Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 326 de 338

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Flavio Rodrigues De Souza

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MONTGOMERY NELSON TORO DELGADILLO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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New Fundacoes Especiais Ltda

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Renilson Ribeiro Carneiro

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MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rogerio Bezerra Da Silva

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ROGERIO BEZERRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Dos Santos Pereira

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Rafael Silva De Luna

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RAFAEL SILVA DE LUNA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacoes Especiais Nunes E…

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FUNDACOES ESPECIAIS NUNES ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar De Amorim Campe…

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JULIO CESAR DE AMORIM CAMPELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carrillo Cafes Especiais Lt…

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CARRILLO CAFES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiano Soares

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Esse Engenharia Sinalizacao…

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ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Ferreira Campos

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ROBERTO FERREIRA CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jhonatas Da Silva

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JHONATAS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciano Da Silva

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LUCIANO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Olegario Marques

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PEDRO OLEGARIO MARQUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brenan Santos Barbosa

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BRENAN SANTOS BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Recife Bbq Carnes Especiais…

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RECIFE BBQ CARNES ESPECIAIS E HAMBURGUER LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Da Silva

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MAURICIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Silva Santos

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LUIZ SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adilson Jose Alves

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ADILSON JOSE ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanderly Jose Marinho

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VANDERLY JOSE MARINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francielio Bezerra Porfirio

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FRANCIELIO BEZERRA PORFIRIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adones Gilberto Da Silva

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ADONES GILBERTO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wrv - Escolta De Cargas Esp…

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WRV - ESCOLTA DE CARGAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Cesar Mendes

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CARLOS CESAR MENDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Bernardo Rocha

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SERGIO BERNARDO ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Creche Criancas Especiais L…

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CRECHE CRIANCAS ESPECIAIS L R V LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilmar Correia De Lima

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GILMAR CORREIA DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mateus De Magalhaes Amorim

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MATEUS DE MAGALHAES AMORIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Almeida De Albuquerque

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PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santin Empresa De Transport…

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SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arielen Vitor Dos Santos

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ARIELEN VITOR DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barbara Gabrielle De Olivei…

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BARBARA GABRIELLE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Manoel Francisco Da Silva

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MANOEL FRANCISCO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Deusimar Da Silva Barros

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DEUSIMAR DA SILVA BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anael Da Silva Gois

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ANAEL DA SILVA GOIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivaldo Bezerra Da Silva

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IVALDO BEZERRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Willian Marques Santos Silva

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WILLIAN MARQUES SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Da Silva

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JOSE ANTONIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Everton Gilo De Oliveira

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EVERTON GILO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilvan Frazao De Barros

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GILVAN FRAZAO DE BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evaldo Da Silva Santos

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EVALDO DA SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Nilson Do Nascimento

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JOSE NILSON DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Martins Rodrigues Filho

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JOSE MARTINS RODRIGUES FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joabson Jose Da Silva

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JOABSON JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Everson Do Nascimento Teles

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EVERSON DO NASCIMENTO TELES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Augusto Martins Lopes

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JOSE AUGUSTO MARTINS LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Viturino Da Silva

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FRANCISCO VITURINO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romero Rodrigues Dos Santos

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ROMERO RODRIGUES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Lopes De Oliveira

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ANDRE LOPES DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juliao Vieira De Lima

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JULIAO VIEIRA DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joselmi Antonio De Siqueira

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JOSELMI ANTONIO DE SIQUEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mpe Montagens E Projetos Es…

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MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 277073722

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000067-14.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A SHEILA MOREIRA PESSOA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A SHEILA MOREIRA PESSOA MACIEL

Acórdão

Advogados:

JOSE SUERDY PORTELA PATRICIO

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ROMERO NEVES SILVEIRA SOUZA FILHO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000067-14.2024.5.06.0007 RECORRENTE: SHEILA MOREIRA PESSOA MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000067-14.2024.5.06.0007 RECORRENTE: SHEILA MOREIRA PESSOA MACIEL E OUTROS (1) RECORRIDO: SHEILA MOREIRA PESSOA MACIEL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Terceira Turma PROC. Nº. TRT - 0000067-14.2024.5.06.0007 (RO). ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTES: SHEILA MOREIRA PESSOA MACIEL; BANCO SAFRA S/A RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: JOSE SUERDY PORTELA PATRICIO, ROMERO NEVES SILVEIRA SOUZA FILHO, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI PROCEDENCIA: 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE. EMENTA Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Cargo de gestão. Gerente geral de agência bancária. Inaplicabilidade do regime de duração do trabalho. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto por trabalhador que ocupava o cargo de gerente geral de agência bancária, com a pretensão de recebimento de horas extras, alegando não estar enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o trabalhador, na condição de gerente geral de agência bancária, detinha fidúcia especial suficiente para caracterizar o exercício de cargo de gestão, conforme previsto no art. 62, II, da CLT, e, por conseguinte, estaria excluído do regime de duração do trabalho. III. Razões de decidir 3. O art. 62, II, da CLT exclui do capítulo relativo à duração do trabalho os empregados que exercem cargos de gestão e detêm grau de fidúcia especial. 4. A relação de emprego já se caracteriza como intuitu personae, mas o cargo de gestão pressupõe confiança qualificada, o que restou demonstrado nos autos. 5. A alegação patronal de exercício de cargo de gestão constitui fato impeditivo do direito autoral, atraindo o ônus da prova nos termos do art. 818, II, da CLT, do qual se desincumbiu satisfatoriamente 6. O conjunto probatório demonstrou que o reclamante exerceu função de Gerente Geral de Agência, possuindo amplos poderes de representação da instituição bancária, além de poderes de mando e gestão sobre os demais empregados, conforme provas testemunhais e documentais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário obreiro improvido. Tese de julgamento: "O gerente geral de agência bancária, com poderes de representação e gestão sobre os demais empregados, se enquadra na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, estando excluído do regime de duração do trabalho, não sendo devidas horas extras." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, II, e 818, II. RELATÓRIO Vistos, etc. Tratam-se de Recursos Ordinários interpostos por SHEILA MOREIRA PESSOA MACIEL e BANCO SAFRA S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Recife - PE, que julgou improcedente a reclamatória trabalhista em epígrafe, nos termos da fundamentação de fls. 1561/1572. A reclamante, nas razões de fls. 1586/1603, persegue a concessão de horas extras, ao fundamento de que não estaria inserida na exceção do art. 62, II da CLT, mas sim na previsão do artigo 224, §2º, da CLT, uma vez que não exercia cargo de gestão. Afirma que era uma entre outros tantos gerentes gerais da agência bancária, não possuindo amplos poderes de mando e gestão. Assevera que a prova testemunhal comprovou a gerência compartilhada e a ausência de encargos de gestão, visto que precisava submeter suas decisões à superintendência ou à área de recursos humanos, não possuía autonomia para administrar, apenas o Gerente Administrativo tinha poderes de gestão. Defende que o TST possui entendimento no sentido de que a administração compartilhada da agência bancária afasta a aplicação do art. 62, II, da CLT, citando precedentes. Argumenta que o TRT da 6ª Região já decidiu em casos idênticos, envolvendo Gerentes Gerais de segmentos, do Banco Safra, no mesmo sentido da tese defendida. Ressalta que a jornada de trabalho praticada era de segunda a sexta-feira, iniciada em média às 08:40 e finalizada em média às 18:30, com quarenta minutos, em média, de intervalo intrajornada. Requer a reforma da sentença para afastá-la do enquadramento no artigo 62, II, da CLT, enquadrando-a na hipótese prevista no artigo 224, §2º, da CLT, condenando o reclamado ao pagamento das horas extras excedentes à oitava hora diária, com repercussão sobre aviso prévio, 13º salário, férias+1/3, RSR (inclusive sábados), PLR e FGTS+40%, bem como indenização referente a todo o intervalo intrajornada devido e não gozado. O reclamado, nas razões de fls. 1623/1628, em recurso ordinário adesivo, se insurge quanto à concessão do benefício da justiça gratuita à parte reclamante, argumentando que esta está assistida por advogado particular, quando poderia se fazer representar pelo seu Sindicato de Classe que lhe daria assistência gratuita na forma da lei, além de que não provou a sua condição de miserável na forma da Lei, tampouco declarou o seu estado de necessidade em prejuízo próprio e de sua família. Defende, também, que a recorrida não comprovou que não recebe atualmente menos que 40% do limite máximo do RGPS, como dispõe o § 3º do art. 790, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Insurge-se, ainda, contra o indeferimento dos honorários de sucumbência em seu favor, sob a alegação de que o STF não julgou integralmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, tendo declarado apenas a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Argumenta que não houve extinção da responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais, havendo apenas suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos, fundamentando-se em decisão do TST. Contrarrazões apresentadas pelo reclamado às fls. 1606/1622. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE Do enquadramento funcional do bancário e horas extras A reclamante sustenta que não estaria enquadrada na hipótese do artigo 62, II, da CLT, mas sim na previsão do artigo 224, §2º, da CLT, uma vez que não exercia cargo de gestão. Afirma que era uma entre outros tantos gerentes gerais da agência bancária, não possuindo amplos poderes de mando e gestão. Assevera que a prova testemunhal comprovou a gerência compartilhada e a ausência de encargos de gestão, visto que precisava submeter suas decisões à superintendência ou à área de recursos humanos, não possuía autonomia para administrar, apenas o Gerente Administrativo tinha poderes de gestão. Defende que o TST possui entendimento no sentido de que a administração compartilhada da agência bancária afasta a aplicação do art. 62, II, da CLT, citando precedentes. Argumenta que o TRT da 6ª Região já decidiu em casos idênticos, envolvendo Gerentes Gerais de segmentos, do Banco Safra, no mesmo sentido da tese defendida. Ressalta que a jornada de trabalho praticada era de segunda a sexta-feira, iniciada em média às 08:40 e finalizada em média às 18:30, com quarenta minutos, em média, de intervalo intrajornada. O Juízo de primeiro grau fundamentou nos seguintes termos: "[...] Na hipótese dos autos, além de a reclamante perceber gratificação de função superior a 55% do salário, como gerente geral, também possuía subordinados, restando claro que se reportava apenas à superintendente regional. É razoável que em uma agência de grande porte, a gestão das atividades seja distribuída a setores especializados, tal como administrativo, recursos humanos, financeiro etc. Restou evidente que a autora era gerente geral do setor de pessoa física, com plenos poderes de gestão e mando. Assim, tenho que a reclamante estava inserida na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relacionados com a jornada de trabalho (letras 'd', 'e', 'f' e "g" do rol da inicial)." Pois bem. O art. 62, II, da CLT exclui o empregado ocupante de cargo de gestão e que detém fidúcia especial do capítulo que trata da duração do trabalho, de modo que, para essa espécie de trabalhador não são devidas horas extras. Confira-se o teor da norma: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Deveras, os trabalhadores tratados pelo art. 62, II, do texto celetista possuem um grau de fidúcia superior àquele que normalmente é depositado nos empregados em geral. Note-se que já existe certo grau de fidúcia para celebração do contrato de trabalho, sobretudo porque essa é uma espécie de relação jurídica intuitu personae. O trabalhador enquadrado no art. 62, II, da CLT, contudo, possui um grau de confiança ainda mais elevado. Os ocupantes de cargo de gestão, diretores e chefes referidos pelo art. 62, II, da CLT são aqueles que estão revestidos de poderes intraempresariais que viabilizam a gestão do empreendimento, setor ou departamento. Vale dizer, esses gestores atuam em nome do próprio empregador (longa manus), possuindo consigo os poderes diretivo, fiscalizatório, disciplinar e regulamentar (espécies do gênero poder empregatício). No caso específico de Gerente-Geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o artigo 62, inciso II, da CLT, conforme entendimento cristalizado na Súmula n.º 287 do TST, in verbis: "Jornada de trabalho. Gerente bancário - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT". No caso dos autos, o cerne da discussão refere-se à alegação da reclamante de que, apesar do cargo de "Gerente Geral Pessoa Física", não exercia de fato funções com poderes de mando e gestão suficientes para enquadrá-la na hipótese do art. 62, II, da CLT. Em especial, alega que havia gerência compartilhada, já que existiam diversos gerentes gerais, cada um responsável por um segmento distinto do banco. Analisando detidamente o conjunto probatório, com ênfase na prova testemunhal, verifico que os depoimentos afastam a tese de gerência compartilhada defendida pela recorrente. A primeira testemunha do reclamado, Sr. Tiago de Oliveira Fonseca, declarou que: "(...) que trabalhou no mesmo prédio da reclamante, porém em operações distintas; que o depoente era gerente geral da agência Recife 2 e a reclamante gerente geral da agência Recife 1; que sua unidade se localizava no primeiro andar e a unidade da reclamante no térreo; que tinha contato visual com a autora, mas atuavam em agências distintas; que como gerente geral coordena toda a equipe para atender as estratégias definidas pelo banco; (...) o gerente geral é a autoridade máxima da agência; que os funcionários de sua unidade são subordinados a ele; que qualquer problema administrativo de funcionário da agência, como por exemplo necessidade de sair mais cedo, deve ser comunicada ao gerente geral;" Declarou ainda que: "(...) como gerente geral coordena toda a equipe para atender as estratégias definidas pelo banco; (...) que como gerente geral poderia notificar falta de algum funcionário de sua equipe; (...) que o gerente geral participa do processo de contratação de funcionários, realizando entrevistas e opinando sobre o candidato; (...) que o gerente geral acompanha e cobra a evolução das metas; que como gerente geral faz reuniões com a sua equipe; que o cálculo da remuneração Safra Performance do gerente geral depende do desempenho de sua equipe; (...) que como gerente tem autonomia para autorizar entrada de cliente em sua unidade após às 16h; (...) que o gerente de contas pode cadastrar qualquer proposta de crédito; que o gerente geral é quem define o que submete ou não para a área de crédito; que o gerente geral pode não submeter alguma proposta para essa área; que o gerente de contas não pode submeter diretamente para área de crédito alguma proposta;" A segunda testemunha do reclamado, Sra. Dayana Guedes Cavalcanti Magalhães, confirmou que a reclamante era gestora da equipe: "(...) que era gerente de pessoa física e a reclamante era gerente geral; que quando a depoente chegou na agência, a reclamante conversou com a depoente, sendo ela a gestora da equipe; que em média a reclamante gerenciava 7 pessoas em sua equipe; que a reclamante conversava com a equipe para avaliação de desempenho; (...) que o gerente geral lidera as reuniões nas agências; que o gerente geral orienta os funcionários da agência acerca das metas para que elas sejam alcançadas; que a reclamante se reportava a superintendente; (...) que as propostas de crédito que não são automáticas eram submetidas ao gerente geral e o gerente geral encaminhava a um comitê de crédito; que acredita que se o gerente geral entender que a proposta não é viável ele pode não submeter o comitê; que não podia acionar diretamente o comitê; que isso tinha que ser feito pelo gerente geral;" A testemunha ouvida a cargo da reclamante, a Sra. Gimenna de Oliveira também confirmou que a reclamante era a autoridade máxima da agência: "(...) que trabalhou com a reclamante no ano de 2019 entre janeiro e agosto; que isso ocorreu na agência Recife 1; que a reclamante era gerente geral; que o senhor Henrique era gerente geral da agência de Boa Viagem; que ao que sabe o senhor Henrique exercia o mesmo cargo e tinha a mesma qualificação da reclamante; que as agências tinham porte parecido;(...) que a reclamante se reportava a superintendente; que a superintendente era regional, mas quando estava no Recife, ficava na agência Recife 1; A reclamante sustenta que a existência de diversos gerentes gerais, cada um responsável por um segmento distinto (pessoa física, pessoa jurídica, etc.), caracterizaria a gerência compartilhada. Entretanto, a jurisprudência do TST sobre gerência compartilhada refere-se a situações em que dois gerentes (normalmente um gerente comercial e um gerente operacional/administrativo) dividem a gestão da mesma agência ou departamento, necessitando de decisões conjuntas para o funcionamento daquela unidade. No caso em análise, a situação é distinta. Cada gerente geral era responsável por seu próprio segmento, com poderes plenos dentro da sua área de atuação, não compartilhando decisões com outros gerentes gerais. Veja-se que a testemunha Tiago de Oliveira, que também era gerente geral, informou que trabalhava no mesmo prédio que a reclamante, porém, em agências e operações distintas, e que o "geral geral é a autoridade máxima da agência". Não havia, portanto, uma gerência compartilhada. O fato de que certos procedimentos operacionais (como abertura e fechamento das agências) ficavam a cargo de um gerente administrativo não descaracteriza os poderes de gestão da reclamante em seu segmento. Igualmente, o fato de que a reclamante estava subordinada à superintendência regional é compatível com a estrutura hierárquica de uma instituição financeira de grande porte, sem descaracterizar sua posição de gerente geral. Ademais, ainda que se considere que existia uma gerência compartilhada, esta gestão não desnatura o exercício do cargo de confiança, porque não retira do gerente o poder de mando sobre a área que se encontra afeta a sua gestão. A SBDI-1 do C. TST firmou entendimento no sentido de que a gestão compartilhada da agência, na qual há gerentes responsáveis pelas diversas áreas em que subdividida a unidade, em especial nas áreas comercial e administrativa/operacional, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o artigo 62, II, da CLT. Colho os precedentes: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO SAFRA S.A.). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13 .467/2017 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. GESTÃO COMPARTILHADA. GERENTE GERAL PESSOA JURÍDICA . ARTIGO 62, II, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional entendeu que o reclamante não possuía efetivos poderes de mando e gestão de modo a enquadrá-lo na exceção do art. 62, II, da CLT, pois ele estava subordinado ao superintendente regional do banco em outra localidade e porque não havia a figura do gerente-geral único para toda a agência bancária, em razão da segmentação gerencial em quatro setores . Demonstrada possível violação do art. 62, II, da CLT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO SAFRA S .A.). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS . CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. GESTÃO COMPARTILHADA. GERENTE GERAL PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 62, II, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão regional que o Autor percebia gratificação de função que o destacava dos demais subordinados e era dispensado do controle de jornada, sendo a autoridade máxima da área de Pessoa Jurídica na agência bancária em que ele atuou, a qual era composta por quatro setores (Pessoa Física, Pessoa Jurídica, parte administrativa e parte financeira), com um gerente para cada seguimento, de forma compartilhada, conquanto não houvesse a figura do gerente-geral na unidade. Este Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de que a gestão compartilhada de agência bancária, na qual há gerentes responsáveis pelas diversas áreas em que subdividida não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o art. 62, II, da CLT, sendo que a existência de supervisão de outro superior hierárquico em cidade diversa não descaracteriza o exercício do cargo de confiança e a autonomia gerencial segmentada na unidade . Julgados. Logo, exercida a função de gerente-geral, sendo a autoridade máxima na sua área de atuação, mediante dispensa do controle de jornada e percepção de gratificação de função superior aos demais subordinados, estão preenchidos os requisitos objetivos necessários ao enquadramento do trabalhador no artigo 62, II, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR-Ag: 00013034820175170004, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS - GERENTE COMERCIAL - GERÊNCIA COMPARTILHADA DE AGÊNCIA BANCÁRIA - ARTIGO 62, II, DA CLT Esta Subseção Especializada firmou a tese de que, se a gestão compartilhada de agência bancária em segmentos não envolve hierarquia nem retira a autonomia, e o empregado atua na condição de autoridade máxima no âmbito comercial, com amplos poderes de mando e gestão, percebendo remuneração superior a 40% do salário, com subordinação apenas ao gerente regional, sua função se enquadra na exceção contida no art. 62, II, da CLT, pelo exercício de encargo de gestão. Precedentes. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-11068-19.2017.5.03.0138, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE COMERCIAL. GERÊNCIA COMPARTILHADA DE AGÊNCIA BANCÁRIA . ARTIGO 62, II, DA CLT. 1. Hipótese em que a e. Turma decidiu que o exercício de cargo de gerente - geral comercial, no ambiente de gerência compartilhada com o gerente administrativo, afasta a aplicação da hipótese do art . 62, II, do TST. Demonstrada a divergência jurisprudencial. 2. A jurisprudência desta Subseção já está consolidada no sentido de que o exercício de gerência compartilhada não afasta a hipótese do art . 62, II, da CLT, se a gestão de agência bancária em segmentos não envolve hierarquia nem retira a autonomia, e o empregado atua na condição de autoridade máxima no âmbito comercial, com amplos poderes de mando e gestão, percebendo remuneração superior a 40% do salário, com subordinação apenas ao gerente regional. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - E-ED-Ag-RR: 0010321-89 .2017.5.03.0002, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/09/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 06/10/2023) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. GERENTE COMERCIAL. SUBDIVISÃO INTERNA DE AGÊNCIA NAS ÁREAS COMERCIAL E ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO COMO GERENTE-GERAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT . Esta Subseção firmou tese no sentido de que a gestão compartilhada de agência, na qual há gerentes responsáveis pelas diversas áreas em que subdividida a agência, em especial nas áreas comercial e administrativa/operacional, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o art. 62, II, da CLT . No presente feito, a aplicação do precedente resulta do fato de ser o autor, gerente comercial, autoridade máxima na agência em sua área de atuação e estar subordinado apenas ao Superintendente Regional , conforme quadro fático registrado pelo acórdão regional e mantido pela Turma, o que enseja seu enquadramento na exceção contida no citado dispositivo. Com efeito, a Corte de origem registrou que a prova oral demonstrou que o autor poderia limitar as promoções por merecimento; que não havia superior hierárquico na agência , pois o superior ficava em São Paulo, e não havia um único gerente-geral da agência, dividida em duas áreas - comercial e operacional; possuía subordinados aos quais dava ordens e fiscalizava o ponto; visitava clientes; possuía a chave da agência e a senha do alarme; que, em depoimento pessoal, o autor admitiu não possuir superior hierárquico na agência em que atuava; que se reportava apenas ao superintentende de São Paulo; e reconheceu que os atendentes, assistentes e gerentes de contas ou de relacionamento eram seus subordinados, inclusive fiscalizava-lhes o ponto. A Egrégia Turma, com base nesse mesmo quadro fático, concluiu de modo semelhante ao afirmado pelo Tribunal Regional, no sentido de enquadrar o autor nas disposições insertas no artigo 62, II, da CLT. Nesse cenário, correta a decisão embargada que manteve a improcedência do pedido de horas extras, na exata compreensão da Súmula nº 287 do TST. Ressalte-se que a circunstância de compartilhar o exercício de algumas atividades com outros gerentes não lhe retira essa condição, pois, como ressaltado pela Turma, a partir da prova colhida pelo Tribunal, não estava ele subordinado a nenhuma pessoa na agência e os demais gerentes lhe eram subordinados . Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-ARR-854-61.2012.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/1/2022) (...) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015 5/2014 E 13.467 7/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE COMERCIAL. GERÊNCIA COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. Cinge-se a controvérsia ao enquadramento do empregado bancário no art. 224, § 2º, ou no art. 62, II, ambos da CLT, em caso no qual o acórdão turmário registra tratar-se de gerência com gestão compartilhada, sem hierarquia entre os gerentes comercial e operacional, atuando o reclamante como gerente comercial. O TRT afirma que na área de atuação do reclamante (gerência comercial) ele era a autoridade máxima. Houve ainda descrição de dados fáticos para demonstrar poderes de mando, gestão e representação do empregador. É de fundamental importância observar que o reclamante não tinha superior hierárquico na agência e não há qualquer elemento a demonstrar que ele estava submetido a controle de horário. Ele próprio afirmou em juízo que não registrava ponto , o que corrobora a constatação de ser ele a autoridade máxima na área comercial da agência. A autodeterminação da jornada , que justifica inclusive a constitucionalidade do art. 62 da CLT frente ao que prevê o art. 7.º, XIII, da Constituição Federal, impede enquadrar o reclamante na regra do artigo 224, § 2º, da CLT na forma como decidido no acórdão turmário, ora impugnado. Nesse mesmo sentido, esta Subseção, no julgamento do Proc. Proc. E-ED-ARR-854-61.2012.5.09.0013, fez incidir a regra do art. 62, II, da CLT em caso no qual o reclamante foi reconhecido como autoridade máxima da agência bancária na área comercial, vinculado somente ao superintendente regional, sem haver controle de jornada. Impõe-se, pois, restabelecer a decisão do Tribunal Regional na parte em que reconheceu o enquadramento do autor no art. 62, II, da CLT e excluiu da condenação as parcelas decorrentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-2516-89.2012.5.09.0068, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/1/2022) Quanto à amplitude dos poderes conferidos à reclamante, é necessário destacar que, para a configuração do cargo de gestão previsto no art. 62, II, da CLT, não se exige que o empregado detenha todos os poderes do empregador, mas sim que possua significativa autonomia decisória e representatividade no seu âmbito de atuação. A prova testemunhal evidenciou que a reclamante era reconhecida como autoridade máxima na agência; tinha como subordinados cerca de 7 pessoas e como superior hierárquico apenas o superintendente regional; avaliava o desempenho de seus subordinados; liderava reuniões da equipe; orientava os subordinados quanto ao cumprimento de metas; tinha poder de vetar propostas de crédito que considerasse inviáveis; participava do processo de contratação de funcionários; recebia remuneração diferenciada, com gratificação de função superior a 55% do salário. Esses elementos, somados à prova documental (avaliações de desempenho - id.7e86e1f e fichas financeiras - id.- bb2fe32), comprovam o exercício de cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT. Nem mesmo a circunstância de que certas decisões necessitassem de aprovação superior (como a liberação final de reembolsos ou a formalização de contratações pelo RH) descaracteriza o cargo de gestão. Como bem pontuou o juízo de primeiro grau, em uma instituição de grande porte, é natural que existam instâncias de controle, sem que isso desnature o poder de gestão dos gerentes gerais em seus respectivos segmentos. Destaco, ainda, que o exercício de cargo de gestão não exige que o empregado tenha autonomia ilimitada, mas que detenha poderes de mando e gestão diferenciados em relação aos demais empregados, o que se verificou no caso em análise. A remuneração diferenciada da reclamante (com gratificação de função superior a 55% do salário), também é elemento importante para a caracterização do cargo de gestão, conforme o parágrafo único do art. 62 da CLT, que exige remuneração superior em pelo menos 40% ao salário efetivo. Por fim, observo que a pretensão da reclamante de ser enquadrada no §2º do art. 224 da CLT (como bancária em função de confiança) não se sustenta diante das evidências de que exercia efetivamente cargo de gestão, com poderes mais amplos que os previstos para a mera função de confiança bancária. A Súmula 287 do TST, ao estabelecer que "quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT", confirma o entendimento de que a reclamante, como gerente geral, está enquadrada na hipótese de exclusão do regime de horas extras. Diante do exposto, mantenho a decisão de primeiro grau que reconheceu o enquadramento da reclamante no art. 62, II, da CLT, e, por conseguinte, indeferiu os pedidos relacionados à jornada de trabalho. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA Dos benefícios da justiça gratuita O reclamado argumenta que o benefício da justiça gratuita não deveria ter sido concedido à reclamante, pois esta estaria assistida por advogado particular, quando poderia se fazer representar pelo seu Sindicato de Classe que lhe daria assistência gratuita na forma da lei, além de que não provou a sua condição de miserável na forma da Lei, tampouco declarou o seu estado de necessidade em prejuízo próprio e de sua família. Defende, também, que a recorrida não comprovou que não recebe atualmente menos que 40% do limite máximo do RGPS, como dispõe o § 3º do art. 790, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Pois bem. Quanto à concessão da gratuidade da justiça, aplica-se ao caso o entendimento contido na Súmula nº. 463 do TST, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". A reclamante colacionou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (fls. 106). Isso é suficiente para que ele seja considerada apta a receber o benefício da justiça gratuita para fins do art. 790, §4º, da CLT, conforme súmula nº 463, I, do C. TST. Assim, embora tenha percebido salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme contracheques juntados aos autos, a reclamante declarou não dispor de meios para custear as despesas processuais. Não tendo, portanto, o reclamado, se desincumbido do ônus de trazer aos autos prova contundente sobre a atual situação econômica da reclamante, capaz de elidir os termos de sua declaração, reputo atendidos os requisitos para concessão do benefício. Destaco que a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício. Portanto, mantenho a decisão recorrida em relação à concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. Dos honorários advocatícios de sucumbência O reclamado insurge-se contra o indeferimento dos honorários de sucumbência em seu favor, sob a alegação de que o STF não julgou integralmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, tendo declarado apenas a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Argumenta que não houve extinção da responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais, havendo apenas suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos, fundamentando-se em decisão do TST. O Juízo de primeiro grau, ao julgar improcedentes os pedidos da reclamante, não fixou honorários de sucumbência em favor de seus advogados. In verbis: "No julgamento da ADI 5677/DF, o plenário do STF, por maioria, decidiu pela inconstitucionalidade do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e dos honorários periciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme se observa da certidão de julgamento reproduzida abaixo: "Decisão. O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes (...)" Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Nesse contexto, não há condenação em honorários sucumbenciais para a parte autora." Pois bem. Verifica-se que a Vara do Trabalho concedeu a gratuidade judiciária à Reclamante, condição confirmada por esta E.Turma, conforme tópico anterior. Vejamos o teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/2017: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A respeito dessa temática, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência não agride a Lex Legum. E tanto é assim que nas relações civis essa situação já existe há tempos, sem que se fale em transgressão ao acesso à justiça. A violação do Texto Republicano, deveras, ocorre com a possibilidade de o credor receber os honorários a partir dos valores percebidos pelo beneficiário no processo em que ocasionou a fixação da verba honorária ou dos valores percebidos em outro processo, nos moldes previstos pelo § 4º supracitado. Esta Corte vem decidindo reiteradamente que os honorários têm exigibilidade suspensa durante 02 anos, salvo se o credor demonstrar que a situação de hipossuficiência não permanece, hipótese na qual se permite a execução. Esse entendimento foi primeiramente adotado em sede de composição plenária, quando do julgamento do processo n. 0000692-16.2017.5.06.0000. Na ocasião, houve verdadeira interpretação conforme a Constituição do art. 790-A, § 4º, da CLT, tendo o Tribunal Pleno compreendido que para harmonizar o disposto no novel dispositivo celetista com o postulado constitucional do acesso à justiça, os honorários de sucumbência somente seriam exigíveis se o credor demonstrar que a situação de hipossuficiência chegou ao fim. Vale dizer, mesmo se a reclamante tiver créditos a receber neste processo, ou em qualquer outro, os honorários do advogado do reclamado somente são exigíveis se o trabalhador deixar de ser economicamente hipossuficiente. Vejamos o teor do julgamento do Plenário desta Corte, mencionado anteriormente: "Nada obstante, pressupondo que o ordenamento jurídico compõe um todo, sem incompatibilidades, e que a melhor interpretação a ser dada ao referido dispositivo legal seja a sistemática, bem assim em conformidade com a Constituição Federal, em especial com a promessa de assistência integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV), admito que, na espécie, a despeito da responsabilização do demandante, enquanto beneficiário da justiça gratuita, pela quitação dos honorários advocatícios em favor do patrono do demandado, a exigibilidade desse crédito se encontra suspensa, apenas se tornando exigível se, dentro do prazo de até dois anos após o trânsito em julgado da constituição dele, for comprovado, pela parte interessada, "que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade" da justiça. A efetiva percepção de créditos pelo beneficiário da justiça gratuita sucumbente neste processo judicial, ou em qualquer outro, é uma circunstância que, mediante avaliação no caso concreto, poderá ser suficiente para demonstrar o desaparecimento da condição de hipossuficiência econômica e autorizar a exigibilidade da responsabilidade da parte no pagamento dos honorários advocatícios. A prova, entretanto, deverá ser contundente a atestar que a percepção de dinheiro por meio judicial transmudou a condição econômica da parte (caso já não tenha sido transmudada antes, por outra razão) a ponto de ela deixar de ostentar a insuficiência de recursos necessária à manutenção da qualidade de beneficiários da justiça gratuita e desde que, ressalto, respeitado o prazo de dois anos alhures mencionado. (BRUXEL, Charles. A Reforma Trabalhista e a Justiça Gratuita: Soluções Interpretativas para Garantir o Acesso à Jurisdição Laboral Após a Lei 13.467/2017. Disponível em: < http://ostrabalhistas.com.br/reforma-trabalhista-e-justica-gratuita-solucoes-interpretativas-para-garantir-o-acesso-jurisdicao-laboral-apos-lei-13-4672017/ >. Acesso em: 15 de maio de 2018)". Diante do debate, cito precedente desta Terceira Turma Julgadora, a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, posicionamento que adoto: EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, tenha declarado, em 20.10.2021, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de violação ao direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, de que trata o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, e seja a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, prevalece, neste órgão julgador, em observância aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, o entendimento no sentido de que a referida decisão daquela Excelsa Corte não impede a condenação do reclamante em verba honorária advocatícia, uma vez que apenas suspendeu a vigência da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, resulta devida a condenação do reclamante beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, com a determinação, contudo, da suspensão da respectiva exigibilidade. Apelos desprovidos no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001259-93.2023.5.06.0143; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) Assim, tendo sido a autora sucumbente na ação, impõe-se o pagamento dos honorários sucumbenciais a seu encargo, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, com determinação para que a parcela ficará sob condição suspensiva, em face da decisão pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Dou provimento. Ante o exposto, conheço dos recursos da reclamante e da reclamada e, no mérito, nego provimento ao apelo obreiro e dou parcial provimento ao apelo da reclamada para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da causa em favor do advogado da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF na ADI 5766. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer dos recursos da reclamante e da reclamada e, no mérito, negar provimento ao apelo obreiro e dar parcial provimento ao apelo da reclamada para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da causa em favor do advogado da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF na ADI 5766. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Sustentação oral do reclamado-recorrente pela Dra. Grasiela Augusta Morais Pereira de Carvalho. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA MOREIRA PESSOA MACIEL

