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Bbm Logistica S.A. e outros x Bbm Logistica S.A. e outros

ID: 329320331

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-06.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BBM LOGISTICA S.A. JAELSON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BBM LOGISTICA S.A. JAELSON VIEIRA DOS SANTOS WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

Notificação

Advogados:

SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE DE ARAUJO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000002-06.2024.5.06.0173 RECORRENTE: JAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000002-06.2024.5.06.0173 RECORRENTE: JAELSON VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JAELSON VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47b1b4b proferida nos autos. ROT 0000002-06.2024.5.06.0173 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BBM LOGISTICA S.A. CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO (PR27196) Recorrente: Advogado(s): 2. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE (PE20478) SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES (PE11110) THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS (PE32560) Recorrido: Advogado(s): JAELSON VIEIRA DOS SANTOS LUIZ JOSE DE ARAUJO NETO (PE27372) Recorrido: Advogado(s): WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE (PE20478) SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES (PE11110) THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS (PE32560) Recorrido: Advogado(s): BBM LOGISTICA S.A. CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO (PR27196) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: BBM LOGISTICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 0b515cb; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 0f2c0a4). Representação processual regular (Id 1dbf193,886390d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 92b6745,700aeef : R$ 33.812,63; Custas fixadas, id 92b6745,700aeef : R$ 662,99; Depósito recursal recolhido no RO, id cbb1df1, b587a78 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b3777b1, 5cd2044 ; Condenação no acórdão decrescida, id 5079ac0 : R$ 100,00; Custas decrescidas no acórdão, id 5079ac0 : R$ 2,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bbcfd41,00ff1a3: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ademais, nos termos do entendimento constante da Súmula n° 364, item I, do TST, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. (...) Foi verificado no dia da visita técnica que fazia parte do quadro HABITUAL de atividades do autor realizar a entrega (cerca de 3x à 4x por semana) de Nitrogênio na refinaria Abreu e Lima, Petroquímica Suape - PQS e TECMAR, todas situadas próximas a cidade do Cabo de Santo Agostinho. Foi verificado que para realizar o descarregamento do Nitrogênio, o autor ingressava em áreas consideradas de risco de modo DIRETO E HABITUAL/INTERMITENTE, uma vez que os tanques para descarregado se encontrava DENTRO de áreas de risco acentuado, no caso em tela em todas as três empresas citadas. (...) Assim, diante da frequência das atividades exercidas, em conjuntos com os itens elencados na norma vigente, o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade de 30% durante todo o período não prescrito. (ID. c6d1c06 - fls. 1920/1921) Note-se que a testemunha patronal afirmou que, "em média, os motoristas fazem entrega na refinaria duas vezes por semana" e "que além da refinaria são feitas entregas em hospitais, AMBEV, COCA-COLA, PQS, TECMAR", o que reputo condizente com a conclusão pericial de que o autor realizava "a entrega (cerca de 3x à 4x por semana) de Nitrogênio na refinaria Abreu e Lima, Petroquímica Suape - PQS e TECMAR". As viagens noticiadas pelo autor são insuficientes para afastar a média mencionada." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 7e06d24; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id b1e2e04). Representação processual regular (Id 7c240ab,d2136cc ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id eb7c151,03bc2b4 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id 85e6837, 27425d1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Responsabilidade solidária. Vínculo de emprego. Responsabilidade subsidiária Com relação à responsabilidade da segunda reclamada, WHITE MARTINS, o juízo de primeiro grau afastou a sua condenação, por entender ausente a configuração da relação de emprego ou de subordinação direta com o reclamante. Fundamentou que, embora houvesse certo nível de fiscalização e exigências técnicas oriundas da segunda reclamada, isso decorre da natureza da atividade desenvolvida (transporte e descarregamento de gases), que exige cumprimento rigoroso de normas de segurança, sem que isso implique em subordinação hierárquica típica da relação de emprego. Assim, reconheceu que a contratação do reclamante se deu exclusivamente pela primeira ré, BBM LOGÍSTICA S.A., e que não ficou caracterizada a responsabilidade solidária da segunda ré (ID. 92b6745 - fls. 2087/2092). Inconformado, o autor-recorrente insiste na tese de responsabilidade da segunda reclamada, argumentando que esta exercia poderes típicos do empregador, tais como a aplicação de punições, a participação em processos seletivos, o controle de jornada por meio de sistema próprio (SEVA), e o condicionamento de premiações à conduta dos motoristas. Afirma que tais práticas demonstram ingerência direta nas atividades laborais, extrapolando os limites de uma simples relação comercial e configurando, de fato, a subordinação jurídica necessária ao reconhecimento de vínculo ou, ao menos, à responsabilização solidária ou, sucessivamente, subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Ao exame. Embora a segunda reclamada tenha arguido ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o vínculo empregatício do reclamante se deu com primeira ré, não se confundindo a atividade exercida pelo autor com sua atividade fim, reconheceu que firmou contrato de prestação de serviços de transportes com a primeira ré, sustentando, entretanto, a natureza civil do referido contrato. À semelhança dos inúmeros processos que tramitam nesta Egrégia Corte, entendo que o cerne da controvérsia reside essencialmente em definir-se a natureza do contrato celebrado entre as empresas integrantes do polo passivo da demanda. Se consiste o mesmo em um contrato de natureza civil, ou um contrato de prestação de serviços - terceirização. Como se depreende do item 4.2 do contrato entabulado entre as partes (ID. 0b43d46 - fl. 737/739), a responsabilidade pela manutenção dos veículos de propriedade da segunda reclamada foi terceirizada e atribuída à transportadora, primeira demandada, que trata das obrigações da empresa contratada. Desse modo, não há dúvidas de que ocorreu a prestação de serviços do autor sob a forma de terceirização, em virtude de contrato celebrado entre as empresas integrantes do polo passivo. Assinalo, por oportuno, que a matéria em questão já foi apreciada reiteradamente por este E. Regional em outras ações, em casos similares aos dos autos, sendo importante destacar, que sempre me posicionei no sentido de que, na realidade, a hipótese é de típica terceirização de serviços e mão de obra. (...) Dessa forma, a configuração do vínculo empregatício implica no reconhecimento da responsabilidade solidária da referida empresa em virtude da fraude na terceirização, conforme disposto no artigo 9º da CLT, que estabelece a nulidade de atos que visem a desvirtuar a relação de emprego. Ressalte-se que à presente hipótese não se aplica a tese firmada pelo C. TST, sob a sistemática de recursos repetitivos, consoante acórdão proferido no RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59), segundo a qual "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". É que, no caso, ficou evidenciado que o contrato firmado entre as reclamadas não se trata de contrato de transporte, mas sim de contrato de prestação de serviços com alta ingerência da tomadora de serviços, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA., sobre os motoristas contratados pela prestadora dos serviços, BBM LOGÍSTICA S. A.. Ante a fundamentação expendida, com a devida vênia, merece reparo a sentença recorrida a fim de reconhecer a responsabilidade, de forma solidária, da segunda reclamada. No mesmo sentido, decidiu esta Turma nos autos 0000066-19.2024.5.06.0172, no qual figuraram como parte as mesmas reclamadas destes autos, de minha relatoria, julgado em 20/02/2025. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do autor para condenar a segunda reclamada, de forma solidária, ao pagamento dos créditos reconhecidos nestes autos." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Registro, ademais, que restou decidido no acórdão recorrido que não se aplica, à hipótese, a tese firmada pelo C. TST no RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59), segundo a qual "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". No particular, ficou evidenciado que o contrato firmado entre as reclamadas não se trata de contrato de transporte, mas sim de contrato de prestação de serviços com alta ingerência da tomadora de serviços, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, sobre os motoristas contratados pela prestadora dos serviços, BBM LOGÍSTICA S. A., implicando no reconhecimento da responsabilidade solidária da WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA em virtude de fraude na terceirização. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que o acórdão regional, no tocante ao tema "responsabilidade da contratante", entendeu não se aplicar, à hipótese, a tese firmada pelo C. TST no RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59), por distinguish. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt/al RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BBM LOGISTICA S.A. - JAELSON VIEIRA DOS SANTOS

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ID: 329320380

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-06.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BBM LOGISTICA S.A. JAELSON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BBM LOGISTICA S.A. JAELSON VIEIRA DOS SANTOS WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

Notificação

Advogados:

SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES

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THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS

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JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE

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CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

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LUIZ JOSE DE ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000002-06.2024.5.06.0173 RECORRENTE: JAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000002-06.2024.5.06.0173 RECORRENTE: JAELSON VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JAELSON VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47b1b4b proferida nos autos. ROT 0000002-06.2024.5.06.0173 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BBM LOGISTICA S.A. CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO (PR27196) Recorrente: Advogado(s): 2. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE (PE20478) SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES (PE11110) THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS (PE32560) Recorrido: Advogado(s): JAELSON VIEIRA DOS SANTOS LUIZ JOSE DE ARAUJO NETO (PE27372) Recorrido: Advogado(s): WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE (PE20478) SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES (PE11110) THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS (PE32560) Recorrido: Advogado(s): BBM LOGISTICA S.A. CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO (PR27196) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: BBM LOGISTICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 0b515cb; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 0f2c0a4). Representação processual regular (Id 1dbf193,886390d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 92b6745,700aeef : R$ 33.812,63; Custas fixadas, id 92b6745,700aeef : R$ 662,99; Depósito recursal recolhido no RO, id cbb1df1, b587a78 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b3777b1, 5cd2044 ; Condenação no acórdão decrescida, id 5079ac0 : R$ 100,00; Custas decrescidas no acórdão, id 5079ac0 : R$ 2,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bbcfd41,00ff1a3: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ademais, nos termos do entendimento constante da Súmula n° 364, item I, do TST, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. (...) Foi verificado no dia da visita técnica que fazia parte do quadro HABITUAL de atividades do autor realizar a entrega (cerca de 3x à 4x por semana) de Nitrogênio na refinaria Abreu e Lima, Petroquímica Suape - PQS e TECMAR, todas situadas próximas a cidade do Cabo de Santo Agostinho. Foi verificado que para realizar o descarregamento do Nitrogênio, o autor ingressava em áreas consideradas de risco de modo DIRETO E HABITUAL/INTERMITENTE, uma vez que os tanques para descarregado se encontrava DENTRO de áreas de risco acentuado, no caso em tela em todas as três empresas citadas. (...) Assim, diante da frequência das atividades exercidas, em conjuntos com os itens elencados na norma vigente, o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade de 30% durante todo o período não prescrito. (ID. c6d1c06 - fls. 1920/1921) Note-se que a testemunha patronal afirmou que, "em média, os motoristas fazem entrega na refinaria duas vezes por semana" e "que além da refinaria são feitas entregas em hospitais, AMBEV, COCA-COLA, PQS, TECMAR", o que reputo condizente com a conclusão pericial de que o autor realizava "a entrega (cerca de 3x à 4x por semana) de Nitrogênio na refinaria Abreu e Lima, Petroquímica Suape - PQS e TECMAR". As viagens noticiadas pelo autor são insuficientes para afastar a média mencionada." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 7e06d24; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id b1e2e04). Representação processual regular (Id 7c240ab,d2136cc ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id eb7c151,03bc2b4 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id 85e6837, 27425d1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Responsabilidade solidária. Vínculo de emprego. Responsabilidade subsidiária Com relação à responsabilidade da segunda reclamada, WHITE MARTINS, o juízo de primeiro grau afastou a sua condenação, por entender ausente a configuração da relação de emprego ou de subordinação direta com o reclamante. Fundamentou que, embora houvesse certo nível de fiscalização e exigências técnicas oriundas da segunda reclamada, isso decorre da natureza da atividade desenvolvida (transporte e descarregamento de gases), que exige cumprimento rigoroso de normas de segurança, sem que isso implique em subordinação hierárquica típica da relação de emprego. Assim, reconheceu que a contratação do reclamante se deu exclusivamente pela primeira ré, BBM LOGÍSTICA S.A., e que não ficou caracterizada a responsabilidade solidária da segunda ré (ID. 92b6745 - fls. 2087/2092). Inconformado, o autor-recorrente insiste na tese de responsabilidade da segunda reclamada, argumentando que esta exercia poderes típicos do empregador, tais como a aplicação de punições, a participação em processos seletivos, o controle de jornada por meio de sistema próprio (SEVA), e o condicionamento de premiações à conduta dos motoristas. Afirma que tais práticas demonstram ingerência direta nas atividades laborais, extrapolando os limites de uma simples relação comercial e configurando, de fato, a subordinação jurídica necessária ao reconhecimento de vínculo ou, ao menos, à responsabilização solidária ou, sucessivamente, subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Ao exame. Embora a segunda reclamada tenha arguido ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o vínculo empregatício do reclamante se deu com primeira ré, não se confundindo a atividade exercida pelo autor com sua atividade fim, reconheceu que firmou contrato de prestação de serviços de transportes com a primeira ré, sustentando, entretanto, a natureza civil do referido contrato. À semelhança dos inúmeros processos que tramitam nesta Egrégia Corte, entendo que o cerne da controvérsia reside essencialmente em definir-se a natureza do contrato celebrado entre as empresas integrantes do polo passivo da demanda. Se consiste o mesmo em um contrato de natureza civil, ou um contrato de prestação de serviços - terceirização. Como se depreende do item 4.2 do contrato entabulado entre as partes (ID. 0b43d46 - fl. 737/739), a responsabilidade pela manutenção dos veículos de propriedade da segunda reclamada foi terceirizada e atribuída à transportadora, primeira demandada, que trata das obrigações da empresa contratada. Desse modo, não há dúvidas de que ocorreu a prestação de serviços do autor sob a forma de terceirização, em virtude de contrato celebrado entre as empresas integrantes do polo passivo. Assinalo, por oportuno, que a matéria em questão já foi apreciada reiteradamente por este E. Regional em outras ações, em casos similares aos dos autos, sendo importante destacar, que sempre me posicionei no sentido de que, na realidade, a hipótese é de típica terceirização de serviços e mão de obra. (...) Dessa forma, a configuração do vínculo empregatício implica no reconhecimento da responsabilidade solidária da referida empresa em virtude da fraude na terceirização, conforme disposto no artigo 9º da CLT, que estabelece a nulidade de atos que visem a desvirtuar a relação de emprego. Ressalte-se que à presente hipótese não se aplica a tese firmada pelo C. TST, sob a sistemática de recursos repetitivos, consoante acórdão proferido no RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59), segundo a qual "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". É que, no caso, ficou evidenciado que o contrato firmado entre as reclamadas não se trata de contrato de transporte, mas sim de contrato de prestação de serviços com alta ingerência da tomadora de serviços, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA., sobre os motoristas contratados pela prestadora dos serviços, BBM LOGÍSTICA S. A.. Ante a fundamentação expendida, com a devida vênia, merece reparo a sentença recorrida a fim de reconhecer a responsabilidade, de forma solidária, da segunda reclamada. No mesmo sentido, decidiu esta Turma nos autos 0000066-19.2024.5.06.0172, no qual figuraram como parte as mesmas reclamadas destes autos, de minha relatoria, julgado em 20/02/2025. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do autor para condenar a segunda reclamada, de forma solidária, ao pagamento dos créditos reconhecidos nestes autos." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Registro, ademais, que restou decidido no acórdão recorrido que não se aplica, à hipótese, a tese firmada pelo C. TST no RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59), segundo a qual "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". No particular, ficou evidenciado que o contrato firmado entre as reclamadas não se trata de contrato de transporte, mas sim de contrato de prestação de serviços com alta ingerência da tomadora de serviços, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, sobre os motoristas contratados pela prestadora dos serviços, BBM LOGÍSTICA S. A., implicando no reconhecimento da responsabilidade solidária da WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA em virtude de fraude na terceirização. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que o acórdão regional, no tocante ao tema "responsabilidade da contratante", entendeu não se aplicar, à hipótese, a tese firmada pelo C. TST no RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59), por distinguish. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt/al RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BBM LOGISTICA S.A. - JAELSON VIEIRA DOS SANTOS - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Denise Alves Pereira

