Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 325 de 345

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Flavio Rodrigues De Souza

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FLAVIO RODRIGUES DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delltoro Fundacoes Especiai…

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DELLTORO FUNDACOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Montgomery Nelson Toro Delg…

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MONTGOMERY NELSON TORO DELGADILLO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Neide Maria Muniz

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NEIDE MARIA MUNIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

New Fundacoes Especiais Ltda

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NEW FUNDACOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renilson Ribeiro Carneiro

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RENILSON RIBEIRO CARNEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Massa Fort Concretos Especi…

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MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rogerio Bezerra Da Silva

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ROGERIO BEZERRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Dos Santos Pereira

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EDSON DOS SANTOS PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Silva De Luna

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RAFAEL SILVA DE LUNA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacoes Especiais Nunes E…

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FUNDACOES ESPECIAIS NUNES ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar De Amorim Campe…

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JULIO CESAR DE AMORIM CAMPELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carrillo Cafes Especiais Lt…

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CARRILLO CAFES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiano Soares

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CRISTIANO SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Esse Engenharia Sinalizacao…

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ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Ferreira Campos

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ROBERTO FERREIRA CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jhonatas Da Silva

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JHONATAS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciano Da Silva

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LUCIANO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Olegario Marques

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PEDRO OLEGARIO MARQUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brenan Santos Barbosa

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BRENAN SANTOS BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Recife Bbq Carnes Especiais…

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RECIFE BBQ CARNES ESPECIAIS E HAMBURGUER LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Da Silva

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MAURICIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Silva Santos

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LUIZ SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adilson Jose Alves

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ADILSON JOSE ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanderly Jose Marinho

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VANDERLY JOSE MARINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francielio Bezerra Porfirio

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FRANCIELIO BEZERRA PORFIRIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adones Gilberto Da Silva

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ADONES GILBERTO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wrv - Escolta De Cargas Esp…

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WRV - ESCOLTA DE CARGAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Cesar Mendes

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CARLOS CESAR MENDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Bernardo Rocha

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SERGIO BERNARDO ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Creche Criancas Especiais L…

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CRECHE CRIANCAS ESPECIAIS L R V LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilmar Correia De Lima

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GILMAR CORREIA DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mateus De Magalhaes Amorim

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MATEUS DE MAGALHAES AMORIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Almeida De Albuquerque

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PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santin Empresa De Transport…

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SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arielen Vitor Dos Santos

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ARIELEN VITOR DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barbara Gabrielle De Olivei…

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BARBARA GABRIELLE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Manoel Francisco Da Silva

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MANOEL FRANCISCO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Deusimar Da Silva Barros

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DEUSIMAR DA SILVA BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anael Da Silva Gois

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ANAEL DA SILVA GOIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivaldo Bezerra Da Silva

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IVALDO BEZERRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Willian Marques Santos Silva

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WILLIAN MARQUES SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Da Silva

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JOSE ANTONIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Everton Gilo De Oliveira

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EVERTON GILO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilvan Frazao De Barros

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GILVAN FRAZAO DE BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evaldo Da Silva Santos

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EVALDO DA SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Nilson Do Nascimento

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JOSE NILSON DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Martins Rodrigues Filho

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JOSE MARTINS RODRIGUES FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joabson Jose Da Silva

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JOABSON JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Everson Do Nascimento Teles

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EVERSON DO NASCIMENTO TELES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Augusto Martins Lopes

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JOSE AUGUSTO MARTINS LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Viturino Da Silva

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FRANCISCO VITURINO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romero Rodrigues Dos Santos

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ROMERO RODRIGUES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Lopes De Oliveira

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ANDRE LOPES DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juliao Vieira De Lima

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JULIAO VIEIRA DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joselmi Antonio De Siqueira

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JOSELMI ANTONIO DE SIQUEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mpe Montagens E Projetos Es…

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MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aurivan Barros De Melo e outros x Lm Wind Power Do Brasil S.A.

ID: 322334309

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000198-19.2024.5.06.0191

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AURIVAN BARROS DE MELO CLAUDIO DE ALCANTARA PEREIRA MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

LM WIND POWER DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000198-19.2024.5.06.0191 RECORRENTE: CLAUDIO DE ALCANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000198-19.2024.5.06.0191 RECORRENTE: CLAUDIO DE ALCANTARA PEREIRA RECORRIDO: LM WIND POWER DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 61d46c6 proferido nos autos. PROC. N.º TRT - 0000198-19.2024.5.06.0191 (RO) Órgão Julgador : Terceira Turma Relator : Desembargador MILTON GOUVEIA Recorrente : CLÁUDIO ALCÂNTARA PEREIRA Recorrida : LM WIND POWER DO BRASIL S. A. Advogados : Isadora Coelho de Amorim Oliveira, Cláudio Gonçalves Guerra e Leonardo Santini Echenique Procedência : 1a Vara do Trabalho de Ipojuca - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação salarial entre os cargos de operador I e operador II, sob o fundamento de inexistência de identidade de funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 461 da CLT para o deferimento da equiparação salarial, especialmente a identidade de funções entre o autor e o paradigma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença destacou a ausência de identidade funcional, condição indispensável para a equiparação salarial, com base em prova testemunhal e documental. 4. A ausência de um dos requisitos legais previstos no art. 461 da CLT inviabiliza a análise dos demais, tornando improcedente o pedido de equiparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de identidade de funções entre empregado e paradigma impede o deferimento do pedido de equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT." VISTOS ETC. Recurso ordinário interposto por CLÁUDIO DE ALCANTARA PEREIRA, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Ipojuca - PE, sob o ID. 0129c2, que julgou procedentes em parte as postulações contidas na presente Ação Trabalhista ajuizada pela primeria recorrente em face da segunda. Nas razões recursais deID. 216683d, o autor pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a inépcia da inicial quanto aos itens 46 a 48 do rol petitório. Diz que "a jornada desenvolvida consta dos espelhos de ponto que foram devidamente conferidos e assinados" e "A não apresentação da totalidade da referida documentação atrai a presunção de veracidade que consta da Súmula 338, I, do TST, de modo que a petição inicial já estabelece o quantitativo de horas extras realizadas semanalmente, acaso o réu sucumbisse em seu ônus". Destaca que "em sendo o defeito passível de ser sanado, o Magistrado tem o dever de, antes de indeferir a petição inicial, oportunizar à parte a emenda na forma do artigo 321 do CPC. Em não sendo cumprida a determinação, aí sim deverá o processo ser extinto sem resolução de mérito". Ataca o laudo e esclarecimentos do perito do Juízo. Argumenta ter ocorrido "A ausência de vistoria no local de trabalho inviabilizou a avaliação das condições ergonômicas e dos riscos físicos, violando o art. 437 do CPC, e, consequentemente, deve ser decretada a nulidade do laudo" e "Como senão bastasse, o perito alegou que as patologias do reclamante são degenarativas e relacionadas à idade, desconsiderando o efeito agravante das condições laborais." Salienta que "Apesar da insistência do autor, com o pedido de esclarecimentos, o perito não apresentou fundamentação técnica clara e suficiente para justificar a desconsideração da decisão do INSS que reconheceu a incapacidade laboral do reclamante". Insiste na nulidade do laudo técnico pertinente ao ruído, aduzindo que "o laudo pericial técnico está nulo, em razão do perito ter realizado a medição do ruído com as máquinas produtoras do ruído desligadas". Destaca, igualmente, que o Expert do Juízo não respondeu aos questionamentos do recorrente, inclusive "foi omisso em informar quais EPI's são necessários para proteção contra os agentes químicos de acordo com a FISPQ dos produtos químicos que o Reclamante esteve exposto". Faz outras digressões fáticas, doutrinárias e jurisprudenciais. Afirma que "O Juízo declarou inexigíveis os títulos prescritíveis e exigíveis por via acionária anteriores aos cinco anos da distribuição da demanda, ocorrida em 27/03/2024. Neste ponto, a sentença atrai a necessidade de reforma, visto que não foi levado em consideração que em 12/06/2020 foi publicada a Lei n. 14.010/2020 dispondo que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020" (art. 3o )". Entende que "em virtude da prescrição quinquenal estabelecida no art. 7o , XXIX da Constituição da República e no art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como considerando a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020 (141 dias) em decorrência da Lei n. 14.010/2020 e observando o princípio da actio nata, a prescrição quinquenal deverá atingir os títulos prescritíveis e exigíveis anteriores a 05/11/2018". Pontua que não poderia ter sido dispensado, já que está doente, tem problemas nos joelhos (bilateral), teve redução auditiva unilateral direito e comprometimento do punho esquerdo. Alega que "A empresa conhecia o quadro clínico do reclamante, mas mesmo assim o dispensou. O reclamante teve de realizar exames de imagens às suas expensas, além de consultas médicas totalizando cerca de R$ 923,00.". Repisa quanto à nulidade dos laudos periciais, a respeito, e pede deferimento dos pedidos envolvendo a jornada de trabalho (pedidos itens 46 a 48 da inicial). Transcreve cartão de ponto e contracheque. Observa que "nenhum dos registros juntados apresenta a carga horária descrita pela reclamada em sua defesa, que seria das 22h às 14h15min" e "nem mesmo a totalidade das horas extras registradas foram pagas". Requer "que sejam julgados os pedidos narrados nos itens 46 até 48 da inicial, nos termos em que foram postulados". Pugna pelas diferenças salariais pertinentes à equiparação salarial. Pede que sejam fixados honorários advocatíciso sucumbenciais. Contrarrazões de ré, ID. cd787e9. É o relatório. VOTO: Dos pedidos recursais vinculados à JORNADA: Consoante relatado, o autor pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a inépcia da inicial inicial quanto aos itens 46 a 48, no que toca às horas extras e consectários. Diz que "a jornada desenvolvida consta dos espelhos de ponto que foram devidamente conferidos e assinados" e "A não apresentação da totalidade da referida documentação atrai a presunção de veracidade que consta da Súmula 338, I, do TST, de modo que a petição inicial já estabelece o quantitativo de horas extras realizadas semanalmente, acaso o réu sucumbisse em seu ônus". Pede, afastada a inépcia, deferimento dos pedidos envolvendo a jornada de trabalho (pedidos itens 46 a 48 da inicial). Transcreve cartão de ponto e contracheque. Observa que "nenhum dos registros juntados apresenta a carga horária descrita pela reclamada em sua defesa, que seria das 22h às 14h15min" e "nem mesmo a totalidade das horas extras registradas foram pagas". Requer "que sejam julgados os pedidos narrados nos itens 46 até 48 da inicial, nos termos em que foram postulados". No que tange às questões, o Juízo de 1o grau decidiu, nos seguintes termos, verbis: "(...) DA INÉPCIA Como é cediço, trata-se de dever da parte postulante formular pedido certo e determinado, nos termos do artigo 324 do CPC, de modo a garantir o princípio do contraditório e ampla defesa, bem como a completa entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, mesmo que nos domínios do Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Civil, a petição inicial observe os princípios da simplicidade e informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT, a parte autora deve declinar seu pedido de maneira integral, não cabendo ao julgador presumir qual a sua pretensão nem a sua extensão. Fixada tal premissa, observo que, nada obstante tenha aviado diversos pleitos atrelados à jornada de trabalho, o autor, ao descrevê-la, limitou-se a dizer o seguinte: "DAS HORAS EXTRAS 32. As horas extras pagas em recibos não consideraram em sua base de cálculo o adicional de insalubridade e também o adicional noturno. aliás, a ré não respeitada toda a extensão da jornada para efeito do pagamento do adicional noturno. 33. A ré deverá ser condenada nas diferenças das horas extras pagas em função do adicional de insalubridade e adicional noturno. Também deverá ser condenada nas diferenças de adicional noturno tanto em função da base de cálculo (já que não considerou o adicional de insalubridade), bem como toda a extensão da jornada (Súmula 60 TST). DOS PEDIDOS VINCULADOS À JORNADA DE TRABALHO 34. O reclamante tinha intervalo previsdo de 1 (uma hora), no entanto, cerca de 3 vezes por semana, desfrutava de apenas 20 minutos. A se considerar que havia o desrespeito ao intervalo intraturno, ao reclamante são devidas as horas extras (já que havia prestação além do limite legal) e também as horas fictas pela inobservância do art. 71, § 4º da CLT. Os horários de entrada e saída do reclamante estão consignados nos espelhos de ponto (todos que estiverem com sua assinatura). Nesse diapasão, a ré deverá juntar os referidos controles de ponto do reclamante do período não prescrito, sob pena de se reputar provada a existência de 2 horas extras semanais , em decorrência da extrapolação, além de outras duas horas extras semanis em decorrência da violação do intervalo intrajornada não respeitado". Como se vê, à exceção do intervalo intrajornada e sem embargo da declaração de que os "horários de entrada e saída do reclamante estão consignados ", nos espelhos de ponto (todos que estiverem com sua assinatura) nada foi discorrido na peça pórtico acerca do horário de trabalho praticado, muito embora aluda este a um elemento essencial para o lastreio das pretensões vinculadas à jornada laboral. Isto posto, reputo que não cumpriu a parte autora, quanto à vindicação em análise, os pressupostos formais insculpidos nos artigos 840 da CLT e 319, IV, do CPC. Por certo, revela-se indispensável que a parte autora forneça elementos precisos e suficientes para a apreciação meritória da verba postulada; tal, por outro lado, não se verificou in casu. Nesse escólio, por falta de causa de pedir, resolvo extinguir sem resolução do mérito os pedidos dos itens 46 a 48 do rol postulatório, o que faço com fulcro no art. 485, I c/c o art. 330, §1, I,do CPC. (...)" Mantém-se a r. sentença quanto à inépcia dos pedidos de horas extras, uma vez que a petição inicial não observou os requisitos legais mínimos exigidos para o regular conhecimento da demanda. Embora o processo do trabalho adote os princípios da simplicidade e informalidade (art. 840, §1º, da CLT), compete à parte autora apresentar pedido certo e determinado, nos termos do art. 324 do CPC, bem como expor os fatos de forma clara e suficiente, a fim de viabilizar o contraditório, a ampla defesa e a adequada prestação jurisdicional. No caso concreto, verifica-se que, não obstante a parte autora tenha formulado pedidos relacionados à jornada de trabalho, deixou de indicar, de maneira minimamente precisa, os elementos essenciais que permitissem a análise meritória das horas extras postuladas, tais como jornada efetivamente cumprida, períodos alegadamente extrapolados e fundamentos fáticos mínimos. Diante da ausência de causa de pedir adequada e da formulação genérica dos pedidos constantes dos itens 46 a 48 da exordial, correta a r. decisão de origem que extinguiu tais pleitos sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c art. 330, §1º, I, do CPC. Da doença ocupacional: Ataca-se o laudo e esclarecimentos do perito do Juízo. Argumenta-se ter ocorrido "A ausência de vistoria no local de trabalho inviabilizou a avaliação das condições ergonômicas e dos riscos físicos, violando o art. 437 do CPC, e, consequentemente, deve ser decretada a nulidade do laudo" e "Como senão bastasse, o perito alegou que as patologias do reclamante são degenarativas e relacionadas à idade, desconsiderando o efeito agravante das condições laborais." Salienta, o recorrente, que "Apesar da insistência do autor, com o pedido de esclarecimentos, o perito não apresentou fundamentação técnica clara e suficiente para justificar a desconsideração da decisão do INSS que reconheceu a incapacidade laboral do reclamante". Pontua que não poderia ter sido dispensado, já que está doente, tem problemas nos joelhos (bilateral), teve redução auditiva unilateral direito e comprometimento do punho esquerdo. Alega, ainda, que a empresa conhecia o quadro clínico do reclamante, mas mesmo assim o dispensou e teve de realizar exames de imagens às suas expensas, além de consultas médicas. Vejamos. De plano, registro que ainda que tenha existido a concessão de benefício previdenciário ou mesmo conclusão pericial da autarquia previdenciária, tais fatos gerariam presunção relativa de veracidade, podendo o Magistrado firmar seu convencimento a partir da análise de outros elementos trazido à colação. No caso concreto, impõe-se, contudo, o estudo do laudo pericial médico anexado pelo Expert do Juízo, no ID. be60e38. E, da leitura atenta desse documento (vide inteiro teor), observa-se que não tem razão o recorrente, vez que, após exame e anamnese quanto ao periciado, a conclusão do LAUDO PERICIAL (páginas 1081/1141 em PDF), elaborado pelo perito do Juízo, que foi claro ao atestar a existência de nexo causal com a doença alegada pela recorrente, nos seguintes termos conclusivos: "(...) Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: De acordo com as queixas alegadas e documentações acostadas nos autos, Claudio de Alcântara Pereira apresenta gonartrose nos joelhos e rizartrose no punho esquerdo. Não encontramos fundamentação na literatura que demonstrasse nexo de causalidade entre rizartrose, gonartrose e o desempenho das atividades elencadas nos autos e confirmadas pelo autor durante o exame médico pericial. É possível afirmar ainda que tais doenças são de natureza degenerativa, próprias da idade, e que suas atividades laborais foram incapazes de contribuir para o agravamento das patologias. Fato este, confirmado pelas perícias administrativas nas quais também não foi reconhecido o nexo causal. Em relação à PAIR, é importante salientar que todos os métodos de diagnóstico incluem o requisito de que deve ter havido exposição a ruído com potencial para causar perda auditiva. De acordo com o laudo pericial do engenheiro de segurança do trabalho, seu ambiente de trabalho foi considerado salubre e, portanto, o autor não esteve exposto ao risco de desenvolver uma PAIR. Quanto à segurança no trabalho, o reclamante confirmou o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), fornecidos pela empresa. Havia fiscalização quanto à correta utilização desses equipamentos, e ele recebeu treinamento específico para manuseá-los adequadamente. O autor realizou a audiometria presente nos autos por conta própria, que apesar do resultado alterado, não recebeu acompanhamento médico ou fonoaudiológico. Não há histórico de prescrição de aparelho auditivo ou tratamento específico para o zumbido. Sua perda auditiva leve no ouvido direito não foi notificada aos órgãos de vigilância e a CAT não confeccionada, tendo em vista a ausência de comprovação diagnóstica da PAIR. Adicionalmente, o padrão encontrado na sua audiometria, bem como sua queixa auditiva não são compatíveis com o diagnóstico de PAIR. Portanto, o diagnóstico de PAIR não pode ser concluído, de acordo com o exame médico pericial. Não houve dano estético ao autor, decorrente dos procedimentos cirúrgicos. No momento, não há redução da capacidade legalmente relevante. (...)" Pois bem. A prova pericial é taxativa quanto à inexistência de nexo causal, e, também, é clara a conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral atual. Nesse contexto, a partir do laudo pericial e dos demais elementos probatórios dos autos, fundamentou e concluiu: "(...) Como se vê, entendeu o perito que o quadro de gonartrose nos joelhos e rizartrose no punho esquerdo pela parte autora não estabelece nexo causal com o trabalho. Conclusões ratificadas em sede de esclarecimentos (ID. 308a27b). Efetivamente, não se pode olvidar que, segundo o texto do art. 479 do Novo Digesto Procedimental Civil, " O Juiz apreciará a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões ". Tal dispositivo é albergado do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito pelo art. 371 do Código de Ritos: "O Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." No entanto, no caso em exame, não se vislumbra qualquer elemento que possa infirmar ou desabonar o laudo técnico, elaborado de forma não tendenciosa e em perfeita consonância com a realidade e os demais elementos constantes dos autos. Da prova técnica, portanto, é possível haurir que o desenvolvimento das enfermidades alegadas pelo reclamante não estabeleceu qualquer nexo de causalidade ou concausalidade com o labor. (...) Desta forma, para o cabimento da indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional, é necessário conferir se estão presentes todos ospressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano, bem como a culpa do empregador. Ressalto, ademais, que não exclui a responsabilidade civil da empresa o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho. Feito o registro, como já verificado em linhas transatas, restou provado que a parte autora não padeceu de doença ocupacional, pois a lesão adquirida não pode ser ligada ao trabalho desenvolvido em favor da ré. Não há, portanto, ilicitude na conduta desta a autorizar as indenizações pretendidas. Por tudo isso, e ante a prejudicialidade exercida pelo não reconhecimento pelo não reconhecimento da doença ocupacional, julgo improcedentes os pedidos a ela atrelados, encartados nas alíneas 50 a 52 do rol postulatório. (...)" Correta a decisão. Não sendo a atividade profissional do autor, desenvolvida em prol da ré, de risco objetivo direto e NÃO havendo prova da culpa subjetiva da empregadora, com base no laudo pericial do Perito do Juízo, não podemos falar nas indenizações por dano moral, emocional, físico, e material, pugnadas. Não há se falar, nas indenizações postuladas, mantendo-se o que bem observado, na sentença, "para o cabimento da indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional, é necessário conferir se estão presentes todos ospressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano, bem como a culpa do empregador. Ressalto, ademais, que não exclui a responsabilidade civil da empresa o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho. Feito o registro, como já verificado em linhas transatas, restou provado que a parte autora não padeceu de doença ocupacional, pois a lesão adquirida não pode ser ligada ao trabalho desenvolvido em favor da ré. Não há, portanto, ilicitude na conduta desta a autorizar as indenizações pretendidas". Ademais as argumentações recursais não conseguem elidir a análise da prova efetivada pela Magistrada sentenciante, robustecida com a devida análise técnica da questão abordada, afastando, parcialmente, a assertiva exordial relacionada à postulação de indenização por dano moral. Não evidenciada, igualmente, qualquer mácula na produção do laudo pericial, pelos motivos invocados no recurso. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. Da equiparação salarial. Diferenças salariais: O Magistrado de origem bem fundamentou que: "Inexistente, pois, um dos requisitos para o deferimento da equiparação, qual seja, a identidade de funções, despicienda a análise dos demais, já que devem coexistir cumulativamente (...) "No ponto, sob as balizas enfeixadas no tópico suso, e considerando, nos termos dos relatos testemunhais acima coligidos, a completa ausência de prova relativa à indistinção entre os misteres de "operador I" e "Operador II", improcede o pleito encartado no item 44 do rol postulatório". A sentença de origem examinou com acuidade a matéria, observando os critérios legais e jurisprudenciais atinentes à equiparação salarial, conforme dispõe o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que exige, para o deferimento do pedido, a coexistência de todos os requisitos ali elencados: identidade de funções, trabalho de igual valor, mesmo empregador, localidade e simultaneidade no exercício das atividades, além da inexistência de quadro de carreira ou pessoal organizado por critérios objetivos. No mesmo sentido, a Súmula 06 do Tribunal Superior do Trabalho reforça a necessidade de demonstração inequívoca da identidade funcional e da realização de trabalho de igual valor. Com efeito, conforme registrado na origem, não restou demonstrada a identidade de funções entre o autor e o paradigma indicado, o que inviabiliza a análise dos demais pressupostos legais, eis que a ausência de apenas um deles já é suficiente para o indeferimento da pretensão equiparatória. Dessa forma, não havendo elementos que infirmem a conclusão adotada na sentença, impõe-se a sua manutenção quanto à improcedência do pedido de diferenças salariais por equiparação. Nego provimento ao recurso, no particular. Do adicional de insalubridade: Insiste-se na nulidade do laudo técnico pertinente ao ruído e agentes químicos, aduzindo que o laudo pericial técnico está nulo, em razão do perito ter realizado a medição do ruído com as máquinas produtoras do ruído desligadas". Destaca, igualmente, que o Expert do Juízo não respondeu aos questionamentos do recorrente, inclusive "foi omisso em informar quais EPI's são necessários para proteção contra os agentes químicos de acordo com a FISPQ dos produtos químicos que o Reclamante esteve exposto". Vejamos. O autor argumentou, na inicial, que estava submetido a riscos químicos e físicos e não recebia o adicional de insalubridade de 40% e, em face da causa de pedir, pugnou pela determinação judicial para pagamento da parcela respectiva. Decidindo, a respeito, o Juízo de 1o grau fundamentou, nos seguintes termos: "(...) No caso dos autos, conforme se depreende do parecer conclusivo do laudo pericial, o (a) Autor (a) não estava exposto (a) a agentes nocivos à sua saúde (fls. 984). 13. CONCLUSÃO QUANTO À INSALUBRIDADE RISCO FÍSICO RUÍDO Face aos pedido da parte do Autor, as constatações periiciais e a Legislação Trabalhista, concluo que a condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, conforme NR15 ANEXO 01 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, caracterizam-se como SALUBRE. RISCO QUÍMICO Face aos pedidos da parte do Autor, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Recamada, conforme NR15 ANEXOS 11 e 13 da Portaria 3214 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, caracterizam-se como SALUBRE (...)" Efetivamente, não se pode olvidar que, segundo o texto do art. 479 do Novo Digesto Procedimental Civil, "O Juiz apreciará a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Tal dispositivo é albergado pelo art. 371 do Código de Ritos: "O Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". No entanto, no caso em exame, não se vislumbra qualquer elemento que possa infirmar ou desabonar o laudo técnico, elaborado de forma não tendencisa e em perfeita consonância com a realidade e os demais elementos constantes dos autos. A par do exposto, uma vez não observadas as condições autorizativas do adicional guerreado, correta sentença que julgou improcedente o pedido, bem como o de seus reflexos. (...)" Correta a decisão. Com base em prova técnica, pois, ainda que se considere, no contexto de serviço do autor, ruído mediante consideração do somatório das máquinas operadas simultaneamente, tem-se, de acordo com o que foi apurado, a atividade do trabalhador, era acomapanhada do uso Equipamentos de Proteção Individual que eram adequados, hábeis e suficientes para neutralizar possíveis riscos à saúde, seja quanto ao agente ruído, seja quanto ao agente químico. Por sua vez, para que evitem procrastinações desnecessárias, no que tange às possíveis implicações de tal premissa (ruído mediante consideração do somatório das máquinas operadas simultaneamente pelo reclamante), sobre a conclusão do laudo pericial, igualmente, considerando o inteiro teor do Laudo Pericial (vide ID. 63b48eb), entendemos que tal premissa não muda a assertiva no sentido de que o autor, que acompanhou corretamente o laudo do Expert do Juízo, considerando, inclusive, o uso dos Equipamentos de Proteção Individual que eram adequados, hábeis e suficientes para neutralizar possíveis riscos à saúde". Não cumprido o requisitos para deferimento do adicional de insaluburidade, conforme tudo fundamentado. Por sua vez, nada há, nos autos, que aponte para nulidade do laudo pericial, que foi elaborado por profissional qualificado e com ampla oportunidade para que as parte apresentasse seus quesitos e solicitasse esclarecimentos, que foram atendidos e respondidos pelo Expert. Mantenho os termos da sentença. Nego provimento. Dos honorários advocatícios sucumbenciais: Quanto à estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, para ambas as partes, nada a reformar, considerando o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos ADI 5766. Não há, pois, se falar em exclusão dos honorários arbitrados em desfavor do autor recorrente. Entrementes, quanto ao percentual arbitrado, mantenho, vez que fixado para ambas as partes, em 15% (cinco por cento), de forma igualitária. Nego provimento. Em face do que ora decidido, matendo-se a improcedência total da Ação Trabalhista, prejudicados demais tópicos recursais, especialmente, pertinentes à suspensão da prescrição e fixação de honorários advocatícios. PREQUESTIONAMENTO Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. mfMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DE ALCANTARA PEREIRA

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Aurivan Barros De Melo e outros x Lm Wind Power Do Brasil S.A.