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 277073740

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000067-14.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A SHEILA MOREIRA PESSOA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A SHEILA MOREIRA PESSOA MACIEL

Acórdão

Advogados:

JOSE SUERDY PORTELA PATRICIO

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ROMERO NEVES SILVEIRA SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000067-14.2024.5.06.0007 RECORRENTE: SHEILA MOREIRA PESSOA MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000067-14.2024.5.06.0007 RECORRENTE: SHEILA MOREIRA PESSOA MACIEL E OUTROS (1) RECORRIDO: SHEILA MOREIRA PESSOA MACIEL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Terceira Turma PROC. Nº. TRT - 0000067-14.2024.5.06.0007 (RO). ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTES: SHEILA MOREIRA PESSOA MACIEL; BANCO SAFRA S/A RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: JOSE SUERDY PORTELA PATRICIO, ROMERO NEVES SILVEIRA SOUZA FILHO, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI PROCEDENCIA: 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE. EMENTA Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Cargo de gestão. Gerente geral de agência bancária. Inaplicabilidade do regime de duração do trabalho. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto por trabalhador que ocupava o cargo de gerente geral de agência bancária, com a pretensão de recebimento de horas extras, alegando não estar enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o trabalhador, na condição de gerente geral de agência bancária, detinha fidúcia especial suficiente para caracterizar o exercício de cargo de gestão, conforme previsto no art. 62, II, da CLT, e, por conseguinte, estaria excluído do regime de duração do trabalho. III. Razões de decidir 3. O art. 62, II, da CLT exclui do capítulo relativo à duração do trabalho os empregados que exercem cargos de gestão e detêm grau de fidúcia especial. 4. A relação de emprego já se caracteriza como intuitu personae, mas o cargo de gestão pressupõe confiança qualificada, o que restou demonstrado nos autos. 5. A alegação patronal de exercício de cargo de gestão constitui fato impeditivo do direito autoral, atraindo o ônus da prova nos termos do art. 818, II, da CLT, do qual se desincumbiu satisfatoriamente 6. O conjunto probatório demonstrou que o reclamante exerceu função de Gerente Geral de Agência, possuindo amplos poderes de representação da instituição bancária, além de poderes de mando e gestão sobre os demais empregados, conforme provas testemunhais e documentais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário obreiro improvido. Tese de julgamento: "O gerente geral de agência bancária, com poderes de representação e gestão sobre os demais empregados, se enquadra na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, estando excluído do regime de duração do trabalho, não sendo devidas horas extras." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, II, e 818, II. RELATÓRIO Vistos, etc. Tratam-se de Recursos Ordinários interpostos por SHEILA MOREIRA PESSOA MACIEL e BANCO SAFRA S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Recife - PE, que julgou improcedente a reclamatória trabalhista em epígrafe, nos termos da fundamentação de fls. 1561/1572. A reclamante, nas razões de fls. 1586/1603, persegue a concessão de horas extras, ao fundamento de que não estaria inserida na exceção do art. 62, II da CLT, mas sim na previsão do artigo 224, §2º, da CLT, uma vez que não exercia cargo de gestão. Afirma que era uma entre outros tantos gerentes gerais da agência bancária, não possuindo amplos poderes de mando e gestão. Assevera que a prova testemunhal comprovou a gerência compartilhada e a ausência de encargos de gestão, visto que precisava submeter suas decisões à superintendência ou à área de recursos humanos, não possuía autonomia para administrar, apenas o Gerente Administrativo tinha poderes de gestão. Defende que o TST possui entendimento no sentido de que a administração compartilhada da agência bancária afasta a aplicação do art. 62, II, da CLT, citando precedentes. Argumenta que o TRT da 6ª Região já decidiu em casos idênticos, envolvendo Gerentes Gerais de segmentos, do Banco Safra, no mesmo sentido da tese defendida. Ressalta que a jornada de trabalho praticada era de segunda a sexta-feira, iniciada em média às 08:40 e finalizada em média às 18:30, com quarenta minutos, em média, de intervalo intrajornada. Requer a reforma da sentença para afastá-la do enquadramento no artigo 62, II, da CLT, enquadrando-a na hipótese prevista no artigo 224, §2º, da CLT, condenando o reclamado ao pagamento das horas extras excedentes à oitava hora diária, com repercussão sobre aviso prévio, 13º salário, férias+1/3, RSR (inclusive sábados), PLR e FGTS+40%, bem como indenização referente a todo o intervalo intrajornada devido e não gozado. O reclamado, nas razões de fls. 1623/1628, em recurso ordinário adesivo, se insurge quanto à concessão do benefício da justiça gratuita à parte reclamante, argumentando que esta está assistida por advogado particular, quando poderia se fazer representar pelo seu Sindicato de Classe que lhe daria assistência gratuita na forma da lei, além de que não provou a sua condição de miserável na forma da Lei, tampouco declarou o seu estado de necessidade em prejuízo próprio e de sua família. Defende, também, que a recorrida não comprovou que não recebe atualmente menos que 40% do limite máximo do RGPS, como dispõe o § 3º do art. 790, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Insurge-se, ainda, contra o indeferimento dos honorários de sucumbência em seu favor, sob a alegação de que o STF não julgou integralmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, tendo declarado apenas a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Argumenta que não houve extinção da responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais, havendo apenas suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos, fundamentando-se em decisão do TST. Contrarrazões apresentadas pelo reclamado às fls. 1606/1622. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE Do enquadramento funcional do bancário e horas extras A reclamante sustenta que não estaria enquadrada na hipótese do artigo 62, II, da CLT, mas sim na previsão do artigo 224, §2º, da CLT, uma vez que não exercia cargo de gestão. Afirma que era uma entre outros tantos gerentes gerais da agência bancária, não possuindo amplos poderes de mando e gestão. Assevera que a prova testemunhal comprovou a gerência compartilhada e a ausência de encargos de gestão, visto que precisava submeter suas decisões à superintendência ou à área de recursos humanos, não possuía autonomia para administrar, apenas o Gerente Administrativo tinha poderes de gestão. Defende que o TST possui entendimento no sentido de que a administração compartilhada da agência bancária afasta a aplicação do art. 62, II, da CLT, citando precedentes. Argumenta que o TRT da 6ª Região já decidiu em casos idênticos, envolvendo Gerentes Gerais de segmentos, do Banco Safra, no mesmo sentido da tese defendida. Ressalta que a jornada de trabalho praticada era de segunda a sexta-feira, iniciada em média às 08:40 e finalizada em média às 18:30, com quarenta minutos, em média, de intervalo intrajornada. O Juízo de primeiro grau fundamentou nos seguintes termos: "[...] Na hipótese dos autos, além de a reclamante perceber gratificação de função superior a 55% do salário, como gerente geral, também possuía subordinados, restando claro que se reportava apenas à superintendente regional. É razoável que em uma agência de grande porte, a gestão das atividades seja distribuída a setores especializados, tal como administrativo, recursos humanos, financeiro etc. Restou evidente que a autora era gerente geral do setor de pessoa física, com plenos poderes de gestão e mando. Assim, tenho que a reclamante estava inserida na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relacionados com a jornada de trabalho (letras 'd', 'e', 'f' e "g" do rol da inicial)." Pois bem. O art. 62, II, da CLT exclui o empregado ocupante de cargo de gestão e que detém fidúcia especial do capítulo que trata da duração do trabalho, de modo que, para essa espécie de trabalhador não são devidas horas extras. Confira-se o teor da norma: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Deveras, os trabalhadores tratados pelo art. 62, II, do texto celetista possuem um grau de fidúcia superior àquele que normalmente é depositado nos empregados em geral. Note-se que já existe certo grau de fidúcia para celebração do contrato de trabalho, sobretudo porque essa é uma espécie de relação jurídica intuitu personae. O trabalhador enquadrado no art. 62, II, da CLT, contudo, possui um grau de confiança ainda mais elevado. Os ocupantes de cargo de gestão, diretores e chefes referidos pelo art. 62, II, da CLT são aqueles que estão revestidos de poderes intraempresariais que viabilizam a gestão do empreendimento, setor ou departamento. Vale dizer, esses gestores atuam em nome do próprio empregador (longa manus), possuindo consigo os poderes diretivo, fiscalizatório, disciplinar e regulamentar (espécies do gênero poder empregatício). No caso específico de Gerente-Geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o artigo 62, inciso II, da CLT, conforme entendimento cristalizado na Súmula n.º 287 do TST, in verbis: "Jornada de trabalho. Gerente bancário - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT". No caso dos autos, o cerne da discussão refere-se à alegação da reclamante de que, apesar do cargo de "Gerente Geral Pessoa Física", não exercia de fato funções com poderes de mando e gestão suficientes para enquadrá-la na hipótese do art. 62, II, da CLT. Em especial, alega que havia gerência compartilhada, já que existiam diversos gerentes gerais, cada um responsável por um segmento distinto do banco. Analisando detidamente o conjunto probatório, com ênfase na prova testemunhal, verifico que os depoimentos afastam a tese de gerência compartilhada defendida pela recorrente. A primeira testemunha do reclamado, Sr. Tiago de Oliveira Fonseca, declarou que: "(...) que trabalhou no mesmo prédio da reclamante, porém em operações distintas; que o depoente era gerente geral da agência Recife 2 e a reclamante gerente geral da agência Recife 1; que sua unidade se localizava no primeiro andar e a unidade da reclamante no térreo; que tinha contato visual com a autora, mas atuavam em agências distintas; que como gerente geral coordena toda a equipe para atender as estratégias definidas pelo banco; (...) o gerente geral é a autoridade máxima da agência; que os funcionários de sua unidade são subordinados a ele; que qualquer problema administrativo de funcionário da agência, como por exemplo necessidade de sair mais cedo, deve ser comunicada ao gerente geral;" Declarou ainda que: "(...) como gerente geral coordena toda a equipe para atender as estratégias definidas pelo banco; (...) que como gerente geral poderia notificar falta de algum funcionário de sua equipe; (...) que o gerente geral participa do processo de contratação de funcionários, realizando entrevistas e opinando sobre o candidato; (...) que o gerente geral acompanha e cobra a evolução das metas; que como gerente geral faz reuniões com a sua equipe; que o cálculo da remuneração Safra Performance do gerente geral depende do desempenho de sua equipe; (...) que como gerente tem autonomia para autorizar entrada de cliente em sua unidade após às 16h; (...) que o gerente de contas pode cadastrar qualquer proposta de crédito; que o gerente geral é quem define o que submete ou não para a área de crédito; que o gerente geral pode não submeter alguma proposta para essa área; que o gerente de contas não pode submeter diretamente para área de crédito alguma proposta;" A segunda testemunha do reclamado, Sra. Dayana Guedes Cavalcanti Magalhães, confirmou que a reclamante era gestora da equipe: "(...) que era gerente de pessoa física e a reclamante era gerente geral; que quando a depoente chegou na agência, a reclamante conversou com a depoente, sendo ela a gestora da equipe; que em média a reclamante gerenciava 7 pessoas em sua equipe; que a reclamante conversava com a equipe para avaliação de desempenho; (...) que o gerente geral lidera as reuniões nas agências; que o gerente geral orienta os funcionários da agência acerca das metas para que elas sejam alcançadas; que a reclamante se reportava a superintendente; (...) que as propostas de crédito que não são automáticas eram submetidas ao gerente geral e o gerente geral encaminhava a um comitê de crédito; que acredita que se o gerente geral entender que a proposta não é viável ele pode não submeter o comitê; que não podia acionar diretamente o comitê; que isso tinha que ser feito pelo gerente geral;" A testemunha ouvida a cargo da reclamante, a Sra. Gimenna de Oliveira também confirmou que a reclamante era a autoridade máxima da agência: "(...) que trabalhou com a reclamante no ano de 2019 entre janeiro e agosto; que isso ocorreu na agência Recife 1; que a reclamante era gerente geral; que o senhor Henrique era gerente geral da agência de Boa Viagem; que ao que sabe o senhor Henrique exercia o mesmo cargo e tinha a mesma qualificação da reclamante; que as agências tinham porte parecido;(...) que a reclamante se reportava a superintendente; que a superintendente era regional, mas quando estava no Recife, ficava na agência Recife 1; A reclamante sustenta que a existência de diversos gerentes gerais, cada um responsável por um segmento distinto (pessoa física, pessoa jurídica, etc.), caracterizaria a gerência compartilhada. Entretanto, a jurisprudência do TST sobre gerência compartilhada refere-se a situações em que dois gerentes (normalmente um gerente comercial e um gerente operacional/administrativo) dividem a gestão da mesma agência ou departamento, necessitando de decisões conjuntas para o funcionamento daquela unidade. No caso em análise, a situação é distinta. Cada gerente geral era responsável por seu próprio segmento, com poderes plenos dentro da sua área de atuação, não compartilhando decisões com outros gerentes gerais. Veja-se que a testemunha Tiago de Oliveira, que também era gerente geral, informou que trabalhava no mesmo prédio que a reclamante, porém, em agências e operações distintas, e que o "geral geral é a autoridade máxima da agência". Não havia, portanto, uma gerência compartilhada. O fato de que certos procedimentos operacionais (como abertura e fechamento das agências) ficavam a cargo de um gerente administrativo não descaracteriza os poderes de gestão da reclamante em seu segmento. Igualmente, o fato de que a reclamante estava subordinada à superintendência regional é compatível com a estrutura hierárquica de uma instituição financeira de grande porte, sem descaracterizar sua posição de gerente geral. Ademais, ainda que se considere que existia uma gerência compartilhada, esta gestão não desnatura o exercício do cargo de confiança, porque não retira do gerente o poder de mando sobre a área que se encontra afeta a sua gestão. A SBDI-1 do C. TST firmou entendimento no sentido de que a gestão compartilhada da agência, na qual há gerentes responsáveis pelas diversas áreas em que subdividida a unidade, em especial nas áreas comercial e administrativa/operacional, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o artigo 62, II, da CLT. Colho os precedentes: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO SAFRA S.A.). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13 .467/2017 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. GESTÃO COMPARTILHADA. GERENTE GERAL PESSOA JURÍDICA . ARTIGO 62, II, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional entendeu que o reclamante não possuía efetivos poderes de mando e gestão de modo a enquadrá-lo na exceção do art. 62, II, da CLT, pois ele estava subordinado ao superintendente regional do banco em outra localidade e porque não havia a figura do gerente-geral único para toda a agência bancária, em razão da segmentação gerencial em quatro setores . Demonstrada possível violação do art. 62, II, da CLT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO SAFRA S .A.). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS . CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. GESTÃO COMPARTILHADA. GERENTE GERAL PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 62, II, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão regional que o Autor percebia gratificação de função que o destacava dos demais subordinados e era dispensado do controle de jornada, sendo a autoridade máxima da área de Pessoa Jurídica na agência bancária em que ele atuou, a qual era composta por quatro setores (Pessoa Física, Pessoa Jurídica, parte administrativa e parte financeira), com um gerente para cada seguimento, de forma compartilhada, conquanto não houvesse a figura do gerente-geral na unidade. Este Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de que a gestão compartilhada de agência bancária, na qual há gerentes responsáveis pelas diversas áreas em que subdividida não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o art. 62, II, da CLT, sendo que a existência de supervisão de outro superior hierárquico em cidade diversa não descaracteriza o exercício do cargo de confiança e a autonomia gerencial segmentada na unidade . Julgados. Logo, exercida a função de gerente-geral, sendo a autoridade máxima na sua área de atuação, mediante dispensa do controle de jornada e percepção de gratificação de função superior aos demais subordinados, estão preenchidos os requisitos objetivos necessários ao enquadramento do trabalhador no artigo 62, II, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR-Ag: 00013034820175170004, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS - GERENTE COMERCIAL - GERÊNCIA COMPARTILHADA DE AGÊNCIA BANCÁRIA - ARTIGO 62, II, DA CLT Esta Subseção Especializada firmou a tese de que, se a gestão compartilhada de agência bancária em segmentos não envolve hierarquia nem retira a autonomia, e o empregado atua na condição de autoridade máxima no âmbito comercial, com amplos poderes de mando e gestão, percebendo remuneração superior a 40% do salário, com subordinação apenas ao gerente regional, sua função se enquadra na exceção contida no art. 62, II, da CLT, pelo exercício de encargo de gestão. Precedentes. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-11068-19.2017.5.03.0138, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE COMERCIAL. GERÊNCIA COMPARTILHADA DE AGÊNCIA BANCÁRIA . ARTIGO 62, II, DA CLT. 1. Hipótese em que a e. Turma decidiu que o exercício de cargo de gerente - geral comercial, no ambiente de gerência compartilhada com o gerente administrativo, afasta a aplicação da hipótese do art . 62, II, do TST. Demonstrada a divergência jurisprudencial. 2. A jurisprudência desta Subseção já está consolidada no sentido de que o exercício de gerência compartilhada não afasta a hipótese do art . 62, II, da CLT, se a gestão de agência bancária em segmentos não envolve hierarquia nem retira a autonomia, e o empregado atua na condição de autoridade máxima no âmbito comercial, com amplos poderes de mando e gestão, percebendo remuneração superior a 40% do salário, com subordinação apenas ao gerente regional. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - E-ED-Ag-RR: 0010321-89 .2017.5.03.0002, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/09/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 06/10/2023) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. GERENTE COMERCIAL. SUBDIVISÃO INTERNA DE AGÊNCIA NAS ÁREAS COMERCIAL E ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO COMO GERENTE-GERAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT . Esta Subseção firmou tese no sentido de que a gestão compartilhada de agência, na qual há gerentes responsáveis pelas diversas áreas em que subdividida a agência, em especial nas áreas comercial e administrativa/operacional, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o art. 62, II, da CLT . No presente feito, a aplicação do precedente resulta do fato de ser o autor, gerente comercial, autoridade máxima na agência em sua área de atuação e estar subordinado apenas ao Superintendente Regional , conforme quadro fático registrado pelo acórdão regional e mantido pela Turma, o que enseja seu enquadramento na exceção contida no citado dispositivo. Com efeito, a Corte de origem registrou que a prova oral demonstrou que o autor poderia limitar as promoções por merecimento; que não havia superior hierárquico na agência , pois o superior ficava em São Paulo, e não havia um único gerente-geral da agência, dividida em duas áreas - comercial e operacional; possuía subordinados aos quais dava ordens e fiscalizava o ponto; visitava clientes; possuía a chave da agência e a senha do alarme; que, em depoimento pessoal, o autor admitiu não possuir superior hierárquico na agência em que atuava; que se reportava apenas ao superintentende de São Paulo; e reconheceu que os atendentes, assistentes e gerentes de contas ou de relacionamento eram seus subordinados, inclusive fiscalizava-lhes o ponto. A Egrégia Turma, com base nesse mesmo quadro fático, concluiu de modo semelhante ao afirmado pelo Tribunal Regional, no sentido de enquadrar o autor nas disposições insertas no artigo 62, II, da CLT. Nesse cenário, correta a decisão embargada que manteve a improcedência do pedido de horas extras, na exata compreensão da Súmula nº 287 do TST. Ressalte-se que a circunstância de compartilhar o exercício de algumas atividades com outros gerentes não lhe retira essa condição, pois, como ressaltado pela Turma, a partir da prova colhida pelo Tribunal, não estava ele subordinado a nenhuma pessoa na agência e os demais gerentes lhe eram subordinados . Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-ARR-854-61.2012.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/1/2022) (...) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015 5/2014 E 13.467 7/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE COMERCIAL. GERÊNCIA COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. Cinge-se a controvérsia ao enquadramento do empregado bancário no art. 224, § 2º, ou no art. 62, II, ambos da CLT, em caso no qual o acórdão turmário registra tratar-se de gerência com gestão compartilhada, sem hierarquia entre os gerentes comercial e operacional, atuando o reclamante como gerente comercial. O TRT afirma que na área de atuação do reclamante (gerência comercial) ele era a autoridade máxima. Houve ainda descrição de dados fáticos para demonstrar poderes de mando, gestão e representação do empregador. É de fundamental importância observar que o reclamante não tinha superior hierárquico na agência e não há qualquer elemento a demonstrar que ele estava submetido a controle de horário. Ele próprio afirmou em juízo que não registrava ponto , o que corrobora a constatação de ser ele a autoridade máxima na área comercial da agência. A autodeterminação da jornada , que justifica inclusive a constitucionalidade do art. 62 da CLT frente ao que prevê o art. 7.º, XIII, da Constituição Federal, impede enquadrar o reclamante na regra do artigo 224, § 2º, da CLT na forma como decidido no acórdão turmário, ora impugnado. Nesse mesmo sentido, esta Subseção, no julgamento do Proc. Proc. E-ED-ARR-854-61.2012.5.09.0013, fez incidir a regra do art. 62, II, da CLT em caso no qual o reclamante foi reconhecido como autoridade máxima da agência bancária na área comercial, vinculado somente ao superintendente regional, sem haver controle de jornada. Impõe-se, pois, restabelecer a decisão do Tribunal Regional na parte em que reconheceu o enquadramento do autor no art. 62, II, da CLT e excluiu da condenação as parcelas decorrentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-2516-89.2012.5.09.0068, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/1/2022) Quanto à amplitude dos poderes conferidos à reclamante, é necessário destacar que, para a configuração do cargo de gestão previsto no art. 62, II, da CLT, não se exige que o empregado detenha todos os poderes do empregador, mas sim que possua significativa autonomia decisória e representatividade no seu âmbito de atuação. A prova testemunhal evidenciou que a reclamante era reconhecida como autoridade máxima na agência; tinha como subordinados cerca de 7 pessoas e como superior hierárquico apenas o superintendente regional; avaliava o desempenho de seus subordinados; liderava reuniões da equipe; orientava os subordinados quanto ao cumprimento de metas; tinha poder de vetar propostas de crédito que considerasse inviáveis; participava do processo de contratação de funcionários; recebia remuneração diferenciada, com gratificação de função superior a 55% do salário. Esses elementos, somados à prova documental (avaliações de desempenho - id.7e86e1f e fichas financeiras - id.- bb2fe32), comprovam o exercício de cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT. Nem mesmo a circunstância de que certas decisões necessitassem de aprovação superior (como a liberação final de reembolsos ou a formalização de contratações pelo RH) descaracteriza o cargo de gestão. Como bem pontuou o juízo de primeiro grau, em uma instituição de grande porte, é natural que existam instâncias de controle, sem que isso desnature o poder de gestão dos gerentes gerais em seus respectivos segmentos. Destaco, ainda, que o exercício de cargo de gestão não exige que o empregado tenha autonomia ilimitada, mas que detenha poderes de mando e gestão diferenciados em relação aos demais empregados, o que se verificou no caso em análise. A remuneração diferenciada da reclamante (com gratificação de função superior a 55% do salário), também é elemento importante para a caracterização do cargo de gestão, conforme o parágrafo único do art. 62 da CLT, que exige remuneração superior em pelo menos 40% ao salário efetivo. Por fim, observo que a pretensão da reclamante de ser enquadrada no §2º do art. 224 da CLT (como bancária em função de confiança) não se sustenta diante das evidências de que exercia efetivamente cargo de gestão, com poderes mais amplos que os previstos para a mera função de confiança bancária. A Súmula 287 do TST, ao estabelecer que "quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT", confirma o entendimento de que a reclamante, como gerente geral, está enquadrada na hipótese de exclusão do regime de horas extras. Diante do exposto, mantenho a decisão de primeiro grau que reconheceu o enquadramento da reclamante no art. 62, II, da CLT, e, por conseguinte, indeferiu os pedidos relacionados à jornada de trabalho. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA Dos benefícios da justiça gratuita O reclamado argumenta que o benefício da justiça gratuita não deveria ter sido concedido à reclamante, pois esta estaria assistida por advogado particular, quando poderia se fazer representar pelo seu Sindicato de Classe que lhe daria assistência gratuita na forma da lei, além de que não provou a sua condição de miserável na forma da Lei, tampouco declarou o seu estado de necessidade em prejuízo próprio e de sua família. Defende, também, que a recorrida não comprovou que não recebe atualmente menos que 40% do limite máximo do RGPS, como dispõe o § 3º do art. 790, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Pois bem. Quanto à concessão da gratuidade da justiça, aplica-se ao caso o entendimento contido na Súmula nº. 463 do TST, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". A reclamante colacionou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (fls. 106). Isso é suficiente para que ele seja considerada apta a receber o benefício da justiça gratuita para fins do art. 790, §4º, da CLT, conforme súmula nº 463, I, do C. TST. Assim, embora tenha percebido salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme contracheques juntados aos autos, a reclamante declarou não dispor de meios para custear as despesas processuais. Não tendo, portanto, o reclamado, se desincumbido do ônus de trazer aos autos prova contundente sobre a atual situação econômica da reclamante, capaz de elidir os termos de sua declaração, reputo atendidos os requisitos para concessão do benefício. Destaco que a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício. Portanto, mantenho a decisão recorrida em relação à concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. Dos honorários advocatícios de sucumbência O reclamado insurge-se contra o indeferimento dos honorários de sucumbência em seu favor, sob a alegação de que o STF não julgou integralmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, tendo declarado apenas a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Argumenta que não houve extinção da responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais, havendo apenas suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos, fundamentando-se em decisão do TST. O Juízo de primeiro grau, ao julgar improcedentes os pedidos da reclamante, não fixou honorários de sucumbência em favor de seus advogados. In verbis: "No julgamento da ADI 5677/DF, o plenário do STF, por maioria, decidiu pela inconstitucionalidade do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e dos honorários periciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme se observa da certidão de julgamento reproduzida abaixo: "Decisão. O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes (...)" Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Nesse contexto, não há condenação em honorários sucumbenciais para a parte autora." Pois bem. Verifica-se que a Vara do Trabalho concedeu a gratuidade judiciária à Reclamante, condição confirmada por esta E.Turma, conforme tópico anterior. Vejamos o teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/2017: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A respeito dessa temática, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência não agride a Lex Legum. E tanto é assim que nas relações civis essa situação já existe há tempos, sem que se fale em transgressão ao acesso à justiça. A violação do Texto Republicano, deveras, ocorre com a possibilidade de o credor receber os honorários a partir dos valores percebidos pelo beneficiário no processo em que ocasionou a fixação da verba honorária ou dos valores percebidos em outro processo, nos moldes previstos pelo § 4º supracitado. Esta Corte vem decidindo reiteradamente que os honorários têm exigibilidade suspensa durante 02 anos, salvo se o credor demonstrar que a situação de hipossuficiência não permanece, hipótese na qual se permite a execução. Esse entendimento foi primeiramente adotado em sede de composição plenária, quando do julgamento do processo n. 0000692-16.2017.5.06.0000. Na ocasião, houve verdadeira interpretação conforme a Constituição do art. 790-A, § 4º, da CLT, tendo o Tribunal Pleno compreendido que para harmonizar o disposto no novel dispositivo celetista com o postulado constitucional do acesso à justiça, os honorários de sucumbência somente seriam exigíveis se o credor demonstrar que a situação de hipossuficiência chegou ao fim. Vale dizer, mesmo se a reclamante tiver créditos a receber neste processo, ou em qualquer outro, os honorários do advogado do reclamado somente são exigíveis se o trabalhador deixar de ser economicamente hipossuficiente. Vejamos o teor do julgamento do Plenário desta Corte, mencionado anteriormente: "Nada obstante, pressupondo que o ordenamento jurídico compõe um todo, sem incompatibilidades, e que a melhor interpretação a ser dada ao referido dispositivo legal seja a sistemática, bem assim em conformidade com a Constituição Federal, em especial com a promessa de assistência integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV), admito que, na espécie, a despeito da responsabilização do demandante, enquanto beneficiário da justiça gratuita, pela quitação dos honorários advocatícios em favor do patrono do demandado, a exigibilidade desse crédito se encontra suspensa, apenas se tornando exigível se, dentro do prazo de até dois anos após o trânsito em julgado da constituição dele, for comprovado, pela parte interessada, "que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade" da justiça. A efetiva percepção de créditos pelo beneficiário da justiça gratuita sucumbente neste processo judicial, ou em qualquer outro, é uma circunstância que, mediante avaliação no caso concreto, poderá ser suficiente para demonstrar o desaparecimento da condição de hipossuficiência econômica e autorizar a exigibilidade da responsabilidade da parte no pagamento dos honorários advocatícios. A prova, entretanto, deverá ser contundente a atestar que a percepção de dinheiro por meio judicial transmudou a condição econômica da parte (caso já não tenha sido transmudada antes, por outra razão) a ponto de ela deixar de ostentar a insuficiência de recursos necessária à manutenção da qualidade de beneficiários da justiça gratuita e desde que, ressalto, respeitado o prazo de dois anos alhures mencionado. (BRUXEL, Charles. A Reforma Trabalhista e a Justiça Gratuita: Soluções Interpretativas para Garantir o Acesso à Jurisdição Laboral Após a Lei 13.467/2017. Disponível em: < http://ostrabalhistas.com.br/reforma-trabalhista-e-justica-gratuita-solucoes-interpretativas-para-garantir-o-acesso-jurisdicao-laboral-apos-lei-13-4672017/ >. Acesso em: 15 de maio de 2018)". Diante do debate, cito precedente desta Terceira Turma Julgadora, a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, posicionamento que adoto: EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, tenha declarado, em 20.10.2021, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de violação ao direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, de que trata o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, e seja a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, prevalece, neste órgão julgador, em observância aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, o entendimento no sentido de que a referida decisão daquela Excelsa Corte não impede a condenação do reclamante em verba honorária advocatícia, uma vez que apenas suspendeu a vigência da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, resulta devida a condenação do reclamante beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, com a determinação, contudo, da suspensão da respectiva exigibilidade. Apelos desprovidos no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001259-93.2023.5.06.0143; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) Assim, tendo sido a autora sucumbente na ação, impõe-se o pagamento dos honorários sucumbenciais a seu encargo, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, com determinação para que a parcela ficará sob condição suspensiva, em face da decisão pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Dou provimento. Ante o exposto, conheço dos recursos da reclamante e da reclamada e, no mérito, nego provimento ao apelo obreiro e dou parcial provimento ao apelo da reclamada para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da causa em favor do advogado da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF na ADI 5766. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer dos recursos da reclamante e da reclamada e, no mérito, negar provimento ao apelo obreiro e dar parcial provimento ao apelo da reclamada para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da causa em favor do advogado da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF na ADI 5766. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Sustentação oral do reclamado-recorrente pela Dra. Grasiela Augusta Morais Pereira de Carvalho. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Helio Barbosa De Lima x Clinica Medica E Odontologica Saude Inclusao Medicina Ltda

