mesmo não havendo débitos trabalhistas a serem executados, eis que demonstrado nos autos o recolhimento das referidas custas processuais e o recolhimento das verbas previdenciárias, o Juízo de origem prosseguiu com a arrematação. Ressalta-se que mesmo com as verbas recolhidas e as custas pagas, o juízo coator procedeu com o leilão e arrematação, desconhecendo o pedido de anulação de ato no ID nº 0a0a430. Destaca não caber ao Juiz do Trabalho executar ou cobrar débitos previdenciários. Sustenta que o bem leiloado foi arrematado por preço vil; por valor menor que 50% do bem. Assevera que, tendo sido dada a quitação do débito, faz-se necessária a retomada da sua posse no bem sub judice. Ressalta o descaso do arrematante com as regras estabelecidas na carta de arrematação e com o parcelamento deferido. Requer que seja anulado o leilão realizado e tornado sem efeito o auto de arrematação expedido. Ademais, afirma existirem os pressupostos da concessão da liminar pleiteada, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, os quais ensejam o deferimento da providência liminar. Requer, em sede de decisão liminar, a determinação para que seja suspensa a decisão até o julgamento do presente mandado de segurança. No mérito, pugna para que lhe seja concedida em definitivo a devolução da posse do bem arrematado, nos termos da fundamentação. Pede provimento. É o que importa relatar. Com a inicial, a procuração (ID f1de771 e ID f1de771); o ato impugnado, ID fc8f70; e alguns documentos da ação de base, bem como cópia da sentença proferida nos autos ETCiv 0000627-37.2024.5.06.0271 (ID 4324a7a). Litisconsortes indicados, conforme ID ba3bbca. Pois bem. Quanto à medida postulada pela Impetrante, não obstante os argumentos lançados, forçoso reconhecer que a presente ação mandamental encontra óbice intransponível ao seu regular processamento, pelo que dispõe o §5°, do artigo 6° e o caput do artigo 10, da Lei 12.016/09; o artigo 171 do Regimento Interno deste Tribunal Regional; e o artigo 485, I, do CPC. No caso, o mandado de segurança se volta contra decisão proferida pelo Juiz singular nos autos da Reclamação Trabalhista tombada sob o n. 0000782-55.2015.5.06.0271, que tem o seguinte teor, textual: [...] Vistos etc. Trata-se de processo em fase de execução, onde foi determinada a penhora e alienação judicial do imóvel denominado Fazenda Santa Marta, localizado no município de Itambé-PE, registrado no Serviço Notarial e Registral do Município de Itambé-PE, sob matrícula n. 2.924 do Livro "2-V". Verifico dos autos que o Sr. RANILSON JOSE MARINHO DO PASSO arrematou o referido imóvel, comprometendo-se a pagar 25% do valor da arrematação (R$ 183.366,00) à vista e mais 30 parcelas no valor de R$ 18.336,60, sem juros e sem correção, totalizando R$ 550.098,00. Após a arrematação, em 19 de agosto de 2024, foi ajuizado por VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE o processo de Embargos de Terceiro nº0000627-37.2024.5.06.0271, alegando que firmou contrato de arrendamento com o antigo proprietário do imóvel em 25/05/2014, com prazo de vigência até 30/12/2028, pugnando pela manutenção na posse do bem até o término do contrato. A referida ação de Embargos foi julgada procedente, determinando a manutenção do contrato de arrendamento até seu termo final (30/12/2028). Ocorre que, após acurada reanálise dos autos, foi trazido ao conhecimento deste juízo que a mesma questão já havia sido objeto de apreciação e julgamento pela Justiça Comum, em 05 de agosto de 2024!!, nos autos do processo nº0000769-26.2022.8.17.2770, onde foi decidido pela inoponibilidade do contrato de arrendamento ao arrematante, sendo que o arrendatário, de má-fé, ocultou tal informação ao ajuizar os Embargos de Terceiro na Justiça do Trabalho. Eis o teor da sentença original: “SENTENÇA Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de medida liminar, ajuizada por Vicente Henrique César de Albuquerque, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de Ranilson José Marinho do Passo, igualmente qualificado. Narrou o autor que em maio de 2019 firmou contrato de arrendamento de 38 há (trinta e oito hectares) da terra nua da propriedade rural denominada Fazenda Santa Marta, localizada na Zona Rural do Município de Itambé, de propriedade de Magno José de Andrade Gomes, pelo prazo de 08 (oito) safras, com início em 25.05.2019 e término em 30.12.2028, para fins de plantio de cana-de-açúcar, devidamente averbado à margem do registro de imóveis de Itambé/PE. Ocorre que o proprietário do imóvel arrendado, Magno José de Andrade Gomes, que também é proprietário da Indústria Cerâmica Santa Marta – EIRELI, que funciona na área remanescente da propriedade arrendada, devido a reclamações trabalhistas dessa empresa, que tramitam na Vara do Trabalho de Timbaúba/PE, sofreu penhora da área total da Fazenda Santa Marta, 41,69 há (quarenta e um hectares e sessenta e nove ares), dos quais 38 (trinta e oito hectares) encontram-se arrendados ao autor. Asseverou que nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000782-55.2015.5.06.0271, a Fazenda Santa Marta foi levada a hasta pública e arrematada pelo demandado Ranilson José Marinho do Passo, em 25.07.2022, que, muito embora não tenha sido expedido o auto de arrematação, nem havido a respectiva homologação da arrematação da propriedade rural, o demandado passou a ameaçar frequentemente a legítima posse do demandante, dizendo que vai invadir a área, cortar e vender a cana-de-açúcar plantada, o que motivou o autor a ajuizar a ação e registrar a ocorrência na delegacia de polícia. Diante disso, requereu a concessão de medida liminar para que o requerido se abstivesse de entrar na Fazenda Santa Marta e/ou praticar direta ou indiretamente qualquer ato em relação à cana-de-açúcar plantada, aplicando-se multa pecuniária em caso de descumprimento. No mérito, requereu o julgamento procedente do pedido, confirmando-se o teor da medida liminar. (…) DO MÉRITO De início, insta salientar que é incontroverso o fato de que a penhora recaiu sobre o imóvel na data de 25.02.2019, sendo devidamente averbada na matrícula correspondente. Some-se a isso, o fato de que o contrato de arrendamento foi firmado em 25.05.2019 e somente foi averbado em 17.03.2021, consoante se infere da certidão de inteiro teor, juntada pelo requerido através do id 136629074. Ou seja, era de conhecimento público que na ocasião da formalização do contrato de arrendamento rural, a propriedade encontrava-se penhorada. Assim, o cerne da questão, cinge-se à aferição dos efeitos do contrato de arrendamento rural em imóvel previamente penhorado. Sobre esse aspecto, diante do registro na matrícula do imóvel, o autor possuía prévia ciência acerca da existência da penhora que recaía sobre a propriedade, de modo que assumiu o risco de celebrar contrato de arrendamento rural e de realizar plantação posteriormente à penhora. Saliente-se que embora a penhora do imóvel não resulte na perda da propriedade, ela implica na perda da posse, razão pela qual, o contrato de arrendamento rural formalizado em momento posterior a ela, é considerado de risco, uma vez que a posse que o sustenta é de má-fé, e por consequência, havendo a arrematação após a penhora, não exsurge qualquer direito em favor do arrendatário. Além disso, também com a competente arrematação, há a perda da propriedade do arrendador, surgindo, para o arrematante, o direito de ser imitido na posse, até mesmo porque, a arrematação em hasta pública é forma originária de aquisição da propriedade. Sendo assim, deve o arrematante receber a propriedade livre de ônus, sem que subsista qualquer direito real ou pessoal ao arrendador e por consequência, também ao arrendatário, mormente quando o contrato foi firmado após a realização da penhora e extinto o direito de propriedade do arrendador. É também nesse sentido que determina o art. 26 do Decreto nº 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra: (…) Conforme exposto, da simples leitora do dispositivo legal, infere-se que uma vez extinto o direito de propriedade do arrendador sobre a área, como ocorreu na hipótese sob exame, em que o bem foi objeto de penhora, culminando na sua arrematação por terceiro, o arrendamento rural também se extingue, sobretudo porque foi formalizado em momento posterior à penhora, conforme supracitado. Esse é o entendimento que predomina nos tribunais pátrios, consoante abaixo delineado. (…) Saliente-se que não se desconhece a previsão estatuída no art. 92, §5º do Estatuto de Terras (Lei nº 4.504/64), no sentido de que a alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante. Contudo, esse dispositivo somente é aplicável para aquelas hipóteses em que o contrato de arrendamento rural é firmado antes da penhora, portanto, alicerçado na posse de boa-fé, que não é a situação do caso em análise, vez que a penhora antecedeu o contrato de arrendamento, já que o contrato foi firmado em 25.05.2019, sendo averbado apenas em 17.03.2021, enquanto a penhora foi averbada em 25.02.2019. Desse modo, não é possível ser mantido o arrendamento após a alienação judicial da propriedade, razão pela qual, resta afastada também a incidência do art. 92, § 5º do Estatuto da Terra. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, revogo a medida liminar de id 132966053 ao passo em que INACOLHO O PEDIDO contido na exordial e consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito. Expeça-se, imediatamente, mandado de imissão de posse em favor do requerido RANILSON JOSÉ MARINHO DO PASSO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor Assinado eletronicamente por: JOAO CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA RODRIGUES - Juntado em: 07/08/2024 22:54:58 - 798d6dfFls.: 8 do advogado do réu, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (correspondente ao montante relativo à cinco safras restantes). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itambé-PE, 05 de agosto de 2024” Diante deste quadro, passo à análise da situação. FUNDAMENTAÇÃO Da coisa julgada. Possibilidade excepcionalíssima. Caracterização. Competência material. Justiça comum e Justiça do Trabalho. Segurança Jurídica. De início, cumpre registrar que a coisa julgada constitui garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, além de ser um dos fundamentos da segurança jurídica no Estado Democrático de Direito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 337, § 4º, estabelece que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”, sendo que, nos termos do artigo 485, V, do mesmo diploma legal, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de coisa julgada. A coisa julgada material, conforme o artigo 502 do Código de Processo Civil, é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Seus efeitos transcendem os limites subjetivos da lide, vinculando as partes e terceiros em relação à questão decidida. No caso em apreço, verifico a existência de decisão anterior da Justiça Comum (Processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770) que já havia apreciado e julgado a questão relativa à oponibilidade do contrato de arrendamento ao arrematante, decidindo pela inoponibilidade. Considerando que o Interdito Proibitório, ação de natureza possessória, é de competência da Justiça Comum, e os Embargos de Terceiro, quando opostos em execução trabalhista visando a desconstrição de bem penhorado em decorrência de dívida trabalhista, são de competência da Justiça do Trabalho (artigo 676 do CPC c/c artigo 884 da CLT), em princípio, as decisões proferidas em cada uma dessas jurisdições não produziriam coisa julgada material uma sobre a outra, em razão da incompetência absoluta em razão da matéria. Entretanto, a análise da possibilidade teórica e jurídica de reconhecimento da coisa julgada material no caso específico em que ambas as decisões versam sobre o mesmo imóvel exige uma análise mais aprofundada, considerando a potencial sobreposição de questões e a necessidade de evitar decisões conflitantes. E, por situações limítrofes com a presente, doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de reconhecimento de coisa julgada material entre decisões proferidas em jurisdições distintas, desde que haja uma identidade substancial de objeto e causa de pedir, e que a questão decidida na primeira ação seja prejudicial à análise da segunda. Nesse sentido, parcela da doutrina e alguns julgados, embora com cautela, admitem a possibilidade de reconhecimento da coisa julgada material em situações limítrofes, visando a segurança jurídica e a evitar a perpetuação de litígios sobre o mesmo bem No presente caso, embora as ações tenham sido propostas em esferas distintas (Justiça Comum e Justiça do Trabalho), é necessário considerar que o imóvel em questão é o mesmo e que as decisões proferidas nas duas esferas judiciais têm efeitos sobre a posse do bem. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em situações onde há identidade de partes e de objeto, é possível o reconhecimento da coisa julgada material, mesmo que as ações tenham tramitado em diferentes ordens jurisdicionais. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade de coexistência de decisões que, embora proferidas em esferas distintas, tratem do mesmo bem e das mesmas partes, desde que respeitados os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Ademais, a doutrina também aponta que a proteção da coisa julgada deve prevalecer, independentemente da jurisdição em que a decisão foi proferida, desde que observados os requisitos legais para a configuração da coisa julgada. Assim, a decisão transitada em julgado (ou, no mínimo a litispendência) naquela demanda prejudicara o processamento dos Embargos de Terceiro nº 0000627- 37.2024.5.06.0271. Que foram ardilosamente ajuizados 14 dias após a sentença da Justiça Comum. Fato que, se conhecimento deste juízo trabalhista, teria imposto a imediata extinção do feito (Embargos de Terceiro nº 0000627-37.2024.5.06.0271) sem julgamento de seu mérito. Com efeito, este Juízo ao exame dos documentos carreados, reputa consistente o óbice. Ou seja, concretamente divisada não só a igualdade de partes no plano jurídico-formal a ensejar caracterização do entrave processual. Tidas a ação originalmente intentada. Sobressaindo nítida a mesma causa petendi (próxima e remota) e a identidade de objetos em seu conjunto. Analisando os autos, extrai-se a existência de sentença Judicial que julgara improcedente a demanda originalmente aforada pelo Arrendatário VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE. Afinal, naquele processo originário, reconhecera-se a total falta de oponibilidade e sustentação do Direito invocado pelo Arrendatário. Sentença esta que possui efeito de coisa julgada. Vejamos o teor da análise sentencial:., Veja o teor meritório da decisão (Processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770): “De início, insta salientar que é incontroverso o fato de que a penhora recaiu sobre o imóvel na data de 25.02.2019, sendo devidamente averbada na matrícula correspondente. Some-se a isso, o fato de que o contrato de arrendamento foi firmado em 25.05.2019 e somente foi averbado em 17.03.2021, consoante se infere da certidão de inteiro teor, juntada pelo requerido através do id 136629074. Ou seja, era de conhecimento público que na ocasião da formalização do contrato de arrendamento rural, a propriedade encontrava-se penhorada. Assim, o cerne da questão, cinge-se à aferição dos efeitos do contrato de arrendamento rural em imóvel previamente penhorado. Sobre esse aspecto, diante do registro na matrícula do imóvel, o autor possuía prévia ciência acerca da existência da penhora que recaía sobre a propriedade, de modo que assumiu o risco de celebrar contrato de arrendamento rural e de realizar plantação posteriormente à penhora. Saliente-se que embora a penhora do imóvel não resulte na perda da propriedade, ela implica na perda da posse, razão pela qual, o contrato de arrendamento rural formalizado em momento posterior a ela, é considerado de risco, uma vez que a posse que o sustenta é de má-fé, e por consequência, havendo a arrematação após a penhora, não exsurge qualquer direito em favor do arrendatário. Além disso, também com a competente arrematação, há a perda da propriedade do arrendador, surgindo, para o arrematante, o direito de ser imitido na posse, até mesmo porque, a arrematação em hasta pública é forma originária de aquisição da propriedade. Sendo assim, deve o arrematante receber a propriedade livre de ônus, sem que subsista qualquer direito real ou pessoal ao arrendador e por consequência, também ao arrendatário, mormente quando o contrato foi firmado após a realização da penhora e extinto o direito de propriedade do arrendador. É também nesse sentido que determina o art. 26 do Decreto nº 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra: (…) Conforme exposto, da simples leitora do dispositivo legal, infere- se que uma vez extinto o direito de propriedade do arrendador sobre a área, como ocorreu na hipótese sob exame, em que o bem foi objeto de penhora, culminando na sua arrematação por terceiro, o arrendamento rural também se extingue, sobretudo porque foi formalizado em momento posterior à penhora, conforme supracitado. Esse é o entendimento que predomina nos tribunais pátrios, consoante abaixo delineado. (…) Saliente-se que não se desconhece a previsão estatuída no art. 92, §5º do Estatuto de Terras (Lei nº 4.504/64), no sentido de que a alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria, ficando o adquirente sub- rogado nos direitos e obrigações do alienante. Contudo, esse dispositivo somente é aplicável para aquelas hipóteses em que o contrato de arrendamento rural é firmado antes da penhora, portanto, alicerçado na posse de boa-fé, que não é a situação do caso em análise, vez que a penhora antecedeu o contrato de arrendamento, já que o contrato foi firmado em 25.05.2019, sendo averbado apenas em 17.03.2021, enquanto a penhora foi averbada em 25.02.2019. Desse modo, não é possível ser mantido o arrendamento após a alienação judicial da propriedade, razão pela qual, resta afastada também a incidência do art. 92, § 5º do Estatuto da Terra. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, revogo a medida liminar de id 132966053 ao passo em que INACOLHO O PEDIDO contido na exordial e consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito. Expeça-se, imediatamente, mandado de imissão de posse em favor do requerido RANILSON JOSÉ MARINHO DO PASSO.” Ademais, o arrematante adquiriu o imóvel livre de quaisquer ônus, não estando obrigado a respeitar o contrato de arrendamento firmado pelo executado anteriormente à arrematação, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Quanto à inoponibilidade do contrato de arrendamento ao arrematante, a jurisprudência caminha no mesmo sentido da sentença proferida no interdito proibitório: No mesmo sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. DÍVIDAS ANTERIORES. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. A arrematação em hasta pública é forma de aquisição originária da propriedade. Por conseguinte, o bem é transferido ao arrematante livre dos ônus que sobre ele incidiam. 