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Hotel Bar E Restaurante O Sambura Ltda e outros x Mt Sales Hotel Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 324037897

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-74.2025.5.06.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURA LTDA REINALDO FREIRE DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

MT SALES HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA VALMIR FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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MYRNA CAMARA FELIX LINS E SILVA

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DANIEL ROMUALDO FILGUEIRA PINO

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MICHELLE VIANA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000184-74.2025.5.06.0102 RECORRENTE: HOTEL BAR E RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000184-74.2025.5.06.0102 RECORRENTE: HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURA LTDA RECORRIDO: VALMIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3567fc proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURÁ LTDA. e MT SALES HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA. (ID 92f0a6c), em que, preliminarmente, postulam o deferimento da justiça gratuita, para que sejam dispensadas do preparo recursal. Analiso. A concessão da justiça gratuita, em âmbito trabalhista, sempre esteve vinculada ao "trabalhador", pessoa natural, em vista de sua condição de hipossuficiente, havendo certo distanciamento da figura do empregador (mormente na qualidade de pessoa jurídica), o que acabava por restringir, em dado grau, o direito de acesso à justiça pelo mesmo. Com o tempo, a interpretação do tema sofreu alterações, passando-se a estender a possibilidade de concessão do benefício ao empregador, inclusive pessoa jurídica, de maneira excepcional, caso cabalmente demonstrada ausência de condições financeiras para o custeio do processo. A nova interpretação ganhou reforço a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), que regulou a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça tanto a pessoas naturais como jurídicas (artigo 98). Além disso, a Lei nº 13.467/2017 previu, expressamente, no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, em qualquer instância, de requerimento ou de ofício, a qualquer das partes, desde que: i) percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ii) comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, presumindo-se a veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99 do CPC c/c art. 769 da CLT) e exigindo-se da pessoa jurídica, ao reverso, prova inequívoca de tal condição, nos termos da Súmula nº 463 do C. TST. Na hipótese vertente, as recorrentes aduzem "não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo das atividades.", havendo anexado ao apelo declarações de hipossuficiência (Ids 62a3941/8d1153c), além de DIRF 2025 - Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte do Hotel Samburá, relativa ao exercício de 2024, demonstrando renda anual de R$ 16.625,89 (dezesseis mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos). Ocorre, contudo, que os documentos coligidos pelas recorrentes, por si sós, não são capazes de ilustrar, satisfatoriamente, sua situação financeira, quando ausentes dados relativos ao patrimônio ativo das demandadas (receita, créditos, contas bancárias, aplicações financeiras, etc.) que permitam uma análise concreta e abrangente da sua realidade econômica. É que as rés deixaram de anexar declaração de imposto de renda dos últimos anos, balanços e outros documentos contábeis oficiais aptos à comprovação de sua suposta incapacidade econômico-financeira ou estado de miserabilidade imprescindível ao deferimento da benesse. Diante desse cenário, ausente prova apta a permitir a verificação da alegada hipossuficiência econômica das rés, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. Esclareço, finalmente, que, não estando as rés dispensadas do pagamento das despesas processuais, descabe falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição ou ao exercício do direito à ampla defesa e do contraditório, uma vez que os pressupostos de admissibilidade recursal são previstos em lei, impondo-se sua satisfação para o conhecimento do recurso. À vista disso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SDI-1 do C. TST, converto o julgamento em diligência, concedendo às reclamadas o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que procedam à regularização do preparo do seu Recurso Ordinário, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. lgp/pnd RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MT SALES HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA

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Joao Leonel Da Silva Junior x Ge Power & Water Equipamentos E Servicos De Energia E Tratamento De Agua Ltda.

ID: 261061813

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000169-71.2024.5.06.0351

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LEONEL DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALANA CARLA BERTO SANTOS

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ALLANA CRISTINE DE LIMA ANICETO

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JOANINE MARIA DOS SANTOS SILVA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0000169-71.2024.5.06.0351 : JOAO LEONEL DA SILVA JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0000169-71.2024.5.06.0351 : JOAO LEONEL DA SILVA JUNIOR : GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NULIDADE PROCESSUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do laudo pericial, diferenças de verbas rescisórias, multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se ocorreu cerceamento de defesa pela não realização de perícia no local de trabalho; (ii) estabelecer se são devidas diferenças de verbas rescisórias; (iii) determinar se são aplicáveis as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; e (iv) verificar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil para condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A arguição de nulidade do laudo pericial está preclusa, pois não foi suscitada na primeira oportunidade em que o reclamante teve para se manifestar nos autos, conforme exigem os artigos 794 e 795 da CLT. 4. Incumbe ao reclamante o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu ao não demonstrar objetivamente a existência de incorreções nos cálculos das verbas rescisórias. 5. A multa do artigo 467 da CLT é indevida quando não há parcela incontroversa das verbas rescisórias, tendo a reclamada contestado especificamente todos os pedidos formulados na inicial. 6. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT somente é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo, conforme Súmula nº 23 do TRT-6. 7. A responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de doença ocupacional exige a comprovação do dano, do nexo causal com o trabalho e da culpa empresarial, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 7º, XXVIII da CF/88. 8. O laudo pericial, elaborado após minucioso exame físico e análise da documentação, concluiu pela inexistência de nexo causal entre as patologias e o trabalho, bem como pela ausência de incapacidade laboral, atribuindo as enfermidades a fatores degenerativos, à prática de vaquejada pelo autor e à sua obesidade grau III. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A arguição de nulidade do laudo pericial está sujeita à preclusão quando não suscitada na primeira oportunidade, nos termos dos artigos 794 e 795 da CLT. 2. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT não é devida quando o pagamento das verbas rescisórias é realizado no prazo legal, ainda que posteriormente sejam reconhecidas diferenças em juízo. 3. Para configuração da responsabilidade civil por doença ocupacional, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre as atividades laborais e o desencadeamento ou agravamento da enfermidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CLT, arts. 467, 477, §§ 6º e 8º, 794, 795, 818, I; CPC, arts. 371, 373, I, 479; CC, arts. 186, 927. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 23 do TRT-6; Súmula nº 229 do STF; TRT-6, ROT-0000184-87.2021.5.06.0143; TRT-6, ROT-0000304-83.2017.5.06.0010. RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA.