ID: 277580029

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000682-69.2024.5.06.0147

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELIO BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA SAUDE INCLUSAO MEDICINA LTDA

Notificação

Advogados:

SARAH ELISA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000682-69.2024.5.06.0147 RECLAMANTE: HELIO BARBOSA DE LIMA RECLAMADO: CLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000682-69.2024.5.06.0147 RECLAMANTE: HELIO BARBOSA DE LIMA RECLAMADO: CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA SAUDE INCLUSAO MEDICINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22e7d26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Sempre que nesta decisão seja feita referência a página do processo, deve ser considerada a abertura integral do PDF em ordem crescente. Considerando que a propositura da ação ocorreu na vigência da lei 13.467/2017, esta se aplica às relações de direito processual travadas no presente feito, na forma definida nesta decisão. . PRELIMINAR DE INÉPCIA SUSCITADA Rejeito a(s) preliminar(es) de inépcia, pois a petição inicial atende ao breve relato fático exigido pelo art. 840, §1º da CLT. . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O reclamante alega que no dia 05/02/2024 foi demitido por justa causa, sem que tenha sido oportunizado o direito de defesa e sem que tenha praticado qualquer ato faltoso capaz de ensejar a dispensa motivada. Com base nisso, postula a reversão da dispensa por justa causa para rescisão sem justa causa, com o consequente pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A parte Reclamada, por sua vez, sustenta a validade da justa causa aplicada, imputando à parte autora a prática de atos de improbidade, previstos no art. 482, alínea 'a', da CLT. Detalha que o reclamante, no exercício da função de Supervisor Administrativo, teria cometido diversas irregularidades, tais como assédio moral contra subordinados, troca indevida das chaves dos guichês da recepção com posterior desaparecimento de valores do caixa, falsificação de documentos de produção de serviços médicos e odontológicos para majorar resultados e atingir metas, e indicação de uma estagiária com documentação supostamente falsa. Como a reclamada alegou a dispensa justificada do autor, atraiu o ônus de provar suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT. Todavia, desse encargo, a meu ver, não se desincumbiu a contento. A parte ré juntou aos autos cópias de denúncias realizadas através do canal de ética da empresa (IDs.2bd4f9e, eec3697 e a54df04), cujos documentos foram tempestivamente impugnados pela parte adversa. Desse modo, cabia à reclamada comprovar que os fatos descritos naquelas denúncias de fato ocorreram, não sendo essa situação dos autos. De início, constato quanto às denúncias que houve modificação com inserção de tarjas em locais a respeito dos quais não é possível aferir a integralidade dos documentos, da mesma fora ocorreu com os prints de conversas de whatsapp, não sendo possível identificar com quem tais conversas foram mantidas. Curiosamente, é possível identificar o nome das médicas envolvidas na denúncia pela aposição dos carimbos e assinaturas, não havendo razão para a inserção das tarjas. Em relação à alegada posse indevida de cópias chaves do caixa, não há qualquer evidência de que o autor, enquanto supervisor administrativo da unidade, não detivesse autorização para isso. Caberia à reclamada ter feito prova de tais alegações, mas nada provou quanto a isso. Quanto aos processos fraudulentos para aumento de produção da unidade e divergências de fluxo de caixa imputados ao obreiro, a preposta da empresa afirmou que havia auditorias internas periódicas para apurar a produtividade e o fluxo de caixa (“00:38:50”), mas os documentos auditados e os resultados dessas auditorias não foram apresentados nos autos. Na mesma esteira, inexistem provas de que o autor tenha participado de eventual fraude na contratação da estagiária Letícia Maria da Silva. Em que pesem os e-mails trocados com a instituição de ensino (ID e370027) indicarem que a referida pessoa não possuía vínculo regular ou que a documentação apresentada para sua contratação continha informações inverídicas, o que restou incontroverso nos autos foi apenas que o autor indicou a Sra. Letícia Maria da Silva para uma vaga de estágio na empresa, sem que tenha havido a sua participação na entrevista e/ou qualquer influência sua na decisão da contratação da estagiária. Ademais, não foram suscitados outros atos faltosos imputados ao reclamante, punidos anteriormente com advertência e suspensão, capazes de desabonarem a conduta do empregado ao longo do contrato de trabalho. Sabe-se que a demissão por justa causa com base nas hipóteses previstas no art. 482 da CLT se trata de medida extrema de rompimento do contrato de trabalho e, por conta disso, demanda prova cabal e inequívoca da sua ocorrência. Todavia, a reclamada não produziu prova robusta capaz de autorizar a extinção motivada do contrato de trabalho do reclamante. Observo que nem mesmo as médicas envolvidas na denuncia foram apresentadas ao juízo para prestarem depoimento. Em sendo assim, na falta de prova robusta quanto à prática dos atos faltosos alegados, declaro a nulidade da dispensa por justa causa, convertendo a resolução do contrato de trabalho em dispensa sem justa causa, e julgo procedentes os pedidos de pagamento das seguintes verbas rescisórias: indenização pela falta de aviso prévio 30 dias; 5/12 avos de férias+1/3 proporcionais do período de 2023/2024; 2/12 avos de décimo terceiro salário de 2024; 3/12 avos de décimo terceiro salário de 2023; multa rescisória do FGTS, de 40%; Esclareço que nas proporcionalidades das férias e do 13º salário foi observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos moldes do §1º do art. 487 da CLT e lei 12.506/2011. Vale ressaltar a recente tese fixada pelo C. TST, que definiu, em caráter vinculante, que o pagamento do FGTS deve ocorrer na conta vinculada do empregado: “Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado - “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201” Desse modo, os valores relativos à multa rescisória de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do autor, sendo autorizada a expedição de alvará para levantamento, já que a dispensa foi sem justa causa, por iniciativa do empregador. Autorizo o saque dos depósitos existentes na conta vinculada o FGTS por alvará. As verbas deferidas acima possuem natureza salarial, exceto a indenização do aviso prévio, 1/3 de férias e multa de 40% do FGTS. . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO O direito perseguido pelo reclamante corresponde a uma indenização substitutiva pelo prejuízo que verificou ao não receber as guias, pois ficou impedido de perceber o seguro-desemprego. Trata-se, portanto de argumentação correspondente a indenização decorrente da responsabilidade civil por culpa, estabelecida pela combinação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Modificando entendimento que por muito tempo adotei no sentido de deferir a indenização postulada quando o empregador não cuidasse de cumprir com a sua obrigação de entregar as guias para habilitação no programa do seguro-desemprego, passo a indeferi-la. A Resolução n. 467 de 26.12.2005 do CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador em seu art. 4º, inciso IV estabelece que a comprovação dos requisitos para habilitação no programa do seguro-desemprego pode ser feita “pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial, onde constem os dados do trabalhador, da empresa e se o motivo da dispensa for sem justa causa”. Sendo assim, o reclamante poderá obter certidão emitida pela secretaria desta Vara do Trabalho quanto à modalidade da dispensa reconhecida, seus dados e os de seu empregador para fins de requerimento e comprovação junto ao Ministério do Trabalho. Improcede o pedido de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. . COMISSÕES POR ATINGIMENTO DE METAS O reclamante informa que, ao ser dispensado do emprego, não recebeu os valores devidos relativos às comissões que fazia jus em razão do cumprimento e superação de metas estabelecidas contratualmente para o mês de janeiro/2024. Informa que tais metas estavam atreladas a critérios específicos de produtividade e resultados mensuráveis, os quais foram integralmente atingidos e superados. Inicialmente, aponta que a meta estabelecida para vendas de cartões SIM (Meta Vendas de Cartão SIM) era de 113 unidades, tendo o autor ultrapassado esse número ao realizar a venda de 130 unidades. Pelo cumprimento dessa meta, afirma que fazia jus à comissão de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que não lhe foi pago. Relata, ainda, que outra meta contratual se referia ao índice de receita (Meta da Receita), sendo a meta fixada em 55%, tendo atingido 59,45%, percentual superior ao exigido, o que também geraria o direito à percepção de comissão média no valor de R$1.300,00 (mil e trezentos reais), igualmente não adimplido. Por fim, menciona o atingimento da meta vinculada à área de odontologia (Meta de Odontologia), que exigia a obtenção de resultados equivalentes a R$10.000,00 em produtividade, tendo sido alcançado o montante de R$12.164,00, o que daria origem ao direito à comissão de R$180,00 (cento e oitenta reais), a qual também não foi paga. Com base nos dados fornecidos, postula o pagamento total de R$2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais), relativos à soma das comissões devidas pelas metas atingidas e superadas nos termos contratualmente pactuados para o mês de janeiro/2024. A reclamada, em defesa, nega o direito a comissões, esclarecendo que havia o pagamento de uma bonificação (prêmio) paga a todos os funcionários da unidade pelo atingimento de metas globais, creditada em cartão Flash. Sustenta, ainda, que o reclamante fraudou os resultados para aparentar o atingimento das metas. Vejamos. Em depoimento pessoal, a parte reclamante confirmou que era devida uma bonificação por atingimentos de metas da unidade pelas vendas do cartão SIM e pelos exames realizados (receita) (“00:11:20”). Confessou, também, que durante a vigência do seu contrato de trabalho, ainda não tinham sido implementadas metas de odontologia na sua unidade, inexistindo valores a receber no momento da sua rescisão contratual (00:13:22). Por conta disso, julgo improcedente o pagamento de valores pelas metas de odontologia. Por sua vez, a preposta da reclamada esclareceu que apenas os empregados da unidade que trabalham com vendas de cartões SIM e de procedimentos médicos recebiam comissões por essas vendas, e que o reclamante, enquanto supervisor e por não trabalhar com vendas, recebia uma bonificação pelo atingimento de metas da unidade (“00:52:00’). Todavia, a preposta não soube informar quais eram os valores/percentuais mensais das metas e bonificações mensais (“53:54:00”), incidindo em confissão ficta quanto aos valores das metas indicados na petição inicial. Assim sendo, restou incontroverso nos autos que a parcela pleiteada pelo autor não possui natureza de comissão por vendas individuais, mas sim de prêmio/bonificação condicionado ao atingimento de metas da unidade. Também restaram incontroversos os quantitativos das metas e os valores das bonificações por atingimento dessas metas indicados na petição inicial. As telas de ID b72c804 indicam o atingimento de metas para "Vendas Cartão SIM", "PEP Produzido" na unidade de Guararapes-PE no período de janeiro de 2024. A Reclamada, embora alegue fraude no contexto da justa causa, não produziu prova específica de que estes resultados de janeiro de 2024 foram fraudulentos ou que a bonificação correspondente não seria devida por outro motivo. Nesse contexto, considerando a prova do atingimento das metas em janeiro de 2024 (ID b72c804) e a ausência de comprovação do respectivo pagamento da bonificação ou de fraude específica nesses resultados, entendo devida a premiação postulada para o mês de janeiro/2024, referente a metas do cartão SIM e meta de receita. Pelo exposto, jugo procedente o pedido de pagamento da premiação referente às metas de vendas do cartão SIM e de receita atingidas pela unidade em janeiro de 2024, no valor de R$ R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$1.300,00 (mil e trezentos reais), respectivamente, totalizando o montante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Dada a natureza de prêmio da parcela (art. 457, § 2º, da CLT), não há incidência de reflexos em outras verbas trabalhistas. Em tempo, considerando a tese da defesa quanto ao pagamento de bonificação através do cartão Flash, bem como considerando que os extratos do cartão Flash juntados pela Reclamada no ID. 8db1ca8, fls. 156) não foram impugnados pelo autor, autorizo a dedução dos valores globais creditados no mês de janeiro/2024. . PEDIDOS RELACIONADOS COM A JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante afirma que trabalhava das 06h30 às 18h00, estendendo o término da jornada até as 20h00 três a quatro vezes na semana, e das 06h30 às 12h00 aos sábados, gozando no máximo 15 min de intervalo intrajornada. A parte reclamada sustenta que o autor, como supervisor administrativo da unidade, exercia cargo de confiança, enquadrando-se na exceção do art. 62, II, da CLT, e, portanto, não estava sujeita a controle de jornada. A exclusão do regime de duração do trabalho previsto no Título II, Capítulo II da CLT fulcrada no art. 62, II, da CLT somente pode ser considerada válida desde que não exista controle da jornada do empregado, este tenha subordinados e a ele seja conferido um feixe de poderes que o distinga dos demais trabalhadores, além de hierarquia e salário diferenciados. Quanto a este último, desnecessário falar em gratificação, bastando apenas que receba contraprestação que o distinga significativamente dos demais. A reunião dessas circunstâncias naturalmente torna o empregado livre na administração de seus horários. Como alegou fato novo, que impediria o reconhecimento do direito do reclamante ao pagamento de horas extras, a parte reclamada atraiu o ônus de provar suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT, mas não obteve o sucesso necessário para sustentar sua tese. A reclamada não comprovou que o reclamante detinha efetivos poderes de mando e gestão. Também não comprovou nos autos que o autor percebesse salário diferenciado em relação aos demais empregados, não restando demonstrado o requisito objeto previsto no art. 62, II da CLT. Assim, diante da ausência de provas robustas sobre o enquadramento do autor na exceção do art. 62, II da CLT, não há como acolher a tese da parte reclamada quanto à não submissão do reclamante ao regime de duração do trabalho imposto pelo art. 7º, XIII da CRFB e pelos art.s 58 e seguintes da CLT. Em relação à jornada efetivamente desempenhada pelo reclamante, registro que a parte reclamada cabia a prova da jornada desempenhada. Isto porque a parte reclamada, enquanto empregador, deveria promover o registro formal dos horários de trabalho do reclamante e não o fazendo estava, na realidade, descumprindo uma determinação legal inserta no art. 74, § 2º da CLT. Quanto a isto, novamente a parte reclamada nada provou, considero, portanto, que os dias e horários médios de trabalho da parte reclamante são aqueles informados na petição inicial, fixando a seguinte jornada: . Das 06h30 às 18h00, de segunda a sexta, sendo que três vezes por semana essa jornada se estendia até as 20h00, e das 06h30 às 12h00 aos sábados, sempre gozando 15 minutos de intervalo intrajornada. Tendo desenvolvido o horário de trabalho acima declinado, houve extrapolação da jornada de trabalho máxima de 08 (oito) horas diárias estabelecida pelo art. 7º, XIII da Constituição da República. Por tudo o que foi exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal, com repercussões férias+1/3, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário e FGTS+40%, em razão da habitualidade e da natureza salarial. Na liquidação devem ser observados os seguintes parâmetros: . Jornada: Das 06h30 às 18h00, de segunda a sexta, sendo que três vezes por semana essa jornada se estendia até as 20h00, e das 06h30 às 12h00 aos sábados, sempre gozando 15 minutos de intervalo intrajornada. · Base de cálculo: evolução salarial, com acréscimo das parcelas de natureza salarial, conforme sumula 264 do C. TST · Divisor: 220 horas; · O adicional a ser considerado para as horas extras é de 50%, estabelecido pelo inciso XVI do art. 7º da CF; · Observe-se o teor da súmula 347 do C. TST. · Não há valores pagos a idêntico título a deduzir. As verbas ora deferidas são salariais, exceto a repercussão das horas extras na indenização pela falta de aviso prévio, 1/3 de férias e no FGTS+40%. . INTERVALO INTRAJORNADA Em relação às horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada, art. 71 da CLT fixa que o intervalo mínimo do trabalhador cuja jornada seja superior a 6 horas diárias deve ser de, no mínimo, 01 (uma) hora. Apesar de o reclamante se enquadrar nessa norma, apenas lhe era permitido gozar de 15 minutos deste intervalo. O dispositivo acima referido traz uma norma de proteção à saúde e higidez física do trabalhador ao estabelecer um período mínimo de 01 (uma) hora de intervalo para que o empregado com jornada de trabalho além de 06 (seis) horas diárias, possa fazer refeição e descansar. Destaco que segundo o disposto no §3º do mesmo art. 71, somente por autorização do Ministério do Trabalho e Emprego e desde que obedecidas as exigências legais poderia haver redução da duração do intervalo de 01 (uma) hora. Ou seja, nem mesmo por meio de negociação coletiva é possível flexibilizar a norma que dispõe sobre o período mínimo de descanso intrajornada. A parte reclamada, portanto, não poderia, sponte propria, ter promovido a redução do intervalo do reclamante. Embora inicialmente tenha manifestado entendimento no sentido de que a natureza dessa parcela fosse indenizatória e não salarial, revejo meu posicionamento para adotar o entendimento manifestado na sumula 437, itens I e III do C. TST quanto à sua natureza salarial, em face do disposto no art. 927, IV do CPC/2015 e do teor do art. 10, parágrafo único, da resolução 106/2010 do CNJ. SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-I) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017em 11.11.2017, foi alterada a natureza jurídica da parcela em destaque, de salarial – conforme a diretriz jurisprudencial - Súmula 437 do C. TST - para indenizatória (atual redação do §4º do art. 71), sendo que somente o período suprimido intervalo intrajornada seria indenizado com acréscimo de 50%, Sendo assim, tendo em mira que o reclamante não dispunha integralmente de intervalo, defiro o pagamento de 45 minutos suprimido do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, sem repercussões. A verba deferida tem natureza indenizatória. . MULTA DO ART. 467 DA CLT A penalidade do art. 467 somente é cabível quando há verbas rescisórias incontroversas e o empregador não disponibiliza os valores confessados na data do comparecimento à audiência. Presente a controvérsia sobre as verbas rescisórias, julgo improcedente o pedido. . MULTA DO ART. 477 DA CLT Julgo procedente o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT, na medida em que a parte reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias com base na dispensa injusta à parte reclamante. Esse entendimento está em consonância com a decisão proferida pelo E. TRT da 6ª Região em caso similar no IUJUR 0000323-90.2015.5.06.0000: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HIPÓTESE DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM VIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PELA MORA PATRONAL NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando que a rescisão contratual por justacausa impede que o trabalhador receba a indenização do aviso prévio, a proporcionalidade das férias e do décimo terceiro salário, e o FGTS com acréscimo de 40% - não se tratando, portanto, de meros reflexos nas verbas rescisórias, decorrentes do acolhimento de outras parcelas -, cabível, quando da reversão judicial da justacausa, a aplicação da penalidade em questão, porque tipificado o seu fato gerador. Verba indenizatória. . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro. A parte reclamante percebia menos que 40% do limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social, de modo que sua situação de pobreza é presumida pelo §3º do art. 790 da CLT. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da Justiça gratuita, em razão da decisão do STF na ADI 5766 não incidem sobre ele os encargos da sucumbência na forma como estabelecido pelo §4º do art. 791-A da CLT, abaixo transcrito: "§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Os trechos em destaque foram declarados inconstitucionais pelo STF, de modo que a responsabilidade do beneficiário da Justiça gratuita pelo pagamento de honorários advocatícios e/ou periciais permanecerá com exigibilidade suspensa ainda que o crédito recebido seja suficiente para o correspondente pagamento. . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a procedência parcial dos pleitos desta reclamatória, considerando o grau de zelo do profissional, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, com fundamento no art. 791-A, §3º da CLT, sendo 10% sobre o total do condeno em favor dos advogados da parte autora e 10% sobre o valor indicado na petição inicial para os pedidos indeferidos em favor dos advogados da parte reclamada. No entanto, considerando que o reclamante é beneficiário da Justiça gratuita, não incidem sobre ele de imediato os encargos da sucumbência na forma como estabelecido pelo §4º do art. 791-A, nem o disposto no art. 790-B, caput e §4º, ambos da CLT, cujos dispositivos foram declarados parcialmente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em 22/10/2021, no julgamento da ADIn nº 5766. . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal invalidou parte da reforma trabalhista que determinou a aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária, assim como, até que alterada a legislação a respeito, excluiu a incidência de juros de mora de 1% a partir da citação, estabelecendo que passará a incidir sobre os créditos trabalhistas e os depósitos recursais no âmbito da justiça do trabalho o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, consoante decisão proferida nos autos das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. Estabeleceu o STF que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Ocorre que houve modificação nas regras do Código Civil em relação aos juros e atualização monetária para os débitos das condenações cíveis, implementadas pela lei 14.905/2024, que fixou os novos parâmetros para incidência de juros e correção monetária das obrigações cíveis. Transcrevo abaixo a modificação, destacando os trechos específicos da mudança: "A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR) [...] “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR)" A lei 14.905/2024 foi publicada em 1º/07/2024 e a vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024, sendo imediatamente aplicável ao presente feito. Em síntese, os valores dos títulos devem receber a incidência de juros e correção monetária da seguinte forma: Na fase pré-judicial deve ser utilizado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora de 1% do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991;A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada a SELIC;A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA;Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA;Caso o resultado da subtração acima seja negativo, não haverá incidência (taxa 0). Nesse sentido a decisão unânime da SBDI-1 do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros/correção devem ser aplicados sobre o crédito bruto da condenação. Os valores devem sofrer a incidência dos encargos de mora até a data em que o crédito fique disponível ao beneficiário, entendimento já pacificado neste E. TRT por meio da sua súmula n. 04. . IMPOSTO DE RENDA E INSS É cabível o recolhimento do Imposto de Renda nos termos do art. 46 da Lei nº. 8.541/92, inclusive quanto ao disposto nos §1º e §2º, a ser feito com base na data de pagamento em razão do regime de caixa a que se sujeita o tributo. As contribuições previdenciárias são obrigatórias e decorrem do disposto nos arts. 20, 43 e 44 da lei 8.212/91 c/c art. 114, VIII da CRFB. Observe-se quanto ao IRPF e contribuições previdenciárias a sumula 368 do C. TST, abaixo: SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 Súmulas A-114 SÚMULAS. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A partir de outubro de 2023 tornou-se obrigatória a comprovação da escrituração dos dados do processo no e-Social e do recolhimento das contribuições previdenciárias. Os valores relativos às contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão devem ser recolhidos pela reclamada observando as seguintes obrigações de fazer: 1) Períodos de apuração até novembro de 2008 - as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR nº 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP; 2) Períodos de apuração a partir de dezembro de 2008 - as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. Após o trânsito em julgado, reclamada será notificada para providenciar o cumprimento das obrigações de fazer acima no prazo de 15 dias, sob pena de multa inicial de R$ 2.000,00, sem prejuízo do efetivo cumprimento da obrigação a posteriori. Exclua-se da base de cálculos do IR a Selic, inteligência da OJ 400 da SDBI1 do C. TST. Com a decisão do STF, lhe foi dada uma nova roupagem que não um marcador econômico, a de índice de compensação ao credor trabalhista pelo decurso do tempo, assumindo um caráter excepcional. Sendo assim, afasto a sua natureza remuneratória e, via de consequência, declaro que sobre os créditos decorrentes da aplicação da Selic no presente caso não incide IRPF, dado o seu excepcional caráter eminentemente compensatório. . LIMITES DA CONDENAÇÃO Conforme tese firmada pelo E. TRT6 no IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamante não praticou qualquer ato que pudesse enquadrá-la na figura do litigante de má-fé definida pelos art. 793-B da CLT. A parte reclamada deve atentar que alegações de litigância de má-fé com os fundamentos veiculados na defesa acarretariam uma decisão ambivalente. Explico: caso julgados improcedentes os pedidos autorais, segundo a tese da defesa, automaticamente, haveria a litigância de má-fé da reclamante. Todavia, se assim o fosse, a recíproca também deveria ser verdadeira, de modo que, julgados procedentes os pedidos da parte autora, via de conseqüência, a parte ré é quem seria o litigantede má-fé. Mas, não é essa a tônica do art. 793-B da CLT e dos arts. 79 a 81 do CPC. Com a interpretação dada pela parte reclamada, a veiculação do instituto da litigância de má-fé mostra-se inibidora do exercício do direito de ação e, também, do direito de defesa e, portanto, é interpretação inconstitucional. Na verdade, a ideia das disposições punitivas é inibir o exercício desleal do direito de ação. Indefiro, portanto, o pedido da parte reclamada, por considerar que a parte não praticou ato de deslealdade processual. . NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Observe a Secretaria os pedidos de notificação exclusiva, de acordo com a sumula 427 do C. TST, em respeito ao art. 927 do CPC. . REGISTROS FINAIS Destaco, por fim, que com fundamento o art. 15 da Instrução Normativa 39/2016 do C. TST, enfrentei nessa decisão os argumentos trazidos pelas partes que tinham potencial influencia na formação do meu convencimento ou pudessem alterar as conclusões que adotei, afastando-se, com isso, as hipóteses estabelecidas no art. 489, §1º do CPC/2015. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, decido indeferir as preliminares suscitadas pela parte reclamada e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados na ação proposta por HELIO BARBOSA DE LIMA em face da CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA SAUDE INCLUSAO MEDICINA LTDA, para condenar a reclamada a cumprir em favor do reclamante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ciência desta decisão as obrigações redigidas em negrito no curso da fundamentação e, por fim, julgar improcedente a postulação remanescente do reclamante. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Em atenção ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a natureza jurídica das parcelas deferidas está declarada na fundamentação. Os valores relativos às contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão devem ser recolhidos pela reclamada observando as seguintes obrigações de fazer: 1) Períodos de apuração até novembro de 2008 - as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social - GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR nº 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP; 2) Períodos de apuração a partir de dezembro de 2008 - as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb. A liquidação será feita por simples cálculos. Custas processuais de 2% sobre o valor da condenação constante da planilha em anexo parte integrante desta decisão, mais 0,5% pelo cálculo do contador, a cargo das reclamadas. Notifiquem-se as partes e a União Federal, conforme estabelecem os §§ 4º e 5º do art. 832 da CLT. ANA CATARINA MAGALHAES DE ANDRADE SA LEITAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA SAUDE INCLUSAO MEDICINA LTDA

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Helio Barbosa De Lima x Clinica Medica E Odontologica Saude Inclusao Medicina Ltda

ID: 277580049

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000682-69.2024.5.06.0147

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELIO BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA SAUDE INCLUSAO MEDICINA LTDA

Notificação

Advogados:

SARAH ELISA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000682-69.2024.5.06.0147 RECLAMANTE: HELIO BARBOSA DE LIMA RECLAMADO: CLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000682-69.2024.5.06.0147 RECLAMANTE: HELIO BARBOSA DE LIMA RECLAMADO: CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA SAUDE INCLUSAO MEDICINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22e7d26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Sempre que nesta decisão seja feita referência a página do processo, deve ser considerada a abertura integral do PDF em ordem crescente. Considerando que a propositura da ação ocorreu na vigência da lei 13.467/2017, esta se aplica às relações de direito processual travadas no presente feito, na forma definida nesta decisão. . PRELIMINAR DE INÉPCIA SUSCITADA Rejeito a(s) preliminar(es) de inépcia, pois a petição inicial atende ao breve relato fático exigido pelo art. 840, §1º da CLT. . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O reclamante alega que no dia 05/02/2024 foi demitido por justa causa, sem que tenha sido oportunizado o direito de defesa e sem que tenha praticado qualquer ato faltoso capaz de ensejar a dispensa motivada. Com base nisso, postula a reversão da dispensa por justa causa para rescisão sem justa causa, com o consequente pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A parte Reclamada, por sua vez, sustenta a validade da justa causa aplicada, imputando à parte autora a prática de atos de improbidade, previstos no art. 482, alínea 'a', da CLT. Detalha que o reclamante, no exercício da função de Supervisor Administrativo, teria cometido diversas irregularidades, tais como assédio moral contra subordinados, troca indevida das chaves dos guichês da recepção com posterior desaparecimento de valores do caixa, falsificação de documentos de produção de serviços médicos e odontológicos para majorar resultados e atingir metas, e indicação de uma estagiária com documentação supostamente falsa. Como a reclamada alegou a dispensa justificada do autor, atraiu o ônus de provar suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT. Todavia, desse encargo, a meu ver, não se desincumbiu a contento. A parte ré juntou aos autos cópias de denúncias realizadas através do canal de ética da empresa (IDs.2bd4f9e, eec3697 e a54df04), cujos documentos foram tempestivamente impugnados pela parte adversa. Desse modo, cabia à reclamada comprovar que os fatos descritos naquelas denúncias de fato ocorreram, não sendo essa situação dos autos. De início, constato quanto às denúncias que houve modificação com inserção de tarjas em locais a respeito dos quais não é possível aferir a integralidade dos documentos, da mesma fora ocorreu com os prints de conversas de whatsapp, não sendo possível identificar com quem tais conversas foram mantidas. Curiosamente, é possível identificar o nome das médicas envolvidas na denúncia pela aposição dos carimbos e assinaturas, não havendo razão para a inserção das tarjas. Em relação à alegada posse indevida de cópias chaves do caixa, não há qualquer evidência de que o autor, enquanto supervisor administrativo da unidade, não detivesse autorização para isso. Caberia à reclamada ter feito prova de tais alegações, mas nada provou quanto a isso. Quanto aos processos fraudulentos para aumento de produção da unidade e divergências de fluxo de caixa imputados ao obreiro, a preposta da empresa afirmou que havia auditorias internas periódicas para apurar a produtividade e o fluxo de caixa (“00:38:50”), mas os documentos auditados e os resultados dessas auditorias não foram apresentados nos autos. Na mesma esteira, inexistem provas de que o autor tenha participado de eventual fraude na contratação da estagiária Letícia Maria da Silva. Em que pesem os e-mails trocados com a instituição de ensino (ID e370027) indicarem que a referida pessoa não possuía vínculo regular ou que a documentação apresentada para sua contratação continha informações inverídicas, o que restou incontroverso nos autos foi apenas que o autor indicou a Sra. Letícia Maria da Silva para uma vaga de estágio na empresa, sem que tenha havido a sua participação na entrevista e/ou qualquer influência sua na decisão da contratação da estagiária. Ademais, não foram suscitados outros atos faltosos imputados ao reclamante, punidos anteriormente com advertência e suspensão, capazes de desabonarem a conduta do empregado ao longo do contrato de trabalho. Sabe-se que a demissão por justa causa com base nas hipóteses previstas no art. 482 da CLT se trata de medida extrema de rompimento do contrato de trabalho e, por conta disso, demanda prova cabal e inequívoca da sua ocorrência. Todavia, a reclamada não produziu prova robusta capaz de autorizar a extinção motivada do contrato de trabalho do reclamante. Observo que nem mesmo as médicas envolvidas na denuncia foram apresentadas ao juízo para prestarem depoimento. Em sendo assim, na falta de prova robusta quanto à prática dos atos faltosos alegados, declaro a nulidade da dispensa por justa causa, convertendo a resolução do contrato de trabalho em dispensa sem justa causa, e julgo procedentes os pedidos de pagamento das seguintes verbas rescisórias: indenização pela falta de aviso prévio 30 dias; 5/12 avos de férias+1/3 proporcionais do período de 2023/2024; 2/12 avos de décimo terceiro salário de 2024; 3/12 avos de décimo terceiro salário de 2023; multa rescisória do FGTS, de 40%; Esclareço que nas proporcionalidades das férias e do 13º salário foi observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos moldes do §1º do art. 487 da CLT e lei 12.506/2011. Vale ressaltar a recente tese fixada pelo C. TST, que definiu, em caráter vinculante, que o pagamento do FGTS deve ocorrer na conta vinculada do empregado: “Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado - “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201” Desse modo, os valores relativos à multa rescisória de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do autor, sendo autorizada a expedição de alvará para levantamento, já que a dispensa foi sem justa causa, por iniciativa do empregador. Autorizo o saque dos depósitos existentes na conta vinculada o FGTS por alvará. As verbas deferidas acima possuem natureza salarial, exceto a indenização do aviso prévio, 1/3 de férias e multa de 40% do FGTS. . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO O direito perseguido pelo reclamante corresponde a uma indenização substitutiva pelo prejuízo que verificou ao não receber as guias, pois ficou impedido de perceber o seguro-desemprego. Trata-se, portanto de argumentação correspondente a indenização decorrente da responsabilidade civil por culpa, estabelecida pela combinação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Modificando entendimento que por muito tempo adotei no sentido de deferir a indenização postulada quando o empregador não cuidasse de cumprir com a sua obrigação de entregar as guias para habilitação no programa do seguro-desemprego, passo a indeferi-la. A Resolução n. 467 de 26.12.2005 do CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador em seu art. 4º, inciso IV estabelece que a comprovação dos requisitos para habilitação no programa do seguro-desemprego pode ser feita “pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial, onde constem os dados do trabalhador, da empresa e se o motivo da dispensa for sem justa causa”. Sendo assim, o reclamante poderá obter certidão emitida pela secretaria desta Vara do Trabalho quanto à modalidade da dispensa reconhecida, seus dados e os de seu empregador para fins de requerimento e comprovação junto ao Ministério do Trabalho. Improcede o pedido de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. . COMISSÕES POR ATINGIMENTO DE METAS O reclamante informa que, ao ser dispensado do emprego, não recebeu os valores devidos relativos às comissões que fazia jus em razão do cumprimento e superação de metas estabelecidas contratualmente para o mês de janeiro/2024. Informa que tais metas estavam atreladas a critérios específicos de produtividade e resultados mensuráveis, os quais foram integralmente atingidos e superados. Inicialmente, aponta que a meta estabelecida para vendas de cartões SIM (Meta Vendas de Cartão SIM) era de 113 unidades, tendo o autor ultrapassado esse número ao realizar a venda de 130 unidades. Pelo cumprimento dessa meta, afirma que fazia jus à comissão de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que não lhe foi pago. Relata, ainda, que outra meta contratual se referia ao índice de receita (Meta da Receita), sendo a meta fixada em 55%, tendo atingido 59,45%, percentual superior ao exigido, o que também geraria o direito à percepção de comissão média no valor de R$1.300,00 (mil e trezentos reais), igualmente não adimplido. Por fim, menciona o atingimento da meta vinculada à área de odontologia (Meta de Odontologia), que exigia a obtenção de resultados equivalentes a R$10.000,00 em produtividade, tendo sido alcançado o montante de R$12.164,00, o que daria origem ao direito à comissão de R$180,00 (cento e oitenta reais), a qual também não foi paga. Com base nos dados fornecidos, postula o pagamento total de R$2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais), relativos à soma das comissões devidas pelas metas atingidas e superadas nos termos contratualmente pactuados para o mês de janeiro/2024. A reclamada, em defesa, nega o direito a comissões, esclarecendo que havia o pagamento de uma bonificação (prêmio) paga a todos os funcionários da unidade pelo atingimento de metas globais, creditada em cartão Flash. Sustenta, ainda, que o reclamante fraudou os resultados para aparentar o atingimento das metas. Vejamos. Em depoimento pessoal, a parte reclamante confirmou que era devida uma bonificação por atingimentos de metas da unidade pelas vendas do cartão SIM e pelos exames realizados (receita) (“00:11:20”). Confessou, também, que durante a vigência do seu contrato de trabalho, ainda não tinham sido implementadas metas de odontologia na sua unidade, inexistindo valores a receber no momento da sua rescisão contratual (00:13:22). Por conta disso, julgo improcedente o pagamento de valores pelas metas de odontologia. Por sua vez, a preposta da reclamada esclareceu que apenas os empregados da unidade que trabalham com vendas de cartões SIM e de procedimentos médicos recebiam comissões por essas vendas, e que o reclamante, enquanto supervisor e por não trabalhar com vendas, recebia uma bonificação pelo atingimento de metas da unidade (“00:52:00’). Todavia, a preposta não soube informar quais eram os valores/percentuais mensais das metas e bonificações mensais (“53:54:00”), incidindo em confissão ficta quanto aos valores das metas indicados na petição inicial. Assim sendo, restou incontroverso nos autos que a parcela pleiteada pelo autor não possui natureza de comissão por vendas individuais, mas sim de prêmio/bonificação condicionado ao atingimento de metas da unidade. Também restaram incontroversos os quantitativos das metas e os valores das bonificações por atingimento dessas metas indicados na petição inicial. As telas de ID b72c804 indicam o atingimento de metas para "Vendas Cartão SIM", "PEP Produzido" na unidade de Guararapes-PE no período de janeiro de 2024. A Reclamada, embora alegue fraude no contexto da justa causa, não produziu prova específica de que estes resultados de janeiro de 2024 foram fraudulentos ou que a bonificação correspondente não seria devida por outro motivo. Nesse contexto, considerando a prova do atingimento das metas em janeiro de 2024 (ID b72c804) e a ausência de comprovação do respectivo pagamento da bonificação ou de fraude específica nesses resultados, entendo devida a premiação postulada para o mês de janeiro/2024, referente a metas do cartão SIM e meta de receita. Pelo exposto, jugo procedente o pedido de pagamento da premiação referente às metas de vendas do cartão SIM e de receita atingidas pela unidade em janeiro de 2024, no valor de R$ R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$1.300,00 (mil e trezentos reais), respectivamente, totalizando o montante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Dada a natureza de prêmio da parcela (art. 457, § 2º, da CLT), não há incidência de reflexos em outras verbas trabalhistas. Em tempo, considerando a tese da defesa quanto ao pagamento de bonificação através do cartão Flash, bem como considerando que os extratos do cartão Flash juntados pela Reclamada no ID. 8db1ca8, fls. 156) não foram impugnados pelo autor, autorizo a dedução dos valores globais creditados no mês de janeiro/2024. . PEDIDOS RELACIONADOS COM A JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante afirma que trabalhava das 06h30 às 18h00, estendendo o término da jornada até as 20h00 três a quatro vezes na semana, e das 06h30 às 12h00 aos sábados, gozando no máximo 15 min de intervalo intrajornada. A parte reclamada sustenta que o autor, como supervisor administrativo da unidade, exercia cargo de confiança, enquadrando-se na exceção do art. 62, II, da CLT, e, portanto, não estava sujeita a controle de jornada. A exclusão do regime de duração do trabalho previsto no Título II, Capítulo II da CLT fulcrada no art. 62, II, da CLT somente pode ser considerada válida desde que não exista controle da jornada do empregado, este tenha subordinados e a ele seja conferido um feixe de poderes que o distinga dos demais trabalhadores, além de hierarquia e salário diferenciados. Quanto a este último, desnecessário falar em gratificação, bastando apenas que receba contraprestação que o distinga significativamente dos demais. A reunião dessas circunstâncias naturalmente torna o empregado livre na administração de seus horários. Como alegou fato novo, que impediria o reconhecimento do direito do reclamante ao pagamento de horas extras, a parte reclamada atraiu o ônus de provar suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT, mas não obteve o sucesso necessário para sustentar sua tese. A reclamada não comprovou que o reclamante detinha efetivos poderes de mando e gestão. Também não comprovou nos autos que o autor percebesse salário diferenciado em relação aos demais empregados, não restando demonstrado o requisito objeto previsto no art. 62, II da CLT. Assim, diante da ausência de provas robustas sobre o enquadramento do autor na exceção do art. 62, II da CLT, não há como acolher a tese da parte reclamada quanto à não submissão do reclamante ao regime de duração do trabalho imposto pelo art. 7º, XIII da CRFB e pelos art.s 58 e seguintes da CLT. Em relação à jornada efetivamente desempenhada pelo reclamante, registro que a parte reclamada cabia a prova da jornada desempenhada. Isto porque a parte reclamada, enquanto empregador, deveria promover o registro formal dos horários de trabalho do reclamante e não o fazendo estava, na realidade, descumprindo uma determinação legal inserta no art. 74, § 2º da CLT. Quanto a isto, novamente a parte reclamada nada provou, considero, portanto, que os dias e horários médios de trabalho da parte reclamante são aqueles informados na petição inicial, fixando a seguinte jornada: . Das 06h30 às 18h00, de segunda a sexta, sendo que três vezes por semana essa jornada se estendia até as 20h00, e das 06h30 às 12h00 aos sábados, sempre gozando 15 minutos de intervalo intrajornada. Tendo desenvolvido o horário de trabalho acima declinado, houve extrapolação da jornada de trabalho máxima de 08 (oito) horas diárias estabelecida pelo art. 7º, XIII da Constituição da República. Por tudo o que foi exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal, com repercussões férias+1/3, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário e FGTS+40%, em razão da habitualidade e da natureza salarial. Na liquidação devem ser observados os seguintes parâmetros: . Jornada: Das 06h30 às 18h00, de segunda a sexta, sendo que três vezes por semana essa jornada se estendia até as 20h00, e das 06h30 às 12h00 aos sábados, sempre gozando 15 minutos de intervalo intrajornada. · Base de cálculo: evolução salarial, com acréscimo das parcelas de natureza salarial, conforme sumula 264 do C. TST · Divisor: 220 horas; · O adicional a ser considerado para as horas extras é de 50%, estabelecido pelo inciso XVI do art. 7º da CF; · Observe-se o teor da súmula 347 do C. TST. · Não há valores pagos a idêntico título a deduzir. As verbas ora deferidas são salariais, exceto a repercussão das horas extras na indenização pela falta de aviso prévio, 1/3 de férias e no FGTS+40%. . INTERVALO INTRAJORNADA Em relação às horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada, art. 71 da CLT fixa que o intervalo mínimo do trabalhador cuja jornada seja superior a 6 horas diárias deve ser de, no mínimo, 01 (uma) hora. Apesar de o reclamante se enquadrar nessa norma, apenas lhe era permitido gozar de 15 minutos deste intervalo. O dispositivo acima referido traz uma norma de proteção à saúde e higidez física do trabalhador ao estabelecer um período mínimo de 01 (uma) hora de intervalo para que o empregado com jornada de trabalho além de 06 (seis) horas diárias, possa fazer refeição e descansar. Destaco que segundo o disposto no §3º do mesmo art. 71, somente por autorização do Ministério do Trabalho e Emprego e desde que obedecidas as exigências legais poderia haver redução da duração do intervalo de 01 (uma) hora. Ou seja, nem mesmo por meio de negociação coletiva é possível flexibilizar a norma que dispõe sobre o período mínimo de descanso intrajornada. A parte reclamada, portanto, não poderia, sponte propria, ter promovido a redução do intervalo do reclamante. Embora inicialmente tenha manifestado entendimento no sentido de que a natureza dessa parcela fosse indenizatória e não salarial, revejo meu posicionamento para adotar o entendimento manifestado na sumula 437, itens I e III do C. TST quanto à sua natureza salarial, em face do disposto no art. 927, IV do CPC/2015 e do teor do art. 10, parágrafo único, da resolução 106/2010 do CNJ. SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-I) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017em 11.11.2017, foi alterada a natureza jurídica da parcela em destaque, de salarial – conforme a diretriz jurisprudencial - Súmula 437 do C. TST - para indenizatória (atual redação do §4º do art. 71), sendo que somente o período suprimido intervalo intrajornada seria indenizado com acréscimo de 50%, Sendo assim, tendo em mira que o reclamante não dispunha integralmente de intervalo, defiro o pagamento de 45 minutos suprimido do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, sem repercussões. A verba deferida tem natureza indenizatória. . MULTA DO ART. 467 DA CLT A penalidade do art. 467 somente é cabível quando há verbas rescisórias incontroversas e o empregador não disponibiliza os valores confessados na data do comparecimento à audiência. Presente a controvérsia sobre as verbas rescisórias, julgo improcedente o pedido. . MULTA DO ART. 477 DA CLT Julgo procedente o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT, na medida em que a parte reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias com base na dispensa injusta à parte reclamante. Esse entendimento está em consonância com a decisão proferida pelo E. TRT da 6ª Região em caso similar no IUJUR 0000323-90.2015.5.06.0000: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HIPÓTESE DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM VIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PELA MORA PATRONAL NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando que a rescisão contratual por justacausa impede que o trabalhador receba a indenização do aviso prévio, a proporcionalidade das férias e do décimo terceiro salário, e o FGTS com acréscimo de 40% - não se tratando, portanto, de meros reflexos nas verbas rescisórias, decorrentes do acolhimento de outras parcelas -, cabível, quando da reversão judicial da justacausa, a aplicação da penalidade em questão, porque tipificado o seu fato gerador. Verba indenizatória. . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro. A parte reclamante percebia menos que 40% do limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social, de modo que sua situação de pobreza é presumida pelo §3º do art. 790 da CLT. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da Justiça gratuita, em razão da decisão do STF na ADI 5766 não incidem sobre ele os encargos da sucumbência na forma como estabelecido pelo §4º do art. 791-A da CLT, abaixo transcrito: "§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Os trechos em destaque foram declarados inconstitucionais pelo STF, de modo que a responsabilidade do beneficiário da Justiça gratuita pelo pagamento de honorários advocatícios e/ou periciais permanecerá com exigibilidade suspensa ainda que o crédito recebido seja suficiente para o correspondente pagamento. . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a procedência parcial dos pleitos desta reclamatória, considerando o grau de zelo do profissional, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, com fundamento no art. 791-A, §3º da CLT, sendo 10% sobre o total do condeno em favor dos advogados da parte autora e 10% sobre o valor indicado na petição inicial para os pedidos indeferidos em favor dos advogados da parte reclamada. No entanto, considerando que o reclamante é beneficiário da Justiça gratuita, não incidem sobre ele de imediato os encargos da sucumbência na forma como estabelecido pelo §4º do art. 791-A, nem o disposto no art. 790-B, caput e §4º, ambos da CLT, cujos dispositivos foram declarados parcialmente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em 22/10/2021, no julgamento da ADIn nº 5766. . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal invalidou parte da reforma trabalhista que determinou a aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária, assim como, até que alterada a legislação a respeito, excluiu a incidência de juros de mora de 1% a partir da citação, estabelecendo que passará a incidir sobre os créditos trabalhistas e os depósitos recursais no âmbito da justiça do trabalho o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, consoante decisão proferida nos autos das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. Estabeleceu o STF que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Ocorre que houve modificação nas regras do Código Civil em relação aos juros e atualização monetária para os débitos das condenações cíveis, implementadas pela lei 14.905/2024, que fixou os novos parâmetros para incidência de juros e correção monetária das obrigações cíveis. Transcrevo abaixo a modificação, destacando os trechos específicos da mudança: "A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR) [...] “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR)" A lei 14.905/2024 foi publicada em 1º/07/2024 e a vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024, sendo imediatamente aplicável ao presente feito. Em síntese, os valores dos títulos devem receber a incidência de juros e correção monetária da seguinte forma: Na fase pré-judicial deve ser utilizado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora de 1% do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991;A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada a SELIC;A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA;Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA;Caso o resultado da subtração acima seja negativo, não haverá incidência (taxa 0). Nesse sentido a decisão unânime da SBDI-1 do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros/correção devem ser aplicados sobre o crédito bruto da condenação. Os valores devem sofrer a incidência dos encargos de mora até a data em que o crédito fique disponível ao beneficiário, entendimento já pacificado neste E. TRT por meio da sua súmula n. 04. . IMPOSTO DE RENDA E INSS É cabível o recolhimento do Imposto de Renda nos termos do art. 46 da Lei nº. 8.541/92, inclusive quanto ao disposto nos §1º e §2º, a ser feito com base na data de pagamento em razão do regime de caixa a que se sujeita o tributo. As contribuições previdenciárias são obrigatórias e decorrem do disposto nos arts. 20, 43 e 44 da lei 8.212/91 c/c art. 114, VIII da CRFB. Observe-se quanto ao IRPF e contribuições previdenciárias a sumula 368 do C. TST, abaixo: SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 Súmulas A-114 SÚMULAS. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A partir de outubro de 2023 tornou-se obrigatória a comprovação da escrituração dos dados do processo no e-Social e do recolhimento das contribuições previdenciárias. Os valores relativos às contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão devem ser recolhidos pela reclamada observando as seguintes obrigações de fazer: 1) Períodos de apuração até novembro de 2008 - as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR nº 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP; 2) Períodos de apuração a partir de dezembro de 2008 - as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. Após o trânsito em julgado, reclamada será notificada para providenciar o cumprimento das obrigações de fazer acima no prazo de 15 dias, sob pena de multa inicial de R$ 2.000,00, sem prejuízo do efetivo cumprimento da obrigação a posteriori. Exclua-se da base de cálculos do IR a Selic, inteligência da OJ 400 da SDBI1 do C. TST. Com a decisão do STF, lhe foi dada uma nova roupagem que não um marcador econômico, a de índice de compensação ao credor trabalhista pelo decurso do tempo, assumindo um caráter excepcional. Sendo assim, afasto a sua natureza remuneratória e, via de consequência, declaro que sobre os créditos decorrentes da aplicação da Selic no presente caso não incide IRPF, dado o seu excepcional caráter eminentemente compensatório. . LIMITES DA CONDENAÇÃO Conforme tese firmada pelo E. TRT6 no IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamante não praticou qualquer ato que pudesse enquadrá-la na figura do litigante de má-fé definida pelos art. 793-B da CLT. A parte reclamada deve atentar que alegações de litigância de má-fé com os fundamentos veiculados na defesa acarretariam uma decisão ambivalente. Explico: caso julgados improcedentes os pedidos autorais, segundo a tese da defesa, automaticamente, haveria a litigância de má-fé da reclamante. Todavia, se assim o fosse, a recíproca também deveria ser verdadeira, de modo que, julgados procedentes os pedidos da parte autora, via de conseqüência, a parte ré é quem seria o litigantede má-fé. Mas, não é essa a tônica do art. 793-B da CLT e dos arts. 79 a 81 do CPC. Com a interpretação dada pela parte reclamada, a veiculação do instituto da litigância de má-fé mostra-se inibidora do exercício do direito de ação e, também, do direito de defesa e, portanto, é interpretação inconstitucional. Na verdade, a ideia das disposições punitivas é inibir o exercício desleal do direito de ação. Indefiro, portanto, o pedido da parte reclamada, por considerar que a parte não praticou ato de deslealdade processual. . NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Observe a Secretaria os pedidos de notificação exclusiva, de acordo com a sumula 427 do C. TST, em respeito ao art. 927 do CPC. . REGISTROS FINAIS Destaco, por fim, que com fundamento o art. 15 da Instrução Normativa 39/2016 do C. TST, enfrentei nessa decisão os argumentos trazidos pelas partes que tinham potencial influencia na formação do meu convencimento ou pudessem alterar as conclusões que adotei, afastando-se, com isso, as hipóteses estabelecidas no art. 489, §1º do CPC/2015. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, decido indeferir as preliminares suscitadas pela parte reclamada e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados na ação proposta por HELIO BARBOSA DE LIMA em face da CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA SAUDE INCLUSAO MEDICINA LTDA, para condenar a reclamada a cumprir em favor do reclamante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ciência desta decisão as obrigações redigidas em negrito no curso da fundamentação e, por fim, julgar improcedente a postulação remanescente do reclamante. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Em atenção ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a natureza jurídica das parcelas deferidas está declarada na fundamentação. Os valores relativos às contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão devem ser recolhidos pela reclamada observando as seguintes obrigações de fazer: 1) Períodos de apuração até novembro de 2008 - as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social - GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR nº 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP; 2) Períodos de apuração a partir de dezembro de 2008 - as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb. A liquidação será feita por simples cálculos. Custas processuais de 2% sobre o valor da condenação constante da planilha em anexo parte integrante desta decisão, mais 0,5% pelo cálculo do contador, a cargo das reclamadas. Notifiquem-se as partes e a União Federal, conforme estabelecem os §§ 4º e 5º do art. 832 da CLT. ANA CATARINA MAGALHAES DE ANDRADE SA LEITAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELIO BARBOSA DE LIMA

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Ana Paula Barreto Pedrosa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276304099

