Resultados para o tribunal: TRT6

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J L R Transportes E Servicos Ltda x Willames De Souza Cunha

ID: 321967990

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0001423-31.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J L R TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

WILLAMES DE SOUZA CUNHA

Acórdão

Advogados:

CAIO FELIPE SALES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEVERINO GOMES DE ARAUJO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AR 0001423-31.2025.5.06.0000 AUTOR: J L R TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AR 0001423-31.2025.5.06.0000 AUTOR: J L R TRANSPORTES E SERVICOS LTDA RÉU: WILLAMES DE SOUZA CUNHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª Seção Especializada PROC. N.º TRT - 0001423-31.2025.5.06.0000 (ED-AR) Órgão Julgador: Segunda Seção Especializada Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Embargante: J L R TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Embargado: WILLAMES DE SOUZA CUNHA Advogados: Caio Felipe Sales de Melo (OAB/PE 37930-D) e Severino Gomes de Araújo Neto (OAB/PE 52338) Procedência: Competência Originária EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória proposta por pessoa jurídica, por falta de recolhimento do depósito prévio e não comprovação satisfatória da hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão que apreciou a suficiência da documentação apresentada para fins de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica embargante. III. Razões de decidir Não se verifica a existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, a qual analisou fundamentadamente os documentos apresentados e concluiu pela falta de comprovação robusta da miserabilidade jurídica alegada. A pretensão da parte embargante se limita à rediscussão do mérito e reapreciação das provas, o que é incabível na via dos embargos declaratórios, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configuram omissão ou contradição os fundamentos que examinam e afastam a concessão da justiça gratuita por falta de prova cabal da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada." Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JLR Transportes e Serviços Ltda. contra a decisão proferida por esta Desembargadora Relatora, que, conforme os fundamentos lançados no Id 7eea566, indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 968, § 3º, ambos do CPC, nos autos da ação rescisória movida contra Willames de Souza Cunha, ora embargado." Nas razões recursais de Id 8c85222, a embargante alega, em síntese, que a decisão incorreu em omissão, na medida em que não analisou adequadamente os documentos apresentados, com o objetivo de demonstrar sua condição de insuficiência econômica/financeira. Ressalta que juntou aos autos balanço patrimonial referente ao último ano-calendário, bem como extratos bancários dos últimos três meses, conforme solicitado em despacho anterior. Aduz que os documentos evidenciam a real situação de penúria da empresa, vez que esta vem utilizando o limite do cheque especial para pagamento de obrigações correntes. É o relatório. VOTO: Em vista da tempestividade dos embargos, opostos em 20.06.2025 (porquanto intimado o embargante em 13.06.2025, conforme aba de expedientes do PJE), bem assim da constatação de regularidade da representação processual (Id ae7b95f), conheço do apelo. Mérito De conformidade com o comando dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a presente medida jurídica justifica-se quando da ocorrência de omissão, obscuridade, contradição, erro material, ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos da ação, sendo, ainda, admitido o prequestionamento, nos moldes da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não comportam os declaratórios se a parte objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitada no processo, ou com o resultado que deseja obter, em detrimento de a decisão embargada encontrar-se fundamentada, no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador. De outro lado, o Órgão Julgador não está obrigado a responder a todas as questões apresentadas pelas partes, bastando, para afastar eventual alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, que apresente os fundamentos pelos quais firmou a sua tese, o que se verifica no caso, conforme se observa na decisão, abaixo transcritas: "A pretensão deduzida na presente ação rescisória encontra óbice intransponível à sua admissibilidade, vez que não foi realizado o depósito prévio exigido pelo art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja natureza jurídica é de requisito processual objetivo indispensável ao regular processamento da ação. E, nos termos do referido dispositivo legal, tem-se que: "É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor." A norma estabelece, de forma inequívoca, que o ajuizamento da ação rescisória perante a Justiça do Trabalho está condicionado à efetivação de depósito correspondente a 20% do valor atribuído à causa, ressalvada a hipótese de demonstração suficiente de miserabilidade jurídica do autor. Trata-se, portanto, de requisito legal de procedibilidade que, se descumprido, enseja o indeferimento da petição inicial, por falta de pressuposto específico indispensável. No caso em exame, a parte autora, pessoa jurídica de direito privado, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como forma de isenção de recolhimento do depósito prévio. Todavia, não logrou êxito em comprovar, de forma eficaz e documentalmente consistente, a alegada insuficiência econômica que autorizaria a aplicação da ressalva legal prevista no art. 836 da CLT. Embora o art. 98 do Código de Processo Civil, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, contemple, de modo geral, a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária a pessoas naturais e jurídicas, é imprescindível, neste último caso, a demonstração cabal da situação de penúria, conforme exige o § 3º do art. 99 do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Por conseguinte, diferentemente das pessoas físicas, cujo simples requerimento acompanhado de declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, às pessoas jurídicas impõe-se o ônus da prova documental robusta e atual, comprovando a real impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria atividade empresarial. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência sedimentada do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a Súmula 463, item II, a qual dispõe que: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Na hipótese dos autos, conforme consignado no despacho de Id e4842f8, foi oportunizada à autora a comprovação de sua alegada condição econômica, com a expressa determinação para que apresentasse declaração contábil atualizada, acompanhada de documentação hábil a refletir a real situação patrimonial da empresa, como balancetes, demonstrações financeiras, registros fiscais ou quaisquer outros elementos comprobatórios da precariedade financeira. Contudo, a autora limitou-se a apresentar, nos Ids eed4289 e b5cda90, documentos genéricos e desatualizados - como o recibo de entrega da EFD e a demonstração do resultado do exercício referente ao ano de 2023 -, os quais, por si sós, são insuficientes para comprovar o estado de miserabilidade jurídica. Além disso, na petição subsequente (Id a71124c), anexou extratos bancários de conta corrente referentes a três meses do ano corrente, sem qualquer laudo, nota técnica ou análise que permitisse inferir a real incapacidade financeira da empresa para suportar as despesas processuais. Faltaram, portanto, elementos idôneos e minimamente analíticos que evidenciassem o colapso financeiro da empresa, tais como passivos tributários e trabalhistas relevantes, negativações em órgãos de proteção ao crédito, certidões de execuções fiscais, petições de recuperação judicial ou extrajudicial, ou qualquer outro indicativo da excepcionalidade da situação. Neste cenário, não se pode conferir à parte autora tratamento equiparado ao da pessoa física em situação de vulnerabilidade, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da isonomia processual, bem como do devido processo legal, devendo ser rigorosamente observados os requisitos legais para o afastamento do depósito prévio. Não se pode olvidar, ainda, que o depósito prévio tem por escopo desencorajar a utilização temerária da ação rescisória, resguardando a estabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, cuja função é salvaguardar o valor da coisa julgada e a confiança legítima das partes nos efeitos estabilizantes da decisão judicial. Assim, não sendo feito o recolhimento do depósito prévio, e inexistindo prova minimamente suficiente da hipossuficiência financeira da autora, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com base na aplicação analógica do art. 968, § 3º, do CPC: "Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo. " À luz do princípio da proporcionalidade, a medida ora adotada se mostra adequada, necessária e razoável diante da inércia da parte autora em cumprir determinação de comprovar a alegada miserabilidade, não se podendo, em nome de um suposto acesso amplo à jurisdição, relativizar os pressupostos legais específicos da ação rescisória, que exigem cuidado extremo dada sua natureza excepcional e desestabilizadora da coisa julgada. Em conclusão, a parte autora, devidamente intimada para realizar o depósito prévio ou comprovar a sua impossibilidade, não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo que lhe competia, razão pela qual não se vislumbra alternativa juridicamente válida senão o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, são os seguintes precedentes jurisprudenciais oriundos desta SEDI-2: "AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. DEPÓSITO PRÉVIO . AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca da condição de insuficiência econômica que justifique a concessão da benesse. 2. A mera invocação de crise econômica, sem a efetiva demonstração de suas alegações, não faz prova de que não possui recursos para fazer frente às despesas processuais . 3. O valor do depósito prévio a ser realizado nos autos da ação rescisória e o fundamento da rescindibilidade (vício na citação) não são elementos a se ponderar para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Uma vez conferida oportunidade à parte autora para complementação da prova documental relativa à demonstração de insuficiência de recursos, assim como para realização do depósito prévio a que alude o art . 836 da CLT, foi atendido o comando do art. 10 do CPC. 5. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial, considerando a inércia no atendimento das determinações judiciais (demonstração da insuficiência de recursos e/ou realização do depósito prévio do art . 836 da CLT), a ação rescisória não ultrapassa o crivo da admissibilidade. Agravo desprovido." (TRT-6 - Agravo Regimental Trabalhista: 0000769-15.2023 .5.06.0000, Data de Julgamento: 08/08/2023, 2ª Seção Especializada) "AGRAVO REGIMENTAL DA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA . Verificando-se que não foram lançados, no Agravo Regimental interposto pela autora, argumentos aptos a implicar a alteração do entendimento externado na decisão monocrática no tocante ao não preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, há que se manter a decisão que, indeferindo a petição inicial, extinguiu a ação, sem resolução de mérito, ante a ausência do depósito prévio exigido no art. 836 da CLT. Agravo Regimental a que se nega provimento." (TRT-6 - Ação Rescisória: 0002910-07 .2023.5.06.0000, Data de Julgamento: 05/03/2024, 2ª Seção Especializada) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA . AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em que se pretende a reforma da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial por ausência de depósito prévio (artigo 836 da CLT) e extinguiu a ação rescisória, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, I, do CPC. para que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. 2. Fato relevante . O autor foi devidamente intimado para comprovar a sua condição de hipossuficiência econômica, contudo, a documentação apresentada não foi suficiente para o deferimento da justiça gratuita, tendo a ação sido extinta, sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o autor, pessoa jurídica, faz jus aos benefícios da justiça gratuita a fim de que seja reformada decisão monocrática que indeferiu a petição inicial . III. Razões de decidir 4. Não foi apresentado qualquer fato ou fundamento jurídico novo que tenha o condão de alterar o entendimento exposto na decisão atacada. IV . Dispositivo e tese 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Tese de julgamento: "A documentação apresentada pelo agravante e os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita, ficando mantida a extinção da ação sem resolução do mérito." Dispositivos relevantes citados: Artigo 836 da CLT e art . 485, I, do CPC." (TRT-6 - AR: 00022507620245060000, Relator.: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES, 2ª Seção Especializada) "AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Omitindo-se o autor, cujo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi negado, de comprovar a realização do depósito prévio, ao deixar transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para tanto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, c/c o art. 836, da CLT." (Processo: AR - 0000830-41.2021.5.06.0000, Redator: Hugo Cavalcanti Melo Filho, Data de julgamento: 16 /11/2021, 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 17/11/2021) "AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não comprovado que o valor atribuído à causa corresponde ao importe atualizado da execução, tampouco a efetivação do depósito prévio equivalente a 20% desse montante, em guia de recolhimento específica, nos termos do art. 836, da CLT, indefere-se a petição inicial, nos termos do art. 968, § 3º, do CPC, do que decorre a extinção do feito, sem resolução do mérito, fulcro no art. 485, I, do CPC." (Processo: AR - 0000698-81.2021.5.06.0000, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 28/09/2021, 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 01/10/2021) "AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não demonstrando o autor o recolhimento do depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT, extingue-se o processo sem julgamento do mérito." (Processo: AgRT - 0000460-62.2021.5.06.0000, Redator: Fabio André de Farias, Data de julgamento: 31/08/2021, 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 01/09/2021)." Vê-se que não se verifica a omissão alegada pela embargante, vez que a decisão enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões levantadas nos presentes embargos, delimitando os motivos que levaram a extinção, sem resolução do mérito, da presente ação rescisória. Observe-se que a decisão declarou expressamente que "a autora limitou-se a apresentar, nos Ids eed4289 e b5cda90, documentos genéricos e desatualizados - como o recibo de entrega da EFD e a demonstração do resultado do exercício referente ao ano de 2023 -, os quais, por si sós, são insuficientes para comprovar o estado de miserabilidade jurídica. Além disso, na petição subsequente (Id a71124c), anexou extratos bancários de conta corrente referentes a três meses do ano corrente, sem qualquer laudo, nota técnica ou análise que permitisse inferir a real incapacidade financeira da empresa para suportar as despesas processuais." Ademais, a alegada omissão não se refere à falta de manifestação sobre ponto essencial, mas à pretensão de reapreciação de fundamentos que foram, direta ou indiretamente, analisados na decisão, o que descaracteriza a ocorrência de vício ensejador de embargos de declaração. Assim, rejeito os embargos declaratórios. acp Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os membros integrantes da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Recife, 01 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 01 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente EDUARDO PUGLIESI, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora), Fábio André de Farias, Solange Moura de Andrade, Carmen Lucia Vieira do Nascimento; a Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira; os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara, Ivan de Souza Valença Alves; e o Procurador da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dr. Ailton Vieira dos Santos, resolveu a Segunda Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, em razão de compromissos institucionais. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, em razão de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Patrícia Coelho Brandão Vieira, em razão de sua convocação para o Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides, em virtude de suas férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 2ª Seção Especializada DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J L R TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Ana Karolina Silva De Oliveira x Italo Ferreira De Almeida e outros

ID: 327228734

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-56.2021.5.06.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITALO FERREIRA DE ALMEIDA LEONARDO TETI DE CARVALHO RODRIGO TETI DE CARVALHO SERRANNA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELLE CAROLINE DUARTE SIQUEIRA

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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CARLO BENITO COSENTINO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-56.2021.5.06.0009 RECLAMANTE: ANA KAROLINA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-56.2021.5.06.0009 RECLAMANTE: ANA KAROLINA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SERRANNA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d4c5a6 proferido nos autos. alaa DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Apesar de ter sido revel, a reclamada possui endereço certo - IDs 5d8a9ad e 63514d5. A ré foi citada para pagamento, mas permaneceu inerte. Já houve tentativa de bloqueio de crédito, busca por veículos, inclusão da ré no BNDT, tentativa de penhora de faturamento, pedido de reserva de crédito na empresa de supermercados Pão de Açúcar (ID 1a61ef1) e utilização do sistema CENSEC. Tais medidas ainda não obtiveram êxito. Na petição de ID 5775a8e, a autora pede a desconsideração da personalidade jurídica. No despacho de ID 1778c8d, o juízo inicia o incidente, suspendendo a execução e determinando a notificação dos sócios. A executada é uma EIRELI. Sendo assim, possui apenas 1 representante legal, no caso, o Sr. ITALO FERREIRA DE ALMEIDA. Posteriormente, foram acolhidos os embargos de declaração da autora, autorizando que mais 2 possíveis sócios ocultos fossem incluídos no incidente. Verifico que esses possíveis sócios ocultos foram notificados (ARs 976b032 e 98dc511) e vieram aos autos, nos IDs c6163c6 (Sr. RODRIGO TETI DE CARVALHO) e ac52847 (Sr. LEONARDO TETI DE CARVALHO), apresentando defesa contra a sua inclusão no polo passivo. O representante legal da ré também foi devidamente notificado - AR de ID bfeedc6. No entanto, ele não apresentou defesa. Passo à análise do pedido de inclusão dos sócios ocultos. Na defesa dos sócios ocultos (chamados de participantes pela denominação do código civil), eles alegam, basicamente, que não respondem pelas dívidas da executada porque foi feito entre eles e o representante legal da reclamada um contrato de sociedade em conta de participação e que, por isso, não possuem poderes de gestão sobre a empresa. Além disso, alegam que o contrato de sociedade em conta de participação é sigiloso e que a autora desta ação o obteve de forma ilícita (por meio de um furto) e que por isso essa prova deve ser considerada ilícita, devendo ser excluída dos autos. Além disso, alegam que não houve abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial na gestão da executada. O contrato da sociedade em conta de participação se encontra no ID 6fb38f1. Intimada sobre a defesa dos sócios ocultos, a autora veio aos autos apresentando sua manifestação no ID 346083f. Em apertada síntese, ela informa que obteve o contrato em conta de participação de forma lícita porque ele está disponível em outro processo trabalhista de outra jurisdição do município do Recife. Além disso, alega que esses sócios ocultos têm participação financeira na sociedade e, por isso, devem responder pelas dívidas da empresa. O contrato em conta de participação é regido pelo art. 991 do CC: "Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social." Como pode ser visto, a limitação da responsabilidade do sócio participante decorre do Código Civil. O sócio participante responde perante o sócio ostensivo nos termos do contrato social e perante terceiros somente o sócio ostensivo deve responder. No entanto, poderia a responsabilidade alcançar também os sócios participantes, caso o autor provasse nos autos fraude ou ilícito cometido entre o sócio ostensivo e os sócios participantes. Porém, deste encargo o autor não se desincumbiu. Não há qualquer prova de alguma irregularidade cometida por eles. Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão ao polo passivo dos sócios participantes (Sr. LEONARDO TETI DE CARVALHO e Sr. RODRIGO TETI DE CARVALHO). Passo à análise, agora, da responsabilidade do representante legal da ré. A Lei n° 13.874/2019, em vigor desde a data de sua publicação - 20/09/2019, acresceu ao Código Civil o artigo 49-A, de seguinte teor: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. E conferiu nova redação ao artigo 50, além de incluir neste dispositivo os §§1º a 5°, passando a assim dispor: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Ante o teor da legislação em vigor, não é a simples ausência de bens ou impossibilidade financeira da pessoa jurídica executada que autoriza o processamento do incidente de despersonalização da pessoa jurídica e o direcionamento da execução para os seus sócios. Necessário que reste demonstrado o abuso de personalidade, pressuposto legal a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Tal inovação não obsta, contudo, a aplicação subsidiária do disposto nos artigos 134 e 135 do CTN, 28 do CDC e 34 da Lei n° 12.529/2011, em sede de execução de crédito trabalhista, por ser este preferencial em relação aos créditos de que tratam os dispositivos legais citados - tributário, do consumidor e decorrentes de infração à ordem econômica. Por oportuno, transcrevo os artigos mencionados: CTN, Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. (...) CTN, Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. CDC, Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Lei n° 12.529/2011, Art. 34. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. O insucesso da execução em face da pessoa jurídica importa, de per si, em abuso de direito e infração à lei e, no mínimo, conduta omissiva dos administradores ou sócios em face do cumprimento de sentença judicial, autorizando, assim, a desconsideração da personalidade jurídica do executado. É certo que o artigo 855-A da CLT dispõe que “Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.”. E o CPC, ao seu turno, estabelece (destaquei): Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Como se vê, o CPC disciplina o procedimento de instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, exigindo que o pedido/requerimento demonstre a presença dos pressupostos previstos em lei autorizadores da responsabilização dos sócios. E esses pressupostos legais encontram-se especificados em diversos diplomas legais, a exemplo do CC, CTN, CDC e Lei n° 12.529/2011, acima transcritos. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Comprovada a participação societária, e diante a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 409-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11 e desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, de 15/03/16. Deve ser ressaltado que a disposição legal que prevê a instauração do incidente buscou criar um meio processual próprio, incidental à execução, para se aferir a viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa dos possíveis executados. Ou seja, é nos autos do incidente que se averigua a comprovação dos requisitos hábeis ao deferimento da medida. Agravo improvido. (Processo: AP - 0000339-36.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/06/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/06/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DAS EMPRESAS EXECUTADAS. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Frustradas as diligências executivas realizadas, mostra-se perfeitamente cabível o acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o prisma da Teoria Menor, por ser mais adequada à dinâmica do processo laboral. É que, de acordo com a referida teoria, basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia patrimonial da empresa seja afastada. Nesse contexto, diante da clara insolvência das empresas executadas, incensurável o direcionamento adotado na origem. Agravo de petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000535-06.2017.5.06.0271, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 04/06/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/06/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra o sócio da empresa. Agravo de petição não provido. (Processo: AP - 0000476-97.2013.5.06.0193, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 04/06/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/06/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a insolvência da executada. No caso, restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, configurada está a hipótese de execução contra os seus sócios, através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição provido. (Processo: AP - 0000400-59.2017.5.06.0023, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 03/06/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 04/06/2020) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts. 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos, sendo inaplicáveis as alterações havidas pela Lei 13.874/2019, ante o princípio da irretroatividade da lei, considerando que, in casu, a relação jurídica ocorreu em período anterior à sua vigência. Agravo a que se dá provimento. (Processo: AP - 0001049-42.2017.5.06.0017, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 03/06/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 04/06/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE BEM DA SOCIEDADE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE À SEARA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO. Aplicação do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, mediante o uso da Teoria Menor, pelo MM. Juízo singular ao acolher o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da sociedade empresária composta pelos Agravantes. Incapacidade dos Agravantes em desconstituir os fundamentos em que o Magistrado, inclusive por observância do que dispõem os arts. 8º, § 1º, e 10-A, caput e incisos, da CLT, integrou ao polo passivo da execução os sócios atuais. Hipótese em que os Recorrentes sequer cuidaram de indicar bem livre e desembaraçado da sociedade, capaz de ser penhorado em garantia do crédito trabalhista em tela. Desatenção dos Devedores ao art. 795, § 2º, do CPC/15, pelo que a insurgência não merece guarida. Agravo improvido. (Processo: Ag - 0001116-37.2013.5.06.0020, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 18/03/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/03/2019). 1. Assim, adotando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, entendo cabível, na hipótese, a responsabilização do representante legal da ré, eis que frustrada a execução em face da empresa. 2. Prosseguindo a execução, determino: 2.1. A inclusão do representante legal ao polo passivo da execução. 2.2. A sua notificação sobre esta decisão pela via postal. 2.3. Transcorrido o prazo recursal, a citação para pagamento também pela via postal. 3. Transcorrido o prazo sem o pagamento, notifique-se o (a) exequente, através de seu patrono, via DEJT, para requerer o que entender de direito, de acordo com o disposto no art. 878 da CLT (Lei nº 13.467, de 13/07/2017), e indicar meios objetivos e concretos de prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias; ficando advertida, desde já, que, decorrido o prazo sem qualquer requerimento, terá início a fluência do prazo prescricional previsto no art.128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 11-A, § 1º da CLT (Lei 13.467/2017), ou seja, perda do direito de prosseguir com os atos executórios, em face do arquivamento definitivo do processo. " Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)." Ressalto que a reiteração de atos executórios já deferidos e realizados ao longo da execução serão indeferidos, tendo em vista que se revelaram inexitosos e não serão considerados atos objetivos, concretos e viáveis para o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte, iniciará o prazo prescricional, ficando a execução suspensa por 2 anos no fluxo correspondente. RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. ARTHUR FERREIRA SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA KAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

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Ana Karolina Silva De Oliveira x Italo Ferreira De Almeida e outros

ID: 327228824

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-56.2021.5.06.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITALO FERREIRA DE ALMEIDA LEONARDO TETI DE CARVALHO RODRIGO TETI DE CARVALHO SERRANNA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELLE CAROLINE DUARTE SIQUEIRA

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLO BENITO COSENTINO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-56.2021.5.06.0009 RECLAMANTE: ANA KAROLINA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-56.2021.5.06.0009 RECLAMANTE: ANA KAROLINA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SERRANNA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d4c5a6 proferido nos autos. alaa DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Apesar de ter sido revel, a reclamada possui endereço certo - IDs 5d8a9ad e 63514d5. A ré foi citada para pagamento, mas permaneceu inerte. Já houve tentativa de bloqueio de crédito, busca por veículos, inclusão da ré no BNDT, tentativa de penhora de faturamento, pedido de reserva de crédito na empresa de supermercados Pão de Açúcar (ID 1a61ef1) e utilização do sistema CENSEC. Tais medidas ainda não obtiveram êxito. Na petição de ID 5775a8e, a autora pede a desconsideração da personalidade jurídica. No despacho de ID 1778c8d, o juízo inicia o incidente, suspendendo a execução e determinando a notificação dos sócios. A executada é uma EIRELI. Sendo assim, possui apenas 1 representante legal, no caso, o Sr. ITALO FERREIRA DE ALMEIDA. Posteriormente, foram acolhidos os embargos de declaração da autora, autorizando que mais 2 possíveis sócios ocultos fossem incluídos no incidente. Verifico que esses possíveis sócios ocultos foram notificados (ARs 976b032 e 98dc511) e vieram aos autos, nos IDs c6163c6 (Sr. RODRIGO TETI DE CARVALHO) e ac52847 (Sr. LEONARDO TETI DE CARVALHO), apresentando defesa contra a sua inclusão no polo passivo. O representante legal da ré também foi devidamente notificado - AR de ID bfeedc6. No entanto, ele não apresentou defesa. Passo à análise do pedido de inclusão dos sócios ocultos. Na defesa dos sócios ocultos (chamados de participantes pela denominação do código civil), eles alegam, basicamente, que não respondem pelas dívidas da executada porque foi feito entre eles e o representante legal da reclamada um contrato de sociedade em conta de participação e que, por isso, não possuem poderes de gestão sobre a empresa. Além disso, alegam que o contrato de sociedade em conta de participação é sigiloso e que a autora desta ação o obteve de forma ilícita (por meio de um furto) e que por isso essa prova deve ser considerada ilícita, devendo ser excluída dos autos. Além disso, alegam que não houve abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial na gestão da executada. O contrato da sociedade em conta de participação se encontra no ID 6fb38f1. Intimada sobre a defesa dos sócios ocultos, a autora veio aos autos apresentando sua manifestação no ID 346083f. Em apertada síntese, ela informa que obteve o contrato em conta de participação de forma lícita porque ele está disponível em outro processo trabalhista de outra jurisdição do município do Recife. Além disso, alega que esses sócios ocultos têm participação financeira na sociedade e, por isso, devem responder pelas dívidas da empresa. O contrato em conta de participação é regido pelo art. 991 do CC: "Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social." Como pode ser visto, a limitação da responsabilidade do sócio participante decorre do Código Civil. O sócio participante responde perante o sócio ostensivo nos termos do contrato social e perante terceiros somente o sócio ostensivo deve responder. No entanto, poderia a responsabilidade alcançar também os sócios participantes, caso o autor provasse nos autos fraude ou ilícito cometido entre o sócio ostensivo e os sócios participantes. Porém, deste encargo o autor não se desincumbiu. Não há qualquer prova de alguma irregularidade cometida por eles. Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão ao polo passivo dos sócios participantes (Sr. LEONARDO TETI DE CARVALHO e Sr. RODRIGO TETI DE CARVALHO). Passo à análise, agora, da responsabilidade do representante legal da ré. A Lei n° 13.874/2019, em vigor desde a data de sua publicação - 20/09/2019, acresceu ao Código Civil o artigo 49-A, de seguinte teor: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. E conferiu nova redação ao artigo 50, além de incluir neste dispositivo os §§1º a 5°, passando a assim dispor: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Ante o teor da legislação em vigor, não é a simples ausência de bens ou impossibilidade financeira da pessoa jurídica executada que autoriza o processamento do incidente de despersonalização da pessoa jurídica e o direcionamento da execução para os seus sócios. Necessário que reste demonstrado o abuso de personalidade, pressuposto legal a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Tal inovação não obsta, contudo, a aplicação subsidiária do disposto nos artigos 134 e 135 do CTN, 28 do CDC e 34 da Lei n° 12.529/2011, em sede de execução de crédito trabalhista, por ser este preferencial em relação aos créditos de que tratam os dispositivos legais citados - tributário, do consumidor e decorrentes de infração à ordem econômica. Por oportuno, transcrevo os artigos mencionados: CTN, Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. (...) CTN, Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. CDC, Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Lei n° 12.529/2011, Art. 34. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. O insucesso da execução em face da pessoa jurídica importa, de per si, em abuso de direito e infração à lei e, no mínimo, conduta omissiva dos administradores ou sócios em face do cumprimento de sentença judicial, autorizando, assim, a desconsideração da personalidade jurídica do executado. É certo que o artigo 855-A da CLT dispõe que “Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.”. E o CPC, ao seu turno, estabelece (destaquei): Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Como se vê, o CPC disciplina o procedimento de instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, exigindo que o pedido/requerimento demonstre a presença dos pressupostos previstos em lei autorizadores da responsabilização dos sócios. E esses pressupostos legais encontram-se especificados em diversos diplomas legais, a exemplo do CC, CTN, CDC e Lei n° 12.529/2011, acima transcritos. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Comprovada a participação societária, e diante a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 409-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11 e desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, de 15/03/16. Deve ser ressaltado que a disposição legal que prevê a instauração do incidente buscou criar um meio processual próprio, incidental à execução, para se aferir a viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa dos possíveis executados. Ou seja, é nos autos do incidente que se averigua a comprovação dos requisitos hábeis ao deferimento da medida. Agravo improvido. (Processo: AP - 0000339-36.2017.5.06.0271, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/06/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/06/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DAS EMPRESAS EXECUTADAS. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Frustradas as diligências executivas realizadas, mostra-se perfeitamente cabível o acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o prisma da Teoria Menor, por ser mais adequada à dinâmica do processo laboral. É que, de acordo com a referida teoria, basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia patrimonial da empresa seja afastada. Nesse contexto, diante da clara insolvência das empresas executadas, incensurável o direcionamento adotado na origem. Agravo de petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000535-06.2017.5.06.0271, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 04/06/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/06/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra o sócio da empresa. Agravo de petição não provido. (Processo: AP - 0000476-97.2013.5.06.0193, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 04/06/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/06/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a insolvência da executada. No caso, restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, configurada está a hipótese de execução contra os seus sócios, através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição provido. (Processo: AP - 0000400-59.2017.5.06.0023, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 03/06/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 04/06/2020) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts. 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos, sendo inaplicáveis as alterações havidas pela Lei 13.874/2019, ante o princípio da irretroatividade da lei, considerando que, in casu, a relação jurídica ocorreu em período anterior à sua vigência. Agravo a que se dá provimento. (Processo: AP - 0001049-42.2017.5.06.0017, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 03/06/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 04/06/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE BEM DA SOCIEDADE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE À SEARA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO. Aplicação do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, mediante o uso da Teoria Menor, pelo MM. Juízo singular ao acolher o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da sociedade empresária composta pelos Agravantes. Incapacidade dos Agravantes em desconstituir os fundamentos em que o Magistrado, inclusive por observância do que dispõem os arts. 8º, § 1º, e 10-A, caput e incisos, da CLT, integrou ao polo passivo da execução os sócios atuais. Hipótese em que os Recorrentes sequer cuidaram de indicar bem livre e desembaraçado da sociedade, capaz de ser penhorado em garantia do crédito trabalhista em tela. Desatenção dos Devedores ao art. 795, § 2º, do CPC/15, pelo que a insurgência não merece guarida. Agravo improvido. (Processo: Ag - 0001116-37.2013.5.06.0020, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 18/03/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/03/2019). 1. Assim, adotando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, entendo cabível, na hipótese, a responsabilização do representante legal da ré, eis que frustrada a execução em face da empresa. 2. Prosseguindo a execução, determino: 2.1. A inclusão do representante legal ao polo passivo da execução. 2.2. A sua notificação sobre esta decisão pela via postal. 2.3. Transcorrido o prazo recursal, a citação para pagamento também pela via postal. 3. Transcorrido o prazo sem o pagamento, notifique-se o (a) exequente, através de seu patrono, via DEJT, para requerer o que entender de direito, de acordo com o disposto no art. 878 da CLT (Lei nº 13.467, de 13/07/2017), e indicar meios objetivos e concretos de prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias; ficando advertida, desde já, que, decorrido o prazo sem qualquer requerimento, terá início a fluência do prazo prescricional previsto no art.128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 11-A, § 1º da CLT (Lei 13.467/2017), ou seja, perda do direito de prosseguir com os atos executórios, em face do arquivamento definitivo do processo. " Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)." Ressalto que a reiteração de atos executórios já deferidos e realizados ao longo da execução serão indeferidos, tendo em vista que se revelaram inexitosos e não serão considerados atos objetivos, concretos e viáveis para o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte, iniciará o prazo prescricional, ficando a execução suspensa por 2 anos no fluxo correspondente. RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. ARTHUR FERREIRA SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO TETI DE CARVALHO - RODRIGO TETI DE CARVALHO

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Josefa Oliveira De Sousa e outros x Antonio Ricardo Porto Carreiro Ferreira Leite

