Resultados para o tribunal: TRT6

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Hotel Bar E Restaurante O Sambura Ltda e outros x Mt Sales Hotel Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 324037834

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-74.2025.5.06.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURA LTDA REINALDO FREIRE DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

MT SALES HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA VALMIR FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MYRNA CAMARA FELIX LINS E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROMUALDO FILGUEIRA PINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE VIANA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000184-74.2025.5.06.0102 RECORRENTE: HOTEL BAR E RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000184-74.2025.5.06.0102 RECORRENTE: HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURA LTDA RECORRIDO: VALMIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3567fc proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURÁ LTDA. e MT SALES HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA. (ID 92f0a6c), em que, preliminarmente, postulam o deferimento da justiça gratuita, para que sejam dispensadas do preparo recursal. Analiso. A concessão da justiça gratuita, em âmbito trabalhista, sempre esteve vinculada ao "trabalhador", pessoa natural, em vista de sua condição de hipossuficiente, havendo certo distanciamento da figura do empregador (mormente na qualidade de pessoa jurídica), o que acabava por restringir, em dado grau, o direito de acesso à justiça pelo mesmo. Com o tempo, a interpretação do tema sofreu alterações, passando-se a estender a possibilidade de concessão do benefício ao empregador, inclusive pessoa jurídica, de maneira excepcional, caso cabalmente demonstrada ausência de condições financeiras para o custeio do processo. A nova interpretação ganhou reforço a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), que regulou a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça tanto a pessoas naturais como jurídicas (artigo 98). Além disso, a Lei nº 13.467/2017 previu, expressamente, no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, em qualquer instância, de requerimento ou de ofício, a qualquer das partes, desde que: i) percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ii) comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, presumindo-se a veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99 do CPC c/c art. 769 da CLT) e exigindo-se da pessoa jurídica, ao reverso, prova inequívoca de tal condição, nos termos da Súmula nº 463 do C. TST. Na hipótese vertente, as recorrentes aduzem "não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo das atividades.", havendo anexado ao apelo declarações de hipossuficiência (Ids 62a3941/8d1153c), além de DIRF 2025 - Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte do Hotel Samburá, relativa ao exercício de 2024, demonstrando renda anual de R$ 16.625,89 (dezesseis mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos). Ocorre, contudo, que os documentos coligidos pelas recorrentes, por si sós, não são capazes de ilustrar, satisfatoriamente, sua situação financeira, quando ausentes dados relativos ao patrimônio ativo das demandadas (receita, créditos, contas bancárias, aplicações financeiras, etc.) que permitam uma análise concreta e abrangente da sua realidade econômica. É que as rés deixaram de anexar declaração de imposto de renda dos últimos anos, balanços e outros documentos contábeis oficiais aptos à comprovação de sua suposta incapacidade econômico-financeira ou estado de miserabilidade imprescindível ao deferimento da benesse. Diante desse cenário, ausente prova apta a permitir a verificação da alegada hipossuficiência econômica das rés, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. Esclareço, finalmente, que, não estando as rés dispensadas do pagamento das despesas processuais, descabe falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição ou ao exercício do direito à ampla defesa e do contraditório, uma vez que os pressupostos de admissibilidade recursal são previstos em lei, impondo-se sua satisfação para o conhecimento do recurso. À vista disso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SDI-1 do C. TST, converto o julgamento em diligência, concedendo às reclamadas o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que procedam à regularização do preparo do seu Recurso Ordinário, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. lgp/pnd RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURA LTDA

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Hotel Bar E Restaurante O Sambura Ltda e outros x Mt Sales Hotel Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 324037897

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-74.2025.5.06.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURA LTDA REINALDO FREIRE DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

MT SALES HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA VALMIR FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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MYRNA CAMARA FELIX LINS E SILVA

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DANIEL ROMUALDO FILGUEIRA PINO

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MICHELLE VIANA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000184-74.2025.5.06.0102 RECORRENTE: HOTEL BAR E RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000184-74.2025.5.06.0102 RECORRENTE: HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURA LTDA RECORRIDO: VALMIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3567fc proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por HOTEL BAR E RESTAURANTE O SAMBURÁ LTDA. e MT SALES HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA. (ID 92f0a6c), em que, preliminarmente, postulam o deferimento da justiça gratuita, para que sejam dispensadas do preparo recursal. Analiso. A concessão da justiça gratuita, em âmbito trabalhista, sempre esteve vinculada ao "trabalhador", pessoa natural, em vista de sua condição de hipossuficiente, havendo certo distanciamento da figura do empregador (mormente na qualidade de pessoa jurídica), o que acabava por restringir, em dado grau, o direito de acesso à justiça pelo mesmo. Com o tempo, a interpretação do tema sofreu alterações, passando-se a estender a possibilidade de concessão do benefício ao empregador, inclusive pessoa jurídica, de maneira excepcional, caso cabalmente demonstrada ausência de condições financeiras para o custeio do processo. A nova interpretação ganhou reforço a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), que regulou a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça tanto a pessoas naturais como jurídicas (artigo 98). Além disso, a Lei nº 13.467/2017 previu, expressamente, no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, em qualquer instância, de requerimento ou de ofício, a qualquer das partes, desde que: i) percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ii) comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, presumindo-se a veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99 do CPC c/c art. 769 da CLT) e exigindo-se da pessoa jurídica, ao reverso, prova inequívoca de tal condição, nos termos da Súmula nº 463 do C. TST. Na hipótese vertente, as recorrentes aduzem "não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo das atividades.", havendo anexado ao apelo declarações de hipossuficiência (Ids 62a3941/8d1153c), além de DIRF 2025 - Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte do Hotel Samburá, relativa ao exercício de 2024, demonstrando renda anual de R$ 16.625,89 (dezesseis mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos). Ocorre, contudo, que os documentos coligidos pelas recorrentes, por si sós, não são capazes de ilustrar, satisfatoriamente, sua situação financeira, quando ausentes dados relativos ao patrimônio ativo das demandadas (receita, créditos, contas bancárias, aplicações financeiras, etc.) que permitam uma análise concreta e abrangente da sua realidade econômica. É que as rés deixaram de anexar declaração de imposto de renda dos últimos anos, balanços e outros documentos contábeis oficiais aptos à comprovação de sua suposta incapacidade econômico-financeira ou estado de miserabilidade imprescindível ao deferimento da benesse. Diante desse cenário, ausente prova apta a permitir a verificação da alegada hipossuficiência econômica das rés, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. Esclareço, finalmente, que, não estando as rés dispensadas do pagamento das despesas processuais, descabe falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição ou ao exercício do direito à ampla defesa e do contraditório, uma vez que os pressupostos de admissibilidade recursal são previstos em lei, impondo-se sua satisfação para o conhecimento do recurso. À vista disso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SDI-1 do C. TST, converto o julgamento em diligência, concedendo às reclamadas o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que procedam à regularização do preparo do seu Recurso Ordinário, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. lgp/pnd RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MT SALES HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA

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Joao Leonel Da Silva Junior x Ge Power & Water Equipamentos E Servicos De Energia E Tratamento De Agua Ltda.