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000051-29.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARRETO PEDROSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000051-29.2025.5.06.0006 RECLAMANTE: ANA PAULA BARRETO PEDROSA RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000051-29.2025.5.06.0006 RECLAMANTE: ANA PAULA BARRETO PEDROSA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00c7dc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Inicialmente, informo que, neste processo, o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente. I) RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ANA PAULA BARRETO PEDROSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual pleiteia o pagamento das verbas descritas na exordial. Valor da causa conforme a petição inicial. A parte reclamada, em contestação escrita, arguiu preliminar de inépcia. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, porque teria observado a legislação trabalhista. Frustradas as duas tentativas de conciliação. Razões finais remissivas pelas partes, tendo sido aduzidas oralmente pela parte reclamante. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II) FUNDAMENTOS INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte reclamada arguiu preliminar de inépcia da petição inicial. O Direito Processual do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e do informalismo. Por isso, a CLT, em seu art. 840, § 1º, exige que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Os referidos princípios não possibilitam, contudo, que o pedido não seja antecedido da situação fática que ensejou a realização do pleito (causa de pedir próxima). No caso, a parte reclamante, em exposição breve e sucinta, apresentou as razões de fato para os pedidos da inicial. Entendo, portanto, que restaram preenchidos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. O acolhimento ou não do pleito é matéria de mérito, com a qual a preliminar não se confunde. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida pela parte reclamada, acolho a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, resolvendo o mérito em relação aos efeitos pecuniários dos pedidos, desde o início do pacto laboral até 21/01/2020, consoante art. 487, II, do NCPC c/c art. 769 da CLT. A prescrição não atinge, contudo, os pedidos declaratórios, imprescritíveis por natureza (art. 11, § 1º, CLT). Saliento que inexiste neste feito a pretensão de depósitos de FGTS como parcela principal, razão pela qual inaplicável a regra de transição fixada pelo STF, em 13/11/14, no ARE 709212, já que o FGTS acessório segue a sorte da parcela principal (Súmula 206 do C. TST). PROGRAMA PRÓPRIO A parte reclamante pleiteou o reconhecimento da natureza salarial do “programa próprio de gestão” (PPG) e do “programa próprio específico” (PPE), afirmando que, além do salário base, percebia remuneração variável, paga de forma semestral e anual, na forma dos referidos programas, que foram instituídos em norma interna da parte reclamada, decorrente de um sistema de remuneração variável “onde se leva em consideração critérios qualitativos, quantitativos e de acordo com a produtividade do empregado desvinculadas do efetivo resultado (lucro) dos reclamados que não seguiam critérios claros e justos”. Disse que tais parcelas eram pagas com habitualidade e de forma variável, levando em consideração a produtividade individual do empregado, entendendo que, portanto, se assemelham a comissões por metas alcançadas. Em contestação, a parte reclamada defendeu a natureza indenizatória das parcelas, alegando que ambos seriam programas de participação nos lucros e resultados, que estariam previstos na cláusula 8ª do Acordo Coletivo de Trabalho do Programa de Participação nos Resultados, não se tratando de remuneração variável, mas possuindo “natureza de Participação nos Lucros e Resultados, nos moldes da Lei. 10.101/00”. Afirmou, ainda, que a parte reclamante, por exercer a função de gerente geral de agência, era elegível apenas para receber o PPE, uma vez que o regulamento interno não permite que o empregado seja elegível aos dois programas simultaneamente. Aduziu que, por ser paga penas 2 vezes por ano, está afastado o requisito da habitualidade e “que o pagamento de título atrelado ao desempenho não desvirtua o caráter da parcela, constituindo-se, na realidade, em incentivo a uma melhor produtividade e incremento dos negócios”. Pois bem. De início, da análise dos autos, mais precisamente das fichas financeiras juntadas a partir da fl. 199, constata-se que a parte reclamante apenas recebeu o pagamento da parcela PPE, não havendo comprovação do recebimento da parcela PPG. Dessa forma, de logo, não há que se cogitar integração da parcela denominada “programa próprio de gestão” (PPG) ao salário. Logo, julgo improcedente o pedido quanto a essa verba. Já quanto ao “programa próprio específico”, observo que a parte reclamada juntou cartilha que estabelece o regramento do PPE para o ano de 2018 (fl. 429). Ademais, apresentou acordos coletivos, que mencionam, em sua cláusula oitava, a verba relacionada a metas específicas da área na qual o empregado está alocado. Segundo a testemunha da parte reclamante, “a cartilha quanto ao PPE ficava disponível na intranet do banco, tendo mais de 200 páginas”. Do teor da petição inicial e da contestação, bem como do teor da prova documental, resta incontroverso que a parcela era paga de acordo com a produtividade individual e coletiva dos empregados, tendo, inclusive a testemunha da parte reclamante confirmado “que para haver o pagamento do PPE para o gerente geral, era necessário que houvesse o cumprimento das metas individuais de todos os gerentes e ainda de um percentual superior, não sendo considerado fatores como afastamentos ou ausência de Empregados”. A parte reclamada não logrou êxito em comprovar que a verba teria vinculação com os lucros ou resultados, nos termos apresentados na defesa. De acordo com a testemunha da parte reclamante, os resultados exigidos estavam vinculados ao cumprimento de “metas estabelecidas pela reclamada”, considerando “produtividade da agência, e também da qualidade da operação da agência”, podendo, ainda, haver variação de metas ao longo do período de apuração. É o que se extrai também da cartilha juntada a partir da fl. 429. Pela similaridade do caso e por concordar com os fundamentos, adoto as razões de decidir expostas pela Exmo. Desembargador Edmilson Alves da Silva, Relator do 0000271-92.2023.5.06.0007, cuja ementa transcrevo no que interessa: “(...) Com a devida vênia ao Juízo de origem, da análise dos documentos anexados por ambas as partes, entendo que o PPE - Programa Próprio Específico tem natureza distinta da PLR - Programas de Participação nos Lucros ou Resultados. As convenções coletivas sobre participação dos empregados nos lucros ou resultados dos bancos foram juntadas pela Reclamante (ID. 1e64f1d e seguintes). A PLR das convenções, de fato, está atrelada ao lucro do estabelecimento. Cito a regra básica estabelecida pelas normas coletivas, transcrita aqui a referente ao exercício de 2020 e 2021 (ID 8bf734d), mas que se repetem nas demais: REGRA BÁSICA Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, vigentes em 31.08.2020 mais o valor fixo de R$ 2.457,29 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), referente a 31.08.2020, que será reajustado em 1º.09.2020, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2019 a agosto de 2020, limitada ao valor individual de R$ 13.182,18 (treze mil, cento e oitenta e dois reais e dezoito centavos), referente a 31.08.2020, que será reajustado em 1º.09.2020, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2019 a agosto de 2020. O percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionados na "Regra Básica" observarão, em face do exercício de 2020, como teto, o percentual de 12,8% (doze inteiros e oito décimos por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Se o valor total da "Regra Básica" da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2020, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 29.000,77 (vinte e nove mil reais e setenta e sete centavos) referente a 31.08.2020, que será reajustado em 1º.09.2020, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2019 a agosto de 2020, ou até que o valor total da "Regra Básica" da PLR atinja 5% (cinco por cento)do lucro líquido, o que ocorrer primeiro. Da leitura das demais cláusulas, extrai-se que os requisitos observam os ditames da Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Todavia, quanto ao PPE - Programa Próprio Específico, a própria empresa já o denomina de remuneração variável. Além disso, as cartilhas anexadas pela Reclamada com a defesa demonstram que Programa Próprio Específico (PPE) tem por objetivo o cumprimento de metas definidas pelo banco, através de pontuações nos blocos de indicadores, estando nítido que esse programa está atrelado ao desempenho dos funcionários nas metas estabelecidas, na linha da tese defendida pela Reclamante. O pagamento na mesma periodicidade que a PLR, a meu ver, demonstra apenas que o banco buscou mascarar a verdadeira natureza jurídica do PPE. No entanto, não é porque são pagas na mesma oportunidade que possuem a mesma natureza. Inclusive, as fichas financeiras indicam a quitação de tais verbas mediante rubricas distintas (PROG PROP ESP e PLR - PART LUCROS/RES). O PPE - Programa Próprio Específico, em verdade, está intimamente relacionado ao SRV - Sistema de Remuneração Variável. É o que se verifica, inclusive, nos próprios objetivos das cartilhas juntadas. Observa-se ali nos documentos que há índices idênticos àqueles previstos para o PPE e para o SRV, sempre aplicáveis conforme a performance dos empregados. Partindo de todas essas premissas, cito recente julgado do C. TST, sobre a matéria: (...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PARCELA PPE (PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO). NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÃO. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No particular, conquanto o egrégio Tribunal Regional tenha consignado que o PPE (Programa Próprio Específico) depende da produção e do atingimento de metas pelo trabalhador, entendeu se tratar de parcela que ostenta natureza jurídica de participação nos lucros e resultados (PLR), sendo, por conseguinte, indenizatória.2. Entretanto, por não estar atrelada ao lucro ou resultado efetivo do Banco, não pode ser considerada PLR, como concluiu a Corte Regional. Com efeito, a verba estava vinculada não só a performance do banco, como também a dos empregados, transparecendo seu caráter de prêmio por atingimento de metas. 3. Assim, a pactuação realizada, ainda que tacitamente, de pagamento de prêmio pelo cumprimento de determinada meta, autoriza o reconhecimento da natureza salarial da verba em destaque (PPE), consoante o disposto no artigo 457, § 1º, da CLT, porquanto as comissões integram o salário. 4. Logo, reconhecida a natureza salarial da parcela, deve integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos. Recurso de revista do autor conhecido por violação do artigo 457, § 1º, da CLT e provido, no tema. (...) (RRAg-0010025-83.2021.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024). Logo, na linha do que decidido pelo C. TST, tratando-se de verba que também está ligada ao desempenho/performance do empregado (com previsão de aceleradores e redutores do valor correspondente a ser recebido), deve ser reconhecida a natureza salarial do PPE - Programa Próprio Específico, que deve integrar o salário para todos os efeitos (artigo 457, § 1º, da CLT). No mesmo sentido, o entendimento firmado por esta Turma nos seguintes casos: Processo: 0000080-53.2023.5.06.0102; Data de assinatura: 01-02-2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a): JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA; Processo: 0000603-91.2021.5.06.0019; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA. Portanto, sobre as parcelas efetivamente pagas a título de Programa Próprio Específico, devem incidir reflexos nas férias + 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado e FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração do PPE, deve repercutir nas demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. As diferenças de férias usufruídas + 1/3 e do 13º salário devem implicar diferenças de FGTS, nos termos da lei (...)”. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000271-92.2023.5.06.0007; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) Por conseguinte, julgo procedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial da verba denominada “programa próprio específico” (PPE). Assim, julgo parcialmente procedente o pedido de reflexos sobre 13° salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS + multa de 40%, gratificação de função e RSR. Não há comprovação de recebimento das parcelas denominadas “gratificação semestral” e “gratificação especial”, não sendo devidos, dessa forma os reflexos sobre elas. JUSTIÇA GRATUITA A CLT, em seu art. 790, §3º (com alteração da Lei 13467/2017), faculta aos juízes conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Além disso, consoante §4º do referido artigo (com alteração da Lei 13467/2017), estabelece que o benefício da justiça gratuita também será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso concreto, restou provado que a parte reclamante recebia salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, consoante cópia das fichas financeiras juntadas aos autos. Apesar disso, a parte reclamante declarou (fl. 47), que, à época do ajuizamento da presente ação, não estava em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Destarte, concedo os benefícios de justiça gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da procedência total dos pleitos formulados, arbitro honorários sucumbência de no percentual de 15% do valor da condenação, a serem custeados pela(s) parte(s) reclamada(s). Para fixação do percentual acima, foram observados o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas satisfeitas sob o mesmo título, desde que comprovado o pagamento. A liquidação deve ser realizada por cálculos, com observância do art. 889 da CLT. Os cálculos deverão ser feitos com base na evolução salarial da parte reclamante, levando em consideração o salário fixo, bem como o variável (se existir). Para tanto, deverão ser considerados os registros existentes na CTPS, os contracheques e as fichas financeiras existentes nos autos. No caso de competências para as quais não tiverem sido juntados esses documentos, deverá ser utilizada a remuneração constante do contracheque que repousar nos autos referente à data imediatamente anterior àquela faltante. Para fins de uniformização dos procedimentos necessários à fase de execução nesta unidade jurisdicional, o art. 523 do NCPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, uma vez que os arts. 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da execução, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes do título executivo. Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste Eg. TRT da 6ª Região expresso na Súmula n° 26: MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973). Precedente: IUJ - Processo 0000233-82.2015.5.06.0000 . Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, transcrevo decisão do TST, cujos fundamentos adoto, modificando meu entendimento anterior: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Quanto aos juros e à correção monetária, a SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Natureza das parcelas previdenciárias de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), autorizada a retenção da parcela devida pela parte reclamante. Saliento que o Pleno do TST, no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que: a) conforme os julgados do STF, o fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria infraconstitucional; b) no período até 4/3/2009, anterior à vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/1991, o fato gerador é o efetivo pagamento das parcelas trabalhistas tributáveis, havendo mora, para o fim de pagamento de correção monetária, juros e multa, pelo empregador, somente após o dia dois do mês seguinte à liquidação nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999; c) no período a partir de 5/3/2009, quando passou a viger a MP nº 449/2008, ante o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, a, c/c 195, § 6º, da CF/88), o fato gerador é a prestação de serviços nos termos da atual redação do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com apuração mês a mês, sendo a correção monetária de responsabilidade do empregador e do empregado, enquanto os juros são de responsabilidade apenas do empregador; d) no período a partir de 5/3/2009, a multa moratória, devida somente pelo empregador, incide a partir do exaurimento do prazo de 48h da citação na execução para o pagamento, observado o limite legal de 20%, por aplicação dos arts. 880 da CLT c/c 61 da Lei nº 9.430/1996. Seguindo esse entendimento o TST atualizou a Súmula 368, com a seguinte redação: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Quando da liquidação, deverão ser observadas ainda as orientações da Súmula nº 454 do TST: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991)". Sublinho que, no que se referente à contribuição social destinada a terceiros (Sistema S), o art. 240 da Constituição da República ressalva, expressamente, que as referidas parcelas não estão incluídas na previsão contida no art. 195 do texto constitucional. Possuem natureza salarial: repercussões da parcela denominada “programa próprio específico” (PPE) em 13° salário e DSR. Fica suspensa a análise quanto à incidência sobre o terço de férias em razão da decisão proferida no Tema nº 985 do STF. Autorizo a retenção do imposto de renda devido pela parte reclamante, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), observados o art. 12-A, § 1° da Lei 7713/88; as Súmulas 125 (O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda), 386 (São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional) e 498 (Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais) do STJ; e a OJ 400 da SBDI-I do TST (IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No exercício do direito constitucional de ação (art. 5°, XXXV, da CF/88), a parte reclamante não praticou qualquer ato de deslealdade processual previsto no art. 80 do NCPC c/c art. 769 da CLT. Rejeito, portanto, o pedido de sua condenação por litigância de má-fé. NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do(a) Advogado(a) que a requereu, desde que o(a) Patrono(a) tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. Neste sentido: NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PROCESSO. Diferentemente do que ocorria à época em que os processos tramitavam por meio físico, no sistema ora vigente de processos eletrônicos (PJE), é responsabilidade da própria parte realizar o cadastramento/habilitação do advogado no processo, como se dessume do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Se a parte peticiona indicando procurador para recebimento das intimações mas não providencia o respectivo cadastro no sistema, não há falar em nulidade processual. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000214-64.2022.5.02.0052; Data: 01-02-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MERCIA TOMAZINHO).” III) DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, decide este juízo, na reclamação trabalhista ajuizada por ANA PAULA BARRETO PEDROSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., rejeitar as preliminares; acolher a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal; julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte reclamada na(s) obrigação(ões) de pagar e de fazer nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Quando da liquidação, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Intime-se a União, através da Procuradoria Geral do INSS, se o seu crédito for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047, DE 07.07.2023. Custas pela(s) parte(s) reclamada(s), no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor atribuído provisoriamente à condenação, sujeito à adequação. Notifiquem-se as partes. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, ante os termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. A interposição de embargos manifestamente protelatórios sujeitará a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do NCPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula n° 393 do TST. Ficam as partes cientes de que com a nova redação dada ao artigo 878 da CLT pela Lei 13.467/2017, a parte interessada deverá requerer formalmente a execução após o trânsito em julgado. Nada mais. LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Ana Paula Barreto Pedrosa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276304131

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000051-29.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARRETO PEDROSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000051-29.2025.5.06.0006 RECLAMANTE: ANA PAULA BARRETO PEDROSA RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000051-29.2025.5.06.0006 RECLAMANTE: ANA PAULA BARRETO PEDROSA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00c7dc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Inicialmente, informo que, neste processo, o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente. I) RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ANA PAULA BARRETO PEDROSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual pleiteia o pagamento das verbas descritas na exordial. Valor da causa conforme a petição inicial. A parte reclamada, em contestação escrita, arguiu preliminar de inépcia. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, porque teria observado a legislação trabalhista. Frustradas as duas tentativas de conciliação. Razões finais remissivas pelas partes, tendo sido aduzidas oralmente pela parte reclamante. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II) FUNDAMENTOS INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte reclamada arguiu preliminar de inépcia da petição inicial. O Direito Processual do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e do informalismo. Por isso, a CLT, em seu art. 840, § 1º, exige que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Os referidos princípios não possibilitam, contudo, que o pedido não seja antecedido da situação fática que ensejou a realização do pleito (causa de pedir próxima). No caso, a parte reclamante, em exposição breve e sucinta, apresentou as razões de fato para os pedidos da inicial. Entendo, portanto, que restaram preenchidos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. O acolhimento ou não do pleito é matéria de mérito, com a qual a preliminar não se confunde. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida pela parte reclamada, acolho a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, resolvendo o mérito em relação aos efeitos pecuniários dos pedidos, desde o início do pacto laboral até 21/01/2020, consoante art. 487, II, do NCPC c/c art. 769 da CLT. A prescrição não atinge, contudo, os pedidos declaratórios, imprescritíveis por natureza (art. 11, § 1º, CLT). Saliento que inexiste neste feito a pretensão de depósitos de FGTS como parcela principal, razão pela qual inaplicável a regra de transição fixada pelo STF, em 13/11/14, no ARE 709212, já que o FGTS acessório segue a sorte da parcela principal (Súmula 206 do C. TST). PROGRAMA PRÓPRIO A parte reclamante pleiteou o reconhecimento da natureza salarial do “programa próprio de gestão” (PPG) e do “programa próprio específico” (PPE), afirmando que, além do salário base, percebia remuneração variável, paga de forma semestral e anual, na forma dos referidos programas, que foram instituídos em norma interna da parte reclamada, decorrente de um sistema de remuneração variável “onde se leva em consideração critérios qualitativos, quantitativos e de acordo com a produtividade do empregado desvinculadas do efetivo resultado (lucro) dos reclamados que não seguiam critérios claros e justos”. Disse que tais parcelas eram pagas com habitualidade e de forma variável, levando em consideração a produtividade individual do empregado, entendendo que, portanto, se assemelham a comissões por metas alcançadas. Em contestação, a parte reclamada defendeu a natureza indenizatória das parcelas, alegando que ambos seriam programas de participação nos lucros e resultados, que estariam previstos na cláusula 8ª do Acordo Coletivo de Trabalho do Programa de Participação nos Resultados, não se tratando de remuneração variável, mas possuindo “natureza de Participação nos Lucros e Resultados, nos moldes da Lei. 10.101/00”. Afirmou, ainda, que a parte reclamante, por exercer a função de gerente geral de agência, era elegível apenas para receber o PPE, uma vez que o regulamento interno não permite que o empregado seja elegível aos dois programas simultaneamente. Aduziu que, por ser paga penas 2 vezes por ano, está afastado o requisito da habitualidade e “que o pagamento de título atrelado ao desempenho não desvirtua o caráter da parcela, constituindo-se, na realidade, em incentivo a uma melhor produtividade e incremento dos negócios”. Pois bem. De início, da análise dos autos, mais precisamente das fichas financeiras juntadas a partir da fl. 199, constata-se que a parte reclamante apenas recebeu o pagamento da parcela PPE, não havendo comprovação do recebimento da parcela PPG. Dessa forma, de logo, não há que se cogitar integração da parcela denominada “programa próprio de gestão” (PPG) ao salário. Logo, julgo improcedente o pedido quanto a essa verba. Já quanto ao “programa próprio específico”, observo que a parte reclamada juntou cartilha que estabelece o regramento do PPE para o ano de 2018 (fl. 429). Ademais, apresentou acordos coletivos, que mencionam, em sua cláusula oitava, a verba relacionada a metas específicas da área na qual o empregado está alocado. Segundo a testemunha da parte reclamante, “a cartilha quanto ao PPE ficava disponível na intranet do banco, tendo mais de 200 páginas”. Do teor da petição inicial e da contestação, bem como do teor da prova documental, resta incontroverso que a parcela era paga de acordo com a produtividade individual e coletiva dos empregados, tendo, inclusive a testemunha da parte reclamante confirmado “que para haver o pagamento do PPE para o gerente geral, era necessário que houvesse o cumprimento das metas individuais de todos os gerentes e ainda de um percentual superior, não sendo considerado fatores como afastamentos ou ausência de Empregados”. A parte reclamada não logrou êxito em comprovar que a verba teria vinculação com os lucros ou resultados, nos termos apresentados na defesa. De acordo com a testemunha da parte reclamante, os resultados exigidos estavam vinculados ao cumprimento de “metas estabelecidas pela reclamada”, considerando “produtividade da agência, e também da qualidade da operação da agência”, podendo, ainda, haver variação de metas ao longo do período de apuração. É o que se extrai também da cartilha juntada a partir da fl. 429. Pela similaridade do caso e por concordar com os fundamentos, adoto as razões de decidir expostas pela Exmo. Desembargador Edmilson Alves da Silva, Relator do 0000271-92.2023.5.06.0007, cuja ementa transcrevo no que interessa: “(...) Com a devida vênia ao Juízo de origem, da análise dos documentos anexados por ambas as partes, entendo que o PPE - Programa Próprio Específico tem natureza distinta da PLR - Programas de Participação nos Lucros ou Resultados. As convenções coletivas sobre participação dos empregados nos lucros ou resultados dos bancos foram juntadas pela Reclamante (ID. 1e64f1d e seguintes). A PLR das convenções, de fato, está atrelada ao lucro do estabelecimento. Cito a regra básica estabelecida pelas normas coletivas, transcrita aqui a referente ao exercício de 2020 e 2021 (ID 8bf734d), mas que se repetem nas demais: REGRA BÁSICA Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, vigentes em 31.08.2020 mais o valor fixo de R$ 2.457,29 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), referente a 31.08.2020, que será reajustado em 1º.09.2020, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2019 a agosto de 2020, limitada ao valor individual de R$ 13.182,18 (treze mil, cento e oitenta e dois reais e dezoito centavos), referente a 31.08.2020, que será reajustado em 1º.09.2020, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2019 a agosto de 2020. O percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionados na "Regra Básica" observarão, em face do exercício de 2020, como teto, o percentual de 12,8% (doze inteiros e oito décimos por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Se o valor total da "Regra Básica" da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2020, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 29.000,77 (vinte e nove mil reais e setenta e sete centavos) referente a 31.08.2020, que será reajustado em 1º.09.2020, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2019 a agosto de 2020, ou até que o valor total da "Regra Básica" da PLR atinja 5% (cinco por cento)do lucro líquido, o que ocorrer primeiro. Da leitura das demais cláusulas, extrai-se que os requisitos observam os ditames da Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Todavia, quanto ao PPE - Programa Próprio Específico, a própria empresa já o denomina de remuneração variável. Além disso, as cartilhas anexadas pela Reclamada com a defesa demonstram que Programa Próprio Específico (PPE) tem por objetivo o cumprimento de metas definidas pelo banco, através de pontuações nos blocos de indicadores, estando nítido que esse programa está atrelado ao desempenho dos funcionários nas metas estabelecidas, na linha da tese defendida pela Reclamante. O pagamento na mesma periodicidade que a PLR, a meu ver, demonstra apenas que o banco buscou mascarar a verdadeira natureza jurídica do PPE. No entanto, não é porque são pagas na mesma oportunidade que possuem a mesma natureza. Inclusive, as fichas financeiras indicam a quitação de tais verbas mediante rubricas distintas (PROG PROP ESP e PLR - PART LUCROS/RES). O PPE - Programa Próprio Específico, em verdade, está intimamente relacionado ao SRV - Sistema de Remuneração Variável. É o que se verifica, inclusive, nos próprios objetivos das cartilhas juntadas. Observa-se ali nos documentos que há índices idênticos àqueles previstos para o PPE e para o SRV, sempre aplicáveis conforme a performance dos empregados. Partindo de todas essas premissas, cito recente julgado do C. TST, sobre a matéria: (...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PARCELA PPE (PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO). NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÃO. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No particular, conquanto o egrégio Tribunal Regional tenha consignado que o PPE (Programa Próprio Específico) depende da produção e do atingimento de metas pelo trabalhador, entendeu se tratar de parcela que ostenta natureza jurídica de participação nos lucros e resultados (PLR), sendo, por conseguinte, indenizatória.2. Entretanto, por não estar atrelada ao lucro ou resultado efetivo do Banco, não pode ser considerada PLR, como concluiu a Corte Regional. Com efeito, a verba estava vinculada não só a performance do banco, como também a dos empregados, transparecendo seu caráter de prêmio por atingimento de metas. 3. Assim, a pactuação realizada, ainda que tacitamente, de pagamento de prêmio pelo cumprimento de determinada meta, autoriza o reconhecimento da natureza salarial da verba em destaque (PPE), consoante o disposto no artigo 457, § 1º, da CLT, porquanto as comissões integram o salário. 4. Logo, reconhecida a natureza salarial da parcela, deve integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos. Recurso de revista do autor conhecido por violação do artigo 457, § 1º, da CLT e provido, no tema. (...) (RRAg-0010025-83.2021.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024). Logo, na linha do que decidido pelo C. TST, tratando-se de verba que também está ligada ao desempenho/performance do empregado (com previsão de aceleradores e redutores do valor correspondente a ser recebido), deve ser reconhecida a natureza salarial do PPE - Programa Próprio Específico, que deve integrar o salário para todos os efeitos (artigo 457, § 1º, da CLT). No mesmo sentido, o entendimento firmado por esta Turma nos seguintes casos: Processo: 0000080-53.2023.5.06.0102; Data de assinatura: 01-02-2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a): JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA; Processo: 0000603-91.2021.5.06.0019; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA. Portanto, sobre as parcelas efetivamente pagas a título de Programa Próprio Específico, devem incidir reflexos nas férias + 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado e FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração do PPE, deve repercutir nas demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. As diferenças de férias usufruídas + 1/3 e do 13º salário devem implicar diferenças de FGTS, nos termos da lei (...)”. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000271-92.2023.5.06.0007; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) Por conseguinte, julgo procedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial da verba denominada “programa próprio específico” (PPE). Assim, julgo parcialmente procedente o pedido de reflexos sobre 13° salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS + multa de 40%, gratificação de função e RSR. Não há comprovação de recebimento das parcelas denominadas “gratificação semestral” e “gratificação especial”, não sendo devidos, dessa forma os reflexos sobre elas. JUSTIÇA GRATUITA A CLT, em seu art. 790, §3º (com alteração da Lei 13467/2017), faculta aos juízes conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Além disso, consoante §4º do referido artigo (com alteração da Lei 13467/2017), estabelece que o benefício da justiça gratuita também será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso concreto, restou provado que a parte reclamante recebia salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, consoante cópia das fichas financeiras juntadas aos autos. Apesar disso, a parte reclamante declarou (fl. 47), que, à época do ajuizamento da presente ação, não estava em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Destarte, concedo os benefícios de justiça gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da procedência total dos pleitos formulados, arbitro honorários sucumbência de no percentual de 15% do valor da condenação, a serem custeados pela(s) parte(s) reclamada(s). Para fixação do percentual acima, foram observados o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas satisfeitas sob o mesmo título, desde que comprovado o pagamento. A liquidação deve ser realizada por cálculos, com observância do art. 889 da CLT. Os cálculos deverão ser feitos com base na evolução salarial da parte reclamante, levando em consideração o salário fixo, bem como o variável (se existir). Para tanto, deverão ser considerados os registros existentes na CTPS, os contracheques e as fichas financeiras existentes nos autos. No caso de competências para as quais não tiverem sido juntados esses documentos, deverá ser utilizada a remuneração constante do contracheque que repousar nos autos referente à data imediatamente anterior àquela faltante. Para fins de uniformização dos procedimentos necessários à fase de execução nesta unidade jurisdicional, o art. 523 do NCPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, uma vez que os arts. 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da execução, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes do título executivo. Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste Eg. TRT da 6ª Região expresso na Súmula n° 26: MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973). Precedente: IUJ - Processo 0000233-82.2015.5.06.0000 . Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, transcrevo decisão do TST, cujos fundamentos adoto, modificando meu entendimento anterior: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Quanto aos juros e à correção monetária, a SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Natureza das parcelas previdenciárias de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), autorizada a retenção da parcela devida pela parte reclamante. Saliento que o Pleno do TST, no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que: a) conforme os julgados do STF, o fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria infraconstitucional; b) no período até 4/3/2009, anterior à vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/1991, o fato gerador é o efetivo pagamento das parcelas trabalhistas tributáveis, havendo mora, para o fim de pagamento de correção monetária, juros e multa, pelo empregador, somente após o dia dois do mês seguinte à liquidação nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999; c) no período a partir de 5/3/2009, quando passou a viger a MP nº 449/2008, ante o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, a, c/c 195, § 6º, da CF/88), o fato gerador é a prestação de serviços nos termos da atual redação do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com apuração mês a mês, sendo a correção monetária de responsabilidade do empregador e do empregado, enquanto os juros são de responsabilidade apenas do empregador; d) no período a partir de 5/3/2009, a multa moratória, devida somente pelo empregador, incide a partir do exaurimento do prazo de 48h da citação na execução para o pagamento, observado o limite legal de 20%, por aplicação dos arts. 880 da CLT c/c 61 da Lei nº 9.430/1996. Seguindo esse entendimento o TST atualizou a Súmula 368, com a seguinte redação: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Quando da liquidação, deverão ser observadas ainda as orientações da Súmula nº 454 do TST: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991)". Sublinho que, no que se referente à contribuição social destinada a terceiros (Sistema S), o art. 240 da Constituição da República ressalva, expressamente, que as referidas parcelas não estão incluídas na previsão contida no art. 195 do texto constitucional. Possuem natureza salarial: repercussões da parcela denominada “programa próprio específico” (PPE) em 13° salário e DSR. Fica suspensa a análise quanto à incidência sobre o terço de férias em razão da decisão proferida no Tema nº 985 do STF. Autorizo a retenção do imposto de renda devido pela parte reclamante, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), observados o art. 12-A, § 1° da Lei 7713/88; as Súmulas 125 (O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda), 386 (São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional) e 498 (Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais) do STJ; e a OJ 400 da SBDI-I do TST (IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No exercício do direito constitucional de ação (art. 5°, XXXV, da CF/88), a parte reclamante não praticou qualquer ato de deslealdade processual previsto no art. 80 do NCPC c/c art. 769 da CLT. Rejeito, portanto, o pedido de sua condenação por litigância de má-fé. NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do(a) Advogado(a) que a requereu, desde que o(a) Patrono(a) tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. Neste sentido: NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PROCESSO. Diferentemente do que ocorria à época em que os processos tramitavam por meio físico, no sistema ora vigente de processos eletrônicos (PJE), é responsabilidade da própria parte realizar o cadastramento/habilitação do advogado no processo, como se dessume do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Se a parte peticiona indicando procurador para recebimento das intimações mas não providencia o respectivo cadastro no sistema, não há falar em nulidade processual. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000214-64.2022.5.02.0052; Data: 01-02-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MERCIA TOMAZINHO).” III) DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, decide este juízo, na reclamação trabalhista ajuizada por ANA PAULA BARRETO PEDROSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., rejeitar as preliminares; acolher a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal; julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte reclamada na(s) obrigação(ões) de pagar e de fazer nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Quando da liquidação, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Intime-se a União, através da Procuradoria Geral do INSS, se o seu crédito for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047, DE 07.07.2023. Custas pela(s) parte(s) reclamada(s), no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor atribuído provisoriamente à condenação, sujeito à adequação. Notifiquem-se as partes. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, ante os termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. A interposição de embargos manifestamente protelatórios sujeitará a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do NCPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula n° 393 do TST. Ficam as partes cientes de que com a nova redação dada ao artigo 878 da CLT pela Lei 13.467/2017, a parte interessada deverá requerer formalmente a execução após o trânsito em julgado. Nada mais. LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA BARRETO PEDROSA

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Alexandre Jose Pedroso De Andrade e outros x A M C De Souza Servicos E Treinamentos

ID: 262691174

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001225-16.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE PEDROSO DE ANDRADE ANDRE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

A M C DE SOUZA SERVICOS E TREINAMENTOS

Notificação

Advogados:

GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS

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CIRO ALENCAR DE AMORIM

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LEANDRO MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001225-16.2024.5.06.0004 : ANDRE MENDES DA SILVA : A M C DE SOUZA SERVICOS E TREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001225-16.2024.5.06.0004 : ANDRE MENDES DA SILVA : A M C DE SOUZA SERVICOS E TREINAMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b2f8e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Inicialmente, informo que, neste processo, o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente. I) RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ANDRE MENDES DA SILVA em face de A M C DE SOUZA SERVICOS E TREINAMENTOS, na qual pleiteia o pagamento das verbas descritas na exordial. Valor da causa conforme a petição inicial. A parte reclamada, em contestação escrita, pugnou pela improcedência dos pedidos, porque teria observado a legislação trabalhista. Houve realização de perícia judicial. Frustradas as duas tentativas de conciliação. Razões finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II) FUNDAMENTOS PROVIDÊNCIA SANEADORA Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho proferido em ata de fl. 289, que aceitou a emenda à inicial. A parte reclamante, após o prazo concedido para impugnação dos documentos, apresentou aditamento, para modificar a jornada indicada na exordial. Entretanto, tal pretensão não encontra amparo no ordenamento jurídico, uma vez que afronta o princípio da estabilidade da demanda, consagrado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Nos termos do artigo 329, inciso II, do CPC, é admissível a alteração do pedido ou da causa de pedir até o saneamento do feito, desde que com o consentimento do réu. Acrescento, ademais, que a parte reclamante sequer impugnou as provas documentais colecionadas aos autos pela parte reclamada para comprovar a jornada cumprida. Assim, indefiro o pedido de aditamento da petição inicial. DIFERENÇAS SALARIAIS A parte reclamante informou que o seu salário contratual era inferior ao da categoria. Por isso, pleiteou o pagamento de diferenças salariais, de acordo com as normas coleitvas juntadas aos autosa partir da fl. 17. O enquadramento sindical é realizado segundo a atividade preponderante da empresa, salvo para os integrantes de categoria profissional diferenciada (arts. 581, § 1º e 511, § 3º, da CLT). De acordo com o contrato social da parte reclamada (fl. 100 e seguintes), a empresa tem como objetivo "outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente (brigada de incêndio de empresa privada); serviços especializados para construção não especificados anteriormente (limpeza de fachada, com jateamento de areia, vapor e semelhantes); atividades de limpeza não especificadas anteriormente (limpeza de caixa d'agua); treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial; locação de mão-de-obra temporária". Dessa forma, constato que as normas coletivas juntadas a partir da fl. 17, não se aplicam ao contrato de trabalho em questão. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e repercussões. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pediu o pagamento de adicional de insalubridade. A parte reclamada defendeu que o trabalhador não estaria sujeito a agentes insalubres. Se o empregado desempenhar suas atividades exposto a agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, tem direito ao pagamento de adicional de insalubridade (art. 189 da CLT). Para verificação das condições a que estava sujeita a parte reclamante, foi realizada perícia, cujo laudo foi acostado a partir da fl. 303 e os esclarecimentos a partir da fl. 322. Em sua conclusão, o expert manifestou-se pelo labor em condições insalubres. Entendo que deve prevalecer a conclusão do expert, auxiliar deste juízo, pela sua imparcialidade e pelo seu conhecimento técnico. A parte reclamante tem direito, portanto, ao adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% (art. 192 da CLT). Ressalto que a base de cálculo do adicional é o salário mínimo (art. 192 da CLT). Apesar de o STF ter consolidado o entendimento de que o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de vantagens dos empregados (Súmula Vinculante 04 do STF), como os julgadores não podem ser legisladores positivos, a Suprema Corte determinou a continuidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que norma legal regulamente a matéria. Em razão disso, houve suspensão parcial da aplicação da Súmula 228 do TST. Em decorrência de sua natureza salarial, deve haver repercussões do adicional de insalubridade em aviso prévio, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS + multa de 40% (Súmula 139 do TST). Esclareço que não há repercussões nos dias de repouso semanal e feriados, porque eles já são remunerados pelo adicional de insalubridade (OJ 103 da SDI-I do TST). Em cumprimento à Recomendação Conjunta GP.CGJT n° 3/2013, determino que a Secretaria remeta cópia desta sentença aos endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br , contendo: I) identificação do número do processo; II) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) identificação do agente insalubre constatado. DURAÇÃO DO TRABALHO Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato. Saliento que cabe ao empregador a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida, uma vez que ele é o detentor dos meios de prova. Ademais, quando possuir mais de dez trabalhadores em seu estabelecimento até 19/09/2019 e mais de vinte empregados a partir de 20/09/2019 (art. 74, § 2°, da CLT), está obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (Lei 13.879/2019). Tratando-se, todavia, de trabalho extraordinário cabe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado, comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC). Contudo, quando os controles de jornada acostados pelo empregador apresentarem indícios de fraude, por registrarem horários uniformes de entrada e saída, o que foge à razoabilidade, há de se inverter o ônus de prova. Assim, caberá ao empregador apresentar meio de prova hábil a demonstrar a não-realização do labor em sobrejornada (Súmula 338 do TST). Da mesma forma, sempre que o empregador deixar de apresentar os documentos legalmente obrigatórios relativos ao controle de jornada, aplica-se também o princípio da inversão do ônus de prova, por analogia a situação supramencionada. Na exordial, a parte reclamante alegou que cumpriria a seguinte jornada: "em jornada das 7h15min às 17h15 (segunda a sexta) e aos sábados das 7h15min às 16h15, com 1h de intervalo, no entanto, a pedido do reclamado, a jornada aos sábados se estendia até às 17h15". Disse que “registrasse a jornada corretamente no ponto eletrônico”, mas que “o horário realizado aos sábados compreendido entre 16h15 até 17h15 não era pago”. Pediu o pagamento de 1h extra por semana. Já a parte reclamada afirmou que a jornada cumprida seria: " das 07:00 às 17:00 com uma hora de intervalo". Aduziu que eventual labor extraordinário realizado teria sido regularmente pago. No caso, a parte reclamada apresentou os controles de jornada a partir da fl. 231, tendo tanto a parte reclamante quanto sua testemunha confirmado o correto registro. A parte reclamada apresentou, ainda, os contracheques a partir da fl. 119, no qual costa o pagamento pelo labor extraordinário. Portanto, no caso concreto, permaneceu com a parte reclamante o ônus da demonstração do alegado trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento. De tal encargo não se desvencilhou a parte reclamante, pois deixou de apontar, ao menos por amostragem, a existência de créditos horas extras não pagos ou compensados regularmente. Destaque-se que não cabe ao julgador garimpar nos autos à procura de diferenças de horas extras em favor da parte reclamante. Portanto, não há falar em deferimento de horas extras, como na espécie, não logra a parte reclamante demonstrar, mediante exame dos cartões de ponto que restaram reputados válidos, a existência créditos de horas extras em seu favor. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de suas repercussões. FGTS O fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS é constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, III, da CF/1988). A matéria é regulamentada pela Lei nº 8.036/1990. Em razão do princípio da aptidão para a prova e por ser obrigação legal do empregador o depósito da aludida parcela, é da empresa o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS (art. 17 da Lei nº 8.036/90). Nesse sentido, é o entendimento do TST expresso na Súmula 461: "FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Na exordial, a parte reclamante alegou que não teria havido depósito do FGTS nas seguintes competências: junho/19; fevereiro/20; abril a dezembro/21; janeiro a maio e julho, novembro e dezembro/22; 2023 e 2024, além da multa rescisória de 40%. No caso, a parte reclamada desincumbiu-se parcialmente de seu ônus, através do extrato de fl. 77 e seguntes, juntado pela parte reclamante. Acrescento, ademais, que em que pese ter alegado que o débito pendente teria sido quitado com o acordo extrajudicial, a parte reclamada não comprovou o rspectivo pagamento. Dessa forma, tendo a dispensa ocorrido sem justa causa, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento do FGTS não depositado durante o pacto laboral, inclusive sobre o aviso prévio (Súmula 305 do TST), observada a remuneração percebida (art. 26 da Lei nº 8.036/1990), além da multa rescisória de 40%. Ressalto que, o TST, reafirmou o entendimento da Corte, no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, fixando a seguinte tese, que tem efeito vinculante: Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Assim, os valores devidos deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, com posterior liberação em seu favor, através de alvará. MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte reclamante pediu a aplicação da multa do art. 477, § 8°, da CLT. A empresa, por sua vez, contestou o pedido, alegando que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal. Examinando o TRCT e o comprovante de pagamento de fls. 195/197, constato que não houve o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, uma vez que foi realizado de forma parcelada, inciando-se em 06/08/24 e encerrando-se em 04/10/24 (fls. 188 e seguintes). Ocorre, contudo, que as verbas rescisórias constituem direito indisponível do empregado, cujo pagamento deve observar o prazo definido no art. 477, §6º, da CLT, sendo que o parcelamento atrai a incidência da penalidade prevista no § 8º do referido artigo. Assim, não tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, incide a multa do art. 477, § 8º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante informou ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, defiro o pedido de gratuidade da justiça. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Da análise dos autos, observo que houve sucumbência parcial da parte reclamante. Embora entenda que o teor do decidido na ADI 5766 não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, mas apenas impõe que a verba fique sob condição suspensiva de exigibilidade, o Egrégio Regional vem reiteradamente entendendo de modo diverso. Cito, como exemplo, o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766/DF, em 20/10/2021, ata da sessão de julgamento publicada em 05/11/2021 no DJE 217/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Com isso, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudência da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810 - DF), merece reforma a sentença recorrida para excluir a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em favor da representação processual da reclamada. Recurso ordinário provido no aspecto. (TRT 6ª Região, RO 0001004-64.2021.5.06.0351; Órgão Julgador : 3ª Turma; Relator: Desembargador Valdir Carvalho). Assim, ressalvado meu posicionamento, por medida de celeridade, economia processual e disciplina judiciária, deixo de condenar a parte reclamante em honorários sucumbenciais. Já a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) arcar com honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da condenação (pedidos procedentes - total e parcialmente). Para fixação dos percentuais acima, foram observados o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, pelo grau de zelo despendido e pela natureza e importância do exame pericial, cujo pagamento é de responsabilidade da parte reclamada, por ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas satisfeitas sob o mesmo título, desde que comprovado o pagamento. A liquidação deve ser realizada por cálculos, com observância do art. 889 da CLT. Os cálculos deverão ser feitos com base na evolução salarial da parte reclamante, levando em consideração o salário fixo, bem como o variável (se existir). Para tanto, deverão ser considerados os registros existentes na CTPS, os contracheques e as fichas financeiras existentes nos autos. No caso de competências para as quais não tiverem sido juntados esses documentos, deverá ser utilizada a remuneração constante do contracheque que repousar nos autos referente à data imediatamente anterior àquela faltante. Para fins de uniformização dos procedimentos necessários à fase de execução nesta unidade jurisdicional, o art. 523 do NCPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, uma vez que os arts. 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da execução, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes do título executivo. Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste Eg. TRT da 6ª Região expresso na Súmula n° 26: MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973). Precedente: IUJ - Processo 0000233-82.2015.5.06.0000 . Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, transcrevo decisão do TST, cujos fundamentos adoto, modificando meu entendimento anterior: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Quanto aos juros e à correção monetária, a SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Natureza das parcelas previdenciárias de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), autorizada a retenção da parcela devida pela parte reclamante. Saliento que o Pleno do TST, no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que: a) conforme os julgados do STF, o fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria infraconstitucional; b) no período até 4/3/2009, anterior à vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/1991, o fato gerador é o efetivo pagamento das parcelas trabalhistas tributáveis, havendo mora, para o fim de pagamento de correção monetária, juros e multa, pelo empregador, somente após o dia dois do mês seguinte à liquidação nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999; c) no período a partir de 5/3/2009, quando passou a viger a MP nº 449/2008, ante o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, a, c/c 195, § 6º, da CF/88), o fato gerador é a prestação de serviços nos termos da atual redação do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com apuração mês a mês, sendo a correção monetária de responsabilidade do empregador e do empregado, enquanto os juros são de responsabilidade apenas do empregador; d) no período a partir de 5/3/2009, a multa moratória, devida somente pelo empregador, incide a partir do exaurimento do prazo de 48h da citação na execução para o pagamento, observado o limite legal de 20%, por aplicação dos arts. 880 da CLT c/c 61 da Lei nº 9.430/1996. Seguindo esse entendimento o TST atualizou a Súmula 368, com a seguinte redação: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Quando da liquidação, deverão ser observadas ainda as orientações da Súmula nº 454 do TST: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991)". Sublinho que, no que se referente à contribuição social destinada a terceiros (Sistema S), o art. 240 da Constituição da República ressalva, expressamente, que as referidas parcelas não estão incluídas na previsão contida no art. 195 do texto constitucional. Possuem natureza salarial: adicional de insalubridade e repercussões em 13° salário. Fica suspensa a análise quanto à incidência sobre o terço de férias em razão da decisão proferida no Tema nº 985 do STF. Autorizo a retenção do imposto de renda devido pela parte reclamante, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), observados o art. 12-A, § 1° da Lei 7713/88; as Súmulas 125 (O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não esta sujeito a incidência do imposto de renda), 386 (São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional) e 498 (Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais) do STJ; e a OJ 400 da SBDI-I do TST (IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora). NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do(a) Advogado(a) que a requereu, desde que o(a) Patrono(a) tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. Neste sentido: NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PROCESSO. Diferentemente do que ocorria à época em que os processos tramitavam por meio físico, no sistema ora vigente de processos eletrônicos (PJE), é responsabilidade da própria parte realizar o cadastramento/habilitação do advogado no processo, como se dessume do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Se a parte peticiona indicando procurador para recebimento das intimações mas não providencia o respectivo cadastro no sistema, não há falar em nulidade processual. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000214-64.2022.5.02.0052; Data: 01-02-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MERCIA TOMAZINHO).” III) DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, decide este juízo, na reclamação trabalhista ajuizada por ANDRE MENDES DA SILVA em face de A M C DE SOUZA SERVICOS E TREINAMENTOS, julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte reclamada na(s) obrigação(ões) de pagar e de fazer nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais pela parte reclamada, de R$ 3.000,00. Quando da liquidação, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Intime-se a União, através da Procuradoria Geral do INSS, se o seu crédito for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047, DE 07.07.2023. Custas pela(s) parte(s) reclamada(s), no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor atribuído provisoriamente à condenação, sujeito à adequação. Em cumprimento à Recomendação Conjunta GP.CGJT n° 3/2013, determino que a Secretaria remeta cópia desta sentença aos endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br , contendo: I) identificação do número do processo; II) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) identificação do agente insalubre constatado. Notifiquem-se as partes. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, ante os termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. A interposição de embargos manifestamente protelatórios sujeitará a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do NCPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula n° 393 do TST. Ficam as partes cientes de que com a nova redação dada ao artigo 878 da CLT pela Lei 13.467/2017, a parte interessada deverá requerer formalmente a execução após o trânsito em julgado. Nada mais. LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A M C DE SOUZA SERVICOS E TREINAMENTOS

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Alexandre Jose Pedroso De Andrade e outros x A M C De Souza Servicos E Treinamentos

ID: 262691188

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001225-16.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE PEDROSO DE ANDRADE ANDRE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

A M C DE SOUZA SERVICOS E TREINAMENTOS

Notificação

Advogados:

GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CIRO ALENCAR DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001225-16.2024.5.06.0004 : ANDRE MENDES DA SILVA : A M C DE SOUZA SERVICOS E TREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001225-16.2024.5.06.0004 : ANDRE MENDES DA SILVA : A M C DE SOUZA SERVICOS E TREINAMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b2f8e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Inicialmente, informo que, neste processo, o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente. I) RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ANDRE MENDES DA SILVA em face de A M C DE SOUZA SERVICOS E TREINAMENTOS, na qual pleiteia o pagamento das verbas descritas na exordial. Valor da causa conforme a petição inicial. A parte reclamada, em contestação escrita, pugnou pela improcedência dos pedidos, porque teria observado a legislação trabalhista. Houve realização de perícia judicial. Frustradas as duas tentativas de conciliação. Razões finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II) FUNDAMENTOS PROVIDÊNCIA SANEADORA Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho proferido em ata de fl. 289, que aceitou a emenda à inicial. A parte reclamante, após o prazo concedido para impugnação dos documentos, apresentou aditamento, para modificar a jornada indicada na exordial. Entretanto, tal pretensão não encontra amparo no ordenamento jurídico, uma vez que afronta o princípio da estabilidade da demanda, consagrado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Nos termos do artigo 329, inciso II, do CPC, é admissível a alteração do pedido ou da causa de pedir até o saneamento do feito, desde que com o consentimento do réu. Acrescento, ademais, que a parte reclamante sequer impugnou as provas documentais colecionadas aos autos pela parte reclamada para comprovar a jornada cumprida. Assim, indefiro o pedido de aditamento da petição inicial. DIFERENÇAS SALARIAIS A parte reclamante informou que o seu salário contratual era inferior ao da categoria. Por isso, pleiteou o pagamento de diferenças salariais, de acordo com as normas coleitvas juntadas aos autosa partir da fl. 17. O enquadramento sindical é realizado segundo a atividade preponderante da empresa, salvo para os integrantes de categoria profissional diferenciada (arts. 581, § 1º e 511, § 3º, da CLT). De acordo com o contrato social da parte reclamada (fl. 100 e seguintes), a empresa tem como objetivo "outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente (brigada de incêndio de empresa privada); serviços especializados para construção não especificados anteriormente (limpeza de fachada, com jateamento de areia, vapor e semelhantes); atividades de limpeza não especificadas anteriormente (limpeza de caixa d'agua); treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial; locação de mão-de-obra temporária". Dessa forma, constato que as normas coletivas juntadas a partir da fl. 17, não se aplicam ao contrato de trabalho em questão. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e repercussões. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pediu o pagamento de adicional de insalubridade. A parte reclamada defendeu que o trabalhador não estaria sujeito a agentes insalubres. Se o empregado desempenhar suas atividades exposto a agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, tem direito ao pagamento de adicional de insalubridade (art. 189 da CLT). Para verificação das condições a que estava sujeita a parte reclamante, foi realizada perícia, cujo laudo foi acostado a partir da fl. 303 e os esclarecimentos a partir da fl. 322. Em sua conclusão, o expert manifestou-se pelo labor em condições insalubres. Entendo que deve prevalecer a conclusão do expert, auxiliar deste juízo, pela sua imparcialidade e pelo seu conhecimento técnico. A parte reclamante tem direito, portanto, ao adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% (art. 192 da CLT). Ressalto que a base de cálculo do adicional é o salário mínimo (art. 192 da CLT). Apesar de o STF ter consolidado o entendimento de que o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de vantagens dos empregados (Súmula Vinculante 04 do STF), como os julgadores não podem ser legisladores positivos, a Suprema Corte determinou a continuidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que norma legal regulamente a matéria. Em razão disso, houve suspensão parcial da aplicação da Súmula 228 do TST. Em decorrência de sua natureza salarial, deve haver repercussões do adicional de insalubridade em aviso prévio, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS + multa de 40% (Súmula 139 do TST). Esclareço que não há repercussões nos dias de repouso semanal e feriados, porque eles já são remunerados pelo adicional de insalubridade (OJ 103 da SDI-I do TST). Em cumprimento à Recomendação Conjunta GP.CGJT n° 3/2013, determino que a Secretaria remeta cópia desta sentença aos endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br , contendo: I) identificação do número do processo; II) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) identificação do agente insalubre constatado. DURAÇÃO DO TRABALHO Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato. Saliento que cabe ao empregador a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida, uma vez que ele é o detentor dos meios de prova. Ademais, quando possuir mais de dez trabalhadores em seu estabelecimento até 19/09/2019 e mais de vinte empregados a partir de 20/09/2019 (art. 74, § 2°, da CLT), está obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (Lei 13.879/2019). Tratando-se, todavia, de trabalho extraordinário cabe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado, comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC). Contudo, quando os controles de jornada acostados pelo empregador apresentarem indícios de fraude, por registrarem horários uniformes de entrada e saída, o que foge à razoabilidade, há de se inverter o ônus de prova. Assim, caberá ao empregador apresentar meio de prova hábil a demonstrar a não-realização do labor em sobrejornada (Súmula 338 do TST). Da mesma forma, sempre que o empregador deixar de apresentar os documentos legalmente obrigatórios relativos ao controle de jornada, aplica-se também o princípio da inversão do ônus de prova, por analogia a situação supramencionada. Na exordial, a parte reclamante alegou que cumpriria a seguinte jornada: "em jornada das 7h15min às 17h15 (segunda a sexta) e aos sábados das 7h15min às 16h15, com 1h de intervalo, no entanto, a pedido do reclamado, a jornada aos sábados se estendia até às 17h15". Disse que “registrasse a jornada corretamente no ponto eletrônico”, mas que “o horário realizado aos sábados compreendido entre 16h15 até 17h15 não era pago”. Pediu o pagamento de 1h extra por semana. Já a parte reclamada afirmou que a jornada cumprida seria: " das 07:00 às 17:00 com uma hora de intervalo". Aduziu que eventual labor extraordinário realizado teria sido regularmente pago. No caso, a parte reclamada apresentou os controles de jornada a partir da fl. 231, tendo tanto a parte reclamante quanto sua testemunha confirmado o correto registro. A parte reclamada apresentou, ainda, os contracheques a partir da fl. 119, no qual costa o pagamento pelo labor extraordinário. Portanto, no caso concreto, permaneceu com a parte reclamante o ônus da demonstração do alegado trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento. De tal encargo não se desvencilhou a parte reclamante, pois deixou de apontar, ao menos por amostragem, a existência de créditos horas extras não pagos ou compensados regularmente. Destaque-se que não cabe ao julgador garimpar nos autos à procura de diferenças de horas extras em favor da parte reclamante. Portanto, não há falar em deferimento de horas extras, como na espécie, não logra a parte reclamante demonstrar, mediante exame dos cartões de ponto que restaram reputados válidos, a existência créditos de horas extras em seu favor. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de suas repercussões. FGTS O fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS é constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, III, da CF/1988). A matéria é regulamentada pela Lei nº 8.036/1990. Em razão do princípio da aptidão para a prova e por ser obrigação legal do empregador o depósito da aludida parcela, é da empresa o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS (art. 17 da Lei nº 8.036/90). Nesse sentido, é o entendimento do TST expresso na Súmula 461: "FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Na exordial, a parte reclamante alegou que não teria havido depósito do FGTS nas seguintes competências: junho/19; fevereiro/20; abril a dezembro/21; janeiro a maio e julho, novembro e dezembro/22; 2023 e 2024, além da multa rescisória de 40%. No caso, a parte reclamada desincumbiu-se parcialmente de seu ônus, através do extrato de fl. 77 e seguntes, juntado pela parte reclamante. Acrescento, ademais, que em que pese ter alegado que o débito pendente teria sido quitado com o acordo extrajudicial, a parte reclamada não comprovou o rspectivo pagamento. Dessa forma, tendo a dispensa ocorrido sem justa causa, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento do FGTS não depositado durante o pacto laboral, inclusive sobre o aviso prévio (Súmula 305 do TST), observada a remuneração percebida (art. 26 da Lei nº 8.036/1990), além da multa rescisória de 40%. Ressalto que, o TST, reafirmou o entendimento da Corte, no Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, fixando a seguinte tese, que tem efeito vinculante: Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Assim, os valores devidos deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, com posterior liberação em seu favor, através de alvará. MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte reclamante pediu a aplicação da multa do art. 477, § 8°, da CLT. A empresa, por sua vez, contestou o pedido, alegando que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal. Examinando o TRCT e o comprovante de pagamento de fls. 195/197, constato que não houve o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, uma vez que foi realizado de forma parcelada, inciando-se em 06/08/24 e encerrando-se em 04/10/24 (fls. 188 e seguintes). Ocorre, contudo, que as verbas rescisórias constituem direito indisponível do empregado, cujo pagamento deve observar o prazo definido no art. 477, §6º, da CLT, sendo que o parcelamento atrai a incidência da penalidade prevista no § 8º do referido artigo. Assim, não tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, incide a multa do art. 477, § 8º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante informou ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, defiro o pedido de gratuidade da justiça. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Da análise dos autos, observo que houve sucumbência parcial da parte reclamante. Embora entenda que o teor do decidido na ADI 5766 não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, mas apenas impõe que a verba fique sob condição suspensiva de exigibilidade, o Egrégio Regional vem reiteradamente entendendo de modo diverso. Cito, como exemplo, o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766/DF, em 20/10/2021, ata da sessão de julgamento publicada em 05/11/2021 no DJE 217/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Com isso, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudência da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810 - DF), merece reforma a sentença recorrida para excluir a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em favor da representação processual da reclamada. Recurso ordinário provido no aspecto. (TRT 6ª Região, RO 0001004-64.2021.5.06.0351; Órgão Julgador : 3ª Turma; Relator: Desembargador Valdir Carvalho). Assim, ressalvado meu posicionamento, por medida de celeridade, economia processual e disciplina judiciária, deixo de condenar a parte reclamante em honorários sucumbenciais. Já a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) arcar com honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da condenação (pedidos procedentes - total e parcialmente). Para fixação dos percentuais acima, foram observados o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, pelo grau de zelo despendido e pela natureza e importância do exame pericial, cujo pagamento é de responsabilidade da parte reclamada, por ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas satisfeitas sob o mesmo título, desde que comprovado o pagamento. A liquidação deve ser realizada por cálculos, com observância do art. 889 da CLT. Os cálculos deverão ser feitos com base na evolução salarial da parte reclamante, levando em consideração o salário fixo, bem como o variável (se existir). Para tanto, deverão ser considerados os registros existentes na CTPS, os contracheques e as fichas financeiras existentes nos autos. No caso de competências para as quais não tiverem sido juntados esses documentos, deverá ser utilizada a remuneração constante do contracheque que repousar nos autos referente à data imediatamente anterior àquela faltante. Para fins de uniformização dos procedimentos necessários à fase de execução nesta unidade jurisdicional, o art. 523 do NCPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, uma vez que os arts. 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da execução, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes do título executivo. Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste Eg. TRT da 6ª Região expresso na Súmula n° 26: MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973). Precedente: IUJ - Processo 0000233-82.2015.5.06.0000 . Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, transcrevo decisão do TST, cujos fundamentos adoto, modificando meu entendimento anterior: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Quanto aos juros e à correção monetária, a SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Natureza das parcelas previdenciárias de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), autorizada a retenção da parcela devida pela parte reclamante. Saliento que o Pleno do TST, no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que: a) conforme os julgados do STF, o fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria infraconstitucional; b) no período até 4/3/2009, anterior à vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/1991, o fato gerador é o efetivo pagamento das parcelas trabalhistas tributáveis, havendo mora, para o fim de pagamento de correção monetária, juros e multa, pelo empregador, somente após o dia dois do mês seguinte à liquidação nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999; c) no período a partir de 5/3/2009, quando passou a viger a MP nº 449/2008, ante o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, a, c/c 195, § 6º, da CF/88), o fato gerador é a prestação de serviços nos termos da atual redação do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com apuração mês a mês, sendo a correção monetária de responsabilidade do empregador e do empregado, enquanto os juros são de responsabilidade apenas do empregador; d) no período a partir de 5/3/2009, a multa moratória, devida somente pelo empregador, incide a partir do exaurimento do prazo de 48h da citação na execução para o pagamento, observado o limite legal de 20%, por aplicação dos arts. 880 da CLT c/c 61 da Lei nº 9.430/1996. Seguindo esse entendimento o TST atualizou a Súmula 368, com a seguinte redação: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Quando da liquidação, deverão ser observadas ainda as orientações da Súmula nº 454 do TST: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991)". Sublinho que, no que se referente à contribuição social destinada a terceiros (Sistema S), o art. 240 da Constituição da República ressalva, expressamente, que as referidas parcelas não estão incluídas na previsão contida no art. 195 do texto constitucional. Possuem natureza salarial: adicional de insalubridade e repercussões em 13° salário. Fica suspensa a análise quanto à incidência sobre o terço de férias em razão da decisão proferida no Tema nº 985 do STF. Autorizo a retenção do imposto de renda devido pela parte reclamante, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), observados o art. 12-A, § 1° da Lei 7713/88; as Súmulas 125 (O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não esta sujeito a incidência do imposto de renda), 386 (São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional) e 498 (Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais) do STJ; e a OJ 400 da SBDI-I do TST (IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora). NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do(a) Advogado(a) que a requereu, desde que o(a) Patrono(a) tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. Neste sentido: NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PROCESSO. Diferentemente do que ocorria à época em que os processos tramitavam por meio físico, no sistema ora vigente de processos eletrônicos (PJE), é responsabilidade da própria parte realizar o cadastramento/habilitação do advogado no processo, como se dessume do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Se a parte peticiona indicando procurador para recebimento das intimações mas não providencia o respectivo cadastro no sistema, não há falar em nulidade processual. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000214-64.2022.5.02.0052; Data: 01-02-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MERCIA TOMAZINHO).” III) DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, decide este juízo, na reclamação trabalhista ajuizada por ANDRE MENDES DA SILVA em face de A M C DE SOUZA SERVICOS E TREINAMENTOS, julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte reclamada na(s) obrigação(ões) de pagar e de fazer nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais pela parte reclamada, de R$ 3.000,00. Quando da liquidação, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Intime-se a União, através da Procuradoria Geral do INSS, se o seu crédito for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047, DE 07.07.2023. Custas pela(s) parte(s) reclamada(s), no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor atribuído provisoriamente à condenação, sujeito à adequação. Em cumprimento à Recomendação Conjunta GP.CGJT n° 3/2013, determino que a Secretaria remeta cópia desta sentença aos endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br , contendo: I) identificação do número do processo; II) identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) identificação do agente insalubre constatado. Notifiquem-se as partes. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, ante os termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. A interposição de embargos manifestamente protelatórios sujeitará a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do NCPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula n° 393 do TST. Ficam as partes cientes de que com a nova redação dada ao artigo 878 da CLT pela Lei 13.467/2017, a parte interessada deverá requerer formalmente a execução após o trânsito em julgado. Nada mais. LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MENDES DA SILVA

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Jose De Anchieta Henrique De Melo Filho x A J Dos Santos Transporte De Cargas Ltda

ID: 260826923

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000136-79.2025.5.06.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ANCHIETA HENRIQUE DE MELO FILHO

Polo Passivo:

A J DOS SANTOS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

JANINE LAISA DE ARAUJO ALBUQUERQUE GALDINO

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JARLENIRA DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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CARLA ROBERTA DE ARAUJO ALBUQUERQUE SILVA