ID: 335482251

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-97.2023.5.06.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA OLIVEIRA DE SOUSA MARINALVA SILVA DOS SANTOS RAYSSA MAYARA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO RICARDO PORTO CARREIRO FERREIRA LEITE

Notificação

Advogados:

FREDERICO GUILHERME SOARES DA SILVA

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KISSYLLA OLIVEIRA REIS MATIAS

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ANTONIO RICARDO PORTO CARREIRO FERREIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-97.2023.5.06.0005 RECLAMANTE: JOSEFA OLIVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-97.2023.5.06.0005 RECLAMANTE: JOSEFA OLIVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: ANTONIO RICARDO PORTO CARREIRO FERREIRA LEITE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f97645 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSEFA OLIVEIRA DE SOUSA, qualificada na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ANTÔNIO RICARDO PORTO CARREIRO FERREIRA LEITE, também qualificado, pleiteando os títulos mencionados na petição inicial de ID b8b1392. Prejudicada a realização da sessão inaugural de audiência em virtude da suspensão do expediente no âmbito regional, decorrente do ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT nº 13/2020 e seguintes. Defesa apresentada sob o ID 6d01bfb. Valor de alçada fixado conforme a inicial. As partes acostaram documentos, tendo a autora apresentado impugnação de ID c9feb6f e o reclamado, em sua defesa e, também, pelo ID 470835d. Deferida a liberação do FGTS e habilitação da reclamante no Seguro Desemprego, conforme fundamentos de ID 0ab6127. Designada audiência para a colheita de provas orais, foi dispensado o comparecimento do reclamado. Colhido o depoimento da reclamante. A autora dispensou a oitiva de sua testemunha. Razões finais, pela reclamante, remissivas. Razões finais do recl6amado prejudicadas, assim como a segunda tentativa de conciliação. Encerrou-se a instrução. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares 1.1. Das Considerações iniciais Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 11.09.2023, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. No tocante às previsões de Direito Material, este juízo sempre entendeu pelo fracionamento de períodos, com incidência das normas anteriores à Lei 13.467/17, quanto ao lapso temporal finalizado em 10.11.2017, entendimento que prevalece e foi confirmado em precedente vinculante do TST, na fixação da Tese 23 de sua jurisprudência uniforme, nos termos a seguir: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.”. Logo, as alterações materiais consagradas pela edição e vigência da Lei nº 13.467/17, devem ser aplicadas no caso concreto, no tocante aos efeitos contratuais do período iniciado após 10.11.2017. 1.2. Da Limitação do Valor da Causa O reclamado requer que ocorra limitação do valor da liquidação/execução à quantificação dos pedidos formulados na exordial. Sem razão o reclamado. Embora a Lei nº 13.467/17 tenha alterado a redação do art. 840, §1º, da CLT, a norma consolidada exige, tão somente, a indicação estimada dos valores atribuídos a cada uma das pretensões condenatórias, sem estabelecer a necessária vinculação entre o valor líquido da exordial e o montante resultante da liquidação do julgado. Ademais, essa estimativa feita ab initio litis, no mais das vezes, passa por uma análise sumária pela parte que, in casu, não detêm elementos suficientes para alcançar valores exatos aos cálculos formulados. Atribuir tal responsabilidade à parte, no momento do ajuizamento da ação, redundaria, invariavelmente, na possibilidade de equívocos e prejuízos à autora. Logo, em caso de acolhimento das pretensões condenatórias, não haverá limitação da liquidação e da execução, pelos valores dispostos na inicial. 2. Do Mérito 2.1. Do Término do Contrato de Trabalho e dos Danos Morais A reclamante afirma que foi contratada, pelo réu, no período compreendido entre 01.10.2015 e 20.07.2022, como “Empregada Doméstica”. Indica que obteve auxílio-doença (Cód. 31) entre 09.07.2022 e 22.12.2022, porém foi comunicada de sua dispensa, em 20.07.2022. Alega o caráter discriminatório e arbitrário da dispensa, no curso da licença previdenciária, razão pela qual requer o reconhecimento do término do contrato em 22.12.2022 e o pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa, o reclamado aduz que a contratação ocorreu, em 01.09.2019, tendo a dispensa, sem justa causa, ocorrido, em 02.09.2023, quando foi comunicado, pela filha da autora, da cessação do auxílio-doença em 01.09.2023. Pois bem. O reclamado não apresentou a documentação rescisória, nem houve prova de anotação do término contratual, na CTPS da reclamante. Por outro lado, também não há prova de que houve a informação do término do benefício previdenciário ao réu, em setembro de 2023, tendo apenas ocorrido, no depoimento pessoal da reclamante, a alegação de que houve a extinção do vínculo de emprego em julho de 2022. Diante das provas apresentadas e dos limites do pedido, tem-se que a autora foi contratada, em 01.10.2015 (ID e29eabd). Quanto ao término contratual, o fato é que, mesmo tendo a autora alegado que foi comunicada da sua dispensa, em 20.07.2022, nesta data já se encontrava em benefício previdenciário, o qual permaneceu até 22.12.2022, conforme informação da petição inicial. Por outro lado, a partir da concessão do benefício previdenciário, o contrato de trabalho esteve suspenso, até 22.12.2022, data alegada pela autora como de suspensão do benefício, registrando-se que, não há como reconhecer a permanência do contrato de trabalho, após a alta previdenciária, vez que a autora não obteve garantia provisória de emprego. Sendo assim, determina-se que o reclamado realize o registro do término do contrato de trabalho, na CTPS da reclamante, em 22.12.2022. Tal obrigação de fazer deve ser cumprida, pelo réu, no prazo de oito dias, de sua intimação para tanto, a qual deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de pagamento de multa diária, em favor da autora de R$ 200,00, limitada a 30 dias e da Secretaria da Vara realizar a respectiva anotação. Considerando as datas fixadas pelo juízo, de início (01.10.2022) e término contratual (22.12.2022), bem como não houve registro do encerramento do contrato de trabalho, na CTPS da autora, não há que se falar em nulidade da dispensa, vez que esta não foi formalizada pelo empregador. No que se refere ao pedido de danos morais, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, com base no art. 1º da Lei n. 9.029/95 e no art. 5º, X, da Constituição Federal, reconhece o caráter discriminatório da dispensa de empregado doente, quando não há demonstração da aptidão laboral ou da motivação legítima para a ruptura contratual, notadamente quando esta ocorre durante licença previdenciária. Ocorre que, a prova de que houve dispensa discriminatória e arbitrária, em 20.07.2022, coube à autora e inexistiu comprovação nos autos, da prática de tal ato, pelo réu. Logo, improcede o pedido de pagamento de indenização de danos morais. 2.2. Das Verbas Rescisórias O reclamado reconhece o inadimplemento das verbas rescisórias e, considerando o período contratual (01.10.2025 a 22.12.2022), procedem os pedidos de (excluído o período de licença previdenciária): a) Aviso Prévio Proporcional (48 dias); b) 13º Proporcional de 2022 (8/12); c) Férias simples + 1/3 (2021/2022); d) Férias Proporcionais + 1/3 (9/12); e) Multa do art. 477 da CLT; f) Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre o aviso prévio, férias simples e proporcionais + 1/3. Quanto à Multa Rescisória, em se tratando de empregada doméstica, deve ser observado o art. 22, caput, da Lei Complementar nº 150/15, in verbis: Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. Logo, a autora apenas faz jus à multa de 3,2% dos valores devidos a título de FGTS. Não há direito ao saldo de salários, ou quitação dobrada de valores, vez que a autora esteve em licença previdenciária entre 09.07.2022 e 22.12.2022, nada sendo devido pelo período. Extingue-se, com resolução de mérito, o pedido de liberação do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego, vez que a providência já foi cumprida nos autos (ID 490e4bb). 2.3. Do FGTS A reclamante afirma que o FGTS não foi depositado em sua conta vinculada, postulando o pagamento das respectivas diferenças. Alegado o direito a diferenças do FGTS, o ônus probatório da regularidade dos depósitos competiu ao empregador, nos termos da Súmula nº 461 do TST. In casu, com a juntada do extrato de ID a3df52f comprova-se o inadimplemento parcial dos valores devidos, descritos na petição inicial. Pelo exposto, procede o pedido de pagamento das diferenças do FGTS, a ser apurado com base no documento em referência. Nos termos fixados pelo TST, em IRR, de vinculação obrigatória, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Logo, na fase de execução, os valores devidos pelo réu, a título de FGTS, devem ser depositados, diretamente, na conta vinculada da reclamante, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor da autora. Não havendo depósito, o valor devido será executado, para posterior transferência, pelo juízo, para a conta vinculada da trabalhadora. Após tal transferência, fica assegurada a expedição de alvará para liberação do montante à obreira. 2.4. Do Intervalo intrajornada A reclamante sustenta que trabalhava das 8h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira, com 15 a 20 minutos de intervalo. O reclamado afirma que concedia 1h30m de intervalo à reclamante, porém os registros de ponto não foram acostados e nem houve prova, por parte do réu, quanto ao período concedido para descanso e alimentação, ônus que lhe incumbia. Logo, acolhe-se a tese inicial e arbitra-se a jornada da reclamante das 8h00 às 16h00, com 15 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira. Procedente, assim, o pedido de pagamento de 45 minutos diários, com adicional de 50%, divisor 220h/m, observando-se os dias de efetivo labor, excluído o período de licença previdenciária, sem reflexos, diante da vigência da Lei nº 13.467/17, que atribuiu natureza indenizatória ao intervalo intrajornada. 2.5. Da Litigância de Má Fé Quanto aos requerimentos das partes, acerca da aplicação das penas decorrentes da litigância de má fé, resta sem respaldo a respectiva pretensão. No presente caso concreto, inexistem nos autos elementos capazes de evidenciar de forma categórica a deslealdade processual, apontada pelos litigantes. Impossível, pois, acolher as respectivas teses. Repelem-se os pedidos. 3. Da Justiça Gratuita Defere-se a gratuidade judiciária à reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que não há nos autos elementos que comprovem a percepção atual de salários, pelo autor, em patamar superior a 40% do maior benefício do RGPS. Quanto ao reclamado, é sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador pessoa física, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo pessoa jurídica, de maneira excepcional, caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Considerando que o reclamado não apresentou declaração de insuficiência econômica, indefere-se a concessão da Justiça Gratuita ao réu. 4. Dos Honorários Sucumbenciais Com base na atual legislação trabalhista, condena-se o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, sem os descontos, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme apuração em liquidação de sentença, a teor do art. 791-A, “caput”, §2º c/c OJ 348, da SDI-1 do TST. Quando do pagamento à reclamante, observe-se o contrato de honorários de ID d817748, cujo percentual deve ser calculado sobre o crédito recebido pela autora. Ante a sucumbência parcial da reclamante, é devida a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao réu. A respeito do tema, no dia 03.05.2022, foi publicado Acórdão referente à ADI 5766, assim ementado: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” Extrai-se da decisão em tela, o reconhecimento da inconstitucionalidade, com efeito vinculante, no que concerne ao trecho adiante transcrito e que consta no artigo 791, § 4º, da CLT: “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Logo, o beneficiário da Justiça Gratuita não é isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser observada a condição suspensiva acima transcrita, quando deferida a gratuidade da justiça, o que se verifica no caso em análise. Sendo assim, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, ficando suspensa a sua exigibilidade judicial, pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado da decisão, sendo ônus da parte ré a apresentação de provas da capacidade econômico-financeira da autora para arcar com a verba honorária neste período. 5. Dos Juros e da Correção Monetária Sobre os débitos trabalhistas incidem juros e correção monetária. Este juízo sempre perfilhou o entendimento no sentido de que a correção monetária dos créditos trabalhistas deveria observar a TR até 25.03.2015 e, após essa data, o IPCA-E, conforme modulação de efeitos determinada pelo TST, ao julgar os Embargos de Declaração opostos na ArgInc nº 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Neste, foi atribuído efeito modificativo ao julgado, para aplicar o IPCA-e aos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, mesma data estabelecida pelo STF ao julgar conjuntamente os ADI's 4.357 e 4.425, adotando-se a TRD no período anterior. Contudo, a posição da Suprema Corte foi alterada no julgamento das ADI’s 5.867/DF e ADI 6.021/DF, e ADC’s 58/DF, ADC 59/DF, nas quais , em prevalência do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, conferiu-se interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, a fim de estabelecer que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais, na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), ao menos até que sobrevenha solução legislativa (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Pontua-se que a interpretação conforme é o método pelo qual o STF deixa expresso o entendimento normativo compatível com o teor da Norma Ápice, com a consequente exclusão de interpretações em sentido diverso. Entretanto, em 01.07.2024, foi publicada a Lei 14.905, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Assim sendo, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. 6. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada e, somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade. 7. Da Base de Cálculo Para a liquidação, observe-se a remuneração de um salário mínimo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide a 5ª Vara do Trabalho do Recife: 1. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por JOSEFA OLIVEIRA DE SOUSA em face de ANTÔNIO RICARDO PORTO CARREIRO FERREIRA LEITE, para condenar o réu a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, as verbas trabalhistas descritas na Fundamentação. 2. Com o trânsito em julgado da sentença, deve o reclamado registrar o término do contrato de trabalho, na CTPS da reclamante, na data de 22.12.2022. Tal obrigação de fazer deve ser cumprida pelo reclamado no prazo de oito dias, de sua intimação para tanto, sob pena de pagamento de multa diária, em favor da autora de R$ 200,00, limitada a 30 dias e da Secretaria da Vara realizar a respectiva anotação. Na fase de execução, os valores devidos pelo réu, a título de FGTS, devem ser depositados, diretamente, na conta vinculada da reclamante, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor da autora. Não havendo depósito, o valor devido será executado, para posterior transferência, pelo juízo, para a conta vinculada da trabalhadora. Após tal transferência, fica assegurada a expedição de alvará para liberação do montante à obreira. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. QUANTUM DEBEATUR, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e com base na Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Honorários sucumbenciais na forma da Fundamentação. Custas processuais, pelo reclamado, no montante de R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Ante o estabelecido no art. 832, § 3º, da CLT (acrescentado pela Lei nº 10.035/2000), determina-se que a natureza jurídica das parcelas decorrentes da presente condenação sigam o disposto na Lei 8212/91 e no Dec. 612/92. Sendo assim, o INSS incide sobre: 13º salário Proporcional. Quanto aos recolhimentos tributários porventura incidentes sobre o objeto da condenação, observe-se a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Intimem-se as partes. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RICARDO PORTO CARREIRO FERREIRA LEITE

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Josefa Oliveira De Sousa e outros x Antonio Ricardo Porto Carreiro Ferreira Leite

ID: 335482278

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-97.2023.5.06.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA OLIVEIRA DE SOUSA MARINALVA SILVA DOS SANTOS RAYSSA MAYARA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO RICARDO PORTO CARREIRO FERREIRA LEITE

Notificação

Advogados:

FREDERICO GUILHERME SOARES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KISSYLLA OLIVEIRA REIS MATIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RICARDO PORTO CARREIRO FERREIRA LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-97.2023.5.06.0005 RECLAMANTE: JOSEFA OLIVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-97.2023.5.06.0005 RECLAMANTE: JOSEFA OLIVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: ANTONIO RICARDO PORTO CARREIRO FERREIRA LEITE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f97645 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSEFA OLIVEIRA DE SOUSA, qualificada na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ANTÔNIO RICARDO PORTO CARREIRO FERREIRA LEITE, também qualificado, pleiteando os títulos mencionados na petição inicial de ID b8b1392. Prejudicada a realização da sessão inaugural de audiência em virtude da suspensão do expediente no âmbito regional, decorrente do ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT nº 13/2020 e seguintes. Defesa apresentada sob o ID 6d01bfb. Valor de alçada fixado conforme a inicial. As partes acostaram documentos, tendo a autora apresentado impugnação de ID c9feb6f e o reclamado, em sua defesa e, também, pelo ID 470835d. Deferida a liberação do FGTS e habilitação da reclamante no Seguro Desemprego, conforme fundamentos de ID 0ab6127. Designada audiência para a colheita de provas orais, foi dispensado o comparecimento do reclamado. Colhido o depoimento da reclamante. A autora dispensou a oitiva de sua testemunha. Razões finais, pela reclamante, remissivas. Razões finais do recl6amado prejudicadas, assim como a segunda tentativa de conciliação. Encerrou-se a instrução. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares 1.1. Das Considerações iniciais Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 11.09.2023, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. No tocante às previsões de Direito Material, este juízo sempre entendeu pelo fracionamento de períodos, com incidência das normas anteriores à Lei 13.467/17, quanto ao lapso temporal finalizado em 10.11.2017, entendimento que prevalece e foi confirmado em precedente vinculante do TST, na fixação da Tese 23 de sua jurisprudência uniforme, nos termos a seguir: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.”. Logo, as alterações materiais consagradas pela edição e vigência da Lei nº 13.467/17, devem ser aplicadas no caso concreto, no tocante aos efeitos contratuais do período iniciado após 10.11.2017. 1.2. Da Limitação do Valor da Causa O reclamado requer que ocorra limitação do valor da liquidação/execução à quantificação dos pedidos formulados na exordial. Sem razão o reclamado. Embora a Lei nº 13.467/17 tenha alterado a redação do art. 840, §1º, da CLT, a norma consolidada exige, tão somente, a indicação estimada dos valores atribuídos a cada uma das pretensões condenatórias, sem estabelecer a necessária vinculação entre o valor líquido da exordial e o montante resultante da liquidação do julgado. Ademais, essa estimativa feita ab initio litis, no mais das vezes, passa por uma análise sumária pela parte que, in casu, não detêm elementos suficientes para alcançar valores exatos aos cálculos formulados. Atribuir tal responsabilidade à parte, no momento do ajuizamento da ação, redundaria, invariavelmente, na possibilidade de equívocos e prejuízos à autora. Logo, em caso de acolhimento das pretensões condenatórias, não haverá limitação da liquidação e da execução, pelos valores dispostos na inicial. 2. Do Mérito 2.1. Do Término do Contrato de Trabalho e dos Danos Morais A reclamante afirma que foi contratada, pelo réu, no período compreendido entre 01.10.2015 e 20.07.2022, como “Empregada Doméstica”. Indica que obteve auxílio-doença (Cód. 31) entre 09.07.2022 e 22.12.2022, porém foi comunicada de sua dispensa, em 20.07.2022. Alega o caráter discriminatório e arbitrário da dispensa, no curso da licença previdenciária, razão pela qual requer o reconhecimento do término do contrato em 22.12.2022 e o pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa, o reclamado aduz que a contratação ocorreu, em 01.09.2019, tendo a dispensa, sem justa causa, ocorrido, em 02.09.2023, quando foi comunicado, pela filha da autora, da cessação do auxílio-doença em 01.09.2023. Pois bem. O reclamado não apresentou a documentação rescisória, nem houve prova de anotação do término contratual, na CTPS da reclamante. Por outro lado, também não há prova de que houve a informação do término do benefício previdenciário ao réu, em setembro de 2023, tendo apenas ocorrido, no depoimento pessoal da reclamante, a alegação de que houve a extinção do vínculo de emprego em julho de 2022. Diante das provas apresentadas e dos limites do pedido, tem-se que a autora foi contratada, em 01.10.2015 (ID e29eabd). Quanto ao término contratual, o fato é que, mesmo tendo a autora alegado que foi comunicada da sua dispensa, em 20.07.2022, nesta data já se encontrava em benefício previdenciário, o qual permaneceu até 22.12.2022, conforme informação da petição inicial. Por outro lado, a partir da concessão do benefício previdenciário, o contrato de trabalho esteve suspenso, até 22.12.2022, data alegada pela autora como de suspensão do benefício, registrando-se que, não há como reconhecer a permanência do contrato de trabalho, após a alta previdenciária, vez que a autora não obteve garantia provisória de emprego. Sendo assim, determina-se que o reclamado realize o registro do término do contrato de trabalho, na CTPS da reclamante, em 22.12.2022. Tal obrigação de fazer deve ser cumprida, pelo réu, no prazo de oito dias, de sua intimação para tanto, a qual deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de pagamento de multa diária, em favor da autora de R$ 200,00, limitada a 30 dias e da Secretaria da Vara realizar a respectiva anotação. Considerando as datas fixadas pelo juízo, de início (01.10.2022) e término contratual (22.12.2022), bem como não houve registro do encerramento do contrato de trabalho, na CTPS da autora, não há que se falar em nulidade da dispensa, vez que esta não foi formalizada pelo empregador. No que se refere ao pedido de danos morais, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, com base no art. 1º da Lei n. 9.029/95 e no art. 5º, X, da Constituição Federal, reconhece o caráter discriminatório da dispensa de empregado doente, quando não há demonstração da aptidão laboral ou da motivação legítima para a ruptura contratual, notadamente quando esta ocorre durante licença previdenciária. Ocorre que, a prova de que houve dispensa discriminatória e arbitrária, em 20.07.2022, coube à autora e inexistiu comprovação nos autos, da prática de tal ato, pelo réu. Logo, improcede o pedido de pagamento de indenização de danos morais. 2.2. Das Verbas Rescisórias O reclamado reconhece o inadimplemento das verbas rescisórias e, considerando o período contratual (01.10.2025 a 22.12.2022), procedem os pedidos de (excluído o período de licença previdenciária): a) Aviso Prévio Proporcional (48 dias); b) 13º Proporcional de 2022 (8/12); c) Férias simples + 1/3 (2021/2022); d) Férias Proporcionais + 1/3 (9/12); e) Multa do art. 477 da CLT; f) Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre o aviso prévio, férias simples e proporcionais + 1/3. Quanto à Multa Rescisória, em se tratando de empregada doméstica, deve ser observado o art. 22, caput, da Lei Complementar nº 150/15, in verbis: Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. Logo, a autora apenas faz jus à multa de 3,2% dos valores devidos a título de FGTS. Não há direito ao saldo de salários, ou quitação dobrada de valores, vez que a autora esteve em licença previdenciária entre 09.07.2022 e 22.12.2022, nada sendo devido pelo período. Extingue-se, com resolução de mérito, o pedido de liberação do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego, vez que a providência já foi cumprida nos autos (ID 490e4bb). 2.3. Do FGTS A reclamante afirma que o FGTS não foi depositado em sua conta vinculada, postulando o pagamento das respectivas diferenças. Alegado o direito a diferenças do FGTS, o ônus probatório da regularidade dos depósitos competiu ao empregador, nos termos da Súmula nº 461 do TST. In casu, com a juntada do extrato de ID a3df52f comprova-se o inadimplemento parcial dos valores devidos, descritos na petição inicial. Pelo exposto, procede o pedido de pagamento das diferenças do FGTS, a ser apurado com base no documento em referência. Nos termos fixados pelo TST, em IRR, de vinculação obrigatória, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Logo, na fase de execução, os valores devidos pelo réu, a título de FGTS, devem ser depositados, diretamente, na conta vinculada da reclamante, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor da autora. Não havendo depósito, o valor devido será executado, para posterior transferência, pelo juízo, para a conta vinculada da trabalhadora. Após tal transferência, fica assegurada a expedição de alvará para liberação do montante à obreira. 2.4. Do Intervalo intrajornada A reclamante sustenta que trabalhava das 8h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira, com 15 a 20 minutos de intervalo. O reclamado afirma que concedia 1h30m de intervalo à reclamante, porém os registros de ponto não foram acostados e nem houve prova, por parte do réu, quanto ao período concedido para descanso e alimentação, ônus que lhe incumbia. Logo, acolhe-se a tese inicial e arbitra-se a jornada da reclamante das 8h00 às 16h00, com 15 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira. Procedente, assim, o pedido de pagamento de 45 minutos diários, com adicional de 50%, divisor 220h/m, observando-se os dias de efetivo labor, excluído o período de licença previdenciária, sem reflexos, diante da vigência da Lei nº 13.467/17, que atribuiu natureza indenizatória ao intervalo intrajornada. 2.5. Da Litigância de Má Fé Quanto aos requerimentos das partes, acerca da aplicação das penas decorrentes da litigância de má fé, resta sem respaldo a respectiva pretensão. No presente caso concreto, inexistem nos autos elementos capazes de evidenciar de forma categórica a deslealdade processual, apontada pelos litigantes. Impossível, pois, acolher as respectivas teses. Repelem-se os pedidos. 3. Da Justiça Gratuita Defere-se a gratuidade judiciária à reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que não há nos autos elementos que comprovem a percepção atual de salários, pelo autor, em patamar superior a 40% do maior benefício do RGPS. Quanto ao reclamado, é sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador pessoa física, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo pessoa jurídica, de maneira excepcional, caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Considerando que o reclamado não apresentou declaração de insuficiência econômica, indefere-se a concessão da Justiça Gratuita ao réu. 4. Dos Honorários Sucumbenciais Com base na atual legislação trabalhista, condena-se o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, sem os descontos, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme apuração em liquidação de sentença, a teor do art. 791-A, “caput”, §2º c/c OJ 348, da SDI-1 do TST. Quando do pagamento à reclamante, observe-se o contrato de honorários de ID d817748, cujo percentual deve ser calculado sobre o crédito recebido pela autora. Ante a sucumbência parcial da reclamante, é devida a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao réu. A respeito do tema, no dia 03.05.2022, foi publicado Acórdão referente à ADI 5766, assim ementado: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” Extrai-se da decisão em tela, o reconhecimento da inconstitucionalidade, com efeito vinculante, no que concerne ao trecho adiante transcrito e que consta no artigo 791, § 4º, da CLT: “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Logo, o beneficiário da Justiça Gratuita não é isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser observada a condição suspensiva acima transcrita, quando deferida a gratuidade da justiça, o que se verifica no caso em análise. Sendo assim, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, ficando suspensa a sua exigibilidade judicial, pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado da decisão, sendo ônus da parte ré a apresentação de provas da capacidade econômico-financeira da autora para arcar com a verba honorária neste período. 5. Dos Juros e da Correção Monetária Sobre os débitos trabalhistas incidem juros e correção monetária. Este juízo sempre perfilhou o entendimento no sentido de que a correção monetária dos créditos trabalhistas deveria observar a TR até 25.03.2015 e, após essa data, o IPCA-E, conforme modulação de efeitos determinada pelo TST, ao julgar os Embargos de Declaração opostos na ArgInc nº 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Neste, foi atribuído efeito modificativo ao julgado, para aplicar o IPCA-e aos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, mesma data estabelecida pelo STF ao julgar conjuntamente os ADI's 4.357 e 4.425, adotando-se a TRD no período anterior. Contudo, a posição da Suprema Corte foi alterada no julgamento das ADI’s 5.867/DF e ADI 6.021/DF, e ADC’s 58/DF, ADC 59/DF, nas quais , em prevalência do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, conferiu-se interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, a fim de estabelecer que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais, na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), ao menos até que sobrevenha solução legislativa (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Pontua-se que a interpretação conforme é o método pelo qual o STF deixa expresso o entendimento normativo compatível com o teor da Norma Ápice, com a consequente exclusão de interpretações em sentido diverso. Entretanto, em 01.07.2024, foi publicada a Lei 14.905, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Assim sendo, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. 6. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada e, somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade. 7. Da Base de Cálculo Para a liquidação, observe-se a remuneração de um salário mínimo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide a 5ª Vara do Trabalho do Recife: 1. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por JOSEFA OLIVEIRA DE SOUSA em face de ANTÔNIO RICARDO PORTO CARREIRO FERREIRA LEITE, para condenar o réu a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, as verbas trabalhistas descritas na Fundamentação. 2. Com o trânsito em julgado da sentença, deve o reclamado registrar o término do contrato de trabalho, na CTPS da reclamante, na data de 22.12.2022. Tal obrigação de fazer deve ser cumprida pelo reclamado no prazo de oito dias, de sua intimação para tanto, sob pena de pagamento de multa diária, em favor da autora de R$ 200,00, limitada a 30 dias e da Secretaria da Vara realizar a respectiva anotação. Na fase de execução, os valores devidos pelo réu, a título de FGTS, devem ser depositados, diretamente, na conta vinculada da reclamante, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor da autora. Não havendo depósito, o valor devido será executado, para posterior transferência, pelo juízo, para a conta vinculada da trabalhadora. Após tal transferência, fica assegurada a expedição de alvará para liberação do montante à obreira. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. QUANTUM DEBEATUR, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e com base na Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Honorários sucumbenciais na forma da Fundamentação. Custas processuais, pelo reclamado, no montante de R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Ante o estabelecido no art. 832, § 3º, da CLT (acrescentado pela Lei nº 10.035/2000), determina-se que a natureza jurídica das parcelas decorrentes da presente condenação sigam o disposto na Lei 8212/91 e no Dec. 612/92. Sendo assim, o INSS incide sobre: 13º salário Proporcional. Quanto aos recolhimentos tributários porventura incidentes sobre o objeto da condenação, observe-se a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Intimem-se as partes. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA OLIVEIRA DE SOUSA

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Bruna Rafaeli Barbosa Goncalves e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 275908975