ID: 322334331

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000198-19.2024.5.06.0191

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AURIVAN BARROS DE MELO CLAUDIO DE ALCANTARA PEREIRA MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

LM WIND POWER DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000198-19.2024.5.06.0191 RECORRENTE: CLAUDIO DE ALCANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000198-19.2024.5.06.0191 RECORRENTE: CLAUDIO DE ALCANTARA PEREIRA RECORRIDO: LM WIND POWER DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 61d46c6 proferido nos autos. PROC. N.º TRT - 0000198-19.2024.5.06.0191 (RO) Órgão Julgador : Terceira Turma Relator : Desembargador MILTON GOUVEIA Recorrente : CLÁUDIO ALCÂNTARA PEREIRA Recorrida : LM WIND POWER DO BRASIL S. A. Advogados : Isadora Coelho de Amorim Oliveira, Cláudio Gonçalves Guerra e Leonardo Santini Echenique Procedência : 1a Vara do Trabalho de Ipojuca - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação salarial entre os cargos de operador I e operador II, sob o fundamento de inexistência de identidade de funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 461 da CLT para o deferimento da equiparação salarial, especialmente a identidade de funções entre o autor e o paradigma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença destacou a ausência de identidade funcional, condição indispensável para a equiparação salarial, com base em prova testemunhal e documental. 4. A ausência de um dos requisitos legais previstos no art. 461 da CLT inviabiliza a análise dos demais, tornando improcedente o pedido de equiparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de identidade de funções entre empregado e paradigma impede o deferimento do pedido de equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT." VISTOS ETC. Recurso ordinário interposto por CLÁUDIO DE ALCANTARA PEREIRA, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Ipojuca - PE, sob o ID. 0129c2, que julgou procedentes em parte as postulações contidas na presente Ação Trabalhista ajuizada pela primeria recorrente em face da segunda. Nas razões recursais deID. 216683d, o autor pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a inépcia da inicial quanto aos itens 46 a 48 do rol petitório. Diz que "a jornada desenvolvida consta dos espelhos de ponto que foram devidamente conferidos e assinados" e "A não apresentação da totalidade da referida documentação atrai a presunção de veracidade que consta da Súmula 338, I, do TST, de modo que a petição inicial já estabelece o quantitativo de horas extras realizadas semanalmente, acaso o réu sucumbisse em seu ônus". Destaca que "em sendo o defeito passível de ser sanado, o Magistrado tem o dever de, antes de indeferir a petição inicial, oportunizar à parte a emenda na forma do artigo 321 do CPC. Em não sendo cumprida a determinação, aí sim deverá o processo ser extinto sem resolução de mérito". Ataca o laudo e esclarecimentos do perito do Juízo. Argumenta ter ocorrido "A ausência de vistoria no local de trabalho inviabilizou a avaliação das condições ergonômicas e dos riscos físicos, violando o art. 437 do CPC, e, consequentemente, deve ser decretada a nulidade do laudo" e "Como senão bastasse, o perito alegou que as patologias do reclamante são degenarativas e relacionadas à idade, desconsiderando o efeito agravante das condições laborais." Salienta que "Apesar da insistência do autor, com o pedido de esclarecimentos, o perito não apresentou fundamentação técnica clara e suficiente para justificar a desconsideração da decisão do INSS que reconheceu a incapacidade laboral do reclamante". Insiste na nulidade do laudo técnico pertinente ao ruído, aduzindo que "o laudo pericial técnico está nulo, em razão do perito ter realizado a medição do ruído com as máquinas produtoras do ruído desligadas". Destaca, igualmente, que o Expert do Juízo não respondeu aos questionamentos do recorrente, inclusive "foi omisso em informar quais EPI's são necessários para proteção contra os agentes químicos de acordo com a FISPQ dos produtos químicos que o Reclamante esteve exposto". Faz outras digressões fáticas, doutrinárias e jurisprudenciais. Afirma que "O Juízo declarou inexigíveis os títulos prescritíveis e exigíveis por via acionária anteriores aos cinco anos da distribuição da demanda, ocorrida em 27/03/2024. Neste ponto, a sentença atrai a necessidade de reforma, visto que não foi levado em consideração que em 12/06/2020 foi publicada a Lei n. 14.010/2020 dispondo que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020" (art. 3o )". Entende que "em virtude da prescrição quinquenal estabelecida no art. 7o , XXIX da Constituição da República e no art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como considerando a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020 (141 dias) em decorrência da Lei n. 14.010/2020 e observando o princípio da actio nata, a prescrição quinquenal deverá atingir os títulos prescritíveis e exigíveis anteriores a 05/11/2018". Pontua que não poderia ter sido dispensado, já que está doente, tem problemas nos joelhos (bilateral), teve redução auditiva unilateral direito e comprometimento do punho esquerdo. Alega que "A empresa conhecia o quadro clínico do reclamante, mas mesmo assim o dispensou. O reclamante teve de realizar exames de imagens às suas expensas, além de consultas médicas totalizando cerca de R$ 923,00.". Repisa quanto à nulidade dos laudos periciais, a respeito, e pede deferimento dos pedidos envolvendo a jornada de trabalho (pedidos itens 46 a 48 da inicial). Transcreve cartão de ponto e contracheque. Observa que "nenhum dos registros juntados apresenta a carga horária descrita pela reclamada em sua defesa, que seria das 22h às 14h15min" e "nem mesmo a totalidade das horas extras registradas foram pagas". Requer "que sejam julgados os pedidos narrados nos itens 46 até 48 da inicial, nos termos em que foram postulados". Pugna pelas diferenças salariais pertinentes à equiparação salarial. Pede que sejam fixados honorários advocatíciso sucumbenciais. Contrarrazões de ré, ID. cd787e9. É o relatório. VOTO: Dos pedidos recursais vinculados à JORNADA: Consoante relatado, o autor pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a inépcia da inicial inicial quanto aos itens 46 a 48, no que toca às horas extras e consectários. Diz que "a jornada desenvolvida consta dos espelhos de ponto que foram devidamente conferidos e assinados" e "A não apresentação da totalidade da referida documentação atrai a presunção de veracidade que consta da Súmula 338, I, do TST, de modo que a petição inicial já estabelece o quantitativo de horas extras realizadas semanalmente, acaso o réu sucumbisse em seu ônus". Pede, afastada a inépcia, deferimento dos pedidos envolvendo a jornada de trabalho (pedidos itens 46 a 48 da inicial). Transcreve cartão de ponto e contracheque. Observa que "nenhum dos registros juntados apresenta a carga horária descrita pela reclamada em sua defesa, que seria das 22h às 14h15min" e "nem mesmo a totalidade das horas extras registradas foram pagas". Requer "que sejam julgados os pedidos narrados nos itens 46 até 48 da inicial, nos termos em que foram postulados". No que tange às questões, o Juízo de 1o grau decidiu, nos seguintes termos, verbis: "(...) DA INÉPCIA Como é cediço, trata-se de dever da parte postulante formular pedido certo e determinado, nos termos do artigo 324 do CPC, de modo a garantir o princípio do contraditório e ampla defesa, bem como a completa entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, mesmo que nos domínios do Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Civil, a petição inicial observe os princípios da simplicidade e informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT, a parte autora deve declinar seu pedido de maneira integral, não cabendo ao julgador presumir qual a sua pretensão nem a sua extensão. Fixada tal premissa, observo que, nada obstante tenha aviado diversos pleitos atrelados à jornada de trabalho, o autor, ao descrevê-la, limitou-se a dizer o seguinte: "DAS HORAS EXTRAS 32. As horas extras pagas em recibos não consideraram em sua base de cálculo o adicional de insalubridade e também o adicional noturno. aliás, a ré não respeitada toda a extensão da jornada para efeito do pagamento do adicional noturno. 33. A ré deverá ser condenada nas diferenças das horas extras pagas em função do adicional de insalubridade e adicional noturno. Também deverá ser condenada nas diferenças de adicional noturno tanto em função da base de cálculo (já que não considerou o adicional de insalubridade), bem como toda a extensão da jornada (Súmula 60 TST). DOS PEDIDOS VINCULADOS À JORNADA DE TRABALHO 34. O reclamante tinha intervalo previsdo de 1 (uma hora), no entanto, cerca de 3 vezes por semana, desfrutava de apenas 20 minutos. A se considerar que havia o desrespeito ao intervalo intraturno, ao reclamante são devidas as horas extras (já que havia prestação além do limite legal) e também as horas fictas pela inobservância do art. 71, § 4º da CLT. Os horários de entrada e saída do reclamante estão consignados nos espelhos de ponto (todos que estiverem com sua assinatura). Nesse diapasão, a ré deverá juntar os referidos controles de ponto do reclamante do período não prescrito, sob pena de se reputar provada a existência de 2 horas extras semanais , em decorrência da extrapolação, além de outras duas horas extras semanis em decorrência da violação do intervalo intrajornada não respeitado". Como se vê, à exceção do intervalo intrajornada e sem embargo da declaração de que os "horários de entrada e saída do reclamante estão consignados ", nos espelhos de ponto (todos que estiverem com sua assinatura) nada foi discorrido na peça pórtico acerca do horário de trabalho praticado, muito embora aluda este a um elemento essencial para o lastreio das pretensões vinculadas à jornada laboral. Isto posto, reputo que não cumpriu a parte autora, quanto à vindicação em análise, os pressupostos formais insculpidos nos artigos 840 da CLT e 319, IV, do CPC. Por certo, revela-se indispensável que a parte autora forneça elementos precisos e suficientes para a apreciação meritória da verba postulada; tal, por outro lado, não se verificou in casu. Nesse escólio, por falta de causa de pedir, resolvo extinguir sem resolução do mérito os pedidos dos itens 46 a 48 do rol postulatório, o que faço com fulcro no art. 485, I c/c o art. 330, §1, I,do CPC. (...)" Mantém-se a r. sentença quanto à inépcia dos pedidos de horas extras, uma vez que a petição inicial não observou os requisitos legais mínimos exigidos para o regular conhecimento da demanda. Embora o processo do trabalho adote os princípios da simplicidade e informalidade (art. 840, §1º, da CLT), compete à parte autora apresentar pedido certo e determinado, nos termos do art. 324 do CPC, bem como expor os fatos de forma clara e suficiente, a fim de viabilizar o contraditório, a ampla defesa e a adequada prestação jurisdicional. No caso concreto, verifica-se que, não obstante a parte autora tenha formulado pedidos relacionados à jornada de trabalho, deixou de indicar, de maneira minimamente precisa, os elementos essenciais que permitissem a análise meritória das horas extras postuladas, tais como jornada efetivamente cumprida, períodos alegadamente extrapolados e fundamentos fáticos mínimos. Diante da ausência de causa de pedir adequada e da formulação genérica dos pedidos constantes dos itens 46 a 48 da exordial, correta a r. decisão de origem que extinguiu tais pleitos sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c art. 330, §1º, I, do CPC. Da doença ocupacional: Ataca-se o laudo e esclarecimentos do perito do Juízo. Argumenta-se ter ocorrido "A ausência de vistoria no local de trabalho inviabilizou a avaliação das condições ergonômicas e dos riscos físicos, violando o art. 437 do CPC, e, consequentemente, deve ser decretada a nulidade do laudo" e "Como senão bastasse, o perito alegou que as patologias do reclamante são degenarativas e relacionadas à idade, desconsiderando o efeito agravante das condições laborais." Salienta, o recorrente, que "Apesar da insistência do autor, com o pedido de esclarecimentos, o perito não apresentou fundamentação técnica clara e suficiente para justificar a desconsideração da decisão do INSS que reconheceu a incapacidade laboral do reclamante". Pontua que não poderia ter sido dispensado, já que está doente, tem problemas nos joelhos (bilateral), teve redução auditiva unilateral direito e comprometimento do punho esquerdo. Alega, ainda, que a empresa conhecia o quadro clínico do reclamante, mas mesmo assim o dispensou e teve de realizar exames de imagens às suas expensas, além de consultas médicas. Vejamos. De plano, registro que ainda que tenha existido a concessão de benefício previdenciário ou mesmo conclusão pericial da autarquia previdenciária, tais fatos gerariam presunção relativa de veracidade, podendo o Magistrado firmar seu convencimento a partir da análise de outros elementos trazido à colação. No caso concreto, impõe-se, contudo, o estudo do laudo pericial médico anexado pelo Expert do Juízo, no ID. be60e38. E, da leitura atenta desse documento (vide inteiro teor), observa-se que não tem razão o recorrente, vez que, após exame e anamnese quanto ao periciado, a conclusão do LAUDO PERICIAL (páginas 1081/1141 em PDF), elaborado pelo perito do Juízo, que foi claro ao atestar a existência de nexo causal com a doença alegada pela recorrente, nos seguintes termos conclusivos: "(...) Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: De acordo com as queixas alegadas e documentações acostadas nos autos, Claudio de Alcântara Pereira apresenta gonartrose nos joelhos e rizartrose no punho esquerdo. Não encontramos fundamentação na literatura que demonstrasse nexo de causalidade entre rizartrose, gonartrose e o desempenho das atividades elencadas nos autos e confirmadas pelo autor durante o exame médico pericial. É possível afirmar ainda que tais doenças são de natureza degenerativa, próprias da idade, e que suas atividades laborais foram incapazes de contribuir para o agravamento das patologias. Fato este, confirmado pelas perícias administrativas nas quais também não foi reconhecido o nexo causal. Em relação à PAIR, é importante salientar que todos os métodos de diagnóstico incluem o requisito de que deve ter havido exposição a ruído com potencial para causar perda auditiva. De acordo com o laudo pericial do engenheiro de segurança do trabalho, seu ambiente de trabalho foi considerado salubre e, portanto, o autor não esteve exposto ao risco de desenvolver uma PAIR. Quanto à segurança no trabalho, o reclamante confirmou o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), fornecidos pela empresa. Havia fiscalização quanto à correta utilização desses equipamentos, e ele recebeu treinamento específico para manuseá-los adequadamente. O autor realizou a audiometria presente nos autos por conta própria, que apesar do resultado alterado, não recebeu acompanhamento médico ou fonoaudiológico. Não há histórico de prescrição de aparelho auditivo ou tratamento específico para o zumbido. Sua perda auditiva leve no ouvido direito não foi notificada aos órgãos de vigilância e a CAT não confeccionada, tendo em vista a ausência de comprovação diagnóstica da PAIR. Adicionalmente, o padrão encontrado na sua audiometria, bem como sua queixa auditiva não são compatíveis com o diagnóstico de PAIR. Portanto, o diagnóstico de PAIR não pode ser concluído, de acordo com o exame médico pericial. Não houve dano estético ao autor, decorrente dos procedimentos cirúrgicos. No momento, não há redução da capacidade legalmente relevante. (...)" Pois bem. A prova pericial é taxativa quanto à inexistência de nexo causal, e, também, é clara a conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral atual. Nesse contexto, a partir do laudo pericial e dos demais elementos probatórios dos autos, fundamentou e concluiu: "(...) Como se vê, entendeu o perito que o quadro de gonartrose nos joelhos e rizartrose no punho esquerdo pela parte autora não estabelece nexo causal com o trabalho. Conclusões ratificadas em sede de esclarecimentos (ID. 308a27b). Efetivamente, não se pode olvidar que, segundo o texto do art. 479 do Novo Digesto Procedimental Civil, " O Juiz apreciará a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões ". Tal dispositivo é albergado do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito pelo art. 371 do Código de Ritos: "O Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." No entanto, no caso em exame, não se vislumbra qualquer elemento que possa infirmar ou desabonar o laudo técnico, elaborado de forma não tendenciosa e em perfeita consonância com a realidade e os demais elementos constantes dos autos. Da prova técnica, portanto, é possível haurir que o desenvolvimento das enfermidades alegadas pelo reclamante não estabeleceu qualquer nexo de causalidade ou concausalidade com o labor. (...) Desta forma, para o cabimento da indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional, é necessário conferir se estão presentes todos ospressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano, bem como a culpa do empregador. Ressalto, ademais, que não exclui a responsabilidade civil da empresa o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho. Feito o registro, como já verificado em linhas transatas, restou provado que a parte autora não padeceu de doença ocupacional, pois a lesão adquirida não pode ser ligada ao trabalho desenvolvido em favor da ré. Não há, portanto, ilicitude na conduta desta a autorizar as indenizações pretendidas. Por tudo isso, e ante a prejudicialidade exercida pelo não reconhecimento pelo não reconhecimento da doença ocupacional, julgo improcedentes os pedidos a ela atrelados, encartados nas alíneas 50 a 52 do rol postulatório. (...)" Correta a decisão. Não sendo a atividade profissional do autor, desenvolvida em prol da ré, de risco objetivo direto e NÃO havendo prova da culpa subjetiva da empregadora, com base no laudo pericial do Perito do Juízo, não podemos falar nas indenizações por dano moral, emocional, físico, e material, pugnadas. Não há se falar, nas indenizações postuladas, mantendo-se o que bem observado, na sentença, "para o cabimento da indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional, é necessário conferir se estão presentes todos ospressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano, bem como a culpa do empregador. Ressalto, ademais, que não exclui a responsabilidade civil da empresa o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho. Feito o registro, como já verificado em linhas transatas, restou provado que a parte autora não padeceu de doença ocupacional, pois a lesão adquirida não pode ser ligada ao trabalho desenvolvido em favor da ré. Não há, portanto, ilicitude na conduta desta a autorizar as indenizações pretendidas". Ademais as argumentações recursais não conseguem elidir a análise da prova efetivada pela Magistrada sentenciante, robustecida com a devida análise técnica da questão abordada, afastando, parcialmente, a assertiva exordial relacionada à postulação de indenização por dano moral. Não evidenciada, igualmente, qualquer mácula na produção do laudo pericial, pelos motivos invocados no recurso. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. Da equiparação salarial. Diferenças salariais: O Magistrado de origem bem fundamentou que: "Inexistente, pois, um dos requisitos para o deferimento da equiparação, qual seja, a identidade de funções, despicienda a análise dos demais, já que devem coexistir cumulativamente (...) "No ponto, sob as balizas enfeixadas no tópico suso, e considerando, nos termos dos relatos testemunhais acima coligidos, a completa ausência de prova relativa à indistinção entre os misteres de "operador I" e "Operador II", improcede o pleito encartado no item 44 do rol postulatório". A sentença de origem examinou com acuidade a matéria, observando os critérios legais e jurisprudenciais atinentes à equiparação salarial, conforme dispõe o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que exige, para o deferimento do pedido, a coexistência de todos os requisitos ali elencados: identidade de funções, trabalho de igual valor, mesmo empregador, localidade e simultaneidade no exercício das atividades, além da inexistência de quadro de carreira ou pessoal organizado por critérios objetivos. No mesmo sentido, a Súmula 06 do Tribunal Superior do Trabalho reforça a necessidade de demonstração inequívoca da identidade funcional e da realização de trabalho de igual valor. Com efeito, conforme registrado na origem, não restou demonstrada a identidade de funções entre o autor e o paradigma indicado, o que inviabiliza a análise dos demais pressupostos legais, eis que a ausência de apenas um deles já é suficiente para o indeferimento da pretensão equiparatória. Dessa forma, não havendo elementos que infirmem a conclusão adotada na sentença, impõe-se a sua manutenção quanto à improcedência do pedido de diferenças salariais por equiparação. Nego provimento ao recurso, no particular. Do adicional de insalubridade: Insiste-se na nulidade do laudo técnico pertinente ao ruído e agentes químicos, aduzindo que o laudo pericial técnico está nulo, em razão do perito ter realizado a medição do ruído com as máquinas produtoras do ruído desligadas". Destaca, igualmente, que o Expert do Juízo não respondeu aos questionamentos do recorrente, inclusive "foi omisso em informar quais EPI's são necessários para proteção contra os agentes químicos de acordo com a FISPQ dos produtos químicos que o Reclamante esteve exposto". Vejamos. O autor argumentou, na inicial, que estava submetido a riscos químicos e físicos e não recebia o adicional de insalubridade de 40% e, em face da causa de pedir, pugnou pela determinação judicial para pagamento da parcela respectiva. Decidindo, a respeito, o Juízo de 1o grau fundamentou, nos seguintes termos: "(...) No caso dos autos, conforme se depreende do parecer conclusivo do laudo pericial, o (a) Autor (a) não estava exposto (a) a agentes nocivos à sua saúde (fls. 984). 13. CONCLUSÃO QUANTO À INSALUBRIDADE RISCO FÍSICO RUÍDO Face aos pedido da parte do Autor, as constatações periiciais e a Legislação Trabalhista, concluo que a condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, conforme NR15 ANEXO 01 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, caracterizam-se como SALUBRE. RISCO QUÍMICO Face aos pedidos da parte do Autor, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Recamada, conforme NR15 ANEXOS 11 e 13 da Portaria 3214 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, caracterizam-se como SALUBRE (...)" Efetivamente, não se pode olvidar que, segundo o texto do art. 479 do Novo Digesto Procedimental Civil, "O Juiz apreciará a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Tal dispositivo é albergado pelo art. 371 do Código de Ritos: "O Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". No entanto, no caso em exame, não se vislumbra qualquer elemento que possa infirmar ou desabonar o laudo técnico, elaborado de forma não tendencisa e em perfeita consonância com a realidade e os demais elementos constantes dos autos. A par do exposto, uma vez não observadas as condições autorizativas do adicional guerreado, correta sentença que julgou improcedente o pedido, bem como o de seus reflexos. (...)" Correta a decisão. Com base em prova técnica, pois, ainda que se considere, no contexto de serviço do autor, ruído mediante consideração do somatório das máquinas operadas simultaneamente, tem-se, de acordo com o que foi apurado, a atividade do trabalhador, era acomapanhada do uso Equipamentos de Proteção Individual que eram adequados, hábeis e suficientes para neutralizar possíveis riscos à saúde, seja quanto ao agente ruído, seja quanto ao agente químico. Por sua vez, para que evitem procrastinações desnecessárias, no que tange às possíveis implicações de tal premissa (ruído mediante consideração do somatório das máquinas operadas simultaneamente pelo reclamante), sobre a conclusão do laudo pericial, igualmente, considerando o inteiro teor do Laudo Pericial (vide ID. 63b48eb), entendemos que tal premissa não muda a assertiva no sentido de que o autor, que acompanhou corretamente o laudo do Expert do Juízo, considerando, inclusive, o uso dos Equipamentos de Proteção Individual que eram adequados, hábeis e suficientes para neutralizar possíveis riscos à saúde". Não cumprido o requisitos para deferimento do adicional de insaluburidade, conforme tudo fundamentado. Por sua vez, nada há, nos autos, que aponte para nulidade do laudo pericial, que foi elaborado por profissional qualificado e com ampla oportunidade para que as parte apresentasse seus quesitos e solicitasse esclarecimentos, que foram atendidos e respondidos pelo Expert. Mantenho os termos da sentença. Nego provimento. Dos honorários advocatícios sucumbenciais: Quanto à estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, para ambas as partes, nada a reformar, considerando o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos ADI 5766. Não há, pois, se falar em exclusão dos honorários arbitrados em desfavor do autor recorrente. Entrementes, quanto ao percentual arbitrado, mantenho, vez que fixado para ambas as partes, em 15% (cinco por cento), de forma igualitária. Nego provimento. Em face do que ora decidido, matendo-se a improcedência total da Ação Trabalhista, prejudicados demais tópicos recursais, especialmente, pertinentes à suspensão da prescrição e fixação de honorários advocatícios. PREQUESTIONAMENTO Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. mfMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LM WIND POWER DO BRASIL S.A.