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Macio Roberto Cavalcanti Da Silva x Escola Benfica Ltda

ID: 331362065

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-38.2020.5.06.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MACIO ROBERTO CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

ESCOLA BENFICA LTDA

Notificação

Advogados:

KÁTIA CRISTINA TENÓRIO DE SIQUEIRA ZIMMERLE

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ROSANNA CARNEIRO CAMPELO PEIXOTO

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GABRIELA SILVA ALBUQUERQUE MELO

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EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JUNIOR

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LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000184-38.2020.5.06.0009 RECLAMANTE: MACIO ROBERTO CAVALCANTI DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000184-38.2020.5.06.0009 RECLAMANTE: MACIO ROBERTO CAVALCANTI DA SILVA RECLAMADO: ESCOLA BENFICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d3c5fd proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO I - No prazo de que trata o art. 879, § 2º, da NCLT, para impugnação aos cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria do Juízo e acostados no ID. 758bb36, o autor insurgiu-se com a peça de ID. 8222779 e a devedora ESCOLA BENFICA LTDA, na peça de ID. adcfad3. Autos conclusos com esclarecimentos da Contadoria (ID. d323640). II - Sobre as impugnações em tela, atendendo aos questionamentos trazidos pela Contadoria do Juízo e uma vez que a hipótese aqui é a de liquidação de título executivo transitado em julgado em 17/02/2025, decido: II - 1. Relativamente à correção monetária e aos juros, a liquidação do presente feito deverá observar a Lei nº 14.905/2024, de 28/06/2024, na qual há estabelecido (art. 5º, II) que suas disposições entram em vigor 60 (sessenta) dias após a publicação, ocorrida no DOU de 01/07/2024. Portanto, a nova sistemática de cálculo passou a ser aplicável a partir de 31 de agosto de 2024, alcançando, assim, o presente feito, em face de seu trânsito em julgado em data posterior. Sobre o momento de aplicação de tais índices, deverá ser observado o ajuizamento da ação, ante o teor da decisão (18/12/2020) do Supremo Tribunal Federal sobre o tema “índice de correção monetária” (ADC 58/59), de caráter vinculante, tendo em vista a modulação de seus efeitos, e em razão da superveniência do julgamento pelo STF dos embargos de declaração opostos da decisão em tela, cuja observação impõe-se necessária, a fim de evitar alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC), e por se tratar de matéria de ordem pública. Por tais razões, e sobre os temas ora expostos, acolho a impugnação do autor e rejeito a impugnação da devedora. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58 . TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1 .191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária . 2. A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA ( parágrafo único do art . 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, § 3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01065001520055020332, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2024) II - 2. Quanto aos demais temas, utilizo como razões de decidir os esclarecimentos trazidos pela Contadoria do Juízo (ID. d323640) para rejeitar ambas as impugnações, eis que, como a própria Contadoria esclareceu, fora observado o contido no comando sentencial. III - Registro que, da leitura do § 1º do art. 893 da CLT, a presente decisão tem caráter meramente interlocutório, não desafiando, assim, recurso imediato. IV - COM A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) reputam-se as partes notificadas de seu inteiro teor. V - À Contadoria para as necessárias retificações dos cálculos de liquidação, em conformidade com o decidido no item II - 1. VI – Após, voltem conclusos para decisão de homologação. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MACIO ROBERTO CAVALCANTI DA SILVA

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Macio Roberto Cavalcanti Da Silva x Escola Benfica Ltda

ID: 331362117

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-38.2020.5.06.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MACIO ROBERTO CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

ESCOLA BENFICA LTDA

Notificação

Advogados:

KÁTIA CRISTINA TENÓRIO DE SIQUEIRA ZIMMERLE

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ROSANNA CARNEIRO CAMPELO PEIXOTO

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GABRIELA SILVA ALBUQUERQUE MELO

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EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JUNIOR

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LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000184-38.2020.5.06.0009 RECLAMANTE: MACIO ROBERTO CAVALCANTI DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000184-38.2020.5.06.0009 RECLAMANTE: MACIO ROBERTO CAVALCANTI DA SILVA RECLAMADO: ESCOLA BENFICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d3c5fd proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO I - No prazo de que trata o art. 879, § 2º, da NCLT, para impugnação aos cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria do Juízo e acostados no ID. 758bb36, o autor insurgiu-se com a peça de ID. 8222779 e a devedora ESCOLA BENFICA LTDA, na peça de ID. adcfad3. Autos conclusos com esclarecimentos da Contadoria (ID. d323640). II - Sobre as impugnações em tela, atendendo aos questionamentos trazidos pela Contadoria do Juízo e uma vez que a hipótese aqui é a de liquidação de título executivo transitado em julgado em 17/02/2025, decido: II - 1. Relativamente à correção monetária e aos juros, a liquidação do presente feito deverá observar a Lei nº 14.905/2024, de 28/06/2024, na qual há estabelecido (art. 5º, II) que suas disposições entram em vigor 60 (sessenta) dias após a publicação, ocorrida no DOU de 01/07/2024. Portanto, a nova sistemática de cálculo passou a ser aplicável a partir de 31 de agosto de 2024, alcançando, assim, o presente feito, em face de seu trânsito em julgado em data posterior. Sobre o momento de aplicação de tais índices, deverá ser observado o ajuizamento da ação, ante o teor da decisão (18/12/2020) do Supremo Tribunal Federal sobre o tema “índice de correção monetária” (ADC 58/59), de caráter vinculante, tendo em vista a modulação de seus efeitos, e em razão da superveniência do julgamento pelo STF dos embargos de declaração opostos da decisão em tela, cuja observação impõe-se necessária, a fim de evitar alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC), e por se tratar de matéria de ordem pública. Por tais razões, e sobre os temas ora expostos, acolho a impugnação do autor e rejeito a impugnação da devedora. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58 . TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1 .191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária . 2. A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA ( parágrafo único do art . 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, § 3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01065001520055020332, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2024) II - 2. Quanto aos demais temas, utilizo como razões de decidir os esclarecimentos trazidos pela Contadoria do Juízo (ID. d323640) para rejeitar ambas as impugnações, eis que, como a própria Contadoria esclareceu, fora observado o contido no comando sentencial. III - Registro que, da leitura do § 1º do art. 893 da CLT, a presente decisão tem caráter meramente interlocutório, não desafiando, assim, recurso imediato. IV - COM A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) reputam-se as partes notificadas de seu inteiro teor. V - À Contadoria para as necessárias retificações dos cálculos de liquidação, em conformidade com o decidido no item II - 1. VI – Após, voltem conclusos para decisão de homologação. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA BENFICA LTDA