ID: 261061813

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000169-71.2024.5.06.0351

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LEONEL DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALANA CARLA BERTO SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALLANA CRISTINE DE LIMA ANICETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOANINE MARIA DOS SANTOS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0000169-71.2024.5.06.0351 : JOAO LEONEL DA SILVA JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0000169-71.2024.5.06.0351 : JOAO LEONEL DA SILVA JUNIOR : GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NULIDADE PROCESSUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do laudo pericial, diferenças de verbas rescisórias, multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se ocorreu cerceamento de defesa pela não realização de perícia no local de trabalho; (ii) estabelecer se são devidas diferenças de verbas rescisórias; (iii) determinar se são aplicáveis as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; e (iv) verificar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil para condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A arguição de nulidade do laudo pericial está preclusa, pois não foi suscitada na primeira oportunidade em que o reclamante teve para se manifestar nos autos, conforme exigem os artigos 794 e 795 da CLT. 4. Incumbe ao reclamante o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu ao não demonstrar objetivamente a existência de incorreções nos cálculos das verbas rescisórias. 5. A multa do artigo 467 da CLT é indevida quando não há parcela incontroversa das verbas rescisórias, tendo a reclamada contestado especificamente todos os pedidos formulados na inicial. 6. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT somente é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo, conforme Súmula nº 23 do TRT-6. 7. A responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de doença ocupacional exige a comprovação do dano, do nexo causal com o trabalho e da culpa empresarial, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 7º, XXVIII da CF/88. 8. O laudo pericial, elaborado após minucioso exame físico e análise da documentação, concluiu pela inexistência de nexo causal entre as patologias e o trabalho, bem como pela ausência de incapacidade laboral, atribuindo as enfermidades a fatores degenerativos, à prática de vaquejada pelo autor e à sua obesidade grau III. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A arguição de nulidade do laudo pericial está sujeita à preclusão quando não suscitada na primeira oportunidade, nos termos dos artigos 794 e 795 da CLT. 2. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT não é devida quando o pagamento das verbas rescisórias é realizado no prazo legal, ainda que posteriormente sejam reconhecidas diferenças em juízo. 3. Para configuração da responsabilidade civil por doença ocupacional, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre as atividades laborais e o desencadeamento ou agravamento da enfermidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CLT, arts. 467, 477, §§ 6º e 8º, 794, 795, 818, I; CPC, arts. 371, 373, I, 479; CC, arts. 186, 927. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 23 do TRT-6; Súmula nº 229 do STF; TRT-6, ROT-0000184-87.2021.5.06.0143; TRT-6, ROT-0000304-83.2017.5.06.0010. RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA.

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Macio Roberto Cavalcanti Da Silva x Escola Benfica Ltda

ID: 331362065

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-38.2020.5.06.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MACIO ROBERTO CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

ESCOLA BENFICA LTDA

Notificação

Advogados:

KÁTIA CRISTINA TENÓRIO DE SIQUEIRA ZIMMERLE

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ROSANNA CARNEIRO CAMPELO PEIXOTO

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GABRIELA SILVA ALBUQUERQUE MELO

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EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JUNIOR

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LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000184-38.2020.5.06.0009 RECLAMANTE: MACIO ROBERTO CAVALCANTI DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000184-38.2020.5.06.0009 RECLAMANTE: MACIO ROBERTO CAVALCANTI DA SILVA RECLAMADO: ESCOLA BENFICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d3c5fd proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO I - No prazo de que trata o art. 879, § 2º, da NCLT, para impugnação aos cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria do Juízo e acostados no ID. 758bb36, o autor insurgiu-se com a peça de ID. 8222779 e a devedora ESCOLA BENFICA LTDA, na peça de ID. adcfad3. Autos conclusos com esclarecimentos da Contadoria (ID. d323640). II - Sobre as impugnações em tela, atendendo aos questionamentos trazidos pela Contadoria do Juízo e uma vez que a hipótese aqui é a de liquidação de título executivo transitado em julgado em 17/02/2025, decido: II - 1. Relativamente à correção monetária e aos juros, a liquidação do presente feito deverá observar a Lei nº 14.905/2024, de 28/06/2024, na qual há estabelecido (art. 5º, II) que suas disposições entram em vigor 60 (sessenta) dias após a publicação, ocorrida no DOU de 01/07/2024. Portanto, a nova sistemática de cálculo passou a ser aplicável a partir de 31 de agosto de 2024, alcançando, assim, o presente feito, em face de seu trânsito em julgado em data posterior. Sobre o momento de aplicação de tais índices, deverá ser observado o ajuizamento da ação, ante o teor da decisão (18/12/2020) do Supremo Tribunal Federal sobre o tema “índice de correção monetária” (ADC 58/59), de caráter vinculante, tendo em vista a modulação de seus efeitos, e em razão da superveniência do julgamento pelo STF dos embargos de declaração opostos da decisão em tela, cuja observação impõe-se necessária, a fim de evitar alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC), e por se tratar de matéria de ordem pública. Por tais razões, e sobre os temas ora expostos, acolho a impugnação do autor e rejeito a impugnação da devedora. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58 . TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1 .191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária . 2. A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA ( parágrafo único do art . 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, § 3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01065001520055020332, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2024) II - 2. Quanto aos demais temas, utilizo como razões de decidir os esclarecimentos trazidos pela Contadoria do Juízo (ID. d323640) para rejeitar ambas as impugnações, eis que, como a própria Contadoria esclareceu, fora observado o contido no comando sentencial. III - Registro que, da leitura do § 1º do art. 893 da CLT, a presente decisão tem caráter meramente interlocutório, não desafiando, assim, recurso imediato. IV - COM A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) reputam-se as partes notificadas de seu inteiro teor. V - À Contadoria para as necessárias retificações dos cálculos de liquidação, em conformidade com o decidido no item II - 1. VI – Após, voltem conclusos para decisão de homologação. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MACIO ROBERTO CAVALCANTI DA SILVA

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Macio Roberto Cavalcanti Da Silva x Escola Benfica Ltda

ID: 331362117

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-38.2020.5.06.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MACIO ROBERTO CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

ESCOLA BENFICA LTDA

Notificação

Advogados:

KÁTIA CRISTINA TENÓRIO DE SIQUEIRA ZIMMERLE

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ROSANNA CARNEIRO CAMPELO PEIXOTO

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GABRIELA SILVA ALBUQUERQUE MELO

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EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JUNIOR