2. Recurso especial provido" (REsp 1648486/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 20/06/2017). O Tribunal Superior do Trabalho também já se manifestou sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ARREMATANTE AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO ANTERIORES. [...] A arrematação judicial, enquanto forma originária de aquisição da propriedade, afasta a necessidade de averiguação acerca de eventuais vícios existentes antes da arrematação, dentre os quais se incluem os contratos pactuados anteriormente pelo executado" (AIRR - 154500-53.2006.5.02.0030, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 15/12/2017). No caso concreto, tendo em vista que já existe decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770, que declarou a inoponibilidade do contrato de arrendamento ao arrematante, impõe-se o reconhecimento da falta de suporte à tese do Arrendatário, além da configuração de coisa julgada. Configurada, pois, a tríplice identidade. Portanto, os pedidos formulados – NAS DUAS AÇÕES - decorrem do exercício da posse, do contrato de arrendamento e arrematação enfocados, de forma idêntica, nos processos (Processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770 – Justiça comum) e Embargos de Terceiro (nº 0000627-37.2024.5.06.0271) havido entre os litigantes. E com existência e efeitos prévia e originalmente apreciados no processo 0000769-26.2022.8.17.2770 Pelo que nula sua (re)apreciação sob pena de ofensa à coisa julgada. Sobre a temática são deveras pertinentes as colocações do Professor Luiz Guilherme Marinoni : “A declaração contida na sentença nada mais é do que a concreção da norma abstrata. Como pondera Ovídio Baptista da Silva, ‘o chamado efeito declaratório da sentença , ou sua eficácia declaratória, corresponde ao juízo de subsunção praticado pelo julgador, ao considerar incidente no caso concreto a regra normativa constante da lei’. De fato, a coisa julgada nada mais é do que o reflexo da ordem jurídica abstrata no caso concreto; se a regra abstrata é (ao menos em princípio, e enquanto a necessidade social estiver acorde com ela) imutável, também a regra concreta assim deve ser. E, considerando que na sentença o juiz ‘concretiza’ a norma abstrata, fazendo a lei do caso concreto, nada mais normal que essa lei também se mostre imutável. (...) A coisa julgada é fenômeno típico e exclusivo da atividade jurisdicional. Somente a função jurisdicional é que pode conduzir a uma declaração que torne efetivamente imutável e indiscutível. Através do fenômeno da coisa julgada, torna-se indiscutível - seja no mesmo processo, seja em processos subsequentes – a decisão proferida pelo órgão jurisdicional, que passa a ser, para a situação específica , a ‘lei do caso concreto’. Com isso, se em ulterior processo alguém pretender voltar a discutir declaração transitada em julgado, essa rediscussão não poderá ser admitida. A isso é que denomina efeito negativo da coisa julgada, impedindo-se que o tema já decidido (que tenha produzido coisa julgada) venha ser novamente objeto de decisão judicial. Por outro lado, a coisa julgada também operará o chamado efeito positivo, vinculando os juízes de causas subseqüentes à declaração proferida (e transitada em julgado) no processo anterior. (...) Quer dizer que a imutabilidade decorrente da declaração transitada em julgado somente pode dizer respeito ao caso em relação ao qual a declaração foi produzida. (...) Mais que isso, mesmo para o caso específico, a imutabilidade apenas se manifestará entre as mesmas partes (perante as quais a declaração foi obtida), e enquanto permanecerem intocadas as circunstâncias fáticas e jurídicas, como se verá adiante, pois somente assim pode-se afirmar que se estará diante do mesmo caso concreto. (...) Portanto, o impedimento de se discutir certa questão em juízo em decorrência da coisa julgada exige que se tenha ação repetida, ou seja, ação idêntica àquela que foi anteriormente ajuizada. (...) Nesse sentido, vale lembrara lição de ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, que pontificam que ‘e através desta tríplice identidade – de sujeitos, do pedido e da causa de pedir – que se define a extensão do caso julgado’. (...) Novas decisões, contrárias à declaração presente na sentença, somente serão proibidas se, e somente se, refletirem litígio envolvendo as mesmas partes diante da mesma causa de pedir. (...) NOTE-SE QUE, AGORA, E ESPECIFICAMENTE PARA PROTEGER A DECLARAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, TODO O MATERIAL RELACIONADO COM O PRIMEIRO JULGAMENTO FICA PRECLUSO, INVIABILIZANDO SUA REAPRECIAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO SUBSEQÜENTE. Todas as alegações deduzidas, bem como aquelas que seriam dedutíveis, porque mantêm relação direta com o material da primeira demanda (ainda que não tenham sido apresentadas em juízo ou apreciadas pelo magistrado), presumem-se oferecidas e repelidas pelo órgão jurisdicional. Isto não que dizer que os motivos da sentença transitam em julgado, mas apenas que, UMA VEZ JULGADA A CONTROVÉRSIA, E ELEBORADA A REGRA CONCRETA DO CASO, TODO O MATERIAL UTILIZADO COMO PRESSUPOSTO PARA ATINGIR ESSA DECLARAÇÃO TORNA-SE IRRELEVANTE E SUPERADO (MESMO QUE, SOBRE ELE, NÃO SE TENHA O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTADO EXPRESSAMENTE, OU COMPLETAMENTE). Por essa razão, a preocupação com o ‘julgamento implícito’, ou com a EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, só tem relevância se houver possibilidade de ofensa (NA SEGUNDA AÇÃO) à coisa julgada já formada. (...) ISTO SIGNIFICA QUE A PRECLUSÃO DAS QUESTÕES LOGICAMENTE SUBORDINADAS APENAS PREVALECE EM FEITOS ONDE A LIDE SEJA JÁ DECIDIDA, OU A MESMA TENHA SOLUÇÃO DEPENDENTE DA QUE SE DEU À LIDE JÁ DECIDIDA. FORA DESSAS RAIAS, FICAM ABERTAS À LIVRE DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO AS MENCIONADAS QUESTÕES, INDENPENDETEMENTE DA CIRCUNSTÂNCIA DE HAVÊ-LAS DE FATO EXEMINADO, OU NÃO, O PRIMEIRO JUIZ, AO ASSENTAR AS PREMISSAS DE SUA CONCLUSÃO ”1 Em suma, foram deduzidos a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos formulados. Assim, a pretensão ora deduzida encontra-se alcançada pela res judicata. Friso: O PROCESSO ANTERIOR (ação de interdito proibitório) EM SEU CONJUNTO REVELA IDENTIDADE COM O OBJETO DOS Embargos de Terceiro (nº0000627-37.2024.5.06.0271) . Caracterizada a coisa julgada, em face da identidade de partes, causa de pedir e pedido nas demandas. Recorde-se ser vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas (CPC), porque se reputam deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderia opor, com o trânsito em julgado da decisão de mérito (CPC), nem pode o julgador conhecer de questões já decididas substancialmente e marcadas pela qualidade da coisa julgada (art. 836, CLT). Logo, porque os pedidos são ontologicamente iguais, bem como homogêneo o pólo passivo (no plano jurídico-formal), há identidade nas demandas, razão pela qual se acolho a preliminar de coisa julgada. De modo a reputar nula a decisão por mim proferida no bojo dos Embargos de Terceiro (nº 0000627- 37.2024.5.06.0271). Da má-fé Processual. Agregue-se que o Arrendatário, agindo de má-fé, ingressou com nova ação (Embargos de Terceiro) na Justiça do Trabalho, 14 dias após a sentença na Justiça Comum, omitindo a existência da decisão anterior (onde teve sua pretensão julgada improcedente!), o que caracteriza violação ao dever de probidade processual previsto no artigo 5º do CPC: "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Tal conduta configura litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I, II e III, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Sobre o tema, o Professor Edgard Hermelino Leite Junior ensina em A importância da lealdade processual no sistema jurídico: “A lealdade processual está intrinsecamente ligada aos princípios da boa-fé e do devido processo legal. Conforme o art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", preceito constitucional que garante que os processos judiciais devem ser conduzidos de forma justa e transparente, assegurando que todas as partes tenham a oportunidade de se manifestar e defender seus interesses. Segundo doutrinadores, a lealdade processual implica em uma conduta ética por parte dos litigantes, que devem evitar qualquer tipo de manobra que possa distorcer ou atrasar a administração da justiça. Segundo Humberto Theodoro Júnior, "o dever de comportamento, segundo a boa-fé imposto a todos os que participam do processo civil, é inerente à própria garantia do devido processo legal outorgada pela Constituição"1. Em complemento, a jurisprudência do STJ reafirma a importância desse princípio. Em diversas decisões, o STJ tem enfatizado que a falta de lealdade processual pode resultar em sanções processuais, como a imposição de multas e a declaração de nulidade de atos processuais. Na prática, a lealdade processual se manifesta em diversas formas, incluindo: Verdade dos fatos: as partes devem apresentar os fatos de maneira verdadeira e completa, sem omitir informações relevantes ou distorcer a realidade. Evitar litígios desnecessários: é esperado que as partes evitem a judicialização desnecessária de conflitos, buscando resolver questões de forma amigável, sempre que possível. Cumprimento de prazos e decisões: as partes devem cumprir os prazos processuais e as decisões judiciais, evitando estratégias dilatórias que prejudiquem o andamento do processo. Transparência nas alegações: as alegações feitas pelas partes devem ser claras e objetivas, facilitando a compreensão dos fatos e argumentos pelo juiz e pela parte adversária (https://www.migalhas.com.br/depeso/413604/a-importancia-da-lealdade-processual-no-sistema-juridico”). No mesmo sentido, leciona Fredie Didier Jr.: "A boa-fé objetiva processual orienta a interpretação da postulação e da sentença, permite a identificação do abuso do direito processual e atua como uma cláusula geral que proíbe o comportamento contraditório nas relações jurídicas processuais" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 18ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 107). Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e artigos 485, V, e 966, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, CHAMO O FEITO À ORDEM para: RECONHECER a existência de coisa julgada material, em razão da decisão proferida nos autos do processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770, que tramitou na Justiça Comum e, pois, prejudicados os efeitos jurídicos da decisão por mim proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0000627-37.2024.5.06.0271, em razão da preexistência de coisa julgada e da má-fé processual do embargante; DETERMINAR o imediato cumprimento da ordem de imissão na posse do arrematante RANILSON JOSE MARINHO DO PASSO, expedindo-se o competente mandado de imissão na posse do imóvel denominado Fazenda Santa Marta, localizado no município de Itambé-PE, registrado no Serviço Notarial e Registral do Município de Itambé-PE, sob matrícula n. 2.924 do Livro "2-V"; AUTORIZAR o uso de força policial, caso necessário, para o cumprimento da ordem de imissão na posse; DETERMINAR a retirada imediata de VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE e de todos os seus prepostos, empregados ou terceiros que estejam na posse do imóvel por sua ordem. Sem qualquer direito de retenção ou indenização por benfeitorias; AUTORIZAR o parcelamento solicitado pelo arrematante, em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 18.336,60 cada, contadas a partir da primeira safra colhida após sua efetiva imissão na posse do imóvel arrematado; DETERMINAR a aplicação de multa por litigância de má-fé a VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do sinal pago pelo arrematante do lanço referente à Arrematação, nos termos do artigo 81 do CPC, a ser revertida em favor do arrematante. À atenção da Secretaria. Cumpra-se com urgência. Dê-se ciência às partes e interessados. 