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Angelo Farias De Andrade x Alvoar Lacteos Nordeste S/A

ID: 259581752

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-35.2025.5.06.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO FARIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

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MOISES MARINHO DE ANDRADE

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FERNANDA DE ANDRADE KIEMLE

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ADRIANO SILVA HULAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000184-35.2025.5.06.0018 : ANGELO FARIAS DE ANDRADE : ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000184-35.2025.5.06.0018 : ANGELO FARIAS DE ANDRADE : ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7158dc9 proferido nos autos. DESPACHO Vieram-me os autos conclusos após manifestação das partes. Ao analisar os autos, em especial os pedidos da inicial, verifico que há pedido de insalubridade, pelo que registro a impossibilidade de concessão de antecipação de honorários periciais, em face da expressa vedação constante no artigo 15 da Resolução CSJT Nº 247/2019, e por força do art. 195, §2º da CLT, e determina-se a realização de perícia judicial a cargo de perito a ser indicado pelo sistema eletrônico AJJT, o qual deverá entregar seu laudo técnico em 30 dias. Concede-se às partes o prazo de 15 dias para eventual arguição de impedimento ou suspeição do Perito, se for o caso, bem como para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, querendo (artigo 465, § 1º, I, II e III, do NCPC). A intimação do Sr. Perito somente deverá ser expedida após decorrido o prazo de 15 dias concedido às partes. O Sr. Perito deverá comunicar às partes e assistentes o local, dia e horário da perícia, assim como assegurar o acesso e acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, em conformidade com os artigos 466, § 2º e 474, ambos do NCPC. O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (artigo 473, § 2º e 3º do NCPC). Observe o Sr. Perito o teor da Súmula 293 do TST. Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestar no prazo de 15 dias (artigo 477, § 1º do NCPC). Os assistentes, quando indicados, em idêntico prazo poderão apresentar os respectivos pareceres. Além dos quesitos formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: QUESITOS DO JUÍZO: Além dos quesitos formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1)Descreva o Sr. Perito o ambiente de trabalho e as atividades desempenhadas pela parte autora, de maneira a retratar as condições ambientais no período de trabalho alegado. 2) A parte autora recebia EPIs? Em caso de resposta afirmativa, indique o Sr. Perito, de forma objetiva: A), Quais? B) Se são dotados do certificado de que cogita o art. 167 da CLT. C) Dadas as especificidades do caso em exame, se os EPIs eram eficazes para elidir a atuação do agente insalubre. D) Havia fiscalização da utilização dos EPIs? 3) Se havia, ou não, proteção coletiva adequada e suficiente a proteger eficazmente o(a) trabalhador dos possíveis agentes nocivos à saúde. 4) Informe o Sr. Perito se restou ou não tecnicamente caracterizada a exposição aos agentes legalmente insalubres, descrevendo o tempo de exposição e o grau da insalubridade porventura constatada. 5) Considerando o que dispõe o art. 190 da CLT, assim como a Súmula 448, I, do TST, esclareça o Sr. Perito se a atividade da parte autora encontra-se elencada como insalubre na NR-15, aprovada pela Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978. Por fim, Inclua-se o processo em pauta de audiência para instrução, com intimação das partes, as quais devem comparecer pessoalmente juntamente com suas testemunhas, sob pena de confissão. Ressalto que adiamento de audiência por ausência de testemunhas só serão deferidas quando observadas as condições/determinações do art. 455 do CPC. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. ROSA MELO MACHADO RODRIGUES FARIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO FARIAS DE ANDRADE

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Joao Macena Da Silva x Etica Empreendimento E Servicos Terceirizados Ltda - Epp

ID: 329316303

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-72.2025.5.06.0232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MACENA DA SILVA

Polo Passivo:

ETICA EMPREENDIMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ORÍGENES LINS CALDAS FILHO

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JANE PINTO DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000184-72.2025.5.06.0232 RECLAMANTE: JOAO MACENA DA SILVA RECLAMADO: ETICA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000184-72.2025.5.06.0232 RECLAMANTE: JOAO MACENA DA SILVA RECLAMADO: ETICA EMPREENDIMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3767816 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença de mérito (ID a686a12), proferida de forma líquida: 1. Encaminhem-se os autos à fase de execução. 2. Intime-se o reclamante, aos cuidados de sua assistência jurídica, para depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 02 (dois) dias, ciente de que o decurso do prazo em aberto significará que a obrigação de fazer constante da decisão exequenda já foi cumprida, e nada mais poderá ser questionado. Fica o reclamante intimado, também, para promover a execução, nos moldes do artigo 878, da CLT, advertindo-se que o seu silêncio terá como consequência o início da contagem do prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT (todos com redação dada pela Lei n.º 13.467/17). Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Concomitantemente, intime-se a reclamada para liberar para o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, a documentação necessária ao saque do FGTS (TRCT no código 01 e chave de conectividade) e habilitação no seguro desemprego (guias CD/SD), sob pena de pagamento das indenizações equivalentes, nos moldes estabelecidos na sentença de ID a686a12. 4. Efetuado o depósito da CTPS no prazo fixado (item 2), intime-se a ex-empregadora para, no prazo de 02 (dois) dias, promover a baixa do documento, na forma estabelecida pela decisão exequenda (ID a686a12), sob pena de incidência da multa ali fixada, além das demais medidas cabíveis. 5. Promovida a execução pela parte interessada, e encontrando-se a executada representada por advogado(a) legalmente habilitado(a), nos moldes do art. 9º, §1º, da Lei nº 11.419/06 (informatização do processo judicial), intime-a, através de sua assistência jurídica, para que pague o valor da condenação (ID 2ac9ca7), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora (artigo 880, da CLT), ficando ciente de que eventuais valores existentes nos autos ficam desde já convolados em penhora, independente de lavratura de termo, para abatimento no valor do débito ou devolução ao devedor, se for o caso. Não havendo causídico que represente a ré, cite-a pessoalmente para os mesmos fins anteriormente descritos. 6. Havendo pagamento ou garantia da execução, aguarde-se o quinquídio legal para oposição de embargos à execução. 7. Na hipótese de nomeação de bens à penhora pelo devedor, deverá o credor ser intimado para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, ficando de logo advertido que em caso de recusa dos bens nomeados deverá indicar bens livres e desembaraços de propriedade do devedor que possam suportar a penhora. Aceitos os bens pelo credor, expeça-se o competente mandado de penhora. 8. Caso não haja pagamento da dívida, nem garantia da execução, ou mesmo seja insuficiente a garantia apresentada, autorizo, desde já, a pesquisa eletrônica de numerário em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, ficando determinado o bloqueio on line do crédito existente, limitado ao valor atualizado do débito dos autos. 9. Restando exitoso o bloqueio, transfiram-se os numerários para uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil situadas neste Município, anexando-se a ordem de transferência nos autos e dando-se ciência ao devedor acerca da referido determinação, para fins de embargos, no prazo de 05 (cinco) dias. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) abaixo identificado(a). GOIANA/PE, 17 de julho de 2025. LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ETICA EMPREENDIMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP

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Joao Macena Da Silva x Etica Empreendimento E Servicos Terceirizados Ltda - Epp

ID: 329316364

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-72.2025.5.06.0232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MACENA DA SILVA

Polo Passivo:

ETICA EMPREENDIMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ORÍGENES LINS CALDAS FILHO

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JANE PINTO DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000184-72.2025.5.06.0232 RECLAMANTE: JOAO MACENA DA SILVA RECLAMADO: ETICA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000184-72.2025.5.06.0232 RECLAMANTE: JOAO MACENA DA SILVA RECLAMADO: ETICA EMPREENDIMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3767816 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença de mérito (ID a686a12), proferida de forma líquida: 1. Encaminhem-se os autos à fase de execução. 2. Intime-se o reclamante, aos cuidados de sua assistência jurídica, para depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 02 (dois) dias, ciente de que o decurso do prazo em aberto significará que a obrigação de fazer constante da decisão exequenda já foi cumprida, e nada mais poderá ser questionado. Fica o reclamante intimado, também, para promover a execução, nos moldes do artigo 878, da CLT, advertindo-se que o seu silêncio terá como consequência o início da contagem do prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT (todos com redação dada pela Lei n.º 13.467/17). Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Concomitantemente, intime-se a reclamada para liberar para o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, a documentação necessária ao saque do FGTS (TRCT no código 01 e chave de conectividade) e habilitação no seguro desemprego (guias CD/SD), sob pena de pagamento das indenizações equivalentes, nos moldes estabelecidos na sentença de ID a686a12. 4. Efetuado o depósito da CTPS no prazo fixado (item 2), intime-se a ex-empregadora para, no prazo de 02 (dois) dias, promover a baixa do documento, na forma estabelecida pela decisão exequenda (ID a686a12), sob pena de incidência da multa ali fixada, além das demais medidas cabíveis. 5. Promovida a execução pela parte interessada, e encontrando-se a executada representada por advogado(a) legalmente habilitado(a), nos moldes do art. 9º, §1º, da Lei nº 11.419/06 (informatização do processo judicial), intime-a, através de sua assistência jurídica, para que pague o valor da condenação (ID 2ac9ca7), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora (artigo 880, da CLT), ficando ciente de que eventuais valores existentes nos autos ficam desde já convolados em penhora, independente de lavratura de termo, para abatimento no valor do débito ou devolução ao devedor, se for o caso. Não havendo causídico que represente a ré, cite-a pessoalmente para os mesmos fins anteriormente descritos. 6. Havendo pagamento ou garantia da execução, aguarde-se o quinquídio legal para oposição de embargos à execução. 7. Na hipótese de nomeação de bens à penhora pelo devedor, deverá o credor ser intimado para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, ficando de logo advertido que em caso de recusa dos bens nomeados deverá indicar bens livres e desembaraços de propriedade do devedor que possam suportar a penhora. Aceitos os bens pelo credor, expeça-se o competente mandado de penhora. 8. Caso não haja pagamento da dívida, nem garantia da execução, ou mesmo seja insuficiente a garantia apresentada, autorizo, desde já, a pesquisa eletrônica de numerário em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, ficando determinado o bloqueio on line do crédito existente, limitado ao valor atualizado do débito dos autos. 9. Restando exitoso o bloqueio, transfiram-se os numerários para uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil situadas neste Município, anexando-se a ordem de transferência nos autos e dando-se ciência ao devedor acerca da referido determinação, para fins de embargos, no prazo de 05 (cinco) dias. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) abaixo identificado(a). GOIANA/PE, 17 de julho de 2025. LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MACENA DA SILVA

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Fernando Henrique Ferraz x K2R Estacionamentos E Servicos Eireli

ID: 341370730

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-26.2020.5.06.0013

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE FERRAZ

Polo Passivo:

K2R ESTACIONAMENTOS E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

SILVIO ROMERO PINTO RODRIGUES

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MARIA LUZ CONCEICAO TENORIO DE MOURA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000184-26.2020.5.06.0013 RECLAMANTE: FERNANDO HENRIQUE FERRAZ RECLAMADO: K2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000184-26.2020.5.06.0013 RECLAMANTE: FERNANDO HENRIQUE FERRAZ RECLAMADO: K2R ESTACIONAMENTOS E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d27869a proferido nos autos. DESPACHO Reporto-me ao petitório de Id b261dcc. 1 - Indefiro o pleito do exequente com relação à expedição de Ofícios às entidades listadas, pois não há nos autos indícios de que a executada mantém aplicações em previdência privada - até porque próprio de pessoas físicas -, títulos de capitalização, consórcios, contratos de aquisição de bens móveis e imóveis e aplicações financeiras, informações essas que, a princípio, constariam da Declaração de Imposto de Renda de pessoas físicas executadas - o que necessitaria de eventual instauração de IDPJ, se for o caso -, ou mesmo de demonstrativos de relacionamentos existentes entre a executada e as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, obtidos mediante o convênio CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). De outra banda, em relação às consultas de aplicações financeiras e relacionamentos financeiros entre a executada e instituições bancárias, despicienda a expedição dos ofícios à BM&F Bovespa, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), requeridos pelo exequente, uma vez que a tentativa de bloqueio por conduto do aludido sistema alcança, inclusive, os bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretora de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM). Do que se depreende, evidentemente, que se a parte executada tivesse ativo financeiro penhorável custodiado por alguma das instituições supramencionadas, certo é que tal informação constaria do próprio detalhamento SISBAJUD já juntado aos autos (ID 3310536), o que não se demonstrou ser o caso, até então. Por oportuno, transcrevo o seguinte julgado deste E. Regional: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), À BM&FBOVESPA, À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS (CNSEG), À SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC), À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), E AO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). Inócua a determinação para expedição de ofícios à CVM, BOVESPA, SELIC e PREVIC, na medida em que as corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários (instituições financeiras que custodiam investimentos de devedores) também respondem às ordens de bloqueio de valores mobiliários pelo SISBAJUD, em sua atual configuração, mais aperfeiçoada. De outro lado, sequer são passíveis de penhora valores relativos a seguro de vida, seguro de bens móveis e imóveis, ou outros de natureza similar, se as contribuições feitas pelo segurado não integram o seu patrimônio, mas sim o da correspondente seguradora. Além disso, eventual indenização do seguro, a ser paga ao beneficiário, depende de evento futuro e incerto, não existindo valores a serem penhorados perante tais instituições, daí porque igualmente desnecessária a expedição de ofício à SUSEP ou à CNSEG. Agravo de petição improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001193-31.2011.5.06.0371; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA). 2 - Intime-se o(a) exequente para que indique meios específicos e fundamentados ao prosseguimento da execução - diversos daqueles já tentados -, ou requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias úteis, advertindo-lhe de que a inércia ensejará a movimentação dos autos para o fluxo de “aguardando final de sobrestamento”, nos termos da Consulta Administrativa n.º 0000139-62.2022.2.00.0500 respondida pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho em 12.12.2022, com espeque na padronização de lançamentos no Pje/e-Gestão pelas unidades jurisdicionais, deflagrando-se o início do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT (com redação da Lei n.º 13.467/2017). RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO HENRIQUE FERRAZ

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Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 321703557

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-73.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC KAIO EDUARDO COSTA GOMES VALE LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

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JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO DE LEIS.CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO. LABOR PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO MARÍTIMO (MLC). I. CASO EM EXAME 1. Recurso em que se discute a legislação aplicável a contrato de trabalho marítimo firmado entre trabalhador brasileiro e empresas estrangeiras, para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira, em águas internacionais. As demandadas defendem a aplicação da lei do pavilhão, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Código de Bustamante e na Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, sustentando a inaplicabilidade da CLT e da Lei 7.064/82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual a legislação aplicável ao contrato de trabalho marítimo em questão, considerando que o trabalho foi prestado em águas internacionais, em navio de bandeira estrangeira; (ii) estabelecer se a Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, prevalece sobre a legislação brasileira, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Brasil, por meio do Decreto nº 10.671/2021, internalizou a Convenção nº 186 da OIT (MLC), que regula os direitos dos trabalhadores marítimos, incluindo aspectos como jornada de trabalho, férias, repatriação e segurança. 4. A Convenção nº 186 da OIT é considerada tratado internacional de direitos humanos, estabelecendo padrões mínimos para a proteção dos trabalhadores marítimos em todo o mundo. 5. O Código de Bustamante (arts. 279 e 281), ratificado pelo Brasil, estabelece a aplicação da lei do pavilhão (lei do local da prestação de serviços) aos contratos de trabalho marítimo em águas internacionais. 6. No caso em análise, o contrato foi executado exclusivamente em águas internacionais, em navio com bandeira estrangeira, e o trabalhador foi contratado para atuar nesse contexto específico, afastando-se a hipótese de transferência de trabalhador brasileiro para o exterior prevista na Lei 7.064/82. 7. A jurisprudência do TST consolida o entendimento da aplicação da lei do pavilhão em casos de trabalho marítimo em águas internacionais, mesmo com pré-contratação no Brasil, em consonância com a Convenção nº 186 da OIT e outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 8. A alegação de aplicação da norma mais favorável prevista na Lei 7.064/82 é inaplicável, pois se refere à transferência de trabalhadores para o exterior, situação distinta do caso em julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trabalho marítimo celebrados para prestação de serviços exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, aplica-se a lei do pavilhão, nos termos do Código de Bustamante e da Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021. 2. A Convenção nº 186 da OIT (MLC) prevalece sobre a legislação trabalhista brasileira em casos de contratos de trabalho marítimo executados exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, mesmo com a pré-contratação realizada em território nacional. Dispositivos relevantes citados: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Código de Bustamante (arts. 279 e 281); art. 651, § 2º da CLT; Lei 7.064/82; art. 178 da Constituição Federal; Convenção nº 186 da OIT (MLC); Decreto nº 10.671/2021; Tese de repercussão geral nº 210 do STF; art. 3º, II, da Lei 7.064/1982. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (mencionada no texto original). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD.