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Municipio De Rio De Janeiro e outros x Luciana Oliveira Dos Santos e outros

ID: 316439852

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-29.2011.5.06.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO HASSON SAYEG

Polo Passivo:

LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

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RICARDO ALLEGRETTI

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PAULO ASSUNCAO BEZERRA

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FABIO AUGUSTO CUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 7e13f37 proferido nos autos PROCESSO nº 0000184-29.2011.5.06.0017 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADOS: ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA e LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO ALLEGRETTI, FABIO AUGUSTO CUCCI, PAULO ASSUNCAO BEZERRA e BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO PROCEDÊNCIA: 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO OBJETIVANDO A RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - O pedido de reconsideração, assim como a simples petição, não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o agravo de petição quando não interposto no prazo legal. Agravo petição não conhecido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE). Em seu arrazoado, a AGRAVANTE questiona a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução trabalhista em razão do encerramento da recuperação judicial. Diz que a decisão de primeiro grau é considerada nula por falta de fundamentação, por não ter enfrentado os argumentos apresentados pelo Qualix e por violar os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. Argumenta que, com a homologação do plano de recuperação judicial, a competência para execução dos créditos trabalhistas é do juízo universal da recuperação judicial, não da Justiça do Trabalho. A execução na Justiça do Trabalho, segundo o agravante, viola o plano de recuperação, o princípio da "Par Conditio Creditorum" e a isonomia entre credores. O não cumprimento do processo de habilitação de crédito pelo exequente é destacado como fator relevante. Alega que, por se tratar de matéria processual e de competência, não é necessária a garantia do juízo para o agravo de petição, citando instruções como base. Pede a declaração de nulidade da decisão agravada, a reforma da decisão para reflexão a competência do juízo universal da recuperação judicial e a suspensão da execução trabalhista. Subsidiariamente, requer a habilitação do crédito no juízo universal. Contrarrazões nos autos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, alega a AGRAVANTE que a decisão de primeiro grau é considerada nula por falta de fundamentação, por não ter enfrentado os argumentos apresentados pelo Qualix e por violar os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. À análise. Na petição de fl. 1109/1112, disse a AGRAVANTE que: "Registra-se que em 20/03/2012, no processo nº 0059572-92.2011.8.26.0100, foi publicado edital para intimar os credores sobre a aprovação e homologação da recuperação judicial, não havendo impugnação por parte dos credores, razão pela qual foi aprovado e homologado o referido plano. Por outro lado, cumpre destacar que a r. decisão de encerramento do período de fiscalização da Recuperação Judicial não implica na retomada imediata da execução nesta Especializada, eis que os créditos trabalhistas de interesse desta execução serão quitados no bojo da Recuperação Judicial, conforme plano aprovado em Assembleia de Credores e homologado pela própria r. Decisão de encerramento aqui tratada que, registre-se, vem sendo sistematicamente cumprido pela empresa, conforme já atestado por vários juízos nesta Especializada. Ou seja, com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial há uma fila de credores que aguardam o recebimento dos seus créditos, sendo que tal ordem deve ser observada rigorosamente. Nesse sentido, caberia ao Exequente ter retirado a certidão de crédito e se habilitado junto à Recuperação Judicial, aguardando na fila o recebimento do seu crédito, sendo que a inércia em se habilitar no plano recuperacional não pode favorecê-lo, sob pena de desvirtuar todo o plano da recuperação judicial. O pedido de prosseguimento da execução nesta Especializada ainda assim não merece prosperar, pois a r. sentença de encerramento do período de fiscalização da recuperação judicial deixou claro que "As impugnações pendentes de julgamento ao término do período de fiscalização da recuperação judicial deve ser convertidas em ações ordinárias e continuarão a correr perante o juízo da recuperação judicial, aplicando-se ao caso a perpetuação da competência do juízo especializado, tendo em vista que ao tempo da propositura da ação esse era o juízo competente." Tanto é que a competência do E. Juízo Recuperacional para o julgamento dos créditos concursais e inclusão no Quadro Geral de Credores persiste mesmo após o encerramento da Recuperação Judicial, como impõe expressamente o art. 10, § 6º da Lei 11.101/05, que prevê: § 