1 Manual do Processo de Conhecimento. 4ª Edição, Editora Revista dos Tribunais. 2005. págs.613/629. TIMBAUBA/PE, 14 de abril de 2025. ANA CRISTINA ARGOLO DE BARROS Juíza do Trabalho Titular (destaques no original)” Vejamos o que se constata da presente ação. As razões do presente remédio processual giram sobre a ordem do ato coator de imissão na posse do arrematante RANILSON JOSE MARINHO DO PASSO no imóvel sub judice, bem como quanto ao deferimento do parcelamento do valor de arrematação. Ocorre que, conforme inicial da presente ação, a Impetrante fundamenta seu pedido de sustação dos efeitos do ato coator alegando inexistência de débito a ser discutido nos autos originários, incompetência da Justiça do Trabalho para executar ou cobrar débitos previdenciários, arrematação por preço vil e descaso do arrematante com as regras estabelecidas na carta de arrematação e com o parcelamento deferido, requerendo, a anulação do leilão realizado e do auto de arrematação expedido, bem como que lhe seja concedida em definitivo a devolução da posse do bem arrematado, nos termos da fundamentação. Todavia, o requisito a ensejar o processamento do writ reside na inexistência de via hábil à reforma pretendida (artigo 5º, da Lei n. 12.016/09; Súmula 267, do STF; OJ n. 92, da SDI-1, do C. TST). Hipótese que não se pode cogitar. No que pertine ao pleito de anulação do leilão realizado e do auto de arrematação expedido, forçoso reconhecer que a Impetrante tinha ao seu alcance remédio jurídico idôneo para coibir suposto ato ofensivo a direito seu, e assim o fez. Analisando os autos eletrônicos da ação matriz (ATOrd n° 0000782-55.2015.5.06.0271), verifica-se a oposição de Embargos à Arrematação pela Impetrante, em 14.08.2022 (ID e6892a8), requerendo a nulidade da arrematação sob os mesmos fundamentos trazidos no presente mandamus, quais sejam, de inexistência de débito a ser discutido nos autos originários, incompetência da Justiça do Trabalho para executar ou cobrar débitos previdenciários, bem como da arrematação ter ocorrido por preço vil. Ressalte-se que o referido recurso restou recebido como petição de impugnação à alienação, conforme teor da decisão de ID 70c091c, de 08.11.2022, face à alteração do CPC, e rejeitado; que dessa decisão, a Impetrante interpôs Agravo de Instrumento, em 17.11.2022 (ID 4cc1fe7), tendo sido negado o seu seguimento, consoante decisão ID 250fb2b, de 13.12.2022; após, a Impetrante apresentou Remição da Execução, em 27.01.2023 (ID 0e5b153), tendo sido indeferidos os requerimentos, conforme despacho ID d24c2d6, de 07.02.2023; e, em não havendo mais insurgências pela executada/Impetrante, foi expedido Auto de Arrematação em 03.03.2023 (ID 62dc43c, autos originais, e ID 9099e1e, destes autos). Ademais, conforme cópia do despacho exarado nos autos principais em 31.03.2025, acostado nestes autos sob ID 175314d, a arrematação “encontra-se perfeita e acabada, restando ao arrematante cumprir com o pagamento do restante das parcelas”, bem como que “Não há que a parte demandada requerer parcelamento da dívida já que o valor da arrematação é suficiente para quitar seus débitos.”. Imperioso destacar, ainda, que as alegações da nulidade dos atos de alienação do imóvel deverão ser oportunamente decididos, conforme meio escolhido pela Impetrante, pois não compete, nos estreitos limites do mandado de segurança, analisar a procedência das alegações, bastando, em juízo de cognição não exauriente, a possível plausibilidade real dos argumentos trazidos, o que já foi feito, conforme acima relatado. Do mesmo modo, no que pertine ao pleito de devolução da posse do bem arrematado e quanto ao parcelamento da arrematação deferido, importante ressaltar que no combate de questões judiciais na fase executiva, que não se revistam de conteúdo teratológico, emergem os embargos à execução e/ou o agravo de petição, como meios adequados; no combate de questões procedimentais atentatórias a boa ordem processual, a correição parcial. Incabível, portanto, o mandamus, que deve ser usado in extremis, ou seja, quando inexistir instrumento processual apto a corrigir a suposta ilegalidade. Por oportuno, é de se ressaltar, que na análise procedida por este Relator nos autos do processo eletrônico da ação matriz, verificou-se a interposição de Agravo de Petição pelo arrendatário/Litisconsorte Vicente Henrique César de Albuquerque (ID 4527b32), no qual se requer, dentre outros, "[...] o recolhimento do mandado de imissão na posse expedido nos presentes autos e que seja reconhecida a preservação da posse [...]", recebido, conforme decisão de ID 27cbf5e. Ao estipular o cabimento, por exemplo, do agravo de petição (artigo 855-A, II e/ou artigo 897, ‘a’, ambos da CLT) ou, ainda, da correição parcial (artigo 96, I, da CF; 678, I, d, 2; 682, XI; 709, II, da CLT), a lei não põe à disposição do jurisdicionado alternativas; não é livre a escolha do meio para atacar a decisão do Juízo. O propósito da lei é evidente: existindo meio apto para a impugnação do ato, fica afastada a possibilidade de utilizar-se o remédio constitucional, por manifesta inadequação – uma das nuances da ausência de interesse jurídico-processual (artigo 17, do CPC). E, muito embora a literalidade do artigo 5º, II, da Lei 12.016/09, afaste o cabimento do mandamus contra “decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”, o certo é que se compreende essa disposição como abrangente de qualquer outro meio hábil de impugnação, dentre eles, o agravo de petição. Na trilha desse entendimento, ilustrativamente, este E. Regional: MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO C. TST. Em consonância com o disposto no art. 5º, II, da Lei nº. 12.016/2009, o writ apenas é cabível quando o ato processual atacado não admite insurgência por outro remédio jurídico, conforme, inclusive, já decidido pela SD2-1/TST, cujo pronunciamento ensejou a edição da OJ nº 92, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." (Processo: AgRT - 0002380-03.2023.5.06.0000, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 11/03/2024, 1ª Seção Especializada, Data da assinatura: 13/03/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO C. TST. Em consonância com o disposto no art. 5º, II, da Lei nº. 12.016/2009, o writ apenas é cabível quando o ato processual atacado não admite insurgência por outro remédio jurídico, conforme, inclusive, já decidido pela SD2-1/TST, cujo pronunciamento ensejou a edição da OJ nº 92, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". (Processo: MSCiv - 0000849-76.2023.5.06.0000, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/08/2023, 1ª Seção Especializada, Data da assinatura: 22/08/2023) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Prevalece no âmbito desta SEDI-1, a teor da Súmula 267 do STF e da OJ 92 da SDBI-2 do TST, ser incabível o mandado de segurança quando haja a possibilidade de manejo, no processo principal, de recurso apto a reformar o ato apontado como coator. Sendo este o caso, mantém-se integralmente a decisão monocrática, que indeferiu a petição inicial do mandamus, denegando a segurança. Agravo desprovido. (Processo: AgRT - 0000803-87.2023.5.06.0000, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 26/06/2023, 1ª Seção Especializada, Data da assinatura: 27/06/2023). Incabível, portanto, o mandado de segurança, devendo haver o indeferimento liminar da petição inicial, a teor do caput do artigo 10, da Lei nº. 12.016/09, segundo o qual “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para impetração”. Havendo medida processual própria para impugnar o ato apontado como arbitrário e/ou ilegal, inexiste adequação da via eleita, razão pela qual resta atraída a aplicação do disposto no § 5º, do artigo 6º, da Lei nº. 12.016/09. Assim, impõe-se a denegação de plano do mandado de segurança, com o indeferimento liminar da petição inicial, declarando-o extinto, sem resolução do mérito, nos termos do §5° do artigo 6° e do caput do art. 10 da Lei 12.016/09; do artigo 171 do Regimento Interno deste Tribunal Regional; e do artigo 485, inciso I, do CPC. No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, indefiro. Nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, é facultado ao Juízo, de qualquer instância e a qualquer tempo ou grau de jurisdição, conceder a requerimento, ou mesmo de ofício, os benefícios da justiça gratuita, desde que, na fase recursal, seja formulado no prazo alusivo ao recurso (OJ n. 269 da SBDI-1, do C. TST). No caso dos autos, a insuficiência econômica não ficou minimamente demonstrada, não servindo para esse desiderato apenas as alegações constantes na inicial, subscrita, inclusive, por advogado que sequer possui outorga de poderes específicos para essa finalidade (artigo 105 do CPC de 2015). Não há, portanto, como fugir do que diz a norma de base e sua ratio legis (razão de ser), que é de condicionar à concessão da benesse legal àqueles que preenchem os requisitos elencados, não havendo espaço para aplicação do item II da Súmula n. 463 do C. TST, pela evidente incompatibilidade com a legislação trabalhista vigente, data vênia entendimentos em sentido contrário. Por fim, considerando as disposições contidas no ATO TRT6 GP n. 304/2021 e ATO TRT6 GP n. 535/2021, determino que seja excluída, da presente ação, a opção de “juízo 100% Digital”. Custas pela Impetrante no importe de R$ 20,00 (vinte reais), considerando o valor atribuído à causa. Dê-se ciência. RUY SALATHIEL A. M. VENTURA Desembargador Relator RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI

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Adnilson Jose De Farias x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 334030183

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-66.2025.5.06.0122

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADNILSON JOSE DE FARIAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000769-66.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: ADNILSON JOSE DE FARIAS RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000769-66.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: ADNILSON JOSE DE FARIAS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2efbb1 proferido nos autos. D E S P A C H O VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA;A PARTE AUTORA DEVERÁ COMPLEMENTAR A INICIAL, no prazo de 15 dias, com todos os documentos imprescindíveis à propositura da Ação, tais como: comprovante de residência; carteira de identidade; CPF; CTPS; extrato do FGTS; TRCT; Certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos, para pedidos de salário família; Normas Coletivas de Trabalho que respaldam os pedidos fundamentados nestas normas,ciente de que sua inércia implicará a presunção de inexistência do direito invocado e a consequente improcedência dos pedidos daí decorrentes .Se pertinente, indicar a quantidade de vale transporte necessária por dia de trabalho para seu deslocamento residência x trabalho x residência, bem como o respectivo anel viário, sob pena da extinção do feito sem julgamento do mérito neste particular . Especificar ainda, se for o caso, os meses em que não foram realizados os depósitos de FGTS, sob pena de indeferimento da petição inicial neste ponto. Comprovar o alegado direito e a respectiva vigência, nos termos do artigo 376 do CPC, em caso de postulação relativa a trabalho em feriados estaduais e municipais, sob pena de indeferimento do respectivo pedido.DEVERÁ A PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 dias, caso, pedidos formulados na fundamentação, não conste no rol de pedidos, bem como, deverá liquidar os pedidos , sem valor especificado no rol de pedidos, de forma discriminada, tudo, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por inépcia;INTIME-SE a parte autora para complementar toda a prova documental que desejar produzir, em 15 dias;Nos termos do art. 764 da CLT, e considerando o disposto na Resolução CSJT n.º 174/2016 e nas Resoluções Administrativas n.º 11/2017 e 10/2018 deste Regional, determino a REMESSA dos autos ao CEJUSC JT/1º GRAU - PAULISTA para audiência INICIAL(recebimento da defesa) e TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 75 e 76 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho;INTIMADA, POR DOMICILIO ELETRONICO E CARTA POSTAL, deve a parte demandada comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL e TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ocasião em que o(s) reclamado(s) deverá (ão) APRESENTAR DEFESA(S) , sob pena de revelia e confissão, apresentar toda a prova documental que entender(em) necessária;Providenciar a juntada da documentação que entenda pertinente ao deslinde da causa, inclusive os controles de frequência, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST, especificando, ademais, as provas que pretenda produzir no feito, sua pertinência e finalidade;Verificar a necessidade de regularização de sua capacidade processual, providenciando, se for o caso, a juntada de atos constitutivos, procuração,substabelecimento e carta de preposição, acaso ainda não providenciado nos autos;Havendo controvérsia quanto à regularidade dos depósitos fundiários, a defesa deverá providenciar a juntada do extrato analítico da conta vinculada ao autor, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST; bem como, se manifestar(em) sobre a prova documental produzida pelo(a) autor(a) com a inicial , tudo, sob pena de preclusão.(arts. 434 , 435 e 437 do CPC). A Parte Demandada deverá confirmar o recebimento da notificação expedida via DOMICÍLIO ELETRÔNICO, em 03 dias úteis, sob pena de multa de 5% do valor da causa ou apresentar justificativa junto com a defesa, conforme disposto na Resolução 455 do CNJ, art. 20,§3º.CONFIRMADA A AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO INICIAL, VIA POSTAL, da parte demandada, AUTORIZA-SE o CEJUSC JT/ 1º GRAU - PAULISTA a redesignar a audiência, com a renovação da citação por oficial de justiça, nos termos do art. 841 da CLT c/c art. 239 e art. 246, § 1º-A, II do Código de Ritos, para fins de garantia do devido processo legal e contraditório amplo e substancial (art. 5º, LIV e LV da CF/88).A APRESENTAÇÃO DA DEFESA E DOCUMENTOS DE FORMA ELETRÔNICA, consoante Resolução n. 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput), mediante o uso de certificado digital por advogado habilitado;A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVERÁ SER APRESENTADA EM PEÇA SEPARADA, com seleção do tipo "Exceção de incompetência", sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT;O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS deverá ocorrer até a data e o horário designados para a audiência INICIAL, sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT.O AUTOR DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO CEJUSC, sob pena de ARQUIVAMENTO, na forma do art.844, da CLT, caput;APRESENTADA A DEFESA E NÃO CELEBRADA A CONCILIAÇÃO, deve o autor se manifestar sobre toda a prova apresentada pela demandada junto com a defesa, em 10 dias.OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPUGNAÇÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.Por ocasião da audiência inicial e de conciliação, versando o feito sobre matéria fática, as partes devem informar, expressamente, se pretendem produzir prova testemunhal, e se for o caso requerer prova pericial, bem como se manifestar acerca da tramitação do processo de forma 100% digital;CASO AS PARTES QUEIRAM CONCILIAR, segue minuta de acordo - clique no link, é só imprimir, preencher sem rasuras, colher as assinaturas e protocolizar: https://drive.google.com/file/d/1gERB3xzKgPxoEerL0BAy3FmzIfyggkTo/view?usp=sharing ;CASO ENTENDA A PARTE QUE SE TRATEM DE DOCUMENTOS SIGILOSOS (hipóteses do artigo 770, caput, da CLT e dos artigos 189 ou 773 do CPC), deverá juntar a petição mencionada utilizando o indicador "SIGILOSO", apresentando a respectiva justificativa, devendo vir os autos conclusos para análise acerca da necessidade de manutenção dessa restrição. Em sendo mantida, deverá ser dada visibilidade da petição apenas aos advogados das partes que atuam no processo, de forma a assegurar o acesso às informações e garantir a manutenção do sigilo dos documentos. Em caso de dúvidas, faculta-se às partes entrar em contato com a Secretaria da Vara através do endereço de email varapaulista02@trt6.jus.br ou pelo balcão virtual;Observe-se o disposto nos artigos 75 e 76 e seu parágrafo único, todos da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, in verbis: … Art. 75. Antes de proceder a remessa dos autos ao CEJUSC, o magistrado que estiver na direção do processo, pelas regras de distribuição, promoverá o registro nos autos, mediante despacho, da determinação ou solicitação de envio e sua expressa anuência. Art. 76. Realizada(s) a(s) audiência(s) no CEJUSC, os autos devem ser restituídos ao juízo de origem, mediante despacho, devidamente registrado no sistema de acompanhamento processual respectivo. Parágrafo único. Não havendo acordo, o magistrado que supervisionar audiência(s) de conciliação inicial poderá dar vista da(s) defesa(s) e do(s) documentos(s) à(s) parte(s) reclamante(s), consignando em ata requerimentos gerais das partes e o breve relato do conflito, mantendo-se silente quanto à questão jurídica;(grifo nosso) PAULISTA/PE, 23 de julho de 2025. MARIA CONSOLATA REGO BATISTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADNILSON JOSE DE FARIAS

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Adriano Luiz Da Silva x Mauricio Tavares De Aquino Junior e outros

ID: 337945391

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002068-13.2012.5.06.0291

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

MAURICIO TAVARES DE AQUINO JUNIOR PAULO VASCONCELOS NETO VOLUME X CONSTRUCOES, ENGENHARIA & EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