ID: 257100771

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-83.2023.5.06.0191

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR MANOEL JOSE SOBRAL FILHO

Polo Passivo:

DENISE ALVES PEREIRA

Notificação

Advogados:

JOSE GERALDO DE MENEZES LIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO ALBUQUERQUE DE BRITO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VALENÇA JATOBÁ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUDMILLE TUANNY DE SOUZA LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000002-83.2023.5.06.0191 : MANOEL JOSE SOBRAL FILHO : DENISE ALVES PEREIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000002-83.2023.5.06.0191 : MANOEL JOSE SOBRAL FILHO : DENISE ALVES PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2a6184 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO DENISE ALVES PEREIRA opôs embargos à execução (Id. ec7082c), sustentando (i) nulidade de citação; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) necessidade de suspensão dos atos executórios; (iv) exclusão da embargante do polo passivo; e (v) desbloqueio dos valores constritos. Requer, ainda, a concessão de gratuidade de justiça. O exequente apresentou contrarrazões aos embargos à execução, sob Id. 61fe57e, rejeitando as alegações da embargante, afirmando que a citação foi válida, pois realizada em endereço e pessoa vinculada à executada, sendo o receptor (Wesley Alves da Silva) filho da executada e preposto que trabalha no estabelecimento. Sustenta que as alegações quanto à ilegitimidade passiva e propriedade do estabelecimento não procedem, visto que, conforme informado pelo filho da embargante, ela é casada com o suposto proprietário do estabelecimento (João Quirino). Impugna ainda o pedido de gratuidade de justiça, diante do montante bloqueado. Os autos vieram-me conclusos para sentença. Relatei e passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos à execução posto que tempestivos e garantido o juízo com o bloqueio ID. b7f8a5c. Passo a apreciar o mérito. 1 - DA NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL Da análise dos autos processuais, verifico que assiste razão à embargante quanto à tese de nulidade da citação inicial, o que compromete a validade de todos os atos processuais subsequentes. A citação, ato pelo qual se chama o réu a juízo para se defender, constitui pressuposto de existência e validade da relação processual, sendo requisito indispensável para a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. No caso em tela, constata-se uma irregularidade procedimental grave, que afeta a própria existência do processo em relação à embargante. Da análise da certidão de Id. de0d9d8, emitida pela Oficial de Justiça, verifica-se que a citação da embargante foi realizada em endereço completamente distinto daquele indicado na inicial, onde funciona ou funcionava sua empresa, sem qualquer justificativa para tanto. Conforme o documento, a citação ocorreu na "Barraca do Paulista em Muro Alto", baseada apenas em "informações do reclamante", quando o endereço correto da empresa de titularidade da embargante DENISE ALVES PEREIRA (CNPJ 38.393.643/0001-15), conforme indicado na inicial, e de acordo com documentação juntada aos autos, seria na RODOVIA PE 09, 10 - NOSSA SENHORA DO Ó - CENTRO, IPOJUCA/PE, local onde funcionava a PASTELARIA D' PAULISTA JD. Ademais, a entrega da citação foi realizada ao Sr. Wesley Alves da Silva, que se identificou como filho da embargante, porém, conforme consta na própria certidão, o mesmo declarou que a Sra. Denise não estava presente e não conseguiu estabelecer contato com ela. Posteriormente, a embargante entrou em contato com a Oficial de Justiça e esclareceu que "a Barraca não é de sua propriedade e que ela não teria nenhum contrato de trabalho com o reclamante", informação que consta expressamente na certidão da Oficial, mas que foi ignorada no prosseguimento do feito. Não obstante a inequívoca informação de que o estabelecimento onde o reclamante trabalhou não pertencia à embargante, as comunicações processuais posteriores continuaram sendo direcionadas ao mesmo endereço equivocado, sem qualquer diligência para que o cumprimento se desse no endereço correto da embargante. A documentação juntada aos autos comprova, de maneira inequívoca, que a "Barraca do Paulista Praia de Muro Alto" (CNPJ 12.697.179/0001-67), onde o reclamante teria prestado serviços, pertence ao Sr. JOÃO Q. DA SILVA, não havendo qualquer relação societária ou administrativa com a embargante DENISE ALVES PEREIRA, titular da "PASTELARIA D' PAULISTA JD" (CNPJ 38.393.643/0001-15), estabelecimentos comerciais distintos, com sedes em locais diferentes. O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, estabelece no art. 280 que "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Ademais, o art. 239 do CPC determina que "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu", o que evidentemente não ocorreu no caso em tela. Ainda, o art. 841 da CLT determina que "Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias". A jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto à necessidade de citação válida como pressuposto processual: NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. A citação inválida constitui ato obstativo à participação da parte ré na relação processual e, portanto, ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando nulidade processual. No caso concreto não há prova de citação válida da parte ré, nos termos do art . 841, § 1º, da CLT. Sem a efetiva e válida citação da parte ré, inexiste sua integração à lide. O que transparece dos autos é que a relação processual não se estabeleceu com a necessária triangularização, porque não há prova de que a Reclamada tenha sido notificada. Durante a fase cognitiva, a relação processual foi mantida apenas entre o autor e o Estado-Juiz . A nulidade ora apontada é insanável, pois a citação válida constitui pressuposto de validade da relação processual, nos termos do art. 239 do CPC. Recurso ordinário da parte ré a que se dá provimento para declarar a nulidade processual e determinar o retorno dos autos à origem, para o devido processamento do feito. (TRT-9 - RORSum: 00007431820235090684, Relator.: PAULO RICARDO POZZOLO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª Turma) Vale destacar que, por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade da citação pode ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar em preclusão. Nesse sentido, o art. 525, §1º, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, prevê expressamente que os embargos à execução podem versar sobre "falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia". Conforme leciona Arruda Alvim: "O processo sem citação (ou com citação nula somada à revelia) é juridicamente inexistente em relação ao réu, enquanto situação jurídica apta a produzir ou gerar sentença de mérito (...). Ante a essencialidade da citação para o desenvolvimento do processo, não há preclusão para a arguição da sua falta ou de sua nulidade, desde que o processo tenha corrido à revelia." (Novo contencioso Cível no CPC/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 204) O art. 242 do CPC estabelece que "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". No caso em análise, Wesley Alves da Silva não era representante legal nem procurador da embargante, não possuindo poderes para receber citação em seu nome. Tampouco era seu preposto, pois seu trabalho se dava na Barraca do Paulista, de propriedade de seu pai, Sr. João Quirino. Ademais, na certidão de Id. 764ce52, consta que Wesley "não tem convívio com a Sra. Denise, sua mãe, nem sabe informar onde pode ser localizada", o que evidencia a completa impossibilidade de presumir ciência da embargante dos atos processuais por meio de seu filho. No caso dos autos, o processo tramitou à revelia da embargante, que não teve oportunidade de apresentar defesa, produzir provas ou exercer qualquer ato processual, em flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Quanto ao contato telefônico posterior mencionado na certidão da Oficial de justiça (Id. de0d9d8), onde a embargante informou que "a Barraca não é de sua propriedade e que ela não teria nenhum contrato de trabalho com o reclamante", tal comunicação reforça a tese de nulidade da citação, não podendo ser interpretada como ciência válida do processo. Este contato representa uma expressa negativa de relação jurídica com o reclamante, não um reconhecimento da existência da relação processual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que comunicações informais não substituem o ato solene da citação, que deve cumprir requisitos específicos previstos em lei para garantir o contraditório e a ampla defesa. Ademais, após essa manifestação da embargante negando qualquer vínculo com o reclamante, o juízo deveria ter determinado diligências adicionais para verificação do real empregador, especialmente considerando a existência de documentação nos autos (CNPJs distintos) que corrobora a alegação da embargante de se tratar de empresas diferentes, e não prosseguir com a execução contra quem expressamente negou a relação jurídica de emprego. Assim, resta evidente a nulidade da citação inicial, vício que contamina todos os atos processuais subsequentes, reconhecimento perfeitamente possível em sede de execução: NULIDADE DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Em razão da natureza de ordem pública da alegação de nulidade de citação na fase cognitiva, a matéria pode ser arguida por simples petição, em qualquer instância e fase processual, inclusive na execução, sem a necessidade da garantia do juízo. Condicionar o conhecimento de embargos à execução e de agravo de petição à garantia do juízo implicaria violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000577-23.2022.5.08 .0013 AP; Data: 08/03/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator.: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. NOTIFICAÇÃO INICIAL NULA. ENDEREÇO ANTIGO. ALEGAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. Entendo ser possível a parte ré alegar a invalidade da sua notificação inicial através do manejo de Agravo de Petição, visto se tratar de hipótese de nulidade absoluta, vício insanável, que pode ser invocado a qualquer tempo, atingindo todos os atos praticados após o ato nulo. No caso, restou demonstrado que o endereço da reclamada, indicado pela autora, na petição inicial, estava incorreto, porquanto antigo, acarretando a invalidade da notificação inicial enviada via postal, ainda na fase de conhecimento. Agravo de Petição empresarial provido . (Processo: AP - 0001146-41.2020.5.06 .0145, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 13/07/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/07/2022) Por tais fundamentos, impõe-se a declaração de nulidade do processo a partir das fls. 36, para reabertura da instrução processual, com designação de audiência inicial, sob as penas do art. 844 da CLT. Conforme art. 790, §4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No entanto, o mero requerimento, desacompanhado de prova da condição de hipossuficiência, não é suficiente para a concessão do benefício. No caso em tela, o valor bloqueado em contas da embargante é expressivo e indica capacidade econômica incompatível com a alegação de hipossuficiência. Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade de justiça. Prejudicada a análise dos demais pontos trazidos pela embargante. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DENISE ALVES PEREIRA nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Libere-se imediatamente em favor da embargante os valores bloqueados. Ultrapassado o prazo recursal, inclua-se o feito em pauta de audiência, intimando as partes através dos advogados. Dê-se ciência. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENISE ALVES PEREIRA - DENISE ALVES PEREIRA

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Denise Alves Pereira

ID: 257100795

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-83.2023.5.06.0191

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR MANOEL JOSE SOBRAL FILHO

Polo Passivo:

DENISE ALVES PEREIRA

Notificação

Advogados:

JOSE GERALDO DE MENEZES LIRA JUNIOR

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ANTONIO GERALDO ALBUQUERQUE DE BRITO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VALENÇA JATOBÁ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUDMILLE TUANNY DE SOUZA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000002-83.2023.5.06.0191 : MANOEL JOSE SOBRAL FILHO : DENISE ALVES PEREIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000002-83.2023.5.06.0191 : MANOEL JOSE SOBRAL FILHO : DENISE ALVES PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2a6184 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO DENISE ALVES PEREIRA opôs embargos à execução (Id. ec7082c), sustentando (i) nulidade de citação; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) necessidade de suspensão dos atos executórios; (iv) exclusão da embargante do polo passivo; e (v) desbloqueio dos valores constritos. Requer, ainda, a concessão de gratuidade de justiça. O exequente apresentou contrarrazões aos embargos à execução, sob Id. 61fe57e, rejeitando as alegações da embargante, afirmando que a citação foi válida, pois realizada em endereço e pessoa vinculada à executada, sendo o receptor (Wesley Alves da Silva) filho da executada e preposto que trabalha no estabelecimento. Sustenta que as alegações quanto à ilegitimidade passiva e propriedade do estabelecimento não procedem, visto que, conforme informado pelo filho da embargante, ela é casada com o suposto proprietário do estabelecimento (João Quirino). Impugna ainda o pedido de gratuidade de justiça, diante do montante bloqueado. Os autos vieram-me conclusos para sentença. Relatei e passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos à execução posto que tempestivos e garantido o juízo com o bloqueio ID. b7f8a5c. Passo a apreciar o mérito. 1 - DA NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL Da análise dos autos processuais, verifico que assiste razão à embargante quanto à tese de nulidade da citação inicial, o que compromete a validade de todos os atos processuais subsequentes. A citação, ato pelo qual se chama o réu a juízo para se defender, constitui pressuposto de existência e validade da relação processual, sendo requisito indispensável para a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. No caso em tela, constata-se uma irregularidade procedimental grave, que afeta a própria existência do processo em relação à embargante. Da análise da certidão de Id. de0d9d8, emitida pela Oficial de Justiça, verifica-se que a citação da embargante foi realizada em endereço completamente distinto daquele indicado na inicial, onde funciona ou funcionava sua empresa, sem qualquer justificativa para tanto. Conforme o documento, a citação ocorreu na "Barraca do Paulista em Muro Alto", baseada apenas em "informações do reclamante", quando o endereço correto da empresa de titularidade da embargante DENISE ALVES PEREIRA (CNPJ 38.393.643/0001-15), conforme indicado na inicial, e de acordo com documentação juntada aos autos, seria na RODOVIA PE 09, 10 - NOSSA SENHORA DO Ó - CENTRO, IPOJUCA/PE, local onde funcionava a PASTELARIA D' PAULISTA JD. Ademais, a entrega da citação foi realizada ao Sr. Wesley Alves da Silva, que se identificou como filho da embargante, porém, conforme consta na própria certidão, o mesmo declarou que a Sra. Denise não estava presente e não conseguiu estabelecer contato com ela. Posteriormente, a embargante entrou em contato com a Oficial de Justiça e esclareceu que "a Barraca não é de sua propriedade e que ela não teria nenhum contrato de trabalho com o reclamante", informação que consta expressamente na certidão da Oficial, mas que foi ignorada no prosseguimento do feito. Não obstante a inequívoca informação de que o estabelecimento onde o reclamante trabalhou não pertencia à embargante, as comunicações processuais posteriores continuaram sendo direcionadas ao mesmo endereço equivocado, sem qualquer diligência para que o cumprimento se desse no endereço correto da embargante. A documentação juntada aos autos comprova, de maneira inequívoca, que a "Barraca do Paulista Praia de Muro Alto" (CNPJ 12.697.179/0001-67), onde o reclamante teria prestado serviços, pertence ao Sr. JOÃO Q. DA SILVA, não havendo qualquer relação societária ou administrativa com a embargante DENISE ALVES PEREIRA, titular da "PASTELARIA D' PAULISTA JD" (CNPJ 38.393.643/0001-15), estabelecimentos comerciais distintos, com sedes em locais diferentes. O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, estabelece no art. 280 que "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Ademais, o art. 239 do CPC determina que "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu", o que evidentemente não ocorreu no caso em tela. Ainda, o art. 841 da CLT determina que "Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias". A jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto à necessidade de citação válida como pressuposto processual: NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. A citação inválida constitui ato obstativo à participação da parte ré na relação processual e, portanto, ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando nulidade processual. No caso concreto não há prova de citação válida da parte ré, nos termos do art . 841, § 1º, da CLT. Sem a efetiva e válida citação da parte ré, inexiste sua integração à lide. O que transparece dos autos é que a relação processual não se estabeleceu com a necessária triangularização, porque não há prova de que a Reclamada tenha sido notificada. Durante a fase cognitiva, a relação processual foi mantida apenas entre o autor e o Estado-Juiz . A nulidade ora apontada é insanável, pois a citação válida constitui pressuposto de validade da relação processual, nos termos do art. 239 do CPC. Recurso ordinário da parte ré a que se dá provimento para declarar a nulidade processual e determinar o retorno dos autos à origem, para o devido processamento do feito. (TRT-9 - RORSum: 00007431820235090684, Relator.: PAULO RICARDO POZZOLO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 6ª Turma) Vale destacar que, por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade da citação pode ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar em preclusão. Nesse sentido, o art. 525, §1º, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, prevê expressamente que os embargos à execução podem versar sobre "falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia". Conforme leciona Arruda Alvim: "O processo sem citação (ou com citação nula somada à revelia) é juridicamente inexistente em relação ao réu, enquanto situação jurídica apta a produzir ou gerar sentença de mérito (...). Ante a essencialidade da citação para o desenvolvimento do processo, não há preclusão para a arguição da sua falta ou de sua nulidade, desde que o processo tenha corrido à revelia." (Novo contencioso Cível no CPC/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 204) O art. 242 do CPC estabelece que "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". No caso em análise, Wesley Alves da Silva não era representante legal nem procurador da embargante, não possuindo poderes para receber citação em seu nome. Tampouco era seu preposto, pois seu trabalho se dava na Barraca do Paulista, de propriedade de seu pai, Sr. João Quirino. Ademais, na certidão de Id. 764ce52, consta que Wesley "não tem convívio com a Sra. Denise, sua mãe, nem sabe informar onde pode ser localizada", o que evidencia a completa impossibilidade de presumir ciência da embargante dos atos processuais por meio de seu filho. No caso dos autos, o processo tramitou à revelia da embargante, que não teve oportunidade de apresentar defesa, produzir provas ou exercer qualquer ato processual, em flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Quanto ao contato telefônico posterior mencionado na certidão da Oficial de justiça (Id. de0d9d8), onde a embargante informou que "a Barraca não é de sua propriedade e que ela não teria nenhum contrato de trabalho com o reclamante", tal comunicação reforça a tese de nulidade da citação, não podendo ser interpretada como ciência válida do processo. Este contato representa uma expressa negativa de relação jurídica com o reclamante, não um reconhecimento da existência da relação processual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que comunicações informais não substituem o ato solene da citação, que deve cumprir requisitos específicos previstos em lei para garantir o contraditório e a ampla defesa. Ademais, após essa manifestação da embargante negando qualquer vínculo com o reclamante, o juízo deveria ter determinado diligências adicionais para verificação do real empregador, especialmente considerando a existência de documentação nos autos (CNPJs distintos) que corrobora a alegação da embargante de se tratar de empresas diferentes, e não prosseguir com a execução contra quem expressamente negou a relação jurídica de emprego. Assim, resta evidente a nulidade da citação inicial, vício que contamina todos os atos processuais subsequentes, reconhecimento perfeitamente possível em sede de execução: NULIDADE DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Em razão da natureza de ordem pública da alegação de nulidade de citação na fase cognitiva, a matéria pode ser arguida por simples petição, em qualquer instância e fase processual, inclusive na execução, sem a necessidade da garantia do juízo. Condicionar o conhecimento de embargos à execução e de agravo de petição à garantia do juízo implicaria violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000577-23.2022.5.08 .0013 AP; Data: 08/03/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator.: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. NOTIFICAÇÃO INICIAL NULA. ENDEREÇO ANTIGO. ALEGAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. Entendo ser possível a parte ré alegar a invalidade da sua notificação inicial através do manejo de Agravo de Petição, visto se tratar de hipótese de nulidade absoluta, vício insanável, que pode ser invocado a qualquer tempo, atingindo todos os atos praticados após o ato nulo. No caso, restou demonstrado que o endereço da reclamada, indicado pela autora, na petição inicial, estava incorreto, porquanto antigo, acarretando a invalidade da notificação inicial enviada via postal, ainda na fase de conhecimento. Agravo de Petição empresarial provido . (Processo: AP - 0001146-41.2020.5.06 .0145, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 13/07/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/07/2022) Por tais fundamentos, impõe-se a declaração de nulidade do processo a partir das fls. 36, para reabertura da instrução processual, com designação de audiência inicial, sob as penas do art. 844 da CLT. Conforme art. 790, §4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No entanto, o mero requerimento, desacompanhado de prova da condição de hipossuficiência, não é suficiente para a concessão do benefício. No caso em tela, o valor bloqueado em contas da embargante é expressivo e indica capacidade econômica incompatível com a alegação de hipossuficiência. Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade de justiça. Prejudicada a análise dos demais pontos trazidos pela embargante. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DENISE ALVES PEREIRA nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Libere-se imediatamente em favor da embargante os valores bloqueados. Ultrapassado o prazo recursal, inclua-se o feito em pauta de audiência, intimando as partes através dos advogados. Dê-se ciência. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL JOSE SOBRAL FILHO

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Jose Ferreira Silva Dornelas e outros x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 333348937

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000293-62.2025.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS VALERIO PIMENTEL RAMALHO

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVANA RIBEIRO E FONSECA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA LEAO GOMES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000293-62.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000293-62.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS RECLAMADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2b7592 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000293-62.2025.5.06.0143 JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS RECLAMANTE M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RECLAMADA Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... Dispensado o relatório nos moldes do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido da ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Juliana de Abreu Teixeira. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2025), bem como do período da duração do contrato (2013/2024), é patente que as alterações de direito processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto, bem como as de direito material a partir de 11.11.2017. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO SUMARÍSSIMO Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, como é o caso dos autos, a liquidação deve ser limitada ao valor indicado pelo Reclamante na exordial, como segue: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA As razões do Agravo de Instrumento não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou óbice formal - art. 896, § 1º-A, I, da CLT - para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL Vislumbrada violação ao art. 5°, LIV e LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL Esta C. Corte já se posicionou no sentido de que a importância especificada na petição inicial restringe o montante devido ao trabalhador aos valores por ele discriminados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST; ARR - 10600-13.2017.5.03.0152, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VALOR DA CONDENAÇÃO LIMITADO AO POSTULADO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. POSSIBILIDADE. Não obstante o rito da reclamação tenha sido convertido em ordinário após a interposição do recurso patronal, é certo que quando do ajuizamento da ação, optando pelo rito sumaríssimo, o reclamante estava subordinado ao art. 825-B, I, da CLT, portanto, obrigado a apontar valores líquidos e calculados para a sua pretensão, que, assim caracterizados, delimitam o pedido. Com efeito, condenar a reclamada em valor superior à quantia requerida na peça vestibular configura julgamento ultra petita, porquanto ofende os limites impostos à lide pelo reclamante, nos termos do art. 141 e 492, do CPC/2015. Apelo provido, nesse ponto. (TRT6; Processo: RO - 0001148-94.2015.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 31/08/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 31/08/2016) - grifei. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada suscitou a declaração da prescrição de todos os direitos anteriores a 18/03/2020. Analiso. O Autor foi admitido em 05.02.2013, demitido no dia 05.11.2024 e ajuizou esta ação em 18.03.2025. Desse modo, em regra, deve ser aplicada, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para os pedidos anteriores a 18.03.2020. Contudo, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais trabalhistas entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Assim, acrescentam-se 141 dias no cálculo da prescrição quinquenal. Logo, acolho a prejudicial de mérito, para declarar a prescrição dos pedidos anteriores a 29.10.2019. 3. DO MÉRITO 3.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante afirma que, durante todo o contrato, trabalhou como operador de embalagem exposto a ruído e calor excessivos. Pede, por isso, o pagamento do adicional de insalubridade. A empresa reclamada, por sua vez, nega a existência de trabalho insalubre. Em sua defesa (ID 4b2dad4), sustenta, em síntese, que sempre forneceu Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) capazes de neutralizar os agentes nocivos e que o ambiente era salubre. Analiso. O adicional de insalubridade é uma compensação financeira devida ao trabalhador que atua em condições prejudiciais à sua saúde, devido à exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. A caracterização e a classificação da insalubridade, na forma do artigo 195 da CLT, dependem de perícia técnica a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. No presente caso, a perícia técnica foi conduzida pelo perito Valério Pimentel Ramalho (laudo de ID c7ca644). A conclusão do perito, baseada na vistoria do local de trabalho e nas medições realizadas, foi clara e fundamentada, refutando os argumentos da defesa. Quanto ao agente ruído, o perito constatou que o reclamante trabalhava exposto a níveis de 86,2 a 86,7 decibéis (dB(A)), valor superior ao limite de 85 dB(A) estabelecido pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). A tese da defesa de que os EPIs neutralizavam o risco não se sustenta. O perito, ao analisar as fichas de entrega de equipamentos (ID e9e3675), foi categórico ao afirmar que "a entrega de apenas 2 (dois) protetores auriculares do tipo plug" no período não prescrito, foi insuficiente para garantir a proteção, considerando o tempo médio de vida útil do equipamento e a necessidade de trocas regulares. A Súmula 289 do TST é clara ao dispor que o mero fornecimento do aparelho de proteção não exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. A falha da empresa em comprovar a fiscalização do uso e a substituição regular dos protetores afasta a tese de neutralização do agente. Quanto ao agente calor, a perícia apurou um Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) de 29,5°C, que também ultrapassava o limite de tolerância para a atividade do reclamante, fixado em 28,6°C. Neste ponto, a alegação da defesa de que implementava medidas de proteção, como pausas e climatização, também foi rebatida pela análise técnica. O perito considerou as condições reais de trabalho e concluiu que, mesmo com as pausas, a exposição ao calor permanecia acima do limite legal, caracterizando a insalubridade durante todo o período não prescrito. A empresa reclamada impugnou o laudo (ID 89a7768), mas não apresentou provas técnicas ou outros elementos capazes de invalidar a conclusão do perito, que é um profissional de confiança do juízo. Assim, acolho integralmente as conclusões do laudo pericial. Portanto, defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar o adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% sobre o salário-mínimo nacional, conforme a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. O adicional é devido durante todo o período não prescrito, de outubro de 2019 (já que o salário somente é exigível a partir do d=quinto dia útil do mês subsequente) até a data da demissão, em 05 de novembro de 2024. Deverão ser deduzidos da apuração os dias em que o contrato de trabalho esteve interrompido ou suspenso, como férias, licenças e afastamentos comprovados nos autos (conforme ficha de registro de ID 430272c). Devido à natureza habitual do pagamento, defiro também os reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas extras pagas (conforme fichas financeiras de id 557d5a6), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e a multa de 40%. Indefiro, contudo, os reflexos sobre os repousos semanais remunerados, pois o adicional de insalubridade, por ter como base de cálculo o salário-mínimo mensal, já remunera os dias de descanso, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI-1 do TST. 3.2. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração (fls.: 08) de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.3. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo da reclamada, diante da sucumbência. 3.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.4.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Oportuno destacar que não se aplicam os percentuais previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil para o presente caso, uma vez que não há omissão da CLT nesse aspecto. Além disso, os percentuais distintos da CLT não ofendem ao princípio da isonomia, tendo em vista que as causas trabalhistas possuem peculiaridades, tais como a celeridade, a oralidade, simplicidade, informalidade, que as diferenciam das demandas comuns. Dessa maneira, prevalece a máxima: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Nesse sentido, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela reclamada ao patrono do Autor. Não há que se falar em honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré, uma vez que não houve indeferimento integral de nenhum dos pedidos formulados pelo autor. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.4.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono às fls.: 08, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do Autor. 3.5. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.6. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva da Ré; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a limitação da condenação aos valores indicados na exordial; (C) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritos os pedidos anteriores a 29.10.2019. (D) JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS em face da reclamada, M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, para condená-la a pagar ao Reclamante os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" no total de R$ 32.568,97, apurado em planilha anexa, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedida a justiça gratuita ao autor. Honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, a ônus da Ré, já que sucumbente no objeto da perícia. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela reclamada ao patrono do Autor. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: adicional de insalubridade e seus reflexos nas horas extras pagas e no 13º salário. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Diante do reconhecimento da insalubridade, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020. Custas de R$ 638,61, calculadas sobre R$ 31.930,36, valor arbitrado à condenação, a ônus da Reclamada. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS

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Jose Ferreira Silva Dornelas e outros x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 333348969

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000293-62.2025.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS VALERIO PIMENTEL RAMALHO