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FABIANO LOPES DE MENEZES

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JULIANA LUIZA DE ARAUJO ALBUQUERQUE GALDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0000136-79.2025.5.06.0211 : JOSE DE ANCHIETA HENRIQUE DE MELO FILHO : A J DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0000136-79.2025.5.06.0211 : JOSE DE ANCHIETA HENRIQUE DE MELO FILHO : A J DOS SANTOS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c01a50d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA JOSE DE ANCHIETA HENRIQUE DE MELO FILHO ajuizou ação trabalhista contra A J DOS SANTOS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, alegando e postulando o exposto na petição inicial, onde foi atribuído valor à causa. A parte ré contestou argumentando a improcedência dos pedidos com base nos fundamentos contidos na defesa escrita. Juntaram documentos aos autos. A parte autora apresentou sua réplica, manifestando-se sobre os documentos. Foi realizada audiência para oitiva das partes e de testemunhas. Razões finais remissivas. As propostas conciliatórias não tiveram êxito. Eis o relatório dos principais atos já ocorridos neste processo. F U N D A M E N T A Ç Ã O DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA NÃO ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.389 DO STF: No dia 14 de abril de 2025, no processo ARE 1532603 RG/PR, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas naqueles autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. É de boa nota ressaltar, entretanto, que as decisões judiciais devem ser interpretadas a partir da conjugação de todos os seus elementos, em conformidade com o princípio da boa-fé e de modo coerente com os limites dos seus fundamentos. É importante salientar que, sendo reconhecida a repercussão geral pelo Excelso STF, o Exmo. Ministro Relator resolveu determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão (CPC, art. 1035, §5º) porque, conforme enfatizado na referida decisão monocrática, entendeu “que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade”. Inicialmente, pois, é imprescindível analisar se este caso concreto tem aderência ao mencionado tema de repercussão geral. Afinal, porque precisa dialogar com o caso concreto que lhe serve de esteio, o precedente judicial obrigatório não pode ser invocado ou aplicado genericamente. Destarte, o contexto fático relevante do litígio será sempre a moldura da ratio decidendi porque, afinal, o Poder Judiciário julga lides concretas e não legisla em abstrato. Desse modo, somente são atingidos pela ordem de suspensão nacional, assim devendo ser compreendida de modo restrito, aqueles processos cujo objeto tenha relação de pertinência estrita com o referido tema. Nesse sentido, mutatis mutandis: Agravo regimental na reclamação. Tema nº 1.046/STF da sistemática de repercussão geral. Suspensão nacional. Ausência de aderência estrita do ato reclamado. Instrução processual. Possibilidade. 1. Ausência de ato que demonstre desrespeito à eficácia da decisão paradigma ou à autoridade do Supremo Tribunal Federal, valendo-se a parte reclamante da ação constitucional com caráter preventivo, fim para o qual não se presta a ação constitucional. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, afastando-se a aplicação da multa, porquanto não se atingiu a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. (Rcl 44431 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2021 PUBLIC 17-06-2021) No caso do Tema 1389 do STF, cujo título é “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, este é descrito como “recurso extraordinário que discute, à luz do entendimento consolidado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Preliminarmente, será analisada a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam da existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços”. É lógico que a decisão determinando a suspensão dos processos não abrange todas as demandas na qual haja negativa do vínculo de emprego, mesmo que sob alegação inconsistente da existência de relação de trabalho autônomo ou por intermédio de pessoa jurídica. Afinal, do contrário, haveria colapso nas relevantes atividades desempenhadas pela Justiça do Trabalho na medida em que, em tal perspectiva ampla, assim atingiria elevadíssimo contingente de processos e permitiria que meros argumentos vazios também pudessem ser lançados por uma das partes com infundado escopo de paralisar a atividade jurisdicional. Na realidade, o caso paradigma (leading case) envolve um formalizado contrato de franquia celebrado entre as partes, reclamação trabalhista julgada improcedente pelo TST, cujo reconhecimento de fraude pretendido pelo reclamante foi objeto de recurso extraordinário com seguimento negado, ora sendo enfrentado mediante agravo interno. Portanto, ainda que a suspensão nacional dos processos não se restrinja à essa situação específica, entre corretor e seguradora (originalmente contrato de franquia), também englobando casos de trabalhadores autônomos (a exemplo de vários profissionais liberais) e da denominada “pejotização”, nota-se que a litiscontestação deve estar assentada em suposta comprovação de fraude de um contrato de natureza civil/comercial celebrado entre as partes. Portanto, de logo se percebe ser necessária a demonstração da existência de um contrato civil/comercial cuja eventual fraude seria matéria de controvérsia entre os litigantes. Ou seja, demandas nas quais haja meras alegações vazias de contratação civil/comercial, sem qualquer indício de prova nesse sentido que possa sugerir a necessidade de análise sobre suposto caráter fraudulento, não possuem relação de estrita pertinência com o mencionado Tema 1389 do STF porque, na verdade, não se discute a fraude contratual e sim a existência ou não desse contrato civil/comercial (mesmo que possa ser verbal) ao invés de um contrato de emprego (ainda que tácito). Em síntese: a razão de decidir (ratio decidendi) para análise da existência ou não de relação de emprego pela discussão sobre a fraude de um contrato civil/comercial celebrado com trabalhadores autônomos ou mediante pessoa jurídica unipessoal (ônus da prova do autor) é diferente daquela em casos de descaracterização de uma relação de trabalho subordinado (empregatícia) pela comprovação de que não possuía os elementos previstos no art. 3º da CLT (ônus da prova do réu). Quanto ao presente caso concreto, acrescente-se que a atividade econômica de natureza civil, exercida por pessoa física em regime de livre concorrência, na qualidade de Transportador Autônomo de Cargas - TAC, ao ser contratado por Empresa de Transporte de Cargas - ETC, exige sua formalização por escrito na qual definirão a forma de prestação de serviços daquele, como agregado ou independente (Lei nº 11.442/2007, art. 4º). Destarte, a genérica alegação de prestação autônoma de serviços, desprovida de indícios de prova da existência de contrato civil/comercial, denota que a presente controvérsia não se baseia na descaracterização de um contrato específico de prestação de serviços autônomo ou comercial previamente celebrado entre as partes e sim da sua própria existência como fato obstativo às pretensões da parte autora. Portanto, diante de tais particularidades (distinguishing), conclui-se que a hipótese deste processo não possui relação estrita de pertinência com aqueles alcançados pelo citado Tema 1389 do STF. Por conseguinte, não foi alcançado pela suspensão nacional da tramitação de processos envolvendo questões atinentes ao tema 1389. DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Reiterando que este caso concreto possui distinções que o afastam dos efeitos da decisão de suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1389 do STF, enfatiza-se que a parte autora provoca a tutela jurisdicional narrando que, enquanto pessoa física e preenchendo todos os elementos caracterizadores do contrato de trabalho consoante art. 3º da CLT, mantinha relação de emprego clandestina com a empresa demandada. Na petição inicial, não há nenhuma menção à existência de contrato de prestação de serviços autônomos ou outra modalidade de contratação civil/comercial. Portanto, após realizar a instrução processual e apreciando as provas então produzidas, cabe a esta Justiça Especializada reconhecer se havia ou não os elementos fático-jurídicos imprescindíveis ao alegado vínculo empregatício e julgar, conforme o princípio da congruência, se a parte autora faz jus ou não aos pretendidos direitos previstos no ordenamento jurídico pátrio, nomeadamente (mas não exclusivamente) na denominada legislação trabalhista. Assim como ocorre em relação ao Tema 1389 do STF, é importante também destacar que este caso não possui aderência estrita com o conteúdo daqueles paradigmas que servem de esteio à ADPF 324/DF e ao RE-RG 958.252 (Tema 725, da sistemática da repercussão geral). Afinal, aqui não se discute a licitude ou não de intermediação de mão-de-obra mediante terceirização em todas as atividades empresariais, na qual são estabelecidas duas relações bilaterais, e sim a existência ou não de liame empregatício diretamente estabelecido, supostamente, entre uma pessoa física (a parte autora) e a pessoa jurídica demandada. Destarte, considerando o princípio da asserção e de acordo com o art. 114 da Constituição da República, é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e dirimir esta demanda, estabelecida entre a pessoa física (que afirma ter sido empregada) e o réu (que aquela aponta ter sido empregador), conforme os elementos jurídico-fáticos extraídos a partir da litiscontestação e das provas carreadas aos autos. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL: Em sede de preliminares, a narrativa da petição inicial deve ser apreciada de maneira abstrata. Por conseguinte, ao alegar que mantinha vínculo de emprego com a parte reclamada, revelou-se a legitimidade ad causam dos litigantes, o interesse jurídico-processual do autor para que sejam satisfeitas suas pretensões legitimamente resistidas pela parte contrária. Entretanto, a parte demandada suscita preliminar de ilegitimidade passiva porque a empresa se encontra “regularmente baixada perante os órgãos competentes” e, pois, deixou de existir legalmente. De fato, os documentos ID 859f21c e 6d850a3 certificam a baixa de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, em virtude de extinção por encerramento liquidação voluntária, mas isso não significa que, por intermédio de quem ainda atue representando seus interesses, necessariamente deixe de possuir capacidade processual para ainda figurar no polo passivo de ações trabalhistas das quais possa resultar o reconhecimento judicial de dívidas cuja execução forçada, em caso de insolvência, inclusive poderá ser direcionada a terceiras pessoas mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ. Quando documentalmente se verifica que houve manutenção da atividade econômica mesmo após a baixa cadastral da pessoa jurídica, excepcionalmente se aceita sua capacidade processual ainda que tenha sido desconstituída no plano meramente formal. Afinal, a sociedade irregular, ainda que sem personalidade jurídica, pode ser representada em juízo pela pessoa a quem couber a administração de seus bens (CPC, art. 75, IX) e não pode opor a irregularidade de sua constituição quando demandada (CPC, art. 75, §2º). Outrossim, enfatize-se que a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) conta com um único sócio e, pois, a personalidade natural deste acaba por se confundir com a personalidade (ficção jurídica) dessa figura empresarial. Se a A. J. DOS SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELE vinha efetuando pagamentos ao reclamante mesmo após sua baixa cadastral (como atestam comprovantes de transações bancárias carreadas aos autos), se pôde constituir advogado e, em nome da empresa, foi apresentada contestação escrita, compreende-se que, reportando-se à teoria da aparência e à primazia da realidade, ainda pode estar como réu neste processo judicial. Destarte, não se acolhe a respectiva preliminar suscitada. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: É evidente que os pedidos da parte autora não podem ser demasiadamente vagos ou confusos. Nos termos do art. 840, §1º da CLT, a petição inicial deverá possuir apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta a pretensão trazida à tutela jurisdicional. Ademais, com o advento da Lei nº 13.467/17, também deve apresentar os pedidos de maneira certa, determinada e com a indicação dos respectivos valores. Ressalvado o pedido de obrigação de fazer (anotação e baixa da CTPS), cujo proveito econômico de difícil mensuração gera inviável ou injustificável exigência de atribuição de valor ao pedido pelo autor, a petição inicial indica o valor, por estimativa, correspondente a cada um dos seus pleitos referentes a obrigações de pagar vencidas, sendo desnecessária a apresentação de correspondente planilha de cálculos. Ademais, considerando os pedidos no conjunto da postulação, é evidente que o pedido de anotação e baixa da CTPS configura a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial, sob tal fundamento. Neste caso, pois, o reclamante apresenta seus pedidos de modo claro, escorreito e preciso o bastante para possibilitar a defesa formulada pelo o réu e a devida apreciação do juiz acerca do objeto da demanda. Ademais, os pedidos foram formulados com indicação do correspondente valor, razoavelmente compatível com a expressão monetária do bem jurídico pretendido, de modo que atendido o disposto no artigo 840, §1º, da CLT, não havendo falar em extinção sem resolução do mérito. Portanto, rejeitam-se as preliminares de inépcia da exordial e impugnação ao valor da causa suscitadas pela parte reclamada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: Não se deve confundir o valor da causa previsto na inicial com o arbitrado na sentença ilíquida e tampouco com o da condenação. Como a alçada foi fixada em importe maior que o dobro do salário mínimo, garantindo o direito ao duplo grau de jurisdição, resta sem sentido a preliminar suscitada pelo réu. Ademais, o valor estimado pela parte autora está condizente com o objeto da postulação. Registre-se também que é facultado ao juiz corrigir de ofício, mediante arbitramento, o valor da causa quando verifica que não condiz com o valor do proveito econômico pleiteado (CPC, art. 292, §3º), o que não se faz no presente caso. Por fim, porque o presente feito segue o procedimento trabalhista de acordo com a IN/TST nº 27/05, o valor para determinação da alçada deveria ser impugnado quando das razões finais (Lei 5.584/70, art. 2º, §1º). Não prospera a preliminar. NO MÉRITO DA NATUREZA DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES: A parte demandada, empresa individual de transporte de cargas, sustenta que o autor nunca foi contratado como empregado para exercer a função de motorista carreteiro. Argumenta que ele era “verdadeiro prestador de serviços, trabalhando de maneira autônoma como terceirizado, de forma eventual desenvolvendo atividades de fretamento de carga, transportando materiais de forma eventual, em troca de pagamento integral pelo serviço prestado”. Segundo os itens 1 e 3 da tese vinculante cristalizada pelo STF na ADC n° 48 MC/DF, "1 – A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim., (...) 3 - uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. Portanto, ao não apresentar nenhum contrato comercial/civil de prestação de serviços - cuja suposta fraude eventualmente poderia ser objeto de ação judicial, hipótese na qual o respectivo processo ficaria suspenso consoante esclarecido alhures - conclui-se que cabia à parte ré demonstrar que a relação jurídica entre os litigantes preenchia os requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007 e não se configurava como de natureza empregatícia. A parte ré, Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC (Lei nº 11.442/2007, art. 2º, II), constituída como EIRELI, alega que o reclamante seria um trabalhador autônomo terceirizado que lhe prestava serviços esporádicos - ou seja, um Transportador Autônomo de Cargas - TAC independente, que presta os serviços de transporte de carga em caráter eventual e sem exclusividade mediante frete ajustado a cada viagem (Lei nº 11.442/2007, art. 4º, §2º) Era do réu, pois, o ônus de provar tais fatos obstativos dos direitos almejados pelo autor. Entretanto, de tal encargo não conseguiu se desvencilhar de maneira satisfatória. De logo, destaque-se que o TAC deve ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário do veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel (Lei nº 11.442/2007, art. 2º, §1º, I). Destarte, não basta o registro como TAC (ID 27aea6f) para ser considerado como trabalhador autônomo. Neste caso, porém, fato incontroverso, o reclamante prestava serviços ao réu dirigindo caminhão-carreta de propriedade deste. O documento ID 3e0cbb7 indica que o veículo BITREM Placa PDR8390, carreta1 PGD5A09 e carreta2 PGD4J39 são de propriedade da empresa demandada. Os manifestos de carga ID 76926f2 e ID bdbbd41 também informam que tais veículos eram de propriedade da A J DOS SANTOS TRANSPORTE DE CARGAS (AUGUSTO JOSÉ DOS SANTOS) e que o motorista então era o reclamante JOSÉ DE ANCHIETA HENRIQUE. O Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE juntado sob o ID bd27a54, em um de seus campos inferiores (observações), p.2, comprova que o transporte então foi locado com AUGUSTO JOSÉ DOS SANTOS, proprietário do veículo, e que o reclamante JOSÉ DE ANCHIETA HENRIQUE DE MELO era apenas ao motorista. Nota-se, pois, que o reclamante não era arrendatário do veículo, ao contrário, era o réu quem lhe efetuava pagamentos conforme denotam os comprovantes de transferência bancária juntadas aos autos. No que concerne à frequência, repita-se que era do réu o ônus de comprovar que a prestação de serviços ocorria de maneira esporádica. Entretanto, diante da ausência de provas em sentido oposto, conclui-se que o reclamante trabalhava em favor do réu de modo não eventual. Afinal, ao reconhecer a prestação de serviços da parte reclamante, mas lhe negando caráter empregatício, a parte ré trouxe para si o encargo de provar que a relação de trabalho ocorreu sob outra moldagem jurídica porque, mesmo considerando o princípio da primazia da realidade, não possuía todos os elementos característicos do contrato previsto no art. 3º da CLT (inteligência dos art. 373, II do CPC e 818 da CLT). Nesse sentido, cite-se a seguinte ementa de julgado sobre o tema, cuja ratio decidendi se aplica ao presente caso (sem destaques no original): VÍNCULO DE EMPREGO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sabido e consabido no Direito Processual do Trabalho que quando se nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do vínculo de emprego incumbe exclusivamente ao autor, por ser fato constitutivo de seu direito. Lado outro, admitida a prestação pessoal de serviços, ainda que de natureza autônoma ou por qualquer outra intermediária, ao réu incumbe a prova da ausência dos pressupostos inerentes ao vínculo empregatício, ao suscitar fato impeditivo ao reconhecimento do liame, presumindo-se, caso não se desonere do encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego. Na vertente hipótese, constatou-se, induvidosa, pela prova produzida, que a prestação dos serviços se dava por pessoa física e com pessoalidade. Não há notícia de que o reclamante fazia-se substituir ou servia-se de prepostos ou auxiliares, além de presente a onerosidade da relação, na medida em que percebia por carro lavado, fato incontroverso, atividade inteiramente relacionada aos objetivos econômicos do negócio, em função intrinsecamente ligada à sua dinâmica normal, laborando o obreiro de forma constante, permanente e habitual; foi contratado não para atender necessidade eventual ou ocasional do réu, e sim para exercício de mister normal, regular e subordinado, evidenciando, assim, os pressupostos fáticos do liame regido pela Norma Consolidada. Vínculo de emprego reconhecido (TRT 3ª Região, Proc. 00316-2008-031-03-00-9 RO, 4ª Turma, Relator: Convocado José Eduardo de Resende Chaves Júnior, pub. no DJMG de 04/11/2008, p. 23). Destarte, porque o réu sucumbiu perante as regras do ônus da prova, é reconhecido o vínculo de emprego entre as partes. DA ANOTAÇÃO DA CTPS: Na petição inicial, o reclamante afirma que trabalhou clandestinamente durante o período de 14/04/2023 a 28/12/2024, na função de motorista carreteiro. Embora tenha mencionado que o reclamante lhe prestou serviços durante “curtíssimo período”, não houve impugnação específica contra as datas apontadas pela parte demandante. Sendo assim, já reconhecido o contrato de emprego, compreende-se que o autor foi admitido em 14/03/2023, para função de motorista carreteiro, e pediu demissão do emprego em 28/12/2024 consoante alegado em sua peça inaugural. No que concerne à remuneração, embora a exordial indique que recebia salário por comissão no valor médio mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o reclamante, em seu depoimento pessoal (00:04:22 - 00:05:31), esclareceu que seu ganho mensal girava em torno de R$4.000,00 a R$6.000,00 mas nisso já incluindo o adiantamento feito para diárias e alimentação no importe mensal de R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00 (ou seja, não era a título de comissão). Portanto, considerando o pagamento médio mensal de R$ 5.000,00, mas subtraindo o adiantamento feito a título de diárias para viagens (diária de ajuda de custo, na média mensal de R$ 1.250,00), conclui-se que o salário variável (por comissão sobre frete) tinha o valor médio de R$ 3.750,00 por mês. Portanto, condena-se o réu a efetuar os correspondentes registros na carteira profissional da parte autora. DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS: Considerando que o período contratual acima reconhecido e a causa do término contratual (pedido de demissão), conclui-se que o reclamante tem direito ao pagamento correspondente às férias vencidas + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário integral de 2024. Como não foram pagas dentro do prazo legal, defere-se o pedido de multa do art. 477, §8º da CLT. Igualmente, porque não há prova do respectivo pagamento, defere-se o pedido de 13º salário proporcional de 2023. DA DURAÇÃO DO TRABALHO: O artigo 2º, V, “b”, da Lei nº 13.103/2015 tornou obrigatório o controle de jornada para os motoristas profissionais. Portanto, era da parte reclamada o ônus de provar qual era a jornada de trabalho desempenhada pela parte autora. Contudo, os autos não possuem nenhuma prova documental ou testemunhal que possa amparar o entendimento de que eram observados os limites diário e semanal previstos no art. 7º, XIII da Constituição da República. Consequentemente, presume-se que o reclamante trabalhava em sobrejornada não remunerada. Todavia, compreende-se desarrazoado acreditar que, em média, cumpria expediente diário, salvo em apenas dois dias por mês, na extenuante jornada das 5 às 22h conforme descrito na petição inicial. Saliente-se que, mesmo em hipóteses de revelia, a presunção de veracidade (juris tantum) favorável às alegações da parte autora não prevalece se forem inverossímeis (CPC, art. 345, IV). É induvidoso que os caminhoneiros brasileiros enfrentam inúmeras dificuldades, pesada carga de trabalho e longas horas em atividade profissional diária. Segundo pesquisa da Confederação Nacional do Transporte, realizada em 2019 mas que certamente não difere muito da realidade atual, os motoristas empregados de frotas têm uma média de sono em torno de 7,4 horas e trabalham cerca de 11,1 horas por dia. Pesquisa CNT perfil dos caminhoneiros 2019. – Brasília: CNT, 2019, p. 78 e 81, disponível em: file:///C:/Users/juiz/Downloads/Pesquisa%20CNT%20Perfil%20dos%20Caminhoneiros%202019%20-%20%C3%ADntegra.pdf Note-se, porém, que tal pesquisa serve apenas de simples subsídio à reflexão sobre a melhor solução para este caso concreto consoante as normas jurídicas, processuais e materiais, aqui aplicáveis. Desse modo, porque o ser humano normalmente precisa de seis a oito horas de sono para recompor suas energias físicas e mentais, principalmente para lidar com uma atividade profissional tão exigente como a de motorista carreteiro, bem como por considerar razoável que gastava cerca de uma hora entre o término da jornada laboral e o efetivo adormecimento, bem como mais uma hora entre o despertar e o início da labuta diária, com seu café-da-manhã e primeiras necessidades matinais, arbitra-se, por juízo de ponderação, que havia um intervalo interjornada médio de nove horas. Portanto, considerando as regras do ônus da prova e o supramencionado, considera-se que o reclamante trabalhava (em média) na seguinte jornada: *De domingo a domingo, das 6h às 21h, com intervalo intrajornada de uma hora para o almoço e de mais uma hora para o jantar, com folga apenas em dois dias subsequentes por mês (entre as viagens). De logo, considerando a jornada ora fixada, tem-se que o autor possuía intervalo inferior a onze horas entre o encerramento de uma jornada laboral e o início da jornada seguinte (CLT, art. 235-C da CLT). Portanto, faz jus ao pagamento indenizatório correspondente a duas horas extras (hora normal + adicional de 50%) referentes ao faltante do intervalo interjornada mínimo legal. Ademais a parte reclamante faz jus ao pagamento da sobrejornada de acordo com as seguintes diretrizes: 1) Considera-se extra o labor prestado após a 8a hora diária e a 44a semanal, mediante remuneração, quanto aos dias úteis, da hora normal acrescida do adicional pactuado, de acordo com as normas convencionais vigentes, observado o disposto no art. 620 da CLT; 2) Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso (Lei nº 13.103/2015, art. 235-C, §1º); 3) Porque a remuneração era à base de comissões, é devido apenas o adicional pela sobrejornada calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (súmula 340/TST, nos moldes da postulação); 4) Nos termos da súmula 264/TST, “a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa” – desde que, quanto às fontes extralegais, o correspondente instrumento tenha sido juntado aos autos durante a fase cognitiva (devendo-se observar o respectivo período de vigência).. DOS REFLEXOS DA SOBREJORNADA: De acordo com a Súmula 376, II do TST, “o valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT”. Portanto, considerando a média física das horas extras acima deferidas (Súmula 347/TST), são devidas as consequentes diferenças dos repousos semanais remunerados conforme Súmula 172 do TST. Ademais, tendo por base de cálculo o correspondente valor mensal, incluindo o referente aos repousos semanais remunerados, também são devidas as respectivas diferenças do aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13os salários e FGTS. Por fim, quanto aos reflexos das horas extras sobre o FGTS, frise-se que também incluem as incidências fundiárias sobre tais diferenças dos 13os salários. As mencionadas incidências do FGTS, entretanto, devem ser recolhidas na conta vinculada do trabalhador - que agora não tem direito ao saque, haja vista a causa do desenlace contratual (pedido de demissão). Portanto, nesses termos, deferem-se tais pleitos de reflexos, observando os limites da postulação, conforme diretrizes acima traçadas. DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS: No que se refere à não concessão de repouso nos domingos, resolve-se acompanhar a jurisprudência predominante cristalizada na Súmula 146 do TST. Portanto, considerando a jornada laboral aqui reconhecida, é devido, além da remuneração das horas então trabalhadas, o pagamento em dobro do dia correspondente pela ausência da folga respectiva, sem prejuízo da remuneração correspondente ao repouso semanal inserida no salário mensal. Igualmente, em virtude da não concessão de folga nos feriados nacionais, sequer de modo compensatório, conclui-se também ser devido o correspondente pagamento em dobro. DAS DIFERENÇAS DE AJUDA DE CUSTO: Na petição inicial, o autor alega que as convenções coletivas da categoria preveem o reembolso de despesas de alimentação e pernoite aos motoristas, nos seguintes valores: Diária de R$56,00 (almoço, jantar e café da manhã) na vigência das CCT 2022/2023 para carros com cama e interclima, sendo devido 28 dias mensais no valor de R$ 1.568,00. Na vigência da CCT 2023/2024 a diária era de R$57,00 (almoço, jantar e café da manhã), sendo devido 28 dias mensais no valor de R$1.596,00. E na vigência da CCT 2024/2025 a diária é de R$ 59,10 (almoço, jantar e café da manhã), sendo devido 28 dias mensais no valor de R$ 1.654,80. Assevera que a parte ré jamais efetuou o pagamento diária. Destarte, postula o pagamento de diárias de ajuda de custo de todo o período contratual, com base nos valores previstos nas convenções coletivas de trabalho aportadas aos autos. Todavia, conforme mencionado em linhas anteriores, o reclamante confessou que lhe era pago o valor médio mensal de R$ 1.250,00 como ajuda de custo para diárias de viagens. Portanto, conclui-se que faz jus apenas às correspondentes diferenças em face dos valores estipulados nos instrumentos negociais coletivos de sua categoria profissional. Defere-se parcialmente o pedido. DA GRATUIDADE JUDICIAL: O benefício da gratuidade judicial será concedido quando o salário do trabalhador for igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou diante da demonstração de insuficiência econômica para pagamento das custas processuais (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º), para isso bastando a declaração assinada pela parte (pessoa natural) ou por seu advogado com poderes específicos para esse fim (CPC, art 105) conforme Sum. 463, I/TST. Ademais, deve-se levar em conta a situação quando do pedido de gratuidade judicial. Sendo assim, independente do salário durante a relação de trabalho, deve-se conceder a gratuidade àqueles que se encontram desempregados quando buscam a tutela jurisdicional. No mais, destaque-se que a inconstitucionalidade parcial declarada pelo STF no julgamento da ADIn 5.766, correspondente ao §4º do art. 791-A da CLT, alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, no que vencido o beneficiário da justiça gratuita, as despesas processuais que lhe caiba pagar (o que abrange honorários advocatícios cf. CPC, art. 98, caput) ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e apenas poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte contrária demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos. Por conseguinte, considerando o que consta dos autos, concede-se o benefício da justiça gratuita à parte autora. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Nos termos da Lei 13.467/17, os litigantes pagarão honorários ao(s) advogado(s) da parte contrária quanto àqueles pedidos em que foram sucumbentes (CLT, art. 791-A, §3º e CPC, art. 86). Entretanto, no processo trabalhista é comum expressiva cumulação processual objetiva, razão pela qual o novo regramento legal deve ser interpretado de modo a prestigiar seu substrato ético, de estímulo ao exercício responsável do direito subjetivo de ação, mas também evitando que iniba o acesso de boa-fé ao judiciário trabalhista pela parte economicamente mais fraca. Sendo assim, na linha da Sum.326/STJ, a reciprocidade sucumbencial trabalhista não se verifica na quantificação particular de cada pleito específico e sim diante do conjunto da postulação trazida à tutela jurisdicional. Ou seja, os honorários são devidos em razão da sucumbência em uma pretensão e o fato desta ter sido acolhida apenas em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. Destarte, a sucumbência recíproca se verifica em caso de pedidos procedentes e improcedentes cumulados na mesma ação. Quando da procedência parcial de um dos pedidos, os honorários são devidos apenas pela parte sucumbente naquele pedido, ainda que o importe da condenação seja inferior ao pleiteado. Portanto, considerando os critérios elencados no art. 791-A, §2º da CLT e analisando sua atuação neste feito, conclui-se que ao advogado da parte reclamante são devidos honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação desta sentença condenatória (sem o cômputo dos juros de mora). Pelo princípio da causalidade, saliente-se que, se for o caso, também é devido honorário advocatício sucumbencial por extinção sem resolução do mérito e/ou por prescrição. Por sua vez, do mesmo modo e pelos mesmos critérios, a parte reclamante deve pagar, ao(s) advogado(s) da parte contrária, honorários equivalentes a 5% do valor (atualizado) atribuído àqueles pedidos nos quais foi integralmente sucumbente. Observe-se, se for o caso, a suspensão de exigibilidade pela concessão da gratuidade judicial ao hipossuficiente. Ademais, é vedada a compensação de honorários nos termos do art. 791-A, §3º da CLT. DOS DESCONTOS LEGAIS SOBRE VALORES DA CONDENAÇÃO: Os descontos previdenciários são deferidos com base no disposto nos arts. 43, par.único e 44 da Lei nº 8.212/91, com redação conferida pela Lei nº 8.620/93. Quanto aos recolhimentos ao INSS, observe-se os procedimentos definidos na Lei 10.035/2000. A contribuição do empregado é não cumulativa segundo a tabela de salário-de-contribuição em vigor (Lei 8.212/91, art. 20 e 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês, respeitando-se as alíquotas previstas e o limite máximo do salário-de-contribuição. Quanto à contribuição do empregador, deve-se cumprir o inteiro teor do art. 22 da Lei 8.212/91. Inocorrendo pagamento tempestivo das contribuições previdenciárias, no prazo legal, integrarão a execução juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, § 3º e CLT, art. 880), deduzindo-se do crédito da parte reclamante o correspondente àquelas devidas pelo segurado. Os descontos fiscais encontram amparo no art. 46 da Lei nº 8.541/92. Deve-se observar o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15, seguindo o procedimento estabelecido nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. DAS DIRETRIZES PARA LIQUIDAÇÃO: Tratando-se de processo ordinário, pelos princípios de acesso à justiça e reparação integral do dano (CF, art. 5º XXXV e V), considerando o art. 12, §2º da IN/TST 41/2018 e precedente SBDI-1/TST Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, o valor de cada pedido (CLT, art. 840, §1º) é mera indicação estimativa para fins de alçada e não se destina à limitação numérica do respectivo julgamento e nem tampouco restrição à liquidação da condenação judicial (TRT6, IRDR 000792-58.2023.5.06.000). Base de cálculo: De acordo com o salário mensal ora reconhecido de R$ 3.750,00. Dos Juros de mora e correção monetária: Considerando decisão final do STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), posterior publicação da Lei 14.905/2024 (alterando o Código Civil para estabelecer novos parâmetros de correção monetária e taxa de juros em caso de inadimplemento das obrigações) e decisão da SDI-1/TST (RR 713-03.2010.5.04.0029): 1) Deve-se aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (Lei 8.177/91, art. 39, caput); 2) A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores porventura pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 3) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA para atualização monetária (CC, art. 389, par. único) e os juros de mora serão o resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme CC, art. 406, §§1º e 3º. Por fim, para evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, deve-se deduzir aquilo porventura já pago pelo ex-empregador, conforme documentos juntados aos autos na fase cognitiva, sob a mesma rubrica e no que corresponde ao objeto desta condenação judicial. CONCLUSÃO: JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação de JOSE DE ANCHIETA HENRIQUE DE MELO FILHO contra A J DOS SANTOS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, condenando a parte reclamada a lhe pagar a importância referente às parcelas deferidas na fundamentação desta sentença - parte integrante deste dispositivo como se ora estive transcrita. Ademais, sendo o caso, a parte ré também deve cumprir obrigações de fazer segundo disposto na fundamentação desta sentença. Da obrigação de fazer: - Anotações em CTPS: A reclamada deve fazer os registros na carteira profissional da parte autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após intimada para realização de tal ato - sob pena de multa diária de 1/30 da sua última remuneração, pela mora no cumprimento de tal obrigação de fazer (CPC, art. 537, §4º c/c CLT, art. 769), até o limite correspondente a trinta dias de atraso (quando então os registros deverão ser efetuados pela Secretaria deste Juízo (CLT, art. 39, §1o). - Recolhimento em conta vinculada do FGTS: De acordo com a fundamentação desta sentença, a parte reclamada deve efetuar o recolhimento de incidências do FGTS, sobre verbas salariais decorrentes desta desta condenação, na conta vinculada da parte autora (Lei 8.036/90, art. 2º, 18, caput; 26, parágrafo único e 26-A). A expressão numérica desta condenação judicial será apurada em fase de liquidação de sentença, a ser realizada observando o indicado em sua fundamentação. A parte ré deve recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, resultante do crédito oriundo desta condenação judicial, a serem calculadas de acordo com o disposto na Sum. 368/TST, Sum. 40/TRT6 e consoante já definido nesta sentença. Concede-se gratuidade da justiça à parte autora em razão de sua hipossuficiência econômica. Das despesas processuais: Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação supra. Custas processuais pela parte reclamada sucumbente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), calculadas em 2% sobre o importe para esse fim ora arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)) conforme art. 789, IV da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES, observando-se pedidos expressos de comunicação em nome de advogados indicados (CPC, art. 272, §5º), mas desde que regularmente habilitados no feito perante o sistema do PJe da Justiça do Trabalho (inteligência do art. 5º, §§5º e 10 da Res. CSJT 185). NADA MAIS AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE ANCHIETA HENRIQUE DE MELO FILHO