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-51.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELI BARBOSA GONCALVES ROGER FABIAN DE MELO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-51.2024.5.06.0009 RECLAMANTE: BRUNA RAFAELI BARBOSA GONCALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-51.2024.5.06.0009 RECLAMANTE: BRUNA RAFAELI BARBOSA GONCALVES RECLAMADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff97b3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, registro que a referência aos documentos acostados aos autos não será realizada por meio do número do 'id', mas sim pelo número de folhas, considerando o arquivo pdf gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo. Partes ausentes. A juíza do titular relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Bruna Rafaeli Barbosa Gonçalves ajuizou Reclamação Trabalhista contra Hapvida Assistência Médica Ltda, pelos fatos e fundamentos previstos na inicial às fls. 02/17. Não sendo possível a conciliação, a reclamada apresentou a defesa às fls.85/109. Valor de alçada fixado na inicial. Foram produzidas provas documentais. Face ao pedido de diferença do adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia técnica. Laudo pericial apresentado às fls.392/404, sobre o qual a reclamante se manifestou às fls. 409/414 e a reclamada, às fls. 415/421. Esclarecimentos periciais às fls. 432/434, sobre o qual a reclamante se manifestou às fls. 438/439. Dispensados os depoimentos das partes, nos termos do art. 848, da CLT. Apenas a autora apresentou prova testemunhal – fls.428/430. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais pelo autor às fls. 444/460 e remissivas com renovação dos protestos pela reclamada. Conciliação final prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Para a solução de conflitos relativos à aplicação da lei às situações concretas, deve-se valer dos princípios próprios ao direito intertemporal, dentre os quais o da irretroatividade. Logo, as inovações materiais introduzidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por outro lado, pelo princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, a presente demanda está sendo julgada sob a égide da Lei 13.467/2017, quanto às regras de Direito Processual. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defere-se a notificação exclusiva requerida nos autos, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto no § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017 e no § 4º, incisos I e II da mesma resolução: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 4º O credenciamento na forma prevista neste artigo não dispensa: I – a habilitação de todo advogado e sociedade de advogados nos autos eletrônicos em que atuarem; e II – a juntada de procuração para postular em Juízo, na forma do art. 104 do CPC. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. DA JUSTIÇA GRATUITA O § 3º, do artigo 790, da CLT, faculta ao Juízo a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso da ora reclamante. Não bastasse isso, a autora apresentou declaração de hipossuficiência à fls. 20. Diante do exposto, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sob a ótica desta magistrada, os valores apurados em liquidação de sentença devem se limitar àqueles indicados na petição inicial, por força do disciplinado no art. 492 do CPC e no art. 840 §1º da CLT. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento que vem se consolidando no C.TST, na linha da decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº TST- Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023. Assim, ressalvando entendimento pessoal, determino que, em havendo condenação, os valores apurados em liquidação não se limitam àqueles apontados na exordial. DO CONTRATO DE TRABALHO - JORNADA DE TRABALHO - NULIDADE BANCO DE HORAS Incontroverso que a autora laborou para reclamada no período de 25.01.2022 até 12.03.2024, na função de Técnica em Enfermagem. Pugna a reclamante o pagamento de horas extras dizendo que cumpria as seguintes jornadas: em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, prolongando até 20h30/21h00 diariamente, sempre com 20/30 minutos de intervalo. Diz que além desta jornada havia 05 plantões mensais em que trabalhava das 07h00 às 07h00. Pugna pela nulidade da compensação de jornada como consequência das horas extras habituais. A reclamada contesta as afirmações autorais e para comprovar acostou os controles de frequência às fls. 113/127. Os documentos foram impugnados pela autora, atraindo para si o ônus de comprovar as irregularidades, nos termos do art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT. Observa-se que não foram acostadas aos autos quaisquer normas coletivas (CCT/ACT) que estabeleça a compensação de jornada laborada. Foi apresentado o acordo individual de compensação de jornada (fls. 363/365) onde identificamos as seguintes determinações: “CLÁUSULA QUARTA - Da compensação das horas: (...) A empresa se compromete a realizar um Controle de Horas de Trabalho - C.H.T. para cada empregado, o qual conterá demonstrativo claro e preciso que aponte todas as horas laboradas em excesso aos limites legais, indicando minuciosamente os créditos do empregado, bem como todas as horas de ausência de labor, que forem remuneradas, as quais indicarão crédito da empresa. Ao final de cada ciclo mensal de trabalho a empresa entregará a cada empregado extrato constando as horas de crédito ou de débito do respectivo mês, mediante recibo, com a indicação precisa do saldo total existente em relação ao período de vigência do acordo, até o momento da entrega do documento”. Quanto aos controles de frequência, salienta-se que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não implica, por si só, na invalidade de tais documentos, uma vez que os artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº. 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que regulamentam o registro da jornada de trabalho, não preveem a aposição de assinatura do empregado como requisito de validade do cartão de ponto. Assim, os cartões de ponto não podem ser desconsiderados como meio de prova unicamente em face da ausência da assinatura do trabalhador. Neste sentido: “HORAS EXTRAS. CARTÕES . Não há legislação determinando que o empregado assine seu cartão ou folha de ponto. A falta de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto por si só, não é o bastante para macular os registros de horários ali consignados, devendo-se analisar, em conjunto com o acervo probatório, se o conteúdo de tais documentos reflete a real jornada trabalhada.” (TRT-1 - RO: 01002420820165010501, Relator: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Data de Julgamento: 22/03/2017, Terceira Turma, Data de Publicação: 31/03/2017) Analisando os controles de frequência acostados, é possível observar algumas anotações com registros ‘britânicos’ e outras onde sequer há registro de horários, limitando-se a indicar ‘cadastro de biometria’. Assim, tendo os controles de frequência apresentado ‘cadastro de biometria’’, com horários invariáveis ou com poucas variações, considero-os imprestáveis para a verificação da jornada efetivamente laborada quanto aos horários lá registrados, observando apenas quanto à frequência dos dias trabalhados. Resta estabelecer, portanto, a jornada trabalhada. A reclamada não produziu provas testemunhais, tendo a testemunha autoral dito: “(...) que trabalhou com a reclamante no décimo andar do hospital da Ilha do Leite; que trabalhou neste local por uns 4 meses e posteriormente foi transferido para UTI enquanto a reclamante permaneceu trabalhando naquele local; que o depoente não batia ponto; que no início do vínculo a reclamante não batia ponto; que no período em que trabalhou com a reclamante a mesma não batia ponto; que o depoente trabalhava das 7h às 19h, em escala de 12x36; que tinha um intervalo de 15 a 20 minutos; que aproximadamente 5 vezes por mês dobrava a jornada; que mesmo quando dobrava a jornada tinha um intervalo de apenas 15 a 20 minutos; que a reclamante também chegou a dobrar intervalos; que isso acontecia aproximadamente 5 vezes por mês; que a reclamante tinha o mesmo intervalo da depoente; (...) que o horário de saída se prorrogava, em média, até 22h; que acontecia tal fato em quase todos os dias; que tal fato também acontecia com a reclamante; que continuou mantendo contato com a reclamante, mesmo depois de ter passado a trabalhar na UTI”. Com base no depoimento acima transcrito, tenho que a autora laborava das 07h00 às 20h00 com 30 minutos de intervalo, em escala 12x36 conforme registro de frequência constante nos controles de frequência. Nos dias em que consta a anotação ‘cadastro de biometria” considera-se como dia trabalhado. Observa-se, também, que havia plantões extras, não no quantitativo da inicial, mas no quantitativo constante dos registros dos controles. Por todo o exposto, sendo a jornada extrapolada de forma habitual (conforme testemunha ouvida), tenho como descaracterizada a escala de trabalho de 12X36. Procede, assim, o pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas realizadas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, com o adicional de 50% (já que nenhuma norma coletiva foi trazida aos autos que estabeleça outro percentual). Procedem, ainda, os reflexos das horas extras no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, RSR e FGTS + 40%. Defere-se, ainda, o pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada com acréscimo de 50%, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela lei 13.467/2017: “§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” DO ADICIONAL INSALUBRIDADE No que concerne ao adicional de insalubridade, o perito nomeado pelo Juízo opinou pela concessão da diferença do adicional perseguido, reconhecendo que a autora faz jus ao adicional em grau máximo apenas em determinado período. Disse: “D- CONCLUSÃO PERICIAL Este Perito finaliza seu laudo que vai digitado no anverso de 12 (doze) páginas, além de 01 (uma) página de anexo indicado no índice e conclui que as funções e atribuições, bem como o ambiente de trabalho da Reclamante é considerado INSALUBRE DE GRAU MÁXIMO (40%), durante o período laboral de 01/2022 à 04/2022, período em que também laborou no setor específico de atendimento e isolamento para doenças infecto-contagiosas de Covid-19 no hospital Hapvida, conforme disposto na NR 15, anexo nº 14 – “Trabalho ou operações, em contato habitual ou permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados...” e, INSALUBRE DE GRAU MÉDIO (20%), no período de 05/2022 a 03/2024, com a desativação do setor de covid-19 do hospital e decretação do final do estado de pandemia, retornando com as atividade no setor de Internação do 10º andar do hospital, como disposto na NR 15, anexo nº 14 “trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante... – Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana...”, conforme fundamentação legal já apresentada. Este é o meu parecer técnico opinativo, salvo melhor Juízo. A reclamante impugnou o laudo pericial, sem razão a meu ver, já que não apresentou elementos sólidos e consistentes que pudessem infirmar a conclusão do perito. O art. 479 do CPC/2015 assim dispõe: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Essa faculdade conferida ao Magistrado é corolário do Princípio do Livre Convencimento Motivado, também albergado pelo novo CPC (art. 371 do CPC/2015). A conclusão pericial está fundamentada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que prevê insalubridade em grau máximo para "trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados", e em grau médio para "trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante... – Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". A diferenciação entre os períodos está corretamente estabelecida pelo perito, uma vez que durante a pandemia de COVID-19, o hospital criou uma ala específica para o tratamento dessa doença infecto-contagiosa (4º andar), onde a reclamante exerceu suas atividades entre janeiro e abril de 2022. Após a declaração do fim da emergência em saúde pública relacionada à COVID-19, conforme Portaria GM/MS nº 913 de 22 de abril de 2022 (documento apresentado no laudo), a autora foi transferida para o 10º andar, onde continuou exercendo suas atividades com exposição a agentes biológicos, mas sem contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas. Cumpre ressaltar que o perito esclareceu, em resposta aos questionamentos da reclamante, que o hospital em questão não é especializado no tratamento de doenças infecto-contagiosas. Conforme explicado, quando pacientes com essas enfermidades são recebidos, são imediatamente isolados e transferidos para hospitais de referência nesse tipo de tratamento. Portanto, a exposição da reclamante a esses pacientes específicos, fora do período da COVID-19, era eventual e não habitual, intermitente ou permanente, como exige a norma para caracterização do grau máximo. Ainda que o advogado da reclamante argumente que qualquer contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas já seria suficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo, independentemente da frequência ou habitualidade, tal interpretação não encontra respaldo na legislação vigente. O Anexo 14 da NR-15 é claro ao exigir o "contato permanente" para a caracterização da insalubridade, e a eventualidade não se confunde com permanência. A jurisprudência trazida pela reclamante, embora mencione casos em que técnicos de enfermagem têm direito ao adicional em grau máximo, refere-se a situações onde ficou comprovado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, o que não é o caso dos autos para o período posterior a abril de 2022. Destaque-se, por fim, que o perito corretamente baseou sua conclusão na análise técnica das atividades desenvolvidas pela reclamante e no ambiente de trabalho, aplicando as normas regulamentadoras pertinentes, não cabendo análise com base em jurisprudência, como bem esclarecido pelo próprio expert. Diante do exposto, o Juízo acolhe as conclusões do laudo pericial apresentado nos presentes autos, julgando procedente o pedido de pagamento da diferença do adicional de insalubridade, no percentual de 20% (resultado da diferença entre o percentual reconhecido - 40% e o efetivamente pago - 20%), APENAS no período de janeiro a abril/2022, que deverá incidir sobre o salário mínimo, na forma explicitada no art. 192 da CLT. Procedem as repercussões de tal parcela sobre os 13º salários, férias + 1/3, FGTS+40%. Indefere-se, contudo, o reflexo do adicional de insalubridade nas verbas rescisórias (13º salário proporcional, aviso prévio). Sucumbente a reclamada na pretensão objeto do exame pericial, deve arcar com os honorários do Sr. Perito, ora arbitrado em R$2.000,00. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/ASSÉDIO Pugna a autora pelo pagamento de indenização por danos morais dizendo que trabalhava em equipe de 3 técnicos de enfermagem para atender 24 pacientes, acarretando uma sobrecarga de trabalho impedindo o correto monitoramento e, por isso, recebiam advertências verbais, escritas e até suspensões. Dize que viviam sob grande pressão psicológica através da gerente - Sra. Mércia - que frequentemente ameaçava os técnicos de demissão alegando incompetência e desídia (corpo mole). Continua dizendo que após trabalhar com referida senhora passou a sofrer crises de ansiedade e depressão, prejudicando sua vida pessoal. A reclamada nega os fatos alegados pela autora dizendo, inclusive, que possui um canal para denúncias ‘Sentinela’ visando boas práticas no trabalho, gerando sérias investigações dos fatos denunciados, tudo em prol das boas práticas que desenvolve na instituição. Diz não haver qualquer denúncia promovida pela autora. Sinteticamente alinhados os fundamentos expendidos pelas partes, passa o Juízo a fazer as considerações pertinentes sobre o assunto. Em linhas genéricas, poder-se-ia conceituar assédio moral no ambiente de trabalho como condutas abusivas de chefes ou mesmo de colegas, visando objetivos práticos, que se manifestam por comportamentos, atos, gestos ou palavras que têm repercussão direta sobre a saúde psíquica da vítima. Entende-se por conduta abusiva impingir pressões, intimidações, humilhações, perseguições, ridicularizações ao assediado, causando situações de degradação das condições de trabalho, com ameaças de demissão, desmoralização perante os colegas, falta de reconhecimento e desprezo pelos esforços do empregado, de modo a conduzi-lo ao comportamento almejado pelo assediador. É pressuposto essencial do psicoterror a repetição da conduta, a cumulação de atos. Um episódio isolado, portanto, não caracteriza assédio moral. À obreira competia o encargo de provar as alegações constantes da inicial, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC. E desse encargo, desincumbiu-se a contento. A prova oral produzida corroborou a tese obreira quanto à existência do tratamento denunciado: “(...) que cada técnico ficava responsável por 8 a 9 pacientes; que no décimo andar eram subordinados à senhora MÉRCIA da coordenação de empregados; que trabalhar com a senhora MÉRCIA era muito estressante, já que ela batia na mesa, gritava e humilhava seus subordinados, chamava os subordinados de burro entre outras coisas; que já viu a senhora MÉRCIA tratando a reclamante dessa forma várias vezes; que quando faltava técnico no plantão, não havia substituição, ficando cada um com 15 pacientes; que os pacientes que vinham da UTI e da linha vermelha, tinham que ser monitorados o mesmo tempo que os demais paciente; (...) que no décimo andar trabalhavam 4 técnicos e na falta de um, ficavam 3; que os intervalos eram feitos de forma revezada dentre os funcionários; que nunca chegou a fazer nenhuma denúncia contra senhora MÉRCIA nos canais da empresa” Patente, assim, a conduta irregular da empresa que, através de sua preposta, tratava a autora de forma humilhante ostensivamente. Esse tipo de prática deve ser evitada para que se mantenha a boa convivência e, consequentemente, a boa produtividade dos empregados. Neste sentido: “RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. Para a constatação do assédio moral é necessária uma análise minuciosa dos fatos ocorridos durante o contrato de trabalho, devendo restar evidenciada a prática de conduta ilícita da reclamada (pessoalmente ou por seus superiores hierárquicos), caracterizada pela contínua e ostensiva perseguição a trabalhadora. Havendo comprovação, por meio da prova oral, acerca do tratamento diferenciado das supervisoras com relação à autora, é devido o pagamento da indenização por danos morais vindicada, mantendo-se o valor arbitrado na origem. Apelos improvidos.” (Processo: ROT - 0001486-95.2017.5.06.0013, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 07/10/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 09/10/2020) “INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL. Caso em que a prova testemunhal produzida confirma que o tratamento dispensado pelos prepostos da reclamada à reclamante transcendeu os limites do poder diretivo do empregador, adentrando na seara do abuso do poder hierárquico, atingindo a honra e a imagem da trabalhadora, configurando prática de assédio moral. Ficando evidente que a reclamada proporcionava um meio ambiente de trabalho nocivo à reclamante, impõe-se o deferimento de indenização por prática de assédio moral, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.”(TRT-4 - ROT: 00205713320195040731, Data de Julgamento: 11/05/2022, 3ª Turma) “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. O assédio moral consiste na conduta abusiva, de natureza psicológica, que expõe o trabalhador, de forma prolongada e repetitiva, a situações humilhantes ou constrangedoras, atentando contra a sua honra e dignidade, acarretando-lhe sofrimento íntimo. Restando demonstrado que o reclamante, no ambiente de trabalho, era tratado de forma desrespeitosa e abusiva, resta evidente a ofensa à sua honra e dignidade, sendo devida a indenização pelo assédio moral sofrido, com fulcro nos artigos 186 e 927, do Código Civil.”(TRT-3 - ROT: 00100379520195030007 MG 0010037-95.2019.5.03.0007, Relator: Angela C.Rogedo Ribeiro, Data de Julgamento: 28/07/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 29/07/2022.) Faz jus a obreira, portanto, à indenização pretendida. A indenização, de acordo com o art. 944 do Código Civil, deve corresponder à extensão do dano, já que representa uma compensação pela ocorrência do mesmo. Deve ser levado também em consideração o poder econômico do responsável e o princípio da razoabilidade, observando-se, ainda, as disposições constantes dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. Por todo o exposto, condena-se a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de sua conduta antijurídica – assédio moral - nos termos desta fundamentação, arbitrando-a no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não incorreu a autora em nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT não podendo, assim, ser caracterizada como litigante de má-fé capaz da imposição da multa requerida. Indefiro. DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Por ocasião da liquidação, deve ser observada a evolução salarial constante dos autos. Os valores já recebidos pelo reclamante sob as rubricas ora deferidas deverão ser abatidos de seu crédito, desde que já comprovados nos autos. Autoriza-se, também, a exclusão dos dias não trabalhados, a exemplo de férias e licenças, limitados àqueles até então comprovados. No tocante ao adicional de insalubridade, observe-se o valor do salário mínimo. Observe-se, ainda, o teor a última decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os índices de correção monetária a serem utilizados (ADC 58/59), observando as alterações trazidas ao art. 406, do CC trazidas pela lei 14.905/2024: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) do ajuizamento até 29.08.2024 - taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente já pagos ou liberados, nos termos da item (i) (parte inicial) da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); c) de 30.08.2024, (vigência da lei 14.905/2024), para atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa ‘zero’), nos termos do § 3º do artigo 406. Em conformidade com a orientação traçada na Súmula 04 do TRT da 6ª Região, in verbis: "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1o, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente". Por se tratar de matéria de ordem pública, determina-se a aplicação da taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, para fins de atualização do valor arbitrado a título de danos morais, em conformidade ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADC n. 58, em linha com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST, adiante transcrita: “IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.” Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com fundamento no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento), atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. A base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser aquela estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: ‘Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI nº 5.766, decidindo, por maioria, declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer tipo de adaptação de texto. Assim, passei a me posicionar no sentido de que não mais poderia ser imputada à parte beneficiária da justiça gratuita, caso sucumbente, a obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que prevaleceu na sessão ordinária de 07/07/2022, o entendimento de que a decisão não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com fundamento no §4º do art. 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. O pagamento de tal parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar não mais existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício aqui concedido, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 9a Vara do Trabalho de Recife julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação e condenar a reclamada Hapvida Assistencia Medica Ltda, a pagar à reclamante Bruna Rafaeli Barbosa Gonçalves, no prazo de 48 horas após ser notificada para tanto, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrita estivesse. Quantum devido a ser apurado por ocasião da liquidação, na forma supra exposta. Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST. Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25/10/00, declaro que as seguintes parcelas possuem natureza salarial: horas extras e reflexo nos 13º salários, RSR; adicional de insalubridade com sua repercussão 13º salário. O imposto de renda deverá incidir sobre os valores que estiverem acima do limite de isenção, devendo-se observar as parcelas tributáveis (horas extras e reflexo no 13º salário, férias + 1/3 e RSR; adicional de insalubridade com sua repercussão 13º salário e férias + 1/3). O recolhimento será efetuado na forma prevista no art. 28 da Lei 10.833/03. Deve ser observado o teor da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 2014. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da autora, a cargo da reclamada, no percentual de 5%, observando-se o teor da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, a cargo da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, ficando seu pagamento sob condição suspensiva, na forma supra fixada. Honorários periciais, pela reclamada, no valor de R$2.000,00. Custas, pela reclamada, no montante de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à causa para fins de direito. Notifiquem-se as partes, através de seus patronos, via DJEN, observando a notificação exclusiva porventura requerida, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto nos §§ 4º, incisos I e II e 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA RAFAELI BARBOSA GONCALVES

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Bruna Rafaeli Barbosa Goncalves e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 275908992

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-51.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELI BARBOSA GONCALVES ROGER FABIAN DE MELO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-51.2024.5.06.0009 RECLAMANTE: BRUNA RAFAELI BARBOSA GONCALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-51.2024.5.06.0009 RECLAMANTE: BRUNA RAFAELI BARBOSA GONCALVES RECLAMADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff97b3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, registro que a referência aos documentos acostados aos autos não será realizada por meio do número do 'id', mas sim pelo número de folhas, considerando o arquivo pdf gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo. Partes ausentes. A juíza do titular relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Bruna Rafaeli Barbosa Gonçalves ajuizou Reclamação Trabalhista contra Hapvida Assistência Médica Ltda, pelos fatos e fundamentos previstos na inicial às fls. 02/17. Não sendo possível a conciliação, a reclamada apresentou a defesa às fls.85/109. Valor de alçada fixado na inicial. Foram produzidas provas documentais. Face ao pedido de diferença do adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia técnica. Laudo pericial apresentado às fls.392/404, sobre o qual a reclamante se manifestou às fls. 409/414 e a reclamada, às fls. 415/421. Esclarecimentos periciais às fls. 432/434, sobre o qual a reclamante se manifestou às fls. 438/439. Dispensados os depoimentos das partes, nos termos do art. 848, da CLT. Apenas a autora apresentou prova testemunhal – fls.428/430. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais pelo autor às fls. 444/460 e remissivas com renovação dos protestos pela reclamada. Conciliação final prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Para a solução de conflitos relativos à aplicação da lei às situações concretas, deve-se valer dos princípios próprios ao direito intertemporal, dentre os quais o da irretroatividade. Logo, as inovações materiais introduzidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por outro lado, pelo princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, a presente demanda está sendo julgada sob a égide da Lei 13.467/2017, quanto às regras de Direito Processual. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defere-se a notificação exclusiva requerida nos autos, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto no § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017 e no § 4º, incisos I e II da mesma resolução: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 4º O credenciamento na forma prevista neste artigo não dispensa: I – a habilitação de todo advogado e sociedade de advogados nos autos eletrônicos em que atuarem; e II – a juntada de procuração para postular em Juízo, na forma do art. 104 do CPC. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. DA JUSTIÇA GRATUITA O § 3º, do artigo 790, da CLT, faculta ao Juízo a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso da ora reclamante. Não bastasse isso, a autora apresentou declaração de hipossuficiência à fls. 20. Diante do exposto, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sob a ótica desta magistrada, os valores apurados em liquidação de sentença devem se limitar àqueles indicados na petição inicial, por força do disciplinado no art. 492 do CPC e no art. 840 §1º da CLT. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento que vem se consolidando no C.TST, na linha da decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº TST- Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023. Assim, ressalvando entendimento pessoal, determino que, em havendo condenação, os valores apurados em liquidação não se limitam àqueles apontados na exordial. DO CONTRATO DE TRABALHO - JORNADA DE TRABALHO - NULIDADE BANCO DE HORAS Incontroverso que a autora laborou para reclamada no período de 25.01.2022 até 12.03.2024, na função de Técnica em Enfermagem. Pugna a reclamante o pagamento de horas extras dizendo que cumpria as seguintes jornadas: em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, prolongando até 20h30/21h00 diariamente, sempre com 20/30 minutos de intervalo. Diz que além desta jornada havia 05 plantões mensais em que trabalhava das 07h00 às 07h00. Pugna pela nulidade da compensação de jornada como consequência das horas extras habituais. A reclamada contesta as afirmações autorais e para comprovar acostou os controles de frequência às fls. 113/127. Os documentos foram impugnados pela autora, atraindo para si o ônus de comprovar as irregularidades, nos termos do art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT. Observa-se que não foram acostadas aos autos quaisquer normas coletivas (CCT/ACT) que estabeleça a compensação de jornada laborada. Foi apresentado o acordo individual de compensação de jornada (fls. 363/365) onde identificamos as seguintes determinações: “CLÁUSULA QUARTA - Da compensação das horas: (...) A empresa se compromete a realizar um Controle de Horas de Trabalho - C.H.T. para cada empregado, o qual conterá demonstrativo claro e preciso que aponte todas as horas laboradas em excesso aos limites legais, indicando minuciosamente os créditos do empregado, bem como todas as horas de ausência de labor, que forem remuneradas, as quais indicarão crédito da empresa. Ao final de cada ciclo mensal de trabalho a empresa entregará a cada empregado extrato constando as horas de crédito ou de débito do respectivo mês, mediante recibo, com a indicação precisa do saldo total existente em relação ao período de vigência do acordo, até o momento da entrega do documento”. Quanto aos controles de frequência, salienta-se que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não implica, por si só, na invalidade de tais documentos, uma vez que os artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº. 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que regulamentam o registro da jornada de trabalho, não preveem a aposição de assinatura do empregado como requisito de validade do cartão de ponto. Assim, os cartões de ponto não podem ser desconsiderados como meio de prova unicamente em face da ausência da assinatura do trabalhador. Neste sentido: “HORAS EXTRAS. CARTÕES . Não há legislação determinando que o empregado assine seu cartão ou folha de ponto. A falta de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto por si só, não é o bastante para macular os registros de horários ali consignados, devendo-se analisar, em conjunto com o acervo probatório, se o conteúdo de tais documentos reflete a real jornada trabalhada.” (TRT-1 - RO: 01002420820165010501, Relator: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Data de Julgamento: 22/03/2017, Terceira Turma, Data de Publicação: 31/03/2017) Analisando os controles de frequência acostados, é possível observar algumas anotações com registros ‘britânicos’ e outras onde sequer há registro de horários, limitando-se a indicar ‘cadastro de biometria’. Assim, tendo os controles de frequência apresentado ‘cadastro de biometria’’, com horários invariáveis ou com poucas variações, considero-os imprestáveis para a verificação da jornada efetivamente laborada quanto aos horários lá registrados, observando apenas quanto à frequência dos dias trabalhados. Resta estabelecer, portanto, a jornada trabalhada. A reclamada não produziu provas testemunhais, tendo a testemunha autoral dito: “(...) que trabalhou com a reclamante no décimo andar do hospital da Ilha do Leite; que trabalhou neste local por uns 4 meses e posteriormente foi transferido para UTI enquanto a reclamante permaneceu trabalhando naquele local; que o depoente não batia ponto; que no início do vínculo a reclamante não batia ponto; que no período em que trabalhou com a reclamante a mesma não batia ponto; que o depoente trabalhava das 7h às 19h, em escala de 12x36; que tinha um intervalo de 15 a 20 minutos; que aproximadamente 5 vezes por mês dobrava a jornada; que mesmo quando dobrava a jornada tinha um intervalo de apenas 15 a 20 minutos; que a reclamante também chegou a dobrar intervalos; que isso acontecia aproximadamente 5 vezes por mês; que a reclamante tinha o mesmo intervalo da depoente; (...) que o horário de saída se prorrogava, em média, até 22h; que acontecia tal fato em quase todos os dias; que tal fato também acontecia com a reclamante; que continuou mantendo contato com a reclamante, mesmo depois de ter passado a trabalhar na UTI”. Com base no depoimento acima transcrito, tenho que a autora laborava das 07h00 às 20h00 com 30 minutos de intervalo, em escala 12x36 conforme registro de frequência constante nos controles de frequência. Nos dias em que consta a anotação ‘cadastro de biometria” considera-se como dia trabalhado. Observa-se, também, que havia plantões extras, não no quantitativo da inicial, mas no quantitativo constante dos registros dos controles. Por todo o exposto, sendo a jornada extrapolada de forma habitual (conforme testemunha ouvida), tenho como descaracterizada a escala de trabalho de 12X36. Procede, assim, o pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas realizadas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, com o adicional de 50% (já que nenhuma norma coletiva foi trazida aos autos que estabeleça outro percentual). Procedem, ainda, os reflexos das horas extras no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, RSR e FGTS + 40%. Defere-se, ainda, o pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada com acréscimo de 50%, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela lei 13.467/2017: “§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” DO ADICIONAL INSALUBRIDADE No que concerne ao adicional de insalubridade, o perito nomeado pelo Juízo opinou pela concessão da diferença do adicional perseguido, reconhecendo que a autora faz jus ao adicional em grau máximo apenas em determinado período. Disse: “D- CONCLUSÃO PERICIAL Este Perito finaliza seu laudo que vai digitado no anverso de 12 (doze) páginas, além de 01 (uma) página de anexo indicado no índice e conclui que as funções e atribuições, bem como o ambiente de trabalho da Reclamante é considerado INSALUBRE DE GRAU MÁXIMO (40%), durante o período laboral de 01/2022 à 04/2022, período em que também laborou no setor específico de atendimento e isolamento para doenças infecto-contagiosas de Covid-19 no hospital Hapvida, conforme disposto na NR 15, anexo nº 14 – “Trabalho ou operações, em contato habitual ou permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados...” e, INSALUBRE DE GRAU MÉDIO (20%), no período de 05/2022 a 03/2024, com a desativação do setor de covid-19 do hospital e decretação do final do estado de pandemia, retornando com as atividade no setor de Internação do 10º andar do hospital, como disposto na NR 15, anexo nº 14 “trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante... – Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana...”, conforme fundamentação legal já apresentada. Este é o meu parecer técnico opinativo, salvo melhor Juízo. A reclamante impugnou o laudo pericial, sem razão a meu ver, já que não apresentou elementos sólidos e consistentes que pudessem infirmar a conclusão do perito. O art. 479 do CPC/2015 assim dispõe: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Essa faculdade conferida ao Magistrado é corolário do Princípio do Livre Convencimento Motivado, também albergado pelo novo CPC (art. 371 do CPC/2015). A conclusão pericial está fundamentada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que prevê insalubridade em grau máximo para "trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados", e em grau médio para "trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante... – Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". A diferenciação entre os períodos está corretamente estabelecida pelo perito, uma vez que durante a pandemia de COVID-19, o hospital criou uma ala específica para o tratamento dessa doença infecto-contagiosa (4º andar), onde a reclamante exerceu suas atividades entre janeiro e abril de 2022. Após a declaração do fim da emergência em saúde pública relacionada à COVID-19, conforme Portaria GM/MS nº 913 de 22 de abril de 2022 (documento apresentado no laudo), a autora foi transferida para o 10º andar, onde continuou exercendo suas atividades com exposição a agentes biológicos, mas sem contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas. Cumpre ressaltar que o perito esclareceu, em resposta aos questionamentos da reclamante, que o hospital em questão não é especializado no tratamento de doenças infecto-contagiosas. Conforme explicado, quando pacientes com essas enfermidades são recebidos, são imediatamente isolados e transferidos para hospitais de referência nesse tipo de tratamento. Portanto, a exposição da reclamante a esses pacientes específicos, fora do período da COVID-19, era eventual e não habitual, intermitente ou permanente, como exige a norma para caracterização do grau máximo. Ainda que o advogado da reclamante argumente que qualquer contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas já seria suficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo, independentemente da frequência ou habitualidade, tal interpretação não encontra respaldo na legislação vigente. O Anexo 14 da NR-15 é claro ao exigir o "contato permanente" para a caracterização da insalubridade, e a eventualidade não se confunde com permanência. A jurisprudência trazida pela reclamante, embora mencione casos em que técnicos de enfermagem têm direito ao adicional em grau máximo, refere-se a situações onde ficou comprovado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, o que não é o caso dos autos para o período posterior a abril de 2022. Destaque-se, por fim, que o perito corretamente baseou sua conclusão na análise técnica das atividades desenvolvidas pela reclamante e no ambiente de trabalho, aplicando as normas regulamentadoras pertinentes, não cabendo análise com base em jurisprudência, como bem esclarecido pelo próprio expert. Diante do exposto, o Juízo acolhe as conclusões do laudo pericial apresentado nos presentes autos, julgando procedente o pedido de pagamento da diferença do adicional de insalubridade, no percentual de 20% (resultado da diferença entre o percentual reconhecido - 40% e o efetivamente pago - 20%), APENAS no período de janeiro a abril/2022, que deverá incidir sobre o salário mínimo, na forma explicitada no art. 192 da CLT. Procedem as repercussões de tal parcela sobre os 13º salários, férias + 1/3, FGTS+40%. Indefere-se, contudo, o reflexo do adicional de insalubridade nas verbas rescisórias (13º salário proporcional, aviso prévio). Sucumbente a reclamada na pretensão objeto do exame pericial, deve arcar com os honorários do Sr. Perito, ora arbitrado em R$2.000,00. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/ASSÉDIO Pugna a autora pelo pagamento de indenização por danos morais dizendo que trabalhava em equipe de 3 técnicos de enfermagem para atender 24 pacientes, acarretando uma sobrecarga de trabalho impedindo o correto monitoramento e, por isso, recebiam advertências verbais, escritas e até suspensões. Dize que viviam sob grande pressão psicológica através da gerente - Sra. Mércia - que frequentemente ameaçava os técnicos de demissão alegando incompetência e desídia (corpo mole). Continua dizendo que após trabalhar com referida senhora passou a sofrer crises de ansiedade e depressão, prejudicando sua vida pessoal. A reclamada nega os fatos alegados pela autora dizendo, inclusive, que possui um canal para denúncias ‘Sentinela’ visando boas práticas no trabalho, gerando sérias investigações dos fatos denunciados, tudo em prol das boas práticas que desenvolve na instituição. Diz não haver qualquer denúncia promovida pela autora. Sinteticamente alinhados os fundamentos expendidos pelas partes, passa o Juízo a fazer as considerações pertinentes sobre o assunto. Em linhas genéricas, poder-se-ia conceituar assédio moral no ambiente de trabalho como condutas abusivas de chefes ou mesmo de colegas, visando objetivos práticos, que se manifestam por comportamentos, atos, gestos ou palavras que têm repercussão direta sobre a saúde psíquica da vítima. Entende-se por conduta abusiva impingir pressões, intimidações, humilhações, perseguições, ridicularizações ao assediado, causando situações de degradação das condições de trabalho, com ameaças de demissão, desmoralização perante os colegas, falta de reconhecimento e desprezo pelos esforços do empregado, de modo a conduzi-lo ao comportamento almejado pelo assediador. É pressuposto essencial do psicoterror a repetição da conduta, a cumulação de atos. Um episódio isolado, portanto, não caracteriza assédio moral. À obreira competia o encargo de provar as alegações constantes da inicial, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC. E desse encargo, desincumbiu-se a contento. A prova oral produzida corroborou a tese obreira quanto à existência do tratamento denunciado: “(...) que cada técnico ficava responsável por 8 a 9 pacientes; que no décimo andar eram subordinados à senhora MÉRCIA da coordenação de empregados; que trabalhar com a senhora MÉRCIA era muito estressante, já que ela batia na mesa, gritava e humilhava seus subordinados, chamava os subordinados de burro entre outras coisas; que já viu a senhora MÉRCIA tratando a reclamante dessa forma várias vezes; que quando faltava técnico no plantão, não havia substituição, ficando cada um com 15 pacientes; que os pacientes que vinham da UTI e da linha vermelha, tinham que ser monitorados o mesmo tempo que os demais paciente; (...) que no décimo andar trabalhavam 4 técnicos e na falta de um, ficavam 3; que os intervalos eram feitos de forma revezada dentre os funcionários; que nunca chegou a fazer nenhuma denúncia contra senhora MÉRCIA nos canais da empresa” Patente, assim, a conduta irregular da empresa que, através de sua preposta, tratava a autora de forma humilhante ostensivamente. Esse tipo de prática deve ser evitada para que se mantenha a boa convivência e, consequentemente, a boa produtividade dos empregados. Neste sentido: “RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. Para a constatação do assédio moral é necessária uma análise minuciosa dos fatos ocorridos durante o contrato de trabalho, devendo restar evidenciada a prática de conduta ilícita da reclamada (pessoalmente ou por seus superiores hierárquicos), caracterizada pela contínua e ostensiva perseguição a trabalhadora. Havendo comprovação, por meio da prova oral, acerca do tratamento diferenciado das supervisoras com relação à autora, é devido o pagamento da indenização por danos morais vindicada, mantendo-se o valor arbitrado na origem. Apelos improvidos.” (Processo: ROT - 0001486-95.2017.5.06.0013, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 07/10/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 09/10/2020) “INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL. Caso em que a prova testemunhal produzida confirma que o tratamento dispensado pelos prepostos da reclamada à reclamante transcendeu os limites do poder diretivo do empregador, adentrando na seara do abuso do poder hierárquico, atingindo a honra e a imagem da trabalhadora, configurando prática de assédio moral. Ficando evidente que a reclamada proporcionava um meio ambiente de trabalho nocivo à reclamante, impõe-se o deferimento de indenização por prática de assédio moral, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.”(TRT-4 - ROT: 00205713320195040731, Data de Julgamento: 11/05/2022, 3ª Turma) “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. O assédio moral consiste na conduta abusiva, de natureza psicológica, que expõe o trabalhador, de forma prolongada e repetitiva, a situações humilhantes ou constrangedoras, atentando contra a sua honra e dignidade, acarretando-lhe sofrimento íntimo. Restando demonstrado que o reclamante, no ambiente de trabalho, era tratado de forma desrespeitosa e abusiva, resta evidente a ofensa à sua honra e dignidade, sendo devida a indenização pelo assédio moral sofrido, com fulcro nos artigos 186 e 927, do Código Civil.”(TRT-3 - ROT: 00100379520195030007 MG 0010037-95.2019.5.03.0007, Relator: Angela C.Rogedo Ribeiro, Data de Julgamento: 28/07/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 29/07/2022.) Faz jus a obreira, portanto, à indenização pretendida. A indenização, de acordo com o art. 944 do Código Civil, deve corresponder à extensão do dano, já que representa uma compensação pela ocorrência do mesmo. Deve ser levado também em consideração o poder econômico do responsável e o princípio da razoabilidade, observando-se, ainda, as disposições constantes dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. Por todo o exposto, condena-se a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de sua conduta antijurídica – assédio moral - nos termos desta fundamentação, arbitrando-a no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não incorreu a autora em nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT não podendo, assim, ser caracterizada como litigante de má-fé capaz da imposição da multa requerida. Indefiro. DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Por ocasião da liquidação, deve ser observada a evolução salarial constante dos autos. Os valores já recebidos pelo reclamante sob as rubricas ora deferidas deverão ser abatidos de seu crédito, desde que já comprovados nos autos. Autoriza-se, também, a exclusão dos dias não trabalhados, a exemplo de férias e licenças, limitados àqueles até então comprovados. No tocante ao adicional de insalubridade, observe-se o valor do salário mínimo. Observe-se, ainda, o teor a última decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os índices de correção monetária a serem utilizados (ADC 58/59), observando as alterações trazidas ao art. 406, do CC trazidas pela lei 14.905/2024: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) do ajuizamento até 29.08.2024 - taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente já pagos ou liberados, nos termos da item (i) (parte inicial) da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); c) de 30.08.2024, (vigência da lei 14.905/2024), para atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa ‘zero’), nos termos do § 3º do artigo 406. Em conformidade com a orientação traçada na Súmula 04 do TRT da 6ª Região, in verbis: "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1o, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente". Por se tratar de matéria de ordem pública, determina-se a aplicação da taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, para fins de atualização do valor arbitrado a título de danos morais, em conformidade ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADC n. 58, em linha com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST, adiante transcrita: “IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.” Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com fundamento no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento), atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. A base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser aquela estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: ‘Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI nº 5.766, decidindo, por maioria, declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer tipo de adaptação de texto. Assim, passei a me posicionar no sentido de que não mais poderia ser imputada à parte beneficiária da justiça gratuita, caso sucumbente, a obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que prevaleceu na sessão ordinária de 07/07/2022, o entendimento de que a decisão não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com fundamento no §4º do art. 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. O pagamento de tal parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar não mais existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício aqui concedido, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 9a Vara do Trabalho de Recife julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação e condenar a reclamada Hapvida Assistencia Medica Ltda, a pagar à reclamante Bruna Rafaeli Barbosa Gonçalves, no prazo de 48 horas após ser notificada para tanto, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrita estivesse. Quantum devido a ser apurado por ocasião da liquidação, na forma supra exposta. Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST. Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25/10/00, declaro que as seguintes parcelas possuem natureza salarial: horas extras e reflexo nos 13º salários, RSR; adicional de insalubridade com sua repercussão 13º salário. O imposto de renda deverá incidir sobre os valores que estiverem acima do limite de isenção, devendo-se observar as parcelas tributáveis (horas extras e reflexo no 13º salário, férias + 1/3 e RSR; adicional de insalubridade com sua repercussão 13º salário e férias + 1/3). O recolhimento será efetuado na forma prevista no art. 28 da Lei 10.833/03. Deve ser observado o teor da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 2014. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da autora, a cargo da reclamada, no percentual de 5%, observando-se o teor da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, a cargo da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, ficando seu pagamento sob condição suspensiva, na forma supra fixada. Honorários periciais, pela reclamada, no valor de R$2.000,00. Custas, pela reclamada, no montante de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à causa para fins de direito. Notifiquem-se as partes, através de seus patronos, via DJEN, observando a notificação exclusiva porventura requerida, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto nos §§ 4º, incisos I e II e 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 258083007