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Islan Roberto De Souza Santos x Oscar J C Marins Restaurante

ID: 324312689

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000132-66.2025.5.06.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISLAN ROBERTO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

OSCAR J C MARINS RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

FILLIPE FORTUNATO PEREIRA LAMARTINE DE ALMEIDA

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ALINE DE FREITAS CORREIA

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BRUNA CAROLINA DA SILVA MACARIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000132-66.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: ISLAN ROBERTO DE SOUZA SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000132-66.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: ISLAN ROBERTO DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: OSCAR J C MARINS RESTAURANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 095446a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, registro que a referência aos documentos acostados aos autos não será realizada por meio do número do 'Id', mas sim pelo número de folhas, considerando o arquivo PDF gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo. Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Para a solução de conflitos relativos à aplicação da lei às situações concretas, deve-se valer dos princípios próprios ao direito intertemporal, dentre os quais o da irretroatividade. Logo, as inovações materiais introduzidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por outro lado, pelo princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, a presente demanda está sendo julgada sob a égide da Lei 13.467/2017, quanto às regras de Direito Processual. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defere-se a notificação exclusiva requerida nos autos, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto no § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017 e no § 4º, incisos I e II da mesma resolução: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 4º O credenciamento na forma prevista neste artigo não dispensa: I – a habilitação de todo advogado e sociedade de advogados nos autos eletrônicos em que atuarem; e II – a juntada de procuração para postular em Juízo, na forma do art. 104 do CPC. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. DA JUSTIÇA GRATUITA O § 3º, do artigo 790, da CLT, faculta ao Juízo a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso do ora reclamante. Diante do exposto, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Nos termos do inciso I do art. do art.852-B da CLT, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal inerente ao procedimento sumaríssimo. Não se trata, pois, de mera estimativa. Os valores apurados pela contadoria não podem superar aqueles indicados na petição inicial, ressalvados os acréscimos resultantes dos juros e correção monetária. DA PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL Inicialmente, observa este juízo que na audiência do dia 16.05.15 - fls. 202/203 - a parte autora requereu o adiamento da audiência, aduzindo que a testemunha, apesar de convidada, não compareceu à sessão. O Juízo entendeu pelo adiamento, determinando que o autor apresentasse nos autos elementos que comprovassem o efetivo convite à testemunha. O autor acostou os documentos às fls. 207/208, sobre o qual se manifestou a ré às fls. 209/210. Na audiência ocorrida em 08.07.25 - fls. 211/213 – considerou-se que os documentos acostados pelo autor não comprovavam o convite para comparecimento: “Na audiência anterior, foi dado um prazo para que o autor comprovasse o convite das referidas pessoas para que comparecessem àquela audiência ocorrida em 16/05/2025. A documentação apresentada às fls 207/208 não demonstram qualquer data, não sendo possível, portanto, saber se os convites foram efetuados antes da audiência mencionada. Por esse motivo, entendo que não restou comprovado o convite às testemunhas para comparecimento à audiência do dia 16/05/2025, estando, portanto, preclusa, a prova testemunhal ser produzida pelo autor” O autor se manifestou em contrário à preclusão aplicada, porém o Juízo manteve a decisão. Do acima exposto, é certo que o autor não comprovou, de forma satisfatória, o convite à testemunha requerida. Na conversa do WhatsApp, juntada aos autos às fls. 207/2028, não há como confirmar que a testemunha tenha sido convidada para participar da audiência designada. Salienta-se que nem sequer é possível comprovar a identidade do destinatário das mensagens enviadas pelo autor e tampouco a data de envio das mensagens que teriam sido trocadas. Nesta perspectiva, não há como reconhecer que a cerceamento ao direito de defesa do autor face negativa de oitiva da testemunha. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante sustenta ter sido contratado em 14/07/2022 para exercer a função de garçom, alegando que apenas teve sua CTPS anotada posteriormente, em 01/11/2022, configurando período clandestino de aproximadamente quatro meses. Fundamenta seu pleito no princípio da primazia da realidade, argumentando que, embora desempregado, submeteu-se à contratação irregular por necessidade econômica. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício desde a data alegada e o pagamento das verbas correspondentes ao período não registrado, incluindo retificação da CTPS, FGTS com multa de 40%, férias proporcionais com terço constitucional, 13º salário proporcional, repouso semanal remunerado e aviso prévio. A reclamada, por sua vez, contesta veementemente a existência de qualquer prestação de serviços anterior a 01/11/2022, data em que efetivamente ocorreu a contratação do obreiro. Em sua defesa, a empresa apresenta sólida documentação comprobatória, incluindo ficha de registro de empregado devidamente preenchida e assinada pelo reclamante, recibo de entrega da CTPS também subscrito pelo trabalhador, contrato de experiência formalizado na mesma data, e toda a documentação pertinente ao processo admissional. Argumenta que o reclamante não juntou qualquer prova documental, testemunhal ou indiciária que corrobore suas alegações, limitando-se a meras assertivas desprovidas de substrato probatório. Sustenta ainda que incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Negada pela reclamada a existência de labor em período anterior ao registrado na CTPS, cabia à autora o ônus de provar tal período, nos termos do art. 373, I do CPC c/c art. 818, da CLT. E desse encargo não se desincumbiu já que não produziu qualquer elemento, documental ou testemunhal, que indique que houve labor anterior à anotação da carteira. Por todo o exposto, não há que se reconhecer período clandestino, considerando que o contrato iniciou em 01.11.2022, improcedendo, portanto, todos os pedidos constantes da inicial - item c, além do pedido para retificar a CTPS relativa à data de admissão. DO SALÁRIO RETIDO O autor diz que teve retido o salário de janeiro/2024. Porém, a reclamada apresentou recibo (fl. 118), devidamente assinado pelo reclamante comprovando o pagamento da citada verba, não havendo comprovação da alegada retenção salarial, portanto, Indefere-se o pleito constante do item ‘d’ do rol de pedidos. DA JORNADA DE TRABALHO Pugna o autor pelo pagamento de horas extras, dizendo que trabalhava de terça a sexta-feira, das 15h00 às 22h30/23h00, e aos sábados, das 09h00 à 00h00 e das 09h00 às 23h00 aos domingos, sempre com 15 minutos de intervalo/dia. Para fundamentar a invalidade dos controles apresentados, o reclamante trouxe aos autos fotografia que, segundo alega, comprova ter assinado diversos cartões de ponto em uma única oportunidade, caracterizando fraude nos registros. Com base nessa alegação, invoca a aplicação da Súmula 338 do TST para inversão do ônus probatório, pleiteando o reconhecimento de sobrejornada habitual com os respectivos adicionais e reflexos nas demais verbas trabalhistas. Em sentido contrário, a defesa sustenta a regularidade da jornada praticada, apresentando controles que indicam horários efetivamente laborados. A empresa argumenta que eventuais prorrogações de jornada eram adequadamente registradas e remuneradas, conforme demonstram os comprovantes de pagamento juntados. Relativamente à prova fotográfica, contesta sua eficácia probatória, sustentando que o acesso simultâneo aos documentos pode decorrer de rotinas administrativas normais, não configurando necessariamente irregularidade. Enfatiza que todos os registros foram validados pela assinatura do próprio trabalhador, invocando precedentes jurisprudenciais que exigem prova específica e robusta para descaracterizar controles de jornada regularmente formalizados. Os controles de frequência foram acostados às fls. 98/112. Como dito, os ditos documentos foram impugnados pelo autor, atraindo para si o ônus de comprovar as irregularidades apontadas, nos termos do art. 373, I do CPC c/c art. 818, da CLT. E desse encargo não se desincumbiu satisfatoriamente já que não trouxe quaisquer elementos capazes de desconstituir o valor probatório dos mesmos. Compulsando os controles juntados, observa-se que não foram apresentados os controles de frequência dos meses de março/2023 e fevereiro/2024. Portanto, nestes meses, não apresentando a reclamada os controles correspondentes, deve-se considerar como válidas as jornadas indicadas na inicial, salvo se houve elementos em contrário, fato que não ocorreu nos autos. Assim, neste período (março/2023 e fevereiro/2024), considera-se que o autor laborada cumprindo a jornada de terça a sexta-feira, das 15h00 às 23h00, e aos sábados, das 09h00 à 00h00 e das 09h00 às 23h00 aos domingos, sempre com 15 minutos de intervalo/dia. Analisando detidamente os cartões de ponto acostados aos autos, observo que apresentam registros variáveis e consistentes com a natureza da atividade desenvolvida em estabelecimento do ramo de alimentação e bebidas. Os horários registrados demonstram jornada predominante das 15h00 às 23h00, com variações pontuais que se estendem além da meia-noite em alguns dias específicos, especialmente nos finais de semana, o que é compatível com o funcionamento de bar/restaurante. Verifica-se registro regular de intervalo intrajornada de 1 hora, adequado às disposições legais e convencionais. Os controles demonstram que quando efetivamente havia labor além da 8ª hora diária, era devidamente computado e registrado, com o correspondente pagamento, como se verifica nos contracheques apresentados (fls. 113/119), exceto no período de novembro/2022 a março/2023 já que não trazidos aos autos. O adicional noturno também se encontra regularmente pago conforme comprovam os recibos juntados. Embora o reclamante tenha apresentado fotografia dos cartões de ponto alegando terem sido entregues simultaneamente para assinatura, tal prova, isoladamente considerada, é insuficiente para desqualificar os controles de jornada. A fotografia não demonstra inequivocamente fraude, podendo a situação decorrer de questões operacionais rotineiras, como organização de arquivo funcional ou regularização documental. Ademais, não há nos autos qualquer outro elemento probatório que corrobore a alegada adulteração. Os controles apresentam-se formalmente regulares, devidamente assinados pelo reclamante em todos os períodos, gozando assim de presunção relativa de veracidade. Por fim, cumpre registrar que os contracheques apresentados pela reclamada demonstram o regular pagamento de horas extras nos períodos de abril/2023 a janeiro/2024 e março/2024, bem como do adicional noturno correspondente aos horários trabalhados após as 22h00 não restando caracterizadas as alegadas supressões. De todo o exposto, defiro das horas extras, assim consideradas aquelas realizadas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas de 50%, observando os seguintes parâmetros: a) nos meses de março/2023 e fevereiro/2024, considera-se que o autor cumpria jornada de terça a sexta-feira, das 15h00 às 23h00, e aos sábados, das 09h00 à 00h00 e das 09h00 às 23h00 aos domingos, sempre com 15 minutos de intervalo/dia, com 1 folga semanal; b) nos períodos em que não foram trazidos os contracheques (novembro/2022 a março/2023), observando o quantitativo constante nos controles de frequência juntados aos autos. Deferem-se, ainda, as repercussões no RSR, aviso prévio, férias + ⅓, 13º salário e FGTS+40%. - Item ‘g’ do rol de pedidos da inicial. DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS Concedido intervalo de 15 minutos, nos meses de março/2023 e fevereiro/2024, apesar da autorização na norma coletiva, estabelecer 30 minutos, defere-se o pedido de horas extras requeridas no tocante a 15 minutos/dia. Observando-se a jornada reconhecida, conclui-se que o intervalo mínimo de 11 horas interjornadas, previsto no art. 66 da CLT, nem sempre era observado. Aplica-se a hipótese o teor da Súmula 110 e da OJ nº 355 da SDI-I, ambos do C. TST. Procede, assim, o pagamento das horas de repouso interjornadas suprimidas, acrescidas de 50%. Possuindo natureza indenizatória, indeferem-se as repercussões requeridas. Nestes termos: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. VERBA DECORRENTE DA NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTERJORNADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, § 4º, DA CLT. Em se tratando de aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, nos termos da OJ 355, da SDI-I, do TST, e prevendo este dispositivo, após o advento da lei n.º 13.467/2017, a natureza indenizatória da verba oriunda da não concessão integral do intervalo intrajornada, destino idêntico deve seguir a parcela decorrente da supressão parcial do intervalo do art. 66, da CLT. Recurso patronal provido, no ponto”. (Processo: ROT - 0000777-45.2023.5.06.0144, Redator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 22/02/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 22/02/2024) DA COMISSÃO ‘POR FORA’ - DIFERENÇA DE COMISSÃO O demandante alega ter percebido valores a título de gorjetas através de sistemática irregular, sustentando que tais montantes eram disponibilizados mediante transferências bancárias diretas, em paralelo ao sistema formal de remuneração, com o escopo de evitar os reflexos legais nas demais verbas trabalhistas. Para fundamentar suas alegações, apresenta capturas de tela de aplicativo de mensagens que, segundo afirma, evidenciam planilhas de controle elaboradas pela gerência do estabelecimento, acompanhadas de comprovantes de transações eletrônicas realizadas através de conta bancária de terceiro vinculado à administração. Aduz, ademais, a ocorrência de deduções arbitrárias denominadas "perdas" e a ausência de distribuição integral do percentual de serviços aos empregados, requerendo o reconhecimento da natureza salarial de tais valores com as consequentes repercussões em todas as parcelas trabalhistas. A empresa contesta a alegação autoral defendendo a total regularidade na distribuição das gorjetas, sustentando observância estrita às determinações previstas no instrumento coletivo aplicável à categoria profissional. Contesta veementemente a eficácia probatória dos elementos digitais carreados pelo autor, destacando a ausência de procedimentos técnicos que assegurem a integridade e autenticidade das informações apresentadas, bem como a suscetibilidade de manipulação de tais documentos. Fundamenta sua tese em precedentes jurisprudenciais que estabelecem a necessidade de demonstração pormenorizada das supostas irregularidades em matéria de rateio de gorjetas, enfatizando que compete exclusivamente ao trabalhador o encargo de comprovar as específicas discrepâncias alegadas. Esclarece, por fim, que o sistema normativo da categoria autoriza a retenção de percentual significativo dos valores arrecadados para fazer face aos encargos sociais incidentes, não configurando irregularidade a não distribuição da integralidade dos montantes. Negada pela empresa a existência de pagamento ‘por fora’, é do autor o ônus de comprovar a irregularidade apontada, nos termos do art. 373, I, do CPC c/c art. 818, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente já que não trouxe aos autos quaisquer elementos que comprovem o pagamento irregular. Nesta perspectiva, há que indeferir os pedidos constantes dos itens ‘e’ e ‘f’ do rol dos pedidos. DO FGTS + 40% NÃO RECOLHIDO Analisando os extratos do FGTS às fls. 16/21, é possível verificar a ausência de recolhimento em alguns meses: julho, agosto e setembro/2023 e janeiro e fevereiro/2024. A reclamada deverá proceder ao recolhimento dos depósitos faltantes do FGTS assim como da multa de 40% sobre tais depósitos, face ao RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, comprovando-os nos autos, após ser notificado para tanto. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais sob alegação de dano existencial decorrente de jornadas extenuantes. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a demonstração de efetivo abalo à dignidade, honra ou personalidade do trabalhador, não bastando o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Ao obreiro competia o encargo de provar as alegações constantes da inicial, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC. E desse encargo, não se desincumbiu a satisfatoriamente. No caso dos autos, o reclamante não comprovou situação humilhante, vexatória ou que tenha causado efetivo abalo psicológico capaz de caracterizar dano à sua dignidade pessoal. A alegada jornada extenuante não restou cabalmente comprovada nos autos. Face ao exposto, julgo improcedente o item ‘k’ do rol e pedidos. DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Por ocasião da liquidação, deve ser observada a evolução salarial constante dos autos. Na ausência de algum recibo, observe-se o salário pago no mês imediatamente posterior. Os valores já recebidos pelo reclamante sob as rubricas ora deferidas deverão ser abatidos de seu crédito, desde que já comprovados nos autos. Autoriza-se, também, a exclusão dos dias não trabalhados, a exemplo de férias e licenças, limitados àqueles até então comprovados. Observe-se, ainda, o teor a última decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os índices de correção monetária a serem utilizados (ADC 58/59), observando as alterações trazidas ao art. 406, do CC trazidas pela lei 14.905/2024: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) do ajuizamento até 29.08.2024 - taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente já pagos ou liberados, nos termos da item (i) (parte inicial) da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); c) de 30.08.2024, (vigência da lei 14.905/2024), para atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa ‘zero’), nos termos do § 3º do artigo 406. Em conformidade com a orientação traçada na Súmula 04 do TRT da 6ª Região, in verbis: "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1o, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente". DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST, adiante transcrita: “IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.” Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com fundamento no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento), atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. A base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser aquela estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: ‘Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI nº 5.766, decidindo, por maioria, declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer tipo de adaptação de texto. Assim, passei a me posicionar no sentido de que não mais poderia ser imputada à parte beneficiária da justiça gratuita, caso sucumbente, a obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que prevaleceu na sessão ordinária de 07/07/2022, o entendimento de que a decisão não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com fundamento no §4º do art. 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. O pagamento de tal parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar não mais existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício aqui concedido, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 9a Vara do Trabalho de Recife julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação e condenar a reclamada Oscar J C Marins Restaurante, a pagar ao reclamante Islan Roberto de Souza Santos, no prazo de 48 horas após ser notificada para tanto, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrita estivesse. Quantum devido a ser apurado por ocasião da liquidação, na forma supra exposta. Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST. Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25/10/00, declaro que as seguintes parcelas possuem natureza salarial: horas extras e seus reflexos no RSR e 13º salário. O imposto de renda deverá incidir sobre os valores que estiverem acima do limite de isenção, devendo-se observar as parcelas tributáveis (horas extras e seus reflexos no RSR, férias + 1/3 e 13º salário). O recolhimento será efetuado na forma prevista no art. 28 da Lei 10.833/03. Deve ser observado o teor da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 2014. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da autora, a carga da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, observando o teor da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, a cargo da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor do(s) pedido(s) julgado(s) improcedente (s), ficando, porém, com exigibilidade suspensa, na forma supra fundamentada. Custas, pela reclamada, no montante de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à causa para fins de direito. Notifiquem-se as partes, através de seus patronos, via DJEN, observando a notificação exclusiva porventura requerida, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto nos §§ 4º, incisos I e II e 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSCAR J C MARINS RESTAURANTE

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Islan Roberto De Souza Santos x Oscar J C Marins Restaurante

ID: 324312743

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000132-66.2025.5.06.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISLAN ROBERTO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

OSCAR J C MARINS RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

FILLIPE FORTUNATO PEREIRA LAMARTINE DE ALMEIDA

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ALINE DE FREITAS CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINA DA SILVA MACARIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000132-66.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: ISLAN ROBERTO DE SOUZA SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000132-66.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: ISLAN ROBERTO DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: OSCAR J C MARINS RESTAURANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 095446a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, registro que a referência aos documentos acostados aos autos não será realizada por meio do número do 'Id', mas sim pelo número de folhas, considerando o arquivo PDF gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo. Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Para a solução de conflitos relativos à aplicação da lei às situações concretas, deve-se valer dos princípios próprios ao direito intertemporal, dentre os quais o da irretroatividade. Logo, as inovações materiais introduzidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por outro lado, pelo princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, a presente demanda está sendo julgada sob a égide da Lei 13.467/2017, quanto às regras de Direito Processual. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defere-se a notificação exclusiva requerida nos autos, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto no § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017 e no § 4º, incisos I e II da mesma resolução: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 4º O credenciamento na forma prevista neste artigo não dispensa: I – a habilitação de todo advogado e sociedade de advogados nos autos eletrônicos em que atuarem; e II – a juntada de procuração para postular em Juízo, na forma do art. 104 do CPC. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. DA JUSTIÇA GRATUITA O § 3º, do artigo 790, da CLT, faculta ao Juízo a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso do ora reclamante. Diante do exposto, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Nos termos do inciso I do art. do art.852-B da CLT, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal inerente ao procedimento sumaríssimo. Não se trata, pois, de mera estimativa. Os valores apurados pela contadoria não podem superar aqueles indicados na petição inicial, ressalvados os acréscimos resultantes dos juros e correção monetária. DA PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL Inicialmente, observa este juízo que na audiência do dia 16.05.15 - fls. 202/203 - a parte autora requereu o adiamento da audiência, aduzindo que a testemunha, apesar de convidada, não compareceu à sessão. O Juízo entendeu pelo adiamento, determinando que o autor apresentasse nos autos elementos que comprovassem o efetivo convite à testemunha. O autor acostou os documentos às fls. 207/208, sobre o qual se manifestou a ré às fls. 209/210. Na audiência ocorrida em 08.07.25 - fls. 211/213 – considerou-se que os documentos acostados pelo autor não comprovavam o convite para comparecimento: “Na audiência anterior, foi dado um prazo para que o autor comprovasse o convite das referidas pessoas para que comparecessem àquela audiência ocorrida em 16/05/2025. A documentação apresentada às fls 207/208 não demonstram qualquer data, não sendo possível, portanto, saber se os convites foram efetuados antes da audiência mencionada. Por esse motivo, entendo que não restou comprovado o convite às testemunhas para comparecimento à audiência do dia 16/05/2025, estando, portanto, preclusa, a prova testemunhal ser produzida pelo autor” O autor se manifestou em contrário à preclusão aplicada, porém o Juízo manteve a decisão. Do acima exposto, é certo que o autor não comprovou, de forma satisfatória, o convite à testemunha requerida. Na conversa do WhatsApp, juntada aos autos às fls. 207/2028, não há como confirmar que a testemunha tenha sido convidada para participar da audiência designada. Salienta-se que nem sequer é possível comprovar a identidade do destinatário das mensagens enviadas pelo autor e tampouco a data de envio das mensagens que teriam sido trocadas. Nesta perspectiva, não há como reconhecer que a cerceamento ao direito de defesa do autor face negativa de oitiva da testemunha. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante sustenta ter sido contratado em 14/07/2022 para exercer a função de garçom, alegando que apenas teve sua CTPS anotada posteriormente, em 01/11/2022, configurando período clandestino de aproximadamente quatro meses. Fundamenta seu pleito no princípio da primazia da realidade, argumentando que, embora desempregado, submeteu-se à contratação irregular por necessidade econômica. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício desde a data alegada e o pagamento das verbas correspondentes ao período não registrado, incluindo retificação da CTPS, FGTS com multa de 40%, férias proporcionais com terço constitucional, 13º salário proporcional, repouso semanal remunerado e aviso prévio. A reclamada, por sua vez, contesta veementemente a existência de qualquer prestação de serviços anterior a 01/11/2022, data em que efetivamente ocorreu a contratação do obreiro. Em sua defesa, a empresa apresenta sólida documentação comprobatória, incluindo ficha de registro de empregado devidamente preenchida e assinada pelo reclamante, recibo de entrega da CTPS também subscrito pelo trabalhador, contrato de experiência formalizado na mesma data, e toda a documentação pertinente ao processo admissional. Argumenta que o reclamante não juntou qualquer prova documental, testemunhal ou indiciária que corrobore suas alegações, limitando-se a meras assertivas desprovidas de substrato probatório. Sustenta ainda que incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Negada pela reclamada a existência de labor em período anterior ao registrado na CTPS, cabia à autora o ônus de provar tal período, nos termos do art. 373, I do CPC c/c art. 818, da CLT. E desse encargo não se desincumbiu já que não produziu qualquer elemento, documental ou testemunhal, que indique que houve labor anterior à anotação da carteira. Por todo o exposto, não há que se reconhecer período clandestino, considerando que o contrato iniciou em 01.11.2022, improcedendo, portanto, todos os pedidos constantes da inicial - item c, além do pedido para retificar a CTPS relativa à data de admissão. DO SALÁRIO RETIDO O autor diz que teve retido o salário de janeiro/2024. Porém, a reclamada apresentou recibo (fl. 118), devidamente assinado pelo reclamante comprovando o pagamento da citada verba, não havendo comprovação da alegada retenção salarial, portanto, Indefere-se o pleito constante do item ‘d’ do rol de pedidos. DA JORNADA DE TRABALHO Pugna o autor pelo pagamento de horas extras, dizendo que trabalhava de terça a sexta-feira, das 15h00 às 22h30/23h00, e aos sábados, das 09h00 à 00h00 e das 09h00 às 23h00 aos domingos, sempre com 15 minutos de intervalo/dia. Para fundamentar a invalidade dos controles apresentados, o reclamante trouxe aos autos fotografia que, segundo alega, comprova ter assinado diversos cartões de ponto em uma única oportunidade, caracterizando fraude nos registros. Com base nessa alegação, invoca a aplicação da Súmula 338 do TST para inversão do ônus probatório, pleiteando o reconhecimento de sobrejornada habitual com os respectivos adicionais e reflexos nas demais verbas trabalhistas. Em sentido contrário, a defesa sustenta a regularidade da jornada praticada, apresentando controles que indicam horários efetivamente laborados. A empresa argumenta que eventuais prorrogações de jornada eram adequadamente registradas e remuneradas, conforme demonstram os comprovantes de pagamento juntados. Relativamente à prova fotográfica, contesta sua eficácia probatória, sustentando que o acesso simultâneo aos documentos pode decorrer de rotinas administrativas normais, não configurando necessariamente irregularidade. Enfatiza que todos os registros foram validados pela assinatura do próprio trabalhador, invocando precedentes jurisprudenciais que exigem prova específica e robusta para descaracterizar controles de jornada regularmente formalizados. Os controles de frequência foram acostados às fls. 98/112. Como dito, os ditos documentos foram impugnados pelo autor, atraindo para si o ônus de comprovar as irregularidades apontadas, nos termos do art. 373, I do CPC c/c art. 818, da CLT. E desse encargo não se desincumbiu satisfatoriamente já que não trouxe quaisquer elementos capazes de desconstituir o valor probatório dos mesmos. Compulsando os controles juntados, observa-se que não foram apresentados os controles de frequência dos meses de março/2023 e fevereiro/2024. Portanto, nestes meses, não apresentando a reclamada os controles correspondentes, deve-se considerar como válidas as jornadas indicadas na inicial, salvo se houve elementos em contrário, fato que não ocorreu nos autos. Assim, neste período (março/2023 e fevereiro/2024), considera-se que o autor laborada cumprindo a jornada de terça a sexta-feira, das 15h00 às 23h00, e aos sábados, das 09h00 à 00h00 e das 09h00 às 23h00 aos domingos, sempre com 15 minutos de intervalo/dia. Analisando detidamente os cartões de ponto acostados aos autos, observo que apresentam registros variáveis e consistentes com a natureza da atividade desenvolvida em estabelecimento do ramo de alimentação e bebidas. Os horários registrados demonstram jornada predominante das 15h00 às 23h00, com variações pontuais que se estendem além da meia-noite em alguns dias específicos, especialmente nos finais de semana, o que é compatível com o funcionamento de bar/restaurante. Verifica-se registro regular de intervalo intrajornada de 1 hora, adequado às disposições legais e convencionais. Os controles demonstram que quando efetivamente havia labor além da 8ª hora diária, era devidamente computado e registrado, com o correspondente pagamento, como se verifica nos contracheques apresentados (fls. 113/119), exceto no período de novembro/2022 a março/2023 já que não trazidos aos autos. O adicional noturno também se encontra regularmente pago conforme comprovam os recibos juntados. Embora o reclamante tenha apresentado fotografia dos cartões de ponto alegando terem sido entregues simultaneamente para assinatura, tal prova, isoladamente considerada, é insuficiente para desqualificar os controles de jornada. A fotografia não demonstra inequivocamente fraude, podendo a situação decorrer de questões operacionais rotineiras, como organização de arquivo funcional ou regularização documental. Ademais, não há nos autos qualquer outro elemento probatório que corrobore a alegada adulteração. Os controles apresentam-se formalmente regulares, devidamente assinados pelo reclamante em todos os períodos, gozando assim de presunção relativa de veracidade. Por fim, cumpre registrar que os contracheques apresentados pela reclamada demonstram o regular pagamento de horas extras nos períodos de abril/2023 a janeiro/2024 e março/2024, bem como do adicional noturno correspondente aos horários trabalhados após as 22h00 não restando caracterizadas as alegadas supressões. De todo o exposto, defiro das horas extras, assim consideradas aquelas realizadas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas de 50%, observando os seguintes parâmetros: a) nos meses de março/2023 e fevereiro/2024, considera-se que o autor cumpria jornada de terça a sexta-feira, das 15h00 às 23h00, e aos sábados, das 09h00 à 00h00 e das 09h00 às 23h00 aos domingos, sempre com 15 minutos de intervalo/dia, com 1 folga semanal; b) nos períodos em que não foram trazidos os contracheques (novembro/2022 a março/2023), observando o quantitativo constante nos controles de frequência juntados aos autos. Deferem-se, ainda, as repercussões no RSR, aviso prévio, férias + ⅓, 13º salário e FGTS+40%. - Item ‘g’ do rol de pedidos da inicial. DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS Concedido intervalo de 15 minutos, nos meses de março/2023 e fevereiro/2024, apesar da autorização na norma coletiva, estabelecer 30 minutos, defere-se o pedido de horas extras requeridas no tocante a 15 minutos/dia. Observando-se a jornada reconhecida, conclui-se que o intervalo mínimo de 11 horas interjornadas, previsto no art. 66 da CLT, nem sempre era observado. Aplica-se a hipótese o teor da Súmula 110 e da OJ nº 355 da SDI-I, ambos do C. TST. Procede, assim, o pagamento das horas de repouso interjornadas suprimidas, acrescidas de 50%. Possuindo natureza indenizatória, indeferem-se as repercussões requeridas. Nestes termos: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. VERBA DECORRENTE DA NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTERJORNADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, § 4º, DA CLT. Em se tratando de aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, nos termos da OJ 355, da SDI-I, do TST, e prevendo este dispositivo, após o advento da lei n.º 13.467/2017, a natureza indenizatória da verba oriunda da não concessão integral do intervalo intrajornada, destino idêntico deve seguir a parcela decorrente da supressão parcial do intervalo do art. 66, da CLT. Recurso patronal provido, no ponto”. (Processo: ROT - 0000777-45.2023.5.06.0144, Redator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 22/02/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 22/02/2024) DA COMISSÃO ‘POR FORA’ - DIFERENÇA DE COMISSÃO O demandante alega ter percebido valores a título de gorjetas através de sistemática irregular, sustentando que tais montantes eram disponibilizados mediante transferências bancárias diretas, em paralelo ao sistema formal de remuneração, com o escopo de evitar os reflexos legais nas demais verbas trabalhistas. Para fundamentar suas alegações, apresenta capturas de tela de aplicativo de mensagens que, segundo afirma, evidenciam planilhas de controle elaboradas pela gerência do estabelecimento, acompanhadas de comprovantes de transações eletrônicas realizadas através de conta bancária de terceiro vinculado à administração. Aduz, ademais, a ocorrência de deduções arbitrárias denominadas "perdas" e a ausência de distribuição integral do percentual de serviços aos empregados, requerendo o reconhecimento da natureza salarial de tais valores com as consequentes repercussões em todas as parcelas trabalhistas. A empresa contesta a alegação autoral defendendo a total regularidade na distribuição das gorjetas, sustentando observância estrita às determinações previstas no instrumento coletivo aplicável à categoria profissional. Contesta veementemente a eficácia probatória dos elementos digitais carreados pelo autor, destacando a ausência de procedimentos técnicos que assegurem a integridade e autenticidade das informações apresentadas, bem como a suscetibilidade de manipulação de tais documentos. Fundamenta sua tese em precedentes jurisprudenciais que estabelecem a necessidade de demonstração pormenorizada das supostas irregularidades em matéria de rateio de gorjetas, enfatizando que compete exclusivamente ao trabalhador o encargo de comprovar as específicas discrepâncias alegadas. Esclarece, por fim, que o sistema normativo da categoria autoriza a retenção de percentual significativo dos valores arrecadados para fazer face aos encargos sociais incidentes, não configurando irregularidade a não distribuição da integralidade dos montantes. Negada pela empresa a existência de pagamento ‘por fora’, é do autor o ônus de comprovar a irregularidade apontada, nos termos do art. 373, I, do CPC c/c art. 818, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente já que não trouxe aos autos quaisquer elementos que comprovem o pagamento irregular. Nesta perspectiva, há que indeferir os pedidos constantes dos itens ‘e’ e ‘f’ do rol dos pedidos. DO FGTS + 40% NÃO RECOLHIDO Analisando os extratos do FGTS às fls. 16/21, é possível verificar a ausência de recolhimento em alguns meses: julho, agosto e setembro/2023 e janeiro e fevereiro/2024. A reclamada deverá proceder ao recolhimento dos depósitos faltantes do FGTS assim como da multa de 40% sobre tais depósitos, face ao RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, comprovando-os nos autos, após ser notificado para tanto. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais sob alegação de dano existencial decorrente de jornadas extenuantes. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a demonstração de efetivo abalo à dignidade, honra ou personalidade do trabalhador, não bastando o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Ao obreiro competia o encargo de provar as alegações constantes da inicial, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC. E desse encargo, não se desincumbiu a satisfatoriamente. No caso dos autos, o reclamante não comprovou situação humilhante, vexatória ou que tenha causado efetivo abalo psicológico capaz de caracterizar dano à sua dignidade pessoal. A alegada jornada extenuante não restou cabalmente comprovada nos autos. Face ao exposto, julgo improcedente o item ‘k’ do rol e pedidos. DOS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Por ocasião da liquidação, deve ser observada a evolução salarial constante dos autos. Na ausência de algum recibo, observe-se o salário pago no mês imediatamente posterior. Os valores já recebidos pelo reclamante sob as rubricas ora deferidas deverão ser abatidos de seu crédito, desde que já comprovados nos autos. Autoriza-se, também, a exclusão dos dias não trabalhados, a exemplo de férias e licenças, limitados àqueles até então comprovados. Observe-se, ainda, o teor a última decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os índices de correção monetária a serem utilizados (ADC 58/59), observando as alterações trazidas ao art. 406, do CC trazidas pela lei 14.905/2024: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) do ajuizamento até 29.08.2024 - taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente já pagos ou liberados, nos termos da item (i) (parte inicial) da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior); c) de 30.08.2024, (vigência da lei 14.905/2024), para atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa ‘zero’), nos termos do § 3º do artigo 406. Em conformidade com a orientação traçada na Súmula 04 do TRT da 6ª Região, in verbis: "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1o, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente". DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST, adiante transcrita: “IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.” Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com fundamento no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento), atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. A base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser aquela estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: ‘Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI nº 5.766, decidindo, por maioria, declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer tipo de adaptação de texto. Assim, passei a me posicionar no sentido de que não mais poderia ser imputada à parte beneficiária da justiça gratuita, caso sucumbente, a obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que prevaleceu na sessão ordinária de 07/07/2022, o entendimento de que a decisão não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com fundamento no §4º do art. 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. O pagamento de tal parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar não mais existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício aqui concedido, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 9a Vara do Trabalho de Recife julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação e condenar a reclamada Oscar J C Marins Restaurante, a pagar ao reclamante Islan Roberto de Souza Santos, no prazo de 48 horas após ser notificada para tanto, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrita estivesse. Quantum devido a ser apurado por ocasião da liquidação, na forma supra exposta. Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo. No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST. Determino, desde logo, a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25/10/00, declaro que as seguintes parcelas possuem natureza salarial: horas extras e seus reflexos no RSR e 13º salário. O imposto de renda deverá incidir sobre os valores que estiverem acima do limite de isenção, devendo-se observar as parcelas tributáveis (horas extras e seus reflexos no RSR, férias + 1/3 e 13º salário). O recolhimento será efetuado na forma prevista no art. 28 da Lei 10.833/03. Deve ser observado o teor da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 2014. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da autora, a carga da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, observando o teor da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, a cargo da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor do(s) pedido(s) julgado(s) improcedente (s), ficando, porém, com exigibilidade suspensa, na forma supra fundamentada. Custas, pela reclamada, no montante de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à causa para fins de direito. Notifiquem-se as partes, através de seus patronos, via DJEN, observando a notificação exclusiva porventura requerida, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto nos §§ 4º, incisos I e II e 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISLAN ROBERTO DE SOUZA SANTOS