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVANA RIBEIRO E FONSECA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA LEAO GOMES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000293-62.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000293-62.2025.5.06.0143 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS RECLAMADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2b7592 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000293-62.2025.5.06.0143 JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS RECLAMANTE M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RECLAMADA Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... Dispensado o relatório nos moldes do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido da ré para que todas as intimações sejam realizadas em nome da Dra. Juliana de Abreu Teixeira. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2025), bem como do período da duração do contrato (2013/2024), é patente que as alterações de direito processual trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto, bem como as de direito material a partir de 11.11.2017. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO SUMARÍSSIMO Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, como é o caso dos autos, a liquidação deve ser limitada ao valor indicado pelo Reclamante na exordial, como segue: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA As razões do Agravo de Instrumento não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou óbice formal - art. 896, § 1º-A, I, da CLT - para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL Vislumbrada violação ao art. 5°, LIV e LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL Esta C. Corte já se posicionou no sentido de que a importância especificada na petição inicial restringe o montante devido ao trabalhador aos valores por ele discriminados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST; ARR - 10600-13.2017.5.03.0152, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VALOR DA CONDENAÇÃO LIMITADO AO POSTULADO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. POSSIBILIDADE. Não obstante o rito da reclamação tenha sido convertido em ordinário após a interposição do recurso patronal, é certo que quando do ajuizamento da ação, optando pelo rito sumaríssimo, o reclamante estava subordinado ao art. 825-B, I, da CLT, portanto, obrigado a apontar valores líquidos e calculados para a sua pretensão, que, assim caracterizados, delimitam o pedido. Com efeito, condenar a reclamada em valor superior à quantia requerida na peça vestibular configura julgamento ultra petita, porquanto ofende os limites impostos à lide pelo reclamante, nos termos do art. 141 e 492, do CPC/2015. Apelo provido, nesse ponto. (TRT6; Processo: RO - 0001148-94.2015.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 31/08/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 31/08/2016) - grifei. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada suscitou a declaração da prescrição de todos os direitos anteriores a 18/03/2020. Analiso. O Autor foi admitido em 05.02.2013, demitido no dia 05.11.2024 e ajuizou esta ação em 18.03.2025. Desse modo, em regra, deve ser aplicada, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para os pedidos anteriores a 18.03.2020. Contudo, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais trabalhistas entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Assim, acrescentam-se 141 dias no cálculo da prescrição quinquenal. Logo, acolho a prejudicial de mérito, para declarar a prescrição dos pedidos anteriores a 29.10.2019. 3. DO MÉRITO 3.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante afirma que, durante todo o contrato, trabalhou como operador de embalagem exposto a ruído e calor excessivos. Pede, por isso, o pagamento do adicional de insalubridade. A empresa reclamada, por sua vez, nega a existência de trabalho insalubre. Em sua defesa (ID 4b2dad4), sustenta, em síntese, que sempre forneceu Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) capazes de neutralizar os agentes nocivos e que o ambiente era salubre. Analiso. O adicional de insalubridade é uma compensação financeira devida ao trabalhador que atua em condições prejudiciais à sua saúde, devido à exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. A caracterização e a classificação da insalubridade, na forma do artigo 195 da CLT, dependem de perícia técnica a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. No presente caso, a perícia técnica foi conduzida pelo perito Valério Pimentel Ramalho (laudo de ID c7ca644). A conclusão do perito, baseada na vistoria do local de trabalho e nas medições realizadas, foi clara e fundamentada, refutando os argumentos da defesa. Quanto ao agente ruído, o perito constatou que o reclamante trabalhava exposto a níveis de 86,2 a 86,7 decibéis (dB(A)), valor superior ao limite de 85 dB(A) estabelecido pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). A tese da defesa de que os EPIs neutralizavam o risco não se sustenta. O perito, ao analisar as fichas de entrega de equipamentos (ID e9e3675), foi categórico ao afirmar que "a entrega de apenas 2 (dois) protetores auriculares do tipo plug" no período não prescrito, foi insuficiente para garantir a proteção, considerando o tempo médio de vida útil do equipamento e a necessidade de trocas regulares. A Súmula 289 do TST é clara ao dispor que o mero fornecimento do aparelho de proteção não exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. A falha da empresa em comprovar a fiscalização do uso e a substituição regular dos protetores afasta a tese de neutralização do agente. Quanto ao agente calor, a perícia apurou um Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) de 29,5°C, que também ultrapassava o limite de tolerância para a atividade do reclamante, fixado em 28,6°C. Neste ponto, a alegação da defesa de que implementava medidas de proteção, como pausas e climatização, também foi rebatida pela análise técnica. O perito considerou as condições reais de trabalho e concluiu que, mesmo com as pausas, a exposição ao calor permanecia acima do limite legal, caracterizando a insalubridade durante todo o período não prescrito. A empresa reclamada impugnou o laudo (ID 89a7768), mas não apresentou provas técnicas ou outros elementos capazes de invalidar a conclusão do perito, que é um profissional de confiança do juízo. Assim, acolho integralmente as conclusões do laudo pericial. Portanto, defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar o adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% sobre o salário-mínimo nacional, conforme a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. O adicional é devido durante todo o período não prescrito, de outubro de 2019 (já que o salário somente é exigível a partir do d=quinto dia útil do mês subsequente) até a data da demissão, em 05 de novembro de 2024. Deverão ser deduzidos da apuração os dias em que o contrato de trabalho esteve interrompido ou suspenso, como férias, licenças e afastamentos comprovados nos autos (conforme ficha de registro de ID 430272c). Devido à natureza habitual do pagamento, defiro também os reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas extras pagas (conforme fichas financeiras de id 557d5a6), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e a multa de 40%. Indefiro, contudo, os reflexos sobre os repousos semanais remunerados, pois o adicional de insalubridade, por ter como base de cálculo o salário-mínimo mensal, já remunera os dias de descanso, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI-1 do TST. 3.2. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração (fls.: 08) de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 3.3. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo da reclamada, diante da sucumbência. 3.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.4.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Oportuno destacar que não se aplicam os percentuais previstos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil para o presente caso, uma vez que não há omissão da CLT nesse aspecto. Além disso, os percentuais distintos da CLT não ofendem ao princípio da isonomia, tendo em vista que as causas trabalhistas possuem peculiaridades, tais como a celeridade, a oralidade, simplicidade, informalidade, que as diferenciam das demandas comuns. Dessa maneira, prevalece a máxima: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Nesse sentido, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela reclamada ao patrono do Autor. Não há que se falar em honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré, uma vez que não houve indeferimento integral de nenhum dos pedidos formulados pelo autor. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.4.2. Honorários advocatícios contratuais. Diante da juntada do contrato de honorários firmado entre o autor e seu patrono às fls.: 08, determino a retenção do percentual de 30% do crédito do autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do Autor. 3.5. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.6. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva da Ré; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a limitação da condenação aos valores indicados na exordial; (C) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritos os pedidos anteriores a 29.10.2019. (D) JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por JOSE FERREIRA SILVA DORNELAS em face da reclamada, M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, para condená-la a pagar ao Reclamante os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" no total de R$ 32.568,97, apurado em planilha anexa, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedida a justiça gratuita ao autor. Honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00, a ônus da Ré, já que sucumbente no objeto da perícia. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela reclamada ao patrono do Autor. Honorários contratuais no percentual de 30%, a serem retidos do crédito do Autor para o seu patrono, nos termos da fundamentação supra. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Têm natureza salarial: adicional de insalubridade e seus reflexos nas horas extras pagas e no 13º salário. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal, se o valor das contribuições previdenciárias devidas for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do PROVIMENTO TRT-CRT Nº 09/2023. Diante do reconhecimento da insalubridade, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020. Custas de R$ 638,61, calculadas sobre R$ 31.930,36, valor arbitrado à condenação, a ônus da Reclamada. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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Ericles Roger Da Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 277016024

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000855-51.2024.5.06.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERICLES ROGER DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000855-51.2024.5.06.0161 RECORRENTE: ERICLES ROGER DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000855-51.2024.5.06.0161 RECORRENTE: ERICLES ROGER DA SILVA RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0000855-51.2024.5.06.0161 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE : ERICLES ROGER DA SILVA RECORRIDO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS : DANIELA SIQUEIRA VALADARES E RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ANEXADOS. IMPUGNAÇÃO. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto) por imperativo legal (imposição do art. 74, § 2º, da CLT). Juntados tais expedientes e devidamente impugnados pelo autor, constitui seu ônus afastar a validade, do qual não se desincumbiu. Recurso Ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante ERICLES ROGER DA SILVA em face da sentença proferida pela VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA (PE), que julgou procedentes em parte o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, dentre outros. Nas razões documentadas às fls. 516/538, o reclamante aduz que os controles de ponto não retratam a real jornada de trabalho, e que a prova testemunhal corrobora essa alegação, sustenta que os cartões de ponto são inválidos e que deve prevalecer a jornada indicada na petição inicial, inclusive quanto ao labor nos domingos e feriados, requerendo o pagamento em dobro. Alega a inconstitucionalidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, e subsidiariamente, requer a redução do percentual fixado. O Recorrente requer a reforma da sentença para condenar a Reclamada a pagar o valor referente a 50% do valor de sua última remuneração, por dia trabalhado, em razão do acúmulo de função, com o acréscimo de 100% do valor da hora normal nos domingos e feriados trabalhados, horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos, e a hora do intervalo intrajornada. Requer a majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono para 20%. Contrarrazões apresentadas às fls. 541. Dispensada a manifestação do MPT, nos termos regimentais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante alega que durante todo o período contratual, além das atribuições para as quais fora contratado como repositor, exercia também as tarefas de serviços de manutenção de edificações, sem no entanto, existir previsão para este acúmulo de serviços no momento da celebração do contrato de trabalho. Aduz que se caracteriza como notório e inequívoco acúmulo de função, logo o recorrente faz jus a uma justa contraprestação. Requer a reforma da r. Sentença para condenar a reclamada a pagar o valor referente a 50% do valor de sua última remuneração, por dia trabalhado. Sustenta que o acúmulo de funções era habitual e recorrente, com o acréscimo de 100% do valor da hora normal nos domingos e feriados trabalhados, e consequentes reflexos no RSR e em ambos, nas férias + 1/3 proporcionais, no décimo terceiro proporcional, no aviso prévio e nos salários. A reclamada, por sua vez, negou que o obreiro acumulasse funções estranhas àquelas para as quais fora contratada. O magistrado a quo, decidiu pela improcedência do pedido de acúmulo de função, como bem fundamentou, vejamos: "Narra o reclamante que apesar de ter sido contratado para exercer a função de repositor, também acumulava a função de Montador. No entanto, a parte autora TAMBÉM laborava na função de TRABALHADORES NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES". Ante tais fatos requer a condenação da demandada a pagar-lhe um plus salarial. A reclamada controverteu o fato, negando o exercício de atividades alheias à função do acionante. Requereu a rejeição do pedido. Conforme a prescrição do art. 456, parágrafo único da CLT, salvo prova em contrário se presume que o empregado se obrigou a fazer todos os serviços compatíveis com seu cargo e com sua condição pessoal. Entendo que em sendo contratado como OPERADOR DE LOJA (e não como repositor como mencionado na inicial), todas as atividades desempenhadas pelo autor, inclusive ajudar na manutenção da loja, se inserem no conteúdo de atividades de seu cargo, considerando suas qualificações e condições pessoais. Não pode subsistir a equivocada tese de que se um empregado é contratado para determinado cargo, não pode desempenhar qualquer outra tarefa no seu horário de trabalho, sem que receba um adicional por isso. Todo empregado tem o que se chama de dever anexo de colaboração, que significa que ele deve fazer todas as atividades que lhe sejam atribuídas pelo seu empregador, desde que lícitas e em consonância com suas qualificações e condições pessoais.