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000424-22.2023.5.06.0009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOHN EDMUND DE LIMA PAYNE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOHN EDMUND DE LIMA PAYNE

Notificação

Advogados:

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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VINICIUS NOGUEIRA DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0000424-22.2023.5.06.0009 : JOHN EDMUND DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0000424-22.2023.5.06.0009 : JOHN EDMUND DE LIMA PAYNE E OUTROS (1) : JOHN EDMUND DE LIMA PAYNE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b363428 proferida nos autos. 0000424-22.2023.5.06.0009 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. JOHN EDMUND DE LIMA PAYNE CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, registro, inicialmente, que não vislumbro ofensa à decisão proferida com efeito vinculante no ARE 1.121.633 (Tema 1046 do STF), nos estritos termos ali delineados, com relação à aplicação da Cláusula 11 das Convenções Coletivas, invocada pelo recorrente, pois a Turma já determinou a “dedução do valor pago a título de gratificação de função com as horas extras deferidas, no período em que descaracterizada a função de confiança”. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id a1a139e; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id ce285fb). Representação processual regular (Id 9feba39 e 98e7289). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f747b60: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id f747b60: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 66fc14c: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id c7c512e; Ao decréscimo condenatório no acórdão, id 8582190: R$ 50.000,00; Custas minoradas no acórdão, id 8582190: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1f06c1d: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV, LV, LX e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 4, 6 e 8 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: Preliminar de nulidade processual. Indeferimento de prova de geolocalização (...) Com efeito, o magistrado tem ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT), podendo dispensar a produção de provas que lhe pareçam desnecessárias, inúteis ou protelatórias, em observância ao postulado constitucional da razoável duração processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Assim, apenas ao Juiz cabe determinar as provas imprescindíveis ao julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 370 do CPC, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento daquelas que entender dispensáveis ao deslinde da questão, mormente quando o conjunto probatório existente nos autos já se revele suficiente à formação do seu convencimento, desde que apresente as razões de sua decisão (art. 371 do CPC). Há de ser ressaltado, ainda, que a prova requerida pelo réu envolve a divulgação de dados de geolocalização do reclamante, os quais se inserem nos direitos à intimidade, à privacidade e à proteção dos dados pessoais, assegurados no art. 5º, X, XII e LXXIX, da CF/88. E embora os direitos fundamentais não sejam absolutos, podendo ser relativizados quando em confronto outros igualmente relevantes, deve-se sempre considerar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida. No caso, não se está diante de fatos que somente possam ser provados através da medida requerida, havendo meios menos gravosos para demonstração dos horários de trabalho do empregado, bem como foram apresentadas nos autos provas suficientes à solução da controvérsia. Nesse contexto, não restou configurado cerceamento do direito de defesa da parte, restando incólumes os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF/88), não havendo qualquer nulidade a ser declarada. (...) Destarte, rejeito a preliminar. No que diz respeito à alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da prova digital, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos da Constituição Federal e aos demais dispositivos acima indicados. No particular, cumpre observar que o art. 765 da CLT confere ao julgador ampla liberdade na condução do processo, facultando-lhe a possibilidade de determinar a produção das provas e a realização das diligências necessárias à formação de seu convencimento, bem como de indeferir as providências probatórias que reputar inúteis ou meramente protelatórias, conforme restou consignado na decisão recorrida . Além disso, é de se reconhecer que a parte recorrente teve assegurado o direito ao devido processo legal. Tal conclusão se extrai do simples fato de que logrou fazer chegar o seu inconformismo até esta Corte, algo somente possível quando exercitado de forma efetiva o direito constitucional. Nesse contexto, não se verifica, na hipótese dos presentes autos, a ocorrência do alegado cerceamento do direito de defesa visto que a Turma justificou o indeferimento da prova digital em razão da existência de outras provas nos autos e suficientes ao deslinde da controvérsia. Por todo o exposto, a revista não merece processamento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV, LV, LX e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 820 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: Preliminar de nulidade processual. Dispensa de oitiva das partes (...) Contudo, certo é que os limites da lide são estabelecidos com a petição inicial e a peça de defesa, onde as partes devem trazer todos os fatos relevantes para o caso. E, nos termos do art. 848 da CLT, o ato processual de interrogatório dos litigantes é faculdade do juiz, não sendo o depoimento pessoal, portanto, procedimento obrigatório. Ademais, na esteira do que preceituam os arts. 765 da CLT e 370 do CPC, o magistrado tem ampla liberdade na condução do processo, competindo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, e, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que o faça em decisão fundamentada. Desse modo, o indeferimento da oitiva das partes, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa. Esse é o entendimento prevalecente no C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme arestos a seguir transcritos: (...) À luz de tais considerações, inexiste violação ao princípio ínsito no art. 5º, LV, da CR/88, não havendo nulidade a ser declarada. Destarte, rejeito a preliminar. Do cotejo entre os argumentos da parte e os fundamentos do acórdão, verifica-se que não restaram comprovadas as violações legais/constitucionais. Esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no mencionado dispositivo constitucional garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Ressalto, outrossim, que a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 370 e 371 do CPC vigente, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso. Vale acrescentar, ainda, que, nos termos do artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes, no processo do trabalho, constitui faculdade do juiz, não sendo, portanto, considerado meio de prova em sentido estrito, de modo que, não se pode cogitar de cerceio de defesa. Ademais, fica também inviabilizada a admissibilidade do recurso por dissenso jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST e artigo 896, § 4º, da CLT), uma vez que a decisão recorrida encontra-se alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra na decisão proferida por aquela Corte: "(...). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual "terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST - E-RRAg: 00017111520175060014, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/05/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 08/11/2024)" 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Preliminar de nulidade processual. Suspeição de testemunha (...) Sem razão. De acordo com o art. 477, § 3º, do CPC, consideram-se suspeitos, para fins de prestar depoimento como testemunha, o inimigo da parte, seu amigo íntimo ou aquele que tiver interesse no litígio. Já o art. 829 da CLT dispõe que não prestará compromisso "a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes", valendo seu depoimento como simples informação. O fato de a testemunha ter ajuizado ação idêntica ou semelhante contra o mesmo empregador, por si só, não configura interesse no objeto da lide a ensejar sua suspeição, conforme entendimento firmado na Súmula 357 do TST: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Ainda que a reclamação ajuizada pela testemunha envolva pretensão de indenização por danos morais, descabe a presunção da suspeição, sendo necessária a existência de outros elementos que efetivamente demonstrem a ausência de isenção de ânimo, conforme jurisprudência pacífica do C. TST, exemplificada nos arestos abaixo transcritos: (...) No caso, a testemunha indicada pelo autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de suspeição ou impedimento, sendo válido seu depoimento, o qual será oportunamente valorado na apreciação do mérito. Não se vislumbra, pois, cerceamento ao direito de defesa do reclamado, inexistindo nulidade a ser declarada. Rejeito a preliminar. Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e em sintonia com a jurisprudência notória, atual e iterativa do TST, o que afasta a alegação de divergência jurisprudencial apta, por óbice da Súmula nº 333 da Corte Superior Trabalhista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho exato do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o excerto da decisão, trazido no tópico em que enfrentada a matéria, apresenta trecho estranho ao capítulo recorrido. No particular, a parte recorrente trouxe o seguinte trecho que não se encontra presente na acórdão impugnado: "In casu, caberia ao banco reclamado o ônus probatório de provar que as Os depoimentos (...) " Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 113; Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 112, 113, 114, 884 e 885 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Cargo de confiança bancário (análise conjunta) (...) Não se vislumbra, por outro lado, o enquadramento do obreiro na hipótese do art. 62, II, da CLT, que exige que o empregado detenha amplos poderes de mando e gestão, o que, em regra, apenas se aplica ao gerente-geral de agência, nos termos do enunciado sumular acima transcrito. (...) Horas extras (...) Quanto ao período em que o autor trabalhou como Gerente de Relacionamento (a partir de julho/2021), o reclamado não apresentou controles de ponto, atraindo a presunção de veracidade dos horários indicados na exordial (art. 74, § 2º, da CLT c/c Súmula 338, I, do TST). Embora tal presunção seja meramente relativa, o demandado não se desincumbiu a contento do ônus de afastá-la, visto que a prova testemunhal produzida nos autos corrobora a jornada apontada pelo autor. Inclusive, a testemunha do demandado, embora tenha dito que o horário padrão era das 09h às 18h, afirmou também que "não conhece gerentes que trabalhem menos de 8h" e que "pode chegar a trabalhar mais de 8h". Por sua vez, a testemunha do autor corroborou a saída por volta das 19h/19h30, afirmando que o autor às vezes saía um pouco antes dele depoente, mas que em dias de reunião ambos saíam às 19h30/20h. Logo, não comporta reforma a jornada arbitrada na sentença de 1º grau, eis que em conformidade com o conjunto probatório, nos seguintes termos: de segunda a sexta-feira, das 09h às 19h, com 40 (quarenta) minutos de intervalo, e a partir de agosto/2021, em razão da participação em reuniões, uma vez por semana, a jornada se estendia até as 19h30. Desse modo, fica mantida a condenação ao pagamento de horas extras para o período a partir de julho/2021, sendo assim consideradas as excedentes da 8ª diária, na forma deferida na sentença. No tocante ao intervalo, considerando a ausência de pré-assinalação (art. 74, § 2º, da CLT) nesse período, cabia à reclamada o ônus de comprovar a correta concessão da pausa, mas desse encargo não se desincumbiu, eis que a prova foi dividida nesse ponto. Portanto, fica mantida a condenação ao pagamento dos 20 (vinte) minutos relativos à supressão do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória, no período a partir de 01/07/2021. (...) Outrossim, deve ser mantida a repercussão das horas extras sobre os sábados, por expressa determinação da Cláusula 8ª, parágrafo primeiro, das Convenções Coletivas da categoria, in verbis: "Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados". Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, no que diz respeito às horas extras (invalidação dos cartões de ponto, cargo de gestão e reflexos sobre os sábados) e intervalo intrajornada, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático-probatório, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Horas extras (...) Quanto à repercussão das diferenças de RSR, decorrentes da integração das horas extras, sobre outras parcelas, o C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 9 (Proc. 10169-57.2013.5.05.0024), alterou o posicionamento anteriormente estabelecido na OJ 394 da SDI-1, firmando a seguinte tese jurídica: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". Cabe ressaltar que foi determinada a modulação dos efeitos de tal decisão, que somente é aplicável às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023. Confronto os argumentos recursais da parte com a fundamentação expendida na decisão recorrida, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e em sintonia com a nova redação da OJ nº 394, da SbDI-1, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência notória, iterativa e atual do TST. Dessa forma, não há como reconhecer divergência jurisprudencial apta, por óbice da Súmula nº 333 da Corte Superior Trabalhista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 102; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos I, III, V e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 2º do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 104 do Código Civil; artigos 182 e 184 do Código Civil; artigos 368 e 884 do Código Civil; inciso II do artigo 373 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Compensação da gratificação de função com as horas extras (...) No caso, as Convenções Coletivas da categoria, a partir de 2018 (ID 91dcdea), passaram a prever que, em caso de não reconhecimento da função de confiança e enquadramento do empregado na hipótese do art. 224, caput, da CLT, o valor relativo à gratificação de função deveria ser deduzido das horas extras devidas, conforme Cláusula 11 das CCTs: CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no 'caput', de modo que não pode haver saldo negativo. (...) Não obstante a jurisprudência pátria há muito tenha se firmado no sentido de que "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem", nos termos da Súmula 109 do TST, certo é que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, garante o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". Há de ser observado também que, no período contratual em debate, já se encontrava em vigor a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que acresceu o § 3º ao art. 8º da CLT, privilegiando a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, ao dispor que: § 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Não se olvida que o legislador assegurou um patamar mínimo de garantias que não podem ser suprimidas, ante seu caráter indisponível, estabelecendo no art. 611-B da CLT um rol taxativo de direitos, cuja redução ou supressão constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho. Mas certo é que a hipótese dos autos, que trata da remuneração referente ao exercício de função gratificada, não se enquadra em qualquer das matérias ali elencadas, de modo que, a meu ver, inexiste óbice à sua regulamentação mediante pactuação coletiva. Inclusive, o art. 611-A da CLT, também acrescido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe expressamente que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança". Ainda, o § 2º do art. 611-A da CLT estabelece que "A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico". Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1.046 da Repercussão Geral, no julgamento do ARE 1.121.633, firmou a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Inclusive, o C. TST, ao apreciar questões semelhantes, vem reconhecendo a validade de cláusula normativa que estabeleça a compensação da gratificação com as horas extras deferidas, quando afastado o enquadramento do empregado bancário na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, conforme precedentes a seguir transcritos: (...) Diante de tais considerações, impõe-se a observância aos termos da pactuação coletiva, sendo devida a dedução do valor pago a título de gratificação de função com as horas extras deferidas, no período em que descaracterizada a função de confiança. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar que, no período em que descaracterizada a função de confiança (até 30/06/2021), seja deduzido, do montante apurado a título de horas extras, o valor da gratificação de função percebida. Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão recorrida, no que diz respeito à compensação da gratificação de função com as horas extras, não vislumbro as violações e as contrariedades apontadas, pois a Turma consignou que "Diante de tais considerações, impõe-se a observância aos termos da pactuação coletiva, sendo devida a dedução do valor pago a título de gratificação de função com as horas extras deferidas, no período em que descaracterizada a função de confiança". Dessa forma, observo que o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base nos elementos contidos nos autos, consistindo a insurgência da parte recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Por fim, no que diz respeito à divergência jurisprudencial indicada, entendo que ela é inespecífica, haja vista que não aborda as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida (Súmula nº 296, I, do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 885 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Supressão da gratificação de função (...) Ocorre que, como já visto, foi reconhecida em juízo a natureza gerencial da função então exercida pelo autor (Gerente de Relacionamento), sendo mantido seu enquadramento na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, o que faz cair por terra a alegação do reclamado. Assim, considerando que a supressão da gratificação se deu em retaliação ao ajuizamento de reclamação trabalhista pelo trabalhador, sem que tenha havido alteração de suas funções, deve ser mantida a sentença que condenou o réu ao pagamento da gratificação, nos meses em que foi suprimida. Cabe ressaltar que a condenação já foi limitada à data do ajuizamento da ação em que postulado restabelecimento da gratificação (processo n. 0000769-85.2023.5.06.0009), ou seja, 14/09/2023. Destarte, nego provimento ao recurso, no particular. Confrontando os argumentos recursais da parte recorrente e a fundamentação expendida na decisão recorrida, não vislumbro as violações e as contrariedades apontadas, pois a Turma consignou que "A sentença de 1º grau, ao contrário do que alega o recorrente, não foi fundamentada no teor da Súmula 372 do TST, tampouco condenou o réu à incorporação da função, mas tão somente ao pagamento da gratificação nos meses em que esta foi indevidamente suprimida, limitada à data do ajuizamento da ação". Dessa forma, observo que o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base nos elementos contidos nos autos, consistindo a insurgência da parte recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Por fim, no que diz respeito à divergência jurisprudencial invocada, entendo que ela é inespecífica, haja vista que não aborda as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida (Súmula nº 296, I, do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: Indenização por danos morais (...) A testemunha do reclamado disse apenas que nunca viu o reclamante sendo destratado, o que não nega os fatos relatados pela testemunha do autor, que afirmou ter efetivamente presenciado tais situações. Assim, restou demonstrado o abuso praticado pelo superior hierárquico do autor, através de cobranças excessivas, gritos, constrangimentos e ameaças. Frise-se que, não obstante a cobrança de metas seja prerrogativa do empregador, esta deve ser exercida dentro dos limites da razoabilidade, não podendo se tornar excessiva a ponto de atingir a dignidade e saúde psíquica dos trabalhadores. Nesse contexto, não comporta reforma a sentença no ponto em que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático-probatório, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Indenização por danos morais (...) Quanto ao valor da indenização, cabe destacar que, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.050, os critérios de quantificação da reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, devem ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação, não impedindo o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos ali estabelecidos, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto. De toda forma, em se tratando de dano extrapatrimonial, a indenização deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta fatores como a gravidade da conduta praticada e a intensidade e extensão do dano, a fim de se estipular um valor justo à reparação do dano e que, ao mesmo tempo, sirva de desestímulo à reincidência. Na hipótese, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença mostra-se adequado à natureza e extensão do dano constatado, estando em conformidade com os critérios acima delineados, não comportando redução. Nego provimento. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, ao contrário do que crê a parte recorrente, a análise dos critérios de arbitramento do dano moral é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Consoante jurisprudência pacificada do TST, a sua análise, por divergência jurisprudencial em sede de Recurso de Revista, somente poderá ser feita por afronta grosseira aos dogmas da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso e, assim, afasta a alegação de divergência jurisprudencial apta. Nesse sentido, cito o seguinte aresto: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que a reclamante esteve sujeita a assédio moral organizacional, em razão de abuso de poder diretivo por parte da ré. Houve abalo à esfera extrapatrimonial da trabalhadora apto a gerar o dever da empresa de indenizá-la pelos danos morais sofridos. 2. Na hipótese, a Turma de origem, com base nos aspectos factuais específicos do caso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que o valor da indenização fixada a título de danos morais deve ser minorado . 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, diante das peculiaridades de cada situação que se examina, não há como se constatar jurisprudência específica hábil a autorizar a admissão do apelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST em casos em que se discute o valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticos de cada processo que se examina detêm singularidades próprias, não sendo possível detectar identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimento firmado desse colegiado, analisando-se os modelos apresentados, conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessária especificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantes do presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1593-34.2017.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Mari Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (grifos nossos). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 150 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Fato gerador das contribuições previdenciárias (...) Desse modo, para o labor realizado anteriormente a 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento do crédito trabalhista, aplicando-se o regime de caixa. Contudo, a partir daquela data, deve-se observar a época da prestação dos serviços, aplicando-se o regime de competência. No caso dos autos, as parcelas deferidas referem-se a serviços prestados após 05/03/2009, de modo que, ao contrário do que defende a parte recorrente, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo é a data da efetiva prestação dos serviços (regime de competência), incidindo, desde então, os juros de mora, sendo que a multa moratória tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento), conforme diretriz da Súmula n. 40 deste Regional e Súmula n. 368, V. do C. TST. Destarte, nego provimento ao recurso, no particular. Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo em conformidade com a jurisprudência iterativa, notório e atual do TST, consubstanciada na Súmula nº 368 dessa Corte Superior Trabalhista, o que afasta, ainda, a divergência jurisprudencial invocada. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 2º da Lei nº 1060/1950; §1º do artigo 4º da Lei nº 1060/1950. Fundamentos do acórdão recorrido: Justiça gratuita concedida ao autor (...) No presente caso, as fichas financeiras acostadas ao processo (ID 5a46dd7) revelam que a última remuneração do obreiro foi de R$ 4.681,00 (quatro mil seiscentos e oitenta e um reais), somando-se o salário base à gratificação de função então percebida. Embora o valor supere o montante previsto no § 3º do art. 790 da CLT, o reclamante colacionou aos autos declaração de hipossuficiência financeira (ID f7b26f6), asseverando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Tal documento goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC c/c Súmula 463, I, do TST), não havendo nos autos outros elementos capazes de afastar tal presunção. Imperioso destacar que a mera contratação de advogado particular não pode servir de óbice ao deferimento do benefício da justiça gratuita, mesmo porque, conforme a legislação vigente sobre a matéria, a assistência sindical não mais configura requisito para concessão da gratuidade de justiça. Desse modo, mantém-se a decisão de primeiro grau quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Nego provimento ao recurso, no particular. Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo, com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à matéria e em sintonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, conforme decisão da SbDI-1, abaixo transcrita: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). (grifos nossos) Dessa forma, não vislumbro violação aos dispositivos invocados, por óbice da Súmula nº 333 do TST. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: Correção monetária e juros de mora (...) Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas e, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, firmou a tese de que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, ficou estabelecida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão do STF proferida em sede de embargos de declaração), a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), cabendo ressaltar que a decisão, proferida em sede de controle de constitucionalidade, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. Vale esclarecer que a taxa SELIC engloba tanto os juros de mora quanto o índice de correção monetária, conforme há muito pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, nos termos da decisão do E. STF, a partir do ajuizamento da ação, os acréscimos legais devem ser analisados de forma conjunta, aplicando-se tão somente a taxa SELIC, que inclui, ao mesmo tempo, o índice de inflação do período e os juros moratórios. Confrontando os argumentos suscitados pela parte recorrente com os fundamentos do acórdão, em relação atualização monetária, verifico que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base nos elementos contido nos autos, na legislação pertinente à matéria e em sintonia com decisão do STF, de caráter vinculante, o que inviabiliza a análise dos dispositivos constitucionais e legais indicados, bem como a apreciação da divergência jurisprudência invocada, consistindo o inconformismo, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisanda. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Honorários advocatícios sucumbenciais (análise conjunta) (...) No caso, considerando a natureza e complexidade da causa, o trabalho exigido, bem como a atuação diligente dos patronos de ambas as partes, entendo que o percentual de 5% (cinco por cento) fixado na sentença não atende razoavelmente os critérios acima delineados, comportando majoração para 10% (dez por cento). Há de ser ressaltado, ainda, que os honorários devem ser fixados no mesmo percentual para ambas as partes, em atenção ao princípio da isonomia. Ante o exposto, dou provimento parcial a ambos os recursos para majorar o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência para 10% (dez por cento). Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a decisão do STF, proferida na ADI nº 5.766/DF. Nesse sentido, segue a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos" (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). Dessa forma, não há como reconhecer, ainda, divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo em vista o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. NUGEPNAC/jps RECIFE/PE, 16 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JOHN EDMUND DE LIMA PAYNE

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 317201170

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000778-26.2023.5.06.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS

Acórdão

Advogados:

DANIELLE MARIA SANTOS GONCALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARCIA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ FERRO DE OMENA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000778-26.2023.5.06.0016 RECORRENTE: SUYL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000778-26.2023.5.06.0016 RECORRENTE: SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID fff2fb0 proferido nos autos PROCESSO TRT6 N.º 0000778-26.2023.5.06.0016 (ED/RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS. EMBARGADAS : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ADVOGADOS : José Alberto de Albuquerque Pereira, Danielle Maria Santos Gonçalves, Maria Beatriz Ferro de Omena; Josias Alves Bezerra, Aldo Lins e Silva Pires; Dino Araujo de Andrade, Juliana Márcia Pires. PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Diploma Processual Civil e Súmula n.º 297 do TST. Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS, em face de acórdão (Id. a00045c) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento dos Recursos Ordinários interposto nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, aforada pela ora recorrente, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. Em suas razões (Id. 3c7e5ae), a embargante alude à existência de equívocos ("omissão") no acórdão embargado. Alega que "interpôs recurso ordinário requerendo a reforma da sentença para: "(...) b) ordenar o recolhimento do FGTS incidente sobre todas as parcelas objeto da condenação;", contudo, "Essa C. Turma deu provimento ao recurso ordinário da Caixa para julgar improcedente a demanda" e "considerou prejudicadas as demais matérias do recurso ordinário da Caixa. Entretanto, não se manifestou quanto a matéria remanescente do recurso ordinário obreiro (recolhimento do FGTS incidente sobre todas as parcelas objeto da condenação)". Pede provimento aos aclaratórios, com o "suprimento da omissão, para constar no acórdão que há matéria prejudicada remanescente do recurso ordinário obreiro". É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigo 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula n.º 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão à recorrente. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar, inclusive, que embora o CPC/2015, na redação do artigo 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo ED/RO n.º 0000318-23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Vide, no que pertine (Id. a00045c - destaques acrescidos): "Vistos etc. Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Recife/PE (Id. 812fcc1), nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe. Opostos embargos de declaração, pela CEF (Id. c2464b1); pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Id. 3b028f5); e pela trabalhadora (Id. c591247), os quais foram acolhidos em parte, consoante julgado de Id. 8e50dcb; sendo que, opostos novos aclaratórios, pela autora (Id. 7d6a1a5), foram procedentes, a teor do decisum de Id. bda4f3b. Com seu apelo (Id. cc2addd), a CEF aponta a "incompetência absoluta da Justiça do Trabalho" quanto "à matéria que envolva contribuições para a FUNCEF". Combate o deferimento da justiça gratuita à autora. Discorre acerca da "prescrição total" e da "prescrição quinquenal". Relaciona as verbas que compõem a remuneração. Traz digressão envolta à situação funcional da reclamante, e correlato "adicional por tempo de serviço", tencionando a improcedência da ação, haja vista que as parcelas mencionadas na petição inicial não fazem parte da base de cálculo do ATS, de modo que as diferenças (e repercussões) deferidas hão de ser afastadas. Almeja a "condenação da parte reclamante (se vencida) ao pagamento de custas processuais", "a aplicação do artigo 791-A da CLT e seu §3º na improcedência que se espera, mesmo que parcial". Ad cautelam, suplica por "limitação de eventual condenação aos valores atribuídos na petição inicial", "compensação" de valores, incidência da "Súmula 368, do TST" e "atualização monetária" e cômputo de "juros de mora" consoante "decisão vinculante do STF", bem como que "caso seja determinado o recolhimento pela Reclamada de alguma parcela para a FUNCEF, que seja determinado (e autorizado) também o recolhimento da contribuição correspondente da parte Reclamante, nos percentuais fixados no plano de previdência privada e sob qualquer parcela que vier a ser deferida com esta finalidade". Pede provimento. Em suas razões (Id. d044a2d), a acionante, frisando que, às fls. 17, "por seu patrono, investido de poder específico conferido através da procuração de fl. 20, declarou 'que não tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família' e requereu o benefício da justiça gratuita, com apoio nos artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT, 99, § 3º e 105 do CPC", postula a reforma do decisum, a fim de que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, pontuando, ainda, que a "circunstância de a autora auferir remuneração superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, não constitui óbice ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita". Cita precedentes. Defende "o recolhimento do FGTS incidente sobre todas as parcelas objeto da condenação". Almeja "a exclusão dos honorários de sucumbência arbitrados em favor dos advogados da Caixa", defendendo ser "incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em desfavor de beneficiário da justiça gratuita". Pede provimento. FUNCEF (Id. 97f2f99), Reclamante (Id. b961c8f), e CEF (Id. 7daf0a5) apresentaram contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. (...) Das diferenças (e suas repercussões/desdobramentos) de adicional por tempo de serviço (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS). Sem delongas, à vista das pretensões constantes da peça de ingresso (Id. d54aade) - atreladas às "diferenças decorrentes da inclusão do 'adicional de incorporação' na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e, consequentemente, da vantagem pessoal", com suas incidências -, urge reforma. Entrementes, a despeito do posicionamento tecido pela Magistrada a quo (sentença de Id. 812fcc1, complementada pela decisão dos aclaratórios de Id. 8e50dcb) - "JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do ajuste da base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço - ATS e Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço Resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049). PROCEDENTES os reflexos em licença-prêmio e APIP, pois, quando convertidas em pecúnia, tais verbas são pagas considerando as parcelas que integram a remuneração base percebida pelo empregado, na qual estão incluídos o adicional por tempo de serviço e a vantagem pessoal, conforme item 3.2.1.3 da RH 115"; "cabe ressaltar que as diferenças salariais aqui deferidas geram reflexos nas horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, no FGTS e na PLR, e eventual forma de apuração, conforme as normas internas da CEF, poderá ser objeto de discussão na fase de execução, se for o caso"; "JULGO PROCEDENTE o requerimento para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao recolhimento das contribuições patronais para a FUNCEF, incidentes sobre ATC e Vantagem pessoal, bem como para determinar que tais parcelas sejam incluídas na base de cálculo das contribuições devidas à FUNCEF"; "O marco prescricional quinquenal deve ser observado na apuração das diferenças salariais deferidas. Logo, é observado, também, em relação ao recolhimento das contribuições para a FUNCEF. Assim, as diferenças salariais deferidas não produzem reflexos no salário de contribuição para a FUNCEF no período em que o reclamante estava vinculado ao Plano REG/REPLAN e, consequentemente, não repercutem no saldamento do referido plano. Na verdade, as diferenças salariais deferidas e seus correspondentes reflexos (incluindo aqueles nas contribuições para a previdência privada) se referem ao período posterior à adesão do reclamante ao Novo Plano. Cumpre esclarecer que a competência da Justiça do Trabalho reconhecida diz respeito ao pedido de repasse dos valores devidos para o plano de previdência privado mantido pela FUNCEF em razão das diferenças salariais deferidas, com o fim de comporem a reserva matemática. Não cabe a esta Justiça, contudo, decidir sobre o recálculo de benefício ou sobre o valor da reserva matemática. Quanto às contribuições devidas para a FUNCEF, incidentes sobre as diferenças salariais deferidas, tanto a reclamada quanto o reclamante devem arcar cada qual com a sua cota-parte, conforme parâmetros definidos nos regulamentos do plano de previdência complementar. No entanto, deverão ser deduzidos os valores históricos das contribuições devidas pelo reclamante, respondendo a empregadora pelo pagamento dos acréscimos e juros incidentes sobre aqueles valores. Isso porque o empregado não deu causa à mora no recolhimento das referidas contribuições" -, a celeuma é notória a este Regional, ficando aqui adotados, como razões de decidir, para fins de celeridade e economia processuais, os fundamentos que seguem, mutatis mutandis: "Da base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Em suas razões (Id. da757e6), o reclamante insurge-se contra a improcedência do pedido de "pagamento de diferença salarial com a inclusão de parcelas, não consideradas pela reclamada, na base de cálculo do ATS e do VP049". Explica que "percebe (i) função gratificada efetiva e (ii) quebra de caixa, as quais não foram consideradas para o cálculo do ATS, mesmo sendo complemento do salário padrão", consignando, ainda, que "Quanto à parcela quebra de caixa, a natureza salarial já foi reconhecida judicialmente através do processo 0000821.03.2017.5.06.0006, conforme esclarecido na exordial". Argumenta que "não pode a CEF, por normativo interno, fazer diferenciação de empregado, ao prever que somente a gratificação do ex-Dirigente empregado, nomeado até 10/09/2002, será levada em consideração para cálculo do ATS". Transcreve jurisprudência em favor da sua tese. Pede provimento ao apelo. Sem razão, contudo. Nos contornos recursais, traz-se aos fólios, ficando adotada como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia), a fundamentação repisada em expressivo acórdão desta Turma (Processo RO n.º 0000876-24.2022.5.06.0023, com julgamento em 26/09/2023 e Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura), mutatis mutandis (grifos acrescidos): "Do adicional por tempo de serviço (ATS) - base de cálculo No particular, o demandante relata, em sua exordial, que o contrato de trabalho celebrado com a parte ré iniciou antes julho de 1998 (30.10.1989 - contracheque ID edc5b9b), permanecendo, até então, em vigor, obtendo o direito de receber de forma habitual a parcela denominada 'Adicional por tempo de serviço', e, por consequência, a 'Vantagem Pessoal 049', cujas bases de cálculo são disciplinadas nos itens 3.3.13 do normativo interno da entidade financeira (RH 115). No entanto, defende a tese de que a reclamada não observou corretamente as suas próprias regras, visto que, em seu cálculo, considerou apenas e tão somente o valor do salário padrão, não se atentando para a inclusão das demais verbas de natureza salarial por ele percebidas, tais como, função gratificada, Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) e Adicional de Incorporação, dentre outras. Diz A ré, por sua vez, afirmou em sua defesa, que, no caso do autor, ocupante da função gratificada de CAIXA, desde 29.07.2015 (ID f82c849), a base de cálculo do ATS sempre foi composta apenas do salário-padrão (item 3.3.1 - rubrica 002), visto que o mesmo jamais recebeu qualquer valor a título de 'COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO', rubrica 037, conforme documentos anexados ao feito. Ressalvou ainda que, nos termos estabelecidos no item 3.3.11 do MN RH 115, o 'complemento do salário padrão' "corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na Caixa, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH 080" (Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da Caixa). Disse também que o ATS é parcela criada pela CAIXA e não está prevista em lei, devendo, portanto, ser respeitados os normativos internos que regulamentam a matéria. O Juízo de origem, ao se debruçar a respeito, indeferiu a pretensão obreira, sob o seguinte fundamento (ID bf35673): "(...) A admissão da reclamante se deu em 30/10/1989 (conforme contracheques em Id. 0464c40) e o contrato de trabalho ainda está em vigor. Ressalte-se que, além de reger as relações entre empregado e empregador na época da admissão da obreira, a RH 151 consiste em regulamento interno, os quais são considerados fonte formal do direito do trabalho. O regulamento interno empresarial advém do poder diretivo do empregador em estabelecer normas de forma unilateral para regular as relações jurídicas mantidas com seus empregados. Com base nisso, o item 3.3.6 do normativo interno, RH 115, esclarece que o ATS é, na verdade, anuênio para os empregados que foram admitidos até 02/07/1998 (situação da reclamante). No item 3.3.6.2 fixou-se que o "ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%." (fl. 207). Daí se conclui que a parcela referida (ATS) tem como base de cálculo as verbas pagas sob as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão" e não corresponde a 1% da remuneração mensal total ou da soma das parcelas de natureza salarial. O salário-padrão é uma das verbas que compõem a remuneração mensal (veja-se, como exemplo, que o CTVA e a função gratificada constam como uma das rubricas da remuneração mensal e o ATS outra), a saber: "3.3 RUBRICAS DA REMUNERAÇÃO MENSAL 3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III , IV, V, VI, VII e VIII. 3.3.2 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA (rubrica 005) - valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de FG/CC efetivo ou assegurado quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, conforme Anexos XII, XIII, XIV, XV e XVI. 3.3.2.1 O CTVA é calculado pela fórmula: CTVA = VPRM - (SP + ATS + VP + VG). (...) 3.3.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - valor referente ao anuênio devido ao empregado admitido até 18.03.1997 ou valor referente ao qüinqüênio, para o empregado admitido no período de 19.03.1997 a 02.07.1998. 3.3.6.1 O empregado admitido a partir de 03.07.1998 não tem direito ao ATS. 3.3.6.2 O ATS, referente ao anuênio (rubrica 007), corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. 3.3.6.3 Para o empregado que completou 35% de ATS até 15.03.1995, o percentual não está limitado e o valor excedente ao limite de 35% é pago na rubrica 010 - VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 3.3.7 FUNÇÃO GRATIFICADA - (rubrica 275,) - gratificação devida pelo exercício de FG constante no Plano de Funções Gratificadas, conforme tabela constante nos Anexos XV e XVI. 3.3.8 CARGO EM COMISSÃO (rubrica 055) - gratificação devida pelo exercício de CC constante no Plano de Cargos em Comissão, conforme tabela constante nos Anexos IX, X e XI. 3.3.9 FUNÇÃO DE CONFIANÇA (rubrica 009) - gratificação devida pelo exercício de FC constante no Plano de Cargos e Salários. 3.3.9.1 O pagamento de FG, CC ou de FC efetivo (rubricas 275, 055 e 009), não efetivo (rubricas 274, 064 e 038) e assegurado (rubricas 276, 076 e 048) é efetuado na razão de 1/30 por dia de exercício ou pela fração de minutos no caso do exercício da atividade de Caixa ou asseguramento, limitado a 30 dias por mês, conforme a seguir: exercício de mês integral - 30 dias; exercício mês parcial - número de dias de exercício ou asseguramento no mês. (...) 3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. (...)" (fls. 09/10 do Id. 2257fe3). Dessa forma, o normativo da CEF traz várias rubricas, que devem ser consideradas de forma apartada. O CTVA tem por objetivo complementar a remuneração do empregado em decorrência do cargo em comissão. Já a verba intitulada "PORTE" trata-se de valor relativo ao porte da unidade a qual o empregado está vinculado no exercício das funções gratificadas. É somado para compor a RB do empregado antes da apuração do valor de APPA (v. itens 3.3.24 e 3.3.26.1). O porte da agência está relacionado com o volume de negócios, parâmetro que também era considerado para fins de definição do Piso de Referência de Mercado e consequentemente do CTVA, sendo quitado em razão do exercício de cargo de confiança. Na prática, constituiu um complemento da gratificação de função. Em síntese, verifica-se que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) não foi instituído com base de cálculo correspondente a 1% da remuneração mensal total ou da soma das parcelas de natureza salarial, e sim na base de 1% do salário-padrão e complemento de salário-padrão. Destaque-se: o Complemento do Salário Padrão é uma rubrica específica e está inserida na remuneração dos empregados. As verbas função gratificada, CTVA/CTVA judicial c/ Funcef, Porte Unidade e incorporação de função não integram o Salário Padrão e, consequentemente, não compõem a base de cálculo do ATS. Assim, não é devida a inclusão na base de cálculo do ATS de parcelas diversas do salário-padrão e do complemento salário padrão, ainda que possuíssem natureza salarial, vez que não prevista na norma empresária. Reforço que, diferentemente do alegado na inicial, referida pretensão não tem amparo na norma invocada pela reclamante (o ato normativo interno RH 115). Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Consequentemente, IMPROCEDENTES os demais pleitos e suas repercussões, vez que derivados do resultado do ATS." Pois bem. Como bem esclarecido na r. sentença impugnada, cujas razões de decidir são acolhidas e passam a integrar os fundamentos do presente decisum, verifico que o 'Adicional por Tempo de Serviço' não constitui parcela prevista em lei, de maneira que o seu regramento, inclusive a sua base de cálculo, devem estar definidos em contrato de trabalho, normas internas ou instrumentos coletivos, data vênia dos posicionamentos em contrário. E, com relação à rubrica 'complemento do salário-padrão (037)', segundo normativo interno (item 3.3.1.13. - RH 115 - fl. 2.183 PDF), esta não tem a amplitude pretendida pelo reclamante, a ponto de se entender nela inserida todas as outras parcelas componentes da remuneração, mesmo que possuam natureza salarial, visto que somente era paga a ex-dirigente da CAIXA, no caso Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da Caixa, nomeado até 10.09.2002, consoante RH 080 anexada ao feito (ID a014d78), cuja hipótese não restou demonstrada nos autos. O fato de que o 'adicional de incorporação' (rubrica 116) e a 'função gratificada/efetiva' (rubrica 275), verbas auferidas pelo autor em decorrência de contraprestação pelo exercício de gratificação, as quais, juntamente com outras, compõem a remuneração base do empregado, ser parcelas que possuem natureza salarial como, de fato, o são, em razão do que dispõe o §1º do art. 457 da CLT, não o tornam integrantes da base de cálculos das verbas em comento (007 e 049). Observe-se que o demandante sequer demonstrou nos autos que faz jus ao percebimento das verbas denominadas 'CTVA', 'Porte da Unidade' e 'APPA - Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG' (rubrica 281). Dessa forma, na hipótese do recorrente, sua referência salarial para o cálculo da verba em comento restringe-se apenas ao salário-padrão, única base de cálculo do ATS, corresponde a um valor fixo, referente ao nível do cargo constante no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens vigente na empresa (ESU 2008), inexistindo, a propósito, qualquer discussão sobre a aplicação dessa norma ao seu contrato de trabalho. E, analisando-se os contracheques colacionados aos autos (ID de05e09), conclui-se que o ATS era pago corretamente sobre essa rubrica específica. Nesse contexto, ao contrário do entendimento do autor, as demais parcelas de natureza salarial por ele auferidas não podem ser consideradas na base de cálculo do ATS, tendo em vista expressa previsão em normativo interno, restringindo - repito, a sua incidência apenas sobre o salário-padrão, e isso era corretamente observado pela entidade financeira, não havendo que se falar em direito às diferenças do ATS e da VP ATS , bem como as repercussões postuladas nesta ação. Cito os seguintes julgados, inclusive de outros Regionais, em situações análogas: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO E CTVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Verificando-se que a Norma Interna da empresa (RH 115) estabelece, como base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, tão somente, o salário-padrão do empregado, inexiste direito à inclusão, no cálculo dessa verba, do Adicional de Incorporação e do CTVA, sendo indevido o pagamento das diferenças do ATS e seus reflexos, postuladas pelo autor. Recurso ordinário da reclamada provido, no ponto. (Processo: ROT - 0000741-15.2022.5.06.0022, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 02/08/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/08/2023) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CEF. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO INTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O adicional por tempo de serviço é verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, devendo ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário base" e "037 - complemento de salário base", parcelas distintas e que não confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com o "adicional de incorporação", que a parte autora buscava integrar. Sendo assim, são indevidas as diferenças postuladas. Recurso improvido. (Processo: ROT - 0000649-55.2022.5.06.0016, Redator: Fernando Cabral de Andrade Filho, Data de julgamento: 29/08/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/08/2023) I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI. Os quinquênios não encontram previsão em lei, tratando-se de benefício instituído e pago por liberalidade da empresa, devendo ser observada, portanto, a base de cálculo estabelecida pelo empregador. Assim, não tendo o reclamante demonstrado a existência de norma empresarial ou coletiva determinando a incidência dos quinquênios sobre a totalidade de sua remuneração, resta indevida a integração das gratificações e do adicional de periculosidade na base de cálculo dos quinquênios, que sempre foram apurados sobre o salário base. Recurso Ordinário improvido. (Processo: ROT - 0000031-47.2021.5.06.0016, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 10/05/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 10/05/2023) RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. REFLEXOS. I - Com base no item 3.3.6.2 da RH 115, o Adicional por Tempo de Serviço é calculado na porcentagem de "1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%". II - Da leitura da aludida norma, conclui-se que não há que se falar em incorporação das parcelas "função gratificada efetiva", "função gratificada assegurada" e "adicional de incorporação" na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço e, por conseguinte, sobre a "VP-Grat Sem/Adic Tempo de Serviço", já que não compõem sua base de cálculo. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000955-74.2020.5.06.0022, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 28/09/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 28/09/2022) "(...) 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMATIVO DA CAIXA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO DEVIDAS. Em conformidade com o RH115 da Caixa Econômica Federal, as parcelas de FG, CTVA, Porte e Adicional de Incorporação não compõem a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e da Vantagem Pessoal 049 (VP-049). Indevido, assim, o recálculo do ATS para inserir parcelas diversas não previstas no normativo da empresa. Consequentemente, não são devidas diferenças salariais e reflexos. 3. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O reclamante juntou aos autos declaração de pobreza, de modo que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça ( Súmula 463/TST). O percentual adotado em sentença para definição de honorários, 10%, está em conformidade com os julgados desta Turma. (TRT-10 - ROT: 00001612620215100016 DF, Data de Julgamento: 09/03/2022, Data de Publicação: 15/03/2022) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PADRÃO. COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. NORMATIVO INTERNO RH 115. Não procede a condenação da CEF ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não inclusão na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço da verba Adicional de Incorporação. O item 3.3.6 do normativo interno, RH 115 esclarece que o ATS é, na verdade, anuênio para os empregados que foram admitidos até 02/07/1998 (situação do autor). No item 3.3.6.2 fixou-se que o "ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%." Daí se conclui que a parcela referida (ATS) tem como base de cálculo as verbas pagas sob as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão" e não corresponde a 1% da remuneração mensal total ou da soma das parcelas de natureza salarial. Recurso da reclamada provido. (TRT-3 - ROT: 00105800220215030081 MG 0010580-02.2021.5.03.0081, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 22/06/2022, Nona Turma, Data de Publicação: 22/06/2022.) RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. CEF. FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA E QUEBRA DE CAIXA. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. O adicional por tempo de serviço, por não se tratar de parcela prevista em lei, deve ser pago nos termos em que estabelecido na norma interna da empresa ou instrumento coletivo que o criou. Em concreto, a reclamada comprovou a previsão, em norma interna (MN RH 115), que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço restringe-se ao salário básico, desvencilhando-se do encargo processual que detinha por força dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, II, do CPC. Assim, a despeito da função gratificada efetiva e da quebra de caixa revestirem-se de natureza salarial (artigo 457, §1º, da CLT), fato incontroverso, não cabe sua inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso ordinário improvido. (Processo: ROT - 0001014-95.2020.5.06.0011, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 05/08/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 05/08/2021) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Verificando-se que a Norma Interna da empresa (RH 115) estabelece, como base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, tão somente, o salário-padrão do empregado, inexiste direito à inclusão, no cálculo dessa verba, da função gratificada efetiva, sendo indevido o pagamento das diferenças do ATS e seus reflexos, postuladas pela parte autora. Recurso ordinário desprovido. (Processo: ROT - 0000978-77.2020.5.06.0003, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 26/08/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/08/2021).. Portanto, nada a modificar, restando prejudicada a análise dos demais pleitos formulados no apelo decorrentes desta almejada pretensão" (sic). Desse modo, sendo o adicional por tempo de serviço uma verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, deve ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário-padrão" e "037 - complemento salário-padrão", parcelas distintas e que não se confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com a "função gratificada efetiva" e a "quebra de caixa", que a parte autora buscava integrar, razão pela qual são indevidas as diferenças postuladas. Com essas considerações, nego provimento ao apelo e, mantida a improcedência da reclamatória, resulta prejudicada a análise do pedido de não limitação do condeno aos valores da exordial, uma vez que inexiste condenação, in casu". (Processo RO n.º 0000917-09.2022.5.06.0017. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 27.02.2024) (destaques na origem) "Das diferenças de adicional por tempo de serviço (e pleitos correlatos). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não se conforma com a sentença no tocante às diferenças de adicional por tempo de serviço (e pleitos correlatos). Diz, de início, que a Unificação da Carreira Administrativa de que trata o Termo Aditivo ao ACT 2007/2008 (e a CI VIPES/SURSE 024/2008, que repete seus termos) foi colocada para seus empregados sob forma de proposta, cumprindo ao destinatário aceitá-la ou não, de acordo com seu convencimento pessoal; que uma das condições inerentes a migração, estabelecida em acordo coletivo de trabalho, diz respeito à transação (não renúncia) de direitos colidentes com o Plano de Cargos e Salários; e que para os empregados que aderiram à ESU/2008 não há como se dizer que restou alguma dúvida sobre o fato de que o ATS "será calculado sobre o novo salário-padrão", e apenas sobre ele - o que decorre da adesão ao novo Plano, cujas regras encontram amparo na vontade coletiva. Reporta-se ao teor do artigo 840 do CC; e ao teor da Súmula nº 51, II do C. TST. Diz, na sequência, que o Adicional por Tempo de Serviço - ATS, também denominado "anuênio", é uma verba criada pela CAIXA para empregados admitidos até 02/07/1998 e corresponde ao acréscimo de 1% sobre a soma do salário-padrão (rubrica 002) e do complemento do salário-padrão (rubrica 037), a cada período completo de 365 dias de labor, conforme MN RH 115 - Remuneração Mensal e Gratificação de Natal; e que a VP - Gratificação Sem/ATS (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010), não havendo que se falar em ampliação de base de cálculo. Conceitua "salário-padrão", "complemento do salário-padrão", "complemento temporário variável de ajuste de mercado - CTVA" e "função gratificada" à luz dos normativos de base (RH 80 e RH 115). Diz, ademais, que a parte autora jamais recebeu a rubrica 037 - Complemento de salário-padrão; e que o adicional de incorporação ou outras parcelas não fazem parte da base de cálculo do ATS, que é composta apenas pelo salário-padrão, assim como não fazem parte da base de cálculo da VP 049, que é composta apenas pelo ATS. Diz, em continuidade, que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.121.633 precisa ser observada, considerando que o acolhimento das pretensões autorais levaria a invalidação das normas coletivas que estabeleceram as regras da Estrutura Salarial Unificada em 2008 - ESU/2008. Reporta-se ao teor dos artigos 7º, XXVI e 102, da CF; ao teor dos artigos 927, III; 1.039 e 1.040, do CPC; e ao teor da Cláusula 3ª do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2007/2008.; e ao teor da CI VIPES SURSE 024/2008 (norma interna que materializou a nova estrutura salarial/PCS). Diz, por fim, que as parcelas ATS e Vantagem Pessoal do Adicional do Tempo de Serviço têm origem no regulamento empresarial e foram concedidas por liberalidade do empregador e, por conseguinte, em benefício do empregado, de modo que a interpretação da regra deve ser restritiva (artigo 114 do Código Civil), nos exatos termos da norma regulamentar, na medida em que visa a melhoria das condições sociais do trabalho (caput, do artigo 7º, da CF/88). Reporta-se ao teor do artigo 8º, caput e §2º; e ao teor do artigo 444, ambos da CLT. Pugna, assim, pela exclusão da condenação em diferenças de adicional por tempo de serviço (e correlatos). No aspecto, a sentença de mérito foi proferida nos seguintes termos, textual: [...] ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO Aduz a parte autora que foi admitida em 11/06/1987, e que "os empregados admitidos pela CEF até 02/07/1998 recebem em suas remunerações a rubrica ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (007)", na forma da norma interna RH 115, item 3.3.6.2. Afirma que "o cálculo do ATS corresponde a 1% da soma do salário-padrão e da COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO PADRÃO, a cada período de 365 dias de trabalhos completados, limitado ao total de 35%". Todavia, assevera que a reclamada quita mensalmente o ATS incorretamente, uma vez que "a Reclamante percebe a rubrica 116 - ADICIONAL INCORPORAÇÃO, a qual não foi considerada para o cálculo do ATS, mesmo sendo complemento do salário padrão". Pleiteia o pagamento das diferenças decorrentes da inclusão dos valores recebidos a título de "adicional de incorporação" na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço". Ao defender-se, a reclamada alega que o "adicional por tempo de serviço" compreende o salário padrão (valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens) acrescidos de complemento (valor pago apenas a ex-Dirigente empregado). Sustenta que o "ATS e a VP-049 são parcelas criadas pela CAIXA e não estão previstas em lei", de modo que "devem ser respeitados os normativos internos que regulamentam a matéria, sobretudo no que se refere à base de cálculo", os quais não permitem que a parcela "adicional de incorporação" integre a base de cálculo do referido adicional. Destaca que a "reclamante JAMAIS exerceu a função de Dirigente (conforme relatório EXFC,C), o que é incontroverso nos autos, e, portanto, JAMAIS recebeu o COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO", conforme ficha financeira apresentada. Examino. O Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar a norma interna da reclamada, fixou a compreensão de que o "adicional de incorporação", por possuir natureza jurídica salarial, na forma do art. 457, § 1º, da CLT, incorpora à remuneração do empregado, inclusive para efeito de cálculo do "adicional por tempo de serviço". Confira-se (destaques acrescidos): "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se a questão dos autos em saber se as parcelas FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, incorpora-se a função comissionada para compor a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e da Vantagem Pessoal - VP-049. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento na norma interna da reclamada - RH 115, entendeu que FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação não compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e da Vantagem Pessoal 049 (VP- 049), porque não estão incluídos no conceito de salário-padrão e complemento do salário-padrão. 3. Ocorre, no entanto, que o entendimento desta Corte é no sentido de que às parcelas previstas no regulamento da empresa, objetivando preservar a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado, devem compor a base de cálculo da sua remuneração, em razão do reconhecimento da natureza salarial destas parcelas. Precedentes. 4. Assim, as parcelas FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, possuem natureza jurídica salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, razão pela qual devem ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS como da Vantagem Pessoal - VP-049. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RR-925-28.2020.5.10.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DA VERBA "INCORPORAÇÃO JUDICIAL" NO CÁLCULO DAS PARCELAS "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" E DA "VANTAGEM PESSOAL - GRAT. SEM/ADIC TEMPO SERVIÇO". 1 Pugna o Reclamante pelo recálculo do ATS (rubrica 007) e da vantagem pessoal do ATS resultante da incorporação de gatificação semestral (rubrica 049), que detém o ATS em sua composição. Para tanto, pugna pelo recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) decorrente da integração da parcela "adicional de incorporação" na base de cálculo da referida parcela. 2 O pagamento do ATS é regida pela RH 115, que em seus itens 3.6.2 e 3.3.11, dispõe o seguinte: " 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento, a cada período de 365 dias de efetivo exercício do salário-padrão na CAIXA, e está limitado a 35%" (...)3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002 , conforme RHO80." 3 Sobre o tema, esta Corte Superior Trabalhista, ao interpretar as normas internas da CEF, tem firmado entendimento de que, em face da natureza salarial do adicional de incorporação, a verba deve repercutir na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (art. 457, § 1º, da CLT). Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-989-12.2020.5.06.0002, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (C. E. F.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE MÉDIA DE APPA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte de origem reformou a sentença originária, condenando a Reclamada ao pagamento decorrente da integração das verbas " adicional de incorporação" e " Incorporação de Média de APPA " na base do adicional por tempo de serviço (ATS) e da " VP-Grat. Sem/Adic Tempo Serviço ". Entendeu a Corte que " que a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, dada a natureza salarial, a exemplo do que ocorre com o CTVA, deve produzir efeitos nas demais parcelas que utilizem o salário como integrante da base de cálculo, hipótese do adicional por tempo de serviço pago pela demandada" . II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido que é devida a inclusão das parcelas " Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA " e " PORTE " na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço - ATS. Idêntica as razões de decidir quanto à integração da parcela "APPA", no adicional de incorporação, dada a reconhecida natureza salarial da parcela. Julgados. III. Assim, a decisão do Tribunal Regional, em que determinou a integração, das verbas " adicional de incorporação" e " Incorporação de Média de APPA " na base do adicional por tempo de serviço (ATS) e da " VP-Grat. Sem/Adic Tempo Serviço ", em razão de sua natureza salarial, está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria . Ausente, portanto, a transcendência da causa. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-878-47.2020.5.19.0008, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO MAJORADO PELO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CESSÃO (CTC) NA BASE DE CÁLCULO DO ATS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT entendeu que a inclusão do Complemento Temporário de Cessão - CTC na base de cálculo do adicional de incorporação não gerava reflexos sobre a parcela do Adicional por Tempo de serviço (ATS), o que contraria a jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-1 e das Turmas do TST. Conforme já assentado na decisão agravada, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as parcelas nitidamente salariais, tais como o CTVA, o adicional de incorporação e o "PORTE" se inserem na base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Precedentes. Dessa maneira, correta a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-RR-445-22.2021.5.10.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA, PORTE, FUNÇÃO GRATIFICADA E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. O e. TRT, ao concluir que deve ser excluída da condenação o pagamento de diferenças salariais relativas aos reflexos do CTVA, Porte, Função Gratificada e Adicional de Incorporação no ATS - Adicional por Tempo de Serviço, e consectários, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-I e no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é devida a inclusão das parcelas "CTVA" e "PORTE" na base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RRAg-10075-09.2019.5.03.0169, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/02/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO GRATIFICADA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso em tela, foi reconhecida a natureza salarial da parcela função gratificada. Esta Corte Superior, ao interpretar as normas internas da CEF, tem firmado entendimento de que, uma vez reconhecida a natureza salarial da função gratificada, Porte de Unidade, CTVA e adicional de incorporação, referidas parcelas devem integrar a base de cálculo do ATS, nos termos do art. 457, 1º, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados " (Ag-AIRR-10692-48.2022.5.18.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. (...) C. E. F.. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . A controvérsia da lide consiste em definir se, não obstante a previsão em norma interna empresarial, o ' adicional de incorporação' deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, em virtude de seu caráter salarial, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT. Esta Corte firmou entendimento de que, considerada a natureza jurídica salarial da referida parcela, é devida sua integração para fins de cômputo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-938-50.2020.5.06.