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Erivaldo Jose De Barros e outros x Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros

ID: 327228484

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-88.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO JOSE DE BARROS PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000973-88.2024.5.06.0173 RECLAMANTE: ERIVALDO JOSE DE BARROS RECLAMADO: ASAP L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000973-88.2024.5.06.0173 RECLAMANTE: ERIVALDO JOSE DE BARROS RECLAMADO: ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1077d61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos etc. I - RELATÓRIO ERIVALDO JOSE DE BARROS, qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA e GRUPO CASAS BAHIA S.A, também qualificadas. Narrou que foi admitido em 09.09.2015, na função inicial de Inspetor de Mercadoria, e dispensado sem justa causa em 02.10.2024. Afirmou ainda que laborava em regime de horas extraordinárias, sem o devido pagamento ou compensação, que suas atividades eram realizadas em condições perigosas e em acúmulo de função. Por fim, alega a sonegação de direitos estipulados em convenção coletiva aplicável à categoria. Com base nesses fatos, formulou os seguintes pedidos: pagamento de horas extras e intervalares, indenizações por danos morais; pagamento de adicional de periculosidade com reflexos, dentre outros. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa escrita de forma conjunta (ID. 7edd7bf e Id. ), na qual arguiram, no mérito, a inexistência de labor em ambiente perigoso, o pagamento ou a efetiva compensação de horas extras eventualmente realizadas. Impugnou os pedidos de danos morais por ausência de ato ilícito. Requereu a improcedência total dos pedidos. Juntou documentos. Disponibilizados o laudo pericial, disponibilizados ao ID. 8d69b97, com esclarecimentos no ID 4ea7fa7, e o segundo a fim de determinar a existência ou não de periculosidade, com esclarecimentos no ID. f76d991. Em audiência (ID 70c7335), foram colhidos depoimentos das partes. O autor não produziu prova testemunhal. Foi realizada a oitiva de uma testemunha da reclamada, que declarou que não possui mais prova testemunhal a apresentar. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes, com renovação dos protestos, podendo ser ratificadas em memorial escrito no prazo de 05 dias. Recusada a 2º proposta de conciliação. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PRELIMINARES E INCIDENTAIS DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em (12.12.2024), devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que o autor recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido (Ag- RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA As reclamadas arguiram a ilegitimidade da segunda demandada para figurar no polo passivo, ao argumento de que o Reclamante foi empregado exclusivo da primeira Reclamada, sendo ela mera tomadora dos serviços. A análise das condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, é realizada em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial (teoria da asserção). O Reclamante alega que prestou serviços em benefício direto da segunda Reclamada e postula sua responsabilização. Tal afirmação é suficiente para legitimá-la a compor o polo passivo da relação processual. A verificação da existência e da extensão de sua responsabilidade é matéria de mérito e com ele será analisada. Rejeita-se a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DA CAUSA DE PEDIR Rejeito a preliminar suscitada. Suscita a segunda reclamada a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir. A causa de pedir, está prevista no art. 319, inciso III, do CPC, e se refere aos fatos e fundamentos jurídicos que importaram no protocolo da demanda. Para ARENHART, MARINONI e MITIDIERO (2017, p. 420) a saber: O autor tem o ônus de indicar na petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Deve apresentar, em outras palavras, a sua causa de pedir, que consiste no motivo pelo qual está em juízo, nas razões fático-jurídicas que justificam o seu pedido. De fato, o reclamante indicou os fatos e os fundamentos dos pedidos declinados na inicial, não tendo sido identificado prejuízo ao oferecimento da contestação aos fatos postos em Juízo. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa do libelo corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As reclamadas arguiram, em suas defesas, a prescrição quinquenal das parcelas postuladas. O contrato de trabalho vigeu de 09.09.2015 a 02.10.2024, e a presente ação foi ajuizada em 12.12.2024. O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para os créditos resultantes das relações de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Tendo sido a ação ajuizada dentro do biênio legal, aplica-se a prescrição parcial. Assim, pronuncia-se a prescrição das pretensões condenatórias cujas exigibilidades sejam anteriores a 12.12.2019, extinguindo-se o processo, quanto a elas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Acolhe-se em parte a prejudicial de mérito. 2 DOMÉRITO De início mantém-se a decisão exarada em ata de audiência de Id. 70c7335 pelos seus próprios fundamentos. Vejamos: Nesse instante registrou o Srº Juiz que em que pese o grande tempo em que se aguardou o ingresso da testemunha ela não conseguiu adentrar a sala de audiência virtual. Inobstante participar de uma sala de espera ao ser remetido o convite para a sala virtual em que deveria ser ouvida não consegue entrar. Verifica-se, de logo, que o problema de comunicação não é desta unidade uma vez que ambas as partes e seus respectivos advogados estão participando corretamente. A testemunha do reclamante em várias tentativas aparece a expressão "ingressando...". Ao optar pelo Juízo 100% Digital as partes assumem os riscos de fornecer os instrumentos adequados para que elas próprias e suas testemunhas possam efetivamente participar. Entretanto, isso não aconteceu com a testemunha do autor, motivo pelo qual resolveu o Srº Juiz dispensar a sua oitiva haja vista que mais de 15 minutos de espera não foram suficientes para que a testemunha resolvesse seu problema de acesso. Diferente do que afirma a parte reclamante não houve cerceamento de defesa. Na opção e no aceite pela tramitação processual pelo Juízo 100% Digital é ônus das partes disponibilizarem local adequado, com equipamentos e provedor de internete, tanto aos advogados quanto às testemunhas que pretendem terem seus depoimentos colhidos em Juízo, seja através de meios físicos próprios, seja através salas junto ao escritório do patrono contratado ou o direcionamento da testemunha às instalações físicas deste Regional disponibilizadas ao acesso em audiências virtuais. Não se mostra aceitável a imputação de falha técnica ao link disponibilizado às partes, haja vista que a audiência transcorreu sem intercorrência, até o momento da solicitação de acesso da testemunha. 2.1 DO CONTRATO DE TRABALHO Resta incontroverso nos autos a relação empregatícia entre o reclamante e a primeira reclamada, com início em 09.09.2015, exercendo a função inicial de Operador de Paleteira (Id. d34bc22), e término por iniciativa do empregador e sem justa causa em 02.10.2024, conforme CTPS de Id. 1be0c35, TRCT de Id. 5f46d4f e o arrazoado das partes. Em relação à remuneração, deve ser observada, para todos os fins, aquela que emerge dos contracheques acostados aos autos, uma vez que não existe controvérsia acerca da conclusão no sentido de que os valores ali indicados correspondem aos efetivamente auferidos no decorrer do pacto. Eventuais diferenças serão objeto de análise no curso da fundamentação do julgado. Feitas essas considerações, passo a apreciar a postulação formulada pelo demandante. 2.2 DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Diz o reclamante que ao longo do contrato foi obrigado a exercer as atividades de Motorista”, “Operador de Transpaleteira” e “Operador de Empilhadeira em acumulação de função, requerendo um aumento de 40% da remuneração mensal. Já as reclamadas alegam, em síntese, que todas as funções exercidas pelo reclamante eram compatíveis com a sua condição pessoal e todas as atividades informadas na inicial trazem verossimilhanças umas com as outras, inexistindo diferenciação para a caracterização de acumulo e suscetível de remuneração diferenciada. De início, faz-se necessário breves esclarecimentos sobre o acúmulo de função. O acúmulo de funções ocorre quando o empregado, além das atribuições inerentes ao seu cargo, passa a exercer outras tarefas distintas e adicionais, de forma habitual e contínua, sem a devida contraprestação salarial. Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não preveja expressamente uma norma que regule o acúmulo de funções em sua inteireza, a jurisprudência trabalhista consolidou critérios que permitem seu reconhecimento e a consequente compensação ao trabalhador. Para que o acúmulo de funções seja reconhecido judicialmente, é necessário observar os seguintes requisitos legais e jurisprudenciais: A existência de contrato de trabalho com função específica, o exercício de funções distintas daquelas originalmente contratadas, sendo essas atividades diversas e cumulativas, e não meramente conexas ou complementares, a ausência de contraprestação salarial adicional, a habitualidade no exercício das funções acumuladas, a inexistência de cláusula contratual, legal ou convencional autorizando o acúmulo e, por fim, deve ainda ser aferido se o labor é ou não regulamentado por regra específica, seja por lei ou norma coletiva, que impeça o exercício de tais atribuições. Inexistindo qualquer impedimento, deve ser aplicada a regra celetista segundo a qual, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único). Todavia, embora se reconheça que o empregado pode exercer funções compatíveis com sua condição pessoal, tal disposição não autoriza a imposição de múltiplas funções cumulativas com evidente sobrecarga e desvio da função principal, sem a devida compensação salarial. Analisando o caso em questão, o Reclamante alega que ao longo do contrato foi obrigado a exercer as atividades de Motorista”, “Operador de Transpaleteira” e “Operador de Empilhadeira em acumulação de função. As Reclamadas negam o acúmulo, afirmando que as tarefas eram inerentes à função. O ônus de provar o acúmulo de função era do Reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), e dele não se desincumbiu satisfatoriamente uma vez que não houve produção de prova teste produziu prova testemunhal. A prova testemunhal produzida pela reclamada, a despeito de ter mencionado que o reclamante já dirigiu veículos dessa frota para conduzir alguns trabalhadores para casa no ano de 2024 e durante dois dias não se mostra suficiente ao reconhecimento do acúmulo de função ante a ausência de habitualidade e continuidade. Infere-se dos depoimentos que haviam empregados na reclamada que desempenhavam as atribuições de Motorista”, Operador de Transpaleteira e Operador de Empilhadeira. Logo, ante as provas produzidas nos autos, não há que se falar em acúmulo de função. Em razão do exposto indefere-se o presente pedido e as repercussões dele decorrente. Indefere-se ainda os demais pedidos decorrentes do reconhecimento do reconhecimento do acúmulo de função pelos próprios fundamentos. 2.3 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte Reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade, ao argumento de que laborava realizando manuseio/manutenção de gerador de alta tensão. A Reclamada empregadora nega a existência da condição de risco. Quanto ao pedido de pagamento do adicional de periculosidade, tem-se que este é um benefício salarial concedido ao trabalhador empregado que exerce uma atividade perigosa de forma permanente, em regra. Para que o empregado tenha o direito a receber o adicional de periculosidade, a atividade que realize deve estar incluída nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), além de ser classificada como atividade perigosa. Havendo ainda a eliminação do risco à saúde ou à integridade física do colaborador, poderá o gestor cessar o adicional de periculosidade conforme o artigo 194 da Lei. Para à análise do direito a percepção do adicional de periculosidade, deve-se verificar alguns critérios, sendo o primeiro deles se a atividade se enquadra como perigosa, segundo a CLT. O art. 193 da CLT diz que as atividades perigosas são aquelas que expõem o trabalhador a um risco acentuado, de forma permanente, pelo contato com produtos inflamáveis, explosivos e energia elétrica. Ultrapassada a primeira análise, requer a análise da verificação se a atividade se encontra inserida entre as elencadas pela NR16. O laudo pericial realizado nos autos (ID. 8d69b97), pelo perito PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE, após análise das condições de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo Reclamante, concluiu que este não laborou em condições perigosas, conforme Anexo 4 da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica). Vejamos: Conclusão (Periculosidade energia elétrica): Durante a perícia foi observado que o reclamante trabalhava abastecendo e operando o gerador até o ano de 2018, mas não tinha exposição a energia elétrica, apenas fazia a ligação do gerador através de botoeira. CONSIDERAMOS QUE A ATIVIDADE NÃO É PERICULOSADE ACORDO COM A NR 16, ANEXO 4 -ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELETRICA, ITEM 2. Letra C-NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL NAS SEGUINTES SITUAÇÕES: NAS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES ELEMENTARES REALIZADAS EM BAIXA TENSÃO, TAIS COMO O USO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS ENERGIZADOS E OS PROCEDIMENTOS DE LIGAR E DESLIGAR CIRCUITOS ELÉTRICOS, DESDE QUE OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS OFICIAIS ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTESE, NA AUSÊNCIA OU OMISSÃO DESTAS, AS NORMAS INTERNACIONAIS CABÍVEIS. Conclusão (Periculosidade inflamáveis): Durante a perícia foi confirmado que o reclamante trabalhava com exposição a inflamáveis durante o abastecimento do tanque de óleo diesel do gerador, com exposição a área de risco para inflamáveis de forma habitual e intermitente até o final do ano de 2017. A partir do ano de 2018, ficou a cargo do departamento de manutenção o abastecimento do tanque de óleo diesel do gerador, o período que o reclamante trabalhava com abastecimento do tanque de óleo diesel do gerador de forma habitual e intermitente está prescrito. CONSIDERANDO QUE O PERÍODO IMPRESCRITO É DE 12/12/2019 a 01/10/2024, A ATIVIDADE E ÁREA DE TRABALHO DO RECLAMANTE NÃO SÃO PERICULOSOSDE ACORDO COM A NR 16 -ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, ANEXO 2 -ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS. Dessa maneira, com base no documento pericial, indefiro o pagamento de adicional de periculosidade ao autor. Veja-se que a prova documental produzida pela reclamada e as razões do perito são contundentes o suficiente para afastar qualquer prova oral que pudesse ter sido colhida pelo juízo. A visita técnica foi realizada com acompanhamento do reclamante, da reclamada e empregado paradigma. Outrossim, o laudo foi detalhado o suficiente para demonstrar a ausência de ambiente periculoso. No mais, é certo que o juízo não se vincula absolutamente à prova técnica. Todavia, para rejeitá-la é necessário que ocorra significativa prova em contrário forte o suficiente para desconstituir o laudo, o que, à luz do convencimento do juízo, não ocorreu na hipótese. Dessa forma, acolhe-se a conclusão do laudo pericial para reconhecer a inexistência de labor em condições perigosas. Em razão do caráter assessório e do indeferimento do principal, indeferem-se os reflexos postulados. Honorários periciais à razão de R$1.000,00, limite máximo estabelecido pelo CSJT, a serem custeados pela União, posto que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça, na forma do provimento do E.TRT. Os adiantamentos devem ser deduzidos do valor acima. 2.4 DA JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS Das Horas Extras A parte Reclamante postula o pagamento de horas extras e a indenização pela supressão dos intervalos intrajornada e interjornada, alegando a invalidade dos controles de ponto e do regime de banco de horas. Declina que embora tendo sido contratado para exercer a jornada de 8 horas diárias e de 44 horas semanais, cumpria da jornada das 6h às 19h, de segunda-feira a sábado, com intervalo intrajornada de apenas 40 minutos. Por fim, alega que laborava em média de três a quatro domingos por mês, das 6h às 23h, com o intervalo igualmente de 40 minutos. Ainda, laborava em feriados, que não soube precisar a totalidade, mas, perfazendo idêntico horário, e o labor também em datas comemorativas, como “Black Friday” e “Natal”. Por seu turno, a Reclamada empregadora defende a validade dos registros e a correta quitação ou compensação de todo o labor extraordinário. O artigo 74, § 2º, da CLT, estabelece a obrigatoriedade de controle de jornada para estabelecimentos com mais de 20 empregados, sendo ônus do empregador a sua apresentação em juízo. A Súmula 338, I, do TST, firma a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial caso os controles não sejam juntados. No caso em análise, a Reclamada cumpriu sua obrigação ao apresentar os espelhos de ponto de todo o período imprescrito (ID. a43e30f). Tais documentos apresentam registros de horários variáveis, o que afasta a presunção de invalidade contida na Súmula 338, III, do TST. Diante disso, o ônus de provar que os registros não espelhavam a real jornada de trabalho passou a ser da parte Reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT. A parte autora não produziu prova testemunhal visando comprovar a jornada alegada na inicia. Analisando os controles de jornada anexados, foi constatado, em inúmeras ocasiões ao longo de todo o período imprescrito analisado, o labor habitual em jornada superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais. Contudo, os documentos demonstram a existência e aplicação de um sistema de compensação de jornada, comumente conhecido como "Banco de Horas". As horas excedentes à jornada contratual (geralmente 07h20) eram creditadas, e as faltas ou saídas antecipadas eram debitadas. Logo, havia um sistema de banco de horas em vigor durante todo o contrato, onde as horas extras eram registradas para compensação futura, em vez de serem pagas no mês correspondente. Os espelhos de ponto detalham os créditos (horas extras trabalhadas) e os débitos (folgas, saídas antecipadas, etc.), além de apresentarem o saldo mensal e acumulado do banco. O documento referente ao período final (16/09/2024 a 02/10/2024, Fls. 182), imediatamente anterior a demissão, mostra um "SALDO ATUAL" de zero horas à compensar. Analisando o período antecedente ao acima informado, vê-se que o reclamante iniciou o período (Setembro/2024) com um saldo positivo acumulado de 41 horas e 17 minutos, indicando que, no momento do encerramento do contrato, a empresa reconheceu um saldo de 35 horas e 11 minutos e o destinou para pagamento na rescisão contratual, em vez de compensação por folga. O restante do saldo (aproximadamente 6 horas) foi consumido pelos débitos gerados no último período, resultando no saldo final de 00:00. Compulsando o TRCT de Id. observa-se a inclusão dos valores referentes a 35 horas e 18 minutos na rubrica "horas extras". Assim, o saldo remanescente de horas extras resta devidamente quitado. Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de desconstituir a prova documental apresentada pela Ré, prevalecem os horários registrados nos cartões de ponto como a real jornada de trabalho. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento de horas extras por jornada não registrada e a indenização pela supressão dos intervalos intrajornada e interjornada. Indefere-se ainda os demais pedidos decorrentes do reconhecimento de jornada extraordinária pelos próprios fundamentos. 3 DO ADICIONAL NOTURNO Sustenta o reclamante que embora tenha laborado no horário noturno não percebeu o adicional noturno, computada a hora reduzida noturna, inclusive com a prorrogação da hora noturna. Com base nos horários registrados nos espelhos de ponto, não é possível identificar que houve labor em horário noturno. Posto, resta indeferido o pedido. 4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Ante a improcedência dos pedidos, resta prejudicada a análise. 5 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência da parte autora nos pleitos formulados, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, na forma do art. 791-A caput e §2º da CLT. Entretanto por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766 declaro que enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 791- A, caput, da CLT. Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida por este egrégio tribunal, nos seguintes termos:. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, DA CLT. Não há vício de inconstitucionalidade no art. 791-A, do texto consolidado, sobretudo porque a vontade do Poder Constituinte, traduzida no caput do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, restou plenamente observada pelo legislador ordinário, vez que, ao estabelecer, na CLT, percentuais próprios de honorários sucumbenciais incidentes nas ações trabalhistas e distintos daqueles estabelecidos no Código de Processo Civil, prestigiou-se o princípio da igualdade material, afinal, em atenção à natureza peculiar dos direitos tutelados pela Justiça do Trabalho e em se considerando, ainda, a hipossuficiência normalmente identificada num dos polos da lide trabalhista, tratou-se desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. (Processo: ROT - 0000241-07.2018.5.06.0145, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 02/04/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/04/2020). III DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: I - Deferir à parte autora a gratuidade da justiça; 2 - Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3 - Rejeitar as preliminares, suscitadas e acolher a prejudicial de mérito, declarando extintas com resolução do mérito em razão da prescrição quinquenal às verbas anteriores a 12.12.2019; 4 - No mérito julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ERIVALDO JOSE DE BARROS em face de ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA e GRUPO CASAS BAHIA S.A., nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os Fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas pela Reclamante, no importe de RS 8.237,36, calculadas sobre o valor da causa de RS 411.867,96, das quais fica isenta em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nada mais. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO JOSE DE BARROS

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Erivaldo Jose De Barros e outros x Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros

ID: 327228570

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-88.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO JOSE DE BARROS PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000973-88.2024.5.06.0173 RECLAMANTE: ERIVALDO JOSE DE BARROS RECLAMADO: ASAP L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000973-88.2024.5.06.0173 RECLAMANTE: ERIVALDO JOSE DE BARROS RECLAMADO: ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1077d61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos etc. I - RELATÓRIO ERIVALDO JOSE DE BARROS, qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA e GRUPO CASAS BAHIA S.A, também qualificadas. Narrou que foi admitido em 09.09.2015, na função inicial de Inspetor de Mercadoria, e dispensado sem justa causa em 02.10.2024. Afirmou ainda que laborava em regime de horas extraordinárias, sem o devido pagamento ou compensação, que suas atividades eram realizadas em condições perigosas e em acúmulo de função. Por fim, alega a sonegação de direitos estipulados em convenção coletiva aplicável à categoria. Com base nesses fatos, formulou os seguintes pedidos: pagamento de horas extras e intervalares, indenizações por danos morais; pagamento de adicional de periculosidade com reflexos, dentre outros. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa escrita de forma conjunta (ID. 7edd7bf e Id. ), na qual arguiram, no mérito, a inexistência de labor em ambiente perigoso, o pagamento ou a efetiva compensação de horas extras eventualmente realizadas. Impugnou os pedidos de danos morais por ausência de ato ilícito. Requereu a improcedência total dos pedidos. Juntou documentos. Disponibilizados o laudo pericial, disponibilizados ao ID. 8d69b97, com esclarecimentos no ID 4ea7fa7, e o segundo a fim de determinar a existência ou não de periculosidade, com esclarecimentos no ID. f76d991. Em audiência (ID 70c7335), foram colhidos depoimentos das partes. O autor não produziu prova testemunhal. Foi realizada a oitiva de uma testemunha da reclamada, que declarou que não possui mais prova testemunhal a apresentar. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes, com renovação dos protestos, podendo ser ratificadas em memorial escrito no prazo de 05 dias. Recusada a 2º proposta de conciliação. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PRELIMINARES E INCIDENTAIS DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em (12.12.2024), devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que o autor recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido (Ag- RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA As reclamadas arguiram a ilegitimidade da segunda demandada para figurar no polo passivo, ao argumento de que o Reclamante foi empregado exclusivo da primeira Reclamada, sendo ela mera tomadora dos serviços. A análise das condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, é realizada em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial (teoria da asserção). O Reclamante alega que prestou serviços em benefício direto da segunda Reclamada e postula sua responsabilização. Tal afirmação é suficiente para legitimá-la a compor o polo passivo da relação processual. A verificação da existência e da extensão de sua responsabilidade é matéria de mérito e com ele será analisada. Rejeita-se a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DA CAUSA DE PEDIR Rejeito a preliminar suscitada. Suscita a segunda reclamada a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir. A causa de pedir, está prevista no art. 319, inciso III, do CPC, e se refere aos fatos e fundamentos jurídicos que importaram no protocolo da demanda. Para ARENHART, MARINONI e MITIDIERO (2017, p. 420) a saber: O autor tem o ônus de indicar na petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Deve apresentar, em outras palavras, a sua causa de pedir, que consiste no motivo pelo qual está em juízo, nas razões fático-jurídicas que justificam o seu pedido. De fato, o reclamante indicou os fatos e os fundamentos dos pedidos declinados na inicial, não tendo sido identificado prejuízo ao oferecimento da contestação aos fatos postos em Juízo. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa do libelo corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As reclamadas arguiram, em suas defesas, a prescrição quinquenal das parcelas postuladas. O contrato de trabalho vigeu de 09.09.2015 a 02.10.2024, e a presente ação foi ajuizada em 12.12.2024. O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para os créditos resultantes das relações de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Tendo sido a ação ajuizada dentro do biênio legal, aplica-se a prescrição parcial. Assim, pronuncia-se a prescrição das pretensões condenatórias cujas exigibilidades sejam anteriores a 12.12.2019, extinguindo-se o processo, quanto a elas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Acolhe-se em parte a prejudicial de mérito. 2 DOMÉRITO De início mantém-se a decisão exarada em ata de audiência de Id. 70c7335 pelos seus próprios fundamentos. Vejamos: Nesse instante registrou o Srº Juiz que em que pese o grande tempo em que se aguardou o ingresso da testemunha ela não conseguiu adentrar a sala de audiência virtual. Inobstante participar de uma sala de espera ao ser remetido o convite para a sala virtual em que deveria ser ouvida não consegue entrar. Verifica-se, de logo, que o problema de comunicação não é desta unidade uma vez que ambas as partes e seus respectivos advogados estão participando corretamente. A testemunha do reclamante em várias tentativas aparece a expressão "ingressando...". Ao optar pelo Juízo 100% Digital as partes assumem os riscos de fornecer os instrumentos adequados para que elas próprias e suas testemunhas possam efetivamente participar. Entretanto, isso não aconteceu com a testemunha do autor, motivo pelo qual resolveu o Srº Juiz dispensar a sua oitiva haja vista que mais de 15 minutos de espera não foram suficientes para que a testemunha resolvesse seu problema de acesso. Diferente do que afirma a parte reclamante não houve cerceamento de defesa. Na opção e no aceite pela tramitação processual pelo Juízo 100% Digital é ônus das partes disponibilizarem local adequado, com equipamentos e provedor de internete, tanto aos advogados quanto às testemunhas que pretendem terem seus depoimentos colhidos em Juízo, seja através de meios físicos próprios, seja através salas junto ao escritório do patrono contratado ou o direcionamento da testemunha às instalações físicas deste Regional disponibilizadas ao acesso em audiências virtuais. Não se mostra aceitável a imputação de falha técnica ao link disponibilizado às partes, haja vista que a audiência transcorreu sem intercorrência, até o momento da solicitação de acesso da testemunha. 2.1 DO CONTRATO DE TRABALHO Resta incontroverso nos autos a relação empregatícia entre o reclamante e a primeira reclamada, com início em 09.09.2015, exercendo a função inicial de Operador de Paleteira (Id. d34bc22), e término por iniciativa do empregador e sem justa causa em 02.10.2024, conforme CTPS de Id. 1be0c35, TRCT de Id. 5f46d4f e o arrazoado das partes. Em relação à remuneração, deve ser observada, para todos os fins, aquela que emerge dos contracheques acostados aos autos, uma vez que não existe controvérsia acerca da conclusão no sentido de que os valores ali indicados correspondem aos efetivamente auferidos no decorrer do pacto. Eventuais diferenças serão objeto de análise no curso da fundamentação do julgado. Feitas essas considerações, passo a apreciar a postulação formulada pelo demandante. 2.2 DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Diz o reclamante que ao longo do contrato foi obrigado a exercer as atividades de Motorista”, “Operador de Transpaleteira” e “Operador de Empilhadeira em acumulação de função, requerendo um aumento de 40% da remuneração mensal. Já as reclamadas alegam, em síntese, que todas as funções exercidas pelo reclamante eram compatíveis com a sua condição pessoal e todas as atividades informadas na inicial trazem verossimilhanças umas com as outras, inexistindo diferenciação para a caracterização de acumulo e suscetível de remuneração diferenciada. De início, faz-se necessário breves esclarecimentos sobre o acúmulo de função. O acúmulo de funções ocorre quando o empregado, além das atribuições inerentes ao seu cargo, passa a exercer outras tarefas distintas e adicionais, de forma habitual e contínua, sem a devida contraprestação salarial. Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não preveja expressamente uma norma que regule o acúmulo de funções em sua inteireza, a jurisprudência trabalhista consolidou critérios que permitem seu reconhecimento e a consequente compensação ao trabalhador. Para que o acúmulo de funções seja reconhecido judicialmente, é necessário observar os seguintes requisitos legais e jurisprudenciais: A existência de contrato de trabalho com função específica, o exercício de funções distintas daquelas originalmente contratadas, sendo essas atividades diversas e cumulativas, e não meramente conexas ou complementares, a ausência de contraprestação salarial adicional, a habitualidade no exercício das funções acumuladas, a inexistência de cláusula contratual, legal ou convencional autorizando o acúmulo e, por fim, deve ainda ser aferido se o labor é ou não regulamentado por regra específica, seja por lei ou norma coletiva, que impeça o exercício de tais atribuições. Inexistindo qualquer impedimento, deve ser aplicada a regra celetista segundo a qual, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único). Todavia, embora se reconheça que o empregado pode exercer funções compatíveis com sua condição pessoal, tal disposição não autoriza a imposição de múltiplas funções cumulativas com evidente sobrecarga e desvio da função principal, sem a devida compensação salarial. Analisando o caso em questão, o Reclamante alega que ao longo do contrato foi obrigado a exercer as atividades de Motorista”, “Operador de Transpaleteira” e “Operador de Empilhadeira em acumulação de função. As Reclamadas negam o acúmulo, afirmando que as tarefas eram inerentes à função. O ônus de provar o acúmulo de função era do Reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), e dele não se desincumbiu satisfatoriamente uma vez que não houve produção de prova teste produziu prova testemunhal. A prova testemunhal produzida pela reclamada, a despeito de ter mencionado que o reclamante já dirigiu veículos dessa frota para conduzir alguns trabalhadores para casa no ano de 2024 e durante dois dias não se mostra suficiente ao reconhecimento do acúmulo de função ante a ausência de habitualidade e continuidade. Infere-se dos depoimentos que haviam empregados na reclamada que desempenhavam as atribuições de Motorista”, Operador de Transpaleteira e Operador de Empilhadeira. Logo, ante as provas produzidas nos autos, não há que se falar em acúmulo de função. Em razão do exposto indefere-se o presente pedido e as repercussões dele decorrente. Indefere-se ainda os demais pedidos decorrentes do reconhecimento do reconhecimento do acúmulo de função pelos próprios fundamentos. 2.3 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte Reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade, ao argumento de que laborava realizando manuseio/manutenção de gerador de alta tensão. A Reclamada empregadora nega a existência da condição de risco. Quanto ao pedido de pagamento do adicional de periculosidade, tem-se que este é um benefício salarial concedido ao trabalhador empregado que exerce uma atividade perigosa de forma permanente, em regra. Para que o empregado tenha o direito a receber o adicional de periculosidade, a atividade que realize deve estar incluída nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), além de ser classificada como atividade perigosa. Havendo ainda a eliminação do risco à saúde ou à integridade física do colaborador, poderá o gestor cessar o adicional de periculosidade conforme o artigo 194 da Lei. Para à análise do direito a percepção do adicional de periculosidade, deve-se verificar alguns critérios, sendo o primeiro deles se a atividade se enquadra como perigosa, segundo a CLT. O art. 193 da CLT diz que as atividades perigosas são aquelas que expõem o trabalhador a um risco acentuado, de forma permanente, pelo contato com produtos inflamáveis, explosivos e energia elétrica. Ultrapassada a primeira análise, requer a análise da verificação se a atividade se encontra inserida entre as elencadas pela NR16. O laudo pericial realizado nos autos (ID. 8d69b97), pelo perito PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE, após análise das condições de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo Reclamante, concluiu que este não laborou em condições perigosas, conforme Anexo 4 da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica). Vejamos: Conclusão (Periculosidade energia elétrica): Durante a perícia foi observado que o reclamante trabalhava abastecendo e operando o gerador até o ano de 2018, mas não tinha exposição a energia elétrica, apenas fazia a ligação do gerador através de botoeira. CONSIDERAMOS QUE A ATIVIDADE NÃO É PERICULOSADE ACORDO COM A NR 16, ANEXO 4 -ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELETRICA, ITEM 2. Letra C-NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL NAS SEGUINTES SITUAÇÕES: NAS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES ELEMENTARES REALIZADAS EM BAIXA TENSÃO, TAIS COMO O USO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS ENERGIZADOS E OS PROCEDIMENTOS DE LIGAR E DESLIGAR CIRCUITOS ELÉTRICOS, DESDE QUE OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS OFICIAIS ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTESE, NA AUSÊNCIA OU OMISSÃO DESTAS, AS NORMAS INTERNACIONAIS CABÍVEIS. Conclusão (Periculosidade inflamáveis): Durante a perícia foi confirmado que o reclamante trabalhava com exposição a inflamáveis durante o abastecimento do tanque de óleo diesel do gerador, com exposição a área de risco para inflamáveis de forma habitual e intermitente até o final do ano de 2017. A partir do ano de 2018, ficou a cargo do departamento de manutenção o abastecimento do tanque de óleo diesel do gerador, o período que o reclamante trabalhava com abastecimento do tanque de óleo diesel do gerador de forma habitual e intermitente está prescrito. CONSIDERANDO QUE O PERÍODO IMPRESCRITO É DE 12/12/2019 a 01/10/2024, A ATIVIDADE E ÁREA DE TRABALHO DO RECLAMANTE NÃO SÃO PERICULOSOSDE ACORDO COM A NR 16 -ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, ANEXO 2 -ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS. Dessa maneira, com base no documento pericial, indefiro o pagamento de adicional de periculosidade ao autor. Veja-se que a prova documental produzida pela reclamada e as razões do perito são contundentes o suficiente para afastar qualquer prova oral que pudesse ter sido colhida pelo juízo. A visita técnica foi realizada com acompanhamento do reclamante, da reclamada e empregado paradigma. Outrossim, o laudo foi detalhado o suficiente para demonstrar a ausência de ambiente periculoso. No mais, é certo que o juízo não se vincula absolutamente à prova técnica. Todavia, para rejeitá-la é necessário que ocorra significativa prova em contrário forte o suficiente para desconstituir o laudo, o que, à luz do convencimento do juízo, não ocorreu na hipótese. Dessa forma, acolhe-se a conclusão do laudo pericial para reconhecer a inexistência de labor em condições perigosas. Em razão do caráter assessório e do indeferimento do principal, indeferem-se os reflexos postulados. Honorários periciais à razão de R$1.000,00, limite máximo estabelecido pelo CSJT, a serem custeados pela União, posto que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça, na forma do provimento do E.TRT. Os adiantamentos devem ser deduzidos do valor acima. 2.4 DA JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS Das Horas Extras A parte Reclamante postula o pagamento de horas extras e a indenização pela supressão dos intervalos intrajornada e interjornada, alegando a invalidade dos controles de ponto e do regime de banco de horas. Declina que embora tendo sido contratado para exercer a jornada de 8 horas diárias e de 44 horas semanais, cumpria da jornada das 6h às 19h, de segunda-feira a sábado, com intervalo intrajornada de apenas 40 minutos. Por fim, alega que laborava em média de três a quatro domingos por mês, das 6h às 23h, com o intervalo igualmente de 40 minutos. Ainda, laborava em feriados, que não soube precisar a totalidade, mas, perfazendo idêntico horário, e o labor também em datas comemorativas, como “Black Friday” e “Natal”. Por seu turno, a Reclamada empregadora defende a validade dos registros e a correta quitação ou compensação de todo o labor extraordinário. O artigo 74, § 2º, da CLT, estabelece a obrigatoriedade de controle de jornada para estabelecimentos com mais de 20 empregados, sendo ônus do empregador a sua apresentação em juízo. A Súmula 338, I, do TST, firma a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial caso os controles não sejam juntados. No caso em análise, a Reclamada cumpriu sua obrigação ao apresentar os espelhos de ponto de todo o período imprescrito (ID. a43e30f). Tais documentos apresentam registros de horários variáveis, o que afasta a presunção de invalidade contida na Súmula 338, III, do TST. Diante disso, o ônus de provar que os registros não espelhavam a real jornada de trabalho passou a ser da parte Reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT. A parte autora não produziu prova testemunhal visando comprovar a jornada alegada na inicia. Analisando os controles de jornada anexados, foi constatado, em inúmeras ocasiões ao longo de todo o período imprescrito analisado, o labor habitual em jornada superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais. Contudo, os documentos demonstram a existência e aplicação de um sistema de compensação de jornada, comumente conhecido como "Banco de Horas". As horas excedentes à jornada contratual (geralmente 07h20) eram creditadas, e as faltas ou saídas antecipadas eram debitadas. Logo, havia um sistema de banco de horas em vigor durante todo o contrato, onde as horas extras eram registradas para compensação futura, em vez de serem pagas no mês correspondente. Os espelhos de ponto detalham os créditos (horas extras trabalhadas) e os débitos (folgas, saídas antecipadas, etc.), além de apresentarem o saldo mensal e acumulado do banco. O documento referente ao período final (16/09/2024 a 02/10/2024, Fls. 182), imediatamente anterior a demissão, mostra um "SALDO ATUAL" de zero horas à compensar. Analisando o período antecedente ao acima informado, vê-se que o reclamante iniciou o período (Setembro/2024) com um saldo positivo acumulado de 41 horas e 17 minutos, indicando que, no momento do encerramento do contrato, a empresa reconheceu um saldo de 35 horas e 11 minutos e o destinou para pagamento na rescisão contratual, em vez de compensação por folga. O restante do saldo (aproximadamente 6 horas) foi consumido pelos débitos gerados no último período, resultando no saldo final de 00:00. Compulsando o TRCT de Id. observa-se a inclusão dos valores referentes a 35 horas e 18 minutos na rubrica "horas extras". Assim, o saldo remanescente de horas extras resta devidamente quitado. Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de desconstituir a prova documental apresentada pela Ré, prevalecem os horários registrados nos cartões de ponto como a real jornada de trabalho. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento de horas extras por jornada não registrada e a indenização pela supressão dos intervalos intrajornada e interjornada. Indefere-se ainda os demais pedidos decorrentes do reconhecimento de jornada extraordinária pelos próprios fundamentos. 3 DO ADICIONAL NOTURNO Sustenta o reclamante que embora tenha laborado no horário noturno não percebeu o adicional noturno, computada a hora reduzida noturna, inclusive com a prorrogação da hora noturna. Com base nos horários registrados nos espelhos de ponto, não é possível identificar que houve labor em horário noturno. Posto, resta indeferido o pedido. 4 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Ante a improcedência dos pedidos, resta prejudicada a análise. 5 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência da parte autora nos pleitos formulados, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, na forma do art. 791-A caput e §2º da CLT. Entretanto por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766 declaro que enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 791- A, caput, da CLT. Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida por este egrégio tribunal, nos seguintes termos:. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, DA CLT. Não há vício de inconstitucionalidade no art. 791-A, do texto consolidado, sobretudo porque a vontade do Poder Constituinte, traduzida no caput do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, restou plenamente observada pelo legislador ordinário, vez que, ao estabelecer, na CLT, percentuais próprios de honorários sucumbenciais incidentes nas ações trabalhistas e distintos daqueles estabelecidos no Código de Processo Civil, prestigiou-se o princípio da igualdade material, afinal, em atenção à natureza peculiar dos direitos tutelados pela Justiça do Trabalho e em se considerando, ainda, a hipossuficiência normalmente identificada num dos polos da lide trabalhista, tratou-se desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. (Processo: ROT - 0000241-07.2018.5.06.0145, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 02/04/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/04/2020). III DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: I - Deferir à parte autora a gratuidade da justiça; 2 - Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3 - Rejeitar as preliminares, suscitadas e acolher a prejudicial de mérito, declarando extintas com resolução do mérito em razão da prescrição quinquenal às verbas anteriores a 12.12.2019; 4 - No mérito julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ERIVALDO JOSE DE BARROS em face de ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA e GRUPO CASAS BAHIA S.A., nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os Fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas pela Reclamante, no importe de RS 8.237,36, calculadas sobre o valor da causa de RS 411.867,96, das quais fica isenta em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nada mais. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Flavia Patricia Dias e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 262283604

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Araripina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000449-86.2024.5.06.0401

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PATRICIA DIAS JOSE ARIMATEIA DE MACEDO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