(...) Data da assinatura: 01/06/2015). Indefiro o pedido, no principal e em todas as parcelas consectárias". Grifos nossos. Vejamos. O acúmulo de funções se caracteriza quando o empregado é admitido para desempenhar determinadas atividades, mas ao longo do contrato de trabalho o empregador passa a exigir o exercício de outras tarefas, além daquelas contratadas, passando o trabalhador a acumular funções antes executadas por outros empregados ou que não tenham sido acordadas previamente, em evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). Certo, outrossim, que o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera ao trabalhador o direito ao recebimento de plus remuneratório. É que o empregador pode exigir do seu empregado o cumprimento de outras tarefas, desde que lícitas e compatíveis com a natureza do trabalho pactuado e com a capacidade do empregado, pois, nos limites do jus variandi, cabe-lhe adequar a prestação do labor às necessidades do empreendimento, conforme dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT, abaixo transcrito: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Nesse sentido, transcrevo os seguintes arestos deste E. Tribunal: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na hipótese, não ficou demonstrada a alteração contratual, nem a quebra do caráter sinalagmático do contrato, havendo equivalência entre o trabalho prestado e a contraprestação recebida. Ademais, o Reclamante não cuidou de demonstrar a contento o acúmulo de funções, principalmente diante das contradições apresentadas pela sua testemunha e atestadas pelo juiz condutor da audiência. Recurso não provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000002-42.2024.5.06.0161; Data de assinatura: 11-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. NÃO CARACTERIZADO. I - O contrato de trabalho, nos moldes do art. 456, parágrafo único, da CLT, não possui, em regra, um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador. II - Na hipótese, inexistiu acréscimo excepcional de atividades, nem tampouco exigência de cumprimento de serviços incompatíveis com a condição pessoal da empregada. Não houve, portanto, quebra do caráter comutativo e sinalagmático do vínculo empregatício, circunstância que obsta o acréscimo salarial pretendido. Recurso Ordinário da reclamada provido, no particular. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001092-81.2023.5.06.0012; Data de assinatura: 05-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito a acréscimo remuneratório por acúmulo de função envolve o desempenho de atividades simultâneas relativas à função de origem e a outra diversa daquela que foi atribuída ao trabalhador quando da sua contratação ou após eventual promoção, como condição para ensejar uma melhor remuneração por parte da empregadora, por posição do órgão judicial. Não se verificando a violação contratual alegada, porque a prova produzida não tenha sido hábil a tal demonstração, ônus que incumbia ao demandante, nos termos do 818 da CLT, há de ser mantida a sentença que indefere o pleito de complementação salarial. Recurso a que se nega provimento, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000140-04.2020.5.06.0014; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Quarta Turma; Relator(a): ANA CRISTINA DA SILVA) que trabalha para reclamada desde novembro de 2015, atualmente exerce a função de chefe de seção na mercearia; que trabalhou na mesma loja com o reclamante; que o reclamante era operador de loja; que o reclamante exercia as seguintes atividades: abastecimento, precificação, organização, atendimento ao cliente, reposição de mercadorias; que o reclamante trabalha na escala 06x01; Sobre esse aspecto, inclusive, a testemunha da reclamada, Sra. ISABELLY RAYSSA BATISTA, deu o seguinte depoimento: "que trabalha para reclamada desde novembro de 2015, atualmente exerce a função de chefe de seção na mercearia; que trabalhou na mesma loja com o reclamante; que o reclamante era operador de loja; que o reclamante exercia as seguintes atividades: abastecimento, precificação, organização, atendimento ao cliente, reposição de mercadorias; que o reclamante trabalha na escala 06x01", o que corrobora com as atividades descritas a título do cargo de operador de loja da reclamada, conforme fls.242 (contestação). No caso em tela, verifico que a reclamada comprovou que o autor exercia funções de OPERADOR DE LOJA, sem qualquer tipo de acúmulo de função. Ante o exposto, nego provimento nesse aspecto. DOS PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DA DOBRA DOS DOMINGOS E FERIADOS O reclamante pleiteia pela declaração de invalidade dos cartões de ponto acostados aos autos pela reclamada, afirmando que são inválidos, posto que os espelhos de ponto não possuíam a assinatura do recorrente, instando a aplicação do item III da Súmula 338 do TST, requerendo a majoração da jornada arbitrada na inicial. Quanto aos intervalos para descanso e refeição, diz que não tinha o mínimo de uma hora, requerendo que o pagamento seja realizado nos moldes da Súmula 437 do C. TST. Em relação ao labor aos domingos e feriados, reforça a invalidade dos cartões de ponto, argumentando que prevalece a jornada de trabalho indicada na exordial, inclusive nesse aspecto. Requer, assim, a condenação da reclamada ao pagamento em dobro do trabalho realizado aos domingos e feriados, com repercussões. O MM. Juízo de origem, após a análise do conjunto probatório, considerou válidos os controles de jornada anexados pela reclamada, entretanto, declarou a invalidade do acordo de compensação de jornada, condenando a empresa em horas extraordinárias, nos seguintes termos : "No caso, embora a demandada tenha afirmado que havia compensação de jornada, não juntou aos autos nenhum acordo individual ou coletivo prevendo ou autorizando tal regime de compensação. Ademais, compulsando os autos, verifico que o reclamante acumulou horas extras no banco de horas, sem que tenha havido a devida compensação. Desse modo os cartões de ponto juntados indicam ausência de controle patronal acerca da compensação das horas positivas dentro dos critérios do suposto acordo, o que reforça a ideia acerca da invalidade. Assim, declaro a invalidade do acordo de compensação de jornada. Ante tudo exposto, com base nos dias e horários registrados nos cartões de ponto de fls. 360/474, julgo procedente o pedido de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, adicional normativo (ou legal na ausência de norma coletiva prevendo adicional diverso), e consectárias diferenças de aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS mais a multa de 40%". Grifos nossos. Confrontados os termos da sentença com os do recurso, é imperioso dizer que não há o que modificar. No tocante ao ônus da prova, nota-se que a reclamada se desincumbiu do encargo que lhe cabia, trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao período de trabalho do reclamante, conforme Ids 48ee5ef, e149ce4, f634349, 6f6e870, 9390921 e bf08c20. Tais documentos foram objeto de impugnação pelo reclamante, dizendo que a prova não retratava a verdadeira jornada de trabalho cumprida, sendo certo que não poderia registrar as horas extras laboradas e as horas que ficavam em ponto eram a menor do que as efetivamente pagas. Uma vez que o reclamante impugnou os registros de ponto, sob a alegação de que não retratam sua verdadeira jornada, atraiu para si o ônus probatório, do qual entendo que não se desincumbiu. Nesse ponto, com relação aos controles de ponto acostados aos autos pela reclamada, entendo que a parte autora não logra êxito em desconstituir a sua validade A testemunha do reclamante, esta declarou "que já trabalhou com o reclamante no turno da abertura iniciando por volta das 07h às 15h20; que do dia 25 de um mês a 15 do mês seguinte, por conta da demanda, costumavam encerrar a jornada por volta das 18h; que sempre usufruíam 30 minutos de intervalo; que no departamento do reclamante ninguém usufruía 01h de intervalo; que havia registro de ponto por meio do crachá, onde era registrado corretamente a chegada; que o intervalo registrava como se tivesse usufruído 01h, mas só usufruía efetivamente de 30 minutos; que nos 10 primeiros dias do mês registrava o ponto às 15h20 e permanecia trabalhando por mais ou menos 02h sem o registro de ponto; que nos últimos 20 dias do mês registravam o ponto quando iam embora para casa". Observa-se que na inicial foi dito que em nenhuma hipótese o ponto era corretamente registrado, ao passo que a testemunha afirmou que isso somente ocorria nos 10 primeiros dias do mês. Todavia os registros de ponto contemplam o registro de horas extras, inclusive nos 10 primeiros dias do mês, o que fragiliza a credibilidade do depoimento da testemunha. Já a testemunha convocada pela reclamada, asseverou " que o reclamante trabalha na escala 06x01; que o reclamante trabalhava mais no turno da manhã, das 07h às 15h20, com 01h de intervalo, mas podia também trabalhar das 08h às 16h20, também com 01h de intervalo; que há registro de ponto por meio de cartão, onde é registrado o ponto na entrada, na saída e no intervalo, acrescentando espontaneamente que o empregado pode sofrer punição disciplinar se não usufruir de 01h de intervalo; que as horas extras eventualmente trabalhadas são registradas; que a máquina de ponto emite recibos; que as horas extras trabalhadas podem ser compensadas ou pagas", logo parece ter mais coerência o depoimento da ré, confirmando o correto registro da jornada, inclusive do intervalo, o qual era de uma hora. Da análise entre a prova documental anexada pela empresa e os depoimentos acima reproduzidos, em termos de ônus da prova, não há como se valorar aquela do demandante de forma diferente do que foi feito na primeira instância e ensejar a modificação da sentença em algum aspecto. Os cartões de ponto em anexo apresentam diversos registros referentes à saída após o horário contratual, o que vai ao encontro do depoimento prestado pela testemunha da reclamada, razão pela qual entendo que a parte autora não se desvencilhou do encargo que lhe incumbia. Assim, confirmo o entendimento que foi adotada na sentença quanto à validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, quanto aos dias laborados e aos horários de entrada e saída registrados, bem como no tocante ao intervalo para descanso e refeição. Com relação a esse último ponto, reforço que os espelhos de jornada apresentam marcação que reflete o gozo de pausa intervalar de 1 hora, de maneira regular. Por outro lado, ao se comparar o conteúdo dos cartões de ponto e as fichas financeiras juntadas pela reclamada, observa-se pagamento de valores a título de horas extras, não tendo o reclamante indicado eventuais diferenças que entende devidas, mais uma vez entendo que a parte autora não se desvencilhou do encargo que lhe incumbia. No tocante aos domingos e feriados, mais uma vez corrobora o entendimento do juízo de origem, tendo em vista os controles de ponto evidenciam a devida compensação pelo labor nos mencionados dias. Na decisão de origem, a empresa foi condenada em horas extraordinárias em virtude da inexistência de acordo, individual ou coletivo, prevendo a autorização para a compensação de jornada entabulada pela empresa, fixando como extraordinárias as horas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, tendo como parâmetro os controles de jornada adunados aos autos. Não há o que se modificar na sentença revisanda. Pelo exposto, nego provimento nesses pontos. DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O reclamante pleiteia a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mencionando que a decisão proferida pelo STF na ADI nº 5.766 /DF considerou inconstitucional a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência. Sucessivamente, postula a redução do percentual arbitrado. Requer, também, a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 20%, em favor da sua patrona, sob fundamento de isonomia (art. 5º da CF/1988), eis que aduz não ser razoável discriminar o advogado que atua na Justiça trabalhista daqueles que atuam em outros ramos do direito comum. O Juízo de origem condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Determinou, outrossim, que a verba honorária devida pela reclamante ficasse sob condição suspensiva de exigibilidade Ao exame. A presente reclamatória foi ajuizada em 28.08.2024, e as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017, quanto ao cabimento de honorários pela mera sucumbência se aplicam às ações trabalhistas apresentadas a partir de 11.11.2017. Quanto à condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade, sem qualquer tipo de adaptação de texto, dos art. 791-A, § 4.º, e 790-B, caput e § 4.º, da CLT, que haviam sido introduzidos pela Lei nº 13.467/17. Por tais razões, não há como se admitir a aplicação, neste momento, de dispositivos legais declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, uma vez que já publicada a Ata de Julgamento respectiva, em face do efeito vinculante e da eficácia erga omnes da decisão que resulta de tal publicação. Diante do debate, cito precedente desta Terceira Turma Julgadora, a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, posicionamento que adoto: EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, tenha declarado, em 20.10.2021, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de violação ao direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, de que trata o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, e seja a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, prevalece, neste órgão julgador, em observância aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, o entendimento no sentido de que a referida decisão daquela Excelsa Corte não impede a condenação do reclamante em verba honorária advocatícia, uma vez que apenas suspendeu a vigência da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, resulta devida a condenação do reclamante beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, com a determinação, contudo, da suspensão da respectiva exigibilidade. Apelos desprovidos no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001259-93.2023.5.06.0143; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) Assim, é cabível a condenação do reclamante em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, porém, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, justamente por conta do julgamento do STF na forma acima mencionada. Logo, tendo a instância de origem se alinhado ao posicionamento acima mencionado, nada há que se retificar. Em relação ao pedido de majoração dos honorários devidos pela ré, não há como deferir mais do que já foi posto na primeira instância, pois o percentual de 10% (dez por cento) ali fixado é visto como adequado ao caso, ante natureza e complexidade da causa, aliados ao grau de zelo profissional e o tempo despendido de modo a atender aos parâmetros previstos no art. 791-A, da CLT. Pelo exposto, nego provimento nesses pontos. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERICLES ROGER DA SILVA