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao interpretar um dos regulamentos da CEF, decidiu que o adicional de incorporação e o adicional de incorporação não saldado, não obstante comporem a remuneração básica do reclamante, não integram a base de cálculo do adicional de tempo de serviço, porque não estão incluídos no conceito de salário-padrão e complemento do salário-padrão, decidindo em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, trilha no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa com nítida natureza salarial, devem compor a base de cálculo de todas as demais parcelas que utilizem o salário do reclamante como parâmetro para seu cômputo. Assim, a parcela "Adicional de Incorporação", prevista no regulamento da empresa, por possuir natureza jurídica salarial, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT, deve ser incorporada à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Precedentes. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11139-21.2022.5.18.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). Essa é a hipótese dos autos, pois os contracheques presentes no ID 30c13fa revelam o recebimento da verba "adicional incorporação" (rubrica 116). Diante desse contexto, procede o pedido de diferenças decorrentes da integração dos valores recebidos a título de "adicional de incorporação" (rubrica 116), por possuir natureza salarial, na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço" - ATS (rubrica 007), e repercussões na "vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral" - VP-Grat. Sem/Adic Tempo Serviço (rubrica 049), nas férias acrescidas do terço constitucional, no FGTS, no 13° salário, nas horas extras, nas licenças-prêmio, nas APIPs, na participação nos lucros e resultados (conforme ACTs coligidos aos autos) e repouso semanal remunerado, porque todas possuem como base de cálculo a remuneração do empregado, bem como o recolhimento para FUNCEF (deduzindo-se dos créditos da parte autora a sua cota-parte). A apuração dessas diferenças deve observar o período imprescrito e as parcelas vencidas e vincendas. Em razão das diferenças identificadas nas rubricas "adicional por tempo de serviço" (rubrica 007) e "vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral" (rubrica 049), determina-se que sejam integradas à remuneração da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que se reverterá em favor da reclamante. (destaques no original). Sentença de embargos de declaração nos seguintes termos, textual: [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Afirma o embargante que a sentença foi omissa quanto ao pedido de repercussão do ATS no repouso semanal remunerado, considerando os sábados, domingos e feriados conforme previsão nas CCTs/ACTs anexados (alínea "b" do rol de pedidos). Aponta, ainda, omissão quanto à repercussão da vantagem pessoal (VP049) em razão da majoração do ATS, pois, embora reconhecida a diferença na sentença embargada, não houve manifestação quanto aos reflexos sobre as horas extras e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados segundo as CCTs/ACTs anexas), férias mais o terço constitucional, décimo terceiro, PLRs, licenças-prêmio, APIPs e FGTS (alínea "c" do rol de pedidos). Examino. Com efeito, observo que na petição inicial o reclamante postulou: "b) Seja a reclamada condenada ao pagamento das diferenças salariais advindas do recálculo da base de cálculo da verba ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS - 007), em razão da inclusão da parcela salarial acima citada, prestações vencidas e vincendas, com os reflexos sobre as horas extras e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados segundo as CCTs/ACTs anexas), férias mais o terço constitucional, décimo terceiro, PLRs, licenças-prêmio, APIPs, FGTS; c) Seja a Caixa condenada a recalcular e pagar as diferenças salariais advindas da majoração do ATS, conforme pedido anterior, no cálculo da VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049), prestações vencidas e vincendas, com os reflexos sobre as horas extras e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados segundo as CCTs/ACTs anexas), férias mais o terço constitucional, décimo terceiro, PLRs, licenças prêmio, APIPs, FGTS". Ocorre que a sentença revisanda foi omissa quanto aos temas suscitados, demandando a análise pelo julgador, a fim de aprimorar a prestação jurisdicional. Dessa forma, o pedido de diferenças decorrentes da integração dos valores recebidos a título de "adicional de incorporação" (rubrica 116) na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço" - ATS (rubrica 007), deve repercutir, além das parcelas já indicadas na sentença embargada, no repouso semanal remunerado, considerando os sábados, domingos e feriados conforme previsão nas CCTs/ACTs coligidas nos autos. Procede o pedido. De igual modo, procede o pedido dos reflexos pleiteados no item "c" do rol de pedidos da atrial. Assim, a elevação da "vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral" (rubrica 049), em decorrência das diferenças salariais advindas da majoração da base de cálculo do ATS, deve repercutir sobre as horas extras e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados segundo as CCTs/ACTs anexas), férias mais o terço constitucional, décimo terceiro, PLRs, licenças prêmio, APIPs e FGTS. (destaques no original). Merece reforma o decisum. O "Adicional por Tempo de Serviço" (rubrica 0007) não constitui parcela prevista em lei, de maneira que o seu regramento, inclusive a sua base de cálculo, devem estar definidos em contrato de trabalho, normas internas ou instrumentos coletivos. No caso, a norma interna da parte ré diz que o "Adicional por Tempo de Serviço" (rubrica 0007) - denominado anuênio - é uma parcela devida aos empregados admitidos até 18/03/1997, correspondente a 1% (um por cento) do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35% (trinta e cinco por cento). (vide item 3.3.1.6 RH 115 - ID a0749fa). Quanto ao "Complemento do salário-padrão" (rubrica 037), não tem a amplitude pretendida na inicial, a ponto de se entender nela inserida todas as outras parcelas componentes da remuneração, mesmo que possuam natureza salarial, visto que esta somente era paga a ex-Dirigente empregado da CAIXA, no caso Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da Caixa, nomeado até 10/09/2002, consoante RH 080, cuja hipótese não restou demonstrada nos autos (vide item 3.3.1.13 RH 115 - ID a0749fa; e RH 80 - ID 036f0fc). O fato de o "Adicional de incorporação" (rubrica 116), verba auferida pelo autor em decorrência de contraprestação pelo exercício de função gratificada (item 3.3.18 RH 115 - 69984df) - a qual, com outras, compõem a remuneração base do empregado - ser parcela que possui natureza salarial como, de fato, é, em razão do que dispõe o §1º do artigo 457 da CLT, não a torna integrante da base de cálculo do "Adicional por tempo de Serviço" (rubrica 007), tampouco da "VP Grat. Sem/Adic Tempo Serviço" (rubrica 049). Dessa forma, na hipótese do autor da presente reclamação, sua referência salarial para o cálculo das verbas em comento restringe-se apenas ao salário-padrão, única base de cálculo do ATS, a qual corresponde a um valor fixo, referente ao nível do cargo constante no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens vigente na empresa (ESU 2008 - cuja adesão é incontestável, como se pode conferir no "TERMO DE TRANSAÇÃO E ADESÃO A ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008 DA CARREIRA ADMINISTRATIVA DO PCS 98" - ID 27aa873; e no contracheque de 09/2008 - ID 30c13fa - rubrica 0203), inexistindo, a propósito, qualquer discussão sobre a aplicação dessa norma ao seu contrato de trabalho. E, da análise dos contracheques colacionados aos autos (ID 30c13fa, pg. 511 - 764 do download de documentos), conclui-se pelo pagamento correto. Nesse contexto, ao contrário do entendimento do Juízo a quo, data vênia, as demais parcelas de natureza salarial auferidas pelo obreiro não podem ser consideradas na base de cálculo do ATS, tendo em vista expressa previsão em normativo interno, restringindo - repito, a sua incidência apenas sobre o salário-padrão, e isso era corretamente observado pela entidade financeira, não havendo que se falar em direito à diferenças salariais advindas do recálculo da base de cálculo da verba Adicional por Tempo de Serviço - ATS (rubrica 007) e correlatos, tampouco diferenças salariais advindas da majoração do ATS no cálculo da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049) e correlatos. Na trilha desse entendimento, o C. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. [...] 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "FUNÇÃO GRATIFICADA" E "ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO". 2.1. Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, das parcelas "Função Gratificada" e "Adicional de Incorporação". 2.2. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115), o que configura o "distinguishing" quanto ao ponto. 2.3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o "normativo interno da reclamada define que a base de cálculo do ATS é o ' salário-padrão' e o ' complemento do salário-padrão' ", sem qualquer menção à incorporação de outras parcelas, tal qual pretendido pela reclamante. 2.4. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-RR-11016-36.2021.5.03.0056, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO NORMATIVO INTERNO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO" TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu que o adicional por tempo de serviço (ATS) é composto por 1% da soma do "salário padrão" com o "complemento do salário-padrão", a cada período de 365 dias de efetivo exercício. 2. Constou, ainda, no acórdão recorrido, que " o 'complemento do salário-padrão' é parcela paga especificamente àquele que ocupou o maior nível hierárquico exercido na Caixa .", consoante o item "3.3.1.13" da RH 115, condição não preenchida pelo reclamante durante a contratualidade. 3. Nesse contexto, o Colegiado de origem decidiu pela impossibilidade de conferir interpretação extensiva à parcela "complemento do salário-padrão" a fim de englobar quaisquer gratificações de função. 4. Apesar das alegações do reclamante, o entendimento exposto no acórdão regional não se deu sob o enfoque da natureza salarial das verbas percebidas em decorrência de função, mas sim pela ausência de enquadramento do reclamante na diretriz disposta na norma interna quanto ao tema "adicional por tempo de serviço - ATS". 5. Diante da previsão expressa sobre o conceito das verbas que compõem a base de cálculo do ATS, não há permissivo para aplicar interpretação ampliativa às definições de "salário-padrão" e de "complemento do salário-padrão". 6. Descabido o pleito do reclamante em buscar introduzir na base de cálculo do ATS as parcelas remuneratórias recebidas em razão do exercício de função de confiança. 7. Portanto, não há se falar em ofensa ao artigo 457, § 1º, da CLT. 8. Inespecíficos os arestos colacionados, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000769-77.2023.5.21.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/09/2024). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE SALÁRIO PADRÃO E COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO 114 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. O entendimento desta Corte era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. II. No entanto, a questão merece uma releitura, à luz do contido no regulamento interno da reclamada (que resta transcrito no v. acórdão do TRT), o qual prevê de modo categórico a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. III. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115/2003, dispondo que sua base de cálculo é: 'salário padrão' acrescido do 'complemento salário padrão'. A parcela 'salário padrão', nos termos do PCCS da reclamada, trata-se de salário base com valor fixo previsto em tabela salarial; e a parcela 'complemento salário padrão', conforme expresso na RH 115, trata-se de rubrica paga a ex-dirigentes da CEF. IV. Desse modo, nos termos do artigo 114 do Código Civil, não há como se interpretar de modo ampliativo o regulamento da CEF, no sentido de se incluir outras verbas de natureza salarial (tal como FGA) na base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço. V. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RRAg-902-44.2020.5.06.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). E este E. Regional: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO INTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O adicional por tempo de serviço é verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, devendo ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário base" e "037 - complemento de salário base", parcelas distintas e que não confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com o "adicional de incorporação", que o vindicante buscava integrar. Sendo assim, são indevidas as diferenças postuladas, com seus respectivos reflexos. Apelo improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000258-05.2024.5.06.0413; Data de assinatura: 04-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO INTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O adicional por tempo de serviço é verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, devendo ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário-padrão" e "037 - complemento salário-padrão", parcelas distintas e que não se confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com a "função gratificada efetiva" e a "quebra de caixa", que a parte autora buscava integrar. Sendo assim, são indevidas as diferenças postuladas. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000917-09.2022.5.06.0017; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO E CTVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Verificando-se que a Norma Interna da empresa (RH 115) estabelece, como base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, tão somente, o salário-padrão do empregado, inexiste direito à inclusão, no cálculo dessa verba, do Adicional de Incorporação e do CTVA, sendo indevido o pagamento das diferenças do ATS e seus reflexos, postuladas pelo autor. Recurso ordinário da reclamada provido, no ponto. (Processo: ROT - 0000741-15.2022.5.06.0022, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 02/08/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/08/2023). Ante o exposto, provejo o apelo para, excluindo a condenação em diferenças salariais advindas do recálculo da base de cálculo da verba Adicional por Tempo de Serviço - ATS (rubrica 007) e diferenças salariais advindas da majoração do ATS no cálculo da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da Incorporação da Gratificação Semestral - VP (rubrica 049) e correlatos, declarar a improcedência da presente reclamatória, e por consequência, indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) do reclamante. A solução jurídica ofertada prejudica a análise dos pleitos formulados com lastro no princípio da eventualidade. Recurso provido, no particular". (Processo RO n.º 0000258-74.2024.5.06.0002. 3ª Turma. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 22.10.2024) (marcações originais) "Das diferenças do adicional por tempo de serviço Consoante as razões já relatadas, sustenta o reclamante que a gratificação de função por ele recebida detém natureza salarial, pelo que deveria ter sido integrada a base de cálculo do "adicional por tempo de serviço", o que não ocorreu. Insiste, pois, na condenação da reclamada ao pagamento das diferenças respectivas, relativas ao período de 18.02.2016 a 30.11.2019 e reflexos na "VP-Grat Sem/Adic Tempo Serviço", no incentivo financeiro do PDV/2020, nas férias, no abono pecuniário de férias (art. 143 da CLT), no terço constitucional, no 13° salário, nas horas extras, nas participações nos lucros e resultados - PLR/PRX, licenças-prêmio e ausências permitidas - APIP convertidas em espécie". Pois bem. O Juízo de primeiro grau indeferiu a pretensão obreira pelos seguintes fundamentos (id. ee56cc3): "Fundamentação. O reclamante afirma que foi admitido em 19.10.1981, no cargo de escriturário, tendo o contrato de emprego findado em 30.11.2019, com a adesão ao Plano de Desligamento Voluntário - PDV/2019 e aposentadoria. Informa que no curso do contrato, exerceu, dentre outros, os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas: 1- Gerente-Geral, de 18.09.1991 a 23.07.1995; 2- Superintendente de Negócios, de 24.07.1995 a 18.07.2001; 3- Gerente Nacional, de 01.07.2002 a 30.01.2005; 4- Gerente-Geral, de 31.01.2005 a 31.08.2006; 5- Superintendente Nacional, de 01.09.2006 a 16.07.2007. Disse que após a dispensa do cargo em comissão de Superintendente nacional, em 16.07.2007, continuou a receber a respectiva gratificação até 12.01.2008, quando a mesma passou a integrar sua remuneração definitiva, sob a rubrica 116: "Adicional de Incorporação". De 18.08.2017 até 30.11.2019 exerceu a função gratificada de Superintendente Regional, e recebia as parcelas relativas ao cargo efetivo de: salário padrão, adicional por tempo de serviço (ATS), VP-Grat. Sem/Adic Tempo Serviço; e as gratificações: função gratificada efetiva - FGE, adicionada do CTVA e do porte unidade - FGE. Afirma que a norma interna RH 115, reconheceu a natureza salarial e não eventual de todas as parcelas e que, de acordo com o subitem 3.3.6.2, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é calculado nos limites de 1% a 35%, calculado por ano de serviço, tendo como base de cálculo o 'salário padrão + complemento do salário padrão' e que o título 'complemento do salário padrão' corresponde a ao valor da gratificação do cargo comissionado de maior nível hierárquico exercido na Caixa. Alega que a reclamada calcula o ATS exclusivamente sobre o salário padrão, sem inclusão de outras parcelas a exemplo de adicional de incorporação, CTVA, gratificação de função, e o porte de unidade e defende que estas parcelas devem compor a sua base de cálculo. Já a VP-Grat. Sem/Adic. Tempo Serviço, tem como base o ATS. Requer a integração do adicional de incorporação, da gratificação de função, do CTVA e do porte de unidade na apuração do ATS e as diferenças dos pagamentos deste e da VP-Grat. Sem/Adic. Tempo Serviço, além de seus reflexos na Participação dos Lucros e Resultados, licenças prêmios e ausências permitidas - APIP, cálculo do PDV, FGTS e revisão no valor da aposentadoria complementar - FUNCEF. A Caixa Econômica Federal se defende, informando que a remuneração-base encontra-se normatizado no manual RH-115 e que é composto das seguintes parcelas: Salário-Padrão, Compl Temp Variável Ajuste Mercado, Adicional Tempo de Serviço, Função de Confiança, Vantagem Pessoal- ATS>35%, Vantagem Pessoal, Componente Pessoal ATS, Adicional Insalubridade, Incorporação Vantagem Pessoal, Incorporação Com Pessoal ATS, Adicional Compensatório, Complemento Salário-Padrão, Adicional Periculosidade, Adicional Transferência, Função de Confiança Assegurada, VP-Grat Sem/ATS, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Noturno-Jornada 6h,VP-GIP-Tempo de Serviço, Cargo em Comissão Assegurado, VP-GIP/Sem Salário + Função, Complemento Temporário de Cessão e Adicional Noturno-Jornada 8h. Sobre o ATS - Adicional por Tempo de Serviço, esclarece que foi criada em 02.07.1998 e corresponde ao acréscimo de 1% sobre a soma do SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) e do COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037), a cada período completo de 365 dias de labor conforme MN RH 115 - Remuneração Mensal e Gratificação de Natal. Disse que o Complemento do Salário-Padrão corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080 e não guarda nenhuma vinculação com quaisquer outras verbas. Já a VP - Gratificação Sem/ATS (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010). Informa que não há, e nunca houve a inclusão de outra verba dentro da base de cálculo da ATS e que a parte autora nunca recebeu rubrica 037 - COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO. Ainda, que as parcelas ATS e VP - GRATIFICAÇÃO SEM/ATS têm origem em norma empresarial e que sua interpretação deve ser restritiva, eis que concedida por liberalidade do empregador e em benefício aos seus empregados, nos moldes do artigo 114 do CCB e artigo 7º da CF/88. Fixadas estas premissas, passo a analisar o mérito. ATS - Adicional por Tempo de Serviço e VP - Gratificação Sem/ATS. Como já descrito o ATS é previsto no RH 115, dispondo o item 3.3.6.2 (ex vi fls.314): 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. Por sua vez o termo "complemento do salário-padrão" não faz referência de modo genérico às demais parcelas salariais pagas aos empregados, mas a um título/rubrica específica nominada no item 3.3.11: COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. Este 'complemento do salário padrão' refere-se em verdade à parcela salarial paga ao ex-Dirigente empregado da CAIXA, não sendo aplicável ao reclamante, conforme se verifica, inclusive, nas fichas financeiras anexadas. Destarte, considerando que a norma interna traz de modo específico qual a base de cálculo do ATS, não cabe ao Judiciário estender a interpretação do normativo para além do quanto estabelecido legitimamente pelas partes. Observe-se que o salário-padrão também é definido no item 3.3.1 do normativo e já deve incluir 'salários, benefícios e vantagens', de modo que o deferimento da pretensão do reclamante importa em nítido bis in idem: SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII. Incontroverso que a hipótese de incidência do ATS foi instituída por norma interna da empresa, motivo pelo qual a interpretação quanto aos seus critérios para pagamento deve ser restrita aos termos da RH 115, não comportando ampliação, em atenção ao disposto no art. 7º, inciso XXVI, da CF. Neste mesmo sentido se posiciona o TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. O Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço após constatar que, de acordo com o Manual Normativo MR RH 115 da Caixa Econômica Federal (item 3.3.7.2), "o ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%". Com efeito, conforme a decisão proferida pelo TRT de origem, tendo a CEF se obrigado a pagar adicional por tempo de serviço apenas sobre as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão", ambas definidas em seu Regulamento, não há espaço para se incluir outras verbas, ainda que ostentem natureza salarial. Pertinência do art. 114 do Código Civil. A propósito, recente julgado proferido pela 1.ª Turma desta Corte, no qual se adotou posicionamento no sentido de que, conquanto a CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuam natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Nesse sentido, outros precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (...)" (RR-10609-77.2021.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão.3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço.4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080".5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional.6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0000041-66.2022.5.05.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024). (grifei) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Discute-se se os reflexos do adicional de incorporação incidem sobre o Adicional por Tempo de serviço. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que é devida a inclusão de tal parcela na base de cálculo do ATS. Contudo, o caso dos autos contém distinguishing consubstanciado no fato de que o e. TRT analisou a controvérsia à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento de tal parcela, aspecto não examinado nos precedentes desta Corte. No caso, conforme se extrai do acórdão regional, a base de cálculo do ATS é especificada no Manual Normativo RH-115 da CEF, o qual no item 3.3.6.2 define, de maneira expressa, que a referida parcela "corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% ". Consta, ainda, no acórdão regional que o " salário-padrão (rubrica 002 - valor fixado em tabela salarial) corresponde ' a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, Vi, VII, VIII e IX' e que o "complemento do salário-padrão (rubrica 037), corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH 080 .", cargo este não ocupado pela autora. De tais registros conclui-se, portanto, que a base de cálculo do ATS é composta, exclusivamente, por "1% do salário padrão", e pelo "complemento de salário padrão". No caso dos autos, considerando a premissa lançada pelo e. TRT de que a reclamante não ocupava o cargo de dirigente, seu ATS deve ser calculado apenas com base no salário padrão, ou seja o salário básico, não sendo cabível a inclusão de outras parcelas, ainda que de natureza salarial. Com efeito, se a verba, não prevista em lei, tem os seus critérios de pagamento descritos expressamente em regulamento empresarial, não há como se interpretar de forma extensiva a referida norma a fim de modificar a base de cálculo da parcela, sob pena de ofensa ao art. 114 do Código Civil, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Assim, o empregador, ao implementar benefícios em favor de seus empregados, tem liberdade para decidir critérios de pagamento, não podendo o judiciário ampliar o estabelecido em regulamento interno. Correta, portanto, a decisão regional ao entender indevidas as diferenças salariais decorrentes da integração da função gratificada na parcela Adicional por Tempo de serviço (ATS), ante a ausência de previsão expressa na norma que instituiu o referido benefício. Agravo não provido " (Ag-RRAg-197-24.2022.5.06.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). (grifei) Bem como o E.TRT6: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO INTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O adicional por tempo de serviço é verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, devendo ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário-padrão" e "037 - complemento salário-padrão", parcelas distintas e que não se confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com a "função gratificada efetiva" e a "quebra de caixa", que a parte autora buscava integrar. Sendo assim, são indevidas as diferenças postuladas. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000917-09.2022.5.06.0017; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. O adicional por tempo de serviço, por não se tratar de parcela prevista em lei, deve ser pago nos termos em que estabelecido na norma interna da empresa ou instrumento coletivo que o criou. Em concreto, a reclamada, Caixa Econômica Federal, comprovou a previsão, em norma interna (MN RH 115), que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) restringe-se ao salário básico, desvencilhando do encargo processual que detinha por força dos arts. 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a despeito do adicional de incorporação ter natureza salarial (CLT, art. 457, § 1º), fato incontroverso, não cabe sua inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso ordinário provido para julgar improcedente a presente ação trabalhista.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000077-60.2023.5.06.0341; Data de assinatura: 13-03-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) Destarte, indefiro o pedido de inclusão do "adicional de incorporação", "função gratificada efetiva", "CTVA" e "porte unidade - função gratificada efetiva" na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço - ATS", repercussão no "VP-Grat Sem/Adic Tempo Serviço" e reflexos nas demais verbas, PLR/PRX, licenças-prêmio e ausências permitidas APIP, cálculo do PDV, diferença do FGTS e contribuição FUNCEF (pedidos 2, 2.1 e 2.2)." Com efeito, inexistem dúvidas acerca da natureza salarial da verba em questão (gratificação de função), de modo que a discussão nos autos se limita à possibilidade de a mesma integrar ou não a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Manifestei aqui minha divergência ao Desembargador Relator, por entender que a referida parcela não deve integrar a base de cálculo do ATS, devendo a sentença ser mantida. A parcela ATS (rubrica 007) tem previsão no normativo interno da CEF (MN RH 115 00 e RH 115 057), que estabelecem: (1) "o ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%." (item 3.3.7.2), (2) o SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 0002) é o "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII" (item 3.3.2) e (3) o COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 0037) "corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002" (item 3.3.12). Assim, por ser parcela instituída no regulamento interno da empresa, que também definiu expressamente as rubricas que integram sua base de cálculo (SALÁRIO-PADRÃO - rubrica 0002 e COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - rubrica 0037), não cabe estender a interpretação do art. 457 da CLT, incluindo outras parcelas de natureza salarial na base de cálculo do ATS. Tal conduta violaria os limites do que foi definido no regulamento interno ao qual a empresa se obrigou, assim como iria de encontro ao disposto no art. 114 do CCB. Logo, entendo que não cabe interpretação ampliativa, no sentido de deferir as diferenças de ATS em razão da inclusão, em sua base de cálculo, de gratificação de função ou de quaisquer outras parcelas (CTVA, PORTE, adicional de incorporação, licença prêmio, etc.), ainda que tenham natureza salarial, pois estas não foram previstas na norma interna que instituiu o título em análise. Nesse sentido, trago julgados recentes da 1ª, 3ª, 4ª, 5ª 6ª e 8ª Turmas do C. TST (g.n.): A) AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CEF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NO NORMATIVO INTERNO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . Ante as razões apresentadas pela agravante, merece provimento o agravo interno para reexame o Recurso de Revista do reclamante. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . CEF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NO NORMATIVO INTERNO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1 . O Tribunal Regional entendeu que não é devida a inclusão na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS de parcelas diversas do "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão", por ausência de amparo no ato normativo interno da Caixa Econômica Federal (RH 115 e RH 080). 2 . Diante do registro expresso no acórdão regional a respeito do conceito das verbas que compõem a base de cálculo do ATS, não há permissivo para aplicar interpretação ampliativa às definições de "salário-padrão" e de "complemento do salário-padrão", previstos em normativo interno. Inteligência do artigo 114 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - Ag-RRAg: 00001164520225200004, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 11/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA REGULAMENTAR INTERNA RH 115. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DA INCLUSÃO DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA". INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Trata-se de pedido de integração da parcela "quebra de caixa" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, com fundamento na norma regulamentar interna RH 115 do banco reclamado, e no artigo 457, § 1º, da CLT. No caso, segundo o Regional, a parcela "quebra de caixa" não consta no rol das rubricas que compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, taxativamente previstas na norma regulamentar interna RH 115, premissa fática inviável de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Em consequência, diante desta particularidade específica consignada no acórdão regional, não prospera a pretensão autoral quanto à integração da parcela "quebra de caixa" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, o que afasta a alegação de ofensa à literalidade do artigo 457, § 1º, da CLT. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-10630-19.2021.5.03.0181, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT de 09/02/24). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada.Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 00000416620225050022, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 27/06/2024) AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". NATUREZA SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão do CTVA e da parcela "Porte de Unidade" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). 2. Na hipótese, incontroverso que a reclamante passou a perceber da CEF, por força do normativo interno MN RH 151, o "Adicional de Incorporação" de funções gratificadas e cargos em comissão, em razão do tempo de serviço desempenhado nesses cargos/funções ser superior a dez anos. 3. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115), o que configura o "distinguishing" em relação à matéria. 4. No caso dos autos , extrai-se do acórdão regional que o regulamento interno da reclamada prevê expressamente que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) está restrita ao salário-base, sem qualquer menção à incorporação do CTVA e "Porte de Unidade", tal qual pretendido pela reclamante. 5. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista da reclamante (Ag-ED-RR-1385-83.2017.5.10.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional manteve o indeferimento da incorporação das parcelas salariais indicadas pelo reclamante à base de cálculo do ATS, ao fundamento de ser o adicional por tempo de serviço composto pelo salário padrão e pela complementação do salário padrão. Explicitou, ainda, que: "É incontroverso que o autor percebeu a rubrica ' 007 - adicional por tempo de serviço' , cuja base de cálculo foi exclusivamente o salário padrão (rubrica 002). Na peça inicial, o autor também reconhece que a base de cálculo do ATS é o ' somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão' , tal qual descrito na norma interna da empregadora. A controvérsia, portanto, cinge-se ao conceito de ' complemento do salário padrão' , restando analisar quais as verbas estariam nele incluídas. (...). Tratando-se de cláusula benéfica que concede aos empregados direito não assegurado por lei, impõe-se conferir interpretação restritiva. Nesse contexto, diante da existência de rubrica própria denominada de ' complemento salário padrão - 037' , com previsão específica do valor correspondente, é inviável reconhecer que outras parcelas estejam enquadradas em tal conceito. Em virtude dos argumentos lançados no recurso, esclareço que a natureza salarial da gratificação de função ou mesmo do anuênio não impõe que se altere a base de cálculo do adicional por tempo de serviço instituído em norma interna do Banco. O reclamante não impugna, de forma específica, a tabela colacionada pela ré em que são indicadas as funções gratificadas e/ou cargos de confiança exercidos durante o vínculo, tampouco alega que tenha ocupado cargo de direção, nos termos da cláusula nº 3.3.1.13 acima transcrita". Verifica-se que, ao reconhecer ser o adicional por tempo de serviço composto exclusivamente pelo salário padrão e pela complementação do salário padrão, mantendo a sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, a Corte a quo procedeu ao escorreito enquadramento jurídico dos fatos apurados. Mantida a improcedência total da ação, não prospera o requerimento de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à parte autora, nos termos do art. 791-A, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20362-46.2021.5.04.0003, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT de 01/03/24). AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Cinge-se a controvérsia em saber se as parcelas "função gratificada efetiva" e "quebra de caixa", previstas no regulamento interna do banco - CEF, compõem a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no "RH 115 060", estabelece quais os requisitos para a percepção do adicional por tempo de serviço - ATS. Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do artigo 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do ATS, se a norma interna assim não dispôs. Precedente . Na hipótese , infere-se do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional entendeu que o salário padrão corresponde ao salário base do empregado, sem a inclusão de outras parcelas como CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação e função gratificada. Consignou que o complemento do salário padrão é uma rubrica paga a "ex-dirigentes" nomeados até 10.09.2022, no qual não se enquadra o autor. Enfatizou, ainda, que a interpretação quanto ao pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS) deve ser restritiva, uma vez que é um benefício implementado por norma interna. Dessa forma, o Colegiado Regional concluiu que as parcelas "função gratificada" e "quebra de caixa" não podem ser interpretadas como complemento de salário padrão, como também não se confundem com este. Assim, manteve a sentença que indeferiu a integração das referidas parcelas ao adicional por tempo de serviço. Vê-se, pois, que a Corte de origem adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-10707-90.2022.5.18.0014, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Por conseguinte, nego provimento ao recurso do reclamante". (Processo RO n.º 0000148-53.2021.5.06.0011. 4ª Turma. Redatora: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima. Data de julgamento: 07.11.2024) (assinalações na origem) Em suma, sendo o adicional por tempo de serviço (anuênio) verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, deve ser pago conforme o regramento que o instituiu, no caso, o regulamento interno da ré (RH 115) - ocorre que este é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional em ênfase é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário-padrão" e "037 - complemento salário-padrão", parcelas que não se confundem com outras rubricas de natureza salarial, a exemplo do "adicional de incorporação" (cerne da atrial), não se sustentando a integração deste e as diferenças (com reflexos) postuladas pela trabalhadora. Logo, nego provimento ao apelo obreiro e dou provimento ao apelo patronal, para excluir a condenação empresarial concernente ao "pagamento de diferenças salariais decorrentes do ajuste da base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço - ATS e Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço Resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049)" e consequente pagamento dos reflexos em licença-prêmio e APIP convertidos em pecúnia, bem como das demais repercussões deferidas, ficando tolhida (consectário lógico) a ordem de "recolhimento das contribuições patronais para a FUNCEF, incidentes sobre ATC e Vantagem pessoal" e a determinação de que "tais parcelas sejam incluídas na base de cálculo das contribuições devidas à FUNCEF", o que leva à improcedência da reclamatória". Verifica-se, portanto, que, ao contrário do alegado nos aclaratórios da autora, não há matéria prejudicada em seu Recurso Ordinário, ao qual, expressamente, foi negado provimento, no tópico objeto da insurgência. Outrossim, contém o julgado a seguinte disposição expressa: "Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola nenhum dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-1 do C. TST". Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque esta já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão". (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) (grifou-se). A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT; 489 do CPC; e 93, inciso IX, da Carta Política de 1988. A decisão não padece, de nenhum modo, de qualquer vício. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula n.º 297 do C. TST. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. Das publicações. Da Súmula n.º 427 do C. TST. Em atendimento ao pleito formulado sob o Id. f42f571, determino que as publicações destinadas à FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, doravante, sejam veiculadas, exclusivamente, em nome do patrono Dino Araújo de Andrade (OAB/DF 20182), em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 427 do TST e considerando o instrumento de representação adunado (Id. f5eca2f). Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Determino, outrossim, que as publicações destinadas à FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, doravante, sejam veiculadas, exclusivamente, em nome do patrono Dino Araújo de Andrade (OAB/DF 20182). Tudo, conforme fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Determinar, outrossim, que as publicações destinadas à FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, doravante, sejam veiculadas, exclusivamente, em nome do patrono Dino Araújo de Andrade (OAB/DF 20182). Tudo, conforme fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 317201250