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Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 321703561

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-73.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC KAIO EDUARDO COSTA GOMES VALE LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

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JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO DE LEIS.CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO. LABOR PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO MARÍTIMO (MLC). I. CASO EM EXAME 1. Recurso em que se discute a legislação aplicável a contrato de trabalho marítimo firmado entre trabalhador brasileiro e empresas estrangeiras, para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira, em águas internacionais. As demandadas defendem a aplicação da lei do pavilhão, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Código de Bustamante e na Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, sustentando a inaplicabilidade da CLT e da Lei 7.064/82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual a legislação aplicável ao contrato de trabalho marítimo em questão, considerando que o trabalho foi prestado em águas internacionais, em navio de bandeira estrangeira; (ii) estabelecer se a Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, prevalece sobre a legislação brasileira, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Brasil, por meio do Decreto nº 10.671/2021, internalizou a Convenção nº 186 da OIT (MLC), que regula os direitos dos trabalhadores marítimos, incluindo aspectos como jornada de trabalho, férias, repatriação e segurança. 4. A Convenção nº 186 da OIT é considerada tratado internacional de direitos humanos, estabelecendo padrões mínimos para a proteção dos trabalhadores marítimos em todo o mundo. 5. O Código de Bustamante (arts. 279 e 281), ratificado pelo Brasil, estabelece a aplicação da lei do pavilhão (lei do local da prestação de serviços) aos contratos de trabalho marítimo em águas internacionais. 6. No caso em análise, o contrato foi executado exclusivamente em águas internacionais, em navio com bandeira estrangeira, e o trabalhador foi contratado para atuar nesse contexto específico, afastando-se a hipótese de transferência de trabalhador brasileiro para o exterior prevista na Lei 7.064/82. 7. A jurisprudência do TST consolida o entendimento da aplicação da lei do pavilhão em casos de trabalho marítimo em águas internacionais, mesmo com pré-contratação no Brasil, em consonância com a Convenção nº 186 da OIT e outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 8. A alegação de aplicação da norma mais favorável prevista na Lei 7.064/82 é inaplicável, pois se refere à transferência de trabalhadores para o exterior, situação distinta do caso em julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trabalho marítimo celebrados para prestação de serviços exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, aplica-se a lei do pavilhão, nos termos do Código de Bustamante e da Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021. 2. A Convenção nº 186 da OIT (MLC) prevalece sobre a legislação trabalhista brasileira em casos de contratos de trabalho marítimo executados exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, mesmo com a pré-contratação realizada em território nacional. Dispositivos relevantes citados: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Código de Bustamante (arts. 279 e 281); art. 651, § 2º da CLT; Lei 7.064/82; art. 178 da Constituição Federal; Convenção nº 186 da OIT (MLC); Decreto nº 10.671/2021; Tese de repercussão geral nº 210 do STF; art. 3º, II, da Lei 7.064/1982. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (mencionada no texto original). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