6o Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Grifos nossos Ou seja, aplica-se ao caso a regra do artigo 43 do CPC, que determina que a competência para julgar as impugnações de crédito continua do Juízo Universal mesmo depois de extinta a recuperação judicial. Se não fosse assim, as Reclamatórias seguiriam o seu curso indiferentes à novação Judicial imposta, transformando em pó tudo o que se conquistou através do procedimento de Recuperação Judicial, o que não seria minimamente razoável ante a importância da empresa na sociedade e no texto constitucional. Não seria outro o destino da empresa senão a repudiada Falência, neutralizando ou anulando os esforços de recuperação, e gerando, somente nessa hipótese, a descaracterização da novação (art. 61, § 2º da Lei 11.101/05). Em suma, não poderia o Exequente, credor concursal, que ainda não habilitou seu crédito (por sua livre vontade/inércia), passar na frente daqueles que cumpriram a Lei e submeteram à fiscalização do E. Juízo Recuperacional os seus créditos. Registra-se que a r. sentença de encerramento do período de fiscalização reforça a ideia de que "A lógica da Lei continua a ser observada, sendo plenamente possível a consolidação do quadro geral de credores (que representa uma ideia: o universo dos credores sujeitos ao plano; e não uma peça processual), em momento posterior ao da AGC e também do próprio encerramento do processo, vista que sua estrutura (a da recuperação judicial) é toda voltada à realização dos direitos dos credores e não da valorização da forma pela forma, ou da eternização procedimental em função da burocracia judiciária." Nesse sentido, consignou a sentença de encerramento do período de fiscalização da RJ: "Vincular o encerramento da recuperação ao julgamento definitivo das impugnações não é adequado e viola a efetividade processual, tendo em vista que a lei admite que qualquer credor pleiteie a inclusão de crédito ou discuta eventual valor ou natureza de seu crédito a qualquer tempo, ainda que de forma retardatária." Portanto, apenas a fiscalização judicial sobre a recuperação judicial que se encerrou, entretanto, o plano aprovado e homologado pelos credores permanece em curso, sendo que a Recuperanda está cumprindo fielmente com as obrigações/pagamentos mensais, conforme consignado na r. sentença de encerramento do período de fiscalização. Assim, na pior das hipóteses, a execução nesta especializada deverá ser suspensa, nos termos da fundamentação da r. sentença de encerramento da recuperação judicial, permanecendo a competência do Juízo Universal para o prosseguimento da execução, com o pagamento oportuno do crédito obreiro." Seguiu-se a esta, a decisão de fl. 1137 que disse: "Considerando que a Recuperação Judicial fora encerrada, nada a deferir em relação ao requerido em ID. de20524, dê-se ciência." A AGRAVANTE peticionou aduzindo na fl. 1287/1290, datada de 01/04/2025, que "reitera sua petição anterior, requerendo que a execução nesta especializada seja suspensa, nos termos da fundamentação da r. sentença de encerramento da recuperação judicial". E o juízo repetiu o seguinte despacho: "Ante o encerramento da Recuperação Judicial da parte executada, indefiro a suspensão da execução requerida. Cumpra-se o determinado na decisão de ID. 17d59d8." (fl. 1334) Desta última decisão, agrava de petição a EXECUTADA. Ocorre que esta segunda decisão nada mais é que a repetição da anterior e o requerimento que foi indeferido pela segunda decisão é a cópia do primeiro pedido. Tenho que precluso o direito de recorrer, na medida em que o segundo pedido não interrompe o prazo recursal da primeira decisão que foi datado de 28/11/2024. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Constitui pacífica jurisprudência que a renovação de pedido visando à reconsideração de decisão anterior não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não vislumbro qualquer hipótese permissiva da prorrogação do prazo, conforme norma inserta no art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidente a preclusão temporal, eis que o remédio jurídico foi interposto quando já ultrapassado o prazo de 08 (oito) dias fixados no art. 897, alínea "a", da CLT. Agravo de petição não conhecido, por intempestividade. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001680-61.2015.5.06.0144; Data de assinatura: 26-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Na linha da jurisprudência dominante do C. TST, o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou de suspender o término do prazo recursal, o que impõe o reconhecimento da intempestividade do recurso protocolado posteriormente, no caso, o agravo de petição em questão. Agravo de Petição não conhecido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000747-39.2023.5.06.0005; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente e em atuação de ofício, não conheço do presente agravo de petição por intempestividade. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do presente agravo de petição por intempestividade. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Municipio De Rio De Janeiro e outros x Luciana Oliveira Dos Santos e outros