FRANKARLES GENES DE ALMEIDA E SA

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JULIANA ERBS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA 0000449-86.2024.5.06.0401 : FLAVIA PATRICIA DIAS : GRUPO CASAS BAHIA S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA 0000449-86.2024.5.06.0401 : FLAVIA PATRICIA DIAS : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a77d506 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO FLAVIA PATRICIA DIAS propôs reclamação trabalhista, em 02.08.2024, contra GRUPO CASAS BAHIA S.A., alegando e pleiteando o contido na exordial. Juntou aos autos procuração e documentos. Citada regularmente, a ré compareceu à audiência designada e, após recusada a proposta de conciliação, ratificou os termos da contestação já acostada aos autos. Alçada fixada no valor dado à inicial (R$ 144.281,49). A autora apresentou impugnação aos documentos juntados com a contestação. Na oportunidade, foram ouvidas duas testemunhas trazidas pela autora e uma indicada pela ré. Determinada a realização de perícia médica, cujo laudo pericial encontra-se juntado ao ID 3869931. As partes se manifestaram sobre o laudo, tendo a reclamada o impugnado. Após audiência de razões finais, na qual estavam ausentes as partes, o julgamento foi convertido em diligência para que o perito se manifestasse sobre a impugnação e quesitos complementares da ré. O perito prestou esclarecimentos ao ID 27a3261. Apenas a reclamada se manifestou sobre os esclarecimentos. Nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Prejudicadas as razões finais das partes e a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINARES DA INÉPCIA Pugna a reclamada pela declaração da inépcia da exordial. Em razão dos princípios do informalismo e da simplicidade, que norteiam o processo do trabalho, a inépcia da inicial só deve ser declarada em casos extremos, haja vista que a dicção do art.840, §1º da CLT exige que o ingressante traga apenas uma breve exposição dos fatos ensejadores do dissídio. Outrossim, o novo digesto processual civil traz como princípio motriz a primazia da decisão de mérito, de modo a corroborar que a extinção prematura do feito se dá tão somente como última alternativa. Não bastasse, no caso em apreço, todos os documentos essenciais foram acostados aos autos. Rejeito, pois, a prefacial. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao argumento de que foi atribuído à causa valor incompatível, pugna a ré pela inépcia da exordial. Não tem razão. Cuida-se de feito proposto após a vigência da lei 13.467/2017, cujos pedidos foram apresentados já líquidos, de modo que o valor dado à causa equivale à soma das pretensões da exordial, na forma do art.292 do CPC. Rejeito a impugnação. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Arguida tempestivamente, deve ser acolhida pelo Juízo, a fim de se declarar atingidas pelo cutelo prescricional todas as pretensões anteriores a 02.08.2019, inclusive sobre FGTS, ex vi do art. 7º, XXIX da CF/88, sendo com relação às mesmas o processo extinto com apreciação meritória, de acordo com o art. 487, II, do CPC/2015. DO MÉRITO DOS DESCONTOS DE COMISSÕES Aduz a autora, comissionista mista, que sofria inúmeros e corriqueiros descontos nas comissões auferidas, tais como: descontos de adiantamentos quinzenais; descontos de Saídas de Caixa; Cartão alimentação; desconto ADTO empregado; Vale alimentação; Provisionamento de férias; Adiantamento empregado; Líquido 1/3 férias – pagamento posterga. COVID; Líquido Férias; Desconto adiantamento 13%; Abono de férias; Desconto de férias mês seg – desc; Vale Transporte; e Abatimento DSR com antecipação; os quais reputa ilícitos, motivo pelo qual pugna pela devolução dos valores indevidamente descontados. A ré, a seu turno, sustenta que tais valores eram devidamente creditados, em antecipação à autora, sem, contudo, acostar aos autos os comprovantes de pagamento correlatos, limitando-se a juntar os contracheques, que sequer haviam sido firmados pela reclamante. Sobre o tema, a 1ª testemunha obreira confirmou que, de fato, recebiam adiantamento mensal no valor de R$ 750,00. Porém, ao final do mês, além do desconto do adiantamento, sofriam diversos outros, de modo que já chegou a receber até mesmo o valor de R$ 2,44. Pois bem. Do cotejo dos holerites acostados percebe-se que a rubrica a qual a testemunha se referia era a de “descontos de adiantamentos quinzenais e desconto ADTO empregado”, que era paga de forma adiantada, de modo que os descontos efetuados a este título são plenamente lícitos. Ainda, o desconto a título de Vale Transporte, é previsto legalmente, no importe de 6% do salário do empregado, irrepetível, portanto. Todavia, da análise detalhada dos contracheques juntados aos autos pela ré, se verifica que, além dos descontos lícitos, já mencionados, a reclamante sofria vários descontos sob as rubricas de: descontos de Saídas de Caixa; Provisionamento de férias; Adiantamento empregado; Líquido 1/3 férias – pagamento posterga. COVID; Líquido Férias; Desconto adiantamento 13%; Abono de férias; Desconto de férias mês seg – desc; e Abatimento DSR com antecipação. Por fim, quanto aos descontos efetuados à título de Cartão alimentação e Vale alimentação, à míngua de juntada de norma coletiva que os autorizasse, reputo-os igualmente ilícitos. Deste modo, defiro a devolução dos valores descontados a título de: descontos de Saídas de Caixa; Provisionamento de férias; Adiantamento empregado; Líquido 1/3 férias – pagamento posterga. COVID; Líquido Férias; Desconto adiantamento 13%; Abono de férias; Desconto de férias mês seg – desc; e Abatimento DSR com antecipação; Cartão alimentação e Vale Alimentação. Devidas ainda as repercussões de tais valores sobre aviso prévio; férias + 1/3; 13º salário; FGTS+40% e RSR, porquanto ostentam natureza salarial e eram habituais. DAS HORAS EXTRAS Noticia a vestibular o labor em sobrejornada, sem a integral quitação. O fato, contudo, foi refutado pela ré, a qual carreou aos autos os cartões de ponto do período trabalhado, que foram, por sua vez, impugnados pela autora, ao argumento de que deles não constam as horas extras mourejadas. Diante disso, cabia à autora carrear aos autos prova contundente da verossimilhança do seu arrazoado, capaz de retirar a eficácia probatória da documentação trazida pelo empregador. Deste ônus não se desincumbiu, entretanto. Isso porque a prova oral apontou horários de trabalho semelhantes ao espelhado nos cartões de ponto, o que só reforça a veracidade deles. Por outro lado, não soa razoável que os vendedores do turno da manhã avançassem, ordinariamente, sobre o horário dos vendedores da tarde, haja vista que poderia gerar mal estar na equipe da tarde, na medida em que todos eram comissionistas puros e a permanência de muitos vendedores em loja impactava nas vendas do período vespertino. Deste modo, não me resta outra alternativa senão considerar válidos e fidedignos os controles de ponto trazidos à baila pelo ex-empregador, mormente quando atestam o cumprimento de horários de entrada e saída variáveis e acusam a existência de labor extraordinário habitual, que era compensado através de banco de horas, como confirmado pelas duas testemunhas ouvidas neste feito. Indefiro, pois, as horas extras com seus consectários. DA DOENÇA OCUPACIONAL Aduz a autora sofrer de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. Assim, pugna pelo pagamento de reparação por danos extrapatrimoniais e indenização substitutiva do período estabilitário. Pois bem. O contrato de trabalho pode dar origem a lesões à saúde do trabalhador por meio das chamadas doenças ocupacionais, profissionais e do acidente de trabalho em sentido estrito. Tais lesões podem vir a causar danos ao empregado, sejam eles patrimoniais ou extrapatrimoniais. Uma vez reconhecidos tais danos, surge, em tese, a obrigação de indenizar. Todavia, alguns requisitos devem existir, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade com a atividade laboral e a culpa empresarial. Diante da controvérsia instaurada, foi realizada perícia técnica (ID 3869931), tendo o expert chegado à seguinte conclusão: “Considerando todos os elementos dos autos, bem como uma extensa literatura pesquisada, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade e a Justiça, concluo que o exame clínico pericial e os documentos médicos dos autos processuais provam a presença de doença psiquiátrica que aflige a obreira. Ela tem doença de etiologia policausal, doença de instalação inesperada, por depender de gatilhos despertantes ou provocador. A doença encontrada, durante a vigência do contrato de trabalho ficou sintomática, com liame concausal com a atividade trabalhista. O nexo de concausalidade ficou estabelecido. A obreira exibia aptidão laboral no momento da perícia. Observou-se no momento do exame pericial, que a obreira exibia capacidade laborativa. Ficou devidamente preenchido os critérios de Penteado para a conexão concausal.”. Não fosse isso, o perito, esclareceu que: “Houve lesão e houve dano, ambos de natureza temporária. Não ficou estabelecido o nexo causal. Ficou devidamente instituído o nexo concausal [...] Fatores laborais e fatores extralaborais comporão a possibilidade da enfermidade tanto ter causadores no trabalho ou fora da atividade laborativa, pelas condições apresentadas por cada ambiente. Não se contabilizou na conta exclusiva da requerida como causadora única, não possibilitando o nexo causal. Apenas o liame de concausalidade[...]No caso em comento, verifica-se que o trabalho foi responsável moderadamente para o estabelecimento do nexo concausal. Sem a exposição aos possíveis riscos laborais a existência da concausa desapareceria. A requerente tinha baixa escolaridade, fumante, ingeria bebida alcoólica, era sedentária refletindo na qualidade de vida e favorecimento de enfermidades. Portanto, o grau de contribuição do trabalho foi mediano e a contribuição extralaboral foi mediana. Logo, quando agentes etiológicos podem estar presentes na atividade laboral ou fora dela, colaborando indiretamente para a ocorrência ou agravamento de um mal, constitui-se o nexo concausal. A concausa, neste caso, é classificada em Grau II.”. Doutra banda, o expert apontou que a requerente padeceu de incapacidade laborativa temporária. Deste modo, o laudo elaborado pelo ilustre perito concluiu que a patologia que acometeu a autora, embora não tenha se originado exclusivamente do trabalho desenvolvido por ela, agravou-se por força dos diversos assédios, como fator que contribuiu para a ocorrência do quadro depressivo. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Quanto à estabilidade, extrai-se do dossiê previdenciário, obtido através do PrevJud, que o contrato de trabalho foi suspenso em decorrência do afastamento por motivo de saúde, tendo a empregada gozado de auxílio doença comum (B31) no período de 21.07.2023 a 06.09.2023. Todavia, como o laudo pericial elaborado neste feito evidenciou que se tratava de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, posto que a atividade laboral agiu como concausa, faz jus a empregada à estabilidade em decorrência de tal fato. Deste modo, tendo em vista que a lei 8.213/91, em seu art. 118, assegura estabilidade de 12 meses ao empregado que sofreu de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, condeno a empresa a pagar à empregada a indenização estabilitária pretendida, desde a sua dispensa em 10.06.2024 (incontroversa) até 06.09.2024 (um ano após a alta previdenciária), quando a estabilidade expirou, correspondente aos salários, diferenças de aviso prévio proporcional indenizado, diferenças nas férias proporcionais e gratificações natalinas proporcionais. Isso porque já se esvaiu o período estabilitário, pelo que impossível a reintegração da obreira no emprego. Condeno ainda a reclamada a pagar à autora o FGTS referente a tal período, nos termos do art.15, §5º da lei 8.036/90, bem como a multa rescisória de 40% incidente sobre esse valor, na medida em que integra o cálculo desta. DO DANO MORAL Por fim, pugna a reclamante pela percepção de uma indenização em pecúnia, sob o pretexto de que procedimentos adotados pelo seu ex-patrão lhe causaram danos morais. Isso porque aponta que sofria descontos indevidos e sofreu doença ocupacional, o que se confirmou nos capítulos próprios deste julgado. Por certo que os descontos ilícitos causaram prejuízos de ordem imaterial a autora, que além de ter de si retido parte do valor que lhe era devido, sofreu desvalorização de seu trabalho, frustração quanto à expectativa do que deveria receber pelo labor prestado e, ainda, prejudicou o seu sustento e de sua família. Ainda, diante da existência de nexo de concausalidade entre o desenvolvimento da enfermidade que acometeu a autora e sua atividade junto à empresa reclamada, patente está o dano extrapatrimonial sofrido. Defiro, portanto, a indenização pretendida, a qual arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais)- valor pedido - importe capaz de reparar a ofensa sofrida, sem acarretar injusto enriquecimento, sem falar no caráter pedagógico da medida. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Pleiteia a autora o pagamento de verbas rescisórias. Sucede que veio aos autos TRCT (ID 66abbf5) e respectivo comprovante de pagamento – ID c203aa4 - no qual já estão espelhados o pagamento de: aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais, gratificação natalina proporcional. Portanto, comprovado o correto pagamento das verbas rescisórias, bem como o integral recolhimento do FGTS+40%, cujo extrato também foi acostado. Na verdade, extrai-se da narrativa inicial que a real pretensão obreira é a percepção de diferenças decorrentes dos reflexos de outras verbas pleiteadas, que já foram objeto de apreciação nos capítulos supra, onde foram analisados os pedidos principais. DA JUSTIÇA GRATUITA À exordial, requereu a trabalhadora os benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de ser pobre na forma da lei. No particular, causa-me espanto o fato do legislador ordinário ter imposto um teto de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios da previdência social para a concessão do benefício da justiça gratuita, quando não há norma correspondente no digesto processual civil ou em legislação aplicável a quaisquer outros ramos do direito, em que pese estes regerem, em regra, relações entre iguais e com direitos disponíveis, ao passo que a Justiça Laboral cuida de conflitos em que o reclamante está em situação de hipossuficiência econômica em relação à reclamada e o objeto do litígio é, quase sempre, direito indisponível. Na toada, o legislador ordinário, à par das motivações obscuras, que fogem à competência do magistrado de 1º grau, afrontou normas e princípios tão caros ao direito do trabalho e processual do trabalho, como o valor social do trabalho (art.1º, IV da CF/88) – tanto que elevado a fundamento da República - e a inafastabilidade da jurisdição (art.5º, XXXV da CF/88), pelo que merecem ser afastados os dispositivos legais eivados de vícios. Não bastasse, o Judiciário Trabalhista é conhecido por ser a “Justiça dos Desempregados”, de modo que não parece razoável se exigir do reclamante a prova da sua situação de miserabilidade, quando já há de se presumi-la, em face da perda de sua única fonte de rendimento. Nesse diapasão, é preciso dar ao art. 790, § 3º da CLT, com a sua nova redação dada pela lei 13.467/2017, interpretação conforme a norma constitucional, de onde as leis ordinárias devem extrair sua validade. Assim, deve prevalecer a presunção de veracidade iuris tantum da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor ou por seu advogado, quando munido de poderes para tanto. Dito isso, à luz do art. 99, § 3º do CPC/15 e da súmula 463, II do TST, presumo verdadeira a alegação do obreiro quanto à sua insuficiência de recursos para demandar em juízo, o que, via de consequência, isenta-o do pagamento das custas processuais, em caso de sucumbência. Ante todo o exposto, concedo à reclamante o benefício pretendido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Cuida-se de direito trazido à seara trabalhista pela Lei 13.467/2017. Dito isso, condeno a ré ao pagamento de honorários ao advogado da reclamante, no importe de 15% sobre o valor da presente condenação, em face do prescrito nos arts. 791-A da CLT e 85 do CPC/2015, porquanto sucumbente, em parte, na presente demanda. Outrossim, diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré, no importe de 15% incidentes sobre os valores dos pedidos nos quais sucumbiu, à luz do prescrito no art.791-A, § 3º da CLT. Todavia, em recente decisão, no dia 20.10.2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, pelo que considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), ainda que beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT), bem como o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Deste modo, no tocante aos honorários sucumbenciais, a nossa Corte Suprema entendeu pela inconstitucionalidade de parte do caput do art.791-A, §4º da CLT, suprimindo, por conseguinte, o texto “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Dito isso, ante tal supressão, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, devem os honorários ficar em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, na forma do art.791-A, § 4º da CLT, independente da obtenção de créditos neste ou em outros processos. Isso porque a obtenção de créditos trabalhistas de natureza alimentar não tem o condão de afastar a hipossuficiência declarada, conforme entendimento abalizado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, devem os honorários devidos pela reclamante ficarem em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pelo réu, sucumbente no objeto da perícia(na forma do art.790 – B, § 1º da CLT). Devido o valor de R$ 4.000,00 em favor do médico Dr. JOSE ARIMATEIA DE MACEDO, considerando a complexidade e o tempo dispensado na elaboração do laudo pericial. DO PARÂMETRO DE LIQUIDAÇÃO Todas as verbas objeto da condenação devem ser apuradas levando-se em consideração a evolução salarial da obreira e as parcelas de natureza salarial habitualmente pagas, na forma dos contracheques acostados aos autos. No mais, me filio ao entendimento exarado pela 3ª Turma do E.Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do AIRR 228-34.2018.5.09.0562 e publicado no Informativo de nº 257 da corte superior, segundo o qual o valor apresentado à inicial é apenas estimativo, não podendo, portanto, limitar o quantum apurado em liquidação. Para melhor elucidação, transcrevo o julgado mencionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador – além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 22/6/2022). DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, em precedente de observância obrigatória, fixou nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, a seguinte tese que deve ser utilizada neste feito: “Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sobre a data limite para a atualização do crédito exequendo, ressalvo que sobre este deve incidir correção monetária até a data da sua efetiva disponibilidade, em conformidade com a exegese remansosa desta Egrégia Corte Regional (Enunciado 04). A correção monetária a incidir sobre a indenização por dano moral é devida a partir da data da sentença (arbitramento), inteligência da Súmula 349 do C. TST. DA RESPONSABILIDADE PELOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, conforme súmula 368 do TST. Nos termos do art. 832, § 3º da CLT, fica estabelecido que as diferenças de comissões com seus reflexos sobre DSR e gratificações natalinas sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. Descontos fiscais, se houver, nos termos da Lei 7713/88 (com as alterações da Lei 12.350/2010) e da Instrução Normativa RFB nº 1127/2011 (com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1145/ 2011). São isentos do imposto de renda os rendimentos previstos no art. 6º da Lei 7713/88. Os descontos fiscais que incidem sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial devem ser calculados mês a mês, observados os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito. Devem ser aplicados os termos da OJ 400 da SDI1 do C. TST, com a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do CC/2002. III – CONCLUSÃO Isso posto, e considerando tudo o mais contido nos autos da reclamação trabalhista proposta por FLAVIA PATRICIA DIAS em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., rejeito as preliminares arguidas pela ré, acolho a prescrição quinquenal, para EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, à luz do art. 487, II, do CPC/2015, as pretensões anteriores a 02.08.2019 e, no mais, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação, para condenar a reclamada a, após o trânsito em julgado do decisum, pagar à reclamante os títulos deferidos na fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse literalmente transcrita. Quantum debeatur conforme demonstrativo em anexo, que faz parte integrante desta sentença Honorários sucumbenciais recíprocos, porém suspensa a exigibilidade daqueles devidos pela autora. Honorários periciais pela reclamada. CONSTATADOS DESCONTOS ILEGAIS NO SALÁRIO DOS EMPREGADOS, OFICIE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, ENCAMINHANDO OS LINKS PARA ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. Deverá a reclamada, em quinze dias contados do trânsito em julgado da sentença e independentemente de notificação, comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, sob pena do próprio juízo calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento, bem como executar a parcela previdenciária devida. Intime-se a União - INSS (art. 832, § 5º), caso os valores devidos a título de contribuição previdenciária ultrapassem o limite previsto na Portaria MF nº 582/2013, na forma do Provimento TRT - CRT 01/2014. INTIMEM-SE AS PARTES, observando-se os requerimentos de notificação exclusiva, conforme Súmula 427 do TST. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO INTIMAÇÃO À(S) PARTE(S). A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). A autenticidade deste documento pode ser verificada através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé. CARLA JANAINA MOURA LACERDA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA PATRICIA DIAS

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Flavia Patricia Dias e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 262283635

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Araripina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000449-86.2024.5.06.0401

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PATRICIA DIAS JOSE ARIMATEIA DE MACEDO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

FRANKARLES GENES DE ALMEIDA E SA

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JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA 0000449-86.2024.5.06.0401 : FLAVIA PATRICIA DIAS : GRUPO CASAS BAHIA S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA 0000449-86.2024.5.06.0401 : FLAVIA PATRICIA DIAS : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a77d506 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO FLAVIA PATRICIA DIAS propôs reclamação trabalhista, em 02.08.2024, contra GRUPO CASAS BAHIA S.A., alegando e pleiteando o contido na exordial. Juntou aos autos procuração e documentos. Citada regularmente, a ré compareceu à audiência designada e, após recusada a proposta de conciliação, ratificou os termos da contestação já acostada aos autos. Alçada fixada no valor dado à inicial (R$ 144.281,49). A autora apresentou impugnação aos documentos juntados com a contestação. Na oportunidade, foram ouvidas duas testemunhas trazidas pela autora e uma indicada pela ré. Determinada a realização de perícia médica, cujo laudo pericial encontra-se juntado ao ID 3869931. As partes se manifestaram sobre o laudo, tendo a reclamada o impugnado. Após audiência de razões finais, na qual estavam ausentes as partes, o julgamento foi convertido em diligência para que o perito se manifestasse sobre a impugnação e quesitos complementares da ré. O perito prestou esclarecimentos ao ID 27a3261. Apenas a reclamada se manifestou sobre os esclarecimentos. Nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Prejudicadas as razões finais das partes e a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINARES DA INÉPCIA Pugna a reclamada pela declaração da inépcia da exordial. Em razão dos princípios do informalismo e da simplicidade, que norteiam o processo do trabalho, a inépcia da inicial só deve ser declarada em casos extremos, haja vista que a dicção do art.840, §1º da CLT exige que o ingressante traga apenas uma breve exposição dos fatos ensejadores do dissídio. Outrossim, o novo digesto processual civil traz como princípio motriz a primazia da decisão de mérito, de modo a corroborar que a extinção prematura do feito se dá tão somente como última alternativa. Não bastasse, no caso em apreço, todos os documentos essenciais foram acostados aos autos. Rejeito, pois, a prefacial. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao argumento de que foi atribuído à causa valor incompatível, pugna a ré pela inépcia da exordial. Não tem razão. Cuida-se de feito proposto após a vigência da lei 13.467/2017, cujos pedidos foram apresentados já líquidos, de modo que o valor dado à causa equivale à soma das pretensões da exordial, na forma do art.292 do CPC. Rejeito a impugnação. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Arguida tempestivamente, deve ser acolhida pelo Juízo, a fim de se declarar atingidas pelo cutelo prescricional todas as pretensões anteriores a 02.08.2019, inclusive sobre FGTS, ex vi do art. 7º, XXIX da CF/88, sendo com relação às mesmas o processo extinto com apreciação meritória, de acordo com o art. 487, II, do CPC/2015. DO MÉRITO DOS DESCONTOS DE COMISSÕES Aduz a autora, comissionista mista, que sofria inúmeros e corriqueiros descontos nas comissões auferidas, tais como: descontos de adiantamentos quinzenais; descontos de Saídas de Caixa; Cartão alimentação; desconto ADTO empregado; Vale alimentação; Provisionamento de férias; Adiantamento empregado; Líquido 1/3 férias – pagamento posterga. COVID; Líquido Férias; Desconto adiantamento 13%; Abono de férias; Desconto de férias mês seg – desc; Vale Transporte; e Abatimento DSR com antecipação; os quais reputa ilícitos, motivo pelo qual pugna pela devolução dos valores indevidamente descontados. A ré, a seu turno, sustenta que tais valores eram devidamente creditados, em antecipação à autora, sem, contudo, acostar aos autos os comprovantes de pagamento correlatos, limitando-se a juntar os contracheques, que sequer haviam sido firmados pela reclamante. Sobre o tema, a 1ª testemunha obreira confirmou que, de fato, recebiam adiantamento mensal no valor de R$ 750,00. Porém, ao final do mês, além do desconto do adiantamento, sofriam diversos outros, de modo que já chegou a receber até mesmo o valor de R$ 2,44. Pois bem. Do cotejo dos holerites acostados percebe-se que a rubrica a qual a testemunha se referia era a de “descontos de adiantamentos quinzenais e desconto ADTO empregado”, que era paga de forma adiantada, de modo que os descontos efetuados a este título são plenamente lícitos. Ainda, o desconto a título de Vale Transporte, é previsto legalmente, no importe de 6% do salário do empregado, irrepetível, portanto. Todavia, da análise detalhada dos contracheques juntados aos autos pela ré, se verifica que, além dos descontos lícitos, já mencionados, a reclamante sofria vários descontos sob as rubricas de: descontos de Saídas de Caixa; Provisionamento de férias; Adiantamento empregado; Líquido 1/3 férias – pagamento posterga. COVID; Líquido Férias; Desconto adiantamento 13%; Abono de férias; Desconto de férias mês seg – desc; e Abatimento DSR com antecipação. Por fim, quanto aos descontos efetuados à título de Cartão alimentação e Vale alimentação, à míngua de juntada de norma coletiva que os autorizasse, reputo-os igualmente ilícitos. Deste modo, defiro a devolução dos valores descontados a título de: descontos de Saídas de Caixa; Provisionamento de férias; Adiantamento empregado; Líquido 1/3 férias – pagamento posterga. COVID; Líquido Férias; Desconto adiantamento 13%; Abono de férias; Desconto de férias mês seg – desc; e Abatimento DSR com antecipação; Cartão alimentação e Vale Alimentação. Devidas ainda as repercussões de tais valores sobre aviso prévio; férias + 1/3; 13º salário; FGTS+40% e RSR, porquanto ostentam natureza salarial e eram habituais. DAS HORAS EXTRAS Noticia a vestibular o labor em sobrejornada, sem a integral quitação. O fato, contudo, foi refutado pela ré, a qual carreou aos autos os cartões de ponto do período trabalhado, que foram, por sua vez, impugnados pela autora, ao argumento de que deles não constam as horas extras mourejadas. Diante disso, cabia à autora carrear aos autos prova contundente da verossimilhança do seu arrazoado, capaz de retirar a eficácia probatória da documentação trazida pelo empregador. Deste ônus não se desincumbiu, entretanto. Isso porque a prova oral apontou horários de trabalho semelhantes ao espelhado nos cartões de ponto, o que só reforça a veracidade deles. Por outro lado, não soa razoável que os vendedores do turno da manhã avançassem, ordinariamente, sobre o horário dos vendedores da tarde, haja vista que poderia gerar mal estar na equipe da tarde, na medida em que todos eram comissionistas puros e a permanência de muitos vendedores em loja impactava nas vendas do período vespertino. Deste modo, não me resta outra alternativa senão considerar válidos e fidedignos os controles de ponto trazidos à baila pelo ex-empregador, mormente quando atestam o cumprimento de horários de entrada e saída variáveis e acusam a existência de labor extraordinário habitual, que era compensado através de banco de horas, como confirmado pelas duas testemunhas ouvidas neste feito. Indefiro, pois, as horas extras com seus consectários. DA DOENÇA OCUPACIONAL Aduz a autora sofrer de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. Assim, pugna pelo pagamento de reparação por danos extrapatrimoniais e indenização substitutiva do período estabilitário. Pois bem. O contrato de trabalho pode dar origem a lesões à saúde do trabalhador por meio das chamadas doenças ocupacionais, profissionais e do acidente de trabalho em sentido estrito. Tais lesões podem vir a causar danos ao empregado, sejam eles patrimoniais ou extrapatrimoniais. Uma vez reconhecidos tais danos, surge, em tese, a obrigação de indenizar. Todavia, alguns requisitos devem existir, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade com a atividade laboral e a culpa empresarial. Diante da controvérsia instaurada, foi realizada perícia técnica (ID 3869931), tendo o expert chegado à seguinte conclusão: “Considerando todos os elementos dos autos, bem como uma extensa literatura pesquisada, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade e a Justiça, concluo que o exame clínico pericial e os documentos médicos dos autos processuais provam a presença de doença psiquiátrica que aflige a obreira. Ela tem doença de etiologia policausal, doença de instalação inesperada, por depender de gatilhos despertantes ou provocador. A doença encontrada, durante a vigência do contrato de trabalho ficou sintomática, com liame concausal com a atividade trabalhista. O nexo de concausalidade ficou estabelecido. A obreira exibia aptidão laboral no momento da perícia. Observou-se no momento do exame pericial, que a obreira exibia capacidade laborativa. Ficou devidamente preenchido os critérios de Penteado para a conexão concausal.”. Não fosse isso, o perito, esclareceu que: “Houve lesão e houve dano, ambos de natureza temporária. Não ficou estabelecido o nexo causal. Ficou devidamente instituído o nexo concausal [...] Fatores laborais e fatores extralaborais comporão a possibilidade da enfermidade tanto ter causadores no trabalho ou fora da atividade laborativa, pelas condições apresentadas por cada ambiente. Não se contabilizou na conta exclusiva da requerida como causadora única, não possibilitando o nexo causal. Apenas o liame de concausalidade[...]No caso em comento, verifica-se que o trabalho foi responsável moderadamente para o estabelecimento do nexo concausal. Sem a exposição aos possíveis riscos laborais a existência da concausa desapareceria. A requerente tinha baixa escolaridade, fumante, ingeria bebida alcoólica, era sedentária refletindo na qualidade de vida e favorecimento de enfermidades. Portanto, o grau de contribuição do trabalho foi mediano e a contribuição extralaboral foi mediana. Logo, quando agentes etiológicos podem estar presentes na atividade laboral ou fora dela, colaborando indiretamente para a ocorrência ou agravamento de um mal, constitui-se o nexo concausal. A concausa, neste caso, é classificada em Grau II.”. Doutra banda, o expert apontou que a requerente padeceu de incapacidade laborativa temporária. Deste modo, o laudo elaborado pelo ilustre perito concluiu que a patologia que acometeu a autora, embora não tenha se originado exclusivamente do trabalho desenvolvido por ela, agravou-se por força dos diversos assédios, como fator que contribuiu para a ocorrência do quadro depressivo. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Quanto à estabilidade, extrai-se do dossiê previdenciário, obtido através do PrevJud, que o contrato de trabalho foi suspenso em decorrência do afastamento por motivo de saúde, tendo a empregada gozado de auxílio doença comum (B31) no período de 21.07.2023 a 06.09.2023. Todavia, como o laudo pericial elaborado neste feito evidenciou que se tratava de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, posto que a atividade laboral agiu como concausa, faz jus a empregada à estabilidade em decorrência de tal fato. Deste modo, tendo em vista que a lei 8.213/91, em seu art. 118, assegura estabilidade de 12 meses ao empregado que sofreu de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, condeno a empresa a pagar à empregada a indenização estabilitária pretendida, desde a sua dispensa em 10.06.2024 (incontroversa) até 06.09.2024 (um ano após a alta previdenciária), quando a estabilidade expirou, correspondente aos salários, diferenças de aviso prévio proporcional indenizado, diferenças nas férias proporcionais e gratificações natalinas proporcionais. Isso porque já se esvaiu o período estabilitário, pelo que impossível a reintegração da obreira no emprego. Condeno ainda a reclamada a pagar à autora o FGTS referente a tal período, nos termos do art.15, §5º da lei 8.036/90, bem como a multa rescisória de 40% incidente sobre esse valor, na medida em que integra o cálculo desta. DO DANO MORAL Por fim, pugna a reclamante pela percepção de uma indenização em pecúnia, sob o pretexto de que procedimentos adotados pelo seu ex-patrão lhe causaram danos morais. Isso porque aponta que sofria descontos indevidos e sofreu doença ocupacional, o que se confirmou nos capítulos próprios deste julgado. Por certo que os descontos ilícitos causaram prejuízos de ordem imaterial a autora, que além de ter de si retido parte do valor que lhe era devido, sofreu desvalorização de seu trabalho, frustração quanto à expectativa do que deveria receber pelo labor prestado e, ainda, prejudicou o seu sustento e de sua família. Ainda, diante da existência de nexo de concausalidade entre o desenvolvimento da enfermidade que acometeu a autora e sua atividade junto à empresa reclamada, patente está o dano extrapatrimonial sofrido. Defiro, portanto, a indenização pretendida, a qual arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais)- valor pedido - importe capaz de reparar a ofensa sofrida, sem acarretar injusto enriquecimento, sem falar no caráter pedagógico da medida. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Pleiteia a autora o pagamento de verbas rescisórias. Sucede que veio aos autos TRCT (ID 66abbf5) e respectivo comprovante de pagamento – ID c203aa4 - no qual já estão espelhados o pagamento de: aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais, gratificação natalina proporcional. Portanto, comprovado o correto pagamento das verbas rescisórias, bem como o integral recolhimento do FGTS+40%, cujo extrato também foi acostado. Na verdade, extrai-se da narrativa inicial que a real pretensão obreira é a percepção de diferenças decorrentes dos reflexos de outras verbas pleiteadas, que já foram objeto de apreciação nos capítulos supra, onde foram analisados os pedidos principais. DA JUSTIÇA GRATUITA À exordial, requereu a trabalhadora os benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de ser pobre na forma da lei. No particular, causa-me espanto o fato do legislador ordinário ter imposto um teto de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios da previdência social para a concessão do benefício da justiça gratuita, quando não há norma correspondente no digesto processual civil ou em legislação aplicável a quaisquer outros ramos do direito, em que pese estes regerem, em regra, relações entre iguais e com direitos disponíveis, ao passo que a Justiça Laboral cuida de conflitos em que o reclamante está em situação de hipossuficiência econômica em relação à reclamada e o objeto do litígio é, quase sempre, direito indisponível. Na toada, o legislador ordinário, à par das motivações obscuras, que fogem à competência do magistrado de 1º grau, afrontou normas e princípios tão caros ao direito do trabalho e processual do trabalho, como o valor social do trabalho (art.1º, IV da CF/88) – tanto que elevado a fundamento da República - e a inafastabilidade da jurisdição (art.5º, XXXV da CF/88), pelo que merecem ser afastados os dispositivos legais eivados de vícios. Não bastasse, o Judiciário Trabalhista é conhecido por ser a “Justiça dos Desempregados”, de modo que não parece razoável se exigir do reclamante a prova da sua situação de miserabilidade, quando já há de se presumi-la, em face da perda de sua única fonte de rendimento. Nesse diapasão, é preciso dar ao art. 790, § 3º da CLT, com a sua nova redação dada pela lei 13.467/2017, interpretação conforme a norma constitucional, de onde as leis ordinárias devem extrair sua validade. Assim, deve prevalecer a presunção de veracidade iuris tantum da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor ou por seu advogado, quando munido de poderes para tanto. Dito isso, à luz do art. 99, § 3º do CPC/15 e da súmula 463, II do TST, presumo verdadeira a alegação do obreiro quanto à sua insuficiência de recursos para demandar em juízo, o que, via de consequência, isenta-o do pagamento das custas processuais, em caso de sucumbência. Ante todo o exposto, concedo à reclamante o benefício pretendido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Cuida-se de direito trazido à seara trabalhista pela Lei 13.467/2017. Dito isso, condeno a ré ao pagamento de honorários ao advogado da reclamante, no importe de 15% sobre o valor da presente condenação, em face do prescrito nos arts. 791-A da CLT e 85 do CPC/2015, porquanto sucumbente, em parte, na presente demanda. Outrossim, diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré, no importe de 15% incidentes sobre os valores dos pedidos nos quais sucumbiu, à luz do prescrito no art.791-A, § 3º da CLT. Todavia, em recente decisão, no dia 20.10.2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, pelo que considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), ainda que beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT), bem como o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Deste modo, no tocante aos honorários sucumbenciais, a nossa Corte Suprema entendeu pela inconstitucionalidade de parte do caput do art.791-A, §4º da CLT, suprimindo, por conseguinte, o texto “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Dito isso, ante tal supressão, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, devem os honorários ficar em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, na forma do art.791-A, § 4º da CLT, independente da obtenção de créditos neste ou em outros processos. Isso porque a obtenção de créditos trabalhistas de natureza alimentar não tem o condão de afastar a hipossuficiência declarada, conforme entendimento abalizado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, devem os honorários devidos pela reclamante ficarem em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pelo réu, sucumbente no objeto da perícia(na forma do art.790 – B, § 1º da CLT). Devido o valor de R$ 4.000,00 em favor do médico Dr. JOSE ARIMATEIA DE MACEDO, considerando a complexidade e o tempo dispensado na elaboração do laudo pericial. DO PARÂMETRO DE LIQUIDAÇÃO Todas as verbas objeto da condenação devem ser apuradas levando-se em consideração a evolução salarial da obreira e as parcelas de natureza salarial habitualmente pagas, na forma dos contracheques acostados aos autos. No mais, me filio ao entendimento exarado pela 3ª Turma do E.Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do AIRR 228-34.2018.5.09.0562 e publicado no Informativo de nº 257 da corte superior, segundo o qual o valor apresentado à inicial é apenas estimativo, não podendo, portanto, limitar o quantum apurado em liquidação. Para melhor elucidação, transcrevo o julgado mencionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador – além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 22/6/2022). DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, em precedente de observância obrigatória, fixou nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, a seguinte tese que deve ser utilizada neste feito: “Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Sobre a data limite para a atualização do crédito exequendo, ressalvo que sobre este deve incidir correção monetária até a data da sua efetiva disponibilidade, em conformidade com a exegese remansosa desta Egrégia Corte Regional (Enunciado 04). A correção monetária a incidir sobre a indenização por dano moral é devida a partir da data da sentença (arbitramento), inteligência da Súmula 349 do C. TST. DA RESPONSABILIDADE PELOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, conforme súmula 368 do TST. Nos termos do art. 832, § 3º da CLT, fica estabelecido que as diferenças de comissões com seus reflexos sobre DSR e gratificações natalinas sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. Descontos fiscais, se houver, nos termos da Lei 7713/88 (com as alterações da Lei 12.350/2010) e da Instrução Normativa RFB nº 1127/2011 (com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1145/ 2011). São isentos do imposto de renda os rendimentos previstos no art. 6º da Lei 7713/88. Os descontos fiscais que incidem sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial devem ser calculados mês a mês, observados os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito. Devem ser aplicados os termos da OJ 400 da SDI1 do C. TST, com a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do CC/2002. III – CONCLUSÃO Isso posto, e considerando tudo o mais contido nos autos da reclamação trabalhista proposta por FLAVIA PATRICIA DIAS em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., rejeito as preliminares arguidas pela ré, acolho a prescrição quinquenal, para EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, à luz do art. 487, II, do CPC/2015, as pretensões anteriores a 02.08.2019 e, no mais, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação, para condenar a reclamada a, após o trânsito em julgado do decisum, pagar à reclamante os títulos deferidos na fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse literalmente transcrita. Quantum debeatur conforme demonstrativo em anexo, que faz parte integrante desta sentença Honorários sucumbenciais recíprocos, porém suspensa a exigibilidade daqueles devidos pela autora. Honorários periciais pela reclamada. CONSTATADOS DESCONTOS ILEGAIS NO SALÁRIO DOS EMPREGADOS, OFICIE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, ENCAMINHANDO OS LINKS PARA ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. Deverá a reclamada, em quinze dias contados do trânsito em julgado da sentença e independentemente de notificação, comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, sob pena do próprio juízo calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento, bem como executar a parcela previdenciária devida. Intime-se a União - INSS (art. 832, § 5º), caso os valores devidos a título de contribuição previdenciária ultrapassem o limite previsto na Portaria MF nº 582/2013, na forma do Provimento TRT - CRT 01/2014. INTIMEM-SE AS PARTES, observando-se os requerimentos de notificação exclusiva, conforme Súmula 427 do TST. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO INTIMAÇÃO À(S) PARTE(S). A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). A autenticidade deste documento pode ser verificada através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé. CARLA JANAINA MOURA LACERDA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Moises Cosme De Lima e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 262453501