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LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000184-38.2020.5.06.0009 RECLAMANTE: MACIO ROBERTO CAVALCANTI DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000184-38.2020.5.06.0009 RECLAMANTE: MACIO ROBERTO CAVALCANTI DA SILVA RECLAMADO: ESCOLA BENFICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d3c5fd proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO I - No prazo de que trata o art. 879, § 2º, da NCLT, para impugnação aos cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria do Juízo e acostados no ID. 758bb36, o autor insurgiu-se com a peça de ID. 8222779 e a devedora ESCOLA BENFICA LTDA, na peça de ID. adcfad3. Autos conclusos com esclarecimentos da Contadoria (ID. d323640). II - Sobre as impugnações em tela, atendendo aos questionamentos trazidos pela Contadoria do Juízo e uma vez que a hipótese aqui é a de liquidação de título executivo transitado em julgado em 17/02/2025, decido: II - 1. Relativamente à correção monetária e aos juros, a liquidação do presente feito deverá observar a Lei nº 14.905/2024, de 28/06/2024, na qual há estabelecido (art. 5º, II) que suas disposições entram em vigor 60 (sessenta) dias após a publicação, ocorrida no DOU de 01/07/2024. Portanto, a nova sistemática de cálculo passou a ser aplicável a partir de 31 de agosto de 2024, alcançando, assim, o presente feito, em face de seu trânsito em julgado em data posterior. Sobre o momento de aplicação de tais índices, deverá ser observado o ajuizamento da ação, ante o teor da decisão (18/12/2020) do Supremo Tribunal Federal sobre o tema “índice de correção monetária” (ADC 58/59), de caráter vinculante, tendo em vista a modulação de seus efeitos, e em razão da superveniência do julgamento pelo STF dos embargos de declaração opostos da decisão em tela, cuja observação impõe-se necessária, a fim de evitar alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC), e por se tratar de matéria de ordem pública. Por tais razões, e sobre os temas ora expostos, acolho a impugnação do autor e rejeito a impugnação da devedora. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58 . TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1 .191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária . 2. A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA ( parágrafo único do art . 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, § 3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01065001520055020332, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2024) II - 2. Quanto aos demais temas, utilizo como razões de decidir os esclarecimentos trazidos pela Contadoria do Juízo (ID. d323640) para rejeitar ambas as impugnações, eis que, como a própria Contadoria esclareceu, fora observado o contido no comando sentencial. III - Registro que, da leitura do § 1º do art. 893 da CLT, a presente decisão tem caráter meramente interlocutório, não desafiando, assim, recurso imediato. IV - COM A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) reputam-se as partes notificadas de seu inteiro teor. V - À Contadoria para as necessárias retificações dos cálculos de liquidação, em conformidade com o decidido no item II - 1. VI – Após, voltem conclusos para decisão de homologação. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA BENFICA LTDA

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Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x Adlim Terceirizacao Em Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 334810701

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000572-04.2021.5.06.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE NOEMI MARIA VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA LEAO LUCENA

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PEDRO HENRIQUE CHIANCA WANDERLEY

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EMMANUEL BEZERRA CORREIA

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WILSON PINHO PIRES FILHO

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GERMANO COUTINHO DIAS NETO

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MARIANA TAVARES XAVIER SIMPLICIO

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000572-04.2021.5.06.0009 RECLAMANTE: NOEMI MARIA VALENTIM DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000572-04.2021.5.06.0009 RECLAMANTE: NOEMI MARIA VALENTIM DA SILVA RECLAMADO: ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf36a02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Trata-se aqui de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por este Juízo (Decisão de ID. 9a90a8f), em atendimento ao requerimento formulado pela parte exequente (ID. 4320989), em face dos sócios da empresa executada, ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Srs. JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA. Regularmente notificados, os sócios suscitados apresentaram manifestação conjunta (ID. 4531b72), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar o incidente, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, que teriam atribuído competência exclusiva ao Juízo da Recuperação Judicial. Requereram, ainda, a suspensão do feito até o julgamento final do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 pelo C. TST. No mérito, pugnaram pela improcedência do incidente, sustentando a ausência dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil e a vedação contida no artigo 6º-C da Lei nº 11.101/2005. Subsidiariamente, pleitearam que eventual execução em face dos sócios observe as mesmas condições do Plano de Recuperação Judicial. A exequente manifestou-se sobre a sobre a defesa dos sócios (ID. 2b3ad23), rechaçando as teses defensivas. Sustenta a competência desta Justiça Especializada, de acordo com o entendimento do TST, e a existência de legislação permitindo a execução dos sócios para a satisfação do crédito de natureza alimentar, não pago pela pessoa jurídica devedora. Ressalta que constitui faculdade do credor trabalhista habilitar seu crédito perante o juízo universal e, concomitantemente, dar prosseguimento à execução em face dos sócios, porquanto a habilitação não equivale á garantia do juízo, muito menos enseja a satisfação do crédito exequendo, vez que, sendo recebido qualquer valor em um dos Juízos, poderá haver a compensação no outro. Pede pela improcedência dos argumentos de defesa e que a execução prossiga em face dos sócios. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica foi instaurado em conformidade com o disposto no artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que remete aos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC). Foram observados os requisitos formais para sua instauração, incluindo a suspensão da execução (art. 134, § 3º, CPC) e a notificação dos sócios suscitados para manifestação e exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 135, CPC), conforme se verifica na decisão de ID. 9a90a8f e na própria contestação apresentada sob ID. 4531b72. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo incidental, conheço do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os sócios suscitados arguem a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar o presente incidente. Fundamentam sua tese na alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112/2020, que incluiu o artigo 82-A, parágrafo único, na Lei nº 11.101/2005, estabelecendo que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (ou recuperanda, por interpretação sistemática, segundo os suscitados) somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (ou da recuperação). Alegam que tal dispositivo legal superaria a tese firmada por este E. Regional no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. A questão da competência para processar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de sócios de empresa em recuperação judicial foi objeto de análise aprofundada por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em sede do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, cujo julgamento ocorreu em 24/10/2022, data posterior à vigência da Lei nº 14.112/2020. Naquela oportunidade, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução." (Processo: IRDR - 0000761-72.2022.5.06.0000, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 17/11/2022)" (Grifei). A tese firmada é clara ao reconhecer a competência desta Justiça Especializada, mesmo considerando a legislação referente à recuperação judicial. O fundamento reside no fato de que o redirecionamento da execução para os sócios atinge patrimônio distinto daquele afeto ao plano de recuperação, não havendo, portanto, usurpação da competência do Juízo Universal, salvo se o patrimônio dos sócios estiver expressamente incluído no plano, o que não foi alegado ou comprovado nos autos. Dessa forma, em observância à tese vinculante firmada por este Regional, rejeito a preliminar de incompetência absoluta arguida pelos Suscitados. Rejeita-se também o pedido de suspensão do presente incidente, uma vez que, conforme exposto acima, o IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 já foi julgado no âmbito deste Tribunal Regional, estabelecendo tese jurídica que deve ser aplicada ao caso dos autos. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito do incidente. Os suscitados defendem a improcedência do pedido de desconsideração, argumentando que não estão presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e que o mero inadimplemento de obrigações pela empresa em recuperação judicial é vedado como fundamento para a responsabilização de terceiros, conforme artigo 6º-C da Lei nº 11.101/2005. Ocorre que, no âmbito da Justiça do Trabalho, prevalece o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica rege-se pela Teoria Menor, positivada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e admitida pela simples comprovação de prejuízo aos credores não negociais, entendendo-se como tais aqueles que não possuem condições de negociar a formação de seus créditos, como trabalhadores e consumidores. Pela Teoria Menor da Desconsideração, para promover a despersonalização, não seria nem necessária a comprovação de abuso de direito, desvio de poder, fraude, infração da lei, ou, ainda, prejuízos aos mesmos, em virtude de confusão patrimonial ou desvio dos objetivos sociais da empresa, ou mesmo encerramento indevido da sociedade e insolvência, provocadas por má administração, como previsto no art. 50 do Código Civil. No caso dos autos, é fato incontroverso que a execução em face da devedora principal, ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, restou frustrada, tanto que a empresa encontra-se em processo de recuperação judicial (Processo nº 0019761-43.2024.8.17.2001). A própria condição de recuperanda evidencia a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para arcar com suas obrigações, configurando obstáculo à satisfação do crédito do exequente, de natureza eminentemente alimentar e reconhecido por título judicial transitado em julgado. O inadimplemento do crédito trabalhista, por si só, representa infração à lei e demonstra a incapacidade da pessoa jurídica de cumprir suas obrigações mais básicas, justificando a aplicação da Teoria Menor para alcançar o patrimônio dos sócios e garantir a efetividade da execução. A vedação de atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, contida no artigo 6º-C da Lei nº 11.101/2005, não se aplica ao caso dos créditos trabalhistas sob a ótica da Teoria Menor. A responsabilidade dos sócios, neste contexto, não decorre do "mero inadimplemento" isoladamente, mas da aplicação de um microssistema protetivo (trabalhista e consumerista) que relativiza a autonomia patrimonial quando esta se torna um escudo para o não pagamento de verbas alimentares, em prejuízo do trabalhador hipossuficiente. Ademais, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da Recomendação nº 2/CGJT, de 02 de maio de 2011, já orientava sobre procedimentos da execução, incluindo a desconsideração da personalidade jurídica após a tentativa de bloqueio de valores da executada principal, o que corrobora a praxe de aplicação do instituto na seara trabalhista diante da insolvência da empresa. Portanto, comprovada a insolvência da executada principal e o obstáculo à satisfação do crédito alimentar do exequente, e aplicando-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, julgo PROCEDENTE o presente incidente para determinar a integração dos sócios, ora suscitantes, à execução e em relação a eles determinar o prosseguimento dos atos executórios. No que diz respeito ao pedido dos sócios a que a execução contra eles observe os mesmos efeitos, limites e condições do Plano de Recuperação Judicial aprovado para a empresa, não procede. A lógica que fundamenta a competência desta Justiça para processar o IDPJ, conforme tese do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, é justamente a de que a execução redirecionada aos sócios não atinge o patrimônio da empresa recuperanda, mas sim o patrimônio particular dos sócios; razão pela qual indefiro o pedido. Dessa forma, a execução prosseguirá em face dos bens dos sócios ora incluídos no polo passivo, sem as limitações e condições específicas do Plano de Recuperação Judicial aplicável à pessoa jurídica. Registro que não houve, nestes autos, expedição de certidão para habilitação de crédito no Juízo da Recuperação Judicial. DISPOSITIVO Posto isto, considerando os fatos expostos acima e tudo o mais que consta dos autos, conheço do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e o pedido de suspensão do feito. No mérito, julgo PROCEDENTE a Desconsideração da Personalidade Jurídica para integrar à execução os sócios JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA, pelos fundamentos proferidos quando da decisão de instauração do IDPJ e nos termos da fundamentação supra, que integram este dispositivo para todos os fins de direito. COM A PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) reputam-se os sócios suscitados e as partes notificados de seu inteiro teor. Prazo de 8 (oito) dias. Após o trânsito em julgado, atualize-se o valor da dívida e CITEM-SE os sócios para que paguem o montante devido ou garantam a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 880 da CLT), sob pena de bloqueio. ARTHUR FERREIRA SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOEMI MARIA VALENTIM DA SILVA