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Ericles Roger Da Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 277016052

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000855-51.2024.5.06.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERICLES ROGER DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000855-51.2024.5.06.0161 RECORRENTE: ERICLES ROGER DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000855-51.2024.5.06.0161 RECORRENTE: ERICLES ROGER DA SILVA RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0000855-51.2024.5.06.0161 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE : ERICLES ROGER DA SILVA RECORRIDO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS : DANIELA SIQUEIRA VALADARES E RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ANEXADOS. IMPUGNAÇÃO. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto) por imperativo legal (imposição do art. 74, § 2º, da CLT). Juntados tais expedientes e devidamente impugnados pelo autor, constitui seu ônus afastar a validade, do qual não se desincumbiu. Recurso Ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante ERICLES ROGER DA SILVA em face da sentença proferida pela VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA (PE), que julgou procedentes em parte o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, dentre outros. Nas razões documentadas às fls. 516/538, o reclamante aduz que os controles de ponto não retratam a real jornada de trabalho, e que a prova testemunhal corrobora essa alegação, sustenta que os cartões de ponto são inválidos e que deve prevalecer a jornada indicada na petição inicial, inclusive quanto ao labor nos domingos e feriados, requerendo o pagamento em dobro. Alega a inconstitucionalidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, e subsidiariamente, requer a redução do percentual fixado. O Recorrente requer a reforma da sentença para condenar a Reclamada a pagar o valor referente a 50% do valor de sua última remuneração, por dia trabalhado, em razão do acúmulo de função, com o acréscimo de 100% do valor da hora normal nos domingos e feriados trabalhados, horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos, e a hora do intervalo intrajornada. Requer a majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono para 20%. Contrarrazões apresentadas às fls. 541. Dispensada a manifestação do MPT, nos termos regimentais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante alega que durante todo o período contratual, além das atribuições para as quais fora contratado como repositor, exercia também as tarefas de serviços de manutenção de edificações, sem no entanto, existir previsão para este acúmulo de serviços no momento da celebração do contrato de trabalho. Aduz que se caracteriza como notório e inequívoco acúmulo de função, logo o recorrente faz jus a uma justa contraprestação. Requer a reforma da r. Sentença para condenar a reclamada a pagar o valor referente a 50% do valor de sua última remuneração, por dia trabalhado. Sustenta que o acúmulo de funções era habitual e recorrente, com o acréscimo de 100% do valor da hora normal nos domingos e feriados trabalhados, e consequentes reflexos no RSR e em ambos, nas férias + 1/3 proporcionais, no décimo terceiro proporcional, no aviso prévio e nos salários. A reclamada, por sua vez, negou que o obreiro acumulasse funções estranhas àquelas para as quais fora contratada. O magistrado a quo, decidiu pela improcedência do pedido de acúmulo de função, como bem fundamentou, vejamos: "Narra o reclamante que apesar de ter sido contratado para exercer a função de repositor, também acumulava a função de Montador. No entanto, a parte autora TAMBÉM laborava na função de TRABALHADORES NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES". Ante tais fatos requer a condenação da demandada a pagar-lhe um plus salarial. A reclamada controverteu o fato, negando o exercício de atividades alheias à função do acionante. Requereu a rejeição do pedido. Conforme a prescrição do art. 456, parágrafo único da CLT, salvo prova em contrário se presume que o empregado se obrigou a fazer todos os serviços compatíveis com seu cargo e com sua condição pessoal. Entendo que em sendo contratado como OPERADOR DE LOJA (e não como repositor como mencionado na inicial), todas as atividades desempenhadas pelo autor, inclusive ajudar na manutenção da loja, se inserem no conteúdo de atividades de seu cargo, considerando suas qualificações e condições pessoais. Não pode subsistir a equivocada tese de que se um empregado é contratado para determinado cargo, não pode desempenhar qualquer outra tarefa no seu horário de trabalho, sem que receba um adicional por isso. Todo empregado tem o que se chama de dever anexo de colaboração, que significa que ele deve fazer todas as atividades que lhe sejam atribuídas pelo seu empregador, desde que lícitas e em consonância com suas qualificações e condições pessoais.(...) Data da assinatura: 01/06/2015). Indefiro o pedido, no principal e em todas as parcelas consectárias". Grifos nossos. Vejamos. O acúmulo de funções se caracteriza quando o empregado é admitido para desempenhar determinadas atividades, mas ao longo do contrato de trabalho o empregador passa a exigir o exercício de outras tarefas, além daquelas contratadas, passando o trabalhador a acumular funções antes executadas por outros empregados ou que não tenham sido acordadas previamente, em evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). Certo, outrossim, que o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera ao trabalhador o direito ao recebimento de plus remuneratório. É que o empregador pode exigir do seu empregado o cumprimento de outras tarefas, desde que lícitas e compatíveis com a natureza do trabalho pactuado e com a capacidade do empregado, pois, nos limites do jus variandi, cabe-lhe adequar a prestação do labor às necessidades do empreendimento, conforme dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT, abaixo transcrito: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Nesse sentido, transcrevo os seguintes arestos deste E. Tribunal: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na hipótese, não ficou demonstrada a alteração contratual, nem a quebra do caráter sinalagmático do contrato, havendo equivalência entre o trabalho prestado e a contraprestação recebida. Ademais, o Reclamante não cuidou de demonstrar a contento o acúmulo de funções, principalmente diante das contradições apresentadas pela sua testemunha e atestadas pelo juiz condutor da audiência. Recurso não provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000002-42.2024.5.06.0161; Data de assinatura: 11-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - Terceira Turma; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. NÃO CARACTERIZADO. I - O contrato de trabalho, nos moldes do art. 456, parágrafo único, da CLT, não possui, em regra, um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador. II - Na hipótese, inexistiu acréscimo excepcional de atividades, nem tampouco exigência de cumprimento de serviços incompatíveis com a condição pessoal da empregada. Não houve, portanto, quebra do caráter comutativo e sinalagmático do vínculo empregatício, circunstância que obsta o acréscimo salarial pretendido. Recurso Ordinário da reclamada provido, no particular. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001092-81.2023.5.06.0012; Data de assinatura: 05-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito a acréscimo remuneratório por acúmulo de função envolve o desempenho de atividades simultâneas relativas à função de origem e a outra diversa daquela que foi atribuída ao trabalhador quando da sua contratação ou após eventual promoção, como condição para ensejar uma melhor remuneração por parte da empregadora, por posição do órgão judicial. Não se verificando a violação contratual alegada, porque a prova produzida não tenha sido hábil a tal demonstração, ônus que incumbia ao demandante, nos termos do 818 da CLT, há de ser mantida a sentença que indefere o pleito de complementação salarial. Recurso a que se nega provimento, no ponto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000140-04.2020.5.06.0014; Data de assinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Quarta Turma; Relator(a): ANA CRISTINA DA SILVA) que trabalha para reclamada desde novembro de 2015, atualmente exerce a função de chefe de seção na mercearia; que trabalhou na mesma loja com o reclamante; que o reclamante era operador de loja; que o reclamante exercia as seguintes atividades: abastecimento, precificação, organização, atendimento ao cliente, reposição de mercadorias; que o reclamante trabalha na escala 06x01; Sobre esse aspecto, inclusive, a testemunha da reclamada, Sra. ISABELLY RAYSSA BATISTA, deu o seguinte depoimento: "que trabalha para reclamada desde novembro de 2015, atualmente exerce a função de chefe de seção na mercearia; que trabalhou na mesma loja com o reclamante; que o reclamante era operador de loja; que o reclamante exercia as seguintes atividades: abastecimento, precificação, organização, atendimento ao cliente, reposição de mercadorias; que o reclamante trabalha na escala 06x01", o que corrobora com as atividades descritas a título do cargo de operador de loja da reclamada, conforme fls.242 (contestação). No caso em tela, verifico que a reclamada comprovou que o autor exercia funções de OPERADOR DE LOJA, sem qualquer tipo de acúmulo de função. Ante o exposto, nego provimento nesse aspecto. DOS PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DA DOBRA DOS DOMINGOS E FERIADOS O reclamante pleiteia pela declaração de invalidade dos cartões de ponto acostados aos autos pela reclamada, afirmando que são inválidos, posto que os espelhos de ponto não possuíam a assinatura do recorrente, instando a aplicação do item III da Súmula 338 do TST, requerendo a majoração da jornada arbitrada na inicial. Quanto aos intervalos para descanso e refeição, diz que não tinha o mínimo de uma hora, requerendo que o pagamento seja realizado nos moldes da Súmula 437 do C. TST. Em relação ao labor aos domingos e feriados, reforça a invalidade dos cartões de ponto, argumentando que prevalece a jornada de trabalho indicada na exordial, inclusive nesse aspecto. Requer, assim, a condenação da reclamada ao pagamento em dobro do trabalho realizado aos domingos e feriados, com repercussões. O MM. Juízo de origem, após a análise do conjunto probatório, considerou válidos os controles de jornada anexados pela reclamada, entretanto, declarou a invalidade do acordo de compensação de jornada, condenando a empresa em horas extraordinárias, nos seguintes termos : "No caso, embora a demandada tenha afirmado que havia compensação de jornada, não juntou aos autos nenhum acordo individual ou coletivo prevendo ou autorizando tal regime de compensação. Ademais, compulsando os autos, verifico que o reclamante acumulou horas extras no banco de horas, sem que tenha havido a devida compensação. Desse modo os cartões de ponto juntados indicam ausência de controle patronal acerca da compensação das horas positivas dentro dos critérios do suposto acordo, o que reforça a ideia acerca da invalidade. Assim, declaro a invalidade do acordo de compensação de jornada. Ante tudo exposto, com base nos dias e horários registrados nos cartões de ponto de fls. 360/474, julgo procedente o pedido de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, adicional normativo (ou legal na ausência de norma coletiva prevendo adicional diverso), e consectárias diferenças de aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS mais a multa de 40%". Grifos nossos. Confrontados os termos da sentença com os do recurso, é imperioso dizer que não há o que modificar. No tocante ao ônus da prova, nota-se que a reclamada se desincumbiu do encargo que lhe cabia, trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao período de trabalho do reclamante, conforme Ids 48ee5ef, e149ce4, f634349, 6f6e870, 9390921 e bf08c20. Tais documentos foram objeto de impugnação pelo reclamante, dizendo que a prova não retratava a verdadeira jornada de trabalho cumprida, sendo certo que não poderia registrar as horas extras laboradas e as horas que ficavam em ponto eram a menor do que as efetivamente pagas. Uma vez que o reclamante impugnou os registros de ponto, sob a alegação de que não retratam sua verdadeira jornada, atraiu para si o ônus probatório, do qual entendo que não se desincumbiu. Nesse ponto, com relação aos controles de ponto acostados aos autos pela reclamada, entendo que a parte autora não logra êxito em desconstituir a sua validade A testemunha do reclamante, esta declarou "que já trabalhou com o reclamante no turno da abertura iniciando por volta das 07h às 15h20; que do dia 25 de um mês a 15 do mês seguinte, por conta da demanda, costumavam encerrar a jornada por volta das 18h; que sempre usufruíam 30 minutos de intervalo; que no departamento do reclamante ninguém usufruía 01h de intervalo; que havia registro de ponto por meio do crachá, onde era registrado corretamente a chegada; que o intervalo registrava como se tivesse usufruído 01h, mas só usufruía efetivamente de 30 minutos; que nos 10 primeiros dias do mês registrava o ponto às 15h20 e permanecia trabalhando por mais ou menos 02h sem o registro de ponto; que nos últimos 20 dias do mês registravam o ponto quando iam embora para casa". Observa-se que na inicial foi dito que em nenhuma hipótese o ponto era corretamente registrado, ao passo que a testemunha afirmou que isso somente ocorria nos 10 primeiros dias do mês. Todavia os registros de ponto contemplam o registro de horas extras, inclusive nos 10 primeiros dias do mês, o que fragiliza a credibilidade do depoimento da testemunha. Já a testemunha convocada pela reclamada, asseverou " que o reclamante trabalha na escala 06x01; que o reclamante trabalhava mais no turno da manhã, das 07h às 15h20, com 01h de intervalo, mas podia também trabalhar das 08h às 16h20, também com 01h de intervalo; que há registro de ponto por meio de cartão, onde é registrado o ponto na entrada, na saída e no intervalo, acrescentando espontaneamente que o empregado pode sofrer punição disciplinar se não usufruir de 01h de intervalo; que as horas extras eventualmente trabalhadas são registradas; que a máquina de ponto emite recibos; que as horas extras trabalhadas podem ser compensadas ou pagas", logo parece ter mais coerência o depoimento da ré, confirmando o correto registro da jornada, inclusive do intervalo, o qual era de uma hora. Da análise entre a prova documental anexada pela empresa e os depoimentos acima reproduzidos, em termos de ônus da prova, não há como se valorar aquela do demandante de forma diferente do que foi feito na primeira instância e ensejar a modificação da sentença em algum aspecto. Os cartões de ponto em anexo apresentam diversos registros referentes à saída após o horário contratual, o que vai ao encontro do depoimento prestado pela testemunha da reclamada, razão pela qual entendo que a parte autora não se desvencilhou do encargo que lhe incumbia. Assim, confirmo o entendimento que foi adotada na sentença quanto à validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, quanto aos dias laborados e aos horários de entrada e saída registrados, bem como no tocante ao intervalo para descanso e refeição. Com relação a esse último ponto, reforço que os espelhos de jornada apresentam marcação que reflete o gozo de pausa intervalar de 1 hora, de maneira regular. Por outro lado, ao se comparar o conteúdo dos cartões de ponto e as fichas financeiras juntadas pela reclamada, observa-se pagamento de valores a título de horas extras, não tendo o reclamante indicado eventuais diferenças que entende devidas, mais uma vez entendo que a parte autora não se desvencilhou do encargo que lhe incumbia. No tocante aos domingos e feriados, mais uma vez corrobora o entendimento do juízo de origem, tendo em vista os controles de ponto evidenciam a devida compensação pelo labor nos mencionados dias. Na decisão de origem, a empresa foi condenada em horas extraordinárias em virtude da inexistência de acordo, individual ou coletivo, prevendo a autorização para a compensação de jornada entabulada pela empresa, fixando como extraordinárias as horas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, tendo como parâmetro os controles de jornada adunados aos autos. Não há o que se modificar na sentença revisanda. Pelo exposto, nego provimento nesses pontos. DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O reclamante pleiteia a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mencionando que a decisão proferida pelo STF na ADI nº 5.766 /DF considerou inconstitucional a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência. Sucessivamente, postula a redução do percentual arbitrado. Requer, também, a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 20%, em favor da sua patrona, sob fundamento de isonomia (art. 5º da CF/1988), eis que aduz não ser razoável discriminar o advogado que atua na Justiça trabalhista daqueles que atuam em outros ramos do direito comum. O Juízo de origem condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Determinou, outrossim, que a verba honorária devida pela reclamante ficasse sob condição suspensiva de exigibilidade Ao exame. A presente reclamatória foi ajuizada em 28.08.2024, e as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017, quanto ao cabimento de honorários pela mera sucumbência se aplicam às ações trabalhistas apresentadas a partir de 11.11.2017. Quanto à condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade, sem qualquer tipo de adaptação de texto, dos art. 791-A, § 4.º, e 790-B, caput e § 4.º, da CLT, que haviam sido introduzidos pela Lei nº 13.467/17. Por tais razões, não há como se admitir a aplicação, neste momento, de dispositivos legais declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, uma vez que já publicada a Ata de Julgamento respectiva, em face do efeito vinculante e da eficácia erga omnes da decisão que resulta de tal publicação. Diante do debate, cito precedente desta Terceira Turma Julgadora, a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, posicionamento que adoto: EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, tenha declarado, em 20.10.2021, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de violação ao direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, de que trata o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, e seja a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, prevalece, neste órgão julgador, em observância aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, o entendimento no sentido de que a referida decisão daquela Excelsa Corte não impede a condenação do reclamante em verba honorária advocatícia, uma vez que apenas suspendeu a vigência da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, resulta devida a condenação do reclamante beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, com a determinação, contudo, da suspensão da respectiva exigibilidade. Apelos desprovidos no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001259-93.2023.5.06.0143; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) Assim, é cabível a condenação do reclamante em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, porém, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, justamente por conta do julgamento do STF na forma acima mencionada. Logo, tendo a instância de origem se alinhado ao posicionamento acima mencionado, nada há que se retificar. Em relação ao pedido de majoração dos honorários devidos pela ré, não há como deferir mais do que já foi posto na primeira instância, pois o percentual de 10% (dez por cento) ali fixado é visto como adequado ao caso, ante natureza e complexidade da causa, aliados ao grau de zelo profissional e o tempo despendido de modo a atender aos parâmetros previstos no art. 791-A, da CLT. Pelo exposto, nego provimento nesses pontos. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Marcos Eduardo Dos Santos Gomes e outros x B.T Comercio De Lubrificantes Ltda e outros