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Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 321703571

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-73.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC KAIO EDUARDO COSTA GOMES VALE LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO DE LEIS.CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO. LABOR PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO MARÍTIMO (MLC). I. CASO EM EXAME 1. Recurso em que se discute a legislação aplicável a contrato de trabalho marítimo firmado entre trabalhador brasileiro e empresas estrangeiras, para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira, em águas internacionais. As demandadas defendem a aplicação da lei do pavilhão, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Código de Bustamante e na Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, sustentando a inaplicabilidade da CLT e da Lei 7.064/82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual a legislação aplicável ao contrato de trabalho marítimo em questão, considerando que o trabalho foi prestado em águas internacionais, em navio de bandeira estrangeira; (ii) estabelecer se a Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, prevalece sobre a legislação brasileira, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Brasil, por meio do Decreto nº 10.671/2021, internalizou a Convenção nº 186 da OIT (MLC), que regula os direitos dos trabalhadores marítimos, incluindo aspectos como jornada de trabalho, férias, repatriação e segurança. 4. A Convenção nº 186 da OIT é considerada tratado internacional de direitos humanos, estabelecendo padrões mínimos para a proteção dos trabalhadores marítimos em todo o mundo. 5. O Código de Bustamante (arts. 279 e 281), ratificado pelo Brasil, estabelece a aplicação da lei do pavilhão (lei do local da prestação de serviços) aos contratos de trabalho marítimo em águas internacionais. 6. No caso em análise, o contrato foi executado exclusivamente em águas internacionais, em navio com bandeira estrangeira, e o trabalhador foi contratado para atuar nesse contexto específico, afastando-se a hipótese de transferência de trabalhador brasileiro para o exterior prevista na Lei 7.064/82. 7. A jurisprudência do TST consolida o entendimento da aplicação da lei do pavilhão em casos de trabalho marítimo em águas internacionais, mesmo com pré-contratação no Brasil, em consonância com a Convenção nº 186 da OIT e outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 8. A alegação de aplicação da norma mais favorável prevista na Lei 7.064/82 é inaplicável, pois se refere à transferência de trabalhadores para o exterior, situação distinta do caso em julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trabalho marítimo celebrados para prestação de serviços exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, aplica-se a lei do pavilhão, nos termos do Código de Bustamante e da Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021. 2. A Convenção nº 186 da OIT (MLC) prevalece sobre a legislação trabalhista brasileira em casos de contratos de trabalho marítimo executados exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, mesmo com a pré-contratação realizada em território nacional. Dispositivos relevantes citados: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Código de Bustamante (arts. 279 e 281); art. 651, § 2º da CLT; Lei 7.064/82; art. 178 da Constituição Federal; Convenção nº 186 da OIT (MLC); Decreto nº 10.671/2021; Tese de repercussão geral nº 210 do STF; art. 3º, II, da Lei 7.064/1982. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (mencionada no texto original). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS

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Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 321703580

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-73.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC KAIO EDUARDO COSTA GOMES VALE LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