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Municipio De Rio De Janeiro e outros x Luciana Oliveira Dos Santos e outros

ID: 316439852

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-29.2011.5.06.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO HASSON SAYEG

Polo Passivo:

LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

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RICARDO ALLEGRETTI

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PAULO ASSUNCAO BEZERRA

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FABIO AUGUSTO CUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 7e13f37 proferido nos autos PROCESSO nº 0000184-29.2011.5.06.0017 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADOS: ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA e LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO ALLEGRETTI, FABIO AUGUSTO CUCCI, PAULO ASSUNCAO BEZERRA e BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO PROCEDÊNCIA: 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO OBJETIVANDO A RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - O pedido de reconsideração, assim como a simples petição, não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o agravo de petição quando não interposto no prazo legal. Agravo petição não conhecido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE). Em seu arrazoado, a AGRAVANTE questiona a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução trabalhista em razão do encerramento da recuperação judicial. Diz que a decisão de primeiro grau é considerada nula por falta de fundamentação, por não ter enfrentado os argumentos apresentados pelo Qualix e por violar os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. Argumenta que, com a homologação do plano de recuperação judicial, a competência para execução dos créditos trabalhistas é do juízo universal da recuperação judicial, não da Justiça do Trabalho. A execução na Justiça do Trabalho, segundo o agravante, viola o plano de recuperação, o princípio da "Par Conditio Creditorum" e a isonomia entre credores. O não cumprimento do processo de habilitação de crédito pelo exequente é destacado como fator relevante. Alega que, por se tratar de matéria processual e de competência, não é necessária a garantia do juízo para o agravo de petição, citando instruções como base. Pede a declaração de nulidade da decisão agravada, a reforma da decisão para reflexão a competência do juízo universal da recuperação judicial e a suspensão da execução trabalhista. Subsidiariamente, requer a habilitação do crédito no juízo universal. Contrarrazões nos autos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, alega a AGRAVANTE que a decisão de primeiro grau é considerada nula por falta de fundamentação, por não ter enfrentado os argumentos apresentados pelo Qualix e por violar os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. À análise. Na petição de fl. 1109/1112, disse a AGRAVANTE que: "Registra-se que em 20/03/2012, no processo nº 0059572-92.2011.8.26.0100, foi publicado edital para intimar os credores sobre a aprovação e homologação da recuperação judicial, não havendo impugnação por parte dos credores, razão pela qual foi aprovado e homologado o referido plano. Por outro lado, cumpre destacar que a r. decisão de encerramento do período de fiscalização da Recuperação Judicial não implica na retomada imediata da execução nesta Especializada, eis que os créditos trabalhistas de interesse desta execução serão quitados no bojo da Recuperação Judicial, conforme plano aprovado em Assembleia de Credores e homologado pela própria r. Decisão de encerramento aqui tratada que, registre-se, vem sendo sistematicamente cumprido pela empresa, conforme já atestado por vários juízos nesta Especializada. Ou seja, com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial há uma fila de credores que aguardam o recebimento dos seus créditos, sendo que tal ordem deve ser observada rigorosamente. Nesse sentido, caberia ao Exequente ter retirado a certidão de crédito e se habilitado junto à Recuperação Judicial, aguardando na fila o recebimento do seu crédito, sendo que a inércia em se habilitar no plano recuperacional não pode favorecê-lo, sob pena de desvirtuar todo o plano da recuperação judicial. O pedido de prosseguimento da execução nesta Especializada ainda assim não merece prosperar, pois a r. sentença de encerramento do período de fiscalização da recuperação judicial deixou claro que "As impugnações pendentes de julgamento ao término do período de fiscalização da recuperação judicial deve ser convertidas em ações ordinárias e continuarão a correr perante o juízo da recuperação judicial, aplicando-se ao caso a perpetuação da competência do juízo especializado, tendo em vista que ao tempo da propositura da ação esse era o juízo competente." Tanto é que a competência do E. Juízo Recuperacional para o julgamento dos créditos concursais e inclusão no Quadro Geral de Credores persiste mesmo após o encerramento da Recuperação Judicial, como impõe expressamente o art. 10, § 6º da Lei 11.101/05, que prevê: § 6o Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Grifos nossos Ou seja, aplica-se ao caso a regra do artigo 43 do CPC, que determina que a competência para julgar as impugnações de crédito continua do Juízo Universal mesmo depois de extinta a recuperação judicial. Se não fosse assim, as Reclamatórias seguiriam o seu curso indiferentes à novação Judicial imposta, transformando em pó tudo o que se conquistou através do procedimento de Recuperação Judicial, o que não seria minimamente razoável ante a importância da empresa na sociedade e no texto constitucional. Não seria outro o destino da empresa senão a repudiada Falência, neutralizando ou anulando os esforços de recuperação, e gerando, somente nessa hipótese, a descaracterização da novação (art. 61, § 2º da Lei 11.101/05). Em suma, não poderia o Exequente, credor concursal, que ainda não habilitou seu crédito (por sua livre vontade/inércia), passar na frente daqueles que cumpriram a Lei e submeteram à fiscalização do E. Juízo Recuperacional os seus créditos. Registra-se que a r. sentença de encerramento do período de fiscalização reforça a ideia de que "A lógica da Lei continua a ser observada, sendo plenamente possível a consolidação do quadro geral de credores (que representa uma ideia: o universo dos credores sujeitos ao plano; e não uma peça processual), em momento posterior ao da AGC e também do próprio encerramento do processo, vista que sua estrutura (a da recuperação judicial) é toda voltada à realização dos direitos dos credores e não da valorização da forma pela forma, ou da eternização procedimental em função da burocracia judiciária." Nesse sentido, consignou a sentença de encerramento do período de fiscalização da RJ: "Vincular o encerramento da recuperação ao julgamento definitivo das impugnações não é adequado e viola a efetividade processual, tendo em vista que a lei admite que qualquer credor pleiteie a inclusão de crédito ou discuta eventual valor ou natureza de seu crédito a qualquer tempo, ainda que de forma retardatária." Portanto, apenas a fiscalização judicial sobre a recuperação judicial que se encerrou, entretanto, o plano aprovado e homologado pelos credores permanece em curso, sendo que a Recuperanda está cumprindo fielmente com as obrigações/pagamentos mensais, conforme consignado na r. sentença de encerramento do período de fiscalização. Assim, na pior das hipóteses, a execução nesta especializada deverá ser suspensa, nos termos da fundamentação da r. sentença de encerramento da recuperação judicial, permanecendo a competência do Juízo Universal para o prosseguimento da execução, com o pagamento oportuno do crédito obreiro." Seguiu-se a esta, a decisão de fl. 1137 que disse: "Considerando que a Recuperação Judicial fora encerrada, nada a deferir em relação ao requerido em ID. de20524, dê-se ciência." A AGRAVANTE peticionou aduzindo na fl. 1287/1290, datada de 01/04/2025, que "reitera sua petição anterior, requerendo que a execução nesta especializada seja suspensa, nos termos da fundamentação da r. sentença de encerramento da recuperação judicial". E o juízo repetiu o seguinte despacho: "Ante o encerramento da Recuperação Judicial da parte executada, indefiro a suspensão da execução requerida. Cumpra-se o determinado na decisão de ID. 17d59d8." (fl. 1334) Desta última decisão, agrava de petição a EXECUTADA. Ocorre que esta segunda decisão nada mais é que a repetição da anterior e o requerimento que foi indeferido pela segunda decisão é a cópia do primeiro pedido. Tenho que precluso o direito de recorrer, na medida em que o segundo pedido não interrompe o prazo recursal da primeira decisão que foi datado de 28/11/2024. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Constitui pacífica jurisprudência que a renovação de pedido visando à reconsideração de decisão anterior não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não vislumbro qualquer hipótese permissiva da prorrogação do prazo, conforme norma inserta no art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidente a preclusão temporal, eis que o remédio jurídico foi interposto quando já ultrapassado o prazo de 08 (oito) dias fixados no art. 897, alínea "a", da CLT. Agravo de petição não conhecido, por intempestividade. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001680-61.2015.5.06.0144; Data de assinatura: 26-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Na linha da jurisprudência dominante do C. TST, o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou de suspender o término do prazo recursal, o que impõe o reconhecimento da intempestividade do recurso protocolado posteriormente, no caso, o agravo de petição em questão. Agravo de Petição não conhecido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000747-39.2023.5.06.0005; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente e em atuação de ofício, não conheço do presente agravo de petição por intempestividade. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do presente agravo de petição por intempestividade. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Municipio De Rio De Janeiro e outros x Luciana Oliveira Dos Santos e outros