AURELIO DE MEDEIROS LAGES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AIAP 0002068-13.2012.5.06.0291 AGRAVANTE: ADRIANO LUIZ DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AIAP 0002068-13.2012.5.06.0291 AGRAVANTE: ADRIANO LUIZ DA SILVA AGRAVADO: VOLUME X CONSTRUCOES, ENGENHARIA & EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Através da presente, fica V.Sa ciente de que foi proferido acórdão abaixo para pronunciamento, no prazo de 08 (oito) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0002068-13.2012.5.06.0291 (AIAP) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravante : ADRIANO LUIZ DA SILVA Agravados : VOLUME X CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA & EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS (3) Advogados : Aurélio de Medeiros Lages Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Palmares - PE EMENTA RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO VOTO O agravante insurge-se contra a decisão de fls. 571/572 (Id. c2a66f2), que não admitiu o processamento do Agravo de Petição por ele interposto, pelos seguintes fundamentos: "(...) Reporto-me ao agravo de petição de ID ae88dc2. A agravante apresenta a peça recursal insurgindo-se em face do despacho sob id bb0aee6 que indeferiu o redirecionamento da execução a terceiro ante a ausência de comprovação por parte do Exequente de que o sócio Reclamado frauda a execução. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento em relação à regra geral de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, indicando as hipóteses excepcionais em que poderão ser recorríveis de imediato. Nesse sentido, a Súmula n. 214, do colendo TST: "Súmula nº 214 do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." Com o advento da Lei n. 13.467/2017, o ordenamento jurídico interlocutória que acolhe ou rejeita incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ou, ainda, agravo interno, se a decisão for proferida pelo relator em incidente originariamente instaurado no tribunal. Essas hipóteses legais não se amoldam à decisão agravada pelo recorrente. Observe-se que a insurgência da agravante diz respeito à decisão que indeferiu o redirecionamento da execução a terceiro ante a ausência de comprovação por parte do Exequente de que o sócio Reclamado frauda a execução, ou seja, não houve, portanto, qualquer decisão terminativa/definitiva em fase de execução (pressuposto necessário para a interposição do Agravo de Petição, consoante artigo 897, "a", da CLT). Mutatis Mutandis no mesmo sentido, posiciona-se o Egrégio TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO QUE INDEFERE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que indefere o pedido de nomeação de bens à penhora tem nítida natureza interlocutória, portanto, irrecorrível de imediato, razão pela qual se mostra incabível o Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Processo: Ag - 0000552-42.2018.5.06.0001, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 18/08/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 19/08/2021) (TRT-6 - AGV: 00005524220185060001, Data de Julgamento: 18/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 19/08/2021) Em razão do exposto, não recebo o presente agravo de petição. (...)" Julgo que assiste razão ao agravante. Com efeito, o pedido de redirecionamento da execução em face da Carajás Comércio Atacado e Varejo Ltda. está fundado no fato de que o executado Maurício Tavares de Aquino Júnior é titular e sócio oculto da empresa, atuando como representante/responsável bancário desde janeiro de 2025, data que coincide com o início da atividade empresarial. No caso, a decisão que indefere o direcionamento da execução em face da pessoa jurídica apontada não ostenta caráter interlocutório, na medida em que obsta a tentativa de satisfação da dívida pela via executória pretendida, sendo, portanto, passível de impugnação por Agravo de Petição, nos termos do art. 897 "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O fato de o juízo de primeiro grau ter indeferido o pedido de redirecionamento da execução a terceiro, por ausência de prova da alegada condição de sócio oculto, não impede que a parte interessada submeta a questão à instância superior por intermédio de recurso próprio, visando à desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nesse sentido a jurisprudência de todas as Turmas deste Regional: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE.I. Caso em exame 1. Pretende o agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica a fim de que seja realizado o redirecionamento da dívida em face das empresas TELECOMPONENTES LTDA., S L P S/S LTDA. e ELETRÔNICA PIRÂMIDE LTDA, nas quais os executados FELLIPE OLIVEIRA ARAGÃO e ANDRÉ OLIVEIRA ARAGÃO figuram como sócios.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese dos autos, estão presentes os requisitos legais para instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.III. Razões de decidir 3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica consiste no afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigações contraídas por seu sócio que esvazia o seu patrimônio pessoal. Atualmente, encontra previsão legal no Código de Processo Civil (art. 133, § 2º) e aplicável à seara processual trabalhista, por força do art. 855-A da CLT. Em se tratando de desconsideração inversa da personalidade jurídica, faz-se necessária a comprovação mínima de que os sócios executados se desfizeram de patrimônio em favor da pessoa jurídica para livrar-se do pagamento dos débitos a ele imputados.No caso, o exequente não indicou qual patrimônio teria sido transferido para as outras empresas (TELECOMPONENTES LTDA., S L P S/S LTDA. e ELETRÔNICA PIRÂMIDE LTDA.), nem juntou provas da ocultação de patrimônio a sustentar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição não provido.Tese de julgamento: "Não tendo o exequente não indicado qual patrimônio teria sido transferido para as outras empresas (TELECOMPONENTES LTDA., S L P S/S LTDA. e ELETRÔNICA PIRÂMIDE LTDA.), nem juntado provas da ocultação de patrimônio a sustentar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, é de ser improvido seu recurso." Dispositivos relevantes citados: art. 855-A da CLT, art. 133, § 2º do CPC. (TRT da 6ª Região; Processo: 0010285-42.2013.5.06.0313; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves - Primeira Turma; Relator(a): IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO IMPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, no curso da execução trabalhista, sob o argumento de que a empresa RCBN Participações Empresariais Ltda., da qual o sócio executado seria titular, estaria sendo utilizada para ocultação de patrimônio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese dos autos, estão presentes os requisitos legais para instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 855-A da CLT.III. Razões de decidir3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se presumindo tais hipóteses pela mera existência de inadimplência ou vínculo societário do executado com outra pessoa jurídica.4. No caso concreto, não restaram comprovados os requisitos exigidos, inexistindo indícios mínimos de prática fraudulenta ou confusão patrimonial que justifiquem o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.5. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional ratificam a necessidade de demonstração específica de fraude para autorizar a excepcional medida de desconsideração inversa.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de petição a que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TST, RR-10046-34.2015.5.01.0078, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 19/12/2023; TRT6, AP-0001271-92.2016.5.06.0001, Rel. Des. Eduardo Pugliesi, 1ª Turma, DJE 21/06/2023.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000787-92.2021.5.06.0101; Data de assinatura: 14-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. As provas dispostas nos fólios não evidenciam que dada pessoa física executada integra, de algum modo, o quadro da empresa que o trabalhador busca responsabilizar (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da tal pessoa física executada, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000769-12.2016.5.06.0145; Data de assinatura: 16-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcionalmente admitida para se alcançar bens de sócio que se vale de pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais em fraude à execução. Para sua viabilidade, faz-se necessária a conjugação de elementos que indiquem o intuito de ocultar, de forma fraudulenta, bens do sócio executado na pessoa jurídica que se visa alcançar, seja por meio da confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade (art. 50, do CCB). Não alegados os elementos aptos a justificar tal medida, deve ser mantida a decisão que rejeitou o incidente respectivo. Agravo não provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001215-62.2017.5.06.0312; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) Com essas considerações, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Agravo de Petição trancado na origem. CONCLUSÃO ACÓRDÃO CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 24ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Souza (Relatora) e Carmen Lucia Vieira dos Santos, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Agravo de Petição. FUNDAMENTOS: O agravante insurge-se contra a decisão de fls. 571/572 (Id. c2a66f2), que não admitiu o processamento do Agravo de Petição por ele interposto, pelos seguintes fundamentos:"(...) Reporto-me ao agravo de petição de ID ae88dc2.A agravante apresenta a peça recursal insurgindo-se em face do despacho sob id bb0aee6 que indeferiu o redirecionamento da execução a terceiro ante a ausência de comprovação por parte do Exequente de que o sócio Reclamado frauda a execução.O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento em relação à regra geral de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, indicando as hipóteses excepcionais em que poderão ser recorríveis de imediato.Nesse sentido, a Súmula n. 214, do colendo TST: "Súmula nº 214 do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." Com o advento da Lei n. 13.467/2017, o ordenamento jurídico interlocutória que acolhe ou rejeita incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ou, ainda, agravo interno, se a decisão for proferida pelo relator em incidente originariamente instaurado no tribunal. Essas hipóteses legais não se amoldam à decisão agravada pelo recorrente. Observe-se que a insurgência da agravante diz respeito à decisão que indeferiu o redirecionamento da execução a terceiro ante a ausência de comprovação por parte do Exequente de que o sócio Reclamado frauda a execução, ou seja, não houve, portanto, qualquer decisão terminativa/definitiva em fase de execução (pressuposto necessário para a interposição do Agravo de Petição, consoante artigo 897, "a", da CLT). Mutatis Mutandis no mesmo sentido, posiciona-se o Egrégio TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO QUE INDEFERE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que indefere o pedido de nomeação de bens à penhora tem nítida natureza interlocutória, portanto, irrecorrível de imediato, razão pela qual se mostra incabível o Agravo de Petição. Recurso não conhecido. (Processo: Ag - 0000552-42.2018.5.06.0001, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 18/08/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 19/08/2021) (TRT-6 - AGV: 00005524220185060001, Data de Julgamento: 18/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 19/08/2021) Em razão do exposto, não recebo o presente agravo de petição. (...)" Julgo que assiste razão ao agravante. Com efeito, o pedido de redirecionamento da execução em face da Carajás Comércio Atacado e Varejo Ltda. está fundado no fato de que o executado Maurício Tavares de Aquino Júnior é titular e sócio oculto da empresa, atuando como representante/responsável bancário desde janeiro de 2025, data que coincide com o início da atividade empresarial. No caso, a decisão que indefere o direcionamento da execução em face da pessoa jurídica apontada não ostenta caráter interlocutório, na medida em que obsta a tentativa de satisfação da dívida pela via executória pretendida, sendo, portanto, passível de impugnação por Agravo de Petição, nos termos do art. 897 "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O fato de o juízo de primeiro grau ter indeferido o pedido de redirecionamento da execução a terceiro, por ausência de prova da alegada condição de sócio oculto, não impede que a parte interessada submeta a questão à instância superior por intermédio de recurso próprio, visando à desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nesse sentido a jurisprudência de todas as Turmas deste Regional: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE.I. Caso em exame 1. Pretende o agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica a fim de que seja realizado o redirecionamento da dívida em face das empresas TELECOMPONENTES LTDA., S L P S/S LTDA. e ELETRÔNICA PIRÂMIDE LTDA, nas quais os executados FELLIPE OLIVEIRA ARAGÃO e ANDRÉ OLIVEIRA ARAGÃO figuram como sócios.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese dos autos, estão presentes os requisitos legais para instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.III. Razões de decidir 3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica consiste no afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigações contraídas por seu sócio que esvazia o seu patrimônio pessoal. Atualmente, encontra previsão legal no Código de Processo Civil (art. 133, § 2º) e aplicável à seara processual trabalhista, por força do art. 855-A da CLT. Em se tratando de desconsideração inversa da personalidade jurídica, faz-se necessária a comprovação mínima de que os sócios executados se desfizeram de patrimônio em favor da pessoa jurídica para livrar-se do pagamento dos débitos a ele imputados.No caso, o exequente não indicou qual patrimônio teria sido transferido para as outras empresas (TELECOMPONENTES LTDA., S L P S/S LTDA. e ELETRÔNICA PIRÂMIDE LTDA.), nem juntou provas da ocultação de patrimônio a sustentar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição não provido.Tese de julgamento: "Não tendo o exequente não indicado qual patrimônio teria sido transferido para as outras empresas (TELECOMPONENTES LTDA., S L P S/S LTDA. e ELETRÔNICA PIRÂMIDE LTDA.), nem juntado provas da ocultação de patrimônio a sustentar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, é de ser improvido seu recurso." Dispositivos relevantes citados: art. 855-A da CLT, art. 133, § 2º do CPC. (TRT da 6ª Região; Processo: 0010285-42.2013.5.06.0313; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves - Primeira Turma; Relator(a): IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO IMPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, no curso da execução trabalhista, sob o argumento de que a empresa RCBN Participações Empresariais Ltda., da qual o sócio executado seria titular, estaria sendo utilizada para ocultação de patrimônio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese dos autos, estão presentes os requisitos legais para instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 855-A da CLT.III. Razões de decidir3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se presumindo tais hipóteses pela mera existência de inadimplência ou vínculo societário do executado com outra pessoa jurídica.4. No caso concreto, não restaram comprovados os requisitos exigidos, inexistindo indícios mínimos de prática fraudulenta ou confusão patrimonial que justifiquem o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.5. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional ratificam a necessidade de demonstração específica de fraude para autorizar a excepcional medida de desconsideração inversa.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de petição a que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CLT, art. 855-A; CPC/2015, arts. 133 a 137; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TST, RR-10046-34.2015.5.01.0078, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 19/12/2023; TRT6, AP-0001271-92.2016.5.06.0001, Rel. Des. Eduardo Pugliesi, 1ª Turma, DJE 21/06/2023.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000787-92.2021.5.06.0101; Data de assinatura: 14-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA À PRETENSÃO OBREIRA. As provas dispostas nos fólios não evidenciam que dada pessoa física executada integra, de algum modo, o quadro da empresa que o trabalhador busca responsabilizar (seja a título de sócia, oculta ou não, ou mera administradora/gestora/diretora). Outrossim, ainda que assim não se entendesse (ad argumentandum tantum), os documentos constantes dos autos não exprimem convicção envolta à real intenção, por parte da tal pessoa física executada, de esvaziamento de seu patrimônio pessoal (com transferência dos bens para a titularidade de quaisquer pessoas jurídicas), circunstância nodal à hipótese, denotando-se óbice ao acobertamento do incidente (de natureza excepcional, sabe-se). Agravo de petição não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000769-12.2016.5.06.0145; Data de assinatura: 16-04-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcionalmente admitida para se alcançar bens de sócio que se vale de pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais em fraude à execução. Para sua viabilidade, faz-se necessária a conjugação de elementos que indiquem o intuito de ocultar, de forma fraudulenta, bens do sócio executado na pessoa jurídica que se visa alcançar, seja por meio da confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade (art. 50, do CCB). Não alegados os elementos aptos a justificar tal medida, deve ser mantida a decisão que rejeitou o incidente respectivo. Agravo não provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001215-62.2017.5.06.0312; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) Com essas considerações, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Agravo de Petição trancado na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Agravo de Petição. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO LUIZ DA SILVA

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Edimilson De Paula Santos e outros x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 324449020