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000778-26.2023.5.06.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS

Acórdão

Advogados:

DANIELLE MARIA SANTOS GONCALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARCIA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ FERRO DE OMENA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000778-26.2023.5.06.0016 RECORRENTE: SUYL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000778-26.2023.5.06.0016 RECORRENTE: SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID fff2fb0 proferido nos autos PROCESSO TRT6 N.º 0000778-26.2023.5.06.0016 (ED/RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS. EMBARGADAS : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ADVOGADOS : José Alberto de Albuquerque Pereira, Danielle Maria Santos Gonçalves, Maria Beatriz Ferro de Omena; Josias Alves Bezerra, Aldo Lins e Silva Pires; Dino Araujo de Andrade, Juliana Márcia Pires. PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Diploma Processual Civil e Súmula n.º 297 do TST. Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS, em face de acórdão (Id. a00045c) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento dos Recursos Ordinários interposto nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, aforada pela ora recorrente, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. Em suas razões (Id. 3c7e5ae), a embargante alude à existência de equívocos ("omissão") no acórdão embargado. Alega que "interpôs recurso ordinário requerendo a reforma da sentença para: "(...) b) ordenar o recolhimento do FGTS incidente sobre todas as parcelas objeto da condenação;", contudo, "Essa C. Turma deu provimento ao recurso ordinário da Caixa para julgar improcedente a demanda" e "considerou prejudicadas as demais matérias do recurso ordinário da Caixa. Entretanto, não se manifestou quanto a matéria remanescente do recurso ordinário obreiro (recolhimento do FGTS incidente sobre todas as parcelas objeto da condenação)". Pede provimento aos aclaratórios, com o "suprimento da omissão, para constar no acórdão que há matéria prejudicada remanescente do recurso ordinário obreiro". É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigo 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula n.º 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão à recorrente. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar, inclusive, que embora o CPC/2015, na redação do artigo 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo ED/RO n.º 0000318-23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Vide, no que pertine (Id. a00045c - destaques acrescidos): "Vistos etc. Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Recife/PE (Id. 812fcc1), nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe. Opostos embargos de declaração, pela CEF (Id. c2464b1); pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Id. 3b028f5); e pela trabalhadora (Id. c591247), os quais foram acolhidos em parte, consoante julgado de Id. 8e50dcb; sendo que, opostos novos aclaratórios, pela autora (Id. 7d6a1a5), foram procedentes, a teor do decisum de Id. bda4f3b. Com seu apelo (Id. cc2addd), a CEF aponta a "incompetência absoluta da Justiça do Trabalho" quanto "à matéria que envolva contribuições para a FUNCEF". Combate o deferimento da justiça gratuita à autora. Discorre acerca da "prescrição total" e da "prescrição quinquenal". Relaciona as verbas que compõem a remuneração. Traz digressão envolta à situação funcional da reclamante, e correlato "adicional por tempo de serviço", tencionando a improcedência da ação, haja vista que as parcelas mencionadas na petição inicial não fazem parte da base de cálculo do ATS, de modo que as diferenças (e repercussões) deferidas hão de ser afastadas. Almeja a "condenação da parte reclamante (se vencida) ao pagamento de custas processuais", "a aplicação do artigo 791-A da CLT e seu §3º na improcedência que se espera, mesmo que parcial". Ad cautelam, suplica por "limitação de eventual condenação aos valores atribuídos na petição inicial", "compensação" de valores, incidência da "Súmula 368, do TST" e "atualização monetária" e cômputo de "juros de mora" consoante "decisão vinculante do STF", bem como que "caso seja determinado o recolhimento pela Reclamada de alguma parcela para a FUNCEF, que seja determinado (e autorizado) também o recolhimento da contribuição correspondente da parte Reclamante, nos percentuais fixados no plano de previdência privada e sob qualquer parcela que vier a ser deferida com esta finalidade". Pede provimento. Em suas razões (Id. d044a2d), a acionante, frisando que, às fls. 17, "por seu patrono, investido de poder específico conferido através da procuração de fl. 20, declarou 'que não tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família' e requereu o benefício da justiça gratuita, com apoio nos artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT, 99, § 3º e 105 do CPC", postula a reforma do decisum, a fim de que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, pontuando, ainda, que a "circunstância de a autora auferir remuneração superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, não constitui óbice ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita". Cita precedentes. Defende "o recolhimento do FGTS incidente sobre todas as parcelas objeto da condenação". Almeja "a exclusão dos honorários de sucumbência arbitrados em favor dos advogados da Caixa", defendendo ser "incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em desfavor de beneficiário da justiça gratuita". Pede provimento. FUNCEF (Id. 97f2f99), Reclamante (Id. b961c8f), e CEF (Id. 7daf0a5) apresentaram contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. (...) Das diferenças (e suas repercussões/desdobramentos) de adicional por tempo de serviço (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS). Sem delongas, à vista das pretensões constantes da peça de ingresso (Id. d54aade) - atreladas às "diferenças decorrentes da inclusão do 'adicional de incorporação' na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e, consequentemente, da vantagem pessoal", com suas incidências -, urge reforma. Entrementes, a despeito do posicionamento tecido pela Magistrada a quo (sentença de Id. 812fcc1, complementada pela decisão dos aclaratórios de Id. 8e50dcb) - "JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do ajuste da base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço - ATS e Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço Resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049). PROCEDENTES os reflexos em licença-prêmio e APIP, pois, quando convertidas em pecúnia, tais verbas são pagas considerando as parcelas que integram a remuneração base percebida pelo empregado, na qual estão incluídos o adicional por tempo de serviço e a vantagem pessoal, conforme item 3.2.1.3 da RH 115"; "cabe ressaltar que as diferenças salariais aqui deferidas geram reflexos nas horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, no FGTS e na PLR, e eventual forma de apuração, conforme as normas internas da CEF, poderá ser objeto de discussão na fase de execução, se for o caso"; "JULGO PROCEDENTE o requerimento para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao recolhimento das contribuições patronais para a FUNCEF, incidentes sobre ATC e Vantagem pessoal, bem como para determinar que tais parcelas sejam incluídas na base de cálculo das contribuições devidas à FUNCEF"; "O marco prescricional quinquenal deve ser observado na apuração das diferenças salariais deferidas. Logo, é observado, também, em relação ao recolhimento das contribuições para a FUNCEF. Assim, as diferenças salariais deferidas não produzem reflexos no salário de contribuição para a FUNCEF no período em que o reclamante estava vinculado ao Plano REG/REPLAN e, consequentemente, não repercutem no saldamento do referido plano. Na verdade, as diferenças salariais deferidas e seus correspondentes reflexos (incluindo aqueles nas contribuições para a previdência privada) se referem ao período posterior à adesão do reclamante ao Novo Plano. Cumpre esclarecer que a competência da Justiça do Trabalho reconhecida diz respeito ao pedido de repasse dos valores devidos para o plano de previdência privado mantido pela FUNCEF em razão das diferenças salariais deferidas, com o fim de comporem a reserva matemática. Não cabe a esta Justiça, contudo, decidir sobre o recálculo de benefício ou sobre o valor da reserva matemática. Quanto às contribuições devidas para a FUNCEF, incidentes sobre as diferenças salariais deferidas, tanto a reclamada quanto o reclamante devem arcar cada qual com a sua cota-parte, conforme parâmetros definidos nos regulamentos do plano de previdência complementar. No entanto, deverão ser deduzidos os valores históricos das contribuições devidas pelo reclamante, respondendo a empregadora pelo pagamento dos acréscimos e juros incidentes sobre aqueles valores. Isso porque o empregado não deu causa à mora no recolhimento das referidas contribuições" -, a celeuma é notória a este Regional, ficando aqui adotados, como razões de decidir, para fins de celeridade e economia processuais, os fundamentos que seguem, mutatis mutandis: "Da base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Em suas razões (Id. da757e6), o reclamante insurge-se contra a improcedência do pedido de "pagamento de diferença salarial com a inclusão de parcelas, não consideradas pela reclamada, na base de cálculo do ATS e do VP049". Explica que "percebe (i) função gratificada efetiva e (ii) quebra de caixa, as quais não foram consideradas para o cálculo do ATS, mesmo sendo complemento do salário padrão", consignando, ainda, que "Quanto à parcela quebra de caixa, a natureza salarial já foi reconhecida judicialmente através do processo 0000821.03.2017.5.06.0006, conforme esclarecido na exordial". Argumenta que "não pode a CEF, por normativo interno, fazer diferenciação de empregado, ao prever que somente a gratificação do ex-Dirigente empregado, nomeado até 10/09/2002, será levada em consideração para cálculo do ATS". Transcreve jurisprudência em favor da sua tese. Pede provimento ao apelo. Sem razão, contudo. Nos contornos recursais, traz-se aos fólios, ficando adotada como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia), a fundamentação repisada em expressivo acórdão desta Turma (Processo RO n.º 0000876-24.2022.5.06.0023, com julgamento em 26/09/2023 e Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura), mutatis mutandis (grifos acrescidos): "Do adicional por tempo de serviço (ATS) - base de cálculo No particular, o demandante relata, em sua exordial, que o contrato de trabalho celebrado com a parte ré iniciou antes julho de 1998 (30.10.1989 - contracheque ID edc5b9b), permanecendo, até então, em vigor, obtendo o direito de receber de forma habitual a parcela denominada 'Adicional por tempo de serviço', e, por consequência, a 'Vantagem Pessoal 049', cujas bases de cálculo são disciplinadas nos itens 3.3.13 do normativo interno da entidade financeira (RH 115). No entanto, defende a tese de que a reclamada não observou corretamente as suas próprias regras, visto que, em seu cálculo, considerou apenas e tão somente o valor do salário padrão, não se atentando para a inclusão das demais verbas de natureza salarial por ele percebidas, tais como, função gratificada, Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) e Adicional de Incorporação, dentre outras. Diz A ré, por sua vez, afirmou em sua defesa, que, no caso do autor, ocupante da função gratificada de CAIXA, desde 29.07.2015 (ID f82c849), a base de cálculo do ATS sempre foi composta apenas do salário-padrão (item 3.3.1 - rubrica 002), visto que o mesmo jamais recebeu qualquer valor a título de 'COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO', rubrica 037, conforme documentos anexados ao feito. Ressalvou ainda que, nos termos estabelecidos no item 3.3.11 do MN RH 115, o 'complemento do salário padrão' "corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na Caixa, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH 080" (Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da Caixa). Disse também que o ATS é parcela criada pela CAIXA e não está prevista em lei, devendo, portanto, ser respeitados os normativos internos que regulamentam a matéria. O Juízo de origem, ao se debruçar a respeito, indeferiu a pretensão obreira, sob o seguinte fundamento (ID bf35673): "(...) A admissão da reclamante se deu em 30/10/1989 (conforme contracheques em Id. 0464c40) e o contrato de trabalho ainda está em vigor. Ressalte-se que, além de reger as relações entre empregado e empregador na época da admissão da obreira, a RH 151 consiste em regulamento interno, os quais são considerados fonte formal do direito do trabalho. O regulamento interno empresarial advém do poder diretivo do empregador em estabelecer normas de forma unilateral para regular as relações jurídicas mantidas com seus empregados. Com base nisso, o item 3.3.6 do normativo interno, RH 115, esclarece que o ATS é, na verdade, anuênio para os empregados que foram admitidos até 02/07/1998 (situação da reclamante). No item 3.3.6.2 fixou-se que o "ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%." (fl. 207). Daí se conclui que a parcela referida (ATS) tem como base de cálculo as verbas pagas sob as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão" e não corresponde a 1% da remuneração mensal total ou da soma das parcelas de natureza salarial. O salário-padrão é uma das verbas que compõem a remuneração mensal (veja-se, como exemplo, que o CTVA e a função gratificada constam como uma das rubricas da remuneração mensal e o ATS outra), a saber: "3.3 RUBRICAS DA REMUNERAÇÃO MENSAL 3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III , IV, V, VI, VII e VIII. 3.3.2 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA (rubrica 005) - valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de FG/CC efetivo ou assegurado quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, conforme Anexos XII, XIII, XIV, XV e XVI. 3.3.2.1 O CTVA é calculado pela fórmula: CTVA = VPRM - (SP + ATS + VP + VG). (...) 3.3.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - valor referente ao anuênio devido ao empregado admitido até 18.03.1997 ou valor referente ao qüinqüênio, para o empregado admitido no período de 19.03.1997 a 02.07.1998. 3.3.6.1 O empregado admitido a partir de 03.07.1998 não tem direito ao ATS. 3.3.6.2 O ATS, referente ao anuênio (rubrica 007), corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. 3.3.6.3 Para o empregado que completou 35% de ATS até 15.03.1995, o percentual não está limitado e o valor excedente ao limite de 35% é pago na rubrica 010 - VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 3.3.7 FUNÇÃO GRATIFICADA - (rubrica 275,) - gratificação devida pelo exercício de FG constante no Plano de Funções Gratificadas, conforme tabela constante nos Anexos XV e XVI. 3.3.8 CARGO EM COMISSÃO (rubrica 055) - gratificação devida pelo exercício de CC constante no Plano de Cargos em Comissão, conforme tabela constante nos Anexos IX, X e XI. 3.3.9 FUNÇÃO DE CONFIANÇA (rubrica 009) - gratificação devida pelo exercício de FC constante no Plano de Cargos e Salários. 3.3.9.1 O pagamento de FG, CC ou de FC efetivo (rubricas 275, 055 e 009), não efetivo (rubricas 274, 064 e 038) e assegurado (rubricas 276, 076 e 048) é efetuado na razão de 1/30 por dia de exercício ou pela fração de minutos no caso do exercício da atividade de Caixa ou asseguramento, limitado a 30 dias por mês, conforme a seguir: exercício de mês integral - 30 dias; exercício mês parcial - número de dias de exercício ou asseguramento no mês. (...) 3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. (...)" (fls. 09/10 do Id. 2257fe3). Dessa forma, o normativo da CEF traz várias rubricas, que devem ser consideradas de forma apartada. O CTVA tem por objetivo complementar a remuneração do empregado em decorrência do cargo em comissão. Já a verba intitulada "PORTE" trata-se de valor relativo ao porte da unidade a qual o empregado está vinculado no exercício das funções gratificadas. É somado para compor a RB do empregado antes da apuração do valor de APPA (v. itens 3.3.24 e 3.3.26.1). O porte da agência está relacionado com o volume de negócios, parâmetro que também era considerado para fins de definição do Piso de Referência de Mercado e consequentemente do CTVA, sendo quitado em razão do exercício de cargo de confiança. Na prática, constituiu um complemento da gratificação de função. Em síntese, verifica-se que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) não foi instituído com base de cálculo correspondente a 1% da remuneração mensal total ou da soma das parcelas de natureza salarial, e sim na base de 1% do salário-padrão e complemento de salário-padrão. Destaque-se: o Complemento do Salário Padrão é uma rubrica específica e está inserida na remuneração dos empregados. As verbas função gratificada, CTVA/CTVA judicial c/ Funcef, Porte Unidade e incorporação de função não integram o Salário Padrão e, consequentemente, não compõem a base de cálculo do ATS. Assim, não é devida a inclusão na base de cálculo do ATS de parcelas diversas do salário-padrão e do complemento salário padrão, ainda que possuíssem natureza salarial, vez que não prevista na norma empresária. Reforço que, diferentemente do alegado na inicial, referida pretensão não tem amparo na norma invocada pela reclamante (o ato normativo interno RH 115). Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Consequentemente, IMPROCEDENTES os demais pleitos e suas repercussões, vez que derivados do resultado do ATS." Pois bem. Como bem esclarecido na r. sentença impugnada, cujas razões de decidir são acolhidas e passam a integrar os fundamentos do presente decisum, verifico que o 'Adicional por Tempo de Serviço' não constitui parcela prevista em lei, de maneira que o seu regramento, inclusive a sua base de cálculo, devem estar definidos em contrato de trabalho, normas internas ou instrumentos coletivos, data vênia dos posicionamentos em contrário. E, com relação à rubrica 'complemento do salário-padrão (037)', segundo normativo interno (item 3.3.1.13. - RH 115 - fl. 2.183 PDF), esta não tem a amplitude pretendida pelo reclamante, a ponto de se entender nela inserida todas as outras parcelas componentes da remuneração, mesmo que possuam natureza salarial, visto que somente era paga a ex-dirigente da CAIXA, no caso Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da Caixa, nomeado até 10.09.2002, consoante RH 080 anexada ao feito (ID a014d78), cuja hipótese não restou demonstrada nos autos. O fato de que o 'adicional de incorporação' (rubrica 116) e a 'função gratificada/efetiva' (rubrica 275), verbas auferidas pelo autor em decorrência de contraprestação pelo exercício de gratificação, as quais, juntamente com outras, compõem a remuneração base do empregado, ser parcelas que possuem natureza salarial como, de fato, o são, em razão do que dispõe o §1º do art. 457 da CLT, não o tornam integrantes da base de cálculos das verbas em comento (007 e 049). Observe-se que o demandante sequer demonstrou nos autos que faz jus ao percebimento das verbas denominadas 'CTVA', 'Porte da Unidade' e 'APPA - Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG' (rubrica 281). Dessa forma, na hipótese do recorrente, sua referência salarial para o cálculo da verba em comento restringe-se apenas ao salário-padrão, única base de cálculo do ATS, corresponde a um valor fixo, referente ao nível do cargo constante no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens vigente na empresa (ESU 2008), inexistindo, a propósito, qualquer discussão sobre a aplicação dessa norma ao seu contrato de trabalho. E, analisando-se os contracheques colacionados aos autos (ID de05e09), conclui-se que o ATS era pago corretamente sobre essa rubrica específica. Nesse contexto, ao contrário do entendimento do autor, as demais parcelas de natureza salarial por ele auferidas não podem ser consideradas na base de cálculo do ATS, tendo em vista expressa previsão em normativo interno, restringindo - repito, a sua incidência apenas sobre o salário-padrão, e isso era corretamente observado pela entidade financeira, não havendo que se falar em direito às diferenças do ATS e da VP ATS , bem como as repercussões postuladas nesta ação. Cito os seguintes julgados, inclusive de outros Regionais, em situações análogas: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO E CTVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Verificando-se que a Norma Interna da empresa (RH 115) estabelece, como base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, tão somente, o salário-padrão do empregado, inexiste direito à inclusão, no cálculo dessa verba, do Adicional de Incorporação e do CTVA, sendo indevido o pagamento das diferenças do ATS e seus reflexos, postuladas pelo autor. Recurso ordinário da reclamada provido, no ponto. (Processo: ROT - 0000741-15.2022.5.06.0022, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 02/08/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/08/2023) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CEF. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO INTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O adicional por tempo de serviço é verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, devendo ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário base" e "037 - complemento de salário base", parcelas distintas e que não confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com o "adicional de incorporação", que a parte autora buscava integrar. Sendo assim, são indevidas as diferenças postuladas. Recurso improvido. (Processo: ROT - 0000649-55.2022.5.06.0016, Redator: Fernando Cabral de Andrade Filho, Data de julgamento: 29/08/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/08/2023) I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI. Os quinquênios não encontram previsão em lei, tratando-se de benefício instituído e pago por liberalidade da empresa, devendo ser observada, portanto, a base de cálculo estabelecida pelo empregador. Assim, não tendo o reclamante demonstrado a existência de norma empresarial ou coletiva determinando a incidência dos quinquênios sobre a totalidade de sua remuneração, resta indevida a integração das gratificações e do adicional de periculosidade na base de cálculo dos quinquênios, que sempre foram apurados sobre o salário base. Recurso Ordinário improvido. (Processo: ROT - 0000031-47.2021.5.06.0016, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 10/05/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 10/05/2023) RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. REFLEXOS. I - Com base no item 3.3.6.2 da RH 115, o Adicional por Tempo de Serviço é calculado na porcentagem de "1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%". II - Da leitura da aludida norma, conclui-se que não há que se falar em incorporação das parcelas "função gratificada efetiva", "função gratificada assegurada" e "adicional de incorporação" na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço e, por conseguinte, sobre a "VP-Grat Sem/Adic Tempo de Serviço", já que não compõem sua base de cálculo. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000955-74.2020.5.06.0022, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 28/09/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 28/09/2022) "(...) 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMATIVO DA CAIXA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO DEVIDAS. Em conformidade com o RH115 da Caixa Econômica Federal, as parcelas de FG, CTVA, Porte e Adicional de Incorporação não compõem a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e da Vantagem Pessoal 049 (VP-049). Indevido, assim, o recálculo do ATS para inserir parcelas diversas não previstas no normativo da empresa. Consequentemente, não são devidas diferenças salariais e reflexos. 3. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O reclamante juntou aos autos declaração de pobreza, de modo que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça ( Súmula 463/TST). O percentual adotado em sentença para definição de honorários, 10%, está em conformidade com os julgados desta Turma. (TRT-10 - ROT: 00001612620215100016 DF, Data de Julgamento: 09/03/2022, Data de Publicação: 15/03/2022) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PADRÃO. COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. NORMATIVO INTERNO RH 115. Não procede a condenação da CEF ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não inclusão na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço da verba Adicional de Incorporação. O item 3.3.6 do normativo interno, RH 115 esclarece que o ATS é, na verdade, anuênio para os empregados que foram admitidos até 02/07/1998 (situação do autor). No item 3.3.6.2 fixou-se que o "ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%." Daí se conclui que a parcela referida (ATS) tem como base de cálculo as verbas pagas sob as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão" e não corresponde a 1% da remuneração mensal total ou da soma das parcelas de natureza salarial. Recurso da reclamada provido. (TRT-3 - ROT: 00105800220215030081 MG 0010580-02.2021.5.03.0081, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 22/06/2022, Nona Turma, Data de Publicação: 22/06/2022.) RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. CEF. FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA E QUEBRA DE CAIXA. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. O adicional por tempo de serviço, por não se tratar de parcela prevista em lei, deve ser pago nos termos em que estabelecido na norma interna da empresa ou instrumento coletivo que o criou. Em concreto, a reclamada comprovou a previsão, em norma interna (MN RH 115), que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço restringe-se ao salário básico, desvencilhando-se do encargo processual que detinha por força dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, II, do CPC. Assim, a despeito da função gratificada efetiva e da quebra de caixa revestirem-se de natureza salarial (artigo 457, §1º, da CLT), fato incontroverso, não cabe sua inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso ordinário improvido. (Processo: ROT - 0001014-95.2020.5.06.0011, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 05/08/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 05/08/2021) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Verificando-se que a Norma Interna da empresa (RH 115) estabelece, como base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, tão somente, o salário-padrão do empregado, inexiste direito à inclusão, no cálculo dessa verba, da função gratificada efetiva, sendo indevido o pagamento das diferenças do ATS e seus reflexos, postuladas pela parte autora. Recurso ordinário desprovido. (Processo: ROT - 0000978-77.2020.5.06.0003, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 26/08/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/08/2021).. Portanto, nada a modificar, restando prejudicada a análise dos demais pleitos formulados no apelo decorrentes desta almejada pretensão" (sic). Desse modo, sendo o adicional por tempo de serviço uma verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, deve ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário-padrão" e "037 - complemento salário-padrão", parcelas distintas e que não se confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com a "função gratificada efetiva" e a "quebra de caixa", que a parte autora buscava integrar, razão pela qual são indevidas as diferenças postuladas. Com essas considerações, nego provimento ao apelo e, mantida a improcedência da reclamatória, resulta prejudicada a análise do pedido de não limitação do condeno aos valores da exordial, uma vez que inexiste condenação, in casu". (Processo RO n.º 0000917-09.2022.5.06.0017. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 27.02.2024) (destaques na origem) "Das diferenças de adicional por tempo de serviço (e pleitos correlatos). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não se conforma com a sentença no tocante às diferenças de adicional por tempo de serviço (e pleitos correlatos). Diz, de início, que a Unificação da Carreira Administrativa de que trata o Termo Aditivo ao ACT 2007/2008 (e a CI VIPES/SURSE 024/2008, que repete seus termos) foi colocada para seus empregados sob forma de proposta, cumprindo ao destinatário aceitá-la ou não, de acordo com seu convencimento pessoal; que uma das condições inerentes a migração, estabelecida em acordo coletivo de trabalho, diz respeito à transação (não renúncia) de direitos colidentes com o Plano de Cargos e Salários; e que para os empregados que aderiram à ESU/2008 não há como se dizer que restou alguma dúvida sobre o fato de que o ATS "será calculado sobre o novo salário-padrão", e apenas sobre ele - o que decorre da adesão ao novo Plano, cujas regras encontram amparo na vontade coletiva. Reporta-se ao teor do artigo 840 do CC; e ao teor da Súmula nº 51, II do C. TST. Diz, na sequência, que o Adicional por Tempo de Serviço - ATS, também denominado "anuênio", é uma verba criada pela CAIXA para empregados admitidos até 02/07/1998 e corresponde ao acréscimo de 1% sobre a soma do salário-padrão (rubrica 002) e do complemento do salário-padrão (rubrica 037), a cada período completo de 365 dias de labor, conforme MN RH 115 - Remuneração Mensal e Gratificação de Natal; e que a VP - Gratificação Sem/ATS (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010), não havendo que se falar em ampliação de base de cálculo. Conceitua "salário-padrão", "complemento do salário-padrão", "complemento temporário variável de ajuste de mercado - CTVA" e "função gratificada" à luz dos normativos de base (RH 80 e RH 115). Diz, ademais, que a parte autora jamais recebeu a rubrica 037 - Complemento de salário-padrão; e que o adicional de incorporação ou outras parcelas não fazem parte da base de cálculo do ATS, que é composta apenas pelo salário-padrão, assim como não fazem parte da base de cálculo da VP 049, que é composta apenas pelo ATS. Diz, em continuidade, que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.121.633 precisa ser observada, considerando que o acolhimento das pretensões autorais levaria a invalidação das normas coletivas que estabeleceram as regras da Estrutura Salarial Unificada em 2008 - ESU/2008. Reporta-se ao teor dos artigos 7º, XXVI e 102, da CF; ao teor dos artigos 927, III; 1.039 e 1.040, do CPC; e ao teor da Cláusula 3ª do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2007/2008.; e ao teor da CI VIPES SURSE 024/2008 (norma interna que materializou a nova estrutura salarial/PCS). Diz, por fim, que as parcelas ATS e Vantagem Pessoal do Adicional do Tempo de Serviço têm origem no regulamento empresarial e foram concedidas por liberalidade do empregador e, por conseguinte, em benefício do empregado, de modo que a interpretação da regra deve ser restritiva (artigo 114 do Código Civil), nos exatos termos da norma regulamentar, na medida em que visa a melhoria das condições sociais do trabalho (caput, do artigo 7º, da CF/88). Reporta-se ao teor do artigo 8º, caput e §2º; e ao teor do artigo 444, ambos da CLT. Pugna, assim, pela exclusão da condenação em diferenças de adicional por tempo de serviço (e correlatos). No aspecto, a sentença de mérito foi proferida nos seguintes termos, textual: [...] ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO Aduz a parte autora que foi admitida em 11/06/1987, e que "os empregados admitidos pela CEF até 02/07/1998 recebem em suas remunerações a rubrica ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (007)", na forma da norma interna RH 115, item 3.3.6.2. Afirma que "o cálculo do ATS corresponde a 1% da soma do salário-padrão e da COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO PADRÃO, a cada período de 365 dias de trabalhos completados, limitado ao total de 35%". Todavia, assevera que a reclamada quita mensalmente o ATS incorretamente, uma vez que "a Reclamante percebe a rubrica 116 - ADICIONAL INCORPORAÇÃO, a qual não foi considerada para o cálculo do ATS, mesmo sendo complemento do salário padrão". Pleiteia o pagamento das diferenças decorrentes da inclusão dos valores recebidos a título de "adicional de incorporação" na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço". Ao defender-se, a reclamada alega que o "adicional por tempo de serviço" compreende o salário padrão (valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens) acrescidos de complemento (valor pago apenas a ex-Dirigente empregado). Sustenta que o "ATS e a VP-049 são parcelas criadas pela CAIXA e não estão previstas em lei", de modo que "devem ser respeitados os normativos internos que regulamentam a matéria, sobretudo no que se refere à base de cálculo", os quais não permitem que a parcela "adicional de incorporação" integre a base de cálculo do referido adicional. Destaca que a "reclamante JAMAIS exerceu a função de Dirigente (conforme relatório EXFC,C), o que é incontroverso nos autos, e, portanto, JAMAIS recebeu o COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO", conforme ficha financeira apresentada. Examino. O Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar a norma interna da reclamada, fixou a compreensão de que o "adicional de incorporação", por possuir natureza jurídica salarial, na forma do art. 457, § 1º, da CLT, incorpora à remuneração do empregado, inclusive para efeito de cálculo do "adicional por tempo de serviço". Confira-se (destaques acrescidos): "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se a questão dos autos em saber se as parcelas FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, incorpora-se a função comissionada para compor a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e da Vantagem Pessoal - VP-049. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento na norma interna da reclamada - RH 115, entendeu que FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação não compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e da Vantagem Pessoal 049 (VP- 049), porque não estão incluídos no conceito de salário-padrão e complemento do salário-padrão. 3. Ocorre, no entanto, que o entendimento desta Corte é no sentido de que às parcelas previstas no regulamento da empresa, objetivando preservar a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado, devem compor a base de cálculo da sua remuneração, em razão do reconhecimento da natureza salarial destas parcelas. Precedentes. 4. Assim, as parcelas FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, possuem natureza jurídica salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, razão pela qual devem ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS como da Vantagem Pessoal - VP-049. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RR-925-28.2020.5.10.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DA VERBA "INCORPORAÇÃO JUDICIAL" NO CÁLCULO DAS PARCELAS "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" E DA "VANTAGEM PESSOAL - GRAT. SEM/ADIC TEMPO SERVIÇO". 1 Pugna o Reclamante pelo recálculo do ATS (rubrica 007) e da vantagem pessoal do ATS resultante da incorporação de gatificação semestral (rubrica 049), que detém o ATS em sua composição. Para tanto, pugna pelo recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) decorrente da integração da parcela "adicional de incorporação" na base de cálculo da referida parcela. 2 O pagamento do ATS é regida pela RH 115, que em seus itens 3.6.2 e 3.3.11, dispõe o seguinte: " 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento, a cada período de 365 dias de efetivo exercício do salário-padrão na CAIXA, e está limitado a 35%" (...)3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002 , conforme RHO80." 3 Sobre o tema, esta Corte Superior Trabalhista, ao interpretar as normas internas da CEF, tem firmado entendimento de que, em face da natureza salarial do adicional de incorporação, a verba deve repercutir na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (art. 457, § 1º, da CLT). Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-989-12.2020.5.06.0002, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (C. E. F.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE MÉDIA DE APPA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte de origem reformou a sentença originária, condenando a Reclamada ao pagamento decorrente da integração das verbas " adicional de incorporação" e " Incorporação de Média de APPA " na base do adicional por tempo de serviço (ATS) e da " VP-Grat. Sem/Adic Tempo Serviço ". Entendeu a Corte que " que a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, dada a natureza salarial, a exemplo do que ocorre com o CTVA, deve produzir efeitos nas demais parcelas que utilizem o salário como integrante da base de cálculo, hipótese do adicional por tempo de serviço pago pela demandada" . II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido que é devida a inclusão das parcelas " Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA " e " PORTE " na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço - ATS. Idêntica as razões de decidir quanto à integração da parcela "APPA", no adicional de incorporação, dada a reconhecida natureza salarial da parcela. Julgados. III. Assim, a decisão do Tribunal Regional, em que determinou a integração, das verbas " adicional de incorporação" e " Incorporação de Média de APPA " na base do adicional por tempo de serviço (ATS) e da " VP-Grat. Sem/Adic Tempo Serviço ", em razão de sua natureza salarial, está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria . Ausente, portanto, a transcendência da causa. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-878-47.2020.5.19.0008, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO MAJORADO PELO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CESSÃO (CTC) NA BASE DE CÁLCULO DO ATS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT entendeu que a inclusão do Complemento Temporário de Cessão - CTC na base de cálculo do adicional de incorporação não gerava reflexos sobre a parcela do Adicional por Tempo de serviço (ATS), o que contraria a jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-1 e das Turmas do TST. Conforme já assentado na decisão agravada, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as parcelas nitidamente salariais, tais como o CTVA, o adicional de incorporação e o "PORTE" se inserem na base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Precedentes. Dessa maneira, correta a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-RR-445-22.2021.5.10.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA, PORTE, FUNÇÃO GRATIFICADA E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. O e. TRT, ao concluir que deve ser excluída da condenação o pagamento de diferenças salariais relativas aos reflexos do CTVA, Porte, Função Gratificada e Adicional de Incorporação no ATS - Adicional por Tempo de Serviço, e consectários, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-I e no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é devida a inclusão das parcelas "CTVA" e "PORTE" na base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RRAg-10075-09.2019.5.03.0169, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/02/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO GRATIFICADA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso em tela, foi reconhecida a natureza salarial da parcela função gratificada. Esta Corte Superior, ao interpretar as normas internas da CEF, tem firmado entendimento de que, uma vez reconhecida a natureza salarial da função gratificada, Porte de Unidade, CTVA e adicional de incorporação, referidas parcelas devem integrar a base de cálculo do ATS, nos termos do art. 457, 1º, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados " (Ag-AIRR-10692-48.2022.5.18.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. (...) C. E. F.. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . A controvérsia da lide consiste em definir se, não obstante a previsão em norma interna empresarial, o ' adicional de incorporação' deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, em virtude de seu caráter salarial, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT. Esta Corte firmou entendimento de que, considerada a natureza jurídica salarial da referida parcela, é devida sua integração para fins de cômputo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-938-50.2020.5.06.