ID: 316439904

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-29.2011.5.06.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO HASSON SAYEG

Polo Passivo:

LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

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RICARDO ALLEGRETTI

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PAULO ASSUNCAO BEZERRA

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FABIO AUGUSTO CUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 7e13f37 proferido nos autos PROCESSO nº 0000184-29.2011.5.06.0017 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADOS: ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA e LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO ALLEGRETTI, FABIO AUGUSTO CUCCI, PAULO ASSUNCAO BEZERRA e BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO PROCEDÊNCIA: 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO OBJETIVANDO A RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - O pedido de reconsideração, assim como a simples petição, não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o agravo de petição quando não interposto no prazo legal. Agravo petição não conhecido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE). Em seu arrazoado, a AGRAVANTE questiona a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução trabalhista em razão do encerramento da recuperação judicial. Diz que a decisão de primeiro grau é considerada nula por falta de fundamentação, por não ter enfrentado os argumentos apresentados pelo Qualix e por violar os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. Argumenta que, com a homologação do plano de recuperação judicial, a competência para execução dos créditos trabalhistas é do juízo universal da recuperação judicial, não da Justiça do Trabalho. A execução na Justiça do Trabalho, segundo o agravante, viola o plano de recuperação, o princípio da "Par Conditio Creditorum" e a isonomia entre credores. O não cumprimento do processo de habilitação de crédito pelo exequente é destacado como fator relevante. Alega que, por se tratar de matéria processual e de competência, não é necessária a garantia do juízo para o agravo de petição, citando instruções como base. Pede a declaração de nulidade da decisão agravada, a reforma da decisão para reflexão a competência do juízo universal da recuperação judicial e a suspensão da execução trabalhista. Subsidiariamente, requer a habilitação do crédito no juízo universal. Contrarrazões nos autos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, alega a AGRAVANTE que a decisão de primeiro grau é considerada nula por falta de fundamentação, por não ter enfrentado os argumentos apresentados pelo Qualix e por violar os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. À análise. Na petição de fl. 1109/1112, disse a AGRAVANTE que: "Registra-se que em 20/03/2012, no processo nº 0059572-92.2011.8.26.0100, foi publicado edital para intimar os credores sobre a aprovação e homologação da recuperação judicial, não havendo impugnação por parte dos credores, razão pela qual foi aprovado e homologado o referido plano. Por outro lado, cumpre destacar que a r. decisão de encerramento do período de fiscalização da Recuperação Judicial não implica na retomada imediata da execução nesta Especializada, eis que os créditos trabalhistas de interesse desta execução serão quitados no bojo da Recuperação Judicial, conforme plano aprovado em Assembleia de Credores e homologado pela própria r. Decisão de encerramento aqui tratada que, registre-se, vem sendo sistematicamente cumprido pela empresa, conforme já atestado por vários juízos nesta Especializada. Ou seja, com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial há uma fila de credores que aguardam o recebimento dos seus créditos, sendo que tal ordem deve ser observada rigorosamente. Nesse sentido, caberia ao Exequente ter retirado a certidão de crédito e se habilitado junto à Recuperação Judicial, aguardando na fila o recebimento do seu crédito, sendo que a inércia em se habilitar no plano recuperacional não pode favorecê-lo, sob pena de desvirtuar todo o plano da recuperação judicial. O pedido de prosseguimento da execução nesta Especializada ainda assim não merece prosperar, pois a r. sentença de encerramento do período de fiscalização da recuperação judicial deixou claro que "As impugnações pendentes de julgamento ao término do período de fiscalização da recuperação judicial deve ser convertidas em ações ordinárias e continuarão a correr perante o juízo da recuperação judicial, aplicando-se ao caso a perpetuação da competência do juízo especializado, tendo em vista que ao tempo da propositura da ação esse era o juízo competente." Tanto é que a competência do E. Juízo Recuperacional para o julgamento dos créditos concursais e inclusão no Quadro Geral de Credores persiste mesmo após o encerramento da Recuperação Judicial, como impõe expressamente o art. 10, § 6º da Lei 11.101/05, que prevê: § 6o Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Grifos nossos Ou seja, aplica-se ao caso a regra do artigo 43 do CPC, que determina que a competência para julgar as impugnações de crédito continua do Juízo Universal mesmo depois de extinta a recuperação judicial. Se não fosse assim, as Reclamatórias seguiriam o seu curso indiferentes à novação Judicial imposta, transformando em pó tudo o que se conquistou através do procedimento de Recuperação Judicial, o que não seria minimamente razoável ante a importância da empresa na sociedade e no texto constitucional. Não seria outro o destino da empresa senão a repudiada Falência, neutralizando ou anulando os esforços de recuperação, e gerando, somente nessa hipótese, a descaracterização da novação (art. 61, § 2º da Lei 11.101/05). Em suma, não poderia o Exequente, credor concursal, que ainda não habilitou seu crédito (por sua livre vontade/inércia), passar na frente daqueles que cumpriram a Lei e submeteram à fiscalização do E. Juízo Recuperacional os seus créditos. Registra-se que a r. sentença de encerramento do período de fiscalização reforça a ideia de que "A lógica da Lei continua a ser observada, sendo plenamente possível a consolidação do quadro geral de credores (que representa uma ideia: o universo dos credores sujeitos ao plano; e não uma peça processual), em momento posterior ao da AGC e também do próprio encerramento do processo, vista que sua estrutura (a da recuperação judicial) é toda voltada à realização dos direitos dos credores e não da valorização da forma pela forma, ou da eternização procedimental em função da burocracia judiciária." Nesse sentido, consignou a sentença de encerramento do período de fiscalização da RJ: "Vincular o encerramento da recuperação ao julgamento definitivo das impugnações não é adequado e viola a efetividade processual, tendo em vista que a lei admite que qualquer credor pleiteie a inclusão de crédito ou discuta eventual valor ou natureza de seu crédito a qualquer tempo, ainda que de forma retardatária." Portanto, apenas a fiscalização judicial sobre a recuperação judicial que se encerrou, entretanto, o plano aprovado e homologado pelos credores permanece em curso, sendo que a Recuperanda está cumprindo fielmente com as obrigações/pagamentos mensais, conforme consignado na r. sentença de encerramento do período de fiscalização. Assim, na pior das hipóteses, a execução nesta especializada deverá ser suspensa, nos termos da fundamentação da r. sentença de encerramento da recuperação judicial, permanecendo a competência do Juízo Universal para o prosseguimento da execução, com o pagamento oportuno do crédito obreiro." Seguiu-se a esta, a decisão de fl. 1137 que disse: "Considerando que a Recuperação Judicial fora encerrada, nada a deferir em relação ao requerido em ID. de20524, dê-se ciência." A AGRAVANTE peticionou aduzindo na fl. 1287/1290, datada de 01/04/2025, que "reitera sua petição anterior, requerendo que a execução nesta especializada seja suspensa, nos termos da fundamentação da r. sentença de encerramento da recuperação judicial". E o juízo repetiu o seguinte despacho: "Ante o encerramento da Recuperação Judicial da parte executada, indefiro a suspensão da execução requerida. Cumpra-se o determinado na decisão de ID. 17d59d8." (fl. 1334) Desta última decisão, agrava de petição a EXECUTADA. Ocorre que esta segunda decisão nada mais é que a repetição da anterior e o requerimento que foi indeferido pela segunda decisão é a cópia do primeiro pedido. Tenho que precluso o direito de recorrer, na medida em que o segundo pedido não interrompe o prazo recursal da primeira decisão que foi datado de 28/11/2024. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Constitui pacífica jurisprudência que a renovação de pedido visando à reconsideração de decisão anterior não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não vislumbro qualquer hipótese permissiva da prorrogação do prazo, conforme norma inserta no art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidente a preclusão temporal, eis que o remédio jurídico foi interposto quando já ultrapassado o prazo de 08 (oito) dias fixados no art. 897, alínea "a", da CLT. Agravo de petição não conhecido, por intempestividade. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001680-61.2015.5.06.0144; Data de assinatura: 26-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Na linha da jurisprudência dominante do C. TST, o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou de suspender o término do prazo recursal, o que impõe o reconhecimento da intempestividade do recurso protocolado posteriormente, no caso, o agravo de petição em questão. Agravo de Petição não conhecido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000747-39.2023.5.06.0005; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente e em atuação de ofício, não conheço do presente agravo de petição por intempestividade. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do presente agravo de petição por intempestividade. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA

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Municipio De Rio De Janeiro e outros x Luciana Oliveira Dos Santos e outros

ID: 316439949

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-29.2011.5.06.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO HASSON SAYEG

Polo Passivo:

LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

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RICARDO ALLEGRETTI

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PAULO ASSUNCAO BEZERRA

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FABIO AUGUSTO CUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000184-29.2011.5.06.0017 AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 7e13f37 proferido nos autos PROCESSO nº 0000184-29.2011.5.06.0017 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTE: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADOS: ROGERIO DE BRITO DE OLIVEIRA e LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO ALLEGRETTI, FABIO AUGUSTO CUCCI, PAULO ASSUNCAO BEZERRA e BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO PROCEDÊNCIA: 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO OBJETIVANDO A RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - O pedido de reconsideração, assim como a simples petição, não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o agravo de petição quando não interposto no prazo legal. Agravo petição não conhecido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A. Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE). Em seu arrazoado, a AGRAVANTE questiona a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução trabalhista em razão do encerramento da recuperação judicial. Diz que a decisão de primeiro grau é considerada nula por falta de fundamentação, por não ter enfrentado os argumentos apresentados pelo Qualix e por violar os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. Argumenta que, com a homologação do plano de recuperação judicial, a competência para execução dos créditos trabalhistas é do juízo universal da recuperação judicial, não da Justiça do Trabalho. A execução na Justiça do Trabalho, segundo o agravante, viola o plano de recuperação, o princípio da "Par Conditio Creditorum" e a isonomia entre credores. O não cumprimento do processo de habilitação de crédito pelo exequente é destacado como fator relevante. Alega que, por se tratar de matéria processual e de competência, não é necessária a garantia do juízo para o agravo de petição, citando instruções como base. Pede a declaração de nulidade da decisão agravada, a reforma da decisão para reflexão a competência do juízo universal da recuperação judicial e a suspensão da execução trabalhista. Subsidiariamente, requer a habilitação do crédito no juízo universal. Contrarrazões nos autos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, alega a AGRAVANTE que a decisão de primeiro grau é considerada nula por falta de fundamentação, por não ter enfrentado os argumentos apresentados pelo Qualix e por violar os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. À análise. Na petição de fl. 1109/1112, disse a AGRAVANTE que: "Registra-se que em 20/03/2012, no processo nº 0059572-92.2011.8.26.0100, foi publicado edital para intimar os credores sobre a aprovação e homologação da recuperação judicial, não havendo impugnação por parte dos credores, razão pela qual foi aprovado e homologado o referido plano. Por outro lado, cumpre destacar que a r. decisão de encerramento do período de fiscalização da Recuperação Judicial não implica na retomada imediata da execução nesta Especializada, eis que os créditos trabalhistas de interesse desta execução serão quitados no bojo da Recuperação Judicial, conforme plano aprovado em Assembleia de Credores e homologado pela própria r. Decisão de encerramento aqui tratada que, registre-se, vem sendo sistematicamente cumprido pela empresa, conforme já atestado por vários juízos nesta Especializada. Ou seja, com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial há uma fila de credores que aguardam o recebimento dos seus créditos, sendo que tal ordem deve ser observada rigorosamente. Nesse sentido, caberia ao Exequente ter retirado a certidão de crédito e se habilitado junto à Recuperação Judicial, aguardando na fila o recebimento do seu crédito, sendo que a inércia em se habilitar no plano recuperacional não pode favorecê-lo, sob pena de desvirtuar todo o plano da recuperação judicial. O pedido de prosseguimento da execução nesta Especializada ainda assim não merece prosperar, pois a r. sentença de encerramento do período de fiscalização da recuperação judicial deixou claro que "As impugnações pendentes de julgamento ao término do período de fiscalização da recuperação judicial deve ser convertidas em ações ordinárias e continuarão a correr perante o juízo da recuperação judicial, aplicando-se ao caso a perpetuação da competência do juízo especializado, tendo em vista que ao tempo da propositura da ação esse era o juízo competente." Tanto é que a competência do E. Juízo Recuperacional para o julgamento dos créditos concursais e inclusão no Quadro Geral de Credores persiste mesmo após o encerramento da Recuperação Judicial, como impõe expressamente o art. 10, § 6º da Lei 11.101/05, que prevê: § 6o Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Grifos nossos Ou seja, aplica-se ao caso a regra do artigo 43 do CPC, que determina que a competência para julgar as impugnações de crédito continua do Juízo Universal mesmo depois de extinta a recuperação judicial. Se não fosse assim, as Reclamatórias seguiriam o seu curso indiferentes à novação Judicial imposta, transformando em pó tudo o que se conquistou através do procedimento de Recuperação Judicial, o que não seria minimamente razoável ante a importância da empresa na sociedade e no texto constitucional. Não seria outro o destino da empresa senão a repudiada Falência, neutralizando ou anulando os esforços de recuperação, e gerando, somente nessa hipótese, a descaracterização da novação (art. 61, § 2º da Lei 11.101/05). Em suma, não poderia o Exequente, credor concursal, que ainda não habilitou seu crédito (por sua livre vontade/inércia), passar na frente daqueles que cumpriram a Lei e submeteram à fiscalização do E. Juízo Recuperacional os seus créditos. Registra-se que a r. sentença de encerramento do período de fiscalização reforça a ideia de que "A lógica da Lei continua a ser observada, sendo plenamente possível a consolidação do quadro geral de credores (que representa uma ideia: o universo dos credores sujeitos ao plano; e não uma peça processual), em momento posterior ao da AGC e também do próprio encerramento do processo, vista que sua estrutura (a da recuperação judicial) é toda voltada à realização dos direitos dos credores e não da valorização da forma pela forma, ou da eternização procedimental em função da burocracia judiciária." Nesse sentido, consignou a sentença de encerramento do período de fiscalização da RJ: "Vincular o encerramento da recuperação ao julgamento definitivo das impugnações não é adequado e viola a efetividade processual, tendo em vista que a lei admite que qualquer credor pleiteie a inclusão de crédito ou discuta eventual valor ou natureza de seu crédito a qualquer tempo, ainda que de forma retardatária." Portanto, apenas a fiscalização judicial sobre a recuperação judicial que se encerrou, entretanto, o plano aprovado e homologado pelos credores permanece em curso, sendo que a Recuperanda está cumprindo fielmente com as obrigações/pagamentos mensais, conforme consignado na r. sentença de encerramento do período de fiscalização. Assim, na pior das hipóteses, a execução nesta especializada deverá ser suspensa, nos termos da fundamentação da r. sentença de encerramento da recuperação judicial, permanecendo a competência do Juízo Universal para o prosseguimento da execução, com o pagamento oportuno do crédito obreiro." Seguiu-se a esta, a decisão de fl. 1137 que disse: "Considerando que a Recuperação Judicial fora encerrada, nada a deferir em relação ao requerido em ID. de20524, dê-se ciência." A AGRAVANTE peticionou aduzindo na fl. 1287/1290, datada de 01/04/2025, que "reitera sua petição anterior, requerendo que a execução nesta especializada seja suspensa, nos termos da fundamentação da r. sentença de encerramento da recuperação judicial". E o juízo repetiu o seguinte despacho: "Ante o encerramento da Recuperação Judicial da parte executada, indefiro a suspensão da execução requerida. Cumpra-se o determinado na decisão de ID. 17d59d8." (fl. 1334) Desta última decisão, agrava de petição a EXECUTADA. Ocorre que esta segunda decisão nada mais é que a repetição da anterior e o requerimento que foi indeferido pela segunda decisão é a cópia do primeiro pedido. Tenho que precluso o direito de recorrer, na medida em que o segundo pedido não interrompe o prazo recursal da primeira decisão que foi datado de 28/11/2024. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Constitui pacífica jurisprudência que a renovação de pedido visando à reconsideração de decisão anterior não possui o condão de postergar a data de início da contagem do prazo recursal, sendo a decisão que o indefere mera confirmação da decisão recorrida. Na situação dos autos, não vislumbro qualquer hipótese permissiva da prorrogação do prazo, conforme norma inserta no art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidente a preclusão temporal, eis que o remédio jurídico foi interposto quando já ultrapassado o prazo de 08 (oito) dias fixados no art. 897, alínea "a", da CLT. Agravo de petição não conhecido, por intempestividade. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001680-61.2015.5.06.0144; Data de assinatura: 26-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Na linha da jurisprudência dominante do C. TST, o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou de suspender o término do prazo recursal, o que impõe o reconhecimento da intempestividade do recurso protocolado posteriormente, no caso, o agravo de petição em questão. Agravo de Petição não conhecido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000747-39.2023.5.06.0005; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente e em atuação de ofício, não conheço do presente agravo de petição por intempestividade. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do presente agravo de petição por intempestividade. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x Adlim Terceirizacao Em Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 334810674

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000572-04.2021.5.06.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE NOEMI MARIA VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA JONAS ALVARENGA DA SILVA MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA LEAO LUCENA

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PEDRO HENRIQUE CHIANCA WANDERLEY

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EMMANUEL BEZERRA CORREIA

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WILSON PINHO PIRES FILHO

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GERMANO COUTINHO DIAS NETO

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MARIANA TAVARES XAVIER SIMPLICIO