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000566-72.2022.5.06.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON DE PAULA SANTOS EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

Notificação

Advogados:

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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FLAVIA DIPPE PERINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERBERT VIEIRA ALBUQUERQUE MELO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

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EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LEITE STIVAL

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SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK WILSON PEREIRA

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LETICIA MOREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000566-72.2022.5.06.0102 RECLAMANTE: EDIMILSON DE PAULA SANTOS RECLAMADO: EZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000566-72.2022.5.06.0102 RECLAMANTE: EDIMILSON DE PAULA SANTOS RECLAMADO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO CITAÇÃO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Olinda-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) o(a) executado(a) COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO , através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a) (Arts. 15, 238, 242 e 513, § 2º, inciso I, do NCPC), para PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO, no montante de R$ 214.641,67, atualizado até 11/07/2025, no prazo de 05 (cinco) dias, e discriminado nos autos, planilha de cálculo Id deeacb6. O valor total da execução, bem como os valores das parcelas integrantes do título executivo, encontram-se discriminados nos autos, podendo o(a) devedor(a) utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais), acaso efetuado(s), como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá ao(à) devedor(a) proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias GPS, com indicação das respectivas competências, mediante indicação do código 2909, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências ou atualizados diretamente no site da Receita Federal do Brasil, no link "http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/default.aspx?/p/1/a/10". Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site www.stn.fazenda.gov.br com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas em guia GPS, uma para cada competência, com o código 2909, indicando-se o CNPJ. Em caso de empregador ou tomador de serviços com cadastro apenas no CEI, a guia GPS referente à contribuição do empresário deve indicar o código 2801. No caso de empregado doméstico e trabalhador autônomo, o recolhimento previdenciário total deve ser realizado em guia GPS com código 1708, indicando-se o NIT do trabalhador. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25071119180007100000089233363 Despacho Despacho 25070810291867800000089085043 Manifestação NEO PE Manifestação 25070807140289400000089076528 Intimação Intimação 25070111084722900000088870289 Despacho Despacho 25070110445470200000088868680 Certidão de Decurso de Prazo Certidão 25063012293253800000088865323 Ata 1 Documento Diverso 25061612430778500000088865318 Ata 2 Documento Diverso 25061612430732000000088865319 Estatuto Social Estatuto 25061612430706900000088865320 Procuração 2020 Procuração 25061612430558300000088865321 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25061612430490700000088865322 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061612415932100000088865317 Certidão de Publicação Certidão 25060312152930600000088865316 Intimação Intimação 25060213532570900000088865315 Intimação Intimação 25060213532547200000088865313 Intimação Intimação 25060213532528700000088865312 Decisão Decisão 25053012331024400000088865311 Certidão de Distribuição Certidão 25032013413369800000088865310 Certidão Certidão 25032013263869000000088865309 Remessa - TST Certidão 25032013241850500000088865308 CRRR - Edmilson x Ezentis Contrarrazões 25031721271296400000088865307 CRAI - Edmilson x Ezentis Contraminuta 25031721264772900000088865306 Publicação - AI Certidão 25030713043403400000088865305 Intimação Intimação 25022518420345300000088865304 Intimação Intimação 25022518420327900000088865303 Intimação Intimação 25022518420307100000088865302 EDIMILSON DE PAULA SANTO X NEO PE - Agravo de Instrumento de RR Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 25022413310344500000088865301 Publicação no DJEN - RR Certidão 25021113201812200000088865300 Intimação Intimação 25021013433760500000088865299 Decisão Recurso de Revista Decisão 25020711121623300000088865298 EDIMILSON DE PAULA SANTOS X NEO PE - RECURSO DE REVISTA Recurso de Revista 25012909522268100000088865297 Acórdão Intimação 24121610245940600000088865296 Acórdão Intimação 24121610245919300000088865295 Acórdão Intimação 24121610245892900000088865294 Acórdão Acórdão 24110510123354000000088865292 ao TRT Certidão 24110407500503300000082099857 CRAP - Edmilson x Ezentis Contraminuta 24103113533499900000082070853 Intimação Intimação 24101708413108700000081641189 Decisão Decisão 24101708291665100000081640670 autos conclusos Certidão 24101707515128700000081639453 EDIMILSON DE PAULA SANTOS x CELPE - Agravo de Petição CELPE Agravo de Petição 24101616051059700000081622289 Intimação Intimação 24100219034631600000081207670 Sentença Sentença 24100208392033000000081173972 autos conclusos Certidão 24100208254409300000081173211 CREE - Edmilson x Ezentis - Celpe COISA JULGADA Impugnação 24093014463827800000081110968 Intimação Intimação 24091910240630700000080783078 Despacho Despacho 24091908110916800000080775714 EDIMILSON DE PAULA SANTOS - Sistema de Registro de Apólices do Seguro Garantia Documento Diverso 24091822204532000000080771642 EDIMILSON DE PAULA SANTOS - Certidão de Regularidade da Susep Documento Diverso 24091822204475800000080771641 EDIMILSON DE PAULA SANTOS - Apólice de Seguro Garantia Judicial Seguro Garantia Judicial 24091822204432900000080771640 EDIMILSON DE PAULA SANTOS x NEO PE - Embargos à Execução Embargos à Execução 24091822202448200000080771636 Intimação Intimação 24091010044470500000080475286 Despacho Despacho 24091007564346300000080466684 Petição fala sobre petição Celpe Manifestação 24090909393896700000080421566 Intimação Intimação 24090614580554500000080389076 Despacho Despacho 24090608273983000000080368569 Manifestação NEO PE Manifestação 24090516363277500000080355068 Citação - CELPE Intimação 24083011375915700000080164029 Despacho Despacho 24083008141500800000080151268 Petição Andamento Execução - redirecionamento NEOENERGIA Manifestação 24082910244182900000080113628 Certidão Certidão 24062710223293300000078244188 Intimação Intimação 24060612592118300000077656787 Decisão Decisão 24060611225932200000077650771 Certidão Certidão 24060609121698700000077642056 Intimação Intimação 24052316171427600000077237874 Sentença Sentença 24052315331080900000077234322 Despacho Despacho 24042208532460100000076212742 Certidão Certidão 24042207544975500000076210473 Impugnação Ezentis Impugnação 24042122361622200000076208420 Intimação Intimação 24040519392707700000075761002 Despacho Despacho 24040513362652000000075746277 Certidão Certidão 24040509473108300000075734924 Manifestação sobre cálculos Manifestação 24032611591250400000075486206 Intimação Intimação 24031818365509200000075242548 Intimação Intimação 24031818365500400000075242545 Intimação Intimação 24031818365491700000075242544 Cálculo Planilha de Cálculos 24031516374542400000075183643 Certidão Certidão 24020209314713400000074031572 Intimação Intimação 24010819465718300000073459806 Sentença Sentença 24010816422224600000073457362 Manifestação Massa Falida Manifestação 23101904572081100000071767356 2.2 Termo de compromisso AJ - EZENTIS Documento Diverso 23101904481868600000071767355 2. Decretacao falencia, Procuracao AJ, substabelecimento sem reservas Dra Sarah Procuração 23101904481728600000071767354 Habilitação Solicitação de Habilitação 23101904471597600000071767353 Certidão Certidão 23101808091521800000071729435 Impugnação à Impugnação da Reclamada Impugnação 23101011364773400000071549644 Intimação Intimação 23100313203357100000071365376 Intimação Intimação 23100313203340600000071365375 Certidão Certidão 23100313142628200000071365114 0000566-72.2022.5.06.0102 EDIMILSON DE PAULA SANTOS- CP Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23100215263538700000071334230 0000566-72.2022.5.06.0102 EDIMILSON DE PAULA SANTOS- CÁLCULO Planilha de Cálculos 23100215263129300000071334221 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Neoenergia Impugnação aos Cálculos de Liquidação 23100215260456600000071334206 impugnar liquidação Intimação 23091814332855100000070955410 impugnar liquidação Intimação 23091814332844200000070955409 impugnar liquidação Intimação 23091814332829300000070955408 Cálculo Planilha de Cálculos 23091812455587600000070949095 Despacho Despacho 23082909265044600000070456575 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23082817030651100000070442885 Certidão de Trânsito em Julgado e Remessa Certidão 23081512414098900000070089685 1 - 1. Decretacao falencia, Procuracao AJ, substabelecimento sem reservas Dra Sarah Procuração 23080818064617700000070089699 Habilitação Solicitação de Habilitação 23080818061914600000070089687 RES PROC. TRT6 ROT 0000566-72.2022.5.06.0102 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23080311290550500000070089701 Certidão de Juntada de Correspondência Eletrônica Certidão 23080311255974300000070089688 Notificação de Ciência referente ao PROC. TRT6 ROT 0000566-72.2022.5.06.0102 Certidão 23080210100098000000070089690 Despacho Despacho 23080119144545800000070089692 Certidão Remessa Certidão 23080117021320800000070089693 Intimação Intimação 23062916023329900000070089694 Acórdão Intimação 23062913560213700000070089695 Acórdão Intimação 23062913560200400000070089697 Acórdão Acórdão 23061408252382000000070089698 e-carta entregue - EZENTIS Certidão 23061318125290600000068540604 Termo de compromisso Documento Diverso 23061315093365200000068531450 Nomeação Documento Diverso 23061315093340300000068531449 Petição Ezentis Manifestação 23061315091841000000068531429 Habilitação Solicitação de Habilitação 23061315082976600000068531345 intimação e-carta Intimação 23051617131564200000067768601 intimação e-carta Certidão 23051617105877600000067768533 Despacho Despacho 23051611262284400000067761308 Certidão Certidão 23042711032468400000067275883 Contrarrazões ao RO do Reclamante Celpe Contrarrazões 23042618445100100000067260136 Intimação Intimação 23041211220434800000066893826 Decisão Decisão 23041210182592400000066889290 Certidão Certidão 23041114503362000000066866778 intimação ID 7fc0065 entregue Certidão 23040505251798600000066769426 RECURSO ORDINÁRIO - Recurso Ordinário 23030913170229800000066073193 Intimação e-carta Intimação 23022716115220600000065795995 Certidão (e-carta) Certidão 23022716105673500000065795953 Intimação Intimação 23022714431847900000065791055 Sentença Sentença 23022713511722500000065788372 Autos conclusos Certidão 23021312255154300000065526547 Manifestação ao ED do reclamante Celpe Manifestação 23020621191005700000065358671 eCarta Certidão 23020615201088700000065346563 Intimação ID 051487c - entregue Certidão 23020609560681000000065330218 CRED Contrarrazões 23020314142197900000065305834 e-carta Intimação 23012708521187700000065123239 e-carta Certidão 23012708512259200000065123213 Intimação Intimação 23012708481400800000065123104 