ID: 327460013

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001381-72.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CUSTODIO DA SILVA

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JOSE HENRIQUE CUSTODIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAXIMIANO JOSE CORREIA MACIEL NETO

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ANDRE VITALIANO DE CARVALHO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001381-72.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001381-72.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLAMADO: POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d98d798 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001381-72.2024.5.06.0143 MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLAMANTE POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra a POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA e B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na inicial. Instalada a audiência. Efetuados os três pregões de praxe, estando a presente sessão designada na modalidade presencial, a parte ré não se apresentou. Em face da ausência injustificada das reclamadas, apesar de devidamente citadas por Oficial de Justiça (certidão de Id 59b660a e d1a7a9f), restaram prejudicadas as defesas e a primeira tentativa de acordo. Diante disso, aplicou-se a revelia e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, cujos efeitos serão apreciados na sentença de mérito. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi dispensado o depoimento do autor, o qual declarou que não iria produzir prova testemunhal. Prejudicado os depoimentos dos representantes das reclamadas, em face das ausências. Mantido o pleito ao adicional de periculosidade, o Juízo determinou a realização de perícia técnica a cargo do Dr. Paulo Almeida de Albuquerque. A parte Ré sob o Id 090bd69 requereu a designação de nova audiência sob o argumento de que o preposto estava impossibilitado de comparecer à sessão, pleito que foi analisado e indeferido sob o Id 6e17117. O laudo técnico foi apresentado sob o Id f752d63, tendo apenas o autor se manifestado na petição de Id 3f5534a. Instalada a audiência. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pelas reclamadas (Id a4de8c0). Prejudicadas as razões finais do reclamante e a renovação da proposta de acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido de intimação exclusiva do Autor para que todas as comunicações ocorram em nome do Dr. Jose Henrique Custodio. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2019/2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 2. DO MÉRITO 2.1. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DAS PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICADA A PARTE RECLAMADA A parte Ré, em sede de razões finais, aponta cerceamento do direito de defesa, já que “foi devidamente comprovada e justificada a ausência do preposto das reclamadas na audiência inaugural, apresentando documentação médica que comprovava a impossibilidade de comparecimento, alegando força maior e a inaplicabilidade da revelia”. Como indicado sob o Id 6e17117, as Rés foram intimadas desde 13.12.2024 e 19.02.2025, todavia não constituíram patronos, não apresentaram defesas escritas ou qualquer justificativa prévia à audiência inicial ocorrida em 13.03.2025, inclusive sequer juntaram carta de preposição antes da audiência. A petição fazendo menção à impossibilidade de comparecimento do preposto só veio aos autos em 24.03.2025, em que pese o próprio atestado médico fazer referência a “outros estados pós-cirúrgicos”. Além disso, poderiam as Rés terem sido representadas por qualquer outro preposto na sessão, até para fins de requerer a redesignação da mencionada audiência no ato, mas não o fizeram. Diante disso e considerando que as Reclamadas, embora devidamente notificadas, conforme certidões de Ids 59b660a e d1a7a9f, não compareceram à audiência onde deveria apresentar defesas (Id d5a3b96), tampouco realizou qualquer ato prévio no sentido de pedido a redesignação daquela, tenho que as penas devem ser mantidas. Aplicam-se, pois, as penas de revelia e confissão ficta as Rés, nos termos do arts. 344, do CPC e 844, da CLT. 2.2. DA RESCISÃO CONTRATUAL – 1º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aduz que manteve contrato de trabalho com a Ré de 07.05.2019 a 31.07.2023, tendo recebido a título de verbas rescisórias o valor de R$ 5.352,00 em 8 parcelas, o que não corresponde a integralidade dos valores devidos, mas deve ser deduzido. Requer o pagamento do aviso prévio de 45 dias e sua integração ao contrato de trabalho (até 16.09.2024), bem como o pagamento das férias vencidas simples e proporcionais + 1/3, do 13º salário proporcional e da multa de 40%, além da diferença do FGTS não depositado. As Rés foram revéis. Analiso. Inicialmente, importante deixar claro que há evidente erro material no ano apontado nas férias integrais (07.05.2023 a 06.05.2024 – item “k” do fl. 19) e no pedido de prorrogação do aviso prévio (até 16.09.2024 – após o item “q” da fl. 20), sobretudo porque o autor informa que o 1º contrato de trabalho findou em 31.07.2023. No mesmo sentido, a data do afastamento comunicada pela Ré ao órgão gestor do FGTS foi 01.09.2023 (fl. 27), mesma data que consta nas guias CD/SD de fl. 36. Logo, esclarecido que os pleitos serão analisados observando o ano de 2023 para o 1º contrato de trabalho. Infere-se da CTPS de fl. 39 que o autor foi admitido pela RP COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA (atual POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA – 1ª Ré) em 07.05.2019, como frentistas, tendo gozado de 2 períodos de férias integrais de 30 dias. Diante disso e das penas de revelia e confissão ficta aplicadas a parte Ré, tenho que são verdadeiros os fatos declinados na exordial, razão pela qual reconheço que o Autor foi demitido do 1º contrato sem justa causa, em 31.07.2023. Defiro, assim, os pagamentos: (a) do aviso prévio indenizado de 42 dias (11.09.2023) e sua integração; (b) do 13º salário proporcional de 2023 (8/12), já observado o aviso prévio indenizado; (c) das férias integrais e simples, referentes ao período aquisitivo de 07.05.2022 a 06.05.2023, acrescido do terço constitucional; (d) das férias proporcionais (4/12) referente ao período aquisitivo de 07.05.2023 a 11.09.2023, acrescido do terço constitucional; (e) da diferença do FGTS referente a todo o contrato de trabalho, observando o extrato de fls. 26/29 (novembro/2022, fevereiro/2023 a 11.09.2023); (f) da multa rescisória de 40% do FGTS (sobre o depositado e agora deferido) referente a todo o 1º contrato de trabalho. O FGTS + 40% a ser apurado deve ser depositado em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Da CTPS. Defiro, ainda, a baixa do contrato de trabalho em 11.09.2023. Para tanto deve a 1ª Reclamada proceder à baixa da CTPS Digital (fl. 39), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Na liquidação: Base de cálculo: a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. Dedução: Deve ser deduzido do valor apurado o montante confessadamente recebido pelo autor na rescisão do 1º contrato – R$ 5.352,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 2.3. DO PERÍODO CLANDESTINO E DA RESCISÃO CONTRATUAL – 2º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aduz que manteve novo contrato de trabalho com a Ré de 01.03.2024 a 20.06.2024 (tem duas datas - 20.10.2024, devendo prevalecer a primeira, por ser anterior), na mesma função (frentista) e com salário de R$ 1.850,62, todavia sem registro na CTPS. Informa que foi dispensado no 2º contrato sem aviso prévio e sem receber nenhuma verba rescisória. Requer o reconhecimento do período clandestino (01.03.2024 a 20.06.2024) e a anotação da CTPS, bem como o pagamento do aviso prévio de 30 dias e sua integração ao contrato de trabalho (até 20.07.2024), bem como o pagamento das férias vencidas proporcionais + 1/3, do 13º salário proporcional e do FGTS + 40% de todo o período. As Rés foram revéis. Analiso. Analisando a CTPS Digital do Autor, observo nova contratação em 01.07.2024 pela B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA (2ª Ré). A parte Ré aduz, em sede de razões finais, validade do pedido de demissão, todavia o autor alega dispensa sem justa causa e não pagamento das verbas rescisórias (e não invalidade de possível pedido de demissão). Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas as Rés, presumo verdadeiros os fatos declinados na exordial e reconheço que houve labor clandestino de 01.03.2024 a 20.06.2024, na função de frentista, bem como que o autor foi dispensado sem justa causa em 20.06.2024, razão pela qual defiro os pagamentos: (a) do aviso prévio indenizado de 30 dias (20.07.2024) e sua integração; (b) do 13º salário proporcional de 2024 (7/12), já observado o aviso prévio indenizado; (c) das férias proporcionais (5/12) referente ao período aquisitivo de 01.03.2024 a 20.07.2024, acrescido do terço constitucional; (d) do FGTS + 40% referente a todo o contrato de trabalho, de 01.03.2024 a 20.07.2024. O FGTS + 40% a ser apurado deve ser depositado em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Da CTPS. Defiro, ainda, a retificação da CTPS para fazer constar a admissão em 01.03.2024, além dos 30% do adicional de periculosidade (item posterior) e a baixa do 2º contrato de trabalho em 20.07.2024. Para tanto deve a 2ª Reclamada proceder com a retificação e à baixa da CTPS Digital (fl. 38), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Na liquidação: Base de cálculo: a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. 2.4. DA PERICULOSIDADE – 2º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aponta que, apesar de ser contratado como frentista, não recebia o adicional de periculosidade quando do 2º contrato de trabalho, de 01.03 a 20.06.2024, conforme item “r” do rol de pedidos – fl. 20. As Rés foram revéis. Analiso. Analisando a CTPS de ambos os contratos, tenho que, de fato, o autor era frentista, sendo indicado no 1º contrato salário base em 01.05.2023 de R$ 1.370,12 e última remuneração de R$ 1.850,62, já no 2º contrato foi indicado salário contratual de R$ 1.430,00. A fim de esclarecer a existência ou não de trabalho em condições periculosas, foi designada prova técnica e o ilustre expert, através de trabalho bem elaborado e ilustrado, concluiu que: “Considerando a Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho. Considerando que o reclamante esteve exposto de forma habitual e permanente a inflamáveis durante o abastecimento dos veículos no posto de combustível. Considerando que as atividades do reclamante eram desenvolvidas dentro da área de risco para exposição a inflamáveis no posto de combustível. Considerando que a reclamada não comprovou a entrega de EPIs ao reclamante durante todo período laboral. Considerando que acidentes com inflamáveis podem ocorrer por falta de procedimento ou ferramental inadequado, orientação errônea e não desligamento do veículo durante o abastecimento. Considerando que um único acidente pode ser fatal. Este perito finaliza seu laudo que vai digitado no anverso de 10 páginas e 01 anexo e concluo que as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO PERICULOSAS 30%, DE ACORDO COM A NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS. ATIVIDADE- LETRA “M” - NAS OPERAÇÃO EM POSTOS DE SERVIÇO E BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS, OPERADOR DE BOMBA E TRABALHADORES QUE OPERAM NA ÁREA DE RISCO. ÁREA DE RISCO- LETRA Q. - ABASTECIMENTO DE INFLAMÁVEIS - TODA A ÁREA DE OPERAÇÃO, ABRANGENDO, NO MÍNIMO, CÍRCULO COM RAIO DE 7,5 METROS COM CENTRO NO PONTO DE ABASTECIMENTO E O CÍRCULO COM RAIO DE 7,5 METROS COM CENTRO NA BOMBA DE ABASTECIMENTO DA VIATURA E FAIXA DE 7,5 METROS DE LARGURA PARA AMBOS OS LADOS” – grifei. O Autor concordou com o laudo técnico e a parte Ré não o impugnou. Como é cediço, a perícia é meio de prova, cuja função é trazer ao processo conhecimentos técnico-científicos ou até mesmo práticos que o Juiz por vezes desconhece, mas que são necessários para nortear e fundamentar sua decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo processual, mediante a qual são ministrados aos magistrados argumentos ou razões para a formação de seu convencimento sobre certos fatos cuja percepção ou cujo entendimento escapa à sua formação. Muito embora àquele não deva obediência ao laudo, não estando adstrito a ele – art. 479/NCPC – para decidir de modo diferente, deve formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Segue-se, com tanto mais razão, que decidir de acordo com as conclusões da perícia é a regra e contrárias a ela, a exceção. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário. Portanto, em acordo com as circunstâncias apontadas no laudo pericial realizado nos autos, acolho a pretensão do autor, deferindo-lhe o adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário base, de 01.03.2024 a 20.06.2024, como requerido. Procedem, em face da habitualidade, as repercussões no aviso prévio indenizado (20.07.2024), no 13º salário proporcional, nas férias proporcionais + 1/3, no FGTS + 40%, conforme item “r” (fl. 20). Na liquidação: Deve ser considerada a base de cálculo o “salário base” de R$ 1.430,00, anotado na CTPS (+ 30% = R$ 1.859,00). 2.5. DA JORNADA DE TRABALHO – 1º E 2º CONTRATOS DE TRABALHO O Autor aduz que, no 1º contrato de trabalho, laborava das 06h às 14h ou das 14h às 22h, com 20min de intervalo, passando, em 07.05.2020, para a escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h. No 2º contrato, informa que laborou na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h. Esclarece que houve aplicação da escala 12x36 sem nenhum acordo individual ou coletivo, razão pela qual a escala é invalida. Requer, assim, o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada, além dos reflexos, conforme item “s” (fl. 21). As Rés foram revéis. Pois bem. Nada foi juntado aos autos como controles de ponto, referente à jornada de trabalho do Autor. Diante das penas de revelia e confissão ficta, da ausência de qualquer registro da jornada e observando os termos e pedidos da exordial, reconheço que o Autor laborou: (a) de 07.05.2019 a 06.05.2020 (1º contrato): de segunda ao sábado, das 06h às 14h ou das 14h às 22h, com 20min de intervalo. (b) de 07.05.2020 até a demissão (1º contrato): na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h de intervalo; (c) de 01.03.2024 a 20.06.2024 (2º contrato): na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h de intervalo. Passo à análise dos pedidos. Horas extras. Defiro o pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao autor, como o adicional de 50%, em ambos os contratos de trabalho, já que não há autorização mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para aplicação da escala 12x36, nos termos do art. 59-A, da CLT. Intervalo Intrajornada. Defiro o pagamento do intervalo intrajornada quando gozado parcialmente (menos de 01h), 40min por dia, como o adicional de 50%, possuindo a verba natureza indenizatória – apenas no 1º contrato de trabalho, de 07.05.2019 a 06.05.2020 (1º contrato). Reflexos. Defiro os reflexos das horas extras nos avisos prévios, nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, no FGTS + 40% e nos RSR. Indefiro os reflexos do intervalo intrajornada, já que a natureza é indenizatória. Na liquidação: Apuração de 07.05.2019 a 31.07.2023 – data do afastamento do 1º contrato, e de 01.03.2024 a 20.06.2024 – data de afastamento do 2º contrato de trabalho. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST. Dedução: Não há compensação a ser feita, já que nenhum comprovante de pagamento; Dias trabalhados: excluir apenas 2 férias de 30 dias gozadas no 1º contrato de trabalho. 2.6. DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467, DA CLT Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, defiro a aplicação de ambas as multas pleiteadas referente a apenas o 2º contrato de trabalho, já que o pleito se refere a apenas a uma rescisão, conforme itens “n” e “o” – fl. 20. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS do segundo contrato. 2.7. DO GRUPO ECONÔMICO O Autor aduz a responsabilidade pelas verbas é solidária, já que as Rés pertencem ao mesmo grupo econômico. As Rés foram revéis. Pois bem. A parte Ré, em sede de razões finais, aponta “A mera alegação de que as empresas compartilham o mesmo proprietário ou que atuam no mesmo ramo de atividade não é suficiente para caracterizar a formação de grupo econômico. É necessário demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência de uma gestão unificada, com decisões estratégicas tomadas em conjunto, e uma efetiva coordenação das atividades empresariais”. Infere-se da imagem de fl. 31 o CNPJ nº 04.471.326/0001-20 (CNPJ da 1ª Ré) e o endereço Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade. Do contrato da 1ª Ré - RP COMERCIO DE COMBUSTÍVEL (FLS. 78/82) - infere-se que Robson Carlos Lima dos Passos transferiu algumas quotas para Lucas Caldas Miguel, ficando ambos no quadro societário da 1ª Reclamada, mas a administração permaneceu com Robson. O endereço apontado no contrato é a Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade. Pelo contrato social da 2ª Ré - B. T COMERCIO DE LUBRIFICANTES (fls. 71/73) - é indicado o CNPJ nº 55.400.059/0001-69 e o endereço alterado para “Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade”, além de ter como sócia única a Sra. BETEJANE MARIA DA SILVA. As empresas apresentaram manifestações únicas (fls. 67 e 110), constituíram o mesmo patrono (procurações de fls. 76 e 84), bem como o mesmo preposto (fls. 70 e 77 – Rubens de Santana Miguel). Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas as Rés, o que me faz presumir verdadeiros os fatos narrados na exordial, somado à semelhança na atividade econômica, o compartilhamento do mesmo endereço e, ainda, o fato de ter apresentados manifestações em conjunto, constituído os mesmos advogados e indicarem o mesmo preposto, tenho que demonstrada a efetiva existência de um conglomerado de empresas com interesses comuns e interligados, formando um verdadeiro grupo econômico. Reconheço, assim, a responsabilidade solidária dos débitos pelas empresas Rés. 2.8. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fl. 23. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Além disso, não há informação de que adquiriu novo emprego. Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.9. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo das reclamadas, diante da sucumbência. 2.10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.10.1 Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas Reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor dos patronos das Rés, já que não houve sucumbência integral em nenhum dos pedidos. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 2.10.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no documento de fl. 23, 30% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo será o proveito econômico do autor. 2.11. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS – AÇÃO AJUIZADA APÓS 30.08.2024 Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e recentemente pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: aplicação, desde a data do ajuizamento, do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.12. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto - aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva do autor; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017 ao presente caso, bem como esclarecer a não limitação aos valores indicados na exordial; (C) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos de MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES em face da POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA e B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar ao autor os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. CTPS 1º contrato: deve a 1ª Reclamada (ou outra empresa do grupo econômico) proceder à baixa da CTPS Digital (fl. 39), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. CTPS 2º contrato: deve a 2ª Reclamada (ou outra empresa do grupo econômico) proceder com a retificação da admissão e do salário e à baixa da CTPS Digital (fl. 38), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. FGTS: Registro que todo FGTS + 40% a ser apurado neste feito deve ser depositado e, posteriormente, liberado, conforme fundamentação. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de R$ 3.000,00 em favor do perito técnico e a ônus das reclamadas. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários contratuais observado o percentual indicado no contrato, 30% do crédito do autor, nos termos da fundamentação. Observe-se as deduções deferidas. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: 13º salário proporcional; adicional de periculosidade e seu reflexo no 13º salário; horas extras e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Dispensada a intimação da União Federal em face do valor das verbas salariais. Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas solidariamente. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES

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Marcos Eduardo Dos Santos Gomes e outros x B.T Comercio De Lubrificantes Ltda e outros