ID: 316439904

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-29.2011.5.06.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO HASSON SAYEG

Polo Passivo:

LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALLEGRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ASSUNCAO BEZERRA

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FABIO AUGUSTO CUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 7e13f37 proferido nos autos PROCESSO nº 0000184-29.2011.5.06.0017 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADOS: ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA e LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO ALLEGRETTI, FABIO AUGUSTO CUCCI, PAULO ASSUNCAO BEZERRA e BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO PROCEDÊNCIA: 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO OBJETIVANDO A RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - O pedido de reconsideração, assim como a simples petição, não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o agravo de petição quando não interposto no prazo legal. Agravo petição não conhecido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE). Em seu arrazoado, a AGRAVANTE questiona a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução trabalhista em razão do encerramento da recuperação judicial. Diz que a decisão de primeiro grau é considerada nula por falta de fundamentação, por não ter enfrentado os argumentos apresentados pelo Qualix e por violar os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. Argumenta que, com a homologação do plano de recuperação judicial, a competência para execução dos créditos trabalhistas é do juízo universal da recuperação judicial, não da Justiça do Trabalho. A execução na Justiça do Trabalho, segundo o agravante, viola o plano de recuperação, o princípio da "Par Conditio Creditorum" e a isonomia entre credores. O não cumprimento do processo de habilitação de crédito pelo exequente é destacado como fator relevante. Alega que, por se tratar de matéria processual e de competência, não é necessária a garantia do juízo para o agravo de petição, citando instruções como base. Pede a declaração de nulidade da decisão agravada, a reforma da decisão para reflexão a competência do juízo universal da recuperação judicial e a suspensão da execução trabalhista. Subsidiariamente, requer a habilitação do crédito no juízo universal. Contrarrazões nos autos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, alega a AGRAVANTE que a decisão de primeiro grau é considerada nula por falta de fundamentação, por não ter enfrentado os argumentos apresentados pelo Qualix e por violar os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. À análise. Na petição de fl. 1109/1112, disse a AGRAVANTE que: "Registra-se que em 20/03/2012, no processo nº 0059572-92.2011.8.26.0100, foi publicado edital para intimar os credores sobre a aprovação e homologação da recuperação judicial, não havendo impugnação por parte dos credores, razão pela qual foi aprovado e homologado o referido plano. Por outro lado, cumpre destacar que a r. decisão de encerramento do período de fiscalização da Recuperação Judicial não implica na retomada imediata da execução nesta Especializada, eis que os créditos trabalhistas de interesse desta execução serão quitados no bojo da Recuperação Judicial, conforme plano aprovado em Assembleia de Credores e homologado pela própria r. Decisão de encerramento aqui tratada que, registre-se, vem sendo sistematicamente cumprido pela empresa, conforme já atestado por vários juízos nesta Especializada. Ou seja, com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial há uma fila de credores que aguardam o recebimento dos seus créditos, sendo que tal ordem deve ser observada rigorosamente. Nesse sentido, caberia ao Exequente ter retirado a certidão de crédito e se habilitado junto à Recuperação Judicial, aguardando na fila o recebimento do seu crédito, sendo que a inércia em se habilitar no plano recuperacional não pode favorecê-lo, sob pena de desvirtuar todo o plano da recuperação judicial. O pedido de prosseguimento da execução nesta Especializada ainda assim não merece prosperar, pois a r. sentença de encerramento do período de fiscalização da recuperação judicial deixou claro que "As impugnações pendentes de julgamento ao término do período de fiscalização da recuperação judicial deve ser convertidas em ações ordinárias e continuarão a correr perante o juízo da recuperação judicial, aplicando-se ao caso a perpetuação da competência do juízo especializado, tendo em vista que ao tempo da propositura da ação esse era o juízo competente." Tanto é que a competência do E. Juízo Recuperacional para o julgamento dos créditos concursais e inclusão no Quadro Geral de Credores persiste mesmo após o encerramento da Recuperação Judicial, como impõe expressamente o art. 10, § 6º da Lei 11.101/05, que prevê: § 6o Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Grifos nossos Ou seja, aplica-se ao caso a regra do artigo 43 do CPC, que determina que a competência para julgar as impugnações de crédito continua do Juízo Universal mesmo depois de extinta a recuperação judicial. Se não fosse assim, as Reclamatórias seguiriam o seu curso indiferentes à novação Judicial imposta, transformando em pó tudo o que se conquistou através do procedimento de Recuperação Judicial, o que não seria minimamente razoável ante a importância da empresa na sociedade e no texto constitucional. Não seria outro o destino da empresa senão a repudiada Falência, neutralizando ou anulando os esforços de recuperação, e gerando, somente nessa hipótese, a descaracterização da novação (art. 61, § 2º da Lei 11.101/05). Em suma, não poderia o Exequente, credor concursal, que ainda não habilitou seu crédito (por sua livre vontade/inércia), passar na frente daqueles que cumpriram a Lei e submeteram à fiscalização do E. Juízo Recuperacional os seus créditos. Registra-se que a r. sentença de encerramento do período de fiscalização reforça a ideia de que "A lógica da Lei continua a ser observada, sendo plenamente possível a consolidação do quadro geral de credores (que representa uma ideia: o universo dos credores sujeitos ao plano; e não uma peça processual), em momento posterior ao da AGC e também do próprio encerramento do processo, vista que sua estrutura (a da recuperação judicial) é toda voltada à realização dos direitos dos credores e não da valorização da forma pela forma, ou da eternização procedimental em função da burocracia judiciária." Nesse sentido, consignou a sentença de encerramento do período de fiscalização da RJ: "Vincular o encerramento da recuperação ao julgamento definitivo das impugnações não é adequado e viola a efetividade processual, tendo em vista que a lei admite que qualquer credor pleiteie a inclusão de crédito ou discuta eventual valor ou natureza de seu crédito a qualquer tempo, ainda que de forma retardatária." Portanto, apenas a fiscalização judicial sobre a recuperação judicial que se encerrou, entretanto, o plano aprovado e homologado pelos credores permanece em curso, sendo que a Recuperanda está cumprindo fielmente com as obrigações/pagamentos mensais, conforme consignado na r. sentença de encerramento do período de fiscalização. Assim, na pior das hipóteses, a execução nesta especializada deverá ser suspensa, nos termos da fundamentação da r. sentença de encerramento da recuperação judicial, permanecendo a competência do Juízo Universal para o prosseguimento da execução, com o pagamento oportuno do crédito obreiro." Seguiu-se a esta, a decisão de fl. 1137 que disse: "Considerando que a Recuperação Judicial fora encerrada, nada a deferir em relação ao requerido em ID. de20524, dê-se ciência." A AGRAVANTE peticionou aduzindo na fl. 1287/1290, datada de 01/04/2025, que "reitera sua petição anterior, requerendo que a execução nesta especializada seja suspensa, nos termos da fundamentação da r. sentença de encerramento da recuperação judicial". E o juízo repetiu o seguinte despacho: "Ante o encerramento da Recuperação Judicial da parte executada, indefiro a suspensão da execução requerida. Cumpra-se o determinado na decisão de ID. 17d59d8." (fl. 1334) Desta última decisão, agrava de petição a EXECUTADA. Ocorre que esta segunda decisão nada mais é que a repetição da anterior e o requerimento que foi indeferido pela segunda decisão é a cópia do primeiro pedido. Tenho que precluso o direito de recorrer, na medida em que o segundo pedido não interrompe o prazo recursal da primeira decisão que foi datado de 28/11/2024. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Constitui pacífica jurisprudência que a renovação de pedido visando à reconsideração de decisão anterior não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não vislumbro qualquer hipótese permissiva da prorrogação do prazo, conforme norma inserta no art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidente a preclusão temporal, eis que o remédio jurídico foi interposto quando já ultrapassado o prazo de 08 (oito) dias fixados no art. 897, alínea "a", da CLT. Agravo de petição não conhecido, por intempestividade. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001680-61.2015.5.06.0144; Data de assinatura: 26-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Na linha da jurisprudência dominante do C. TST, o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou de suspender o término do prazo recursal, o que impõe o reconhecimento da intempestividade do recurso protocolado posteriormente, no caso, o agravo de petição em questão. Agravo de Petição não conhecido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000747-39.2023.5.06.0005; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente e em atuação de ofício, não conheço do presente agravo de petição por intempestividade. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do presente agravo de petição por intempestividade. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA

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Municipio De Rio De Janeiro e outros x Luciana Oliveira Dos Santos e outros

ID: 316439949

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-29.2011.5.06.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO HASSON SAYEG

Polo Passivo:

LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

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RICARDO ALLEGRETTI

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PAULO ASSUNCAO BEZERRA

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FABIO AUGUSTO CUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 7e13f37 proferido nos autos PROCESSO nº 0000184-29.2011.5.06.0017 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADOS: ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA e LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO ALLEGRETTI, FABIO AUGUSTO CUCCI, PAULO ASSUNCAO BEZERRA e BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO PROCEDÊNCIA: 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO OBJETIVANDO A RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - O pedido de reconsideração, assim como a simples petição, não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o agravo de petição quando não interposto no prazo legal. Agravo petição não conhecido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE). Em seu arrazoado, a AGRAVANTE questiona a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução trabalhista em razão do encerramento da recuperação judicial. Diz que a decisão de primeiro grau é considerada nula por falta de fundamentação, por não ter enfrentado os argumentos apresentados pelo Qualix e por violar os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. Argumenta que, com a homologação do plano de recuperação judicial, a competência para execução dos créditos trabalhistas é do juízo universal da recuperação judicial, não da Justiça do Trabalho. A execução na Justiça do Trabalho, segundo o agravante, viola o plano de recuperação, o princípio da "Par Conditio Creditorum" e a isonomia entre credores. O não cumprimento do processo de habilitação de crédito pelo exequente é destacado como fator relevante. Alega que, por se tratar de matéria processual e de competência, não é necessária a garantia do juízo para o agravo de petição, citando instruções como base. Pede a declaração de nulidade da decisão agravada, a reforma da decisão para reflexão a competência do juízo universal da recuperação judicial e a suspensão da execução trabalhista. Subsidiariamente, requer a habilitação do crédito no juízo universal. Contrarrazões nos autos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, alega a AGRAVANTE que a decisão de primeiro grau é considerada nula por falta de fundamentação, por não ter enfrentado os argumentos apresentados pelo Qualix e por violar os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. À análise. Na petição de fl. 1109/1112, disse a AGRAVANTE que: "Registra-se que em 20/03/2012, no processo nº 0059572-92.2011.8.26.0100, foi publicado edital para intimar os credores sobre a aprovação e homologação da recuperação judicial, não havendo impugnação por parte dos credores, razão pela qual foi aprovado e homologado o referido plano. Por outro lado, cumpre destacar que a r. decisão de encerramento do período de fiscalização da Recuperação Judicial não implica na retomada imediata da execução nesta Especializada, eis que os créditos trabalhistas de interesse desta execução serão quitados no bojo da Recuperação Judicial, conforme plano aprovado em Assembleia de Credores e homologado pela própria r. Decisão de encerramento aqui tratada que, registre-se, vem sendo sistematicamente cumprido pela empresa, conforme já atestado por vários juízos nesta Especializada. Ou seja, com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial há uma fila de credores que aguardam o recebimento dos seus créditos, sendo que tal ordem deve ser observada rigorosamente. Nesse sentido, caberia ao Exequente ter retirado a certidão de crédito e se habilitado junto à Recuperação Judicial, aguardando na fila o recebimento do seu crédito, sendo que a inércia em se habilitar no plano recuperacional não pode favorecê-lo, sob pena de desvirtuar todo o plano da recuperação judicial. O pedido de prosseguimento da execução nesta Especializada ainda assim não merece prosperar, pois a r. sentença de encerramento do período de fiscalização da recuperação judicial deixou claro que "As impugnações pendentes de julgamento ao término do período de fiscalização da recuperação judicial deve ser convertidas em ações ordinárias e continuarão a correr perante o juízo da recuperação judicial, aplicando-se ao caso a perpetuação da competência do juízo especializado, tendo em vista que ao tempo da propositura da ação esse era o juízo competente." Tanto é que a competência do E. Juízo Recuperacional para o julgamento dos créditos concursais e inclusão no Quadro Geral de Credores persiste mesmo após o encerramento da Recuperação Judicial, como impõe expressamente o art. 10, § 6º da Lei 11.101/05, que prevê: § 6o Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Grifos nossos Ou seja, aplica-se ao caso a regra do artigo 43 do CPC, que determina que a competência para julgar as impugnações de crédito continua do Juízo Universal mesmo depois de extinta a recuperação judicial. Se não fosse assim, as Reclamatórias seguiriam o seu curso indiferentes à novação Judicial imposta, transformando em pó tudo o que se conquistou através do procedimento de Recuperação Judicial, o que não seria minimamente razoável ante a importância da empresa na sociedade e no texto constitucional. Não seria outro o destino da empresa senão a repudiada Falência, neutralizando ou anulando os esforços de recuperação, e gerando, somente nessa hipótese, a descaracterização da novação (art. 61, § 2º da Lei 11.101/05). Em suma, não poderia o Exequente, credor concursal, que ainda não habilitou seu crédito (por sua livre vontade/inércia), passar na frente daqueles que cumpriram a Lei e submeteram à fiscalização do E. Juízo Recuperacional os seus créditos. Registra-se que a r. sentença de encerramento do período de fiscalização reforça a ideia de que "A lógica da Lei continua a ser observada, sendo plenamente possível a consolidação do quadro geral de credores (que representa uma ideia: o universo dos credores sujeitos ao plano; e não uma peça processual), em momento posterior ao da AGC e também do próprio encerramento do processo, vista que sua estrutura (a da recuperação judicial) é toda voltada à realização dos direitos dos credores e não da valorização da forma pela forma, ou da eternização procedimental em função da burocracia judiciária." Nesse sentido, consignou a sentença de encerramento do período de fiscalização da RJ: "Vincular o encerramento da recuperação ao julgamento definitivo das impugnações não é adequado e viola a efetividade processual, tendo em vista que a lei admite que qualquer credor pleiteie a inclusão de crédito ou discuta eventual valor ou natureza de seu crédito a qualquer tempo, ainda que de forma retardatária." Portanto, apenas a fiscalização judicial sobre a recuperação judicial que se encerrou, entretanto, o plano aprovado e homologado pelos credores permanece em curso, sendo que a Recuperanda está cumprindo fielmente com as obrigações/pagamentos mensais, conforme consignado na r. sentença de encerramento do período de fiscalização. Assim, na pior das hipóteses, a execução nesta especializada deverá ser suspensa, nos termos da fundamentação da r. sentença de encerramento da recuperação judicial, permanecendo a competência do Juízo Universal para o prosseguimento da execução, com o pagamento oportuno do crédito obreiro." Seguiu-se a esta, a decisão de fl. 1137 que disse: "Considerando que a Recuperação Judicial fora encerrada, nada a deferir em relação ao requerido em ID. de20524, dê-se ciência." A AGRAVANTE peticionou aduzindo na fl. 1287/1290, datada de 01/04/2025, que "reitera sua petição anterior, requerendo que a execução nesta especializada seja suspensa, nos termos da fundamentação da r. sentença de encerramento da recuperação judicial". E o juízo repetiu o seguinte despacho: "Ante o encerramento da Recuperação Judicial da parte executada, indefiro a suspensão da execução requerida. Cumpra-se o determinado na decisão de ID. 17d59d8." (fl. 1334) Desta última decisão, agrava de petição a EXECUTADA. Ocorre que esta segunda decisão nada mais é que a repetição da anterior e o requerimento que foi indeferido pela segunda decisão é a cópia do primeiro pedido. Tenho que precluso o direito de recorrer, na medida em que o segundo pedido não interrompe o prazo recursal da primeira decisão que foi datado de 28/11/2024. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Constitui pacífica jurisprudência que a renovação de pedido visando à reconsideração de decisão anterior não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não vislumbro qualquer hipótese permissiva da prorrogação do prazo, conforme norma inserta no art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidente a preclusão temporal, eis que o remédio jurídico foi interposto quando já ultrapassado o prazo de 08 (oito) dias fixados no art. 897, alínea "a", da CLT. Agravo de petição não conhecido, por intempestividade. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001680-61.2015.5.06.0144; Data de assinatura: 26-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Na linha da jurisprudência dominante do C. TST, o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou de suspender o término do prazo recursal, o que impõe o reconhecimento da intempestividade do recurso protocolado posteriormente, no caso, o agravo de petição em questão. Agravo de Petição não conhecido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000747-39.2023.5.06.0005; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente e em atuação de ofício, não conheço do presente agravo de petição por intempestividade. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do presente agravo de petição por intempestividade. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Companhia Energetica De Pernambuco e outros x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 259958805