Intimação Intimação 23012707551811700000065121822 Despacho Despacho 23012707325083100000065121498 certidão Certidão 23012617021842700000065114803 Inspeção 2023 Certidão 23011211444576000000064832331 Intimação e-carta Intimação 22113010545382400000064275479 despacho Certidão 22113010504221600000064275196 Intimação Intimação 22100713360619400000063121358 Intimação Intimação 22092016482853000000062705837 Despacho Despacho 22092008113444200000062681047 Certidão Certidão 22091905310040400000062640194 Peticao00005667220225060102 Manifestação 22091704564177700000062634278 AnexoRenuncia Documento Diverso 22091704582434800000062634287 Embargos de Declaração Celpe Embargos de Declaração 22091421553010000000062571988 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22091415444824400000062563088 Intimação Intimação 22090608205128900000062358894 Sentença Sentença 22090515505427300000062345800 Decurso de prazo Certidão 22090515121919100000062343737 Manifestação Prova Emprestada CELPE Manifestação 22090217104749200000062311720 Juntada Manifestação 22083112541702800000062232121 Carta de Preposição Carta de Preposição 22083112543515900000062232129 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22083112543894000000062232134 Ata da Audiência Ata da Audiência 22082610274783900000062109984 Documento_7520b97 Documento Diverso 22082609512752700000062106950 Juntada da ata do proc. n. O 0000769-17.2021.5.06.0313 Certidão 22082609511100600000062106927 Juntada Carta de Preposição CELPE Manifestação 22082606594919300000062101119 Carta de Preposição Carta de Preposição 22082607010978800000062101122 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22082606544716300000062101114 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 22082606584801900000062101116 Impugnação de preliminares e documentos das reclamadas Impugnação 22072512401837300000061310714 Contestação CELPE Contestação 22072511584579700000061308917 Contrato Contrato 22072511594851500000061308956 Contrato Contrato 22072512000275900000061308987 Contrato Contrato 22072512000621100000061309002 Contrato Contrato 22072512000941100000061309008 Contrato Contrato 22072512001354900000061309017 Contrato Contrato 22072512002552200000061309035 Contrato Contrato 22072512002971600000061309041 HABILITAÇÃO CELPE Solicitação de Habilitação 22072511560973600000061308786 Procuração Procuração 22072511574005200000061308858 Contrato Social Contrato Social 22072511574143700000061308859 Contrato Social Contrato Social 22072511574263000000061308860 Estatuto Estatuto 22072511574596100000061308863 Procuração Procuração 22072511574848600000061308867 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22072511575271100000061308871 Carta de Preposição Carta de Preposição 22072511575587000000061308872 Carta de Preposição Carta de Preposição 22072511575908000000061308873 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22071214124154800000061025104 Juntada Manifestação 22070816275257600000060963243 Carta de Preposição Carta de Preposição 22070816280569100000060963247 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22070816280974500000060963250 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22070620063072400000060910981 Complementação Prova Documental Autor. Manifestação 22070614003067400000060895012 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 22070614020853400000060895189 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2017 2018 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 22070614025471200000060895302 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2018 2019 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 22070614025375900000060895299 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2019 2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 22070614025823700000060895308 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020 2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 22070614025941000000060895314 Mandado Mandado 22070413511003700000060822441 Mandado Mandado 22070413445911700000060822117 Ata da Audiência Ata da Audiência 22070410195754700000060811880 Contestação Contestação 22070116241661000000060793955 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 22070116271164900000060794050 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22070116271551100000060794059 Currículo Documento Diverso 22070116272868800000060794076 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22070116273715700000060794083 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22070116274101500000060794097 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22070116274469600000060794105 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 22070116274757300000060794112 Atestado Médico Atestado Médico 22070116274991000000060794117 certificados Documento Diverso 22070116275711800000060794129 certificados Documento Diverso 22070116280010100000060794132 certificados Documento Diverso 22070116280283600000060794137 e-mail curso Documento Diverso 22070116283630200000060794172 e-mail curso Documento Diverso 22070116284197000000060794178 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 22070116285096800000060794184 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 22070116285425400000060794188 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 22070116285825200000060794195 Ordem de serviço Documento Diverso 22070116291450600000060794208 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 22070116291979300000060794214 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 22070116292243900000060794217 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 22070116292600900000060794218 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 22070116292835400000060794219 Currículo Documento Diverso 22070116273360800000060794081 Ficha de Registro de Empregado (paradigma) Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 22070116281304400000060794153 certificados Documento Diverso 22070116281726100000060794154 certificados Documento Diverso 22070116282052400000060794159 certificados Documento Diverso 22070116282853700000060794165 Ordem de serviço Documento Diverso 22070116291577500000060794209 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22070116293563500000060794226 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22070116293958300000060794231 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22070116294328700000060794233 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22070116294609900000060794236 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22070116294880400000060794241 ag. homologação Documento Diverso 22070116295604500000060794253 Aviso Prévio Aviso Prévio 22070116295802300000060794257 chave Documento Diverso 22070116300377300000060794262 comprovante Documento Diverso 22070116302134500000060794278 comprovante Documento Diverso 22070116302563700000060794282 comprovante Documento Diverso 22070116302904100000060794288 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 22070116303542900000060794298 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 22070116304119100000060794300 GRRF Documento Diverso 22070116304983100000060794308 GRRF Documento Diverso 22070116305347900000060794311 NADA CONSTA Documento Diverso 22070116305994100000060794318 Protocolo homologação Documento Diverso 22070116311696500000060794331 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22070116312427300000060794340 Desoneração Documento Diverso 22070116314594400000060794360 Desoneração Documento Diverso 22070116314880800000060794363 Desoneração Documento Diverso 22070116315164900000060794366 Desoneração Documento Diverso 22070116315465100000060794368 Desoneração Documento Diverso 22070116315718600000060794369 Desoneração Documento Diverso 22070116320024600000060794375 Desoneração Documento Diverso 22070116320294300000060794378 Desoneração Documento Diverso 22070116320583800000060794379 Desoneração Documento Diverso 22070116320885500000060794382 Desoneração Documento Diverso 22070116321172600000060794386 Desoneração Documento Diverso 22070116321476500000060794392 Desoneração Documento Diverso 22070116321751400000060794393 Desoneração Documento Diverso 22070116322009400000060794398 Desoneração Documento Diverso 22070116322322800000060794399 Desoneração Documento Diverso 22070116322598800000060794402 Desoneração Documento Diverso 22070116322883400000060794406 Desoneração Documento Diverso 22070116323186400000060794408 Desoneração Documento Diverso 22070116323517600000060794411 Desoneração Documento Diverso 22070116323797700000060794413 Desoneração Documento Diverso 22070116324122200000060794414 Desoneração Documento Diverso 22070116324546500000060794419 Desoneração Documento Diverso 22070116324822700000060794423 Intimação (alteração do horário da audiência - audiência presencial) Intimação 22062923190319200000060744423 Intimação (alteração do horário da audiência - audiência presencial) Intimação 22062923190309800000060744422 Intimação (REDESIGNAÇAO DE AUDIÊNCIA - AUDIÊNCIA PRESENCIAL) Intimação 22061316302633100000060386929 Intimação (REDESIGNAÇAO DE AUDIÊNCIA - AUDIÊNCIA PRESENCIAL) Intimação 22061316302626000000060386928 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22061012290104000000060337335 Contrato Social Contrato Social 22061012312583200000060337360 Estatuto Estatuto 22061012312927900000060337365 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 22061012313260600000060337368 Procuração Procuração 22061012314161000000060337375 Despacho Despacho 22060908424707600000060289969 Certidão Certidão 22060819045973000000060283569 Aditamento Inicial - chamamento da CELPE - 02ª RECLAMADA Emenda à Inicial 22060814331925900000060272912 Intimação Intimação 22060711161900200000060224719 LINK Certidão 22060709182143300000060217341 Intimação Intimação 22060611175854900000060188323 Redesignação da audiência INICIAL Certidão 22060611171290200000060188300 Petição indicando o contato das partes Manifestação 22041921470130600000058979119 citação Inicial (e-carta) Intimação 22040711002412200000058738662 citação Inicial (e-carta) Certidão 22040710594898100000058738633 Intimação Intimação 22040710591182500000058738596 Despacho Despacho 22040608240303200000058694090 Treinamentos Obrigatórios Documento Diverso 22040413195645000000058636276 Habilitação Recte Documento Diverso 22040413195385900000058636274 Procuração Procuração 22040413195249300000058636273 Petição Inicial Petição Inicial 22040412365354100000058634866 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000566-72.2022.5.06.0102 RECLAMANTE: EDIMILSON DE PAULA SANTOS ADVOGADO(S): ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA, OAB: 42378 Raquel Leite Stival, OAB: 31902 simone aguiar de medeiros, OAB: 14890 RECLAMADO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO, COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO(S): LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA, OAB: 337817 SARAH DE CASTRO FERREIRA, OAB: 339162 BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA, OAB: 51634 BRUNO MOURY FERNANDES, OAB: 18373 EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA, OAB: 20756 ERICK WILSON PEREIRA, OAB: 2723 FLAVIA DIPPE PERINI, OAB: 56341 HERBERT VIEIRA ALBUQUERQUE MELO, OAB: 45865 LETICIA MOREIRA SILVA, OAB: 62967 -----------------------------------------------------------------------/FRRB OLINDA/PE, 11 de julho de 2025. FLAVIO RICARDO RIBEIRO BISPO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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