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao interpretar um dos regulamentos da CEF, decidiu que o adicional de incorporação e o adicional de incorporação não saldado, não obstante comporem a remuneração básica do reclamante, não integram a base de cálculo do adicional de tempo de serviço, porque não estão incluídos no conceito de salário-padrão e complemento do salário-padrão, decidindo em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, trilha no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa com nítida natureza salarial, devem compor a base de cálculo de todas as demais parcelas que utilizem o salário do reclamante como parâmetro para seu cômputo. Assim, a parcela "Adicional de Incorporação", prevista no regulamento da empresa, por possuir natureza jurídica salarial, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT, deve ser incorporada à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Precedentes. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11139-21.2022.5.18.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). Essa é a hipótese dos autos, pois os contracheques presentes no ID 30c13fa revelam o recebimento da verba "adicional incorporação" (rubrica 116). Diante desse contexto, procede o pedido de diferenças decorrentes da integração dos valores recebidos a título de "adicional de incorporação" (rubrica 116), por possuir natureza salarial, na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço" - ATS (rubrica 007), e repercussões na "vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral" - VP-Grat. Sem/Adic Tempo Serviço (rubrica 049), nas férias acrescidas do terço constitucional, no FGTS, no 13° salário, nas horas extras, nas licenças-prêmio, nas APIPs, na participação nos lucros e resultados (conforme ACTs coligidos aos autos) e repouso semanal remunerado, porque todas possuem como base de cálculo a remuneração do empregado, bem como o recolhimento para FUNCEF (deduzindo-se dos créditos da parte autora a sua cota-parte). A apuração dessas diferenças deve observar o período imprescrito e as parcelas vencidas e vincendas. Em razão das diferenças identificadas nas rubricas "adicional por tempo de serviço" (rubrica 007) e "vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral" (rubrica 049), determina-se que sejam integradas à remuneração da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que se reverterá em favor da reclamante. (destaques no original). Sentença de embargos de declaração nos seguintes termos, textual: [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Afirma o embargante que a sentença foi omissa quanto ao pedido de repercussão do ATS no repouso semanal remunerado, considerando os sábados, domingos e feriados conforme previsão nas CCTs/ACTs anexados (alínea "b" do rol de pedidos). Aponta, ainda, omissão quanto à repercussão da vantagem pessoal (VP049) em razão da majoração do ATS, pois, embora reconhecida a diferença na sentença embargada, não houve manifestação quanto aos reflexos sobre as horas extras e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados segundo as CCTs/ACTs anexas), férias mais o terço constitucional, décimo terceiro, PLRs, licenças-prêmio, APIPs e FGTS (alínea "c" do rol de pedidos). Examino. Com efeito, observo que na petição inicial o reclamante postulou: "b) Seja a reclamada condenada ao pagamento das diferenças salariais advindas do recálculo da base de cálculo da verba ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS - 007), em razão da inclusão da parcela salarial acima citada, prestações vencidas e vincendas, com os reflexos sobre as horas extras e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados segundo as CCTs/ACTs anexas), férias mais o terço constitucional, décimo terceiro, PLRs, licenças-prêmio, APIPs, FGTS; c) Seja a Caixa condenada a recalcular e pagar as diferenças salariais advindas da majoração do ATS, conforme pedido anterior, no cálculo da VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049), prestações vencidas e vincendas, com os reflexos sobre as horas extras e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados segundo as CCTs/ACTs anexas), férias mais o terço constitucional, décimo terceiro, PLRs, licenças prêmio, APIPs, FGTS". Ocorre que a sentença revisanda foi omissa quanto aos temas suscitados, demandando a análise pelo julgador, a fim de aprimorar a prestação jurisdicional. Dessa forma, o pedido de diferenças decorrentes da integração dos valores recebidos a título de "adicional de incorporação" (rubrica 116) na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço" - ATS (rubrica 007), deve repercutir, além das parcelas já indicadas na sentença embargada, no repouso semanal remunerado, considerando os sábados, domingos e feriados conforme previsão nas CCTs/ACTs coligidas nos autos. Procede o pedido. De igual modo, procede o pedido dos reflexos pleiteados no item "c" do rol de pedidos da atrial. Assim, a elevação da "vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral" (rubrica 049), em decorrência das diferenças salariais advindas da majoração da base de cálculo do ATS, deve repercutir sobre as horas extras e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados segundo as CCTs/ACTs anexas), férias mais o terço constitucional, décimo terceiro, PLRs, licenças prêmio, APIPs e FGTS. (destaques no original). Merece reforma o decisum. O "Adicional por Tempo de Serviço" (rubrica 0007) não constitui parcela prevista em lei, de maneira que o seu regramento, inclusive a sua base de cálculo, devem estar definidos em contrato de trabalho, normas internas ou instrumentos coletivos. No caso, a norma interna da parte ré diz que o "Adicional por Tempo de Serviço" (rubrica 0007) - denominado anuênio - é uma parcela devida aos empregados admitidos até 18/03/1997, correspondente a 1% (um por cento) do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35% (trinta e cinco por cento). (vide item 3.3.1.6 RH 115 - ID a0749fa). Quanto ao "Complemento do salário-padrão" (rubrica 037), não tem a amplitude pretendida na inicial, a ponto de se entender nela inserida todas as outras parcelas componentes da remuneração, mesmo que possuam natureza salarial, visto que esta somente era paga a ex-Dirigente empregado da CAIXA, no caso Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da Caixa, nomeado até 10/09/2002, consoante RH 080, cuja hipótese não restou demonstrada nos autos (vide item 3.3.1.13 RH 115 - ID a0749fa; e RH 80 - ID 036f0fc). O fato de o "Adicional de incorporação" (rubrica 116), verba auferida pelo autor em decorrência de contraprestação pelo exercício de função gratificada (item 3.3.18 RH 115 - 69984df) - a qual, com outras, compõem a remuneração base do empregado - ser parcela que possui natureza salarial como, de fato, é, em razão do que dispõe o §1º do artigo 457 da CLT, não a torna integrante da base de cálculo do "Adicional por tempo de Serviço" (rubrica 007), tampouco da "VP Grat. Sem/Adic Tempo Serviço" (rubrica 049). Dessa forma, na hipótese do autor da presente reclamação, sua referência salarial para o cálculo das verbas em comento restringe-se apenas ao salário-padrão, única base de cálculo do ATS, a qual corresponde a um valor fixo, referente ao nível do cargo constante no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens vigente na empresa (ESU 2008 - cuja adesão é incontestável, como se pode conferir no "TERMO DE TRANSAÇÃO E ADESÃO A ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008 DA CARREIRA ADMINISTRATIVA DO PCS 98" - ID 27aa873; e no contracheque de 09/2008 - ID 30c13fa - rubrica 0203), inexistindo, a propósito, qualquer discussão sobre a aplicação dessa norma ao seu contrato de trabalho. E, da análise dos contracheques colacionados aos autos (ID 30c13fa, pg. 511 - 764 do download de documentos), conclui-se pelo pagamento correto. Nesse contexto, ao contrário do entendimento do Juízo a quo, data vênia, as demais parcelas de natureza salarial auferidas pelo obreiro não podem ser consideradas na base de cálculo do ATS, tendo em vista expressa previsão em normativo interno, restringindo - repito, a sua incidência apenas sobre o salário-padrão, e isso era corretamente observado pela entidade financeira, não havendo que se falar em direito à diferenças salariais advindas do recálculo da base de cálculo da verba Adicional por Tempo de Serviço - ATS (rubrica 007) e correlatos, tampouco diferenças salariais advindas da majoração do ATS no cálculo da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049) e correlatos. Na trilha desse entendimento, o C. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. [...] 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "FUNÇÃO GRATIFICADA" E "ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO". 2.1. Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, das parcelas "Função Gratificada" e "Adicional de Incorporação". 2.2. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115), o que configura o "distinguishing" quanto ao ponto. 2.3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o "normativo interno da reclamada define que a base de cálculo do ATS é o ' salário-padrão' e o ' complemento do salário-padrão' ", sem qualquer menção à incorporação de outras parcelas, tal qual pretendido pela reclamante. 2.4. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-RR-11016-36.2021.5.03.0056, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO NORMATIVO INTERNO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO" TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu que o adicional por tempo de serviço (ATS) é composto por 1% da soma do "salário padrão" com o "complemento do salário-padrão", a cada período de 365 dias de efetivo exercício. 2. Constou, ainda, no acórdão recorrido, que " o 'complemento do salário-padrão' é parcela paga especificamente àquele que ocupou o maior nível hierárquico exercido na Caixa .", consoante o item "3.3.1.13" da RH 115, condição não preenchida pelo reclamante durante a contratualidade. 3. Nesse contexto, o Colegiado de origem decidiu pela impossibilidade de conferir interpretação extensiva à parcela "complemento do salário-padrão" a fim de englobar quaisquer gratificações de função. 4. Apesar das alegações do reclamante, o entendimento exposto no acórdão regional não se deu sob o enfoque da natureza salarial das verbas percebidas em decorrência de função, mas sim pela ausência de enquadramento do reclamante na diretriz disposta na norma interna quanto ao tema "adicional por tempo de serviço - ATS". 5. Diante da previsão expressa sobre o conceito das verbas que compõem a base de cálculo do ATS, não há permissivo para aplicar interpretação ampliativa às definições de "salário-padrão" e de "complemento do salário-padrão". 6. Descabido o pleito do reclamante em buscar introduzir na base de cálculo do ATS as parcelas remuneratórias recebidas em razão do exercício de função de confiança. 7. Portanto, não há se falar em ofensa ao artigo 457, § 1º, da CLT. 8. Inespecíficos os arestos colacionados, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000769-77.2023.5.21.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/09/2024). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE SALÁRIO PADRÃO E COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO 114 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. O entendimento desta Corte era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. II. No entanto, a questão merece uma releitura, à luz do contido no regulamento interno da reclamada (que resta transcrito no v. acórdão do TRT), o qual prevê de modo categórico a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. III. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115/2003, dispondo que sua base de cálculo é: 'salário padrão' acrescido do 'complemento salário padrão'. A parcela 'salário padrão', nos termos do PCCS da reclamada, trata-se de salário base com valor fixo previsto em tabela salarial; e a parcela 'complemento salário padrão', conforme expresso na RH 115, trata-se de rubrica paga a ex-dirigentes da CEF. IV. Desse modo, nos termos do artigo 114 do Código Civil, não há como se interpretar de modo ampliativo o regulamento da CEF, no sentido de se incluir outras verbas de natureza salarial (tal como FGA) na base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço. V. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RRAg-902-44.2020.5.06.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). E este E. Regional: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO INTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O adicional por tempo de serviço é verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, devendo ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário base" e "037 - complemento de salário base", parcelas distintas e que não confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com o "adicional de incorporação", que o vindicante buscava integrar. Sendo assim, são indevidas as diferenças postuladas, com seus respectivos reflexos. Apelo improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000258-05.2024.5.06.0413; Data de assinatura: 04-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO INTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O adicional por tempo de serviço é verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, devendo ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário-padrão" e "037 - complemento salário-padrão", parcelas distintas e que não se confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com a "função gratificada efetiva" e a "quebra de caixa", que a parte autora buscava integrar. Sendo assim, são indevidas as diferenças postuladas. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000917-09.2022.5.06.0017; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO E CTVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Verificando-se que a Norma Interna da empresa (RH 115) estabelece, como base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, tão somente, o salário-padrão do empregado, inexiste direito à inclusão, no cálculo dessa verba, do Adicional de Incorporação e do CTVA, sendo indevido o pagamento das diferenças do ATS e seus reflexos, postuladas pelo autor. Recurso ordinário da reclamada provido, no ponto. (Processo: ROT - 0000741-15.2022.5.06.0022, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 02/08/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/08/2023). Ante o exposto, provejo o apelo para, excluindo a condenação em diferenças salariais advindas do recálculo da base de cálculo da verba Adicional por Tempo de Serviço - ATS (rubrica 007) e diferenças salariais advindas da majoração do ATS no cálculo da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da Incorporação da Gratificação Semestral - VP (rubrica 049) e correlatos, declarar a improcedência da presente reclamatória, e por consequência, indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) do reclamante. A solução jurídica ofertada prejudica a análise dos pleitos formulados com lastro no princípio da eventualidade. Recurso provido, no particular". (Processo RO n.º 0000258-74.2024.5.06.0002. 3ª Turma. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 22.10.2024) (marcações originais) "Das diferenças do adicional por tempo de serviço Consoante as razões já relatadas, sustenta o reclamante que a gratificação de função por ele recebida detém natureza salarial, pelo que deveria ter sido integrada a base de cálculo do "adicional por tempo de serviço", o que não ocorreu. Insiste, pois, na condenação da reclamada ao pagamento das diferenças respectivas, relativas ao período de 18.02.2016 a 30.11.2019 e reflexos na "VP-Grat Sem/Adic Tempo Serviço", no incentivo financeiro do PDV/2020, nas férias, no abono pecuniário de férias (art. 143 da CLT), no terço constitucional, no 13° salário, nas horas extras, nas participações nos lucros e resultados - PLR/PRX, licenças-prêmio e ausências permitidas - APIP convertidas em espécie". Pois bem. O Juízo de primeiro grau indeferiu a pretensão obreira pelos seguintes fundamentos (id. ee56cc3): "Fundamentação. O reclamante afirma que foi admitido em 19.10.1981, no cargo de escriturário, tendo o contrato de emprego findado em 30.11.2019, com a adesão ao Plano de Desligamento Voluntário - PDV/2019 e aposentadoria. Informa que no curso do contrato, exerceu, dentre outros, os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas: 1- Gerente-Geral, de 18.09.1991 a 23.07.1995; 2- Superintendente de Negócios, de 24.07.1995 a 18.07.2001; 3- Gerente Nacional, de 01.07.2002 a 30.01.2005; 4- Gerente-Geral, de 31.01.2005 a 31.08.2006; 5- Superintendente Nacional, de 01.09.2006 a 16.07.2007. Disse que após a dispensa do cargo em comissão de Superintendente nacional, em 16.07.2007, continuou a receber a respectiva gratificação até 12.01.2008, quando a mesma passou a integrar sua remuneração definitiva, sob a rubrica 116: "Adicional de Incorporação". De 18.08.2017 até 30.11.2019 exerceu a função gratificada de Superintendente Regional, e recebia as parcelas relativas ao cargo efetivo de: salário padrão, adicional por tempo de serviço (ATS), VP-Grat. Sem/Adic Tempo Serviço; e as gratificações: função gratificada efetiva - FGE, adicionada do CTVA e do porte unidade - FGE. Afirma que a norma interna RH 115, reconheceu a natureza salarial e não eventual de todas as parcelas e que, de acordo com o subitem 3.3.6.2, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é calculado nos limites de 1% a 35%, calculado por ano de serviço, tendo como base de cálculo o 'salário padrão + complemento do salário padrão' e que o título 'complemento do salário padrão' corresponde a ao valor da gratificação do cargo comissionado de maior nível hierárquico exercido na Caixa. Alega que a reclamada calcula o ATS exclusivamente sobre o salário padrão, sem inclusão de outras parcelas a exemplo de adicional de incorporação, CTVA, gratificação de função, e o porte de unidade e defende que estas parcelas devem compor a sua base de cálculo. Já a VP-Grat. Sem/Adic. Tempo Serviço, tem como base o ATS. Requer a integração do adicional de incorporação, da gratificação de função, do CTVA e do porte de unidade na apuração do ATS e as diferenças dos pagamentos deste e da VP-Grat. Sem/Adic. Tempo Serviço, além de seus reflexos na Participação dos Lucros e Resultados, licenças prêmios e ausências permitidas - APIP, cálculo do PDV, FGTS e revisão no valor da aposentadoria complementar - FUNCEF. A Caixa Econômica Federal se defende, informando que a remuneração-base encontra-se normatizado no manual RH-115 e que é composto das seguintes parcelas: Salário-Padrão, Compl Temp Variável Ajuste Mercado, Adicional Tempo de Serviço, Função de Confiança, Vantagem Pessoal- ATS>35%, Vantagem Pessoal, Componente Pessoal ATS, Adicional Insalubridade, Incorporação Vantagem Pessoal, Incorporação Com Pessoal ATS, Adicional Compensatório, Complemento Salário-Padrão, Adicional Periculosidade, Adicional Transferência, Função de Confiança Assegurada, VP-Grat Sem/ATS, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Noturno-Jornada 6h,VP-GIP-Tempo de Serviço, Cargo em Comissão Assegurado, VP-GIP/Sem Salário + Função, Complemento Temporário de Cessão e Adicional Noturno-Jornada 8h. Sobre o ATS - Adicional por Tempo de Serviço, esclarece que foi criada em 02.07.1998 e corresponde ao acréscimo de 1% sobre a soma do SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) e do COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037), a cada período completo de 365 dias de labor conforme MN RH 115 - Remuneração Mensal e Gratificação de Natal. Disse que o Complemento do Salário-Padrão corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080 e não guarda nenhuma vinculação com quaisquer outras verbas. Já a VP - Gratificação Sem/ATS (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010). Informa que não há, e nunca houve a inclusão de outra verba dentro da base de cálculo da ATS e que a parte autora nunca recebeu rubrica 037 - COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO. Ainda, que as parcelas ATS e VP - GRATIFICAÇÃO SEM/ATS têm origem em norma empresarial e que sua interpretação deve ser restritiva, eis que concedida por liberalidade do empregador e em benefício aos seus empregados, nos moldes do artigo 114 do CCB e artigo 7º da CF/88. Fixadas estas premissas, passo a analisar o mérito. ATS - Adicional por Tempo de Serviço e VP - Gratificação Sem/ATS. Como já descrito o ATS é previsto no RH 115, dispondo o item 3.3.6.2 (ex vi fls.314): 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. Por sua vez o termo "complemento do salário-padrão" não faz referência de modo genérico às demais parcelas salariais pagas aos empregados, mas a um título/rubrica específica nominada no item 3.3.11: COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. Este 'complemento do salário padrão' refere-se em verdade à parcela salarial paga ao ex-Dirigente empregado da CAIXA, não sendo aplicável ao reclamante, conforme se verifica, inclusive, nas fichas financeiras anexadas. Destarte, considerando que a norma interna traz de modo específico qual a base de cálculo do ATS, não cabe ao Judiciário estender a interpretação do normativo para além do quanto estabelecido legitimamente pelas partes. Observe-se que o salário-padrão também é definido no item 3.3.1 do normativo e já deve incluir 'salários, benefícios e vantagens', de modo que o deferimento da pretensão do reclamante importa em nítido bis in idem: SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII. Incontroverso que a hipótese de incidência do ATS foi instituída por norma interna da empresa, motivo pelo qual a interpretação quanto aos seus critérios para pagamento deve ser restrita aos termos da RH 115, não comportando ampliação, em atenção ao disposto no art. 7º, inciso XXVI, da CF. Neste mesmo sentido se posiciona o TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. O Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço após constatar que, de acordo com o Manual Normativo MR RH 115 da Caixa Econômica Federal (item 3.3.7.2), "o ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%". Com efeito, conforme a decisão proferida pelo TRT de origem, tendo a CEF se obrigado a pagar adicional por tempo de serviço apenas sobre as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão", ambas definidas em seu Regulamento, não há espaço para se incluir outras verbas, ainda que ostentem natureza salarial. Pertinência do art. 114 do Código Civil. A propósito, recente julgado proferido pela 1.ª Turma desta Corte, no qual se adotou posicionamento no sentido de que, conquanto a CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuam natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Nesse sentido, outros precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (...)" (RR-10609-77.2021.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão.3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço.4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080".5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional.6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0000041-66.2022.5.05.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024). (grifei) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Discute-se se os reflexos do adicional de incorporação incidem sobre o Adicional por Tempo de serviço. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que é devida a inclusão de tal parcela na base de cálculo do ATS. Contudo, o caso dos autos contém distinguishing consubstanciado no fato de que o e. TRT analisou a controvérsia à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento de tal parcela, aspecto não examinado nos precedentes desta Corte. No caso, conforme se extrai do acórdão regional, a base de cálculo do ATS é especificada no Manual Normativo RH-115 da CEF, o qual no item 3.3.6.2 define, de maneira expressa, que a referida parcela "corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% ". Consta, ainda, no acórdão regional que o " salário-padrão (rubrica 002 - valor fixado em tabela salarial) corresponde ' a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, Vi, VII, VIII e IX' e que o "complemento do salário-padrão (rubrica 037), corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH 080 .", cargo este não ocupado pela autora. De tais registros conclui-se, portanto, que a base de cálculo do ATS é composta, exclusivamente, por "1% do salário padrão", e pelo "complemento de salário padrão". No caso dos autos, considerando a premissa lançada pelo e. TRT de que a reclamante não ocupava o cargo de dirigente, seu ATS deve ser calculado apenas com base no salário padrão, ou seja o salário básico, não sendo cabível a inclusão de outras parcelas, ainda que de natureza salarial. Com efeito, se a verba, não prevista em lei, tem os seus critérios de pagamento descritos expressamente em regulamento empresarial, não há como se interpretar de forma extensiva a referida norma a fim de modificar a base de cálculo da parcela, sob pena de ofensa ao art. 114 do Código Civil, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Assim, o empregador, ao implementar benefícios em favor de seus empregados, tem liberdade para decidir critérios de pagamento, não podendo o judiciário ampliar o estabelecido em regulamento interno. Correta, portanto, a decisão regional ao entender indevidas as diferenças salariais decorrentes da integração da função gratificada na parcela Adicional por Tempo de serviço (ATS), ante a ausência de previsão expressa na norma que instituiu o referido benefício. Agravo não provido " (Ag-RRAg-197-24.2022.5.06.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). (grifei) Bem como o E.TRT6: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO INTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O adicional por tempo de serviço é verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, devendo ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário-padrão" e "037 - complemento salário-padrão", parcelas distintas e que não se confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com a "função gratificada efetiva" e a "quebra de caixa", que a parte autora buscava integrar. Sendo assim, são indevidas as diferenças postuladas. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000917-09.2022.5.06.0017; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. O adicional por tempo de serviço, por não se tratar de parcela prevista em lei, deve ser pago nos termos em que estabelecido na norma interna da empresa ou instrumento coletivo que o criou. Em concreto, a reclamada, Caixa Econômica Federal, comprovou a previsão, em norma interna (MN RH 115), que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) restringe-se ao salário básico, desvencilhando do encargo processual que detinha por força dos arts. 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a despeito do adicional de incorporação ter natureza salarial (CLT, art. 457, § 1º), fato incontroverso, não cabe sua inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso ordinário provido para julgar improcedente a presente ação trabalhista.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000077-60.2023.5.06.0341; Data de assinatura: 13-03-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) Destarte, indefiro o pedido de inclusão do "adicional de incorporação", "função gratificada efetiva", "CTVA" e "porte unidade - função gratificada efetiva" na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço - ATS", repercussão no "VP-Grat Sem/Adic Tempo Serviço" e reflexos nas demais verbas, PLR/PRX, licenças-prêmio e ausências permitidas APIP, cálculo do PDV, diferença do FGTS e contribuição FUNCEF (pedidos 2, 2.1 e 2.2)." Com efeito, inexistem dúvidas acerca da natureza salarial da verba em questão (gratificação de função), de modo que a discussão nos autos se limita à possibilidade de a mesma integrar ou não a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Manifestei aqui minha divergência ao Desembargador Relator, por entender que a referida parcela não deve integrar a base de cálculo do ATS, devendo a sentença ser mantida. A parcela ATS (rubrica 007) tem previsão no normativo interno da CEF (MN RH 115 00 e RH 115 057), que estabelecem: (1) "o ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%." (item 3.3.7.2), (2) o SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 0002) é o "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII" (item 3.3.2) e (3) o COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 0037) "corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002" (item 3.3.12). Assim, por ser parcela instituída no regulamento interno da empresa, que também definiu expressamente as rubricas que integram sua base de cálculo (SALÁRIO-PADRÃO - rubrica 0002 e COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - rubrica 0037), não cabe estender a interpretação do art. 457 da CLT, incluindo outras parcelas de natureza salarial na base de cálculo do ATS. Tal conduta violaria os limites do que foi definido no regulamento interno ao qual a empresa se obrigou, assim como iria de encontro ao disposto no art. 114 do CCB. Logo, entendo que não cabe interpretação ampliativa, no sentido de deferir as diferenças de ATS em razão da inclusão, em sua base de cálculo, de gratificação de função ou de quaisquer outras parcelas (CTVA, PORTE, adicional de incorporação, licença prêmio, etc.), ainda que tenham natureza salarial, pois estas não foram previstas na norma interna que instituiu o título em análise. Nesse sentido, trago julgados recentes da 1ª, 3ª, 4ª, 5ª 6ª e 8ª Turmas do C. TST (g.n.): A) AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CEF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NO NORMATIVO INTERNO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . Ante as razões apresentadas pela agravante, merece provimento o agravo interno para reexame o Recurso de Revista do reclamante. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . CEF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NO NORMATIVO INTERNO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1 . O Tribunal Regional entendeu que não é devida a inclusão na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS de parcelas diversas do "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão", por ausência de amparo no ato normativo interno da Caixa Econômica Federal (RH 115 e RH 080). 2 . Diante do registro expresso no acórdão regional a respeito do conceito das verbas que compõem a base de cálculo do ATS, não há permissivo para aplicar interpretação ampliativa às definições de "salário-padrão" e de "complemento do salário-padrão", previstos em normativo interno. Inteligência do artigo 114 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - Ag-RRAg: 00001164520225200004, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 11/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA REGULAMENTAR INTERNA RH 115. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DA INCLUSÃO DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA". INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Trata-se de pedido de integração da parcela "quebra de caixa" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, com fundamento na norma regulamentar interna RH 115 do banco reclamado, e no artigo 457, § 1º, da CLT. No caso, segundo o Regional, a parcela "quebra de caixa" não consta no rol das rubricas que compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, taxativamente previstas na norma regulamentar interna RH 115, premissa fática inviável de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Em consequência, diante desta particularidade específica consignada no acórdão regional, não prospera a pretensão autoral quanto à integração da parcela "quebra de caixa" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, o que afasta a alegação de ofensa à literalidade do artigo 457, § 1º, da CLT. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-10630-19.2021.5.03.0181, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT de 09/02/24). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada.Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 00000416620225050022, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 27/06/2024) AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". NATUREZA SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão do CTVA e da parcela "Porte de Unidade" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). 2. Na hipótese, incontroverso que a reclamante passou a perceber da CEF, por força do normativo interno MN RH 151, o "Adicional de Incorporação" de funções gratificadas e cargos em comissão, em razão do tempo de serviço desempenhado nesses cargos/funções ser superior a dez anos. 3. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115), o que configura o "distinguishing" em relação à matéria. 4. No caso dos autos , extrai-se do acórdão regional que o regulamento interno da reclamada prevê expressamente que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) está restrita ao salário-base, sem qualquer menção à incorporação do CTVA e "Porte de Unidade", tal qual pretendido pela reclamante. 5. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista da reclamante (Ag-ED-RR-1385-83.2017.5.10.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional manteve o indeferimento da incorporação das parcelas salariais indicadas pelo reclamante à base de cálculo do ATS, ao fundamento de ser o adicional por tempo de serviço composto pelo salário padrão e pela complementação do salário padrão. Explicitou, ainda, que: "É incontroverso que o autor percebeu a rubrica ' 007 - adicional por tempo de serviço' , cuja base de cálculo foi exclusivamente o salário padrão (rubrica 002). Na peça inicial, o autor também reconhece que a base de cálculo do ATS é o ' somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão' , tal qual descrito na norma interna da empregadora. A controvérsia, portanto, cinge-se ao conceito de ' complemento do salário padrão' , restando analisar quais as verbas estariam nele incluídas. (...). Tratando-se de cláusula benéfica que concede aos empregados direito não assegurado por lei, impõe-se conferir interpretação restritiva. Nesse contexto, diante da existência de rubrica própria denominada de ' complemento salário padrão - 037' , com previsão específica do valor correspondente, é inviável reconhecer que outras parcelas estejam enquadradas em tal conceito. Em virtude dos argumentos lançados no recurso, esclareço que a natureza salarial da gratificação de função ou mesmo do anuênio não impõe que se altere a base de cálculo do adicional por tempo de serviço instituído em norma interna do Banco. O reclamante não impugna, de forma específica, a tabela colacionada pela ré em que são indicadas as funções gratificadas e/ou cargos de confiança exercidos durante o vínculo, tampouco alega que tenha ocupado cargo de direção, nos termos da cláusula nº 3.3.1.13 acima transcrita". Verifica-se que, ao reconhecer ser o adicional por tempo de serviço composto exclusivamente pelo salário padrão e pela complementação do salário padrão, mantendo a sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, a Corte a quo procedeu ao escorreito enquadramento jurídico dos fatos apurados. Mantida a improcedência total da ação, não prospera o requerimento de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à parte autora, nos termos do art. 791-A, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20362-46.2021.5.04.0003, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT de 01/03/24). AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Cinge-se a controvérsia em saber se as parcelas "função gratificada efetiva" e "quebra de caixa", previstas no regulamento interna do banco - CEF, compõem a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no "RH 115 060", estabelece quais os requisitos para a percepção do adicional por tempo de serviço - ATS. Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do artigo 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do ATS, se a norma interna assim não dispôs. Precedente . Na hipótese , infere-se do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional entendeu que o salário padrão corresponde ao salário base do empregado, sem a inclusão de outras parcelas como CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação e função gratificada. Consignou que o complemento do salário padrão é uma rubrica paga a "ex-dirigentes" nomeados até 10.09.2022, no qual não se enquadra o autor. Enfatizou, ainda, que a interpretação quanto ao pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS) deve ser restritiva, uma vez que é um benefício implementado por norma interna. Dessa forma, o Colegiado Regional concluiu que as parcelas "função gratificada" e "quebra de caixa" não podem ser interpretadas como complemento de salário padrão, como também não se confundem com este. Assim, manteve a sentença que indeferiu a integração das referidas parcelas ao adicional por tempo de serviço. Vê-se, pois, que a Corte de origem adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-10707-90.2022.5.18.0014, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Por conseguinte, nego provimento ao recurso do reclamante". (Processo RO n.º 0000148-53.2021.5.06.0011. 4ª Turma. Redatora: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima. Data de julgamento: 07.11.2024) (assinalações na origem) Em suma, sendo o adicional por tempo de serviço (anuênio) verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, deve ser pago conforme o regramento que o instituiu, no caso, o regulamento interno da ré (RH 115) - ocorre que este é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional em ênfase é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário-padrão" e "037 - complemento salário-padrão", parcelas que não se confundem com outras rubricas de natureza salarial, a exemplo do "adicional de incorporação" (cerne da atrial), não se sustentando a integração deste e as diferenças (com reflexos) postuladas pela trabalhadora. Logo, nego provimento ao apelo obreiro e dou provimento ao apelo patronal, para excluir a condenação empresarial concernente ao "pagamento de diferenças salariais decorrentes do ajuste da base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço - ATS e Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço Resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049)" e consequente pagamento dos reflexos em licença-prêmio e APIP convertidos em pecúnia, bem como das demais repercussões deferidas, ficando tolhida (consectário lógico) a ordem de "recolhimento das contribuições patronais para a FUNCEF, incidentes sobre ATC e Vantagem pessoal" e a determinação de que "tais parcelas sejam incluídas na base de cálculo das contribuições devidas à FUNCEF", o que leva à improcedência da reclamatória". Verifica-se, portanto, que, ao contrário do alegado nos aclaratórios da autora, não há matéria prejudicada em seu Recurso Ordinário, ao qual, expressamente, foi negado provimento, no tópico objeto da insurgência. Outrossim, contém o julgado a seguinte disposição expressa: "Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola nenhum dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-1 do C. TST". Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque esta já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão". (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) (grifou-se). A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT; 489 do CPC; e 93, inciso IX, da Carta Política de 1988. A decisão não padece, de nenhum modo, de qualquer vício. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula n.º 297 do C. TST. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. Das publicações. Da Súmula n.º 427 do C. TST. Em atendimento ao pleito formulado sob o Id. f42f571, determino que as publicações destinadas à FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, doravante, sejam veiculadas, exclusivamente, em nome do patrono Dino Araújo de Andrade (OAB/DF 20182), em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 427 do TST e considerando o instrumento de representação adunado (Id. f5eca2f). Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Determino, outrossim, que as publicações destinadas à FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, doravante, sejam veiculadas, exclusivamente, em nome do patrono Dino Araújo de Andrade (OAB/DF 20182). Tudo, conforme fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Determinar, outrossim, que as publicações destinadas à FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, doravante, sejam veiculadas, exclusivamente, em nome do patrono Dino Araújo de Andrade (OAB/DF 20182). Tudo, conforme fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

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