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-20.2024.5.06.0211

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MOISES COSME DE LIMA VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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EDUARDO FONTENELE MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0000569-20.2024.5.06.0211 : VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS : BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0000569-20.2024.5.06.0211 : VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9164ba1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados nos autos, alegando e postulando o exposto na petição inicial, onde foi atribuído valor à causa. A parte ré contestou argumentando a improcedência dos pedidos com base nos fundamentos contidos na defesa escrita. Juntaram documentos aos autos. A parte autora apresentou sua réplica, manifestando-se sobre os documentos. Foi realizada audiência para oitiva das partes e de testemunhas. Considerando a controvérsia, foi produzida prova pericial e, após solicitação das partes, apresentados esclarecimentos técnicos (fls. 3773/3782 e 3849/3858, respectivamente). Razões finais remissivas. As propostas conciliatórias não tiveram êxito. Eis o relatório dos principais atos já ocorridos neste processo. F U N D A M E N T A Ç Ã O DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: É evidente que os pedidos da parte autora não podem ser demasiadamente vagos ou confusos. Nos termos do art. 840, §1º da CLT, a petição inicial deverá possuir apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta a pretensão trazida à tutela jurisdicional. Ademais, com o advento da Lei nº 13.467/17, também deve apresentar os pedidos de maneira certa, determinada e com a indicação dos respectivos valores.Não é necessária a riqueza de detalhes sugerida pela parte reclamada. Afinal, o processo trabalhista deve ser simples e é norteado pelo princípio da informalidade. Neste caso, pois, o reclamante apresenta seus pedidos de modo claro, escorreito e preciso o bastante para possibilitar a defesa formulada pelo o réu e a devida apreciação do juiz acerca do objeto da demanda. Ademais, os pedidos foram formulados com indicação do correspondente valor, de modo que atendido o disposto no artigo 840, §1º, da CLT, não havendo falar em extinção sem resolução do mérito. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia suscitada pela parte reclamada. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO A ação trabalhista foi ajuizada em 21/03/2024. Portanto, em virtude da prescrição quinquenal (CF, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11), observando o princípio da actio nata, não prosperam as pretensões concernentes a obrigações patronais cujo respectivo vencimento ocorreu antes de 21/03/2019. Por consequência, quanto aos correspondentes pedidos, extingue-se o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, II). Ademais, no que tange ao pedido autoral para serem aplicadas as regras dos programas de remuneração variável “Super Ranking” e “Super Mania”, extintos pelo reclamado em 2016 e substituídos pelo sistema “Mais Certo”, há de se destacar o teor da súmula 294 do TST, in verbis: “PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.” Destarte, a pretensão correspondente a tal pleito foi totalmente atingida pela prescrição total - sendo o processo, no particular, também extinto com resolução do mérito - motivo pelo qual, quanto aos pedidos remanescentes, se for o caso, inclusive se observará apenas as disposições do programa “Mais Certo” então vigente. NO MÉRITO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV: Incontroverso que o vínculo empregatício, atualmente suspenso em razão de afastamento previdenciário, iniciou em 14/06/2006. De logo, registra-se que, no período imprescrito, a autora exerceu as funções de gerente de relacionamento pessoa física (até 30/04/2019), gerente de relacionamento especial (até 31/03/2023), gerente de negócios (até 29/02/2024) e, atualmente, está na função de “Espec Clientes Neg Serv II” (vide fl. 711). Pois bem. Em síntese, seja pela mudança ou inclusão de indicadores que dificultavam o atingimento das metas, seja pelas alegadas mudanças constantes na forma de cálculo das campanhas e pela falta de clareza na apresentação de tais resultados, ou ainda por descontos supostamente indevidos na apuração das vendas, a autora aduz que sua remuneração variável era inferior à devida. Por sua vez, a reclamada garante que realiza os pagamentos conforme política remuneratória amplamente divulgada aos colaboradores, inclusive apontando, período a período, as diferenças nas apurações do SRV em razão do cargo e da forma de cálculo então adotada pelo banco (fls. 719/743). Diante da controvérsia apontada, para maior clareza, foi determinada a realização de perícia contábil. Nesta, o expert esclareceu que (fl. 3776): – A reclamante, em razão dos cargos exercidos no período imprescrito, recebeu parcelas fixas mensais, salário base e gratificação de função, e também percebeu prêmio por produtividade, denominado SRV [...]. Ainda recebeu PPE - PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO, de forma semestral (fevereiro e setembro) e PPRS – PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER, anualmente (fevereiro). Além dessas verba, percebeu PLR Bancários (ACT FENABAN), este, sem impugnação na lide.” Em relação ao SRV, contudo, o perito destacou que os pagamentos realizados não foram compatíveis com as normas e critérios estabelecidos pelo próprio banco réu. Explicou que: “Essa premiação (SIV) é paga mensalmente conforme produção do empregado (gerente). A política de remuneração variável estabelece uma série de indicadores (produtos e serviços), atribui uma meta para cada linha, e o respectivo peso. A partir do atingimento, afere a pontuação por cada linha de produtos ou serviço. Ao cabo, determina-se a pontuação mensal pela soma dos pontos atingidos em cada linha. Se o somatório da pontuação for igual ou superior a 100 pontos ou 100%, o colaborador é elegível, caso contrário, não é elegível ao prêmio SRV. Cabe destacar que a ré só acostou extrato de produção até a competência julho/2020, cujo pagamento ocorreria em setembro/2020. Portanto, o perito efetua análise da parcela SRV no período de março/2019 a setembro/2020.” Mesmo no período analisado, o perito informou que apenas em três meses a reclamante recebeu pagamento de tais parcelas variáveis quando teria ficado elegível em sete ocasiões (vide tabela às fls. 3776/3777). Diante disso, utilizando os critérios dispostos nas cartilhas explicativas apresentadas pelo banco réu, aferiu a diferença, no período supracitado, entre o valor pago e o devido de R$3.900,92 (fl. 3852). Quanto ao período não abrangido pela documentação correspondente (agosto de 2020 até maio de 2022, data da concessão do benefício previdenciário), tem-se que entre setembro de 2020 e fevereiro de 2021, bem como em abril de 2021 e maio de 2021, a reclamante encontrava-se afastada de suas atividades. Nos meses restantes, porém, a reclamada sucumbiu frente ao seu ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos da remuneração variável. Ademais, sobre o tema, além do destacado no laudo pericial, importa frisar o relatado pela testemunha trazida pelo próprio banco réu (link com a gravação da audiência disponível à fl. 3608): a visão de negócios da reclamante foi retirada por bastante tempo, mas não sabe informar o motivo (00:28:27). Tal fato também foi confirmado pela testemunha autoral: como forma de represália o Gerente Geral tirou a visão de negócios da reclamante para ela não mais receber pelas vendas (00:16:20). Desse modo, resta demonstrada a reprovável conduta da reclamada, seja pela não juntada da documentação correspondente, seja por, unilateral e injustificadamente, ter retirado o direito da reclamante de trabalhar em prol de fazer jus à remuneração variável. Desse modo, observando ainda o teor da exordial (fl. 10), arbitra-se que a autora faz jus ao valor mensal de R$2.000,00, pela supressão da verba SRV. Por oportuno, cita-se a recente decisão do E. TRT6 em caso análogo: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CORRETO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA . Verificando-se que é incontroverso o recebimento, pela autora, de remuneração variável, o ônus da prova quanto ao seu correto pagamento é do Banco reclamado, por se tratar de fato extintivo do direito da obreira. No entanto, não havendo o réu anexado aos autos toda a documentação necessária à aferição da regularidade da quitação dessa verba, sucumbiu em seu encargo processual, sendo devidas, assim, as diferenças postuladas relativamente ao título. Recurso Ordinário da reclamante a que se dá provimento, no ponto. (Processo: ROT - 0000459-37 .2022.5.06.0002, Redator: Roberta Correa de Araujo Monteiro, Data de julgamento: 21/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/02/2024) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000459-37 .2022.5.06.0002, Data de Julgamento: 21/02/2024, Primeira Turma). Por outro lado, nos meses em que a documentação foi acostada e o expert não apurou incongruências, não há se falar em pagamento de diferenças. Diferentemente do alegado pela autora, as cartilhas explicativas, ainda que apresentem razoável complexidade, estavam disponíveis aos colaboradores, bem como era possível acompanhar o desempenho individual ao longo do mês (vide relato das testemunhas: 00:15:16, 00:24:46, 00:33:23). Ainda, as penalidades narradas quando, por exemplo, havia reclamações procedentes no BACEN (00:14:57) ou perda de comprovantes de saques (00:18:04), são razoáveis como forma de reforço negativo, em razão da cautela e segurança esperadas da atividade bancária, especialmente quando estão inseridos em um conjunto de outros indicadores de produtividade e qualidade. Por todo o exposto, tem-se que: No período de março de 2019 a setembro de 2020, a autora faz jus a diferença de R$3.900,92, conforme apurado pelo expert (fl. 3852).Em razão da ausência de comprovação do correto adimplemento, bem como do teor da prova testemunhal e dos termos da peça vestibular, para o período imprescrito em que houve efetiva prestação de serviços, isto é, março de 2021, e de junho de 2021 a maio de 2022, condena-se a reclamada a pagar o valor de R$2.000,00 mensais a título de SRV. Da Natureza Salarial do SRV: A autora requer o reconhecimento que o valor pago a título de SRV tem natureza salarial de modo a refletir nas demais verbas. Em que pese a argumentação defensiva, é evidente que tais quantias, diretamente relacionadas ao trabalho e produtividade dos empregados com pagamentos mensais, têm natureza salarial. Nesse viés: [...] SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL . REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 225 DO TST. No caso, a Corte de origem condenou o reclamado ao pagamento de reflexos da parcela "sistema de remuneração variável" em repousos semanais remunerados, em face da natureza salarial da parcela. Esta Corte superior firmou o entendimento de que a ausência de reflexos no repouso semanal remunerado, na forma da Súmula nº 225 do TST, somente ocorre quando a gratificação por produtividade for paga em valor fixo mensal, hipótese em que o valor do descanso semanal já se encontra considerado . Por outro lado, tratando-se de verba de caráter variável que tenha o cunho de remunerar a produção do trabalhador, atribuindo-lhe a natureza eminentemente remuneratória, é devido o pagamento dos reflexos em todos os consectários legais, inclusive no que diz respeito ao repouso semanal remunerado. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00213311420155040022, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) BANCO SANTANDER - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A parcela sistema de remuneração variável - SRV é paga com habitualidade e em decorrência do cumprimento de metas individuais e coletivas da agência bancária, possuindo nítida natureza salarial. Devida a sua integração na remuneração da autora. (TRT-3 - RO: 00108423020195030110 MG 0010842-30 .2019.5.03.0110, Relator.: Manoel Barbosa da Silva, Data de Julgamento: 14/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 14/07/2021) Banco Santander (Brasil) S/A. Reconhecimento da natureza salarial da rubrica ''Sistema de Remuneração Variável''. Vantagem instituída pelo empregador com o intuito de incentivar o trabalho de seus empregados, assumindo inquestionável natureza salarial, representando rubrica paga pela prestação de trabalho . Incidência do artigo 457, § 1º, da CLT, observada a redação vigente antes da edição da Lei nº 13.467/2017. Condenação do reclamado a pagar aos substituídos, empregados seus lotados na base territorial do sindicato-autor, que percebiam a aludida parcela em 10.11 .2017, diferenças de repousos semanais remunerados (domingos e feriados), decorrentes da integração da rubrica ''Sistema de Remuneração Variável'' em sua base de cálculo, em parcelas vencidas e vincendas. (TRT-4 - ROT: 00207997420225040772, Data de Julgamento: 24/07/2024, 7ª Turma). Pelo exposto, defere-se o pagamento de reflexos da verba intitulada SRV, tanto aquela já disposta nos recibos salariais, quanto à decorrente da presente condenação judicial, nas horas extras, 13° salários, férias +1/3, repousos semanais remunerados e FGTS. Por outro lado, improcede o pleito para reflexos na PLR, vez que tal verba, por expressa disposição constitucional (CF, art. 7º, XI), é desvinculada da remuneração. Ressalte-se, por fim, que os reflexos no FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da autora, para posterior saque, nas hipóteses legais. PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO - PPE: Diferentemente do que ocorreu com o SRV, acima detalhado, o perito não indentificou diferenças e inconformidades no pagamento da verba semestral denominada PPE (Programa Próprio Específico). Registrou que (fl. 3782): “A PPE é calculada com base em desempenho individual e coletivo da equipe de trabalho, expresso através dos indicadores estabelecidos na política de remuneração variável. Em exame do demonstrativo de fls. 3.526/3.545, do arquivo PDF, constata-se consonância dos valores ali indicados com as quantias pagas e demonstradas em contracheques. Evidente, que tal assertiva pressupõe a legitimidade e veracidade dos parâmetros (metas e atingimento) dos indicadores ali indicados. Cabe frisar que a insurgência exposta na inicial, em relação a esta parcela, se funda no fato do banco réu não levar em conta, no cálculo, o seu resultado ou lucro, recorrendo aos indicadores de desempenho individuais e coletivos. Ou seja, a perícia não tem competência para avaliar tal questão, restando observar que o cálculo das parcelas pagas, com base nos parâmetros (metas e atingimento) dos indicadores ali indicados convergem com as regras estipuladas na política de remuneração variável, aritmeticamente falando.” De logo, registre-se que a prova testemunhal também apontou no sentido de que tal pagamento depende do atingimento de metas individuais pelo empregado e coletivas por parte da agência (00:27:48 e 00:32:25). Contudo, não há vedação na Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, para que haja critérios objetivos para o trabalhador fazer jus ou não a tal parcela. Afinal, por óbvio, o melhor desempenho individual refletirá nos resultados da empresa e, consequentemente, no pagamento a ser recebido. É de boa nota realçar que há distinção entre os pagamentos de PPE e de SRV. Embora similares, este, pago mensalmente, está mais relacionado ao desempenho do trabalhador e sua contraprestação direta por isso. Aquele, semestral, embora também precise de atingimento das metas, tem escopo complementar ao PLR, paga igualmente a todos, prestigiando os que mais contribuíram para o resultado. É evidente que o empregado que costuma receber o SRV, ao final do semestre, fará jus ao PPE, mas isso não permite que tais verbas sejam confundidas. Afinal, é possível que, em determinado mês, o empregado ganhe o SRV, mas, no semestre, não alcance resultado suficiente para o PPE. Este, pois, mostra-se compatível com o "prêmio", que demanda desempenho "superior" ao normalmente esperado ao passo que o SRV será pago aos que conseguirem o "esperado". Assim, considerando a periodicidade do pagamento (semestral), as normas internas do réu que foram instituídas com intervenção do sindicato obreiro (vide acordo coletivo à fl. 2643), entende-se que tal parcela remuneratória reveste-se da forma de participação nos resultados, uma vez que atendido o disposto no art. 2º, II, da Lei nº 10.101/2000, não incidindo, pois, sobre as demais verbas salariais. Por oportuno, cita-se: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO - PPE. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. A Lei 10.101/2000 não proíbe que as partes possam estabelecer, por intermédio de Acordo Coletivo, a produtividade do empregado como critério para pagamento de PPE, definindo ainda a sua natureza jurídica como indenizatória. Além disso, o art. 7º, XXVI, da CF/88, garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, possuindo as categorias opostas liberdade para negociar, especialmente quanto à participação nos lucros ou resultados. Recurso Ordinário provido. (TRT-7 - ROT: 00001248920215070013, Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/07/2023). Pelo exposto, improcedem os pedidos “5” e “6” da exordial. DA GRATUIDADE JUDICIAL: O benefício da gratuidade judicial será concedido quando o salário do trabalhador for igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou diante da demonstração de insuficiência econômica para pagamento das custas processuais (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º), para isso bastando a declaração assinada pela parte (pessoa natural) ou por seu advogado com poderes específicos para esse fim (CPC, art 105) conforme Sum. 463, I/TST. Ademais, deve-se levar em conta a situação quando do pedido de gratuidade judicial. Sendo assim, independente do salário durante a relação de trabalho, deve-se conceder a gratuidade àqueles que se encontram desempregados quando buscam a tutela jurisdicional. No mais, destaque-se que a inconstitucionalidade parcial declarada pelo STF no julgamento da ADIn 5.766, correspondente ao §4º do art. 791-A da CLT, alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, no que vencido o beneficiário da justiça gratuita, as despesas processuais que lhe caiba pagar (o que abrange honorários advocatícios cf. CPC, art. 98, caput) ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e apenas poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte contrária demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos. Por conseguinte, considerando o que consta dos autos, concede-se o benefício da justiça gratuita à parte autora. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Nos termos da Lei 13.467/17, os litigantes pagarão honorários ao(s) advogado(s) da parte contrária quanto àqueles pedidos em que foram sucumbentes (CLT, art. 791-A, §3º e CPC, art. 86). Entretanto, no processo trabalhista é comum expressiva cumulação processual objetiva, razão pela qual o novo regramento legal deve ser interpretado de modo a prestigiar seu substrato ético, de estímulo ao exercício responsável do direito subjetivo de ação, mas também evitando que iniba o acesso de boa-fé ao judiciário trabalhista pela parte economicamente mais fraca. Sendo assim, na linha da Sum.326/STJ, a reciprocidade sucumbencial trabalhista não se verifica na quantificação particular de cada pleito específico e sim diante do conjunto da postulação trazida à tutela jurisdicional. Ou seja, os honorários são devidos em razão da sucumbência em uma pretensão e o fato desta ter sido acolhida apenas em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. Destarte, a sucumbência recíproca se verifica em caso de pedidos procedentes e improcedentes cumulados na mesma ação. Quando da procedência parcial de um dos pedidos, os honorários são devidos apenas pela parte sucumbente naquele pedido, ainda que o importe da condenação seja inferior ao pleiteado. Portanto, considerando os critérios elencados no art. 791-A, §2º da CLT e analisando sua atuação neste feito, conclui-se que ao advogado da parte reclamante são devidos honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação desta sentença condenatória (sem o cômputo dos juros de mora). Pelo princípio da causalidade, saliente-se que, se for o caso, também é devido honorário advocatício sucumbencial por extinção sem resolução do mérito e/ou por prescrição. Por sua vez, do mesmo modo e pelos mesmos critérios, a parte reclamante deve pagar, ao(s) advogado(s) da parte contrária, honorários equivalentes a 15% do valor (atualizado) atribuído àqueles pedidos nos quais foi integralmente sucumbente. Observe-se, se for o caso, a suspensão de exigibilidade pela concessão da gratuidade judicial ao hipossuficiente. Ademais, é vedada a compensação de honorários nos termos do art. 791-A, §3º da CLT. Por fim, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, em observância à segurança jurídica das decisões e ao sistema de precedentes judiciais (TST - RR: 10019452020175020263, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 18/12/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2020), resolve-se adotar o posicionamento jurisprudencial pacífico no TST de que, fundado no princípio da causalidade, também é devido honorário advocatício sucumbencial em casos de extinção sem resolução do mérito e/ou prescrição. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Porque a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, considerando o grau de complexidade e qualidade do trabalho técnico, os honorários do perito judicial, ora arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), serão custeados pela parte ré, nos termos do art. 790-B, caput, da CLT, cuja declaração parcial de inconstitucionalidade quanto a expressão final (ADIn 5766) não alcança o presente caso. DOS DESCONTOS LEGAIS SOBRE VALORES DA CONDENAÇÃO: Os descontos previdenciários são deferidos com base no disposto nos arts. 43, par.único e 44 da Lei nº 8.212/91, com redação conferida pela Lei nº 8.620/93. Quanto aos recolhimentos ao INSS, observe-se os procedimentos definidos na Lei 10.035/2000. A contribuição do empregado é não cumulativa segundo a tabela de salário-de-contribuição em vigor (Lei 8.212/91, art. 20 e 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês, respeitando-se as alíquotas previstas e o limite máximo do salário-de-contribuição. Quanto à contribuição do empregador, deve-se cumprir o inteiro teor do art. 22 da Lei 8.212/91, apenas ressalvando eventual enquadramento em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária comprovada nos autos, conforme o caso (a ser observada em liquidação de sentença). Inocorrendo pagamento tempestivo das contribuições previdenciárias, no prazo legal, integrarão a execução juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, § 3º e CLT, art. 880), deduzindo-se do crédito da parte reclamante o correspondente àquelas devidas pelo segurado. Os descontos fiscais encontram amparo no art. 46 da Lei nº 8.541/92. Deve-se observar o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15, seguindo o procedimento estabelecido nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. DAS DIRETRIZES PARA LIQUIDAÇÃO: Nos casos de processo sumaríssimo, saliente-se não se poder ultrapassar os limites dos valores de cada pretensão, excluídos juros e correção monetária, pois é impossível o julgamento extra ou ultra petita (CPC, art. 492) e porque, por interpretação teleológica-sistemática e aplicação analógica do art. 3º, §3° da Lei 9.099/95, a parte autora renuncia a eventual crédito excedente ao escolher demandar pelo procedimento previsto nos art. 852-A e ss. da CLT. Tratando-se de processo ordinário, porém, pelos princípios de acesso à justiça e reparação integral do dano (CF, art. 5º XXXV e V), considerando o art. 12, §2º da IN/TST 41/2018 e precedente SBDI-1/TST Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, o valor de cada pedido (CLT, art. 840, §1º) é mera indicação estimativa para fins de alçada e não se destina à limitação numérica do respectivo julgamento e nem tampouco restrição à liquidação da condenação judicial (TRT6, IRDR 000792-58.2023.5.06.000). Base de cálculo: De acordo com a evolução remuneratória indicada pelos documentos trazidos aos autos. Dos Juros de mora e correção monetária: Considerando decisão final do STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), posterior publicação da Lei 14.905/2024 (alterando o Código Civil para estabelecer novos parâmetros de correção monetária e taxa de juros em caso de inadimplemento das obrigações) e decisão da SDI-1/TST (RR 713-03.2010.5.04.0029): 1) Deve-se aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (Lei 8.177/91, art. 39, caput); 2) A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores porventura pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 3) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA para atualização monetária (CC, art. 389, par. único) e os juros de mora serão o resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme CC, art. 406, §§1º e 3º. Por fim, para evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, deve-se deduzir aquilo porventura já pago pelo ex-empregador, conforme documentos juntados aos autos na fase cognitiva, sob a mesma rubrica e no que corresponde ao objeto desta condenação judicial. CONCLUSÃO: EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ocorrência da prescrição quinquenal (CF, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11), quanto aos pedidos cuja pretensão se refira a obrigações patronais com vencimento anterior a 21/03/2019, bem como pela prescrição total dos pleitos relacionados aos extintos programas de remuneração variável “Super Ranking” e “Super Mania”, na forma da fundamentação supra (CPC, art. 487, II c/c CLT, art. 769). JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação de VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., condenando a parte reclamada a lhe pagar, a importância referente às parcelas deferidas na fundamentação desta sentença - parte integrante deste dispositivo como se ora estivesse transcrita. De acordo com a fundamentação desta sentença e seguindo precedente vinculante do TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), a parte reclamada deve efetuar o correspondente recolhimento do FGTS na conta vinculada da parte autora (Lei 8.036/90, art. 2º, 18, caput; 26, parágrafo único e 26-A) para posterior liberação, segundo as condições legais para saque, mediante expedição de alvará judicial ou por requerimento administrativo junto ao órgão gestor. A expressão numérica desta condenação judicial será apurada em fase de liquidação de sentença, a ser realizada observando o indicado em sua fundamentação. A parte ré deve recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, resultante do crédito oriundo desta condenação judicial, a serem calculadas de acordo com o disposto na Sum. 368/TST, Sum. 40/TRT6 e consoante já definido nesta sentença. Concede-se gratuidade da justiça à parte autora em razão de sua hipossuficiência econômica. Das despesas processuais: Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação supra. Observe-se também os honorários periciais segundo já definidos nesta sentença. Custas processuais pela parte reclamada sucumbente, no valor de R$ 1.200,00, calculadas em 2% sobre o importe para esse fim ora arbitrado em R$60.000,00 conforme art. 789, IV da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES, observando-se pedidos expressos de comunicação em nome de advogados indicados (CPC, art. 272, §5º), mas desde que regularmente habilitados no feito perante o sistema do PJe da Justiça do Trabalho (inteligência do art. 5º, §§5º e 10 da Res. CSJT 185). NADA MAIS AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Moises Cosme De Lima e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 262453541