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000572-04.2021.5.06.0009 RECLAMANTE: NOEMI MARIA VALENTIM DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000572-04.2021.5.06.0009 RECLAMANTE: NOEMI MARIA VALENTIM DA SILVA RECLAMADO: ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf36a02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Trata-se aqui de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por este Juízo (Decisão de ID. 9a90a8f), em atendimento ao requerimento formulado pela parte exequente (ID. 4320989), em face dos sócios da empresa executada, ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Srs. JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA. Regularmente notificados, os sócios suscitados apresentaram manifestação conjunta (ID. 4531b72), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar o incidente, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, que teriam atribuído competência exclusiva ao Juízo da Recuperação Judicial. Requereram, ainda, a suspensão do feito até o julgamento final do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 pelo C. TST. No mérito, pugnaram pela improcedência do incidente, sustentando a ausência dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil e a vedação contida no artigo 6º-C da Lei nº 11.101/2005. Subsidiariamente, pleitearam que eventual execução em face dos sócios observe as mesmas condições do Plano de Recuperação Judicial. A exequente manifestou-se sobre a sobre a defesa dos sócios (ID. 2b3ad23), rechaçando as teses defensivas. Sustenta a competência desta Justiça Especializada, de acordo com o entendimento do TST, e a existência de legislação permitindo a execução dos sócios para a satisfação do crédito de natureza alimentar, não pago pela pessoa jurídica devedora. Ressalta que constitui faculdade do credor trabalhista habilitar seu crédito perante o juízo universal e, concomitantemente, dar prosseguimento à execução em face dos sócios, porquanto a habilitação não equivale á garantia do juízo, muito menos enseja a satisfação do crédito exequendo, vez que, sendo recebido qualquer valor em um dos Juízos, poderá haver a compensação no outro. Pede pela improcedência dos argumentos de defesa e que a execução prossiga em face dos sócios. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica foi instaurado em conformidade com o disposto no artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que remete aos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC). Foram observados os requisitos formais para sua instauração, incluindo a suspensão da execução (art. 134, § 3º, CPC) e a notificação dos sócios suscitados para manifestação e exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 135, CPC), conforme se verifica na decisão de ID. 9a90a8f e na própria contestação apresentada sob ID. 4531b72. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo incidental, conheço do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os sócios suscitados arguem a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar o presente incidente. Fundamentam sua tese na alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112/2020, que incluiu o artigo 82-A, parágrafo único, na Lei nº 11.101/2005, estabelecendo que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (ou recuperanda, por interpretação sistemática, segundo os suscitados) somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (ou da recuperação). Alegam que tal dispositivo legal superaria a tese firmada por este E. Regional no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. A questão da competência para processar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de sócios de empresa em recuperação judicial foi objeto de análise aprofundada por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em sede do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, cujo julgamento ocorreu em 24/10/2022, data posterior à vigência da Lei nº 14.112/2020. Naquela oportunidade, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução." (Processo: IRDR - 0000761-72.2022.5.06.0000, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 24/10/2022, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 17/11/2022)" (Grifei). A tese firmada é clara ao reconhecer a competência desta Justiça Especializada, mesmo considerando a legislação referente à recuperação judicial. O fundamento reside no fato de que o redirecionamento da execução para os sócios atinge patrimônio distinto daquele afeto ao plano de recuperação, não havendo, portanto, usurpação da competência do Juízo Universal, salvo se o patrimônio dos sócios estiver expressamente incluído no plano, o que não foi alegado ou comprovado nos autos. Dessa forma, em observância à tese vinculante firmada por este Regional, rejeito a preliminar de incompetência absoluta arguida pelos Suscitados. Rejeita-se também o pedido de suspensão do presente incidente, uma vez que, conforme exposto acima, o IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 já foi julgado no âmbito deste Tribunal Regional, estabelecendo tese jurídica que deve ser aplicada ao caso dos autos. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito do incidente. Os suscitados defendem a improcedência do pedido de desconsideração, argumentando que não estão presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e que o mero inadimplemento de obrigações pela empresa em recuperação judicial é vedado como fundamento para a responsabilização de terceiros, conforme artigo 6º-C da Lei nº 11.101/2005. Ocorre que, no âmbito da Justiça do Trabalho, prevalece o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica rege-se pela Teoria Menor, positivada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e admitida pela simples comprovação de prejuízo aos credores não negociais, entendendo-se como tais aqueles que não possuem condições de negociar a formação de seus créditos, como trabalhadores e consumidores. Pela Teoria Menor da Desconsideração, para promover a despersonalização, não seria nem necessária a comprovação de abuso de direito, desvio de poder, fraude, infração da lei, ou, ainda, prejuízos aos mesmos, em virtude de confusão patrimonial ou desvio dos objetivos sociais da empresa, ou mesmo encerramento indevido da sociedade e insolvência, provocadas por má administração, como previsto no art. 50 do Código Civil. No caso dos autos, é fato incontroverso que a execução em face da devedora principal, ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, restou frustrada, tanto que a empresa encontra-se em processo de recuperação judicial (Processo nº 0019761-43.2024.8.17.2001). A própria condição de recuperanda evidencia a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para arcar com suas obrigações, configurando obstáculo à satisfação do crédito do exequente, de natureza eminentemente alimentar e reconhecido por título judicial transitado em julgado. O inadimplemento do crédito trabalhista, por si só, representa infração à lei e demonstra a incapacidade da pessoa jurídica de cumprir suas obrigações mais básicas, justificando a aplicação da Teoria Menor para alcançar o patrimônio dos sócios e garantir a efetividade da execução. A vedação de atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, contida no artigo 6º-C da Lei nº 11.101/2005, não se aplica ao caso dos créditos trabalhistas sob a ótica da Teoria Menor. A responsabilidade dos sócios, neste contexto, não decorre do "mero inadimplemento" isoladamente, mas da aplicação de um microssistema protetivo (trabalhista e consumerista) que relativiza a autonomia patrimonial quando esta se torna um escudo para o não pagamento de verbas alimentares, em prejuízo do trabalhador hipossuficiente. Ademais, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da Recomendação nº 2/CGJT, de 02 de maio de 2011, já orientava sobre procedimentos da execução, incluindo a desconsideração da personalidade jurídica após a tentativa de bloqueio de valores da executada principal, o que corrobora a praxe de aplicação do instituto na seara trabalhista diante da insolvência da empresa. Portanto, comprovada a insolvência da executada principal e o obstáculo à satisfação do crédito alimentar do exequente, e aplicando-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, julgo PROCEDENTE o presente incidente para determinar a integração dos sócios, ora suscitantes, à execução e em relação a eles determinar o prosseguimento dos atos executórios. No que diz respeito ao pedido dos sócios a que a execução contra eles observe os mesmos efeitos, limites e condições do Plano de Recuperação Judicial aprovado para a empresa, não procede. A lógica que fundamenta a competência desta Justiça para processar o IDPJ, conforme tese do IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, é justamente a de que a execução redirecionada aos sócios não atinge o patrimônio da empresa recuperanda, mas sim o patrimônio particular dos sócios; razão pela qual indefiro o pedido. Dessa forma, a execução prosseguirá em face dos bens dos sócios ora incluídos no polo passivo, sem as limitações e condições específicas do Plano de Recuperação Judicial aplicável à pessoa jurídica. Registro que não houve, nestes autos, expedição de certidão para habilitação de crédito no Juízo da Recuperação Judicial. DISPOSITIVO Posto isto, considerando os fatos expostos acima e tudo o mais que consta dos autos, conheço do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e o pedido de suspensão do feito. No mérito, julgo PROCEDENTE a Desconsideração da Personalidade Jurídica para integrar à execução os sócios JONAS ALVARENGA DA SILVA e MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA, pelos fundamentos proferidos quando da decisão de instauração do IDPJ e nos termos da fundamentação supra, que integram este dispositivo para todos os fins de direito. COM A PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) reputam-se os sócios suscitados e as partes notificados de seu inteiro teor. Prazo de 8 (oito) dias. Após o trânsito em julgado, atualize-se o valor da dívida e CITEM-SE os sócios para que paguem o montante devido ou garantam a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 880 da CLT), sob pena de bloqueio. ARTHUR FERREIRA SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA OSELIA ALVARENGA DA SILVA - JONAS ALVARENGA DA SILVA - ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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