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001008-10.2024.5.06.0121

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ROGERIO MARIANO DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ROGERIO MARIANO DE MOURA SILVA

Notificação

Advogados:

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSE SIQUEIRA BENICIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA 0001008-10.2024.5.06.0121 : ROGERIO MARIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA 0001008-10.2024.5.06.0121 : ROGERIO MARIANO DE MOURA SILVA E OUTROS (1) : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2543054 proferida nos autos. 0001008-10.2024.5.06.0121 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. ROGERIO MARIANO DE MOURA SILVA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RECURSO DE: ROGERIO MARIANO DE MOURA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id d817fd2; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 1bef567). Representação processual regular (Id a83cf5f). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Fernando de Oliveira Souza (OAB/SP n.º 247.435 e OAB/PE n.º 1996-A). Preparo dispensado (Id 52ac67b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338; item IV da Súmula nº 85; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 71 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido: "Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 e 20 empregados (antes e a partir da Lei 13.874/2019). A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial. De outra parte, quando devidamente coligidos, presume-se verdadeiro o seu conteúdo, que somente pode ser desconstituído por meio de prova robusta. A parte ré se desincumbiu da obrigação de juntar os controles de frequência do autor (ID. 68d602a - fls. 140/188), na forma do artigo 74 da CLT, os quais consignam marcação de horários variados, não "britânicos", além de intervalos intrajornada pré-assinalados e o registro de várias horas extras. O autor, ao se manifestar sobre os documentos anexados pela ex-empregadora, apresentou impugnação aos registros de frequência, aduzindo que não era permitido anotar os reais horários trabalhados, de forma que eles não retratam a jornada de trabalho efetivamente desempenhada (ID. ba13587 - fls. 411/419). Desta forma, atraiu para si o ônus probatório (incidência do artigo 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu a contento. (...) De toda sorte, compulsando-se os controles de ponto, é possível verificar a anotação de diversas horas extras, não sendo o caso de constar apenas horários de trabalho favoráveis à parte reclamada. A título de exemplo, cito os dias 16/03/2021 e 30/05/2022, em que a jornada de trabalho teve início às 07h45 e 07h54 e término às 19h08 e 19h43, respectivamente (ID. 68d602a - fls. 145 e 159). Nesse caminhar, tal qual a magistrada sentenciante, entendo que o demandante não logrou afastar o teor probatório dos documentos coligidos pela ré. Com efeito, a prova testemunhal, para desconstituir a validade dos cartões de ponto, dotados de aparente idoneidade, deve ser contundente, a ponto de não deixar dúvidas acerca da invalidade dos horários nele assinalados, o que não ocorreu na hipótese. A prova testemunhal produzida não se reveste da robustez necessária para afastar os registros contidos nos controles de jornada. Reputo válidos, portanto, os registros de jornada coligidos aos autos. Assim, não há que se falar em aplicação da súmula 338 do TST, à hipótese." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em consonância com a súmula nº 338 do C. TST. Ademais, contrariamente ao que aponta o recorrente, houve a preservação dos dispositivos ditos violados, consistindo a sua insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 187, 422 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Incontroverso, nos autos, que o reclamante foi contratado em 16/10/2020, para exercer a função de eletricista (ID. dd28330 e 43d7435 - fl. 18 e 190), tendo sido dispensado sem justa causa em 02/07/2024. Compulsando-se os fólios, constata-se das próprias informações do autor, em sede de petição inicial, que, desde o início do contrato, acumulou funções. Nota-se que tais serviços faziam parte da sua rotina de trabalho, ao longo da mesma jornada, e sem exigir-lhe conhecimentos técnicos especializados ou maior grau de responsabilidade ou complexidade. (...) Entendo, pois, que, definitivamente, a utilização de veículo da empresa para o deslocamento até os diversos locais de trabalho, não importa em acúmulo de funções. Ademais, chego à conclusão que tais serviços faziam parte da rotina de trabalho do eletricista, ao longo da mesma jornada e sem exigir-lhes conhecimentos técnicos especializados ou maior grau de responsabilidade ou complexidade. No mais, insta pontuar que as atividades se deram desde o início do contrato de trabalho, não configurando uma alteração lesiva do pacto trabalhista (art. 468 da CLT), rememoro que o próprio reclamante, na peça de ingresso, não apresentou limitação temporal quanto ao pedido de acréscimo salarial, concluindo-se, pois, que diz respeito a todo contrato de trabalho. Dessa forma, entendo que o demandante não comprovou a ocorrência de acúmulo de funções, a justificar o deferimento de diferenças salariais. Não é demais lembrar, ainda, que o empregador pode exigir dos trabalhadores o cumprimento de outras tarefas, desde que lícitas e compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, pois se encontra nos limites do jus variandi adequar a prestação do labor às necessidades do empreendimento. Outrossim, em consonância com o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, tem-se que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". E, como afirmado em linhas pretéritas, insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Há que se falar em acúmulo de funções quando as funções para as quais o empregado foi contratado e aquelas que lhe são imputadas cumulativamente não se mostram compatíveis (art. 456, caput e parágrafo único, da CLT). No caso presente, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, consignou que “ o reclamante desde a contratação, além de vendedor, fazia serviços de caixa; o que constitui indicativo da ausência de acúmulo de função, caracterizado pelo acréscimo de tarefas no curso do vínculo e inicialmente não ajustadas ”. Nesse cenário, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível conclusão diversa, no sentido de que as tarefas desenvolvidas pelo obreiro extrapolavam as atribuições para as quais foi contratado, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção.(...) " (AIRR-0000184-27.2023.5.05.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). Assim, inviável o processamento do apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXIV, XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, é curial observar o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, no qual se apreciou a (in)constitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT (acórdão publicado no DJE, em 03.05.2022): (...) Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. - Destaques acrescidos. Posteriormente, o Pretório Excelso, apesar de não acolher os embargos de declaração apresentados pela Advocacia Geral da União (acórdão publicado, no DJE, em 29.06.2022), findou por esclarecer que a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT restringe-se aos limites do pedido objeto da ADI. Então, resulta o convencimento de que o § 4º do artigo 791-A da CLT ficou com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Cabe assinalar, por fim, que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF, por expressa disposição constitucional, tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não cabendo, portanto, a esta Corte regional julgar de modo diverso, consoante dispõe o § 2º do artigo 102 da Constituição da República. Desta feita, à luz do recente pronunciamento da Corte Suprema no julgamento da ADI 5766/DF, mantenho a sentença que condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, com a suspensão de exigibilidade dessa parcela, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT." Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional resolveu a questão veiculada no presente apelo com observância da decisão do STF proferida na ADI nº 5.766/DF. Nesse sentido, segue a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB AÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA -SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DOCPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E.STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art.896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão" desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, aparte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao deixar de condenar o Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo tendo havido sucumbência recíproca, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E.STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022). Desse modo, inadmissível o recebimento do tema, pois o STF passou a entender pela possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na verba honorária sucumbencial, ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, de acordo com o artigo 791-A, § 4º, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 389, 404, 406 e 591 do Código Civil; §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, julgando procedente em parte a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF (acórdão publicado em 07/04/2021), firmou a seguinte tese jurídica: (...) à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 25/10/2021 (acórdão publicado em 09/12/2021), o Pleno do STF esclareceu que a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) deve incidir a partir do ajuizamento da ação. Conforme o dispositivo do acórdão: Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. Nesse ponto, rememoro que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF, por expressa disposição constitucional (art. 102, §2º, da CF), tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não cabendo, portanto, a esta Corte Regional julgar de modo diverso. Por outro prisma, não prospera a insurgência quando argumenta que a taxa SELIC engloba apenas juros remuneratórios, que não se confundem com os moratórios. É que a jurisprudência do C. STJ já se encontra sedimentada quanto à interpretação do artigo 406 do Código Civil e que o índice SELIC já é composto por juros de mora e correção monetária. Confira-se: (...) Destarte, tem-se que a inclusão de outros acréscimos, tal como aquele pretendido pelo recorrente (incidência suplementar de juros compensatórios), violaria o entendimento consagrado pela jurisprudência dominante. Já a partir de a partir de 30/08/2024, considerando a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela C. SBDI-I do TST no julgamento do RR 713-03.2010.5.04.0029, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil)." No tocante ao tema recorrido, tem-se que o entendimento adotado pelo órgão colegiado encontra respaldo em iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, o que obsta o seguimento da Revista, conforme o disposto na Súmula n.º 333 da Corte Superior. Veja-se o entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita , tampouco em reformatio in pejus . Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA . A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Denega-se seguimento, portanto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm/if RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO MARIANO DE MOURA SILVA - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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