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-20.2024.5.06.0211

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MOISES COSME DE LIMA VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO FONTENELE MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0000569-20.2024.5.06.0211 : VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS : BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0000569-20.2024.5.06.0211 : VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9164ba1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados nos autos, alegando e postulando o exposto na petição inicial, onde foi atribuído valor à causa. A parte ré contestou argumentando a improcedência dos pedidos com base nos fundamentos contidos na defesa escrita. Juntaram documentos aos autos. A parte autora apresentou sua réplica, manifestando-se sobre os documentos. Foi realizada audiência para oitiva das partes e de testemunhas. Considerando a controvérsia, foi produzida prova pericial e, após solicitação das partes, apresentados esclarecimentos técnicos (fls. 3773/3782 e 3849/3858, respectivamente). Razões finais remissivas. As propostas conciliatórias não tiveram êxito. Eis o relatório dos principais atos já ocorridos neste processo. F U N D A M E N T A Ç Ã O DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: É evidente que os pedidos da parte autora não podem ser demasiadamente vagos ou confusos. Nos termos do art. 840, §1º da CLT, a petição inicial deverá possuir apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta a pretensão trazida à tutela jurisdicional. Ademais, com o advento da Lei nº 13.467/17, também deve apresentar os pedidos de maneira certa, determinada e com a indicação dos respectivos valores.Não é necessária a riqueza de detalhes sugerida pela parte reclamada. Afinal, o processo trabalhista deve ser simples e é norteado pelo princípio da informalidade. Neste caso, pois, o reclamante apresenta seus pedidos de modo claro, escorreito e preciso o bastante para possibilitar a defesa formulada pelo o réu e a devida apreciação do juiz acerca do objeto da demanda. Ademais, os pedidos foram formulados com indicação do correspondente valor, de modo que atendido o disposto no artigo 840, §1º, da CLT, não havendo falar em extinção sem resolução do mérito. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia suscitada pela parte reclamada. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO A ação trabalhista foi ajuizada em 21/03/2024. Portanto, em virtude da prescrição quinquenal (CF, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11), observando o princípio da actio nata, não prosperam as pretensões concernentes a obrigações patronais cujo respectivo vencimento ocorreu antes de 21/03/2019. Por consequência, quanto aos correspondentes pedidos, extingue-se o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, II). Ademais, no que tange ao pedido autoral para serem aplicadas as regras dos programas de remuneração variável “Super Ranking” e “Super Mania”, extintos pelo reclamado em 2016 e substituídos pelo sistema “Mais Certo”, há de se destacar o teor da súmula 294 do TST, in verbis: “PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.” Destarte, a pretensão correspondente a tal pleito foi totalmente atingida pela prescrição total - sendo o processo, no particular, também extinto com resolução do mérito - motivo pelo qual, quanto aos pedidos remanescentes, se for o caso, inclusive se observará apenas as disposições do programa “Mais Certo” então vigente. NO MÉRITO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV: Incontroverso que o vínculo empregatício, atualmente suspenso em razão de afastamento previdenciário, iniciou em 14/06/2006. De logo, registra-se que, no período imprescrito, a autora exerceu as funções de gerente de relacionamento pessoa física (até 30/04/2019), gerente de relacionamento especial (até 31/03/2023), gerente de negócios (até 29/02/2024) e, atualmente, está na função de “Espec Clientes Neg Serv II” (vide fl. 711). Pois bem. Em síntese, seja pela mudança ou inclusão de indicadores que dificultavam o atingimento das metas, seja pelas alegadas mudanças constantes na forma de cálculo das campanhas e pela falta de clareza na apresentação de tais resultados, ou ainda por descontos supostamente indevidos na apuração das vendas, a autora aduz que sua remuneração variável era inferior à devida. Por sua vez, a reclamada garante que realiza os pagamentos conforme política remuneratória amplamente divulgada aos colaboradores, inclusive apontando, período a período, as diferenças nas apurações do SRV em razão do cargo e da forma de cálculo então adotada pelo banco (fls. 719/743). Diante da controvérsia apontada, para maior clareza, foi determinada a realização de perícia contábil. Nesta, o expert esclareceu que (fl. 3776): – A reclamante, em razão dos cargos exercidos no período imprescrito, recebeu parcelas fixas mensais, salário base e gratificação de função, e também percebeu prêmio por produtividade, denominado SRV [...]. Ainda recebeu PPE - PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO, de forma semestral (fevereiro e setembro) e PPRS – PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER, anualmente (fevereiro). Além dessas verba, percebeu PLR Bancários (ACT FENABAN), este, sem impugnação na lide.” Em relação ao SRV, contudo, o perito destacou que os pagamentos realizados não foram compatíveis com as normas e critérios estabelecidos pelo próprio banco réu. Explicou que: “Essa premiação (SIV) é paga mensalmente conforme produção do empregado (gerente). A política de remuneração variável estabelece uma série de indicadores (produtos e serviços), atribui uma meta para cada linha, e o respectivo peso. A partir do atingimento, afere a pontuação por cada linha de produtos ou serviço. Ao cabo, determina-se a pontuação mensal pela soma dos pontos atingidos em cada linha. Se o somatório da pontuação for igual ou superior a 100 pontos ou 100%, o colaborador é elegível, caso contrário, não é elegível ao prêmio SRV. Cabe destacar que a ré só acostou extrato de produção até a competência julho/2020, cujo pagamento ocorreria em setembro/2020. Portanto, o perito efetua análise da parcela SRV no período de março/2019 a setembro/2020.” Mesmo no período analisado, o perito informou que apenas em três meses a reclamante recebeu pagamento de tais parcelas variáveis quando teria ficado elegível em sete ocasiões (vide tabela às fls. 3776/3777). Diante disso, utilizando os critérios dispostos nas cartilhas explicativas apresentadas pelo banco réu, aferiu a diferença, no período supracitado, entre o valor pago e o devido de R$3.900,92 (fl. 3852). Quanto ao período não abrangido pela documentação correspondente (agosto de 2020 até maio de 2022, data da concessão do benefício previdenciário), tem-se que entre setembro de 2020 e fevereiro de 2021, bem como em abril de 2021 e maio de 2021, a reclamante encontrava-se afastada de suas atividades. Nos meses restantes, porém, a reclamada sucumbiu frente ao seu ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos da remuneração variável. Ademais, sobre o tema, além do destacado no laudo pericial, importa frisar o relatado pela testemunha trazida pelo próprio banco réu (link com a gravação da audiência disponível à fl. 3608): a visão de negócios da reclamante foi retirada por bastante tempo, mas não sabe informar o motivo (00:28:27). Tal fato também foi confirmado pela testemunha autoral: como forma de represália o Gerente Geral tirou a visão de negócios da reclamante para ela não mais receber pelas vendas (00:16:20). Desse modo, resta demonstrada a reprovável conduta da reclamada, seja pela não juntada da documentação correspondente, seja por, unilateral e injustificadamente, ter retirado o direito da reclamante de trabalhar em prol de fazer jus à remuneração variável. Desse modo, observando ainda o teor da exordial (fl. 10), arbitra-se que a autora faz jus ao valor mensal de R$2.000,00, pela supressão da verba SRV. Por oportuno, cita-se a recente decisão do E. TRT6 em caso análogo: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CORRETO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA . Verificando-se que é incontroverso o recebimento, pela autora, de remuneração variável, o ônus da prova quanto ao seu correto pagamento é do Banco reclamado, por se tratar de fato extintivo do direito da obreira. No entanto, não havendo o réu anexado aos autos toda a documentação necessária à aferição da regularidade da quitação dessa verba, sucumbiu em seu encargo processual, sendo devidas, assim, as diferenças postuladas relativamente ao título. Recurso Ordinário da reclamante a que se dá provimento, no ponto. (Processo: ROT - 0000459-37 .2022.5.06.0002, Redator: Roberta Correa de Araujo Monteiro, Data de julgamento: 21/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/02/2024) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000459-37 .2022.5.06.0002, Data de Julgamento: 21/02/2024, Primeira Turma). Por outro lado, nos meses em que a documentação foi acostada e o expert não apurou incongruências, não há se falar em pagamento de diferenças. Diferentemente do alegado pela autora, as cartilhas explicativas, ainda que apresentem razoável complexidade, estavam disponíveis aos colaboradores, bem como era possível acompanhar o desempenho individual ao longo do mês (vide relato das testemunhas: 00:15:16, 00:24:46, 00:33:23). Ainda, as penalidades narradas quando, por exemplo, havia reclamações procedentes no BACEN (00:14:57) ou perda de comprovantes de saques (00:18:04), são razoáveis como forma de reforço negativo, em razão da cautela e segurança esperadas da atividade bancária, especialmente quando estão inseridos em um conjunto de outros indicadores de produtividade e qualidade. Por todo o exposto, tem-se que: No período de março de 2019 a setembro de 2020, a autora faz jus a diferença de R$3.900,92, conforme apurado pelo expert (fl. 3852).Em razão da ausência de comprovação do correto adimplemento, bem como do teor da prova testemunhal e dos termos da peça vestibular, para o período imprescrito em que houve efetiva prestação de serviços, isto é, março de 2021, e de junho de 2021 a maio de 2022, condena-se a reclamada a pagar o valor de R$2.000,00 mensais a título de SRV. Da Natureza Salarial do SRV: A autora requer o reconhecimento que o valor pago a título de SRV tem natureza salarial de modo a refletir nas demais verbas. Em que pese a argumentação defensiva, é evidente que tais quantias, diretamente relacionadas ao trabalho e produtividade dos empregados com pagamentos mensais, têm natureza salarial. Nesse viés: [...] SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL . REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 225 DO TST. No caso, a Corte de origem condenou o reclamado ao pagamento de reflexos da parcela "sistema de remuneração variável" em repousos semanais remunerados, em face da natureza salarial da parcela. Esta Corte superior firmou o entendimento de que a ausência de reflexos no repouso semanal remunerado, na forma da Súmula nº 225 do TST, somente ocorre quando a gratificação por produtividade for paga em valor fixo mensal, hipótese em que o valor do descanso semanal já se encontra considerado . Por outro lado, tratando-se de verba de caráter variável que tenha o cunho de remunerar a produção do trabalhador, atribuindo-lhe a natureza eminentemente remuneratória, é devido o pagamento dos reflexos em todos os consectários legais, inclusive no que diz respeito ao repouso semanal remunerado. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00213311420155040022, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) BANCO SANTANDER - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A parcela sistema de remuneração variável - SRV é paga com habitualidade e em decorrência do cumprimento de metas individuais e coletivas da agência bancária, possuindo nítida natureza salarial. Devida a sua integração na remuneração da autora. (TRT-3 - RO: 00108423020195030110 MG 0010842-30 .2019.5.03.0110, Relator.: Manoel Barbosa da Silva, Data de Julgamento: 14/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 14/07/2021) Banco Santander (Brasil) S/A. Reconhecimento da natureza salarial da rubrica ''Sistema de Remuneração Variável''. Vantagem instituída pelo empregador com o intuito de incentivar o trabalho de seus empregados, assumindo inquestionável natureza salarial, representando rubrica paga pela prestação de trabalho . Incidência do artigo 457, § 1º, da CLT, observada a redação vigente antes da edição da Lei nº 13.467/2017. Condenação do reclamado a pagar aos substituídos, empregados seus lotados na base territorial do sindicato-autor, que percebiam a aludida parcela em 10.11 .2017, diferenças de repousos semanais remunerados (domingos e feriados), decorrentes da integração da rubrica ''Sistema de Remuneração Variável'' em sua base de cálculo, em parcelas vencidas e vincendas. (TRT-4 - ROT: 00207997420225040772, Data de Julgamento: 24/07/2024, 7ª Turma). Pelo exposto, defere-se o pagamento de reflexos da verba intitulada SRV, tanto aquela já disposta nos recibos salariais, quanto à decorrente da presente condenação judicial, nas horas extras, 13° salários, férias +1/3, repousos semanais remunerados e FGTS. Por outro lado, improcede o pleito para reflexos na PLR, vez que tal verba, por expressa disposição constitucional (CF, art. 7º, XI), é desvinculada da remuneração. Ressalte-se, por fim, que os reflexos no FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da autora, para posterior saque, nas hipóteses legais. PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO - PPE: Diferentemente do que ocorreu com o SRV, acima detalhado, o perito não indentificou diferenças e inconformidades no pagamento da verba semestral denominada PPE (Programa Próprio Específico). Registrou que (fl. 3782): “A PPE é calculada com base em desempenho individual e coletivo da equipe de trabalho, expresso através dos indicadores estabelecidos na política de remuneração variável. Em exame do demonstrativo de fls. 3.526/3.545, do arquivo PDF, constata-se consonância dos valores ali indicados com as quantias pagas e demonstradas em contracheques. Evidente, que tal assertiva pressupõe a legitimidade e veracidade dos parâmetros (metas e atingimento) dos indicadores ali indicados. Cabe frisar que a insurgência exposta na inicial, em relação a esta parcela, se funda no fato do banco réu não levar em conta, no cálculo, o seu resultado ou lucro, recorrendo aos indicadores de desempenho individuais e coletivos. Ou seja, a perícia não tem competência para avaliar tal questão, restando observar que o cálculo das parcelas pagas, com base nos parâmetros (metas e atingimento) dos indicadores ali indicados convergem com as regras estipuladas na política de remuneração variável, aritmeticamente falando.” De logo, registre-se que a prova testemunhal também apontou no sentido de que tal pagamento depende do atingimento de metas individuais pelo empregado e coletivas por parte da agência (00:27:48 e 00:32:25). Contudo, não há vedação na Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, para que haja critérios objetivos para o trabalhador fazer jus ou não a tal parcela. Afinal, por óbvio, o melhor desempenho individual refletirá nos resultados da empresa e, consequentemente, no pagamento a ser recebido. É de boa nota realçar que há distinção entre os pagamentos de PPE e de SRV. Embora similares, este, pago mensalmente, está mais relacionado ao desempenho do trabalhador e sua contraprestação direta por isso. Aquele, semestral, embora também precise de atingimento das metas, tem escopo complementar ao PLR, paga igualmente a todos, prestigiando os que mais contribuíram para o resultado. É evidente que o empregado que costuma receber o SRV, ao final do semestre, fará jus ao PPE, mas isso não permite que tais verbas sejam confundidas. Afinal, é possível que, em determinado mês, o empregado ganhe o SRV, mas, no semestre, não alcance resultado suficiente para o PPE. Este, pois, mostra-se compatível com o "prêmio", que demanda desempenho "superior" ao normalmente esperado ao passo que o SRV será pago aos que conseguirem o "esperado". Assim, considerando a periodicidade do pagamento (semestral), as normas internas do réu que foram instituídas com intervenção do sindicato obreiro (vide acordo coletivo à fl. 2643), entende-se que tal parcela remuneratória reveste-se da forma de participação nos resultados, uma vez que atendido o disposto no art. 2º, II, da Lei nº 10.101/2000, não incidindo, pois, sobre as demais verbas salariais. Por oportuno, cita-se: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO - PPE. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. A Lei 10.101/2000 não proíbe que as partes possam estabelecer, por intermédio de Acordo Coletivo, a produtividade do empregado como critério para pagamento de PPE, definindo ainda a sua natureza jurídica como indenizatória. Além disso, o art. 7º, XXVI, da CF/88, garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, possuindo as categorias opostas liberdade para negociar, especialmente quanto à participação nos lucros ou resultados. Recurso Ordinário provido. (TRT-7 - ROT: 00001248920215070013, Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/07/2023). Pelo exposto, improcedem os pedidos “5” e “6” da exordial. DA GRATUIDADE JUDICIAL: O benefício da gratuidade judicial será concedido quando o salário do trabalhador for igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou diante da demonstração de insuficiência econômica para pagamento das custas processuais (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º), para isso bastando a declaração assinada pela parte (pessoa natural) ou por seu advogado com poderes específicos para esse fim (CPC, art 105) conforme Sum. 463, I/TST. Ademais, deve-se levar em conta a situação quando do pedido de gratuidade judicial. Sendo assim, independente do salário durante a relação de trabalho, deve-se conceder a gratuidade àqueles que se encontram desempregados quando buscam a tutela jurisdicional. No mais, destaque-se que a inconstitucionalidade parcial declarada pelo STF no julgamento da ADIn 5.766, correspondente ao §4º do art. 791-A da CLT, alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, no que vencido o beneficiário da justiça gratuita, as despesas processuais que lhe caiba pagar (o que abrange honorários advocatícios cf. CPC, art. 98, caput) ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e apenas poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte contrária demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos. Por conseguinte, considerando o que consta dos autos, concede-se o benefício da justiça gratuita à parte autora. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Nos termos da Lei 13.467/17, os litigantes pagarão honorários ao(s) advogado(s) da parte contrária quanto àqueles pedidos em que foram sucumbentes (CLT, art. 791-A, §3º e CPC, art. 86). Entretanto, no processo trabalhista é comum expressiva cumulação processual objetiva, razão pela qual o novo regramento legal deve ser interpretado de modo a prestigiar seu substrato ético, de estímulo ao exercício responsável do direito subjetivo de ação, mas também evitando que iniba o acesso de boa-fé ao judiciário trabalhista pela parte economicamente mais fraca. Sendo assim, na linha da Sum.326/STJ, a reciprocidade sucumbencial trabalhista não se verifica na quantificação particular de cada pleito específico e sim diante do conjunto da postulação trazida à tutela jurisdicional. Ou seja, os honorários são devidos em razão da sucumbência em uma pretensão e o fato desta ter sido acolhida apenas em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. Destarte, a sucumbência recíproca se verifica em caso de pedidos procedentes e improcedentes cumulados na mesma ação. Quando da procedência parcial de um dos pedidos, os honorários são devidos apenas pela parte sucumbente naquele pedido, ainda que o importe da condenação seja inferior ao pleiteado. Portanto, considerando os critérios elencados no art. 791-A, §2º da CLT e analisando sua atuação neste feito, conclui-se que ao advogado da parte reclamante são devidos honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação desta sentença condenatória (sem o cômputo dos juros de mora). Pelo princípio da causalidade, saliente-se que, se for o caso, também é devido honorário advocatício sucumbencial por extinção sem resolução do mérito e/ou por prescrição. Por sua vez, do mesmo modo e pelos mesmos critérios, a parte reclamante deve pagar, ao(s) advogado(s) da parte contrária, honorários equivalentes a 15% do valor (atualizado) atribuído àqueles pedidos nos quais foi integralmente sucumbente. Observe-se, se for o caso, a suspensão de exigibilidade pela concessão da gratuidade judicial ao hipossuficiente. Ademais, é vedada a compensação de honorários nos termos do art. 791-A, §3º da CLT. Por fim, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, em observância à segurança jurídica das decisões e ao sistema de precedentes judiciais (TST - RR: 10019452020175020263, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 18/12/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2020), resolve-se adotar o posicionamento jurisprudencial pacífico no TST de que, fundado no princípio da causalidade, também é devido honorário advocatício sucumbencial em casos de extinção sem resolução do mérito e/ou prescrição. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Porque a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, considerando o grau de complexidade e qualidade do trabalho técnico, os honorários do perito judicial, ora arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), serão custeados pela parte ré, nos termos do art. 790-B, caput, da CLT, cuja declaração parcial de inconstitucionalidade quanto a expressão final (ADIn 5766) não alcança o presente caso. DOS DESCONTOS LEGAIS SOBRE VALORES DA CONDENAÇÃO: Os descontos previdenciários são deferidos com base no disposto nos arts. 43, par.único e 44 da Lei nº 8.212/91, com redação conferida pela Lei nº 8.620/93. Quanto aos recolhimentos ao INSS, observe-se os procedimentos definidos na Lei 10.035/2000. A contribuição do empregado é não cumulativa segundo a tabela de salário-de-contribuição em vigor (Lei 8.212/91, art. 20 e 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês, respeitando-se as alíquotas previstas e o limite máximo do salário-de-contribuição. Quanto à contribuição do empregador, deve-se cumprir o inteiro teor do art. 22 da Lei 8.212/91, apenas ressalvando eventual enquadramento em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária comprovada nos autos, conforme o caso (a ser observada em liquidação de sentença). Inocorrendo pagamento tempestivo das contribuições previdenciárias, no prazo legal, integrarão a execução juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, § 3º e CLT, art. 880), deduzindo-se do crédito da parte reclamante o correspondente àquelas devidas pelo segurado. Os descontos fiscais encontram amparo no art. 46 da Lei nº 8.541/92. Deve-se observar o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15, seguindo o procedimento estabelecido nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. DAS DIRETRIZES PARA LIQUIDAÇÃO: Nos casos de processo sumaríssimo, saliente-se não se poder ultrapassar os limites dos valores de cada pretensão, excluídos juros e correção monetária, pois é impossível o julgamento extra ou ultra petita (CPC, art. 492) e porque, por interpretação teleológica-sistemática e aplicação analógica do art. 3º, §3° da Lei 9.099/95, a parte autora renuncia a eventual crédito excedente ao escolher demandar pelo procedimento previsto nos art. 852-A e ss. da CLT. Tratando-se de processo ordinário, porém, pelos princípios de acesso à justiça e reparação integral do dano (CF, art. 5º XXXV e V), considerando o art. 12, §2º da IN/TST 41/2018 e precedente SBDI-1/TST Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, o valor de cada pedido (CLT, art. 840, §1º) é mera indicação estimativa para fins de alçada e não se destina à limitação numérica do respectivo julgamento e nem tampouco restrição à liquidação da condenação judicial (TRT6, IRDR 000792-58.2023.5.06.000). Base de cálculo: De acordo com a evolução remuneratória indicada pelos documentos trazidos aos autos. Dos Juros de mora e correção monetária: Considerando decisão final do STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), posterior publicação da Lei 14.905/2024 (alterando o Código Civil para estabelecer novos parâmetros de correção monetária e taxa de juros em caso de inadimplemento das obrigações) e decisão da SDI-1/TST (RR 713-03.2010.5.04.0029): 1) Deve-se aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (Lei 8.177/91, art. 39, caput); 2) A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores porventura pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 3) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA para atualização monetária (CC, art. 389, par. único) e os juros de mora serão o resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme CC, art. 406, §§1º e 3º. Por fim, para evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, deve-se deduzir aquilo porventura já pago pelo ex-empregador, conforme documentos juntados aos autos na fase cognitiva, sob a mesma rubrica e no que corresponde ao objeto desta condenação judicial. CONCLUSÃO: EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ocorrência da prescrição quinquenal (CF, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11), quanto aos pedidos cuja pretensão se refira a obrigações patronais com vencimento anterior a 21/03/2019, bem como pela prescrição total dos pleitos relacionados aos extintos programas de remuneração variável “Super Ranking” e “Super Mania”, na forma da fundamentação supra (CPC, art. 487, II c/c CLT, art. 769). JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação de VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., condenando a parte reclamada a lhe pagar, a importância referente às parcelas deferidas na fundamentação desta sentença - parte integrante deste dispositivo como se ora estivesse transcrita. De acordo com a fundamentação desta sentença e seguindo precedente vinculante do TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), a parte reclamada deve efetuar o correspondente recolhimento do FGTS na conta vinculada da parte autora (Lei 8.036/90, art. 2º, 18, caput; 26, parágrafo único e 26-A) para posterior liberação, segundo as condições legais para saque, mediante expedição de alvará judicial ou por requerimento administrativo junto ao órgão gestor. A expressão numérica desta condenação judicial será apurada em fase de liquidação de sentença, a ser realizada observando o indicado em sua fundamentação. A parte ré deve recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, resultante do crédito oriundo desta condenação judicial, a serem calculadas de acordo com o disposto na Sum. 368/TST, Sum. 40/TRT6 e consoante já definido nesta sentença. Concede-se gratuidade da justiça à parte autora em razão de sua hipossuficiência econômica. Das despesas processuais: Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação supra. Observe-se também os honorários periciais segundo já definidos nesta sentença. Custas processuais pela parte reclamada sucumbente, no valor de R$ 1.200,00, calculadas em 2% sobre o importe para esse fim ora arbitrado em R$60.000,00 conforme art. 789, IV da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES, observando-se pedidos expressos de comunicação em nome de advogados indicados (CPC, art. 272, §5º), mas desde que regularmente habilitados no feito perante o sistema do PJe da Justiça do Trabalho (inteligência do art. 5º, §§5º e 10 da Res. CSJT 185). NADA MAIS AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN ROMERIA MARQUES BRASIL LEAL DOS SANTOS

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