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MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO DE LEIS.CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO. LABOR PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO MARÍTIMO (MLC). I. CASO EM EXAME 1. Recurso em que se discute a legislação aplicável a contrato de trabalho marítimo firmado entre trabalhador brasileiro e empresas estrangeiras, para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira, em águas internacionais. As demandadas defendem a aplicação da lei do pavilhão, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Código de Bustamante e na Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, sustentando a inaplicabilidade da CLT e da Lei 7.064/82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual a legislação aplicável ao contrato de trabalho marítimo em questão, considerando que o trabalho foi prestado em águas internacionais, em navio de bandeira estrangeira; (ii) estabelecer se a Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, prevalece sobre a legislação brasileira, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Brasil, por meio do Decreto nº 10.671/2021, internalizou a Convenção nº 186 da OIT (MLC), que regula os direitos dos trabalhadores marítimos, incluindo aspectos como jornada de trabalho, férias, repatriação e segurança. 4. A Convenção nº 186 da OIT é considerada tratado internacional de direitos humanos, estabelecendo padrões mínimos para a proteção dos trabalhadores marítimos em todo o mundo. 5. O Código de Bustamante (arts. 279 e 281), ratificado pelo Brasil, estabelece a aplicação da lei do pavilhão (lei do local da prestação de serviços) aos contratos de trabalho marítimo em águas internacionais. 6. No caso em análise, o contrato foi executado exclusivamente em águas internacionais, em navio com bandeira estrangeira, e o trabalhador foi contratado para atuar nesse contexto específico, afastando-se a hipótese de transferência de trabalhador brasileiro para o exterior prevista na Lei 7.064/82. 7. A jurisprudência do TST consolida o entendimento da aplicação da lei do pavilhão em casos de trabalho marítimo em águas internacionais, mesmo com pré-contratação no Brasil, em consonância com a Convenção nº 186 da OIT e outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 8. A alegação de aplicação da norma mais favorável prevista na Lei 7.064/82 é inaplicável, pois se refere à transferência de trabalhadores para o exterior, situação distinta do caso em julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trabalho marítimo celebrados para prestação de serviços exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, aplica-se a lei do pavilhão, nos termos do Código de Bustamante e da Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021. 2. A Convenção nº 186 da OIT (MLC) prevalece sobre a legislação trabalhista brasileira em casos de contratos de trabalho marítimo executados exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, mesmo com a pré-contratação realizada em território nacional. Dispositivos relevantes citados: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Código de Bustamante (arts. 279 e 281); art. 651, § 2º da CLT; Lei 7.064/82; art. 178 da Constituição Federal; Convenção nº 186 da OIT (MLC); Decreto nº 10.671/2021; Tese de repercussão geral nº 210 do STF; art. 3º, II, da Lei 7.064/1982. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (mencionada no texto original). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

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Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-73.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC KAIO EDUARDO COSTA GOMES VALE LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

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CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO DE LEIS.CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO. LABOR PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO MARÍTIMO (MLC). I. CASO EM EXAME 1. Recurso em que se discute a legislação aplicável a contrato de trabalho marítimo firmado entre trabalhador brasileiro e empresas estrangeiras, para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira, em águas internacionais. As demandadas defendem a aplicação da lei do pavilhão, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Código de Bustamante e na Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, sustentando a inaplicabilidade da CLT e da Lei 7.064/82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual a legislação aplicável ao contrato de trabalho marítimo em questão, considerando que o trabalho foi prestado em águas internacionais, em navio de bandeira estrangeira; (ii) estabelecer se a Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, prevalece sobre a legislação brasileira, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Brasil, por meio do Decreto nº 10.671/2021, internalizou a Convenção nº 186 da OIT (MLC), que regula os direitos dos trabalhadores marítimos, incluindo aspectos como jornada de trabalho, férias, repatriação e segurança. 4. A Convenção nº 186 da OIT é considerada tratado internacional de direitos humanos, estabelecendo padrões mínimos para a proteção dos trabalhadores marítimos em todo o mundo. 5. O Código de Bustamante (arts. 279 e 281), ratificado pelo Brasil, estabelece a aplicação da lei do pavilhão (lei do local da prestação de serviços) aos contratos de trabalho marítimo em águas internacionais. 6. No caso em análise, o contrato foi executado exclusivamente em águas internacionais, em navio com bandeira estrangeira, e o trabalhador foi contratado para atuar nesse contexto específico, afastando-se a hipótese de transferência de trabalhador brasileiro para o exterior prevista na Lei 7.064/82. 7. A jurisprudência do TST consolida o entendimento da aplicação da lei do pavilhão em casos de trabalho marítimo em águas internacionais, mesmo com pré-contratação no Brasil, em consonância com a Convenção nº 186 da OIT e outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 8. A alegação de aplicação da norma mais favorável prevista na Lei 7.064/82 é inaplicável, pois se refere à transferência de trabalhadores para o exterior, situação distinta do caso em julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trabalho marítimo celebrados para prestação de serviços exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, aplica-se a lei do pavilhão, nos termos do Código de Bustamante e da Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021. 2. A Convenção nº 186 da OIT (MLC) prevalece sobre a legislação trabalhista brasileira em casos de contratos de trabalho marítimo executados exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, mesmo com a pré-contratação realizada em território nacional. Dispositivos relevantes citados: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Código de Bustamante (arts. 279 e 281); art. 651, § 2º da CLT; Lei 7.064/82; art. 178 da Constituição Federal; Convenção nº 186 da OIT (MLC); Decreto nº 10.671/2021; Tese de repercussão geral nº 210 do STF; art. 3º, II, da Lei 7.064/1982. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (mencionada no texto original). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD.