ID: 327460034

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001381-72.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CUSTODIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CUSTODIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAXIMIANO JOSE CORREIA MACIEL NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE VITALIANO DE CARVALHO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001381-72.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0001381-72.2024.5.06.0143 RECLAMANTE: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLAMADO: POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d98d798 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0001381-72.2024.5.06.0143 MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES RECLAMANTE POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra a POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA e B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na inicial. Instalada a audiência. Efetuados os três pregões de praxe, estando a presente sessão designada na modalidade presencial, a parte ré não se apresentou. Em face da ausência injustificada das reclamadas, apesar de devidamente citadas por Oficial de Justiça (certidão de Id 59b660a e d1a7a9f), restaram prejudicadas as defesas e a primeira tentativa de acordo. Diante disso, aplicou-se a revelia e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, cujos efeitos serão apreciados na sentença de mérito. Alçada fixada de acordo com a inicial. Foi dispensado o depoimento do autor, o qual declarou que não iria produzir prova testemunhal. Prejudicado os depoimentos dos representantes das reclamadas, em face das ausências. Mantido o pleito ao adicional de periculosidade, o Juízo determinou a realização de perícia técnica a cargo do Dr. Paulo Almeida de Albuquerque. A parte Ré sob o Id 090bd69 requereu a designação de nova audiência sob o argumento de que o preposto estava impossibilitado de comparecer à sessão, pleito que foi analisado e indeferido sob o Id 6e17117. O laudo técnico foi apresentado sob o Id f752d63, tendo apenas o autor se manifestado na petição de Id 3f5534a. Instalada a audiência. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pelas reclamadas (Id a4de8c0). Prejudicadas as razões finais do reclamante e a renovação da proposta de acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido de intimação exclusiva do Autor para que todas as comunicações ocorram em nome do Dr. Jose Henrique Custodio. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2019/2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 2. DO MÉRITO 2.1. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DAS PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICADA A PARTE RECLAMADA A parte Ré, em sede de razões finais, aponta cerceamento do direito de defesa, já que “foi devidamente comprovada e justificada a ausência do preposto das reclamadas na audiência inaugural, apresentando documentação médica que comprovava a impossibilidade de comparecimento, alegando força maior e a inaplicabilidade da revelia”. Como indicado sob o Id 6e17117, as Rés foram intimadas desde 13.12.2024 e 19.02.2025, todavia não constituíram patronos, não apresentaram defesas escritas ou qualquer justificativa prévia à audiência inicial ocorrida em 13.03.2025, inclusive sequer juntaram carta de preposição antes da audiência. A petição fazendo menção à impossibilidade de comparecimento do preposto só veio aos autos em 24.03.2025, em que pese o próprio atestado médico fazer referência a “outros estados pós-cirúrgicos”. Além disso, poderiam as Rés terem sido representadas por qualquer outro preposto na sessão, até para fins de requerer a redesignação da mencionada audiência no ato, mas não o fizeram. Diante disso e considerando que as Reclamadas, embora devidamente notificadas, conforme certidões de Ids 59b660a e d1a7a9f, não compareceram à audiência onde deveria apresentar defesas (Id d5a3b96), tampouco realizou qualquer ato prévio no sentido de pedido a redesignação daquela, tenho que as penas devem ser mantidas. Aplicam-se, pois, as penas de revelia e confissão ficta as Rés, nos termos do arts. 344, do CPC e 844, da CLT. 2.2. DA RESCISÃO CONTRATUAL – 1º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aduz que manteve contrato de trabalho com a Ré de 07.05.2019 a 31.07.2023, tendo recebido a título de verbas rescisórias o valor de R$ 5.352,00 em 8 parcelas, o que não corresponde a integralidade dos valores devidos, mas deve ser deduzido. Requer o pagamento do aviso prévio de 45 dias e sua integração ao contrato de trabalho (até 16.09.2024), bem como o pagamento das férias vencidas simples e proporcionais + 1/3, do 13º salário proporcional e da multa de 40%, além da diferença do FGTS não depositado. As Rés foram revéis. Analiso. Inicialmente, importante deixar claro que há evidente erro material no ano apontado nas férias integrais (07.05.2023 a 06.05.2024 – item “k” do fl. 19) e no pedido de prorrogação do aviso prévio (até 16.09.2024 – após o item “q” da fl. 20), sobretudo porque o autor informa que o 1º contrato de trabalho findou em 31.07.2023. No mesmo sentido, a data do afastamento comunicada pela Ré ao órgão gestor do FGTS foi 01.09.2023 (fl. 27), mesma data que consta nas guias CD/SD de fl. 36. Logo, esclarecido que os pleitos serão analisados observando o ano de 2023 para o 1º contrato de trabalho. Infere-se da CTPS de fl. 39 que o autor foi admitido pela RP COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA (atual POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA – 1ª Ré) em 07.05.2019, como frentistas, tendo gozado de 2 períodos de férias integrais de 30 dias. Diante disso e das penas de revelia e confissão ficta aplicadas a parte Ré, tenho que são verdadeiros os fatos declinados na exordial, razão pela qual reconheço que o Autor foi demitido do 1º contrato sem justa causa, em 31.07.2023. Defiro, assim, os pagamentos: (a) do aviso prévio indenizado de 42 dias (11.09.2023) e sua integração; (b) do 13º salário proporcional de 2023 (8/12), já observado o aviso prévio indenizado; (c) das férias integrais e simples, referentes ao período aquisitivo de 07.05.2022 a 06.05.2023, acrescido do terço constitucional; (d) das férias proporcionais (4/12) referente ao período aquisitivo de 07.05.2023 a 11.09.2023, acrescido do terço constitucional; (e) da diferença do FGTS referente a todo o contrato de trabalho, observando o extrato de fls. 26/29 (novembro/2022, fevereiro/2023 a 11.09.2023); (f) da multa rescisória de 40% do FGTS (sobre o depositado e agora deferido) referente a todo o 1º contrato de trabalho. O FGTS + 40% a ser apurado deve ser depositado em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Da CTPS. Defiro, ainda, a baixa do contrato de trabalho em 11.09.2023. Para tanto deve a 1ª Reclamada proceder à baixa da CTPS Digital (fl. 39), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Na liquidação: Base de cálculo: a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. Dedução: Deve ser deduzido do valor apurado o montante confessadamente recebido pelo autor na rescisão do 1º contrato – R$ 5.352,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 2.3. DO PERÍODO CLANDESTINO E DA RESCISÃO CONTRATUAL – 2º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aduz que manteve novo contrato de trabalho com a Ré de 01.03.2024 a 20.06.2024 (tem duas datas - 20.10.2024, devendo prevalecer a primeira, por ser anterior), na mesma função (frentista) e com salário de R$ 1.850,62, todavia sem registro na CTPS. Informa que foi dispensado no 2º contrato sem aviso prévio e sem receber nenhuma verba rescisória. Requer o reconhecimento do período clandestino (01.03.2024 a 20.06.2024) e a anotação da CTPS, bem como o pagamento do aviso prévio de 30 dias e sua integração ao contrato de trabalho (até 20.07.2024), bem como o pagamento das férias vencidas proporcionais + 1/3, do 13º salário proporcional e do FGTS + 40% de todo o período. As Rés foram revéis. Analiso. Analisando a CTPS Digital do Autor, observo nova contratação em 01.07.2024 pela B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA (2ª Ré). A parte Ré aduz, em sede de razões finais, validade do pedido de demissão, todavia o autor alega dispensa sem justa causa e não pagamento das verbas rescisórias (e não invalidade de possível pedido de demissão). Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas as Rés, presumo verdadeiros os fatos declinados na exordial e reconheço que houve labor clandestino de 01.03.2024 a 20.06.2024, na função de frentista, bem como que o autor foi dispensado sem justa causa em 20.06.2024, razão pela qual defiro os pagamentos: (a) do aviso prévio indenizado de 30 dias (20.07.2024) e sua integração; (b) do 13º salário proporcional de 2024 (7/12), já observado o aviso prévio indenizado; (c) das férias proporcionais (5/12) referente ao período aquisitivo de 01.03.2024 a 20.07.2024, acrescido do terço constitucional; (d) do FGTS + 40% referente a todo o contrato de trabalho, de 01.03.2024 a 20.07.2024. O FGTS + 40% a ser apurado deve ser depositado em conta vinculada do Autor e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo à percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Da CTPS. Defiro, ainda, a retificação da CTPS para fazer constar a admissão em 01.03.2024, além dos 30% do adicional de periculosidade (item posterior) e a baixa do 2º contrato de trabalho em 20.07.2024. Para tanto deve a 2ª Reclamada proceder com a retificação e à baixa da CTPS Digital (fl. 38), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. Na liquidação: Base de cálculo: a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT), acrescida da média duodecimal das parcelas variáveis, a exemplo de horas extras. 2.4. DA PERICULOSIDADE – 2º CONTRATO DE TRABALHO O Autor aponta que, apesar de ser contratado como frentista, não recebia o adicional de periculosidade quando do 2º contrato de trabalho, de 01.03 a 20.06.2024, conforme item “r” do rol de pedidos – fl. 20. As Rés foram revéis. Analiso. Analisando a CTPS de ambos os contratos, tenho que, de fato, o autor era frentista, sendo indicado no 1º contrato salário base em 01.05.2023 de R$ 1.370,12 e última remuneração de R$ 1.850,62, já no 2º contrato foi indicado salário contratual de R$ 1.430,00. A fim de esclarecer a existência ou não de trabalho em condições periculosas, foi designada prova técnica e o ilustre expert, através de trabalho bem elaborado e ilustrado, concluiu que: “Considerando a Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho. Considerando que o reclamante esteve exposto de forma habitual e permanente a inflamáveis durante o abastecimento dos veículos no posto de combustível. Considerando que as atividades do reclamante eram desenvolvidas dentro da área de risco para exposição a inflamáveis no posto de combustível. Considerando que a reclamada não comprovou a entrega de EPIs ao reclamante durante todo período laboral. Considerando que acidentes com inflamáveis podem ocorrer por falta de procedimento ou ferramental inadequado, orientação errônea e não desligamento do veículo durante o abastecimento. Considerando que um único acidente pode ser fatal. Este perito finaliza seu laudo que vai digitado no anverso de 10 páginas e 01 anexo e concluo que as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO PERICULOSAS 30%, DE ACORDO COM A NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS. ATIVIDADE- LETRA “M” - NAS OPERAÇÃO EM POSTOS DE SERVIÇO E BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS, OPERADOR DE BOMBA E TRABALHADORES QUE OPERAM NA ÁREA DE RISCO. ÁREA DE RISCO- LETRA Q. - ABASTECIMENTO DE INFLAMÁVEIS - TODA A ÁREA DE OPERAÇÃO, ABRANGENDO, NO MÍNIMO, CÍRCULO COM RAIO DE 7,5 METROS COM CENTRO NO PONTO DE ABASTECIMENTO E O CÍRCULO COM RAIO DE 7,5 METROS COM CENTRO NA BOMBA DE ABASTECIMENTO DA VIATURA E FAIXA DE 7,5 METROS DE LARGURA PARA AMBOS OS LADOS” – grifei. O Autor concordou com o laudo técnico e a parte Ré não o impugnou. Como é cediço, a perícia é meio de prova, cuja função é trazer ao processo conhecimentos técnico-científicos ou até mesmo práticos que o Juiz por vezes desconhece, mas que são necessários para nortear e fundamentar sua decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo processual, mediante a qual são ministrados aos magistrados argumentos ou razões para a formação de seu convencimento sobre certos fatos cuja percepção ou cujo entendimento escapa à sua formação. Muito embora àquele não deva obediência ao laudo, não estando adstrito a ele – art. 479/NCPC – para decidir de modo diferente, deve formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Segue-se, com tanto mais razão, que decidir de acordo com as conclusões da perícia é a regra e contrárias a ela, a exceção. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário. Portanto, em acordo com as circunstâncias apontadas no laudo pericial realizado nos autos, acolho a pretensão do autor, deferindo-lhe o adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário base, de 01.03.2024 a 20.06.2024, como requerido. Procedem, em face da habitualidade, as repercussões no aviso prévio indenizado (20.07.2024), no 13º salário proporcional, nas férias proporcionais + 1/3, no FGTS + 40%, conforme item “r” (fl. 20). Na liquidação: Deve ser considerada a base de cálculo o “salário base” de R$ 1.430,00, anotado na CTPS (+ 30% = R$ 1.859,00). 2.5. DA JORNADA DE TRABALHO – 1º E 2º CONTRATOS DE TRABALHO O Autor aduz que, no 1º contrato de trabalho, laborava das 06h às 14h ou das 14h às 22h, com 20min de intervalo, passando, em 07.05.2020, para a escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h. No 2º contrato, informa que laborou na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h. Esclarece que houve aplicação da escala 12x36 sem nenhum acordo individual ou coletivo, razão pela qual a escala é invalida. Requer, assim, o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada, além dos reflexos, conforme item “s” (fl. 21). As Rés foram revéis. Pois bem. Nada foi juntado aos autos como controles de ponto, referente à jornada de trabalho do Autor. Diante das penas de revelia e confissão ficta, da ausência de qualquer registro da jornada e observando os termos e pedidos da exordial, reconheço que o Autor laborou: (a) de 07.05.2019 a 06.05.2020 (1º contrato): de segunda ao sábado, das 06h às 14h ou das 14h às 22h, com 20min de intervalo. (b) de 07.05.2020 até a demissão (1º contrato): na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h de intervalo; (c) de 01.03.2024 a 20.06.2024 (2º contrato): na escala 12x36, das 08h às 20h, com 01h de intervalo. Passo à análise dos pedidos. Horas extras. Defiro o pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico ao autor, como o adicional de 50%, em ambos os contratos de trabalho, já que não há autorização mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para aplicação da escala 12x36, nos termos do art. 59-A, da CLT. Intervalo Intrajornada. Defiro o pagamento do intervalo intrajornada quando gozado parcialmente (menos de 01h), 40min por dia, como o adicional de 50%, possuindo a verba natureza indenizatória – apenas no 1º contrato de trabalho, de 07.05.2019 a 06.05.2020 (1º contrato). Reflexos. Defiro os reflexos das horas extras nos avisos prévios, nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, no FGTS + 40% e nos RSR. Indefiro os reflexos do intervalo intrajornada, já que a natureza é indenizatória. Na liquidação: Apuração de 07.05.2019 a 31.07.2023 – data do afastamento do 1º contrato, e de 01.03.2024 a 20.06.2024 – data de afastamento do 2º contrato de trabalho. Base de Cálculo das horas extras – Súmula nº 264 do TST. Dedução: Não há compensação a ser feita, já que nenhum comprovante de pagamento; Dias trabalhados: excluir apenas 2 férias de 30 dias gozadas no 1º contrato de trabalho. 2.6. DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467, DA CLT Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, defiro a aplicação de ambas as multas pleiteadas referente a apenas o 2º contrato de trabalho, já que o pleito se refere a apenas a uma rescisão, conforme itens “n” e “o” – fl. 20. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS do segundo contrato. 2.7. DO GRUPO ECONÔMICO O Autor aduz a responsabilidade pelas verbas é solidária, já que as Rés pertencem ao mesmo grupo econômico. As Rés foram revéis. Pois bem. A parte Ré, em sede de razões finais, aponta “A mera alegação de que as empresas compartilham o mesmo proprietário ou que atuam no mesmo ramo de atividade não é suficiente para caracterizar a formação de grupo econômico. É necessário demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência de uma gestão unificada, com decisões estratégicas tomadas em conjunto, e uma efetiva coordenação das atividades empresariais”. Infere-se da imagem de fl. 31 o CNPJ nº 04.471.326/0001-20 (CNPJ da 1ª Ré) e o endereço Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade. Do contrato da 1ª Ré - RP COMERCIO DE COMBUSTÍVEL (FLS. 78/82) - infere-se que Robson Carlos Lima dos Passos transferiu algumas quotas para Lucas Caldas Miguel, ficando ambos no quadro societário da 1ª Reclamada, mas a administração permaneceu com Robson. O endereço apontado no contrato é a Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade. Pelo contrato social da 2ª Ré - B. T COMERCIO DE LUBRIFICANTES (fls. 71/73) - é indicado o CNPJ nº 55.400.059/0001-69 e o endereço alterado para “Av. Ayrton Senna da Silva, 326 – Piedade”, além de ter como sócia única a Sra. BETEJANE MARIA DA SILVA. As empresas apresentaram manifestações únicas (fls. 67 e 110), constituíram o mesmo patrono (procurações de fls. 76 e 84), bem como o mesmo preposto (fls. 70 e 77 – Rubens de Santana Miguel). Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas as Rés, o que me faz presumir verdadeiros os fatos narrados na exordial, somado à semelhança na atividade econômica, o compartilhamento do mesmo endereço e, ainda, o fato de ter apresentados manifestações em conjunto, constituído os mesmos advogados e indicarem o mesmo preposto, tenho que demonstrada a efetiva existência de um conglomerado de empresas com interesses comuns e interligados, formando um verdadeiro grupo econômico. Reconheço, assim, a responsabilidade solidária dos débitos pelas empresas Rés. 2.8. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fl. 23. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Além disso, não há informação de que adquiriu novo emprego. Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.9. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa, os esclarecimentos prestados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir do arbitramento a cargo das reclamadas, diante da sucumbência. 2.10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.10.1 Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas Reclamadas, nos termos do art. 791-A, da CLT. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor dos patronos das Rés, já que não houve sucumbência integral em nenhum dos pedidos. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor é o valor da condenação, excluído apenas a contribuição previdenciária - quota patronal. 2.10.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no documento de fl. 23, 30% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo será o proveito econômico do autor. 2.11. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS – AÇÃO AJUIZADA APÓS 30.08.2024 Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e recentemente pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: aplicação, desde a data do ajuizamento, do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 2.12. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto - aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva do autor; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017 ao presente caso, bem como esclarecer a não limitação aos valores indicados na exordial; (C) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos de MARCOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES em face da POSTO B. S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA e B. T. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, para condená-las SOLIDARIAMENTE a pagar ao autor os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. CTPS 1º contrato: deve a 1ª Reclamada (ou outra empresa do grupo econômico) proceder à baixa da CTPS Digital (fl. 39), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. CTPS 2º contrato: deve a 2ª Reclamada (ou outra empresa do grupo econômico) proceder com a retificação da admissão e do salário e à baixa da CTPS Digital (fl. 38), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de 1/30 sobre o salário do Autor, limitada a 30 dias de atraso, quando então deverá a Secretaria fazê-lo. FGTS: Registro que todo FGTS + 40% a ser apurado neste feito deve ser depositado e, posteriormente, liberado, conforme fundamentação. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários de R$ 3.000,00 em favor do perito técnico e a ônus das reclamadas. Honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pelas reclamadas ao patrono do Autor. Honorários contratuais observado o percentual indicado no contrato, 30% do crédito do autor, nos termos da fundamentação. Observe-se as deduções deferidas. Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: 13º salário proporcional; adicional de periculosidade e seu reflexo no 13º salário; horas extras e seus reflexos nos 13º salários e nos RSR. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Dispensada a intimação da União Federal em face do valor das verbas salariais. Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus das Reclamadas solidariamente. Intimem-se as partes. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POSTO B.S. COMERCIO DE COMBUSTVEL LTDA - B.T COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

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