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Celebrity Cruises Holdings Inc e outros x Celebrity Cruises Holdings Inc e outros

ID: 321703600

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-73.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC KAIO EDUARDO COSTA GOMES VALE LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTD. ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

Acórdão

Advogados:

MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

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JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000184-73.2024.5.06.0146 RECORRENTE: LUIZ FELIPE TORQUATO DOS SANTOS E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO DE LEIS.CONTRATO DE TRABALHO MARÍTIMO. LABOR PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO MARÍTIMO (MLC). I. CASO EM EXAME 1. Recurso em que se discute a legislação aplicável a contrato de trabalho marítimo firmado entre trabalhador brasileiro e empresas estrangeiras, para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira, em águas internacionais. As demandadas defendem a aplicação da lei do pavilhão, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Código de Bustamante e na Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, sustentando a inaplicabilidade da CLT e da Lei 7.064/82. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual a legislação aplicável ao contrato de trabalho marítimo em questão, considerando que o trabalho foi prestado em águas internacionais, em navio de bandeira estrangeira; (ii) estabelecer se a Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021, prevalece sobre a legislação brasileira, no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Brasil, por meio do Decreto nº 10.671/2021, internalizou a Convenção nº 186 da OIT (MLC), que regula os direitos dos trabalhadores marítimos, incluindo aspectos como jornada de trabalho, férias, repatriação e segurança. 4. A Convenção nº 186 da OIT é considerada tratado internacional de direitos humanos, estabelecendo padrões mínimos para a proteção dos trabalhadores marítimos em todo o mundo. 5. O Código de Bustamante (arts. 279 e 281), ratificado pelo Brasil, estabelece a aplicação da lei do pavilhão (lei do local da prestação de serviços) aos contratos de trabalho marítimo em águas internacionais. 6. No caso em análise, o contrato foi executado exclusivamente em águas internacionais, em navio com bandeira estrangeira, e o trabalhador foi contratado para atuar nesse contexto específico, afastando-se a hipótese de transferência de trabalhador brasileiro para o exterior prevista na Lei 7.064/82. 7. A jurisprudência do TST consolida o entendimento da aplicação da lei do pavilhão em casos de trabalho marítimo em águas internacionais, mesmo com pré-contratação no Brasil, em consonância com a Convenção nº 186 da OIT e outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil. 8. A alegação de aplicação da norma mais favorável prevista na Lei 7.064/82 é inaplicável, pois se refere à transferência de trabalhadores para o exterior, situação distinta do caso em julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trabalho marítimo celebrados para prestação de serviços exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, aplica-se a lei do pavilhão, nos termos do Código de Bustamante e da Convenção nº 186 da OIT (MLC), internalizada pelo Decreto nº 10.671/2021. 2. A Convenção nº 186 da OIT (MLC) prevalece sobre a legislação trabalhista brasileira em casos de contratos de trabalho marítimo executados exclusivamente em águas internacionais, em navios de bandeira estrangeira, mesmo com a pré-contratação realizada em território nacional. Dispositivos relevantes citados: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; Código de Bustamante (arts. 279 e 281); art. 651, § 2º da CLT; Lei 7.064/82; art. 178 da Constituição Federal; Convenção nº 186 da OIT (MLC); Decreto nº 10.671/2021; Tese de repercussão geral nº 210 do STF; art. 3º, II, da Lei 7.064/1982. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (mencionada no texto original). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC

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