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Jose De Anchieta Henrique De Melo Filho x A J Dos Santos Transporte De Cargas Ltda

ID: 260826946

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000136-79.2025.5.06.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ANCHIETA HENRIQUE DE MELO FILHO

Polo Passivo:

A J DOS SANTOS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

JANINE LAISA DE ARAUJO ALBUQUERQUE GALDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JARLENIRA DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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CARLA ROBERTA DE ARAUJO ALBUQUERQUE SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOPES DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA LUIZA DE ARAUJO ALBUQUERQUE GALDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0000136-79.2025.5.06.0211 : JOSE DE ANCHIETA HENRIQUE DE MELO FILHO : A J DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0000136-79.2025.5.06.0211 : JOSE DE ANCHIETA HENRIQUE DE MELO FILHO : A J DOS SANTOS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c01a50d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA JOSE DE ANCHIETA HENRIQUE DE MELO FILHO ajuizou ação trabalhista contra A J DOS SANTOS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, alegando e postulando o exposto na petição inicial, onde foi atribuído valor à causa. A parte ré contestou argumentando a improcedência dos pedidos com base nos fundamentos contidos na defesa escrita. Juntaram documentos aos autos. A parte autora apresentou sua réplica, manifestando-se sobre os documentos. Foi realizada audiência para oitiva das partes e de testemunhas. Razões finais remissivas. As propostas conciliatórias não tiveram êxito. Eis o relatório dos principais atos já ocorridos neste processo. F U N D A M E N T A Ç Ã O DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA NÃO ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.389 DO STF: No dia 14 de abril de 2025, no processo ARE 1532603 RG/PR, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas naqueles autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. É de boa nota ressaltar, entretanto, que as decisões judiciais devem ser interpretadas a partir da conjugação de todos os seus elementos, em conformidade com o princípio da boa-fé e de modo coerente com os limites dos seus fundamentos. É importante salientar que, sendo reconhecida a repercussão geral pelo Excelso STF, o Exmo. Ministro Relator resolveu determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão (CPC, art. 1035, §5º) porque, conforme enfatizado na referida decisão monocrática, entendeu “que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade”. Inicialmente, pois, é imprescindível analisar se este caso concreto tem aderência ao mencionado tema de repercussão geral. Afinal, porque precisa dialogar com o caso concreto que lhe serve de esteio, o precedente judicial obrigatório não pode ser invocado ou aplicado genericamente. Destarte, o contexto fático relevante do litígio será sempre a moldura da ratio decidendi porque, afinal, o Poder Judiciário julga lides concretas e não legisla em abstrato. Desse modo, somente são atingidos pela ordem de suspensão nacional, assim devendo ser compreendida de modo restrito, aqueles processos cujo objeto tenha relação de pertinência estrita com o referido tema. Nesse sentido, mutatis mutandis: Agravo regimental na reclamação. Tema nº 1.046/STF da sistemática de repercussão geral. Suspensão nacional. Ausência de aderência estrita do ato reclamado. Instrução processual. Possibilidade. 1. Ausência de ato que demonstre desrespeito à eficácia da decisão paradigma ou à autoridade do Supremo Tribunal Federal, valendo-se a parte reclamante da ação constitucional com caráter preventivo, fim para o qual não se presta a ação constitucional. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, afastando-se a aplicação da multa, porquanto não se atingiu a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. (Rcl 44431 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2021 PUBLIC 17-06-2021) No caso do Tema 1389 do STF, cujo título é “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, este é descrito como “recurso extraordinário que discute, à luz do entendimento consolidado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Preliminarmente, será analisada a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam da existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços”. É lógico que a decisão determinando a suspensão dos processos não abrange todas as demandas na qual haja negativa do vínculo de emprego, mesmo que sob alegação inconsistente da existência de relação de trabalho autônomo ou por intermédio de pessoa jurídica. Afinal, do contrário, haveria colapso nas relevantes atividades desempenhadas pela Justiça do Trabalho na medida em que, em tal perspectiva ampla, assim atingiria elevadíssimo contingente de processos e permitiria que meros argumentos vazios também pudessem ser lançados por uma das partes com infundado escopo de paralisar a atividade jurisdicional. Na realidade, o caso paradigma (leading case) envolve um formalizado contrato de franquia celebrado entre as partes, reclamação trabalhista julgada improcedente pelo TST, cujo reconhecimento de fraude pretendido pelo reclamante foi objeto de recurso extraordinário com seguimento negado, ora sendo enfrentado mediante agravo interno. Portanto, ainda que a suspensão nacional dos processos não se restrinja à essa situação específica, entre corretor e seguradora (originalmente contrato de franquia), também englobando casos de trabalhadores autônomos (a exemplo de vários profissionais liberais) e da denominada “pejotização”, nota-se que a litiscontestação deve estar assentada em suposta comprovação de fraude de um contrato de natureza civil/comercial celebrado entre as partes. Portanto, de logo se percebe ser necessária a demonstração da existência de um contrato civil/comercial cuja eventual fraude seria matéria de controvérsia entre os litigantes. Ou seja, demandas nas quais haja meras alegações vazias de contratação civil/comercial, sem qualquer indício de prova nesse sentido que possa sugerir a necessidade de análise sobre suposto caráter fraudulento, não possuem relação de estrita pertinência com o mencionado Tema 1389 do STF porque, na verdade, não se discute a fraude contratual e sim a existência ou não desse contrato civil/comercial (mesmo que possa ser verbal) ao invés de um contrato de emprego (ainda que tácito). Em síntese: a razão de decidir (ratio decidendi) para análise da existência ou não de relação de emprego pela discussão sobre a fraude de um contrato civil/comercial celebrado com trabalhadores autônomos ou mediante pessoa jurídica unipessoal (ônus da prova do autor) é diferente daquela em casos de descaracterização de uma relação de trabalho subordinado (empregatícia) pela comprovação de que não possuía os elementos previstos no art. 3º da CLT (ônus da prova do réu). Quanto ao presente caso concreto, acrescente-se que a atividade econômica de natureza civil, exercida por pessoa física em regime de livre concorrência, na qualidade de Transportador Autônomo de Cargas - TAC, ao ser contratado por Empresa de Transporte de Cargas - ETC, exige sua formalização por escrito na qual definirão a forma de prestação de serviços daquele, como agregado ou independente (Lei nº 11.442/2007, art. 4º). Destarte, a genérica alegação de prestação autônoma de serviços, desprovida de indícios de prova da existência de contrato civil/comercial, denota que a presente controvérsia não se baseia na descaracterização de um contrato específico de prestação de serviços autônomo ou comercial previamente celebrado entre as partes e sim da sua própria existência como fato obstativo às pretensões da parte autora. Portanto, diante de tais particularidades (distinguishing), conclui-se que a hipótese deste processo não possui relação estrita de pertinência com aqueles alcançados pelo citado Tema 1389 do STF. Por conseguinte, não foi alcançado pela suspensão nacional da tramitação de processos envolvendo questões atinentes ao tema 1389. DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Reiterando que este caso concreto possui distinções que o afastam dos efeitos da decisão de suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1389 do STF, enfatiza-se que a parte autora provoca a tutela jurisdicional narrando que, enquanto pessoa física e preenchendo todos os elementos caracterizadores do contrato de trabalho consoante art. 3º da CLT, mantinha relação de emprego clandestina com a empresa demandada. Na petição inicial, não há nenhuma menção à existência de contrato de prestação de serviços autônomos ou outra modalidade de contratação civil/comercial. Portanto, após realizar a instrução processual e apreciando as provas então produzidas, cabe a esta Justiça Especializada reconhecer se havia ou não os elementos fático-jurídicos imprescindíveis ao alegado vínculo empregatício e julgar, conforme o princípio da congruência, se a parte autora faz jus ou não aos pretendidos direitos previstos no ordenamento jurídico pátrio, nomeadamente (mas não exclusivamente) na denominada legislação trabalhista. Assim como ocorre em relação ao Tema 1389 do STF, é importante também destacar que este caso não possui aderência estrita com o conteúdo daqueles paradigmas que servem de esteio à ADPF 324/DF e ao RE-RG 958.252 (Tema 725, da sistemática da repercussão geral). Afinal, aqui não se discute a licitude ou não de intermediação de mão-de-obra mediante terceirização em todas as atividades empresariais, na qual são estabelecidas duas relações bilaterais, e sim a existência ou não de liame empregatício diretamente estabelecido, supostamente, entre uma pessoa física (a parte autora) e a pessoa jurídica demandada. Destarte, considerando o princípio da asserção e de acordo com o art. 114 da Constituição da República, é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e dirimir esta demanda, estabelecida entre a pessoa física (que afirma ter sido empregada) e o réu (que aquela aponta ter sido empregador), conforme os elementos jurídico-fáticos extraídos a partir da litiscontestação e das provas carreadas aos autos. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL: Em sede de preliminares, a narrativa da petição inicial deve ser apreciada de maneira abstrata. Por conseguinte, ao alegar que mantinha vínculo de emprego com a parte reclamada, revelou-se a legitimidade ad causam dos litigantes, o interesse jurídico-processual do autor para que sejam satisfeitas suas pretensões legitimamente resistidas pela parte contrária. Entretanto, a parte demandada suscita preliminar de ilegitimidade passiva porque a empresa se encontra “regularmente baixada perante os órgãos competentes” e, pois, deixou de existir legalmente. De fato, os documentos ID 859f21c e 6d850a3 certificam a baixa de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, em virtude de extinção por encerramento liquidação voluntária, mas isso não significa que, por intermédio de quem ainda atue representando seus interesses, necessariamente deixe de possuir capacidade processual para ainda figurar no polo passivo de ações trabalhistas das quais possa resultar o reconhecimento judicial de dívidas cuja execução forçada, em caso de insolvência, inclusive poderá ser direcionada a terceiras pessoas mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ. Quando documentalmente se verifica que houve manutenção da atividade econômica mesmo após a baixa cadastral da pessoa jurídica, excepcionalmente se aceita sua capacidade processual ainda que tenha sido desconstituída no plano meramente formal. Afinal, a sociedade irregular, ainda que sem personalidade jurídica, pode ser representada em juízo pela pessoa a quem couber a administração de seus bens (CPC, art. 75, IX) e não pode opor a irregularidade de sua constituição quando demandada (CPC, art. 75, §2º). Outrossim, enfatize-se que a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) conta com um único sócio e, pois, a personalidade natural deste acaba por se confundir com a personalidade (ficção jurídica) dessa figura empresarial. Se a A. J. DOS SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELE vinha efetuando pagamentos ao reclamante mesmo após sua baixa cadastral (como atestam comprovantes de transações bancárias carreadas aos autos), se pôde constituir advogado e, em nome da empresa, foi apresentada contestação escrita, compreende-se que, reportando-se à teoria da aparência e à primazia da realidade, ainda pode estar como réu neste processo judicial. Destarte, não se acolhe a respectiva preliminar suscitada. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: É evidente que os pedidos da parte autora não podem ser demasiadamente vagos ou confusos. Nos termos do art. 840, §1º da CLT, a petição inicial deverá possuir apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta a pretensão trazida à tutela jurisdicional. Ademais, com o advento da Lei nº 13.467/17, também deve apresentar os pedidos de maneira certa, determinada e com a indicação dos respectivos valores. Ressalvado o pedido de obrigação de fazer (anotação e baixa da CTPS), cujo proveito econômico de difícil mensuração gera inviável ou injustificável exigência de atribuição de valor ao pedido pelo autor, a petição inicial indica o valor, por estimativa, correspondente a cada um dos seus pleitos referentes a obrigações de pagar vencidas, sendo desnecessária a apresentação de correspondente planilha de cálculos. Ademais, considerando os pedidos no conjunto da postulação, é evidente que o pedido de anotação e baixa da CTPS configura a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial, sob tal fundamento. Neste caso, pois, o reclamante apresenta seus pedidos de modo claro, escorreito e preciso o bastante para possibilitar a defesa formulada pelo o réu e a devida apreciação do juiz acerca do objeto da demanda. Ademais, os pedidos foram formulados com indicação do correspondente valor, razoavelmente compatível com a expressão monetária do bem jurídico pretendido, de modo que atendido o disposto no artigo 840, §1º, da CLT, não havendo falar em extinção sem resolução do mérito. Portanto, rejeitam-se as preliminares de inépcia da exordial e impugnação ao valor da causa suscitadas pela parte reclamada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: Não se deve confundir o valor da causa previsto na inicial com o arbitrado na sentença ilíquida e tampouco com o da condenação. Como a alçada foi fixada em importe maior que o dobro do salário mínimo, garantindo o direito ao duplo grau de jurisdição, resta sem sentido a preliminar suscitada pelo réu. Ademais, o valor estimado pela parte autora está condizente com o objeto da postulação. Registre-se também que é facultado ao juiz corrigir de ofício, mediante arbitramento, o valor da causa quando verifica que não condiz com o valor do proveito econômico pleiteado (CPC, art. 292, §3º), o que não se faz no presente caso. Por fim, porque o presente feito segue o procedimento trabalhista de acordo com a IN/TST nº 27/05, o valor para determinação da alçada deveria ser impugnado quando das razões finais (Lei 5.584/70, art. 2º, §1º). Não prospera a preliminar. NO MÉRITO DA NATUREZA DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES: A parte demandada, empresa individual de transporte de cargas, sustenta que o autor nunca foi contratado como empregado para exercer a função de motorista carreteiro. Argumenta que ele era “verdadeiro prestador de serviços, trabalhando de maneira autônoma como terceirizado, de forma eventual desenvolvendo atividades de fretamento de carga, transportando materiais de forma eventual, em troca de pagamento integral pelo serviço prestado”. Segundo os itens 1 e 3 da tese vinculante cristalizada pelo STF na ADC n° 48 MC/DF, "1 – A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim., (...) 3 - uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. Portanto, ao não apresentar nenhum contrato comercial/civil de prestação de serviços - cuja suposta fraude eventualmente poderia ser objeto de ação judicial, hipótese na qual o respectivo processo ficaria suspenso consoante esclarecido alhures - conclui-se que cabia à parte ré demonstrar que a relação jurídica entre os litigantes preenchia os requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007 e não se configurava como de natureza empregatícia. A parte ré, Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC (Lei nº 11.442/2007, art. 2º, II), constituída como EIRELI, alega que o reclamante seria um trabalhador autônomo terceirizado que lhe prestava serviços esporádicos - ou seja, um Transportador Autônomo de Cargas - TAC independente, que presta os serviços de transporte de carga em caráter eventual e sem exclusividade mediante frete ajustado a cada viagem (Lei nº 11.442/2007, art. 4º, §2º) Era do réu, pois, o ônus de provar tais fatos obstativos dos direitos almejados pelo autor. Entretanto, de tal encargo não conseguiu se desvencilhar de maneira satisfatória. De logo, destaque-se que o TAC deve ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário do veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel (Lei nº 11.442/2007, art. 2º, §1º, I). Destarte, não basta o registro como TAC (ID 27aea6f) para ser considerado como trabalhador autônomo. Neste caso, porém, fato incontroverso, o reclamante prestava serviços ao réu dirigindo caminhão-carreta de propriedade deste. O documento ID 3e0cbb7 indica que o veículo BITREM Placa PDR8390, carreta1 PGD5A09 e carreta2 PGD4J39 são de propriedade da empresa demandada. Os manifestos de carga ID 76926f2 e ID bdbbd41 também informam que tais veículos eram de propriedade da A J DOS SANTOS TRANSPORTE DE CARGAS (AUGUSTO JOSÉ DOS SANTOS) e que o motorista então era o reclamante JOSÉ DE ANCHIETA HENRIQUE. O Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE juntado sob o ID bd27a54, em um de seus campos inferiores (observações), p.2, comprova que o transporte então foi locado com AUGUSTO JOSÉ DOS SANTOS, proprietário do veículo, e que o reclamante JOSÉ DE ANCHIETA HENRIQUE DE MELO era apenas ao motorista. Nota-se, pois, que o reclamante não era arrendatário do veículo, ao contrário, era o réu quem lhe efetuava pagamentos conforme denotam os comprovantes de transferência bancária juntadas aos autos. No que concerne à frequência, repita-se que era do réu o ônus de comprovar que a prestação de serviços ocorria de maneira esporádica. Entretanto, diante da ausência de provas em sentido oposto, conclui-se que o reclamante trabalhava em favor do réu de modo não eventual. Afinal, ao reconhecer a prestação de serviços da parte reclamante, mas lhe negando caráter empregatício, a parte ré trouxe para si o encargo de provar que a relação de trabalho ocorreu sob outra moldagem jurídica porque, mesmo considerando o princípio da primazia da realidade, não possuía todos os elementos característicos do contrato previsto no art. 3º da CLT (inteligência dos art. 373, II do CPC e 818 da CLT). Nesse sentido, cite-se a seguinte ementa de julgado sobre o tema, cuja ratio decidendi se aplica ao presente caso (sem destaques no original): VÍNCULO DE EMPREGO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sabido e consabido no Direito Processual do Trabalho que quando se nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do vínculo de emprego incumbe exclusivamente ao autor, por ser fato constitutivo de seu direito. Lado outro, admitida a prestação pessoal de serviços, ainda que de natureza autônoma ou por qualquer outra intermediária, ao réu incumbe a prova da ausência dos pressupostos inerentes ao vínculo empregatício, ao suscitar fato impeditivo ao reconhecimento do liame, presumindo-se, caso não se desonere do encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego. Na vertente hipótese, constatou-se, induvidosa, pela prova produzida, que a prestação dos serviços se dava por pessoa física e com pessoalidade. Não há notícia de que o reclamante fazia-se substituir ou servia-se de prepostos ou auxiliares, além de presente a onerosidade da relação, na medida em que percebia por carro lavado, fato incontroverso, atividade inteiramente relacionada aos objetivos econômicos do negócio, em função intrinsecamente ligada à sua dinâmica normal, laborando o obreiro de forma constante, permanente e habitual; foi contratado não para atender necessidade eventual ou ocasional do réu, e sim para exercício de mister normal, regular e subordinado, evidenciando, assim, os pressupostos fáticos do liame regido pela Norma Consolidada. Vínculo de emprego reconhecido (TRT 3ª Região, Proc. 00316-2008-031-03-00-9 RO, 4ª Turma, Relator: Convocado José Eduardo de Resende Chaves Júnior, pub. no DJMG de 04/11/2008, p. 23). Destarte, porque o réu sucumbiu perante as regras do ônus da prova, é reconhecido o vínculo de emprego entre as partes. DA ANOTAÇÃO DA CTPS: Na petição inicial, o reclamante afirma que trabalhou clandestinamente durante o período de 14/04/2023 a 28/12/2024, na função de motorista carreteiro. Embora tenha mencionado que o reclamante lhe prestou serviços durante “curtíssimo período”, não houve impugnação específica contra as datas apontadas pela parte demandante. Sendo assim, já reconhecido o contrato de emprego, compreende-se que o autor foi admitido em 14/03/2023, para função de motorista carreteiro, e pediu demissão do emprego em 28/12/2024 consoante alegado em sua peça inaugural. No que concerne à remuneração, embora a exordial indique que recebia salário por comissão no valor médio mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o reclamante, em seu depoimento pessoal (00:04:22 - 00:05:31), esclareceu que seu ganho mensal girava em torno de R$4.000,00 a R$6.000,00 mas nisso já incluindo o adiantamento feito para diárias e alimentação no importe mensal de R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00 (ou seja, não era a título de comissão). Portanto, considerando o pagamento médio mensal de R$ 5.000,00, mas subtraindo o adiantamento feito a título de diárias para viagens (diária de ajuda de custo, na média mensal de R$ 1.250,00), conclui-se que o salário variável (por comissão sobre frete) tinha o valor médio de R$ 3.750,00 por mês. Portanto, condena-se o réu a efetuar os correspondentes registros na carteira profissional da parte autora. DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS: Considerando que o período contratual acima reconhecido e a causa do término contratual (pedido de demissão), conclui-se que o reclamante tem direito ao pagamento correspondente às férias vencidas + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário integral de 2024. Como não foram pagas dentro do prazo legal, defere-se o pedido de multa do art. 477, §8º da CLT. Igualmente, porque não há prova do respectivo pagamento, defere-se o pedido de 13º salário proporcional de 2023. DA DURAÇÃO DO TRABALHO: O artigo 2º, V, “b”, da Lei nº 13.103/2015 tornou obrigatório o controle de jornada para os motoristas profissionais. Portanto, era da parte reclamada o ônus de provar qual era a jornada de trabalho desempenhada pela parte autora. Contudo, os autos não possuem nenhuma prova documental ou testemunhal que possa amparar o entendimento de que eram observados os limites diário e semanal previstos no art. 7º, XIII da Constituição da República. Consequentemente, presume-se que o reclamante trabalhava em sobrejornada não remunerada. Todavia, compreende-se desarrazoado acreditar que, em média, cumpria expediente diário, salvo em apenas dois dias por mês, na extenuante jornada das 5 às 22h conforme descrito na petição inicial. Saliente-se que, mesmo em hipóteses de revelia, a presunção de veracidade (juris tantum) favorável às alegações da parte autora não prevalece se forem inverossímeis (CPC, art. 345, IV). É induvidoso que os caminhoneiros brasileiros enfrentam inúmeras dificuldades, pesada carga de trabalho e longas horas em atividade profissional diária. Segundo pesquisa da Confederação Nacional do Transporte, realizada em 2019 mas que certamente não difere muito da realidade atual, os motoristas empregados de frotas têm uma média de sono em torno de 7,4 horas e trabalham cerca de 11,1 horas por dia. Pesquisa CNT perfil dos caminhoneiros 2019. – Brasília: CNT, 2019, p. 78 e 81, disponível em: file:///C:/Users/juiz/Downloads/Pesquisa%20CNT%20Perfil%20dos%20Caminhoneiros%202019%20-%20%C3%ADntegra.pdf Note-se, porém, que tal pesquisa serve apenas de simples subsídio à reflexão sobre a melhor solução para este caso concreto consoante as normas jurídicas, processuais e materiais, aqui aplicáveis. Desse modo, porque o ser humano normalmente precisa de seis a oito horas de sono para recompor suas energias físicas e mentais, principalmente para lidar com uma atividade profissional tão exigente como a de motorista carreteiro, bem como por considerar razoável que gastava cerca de uma hora entre o término da jornada laboral e o efetivo adormecimento, bem como mais uma hora entre o despertar e o início da labuta diária, com seu café-da-manhã e primeiras necessidades matinais, arbitra-se, por juízo de ponderação, que havia um intervalo interjornada médio de nove horas. Portanto, considerando as regras do ônus da prova e o supramencionado, considera-se que o reclamante trabalhava (em média) na seguinte jornada: *De domingo a domingo, das 6h às 21h, com intervalo intrajornada de uma hora para o almoço e de mais uma hora para o jantar, com folga apenas em dois dias subsequentes por mês (entre as viagens). De logo, considerando a jornada ora fixada, tem-se que o autor possuía intervalo inferior a onze horas entre o encerramento de uma jornada laboral e o início da jornada seguinte (CLT, art. 235-C da CLT). Portanto, faz jus ao pagamento indenizatório correspondente a duas horas extras (hora normal + adicional de 50%) referentes ao faltante do intervalo interjornada mínimo legal. Ademais a parte reclamante faz jus ao pagamento da sobrejornada de acordo com as seguintes diretrizes: 1) Considera-se extra o labor prestado após a 8a hora diária e a 44a semanal, mediante remuneração, quanto aos dias úteis, da hora normal acrescida do adicional pactuado, de acordo com as normas convencionais vigentes, observado o disposto no art. 620 da CLT; 2) Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso (Lei nº 13.103/2015, art. 235-C, §1º); 3) Porque a remuneração era à base de comissões, é devido apenas o adicional pela sobrejornada calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (súmula 340/TST, nos moldes da postulação); 4) Nos termos da súmula 264/TST, “a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa” – desde que, quanto às fontes extralegais, o correspondente instrumento tenha sido juntado aos autos durante a fase cognitiva (devendo-se observar o respectivo período de vigência).. DOS REFLEXOS DA SOBREJORNADA: De acordo com a Súmula 376, II do TST, “o valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT”. Portanto, considerando a média física das horas extras acima deferidas (Súmula 347/TST), são devidas as consequentes diferenças dos repousos semanais remunerados conforme Súmula 172 do TST. Ademais, tendo por base de cálculo o correspondente valor mensal, incluindo o referente aos repousos semanais remunerados, também são devidas as respectivas diferenças do aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13os salários e FGTS. Por fim, quanto aos reflexos das horas extras sobre o FGTS, frise-se que também incluem as incidências fundiárias sobre tais diferenças dos 13os salários. As mencionadas incidências do FGTS, entretanto, devem ser recolhidas na conta vinculada do trabalhador - que agora não tem direito ao saque, haja vista a causa do desenlace contratual (pedido de demissão). Portanto, nesses termos, deferem-se tais pleitos de reflexos, observando os limites da postulação, conforme diretrizes acima traçadas. DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS: No que se refere à não concessão de repouso nos domingos, resolve-se acompanhar a jurisprudência predominante cristalizada na Súmula 146 do TST. Portanto, considerando a jornada laboral aqui reconhecida, é devido, além da remuneração das horas então trabalhadas, o pagamento em dobro do dia correspondente pela ausência da folga respectiva, sem prejuízo da remuneração correspondente ao repouso semanal inserida no salário mensal. Igualmente, em virtude da não concessão de folga nos feriados nacionais, sequer de modo compensatório, conclui-se também ser devido o correspondente pagamento em dobro. DAS DIFERENÇAS DE AJUDA DE CUSTO: Na petição inicial, o autor alega que as convenções coletivas da categoria preveem o reembolso de despesas de alimentação e pernoite aos motoristas, nos seguintes valores: Diária de R$56,00 (almoço, jantar e café da manhã) na vigência das CCT 2022/2023 para carros com cama e interclima, sendo devido 28 dias mensais no valor de R$ 1.568,00. Na vigência da CCT 2023/2024 a diária era de R$57,00 (almoço, jantar e café da manhã), sendo devido 28 dias mensais no valor de R$1.596,00. E na vigência da CCT 2024/2025 a diária é de R$ 59,10 (almoço, jantar e café da manhã), sendo devido 28 dias mensais no valor de R$ 1.654,80. Assevera que a parte ré jamais efetuou o pagamento diária. Destarte, postula o pagamento de diárias de ajuda de custo de todo o período contratual, com base nos valores previstos nas convenções coletivas de trabalho aportadas aos autos. Todavia, conforme mencionado em linhas anteriores, o reclamante confessou que lhe era pago o valor médio mensal de R$ 1.250,00 como ajuda de custo para diárias de viagens. Portanto, conclui-se que faz jus apenas às correspondentes diferenças em face dos valores estipulados nos instrumentos negociais coletivos de sua categoria profissional. Defere-se parcialmente o pedido. DA GRATUIDADE JUDICIAL: O benefício da gratuidade judicial será concedido quando o salário do trabalhador for igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou diante da demonstração de insuficiência econômica para pagamento das custas processuais (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º), para isso bastando a declaração assinada pela parte (pessoa natural) ou por seu advogado com poderes específicos para esse fim (CPC, art 105) conforme Sum. 463, I/TST. Ademais, deve-se levar em conta a situação quando do pedido de gratuidade judicial. Sendo assim, independente do salário durante a relação de trabalho, deve-se conceder a gratuidade àqueles que se encontram desempregados quando buscam a tutela jurisdicional. No mais, destaque-se que a inconstitucionalidade parcial declarada pelo STF no julgamento da ADIn 5.766, correspondente ao §4º do art. 791-A da CLT, alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, no que vencido o beneficiário da justiça gratuita, as despesas processuais que lhe caiba pagar (o que abrange honorários advocatícios cf. CPC, art. 98, caput) ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e apenas poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte contrária demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos. Por conseguinte, considerando o que consta dos autos, concede-se o benefício da justiça gratuita à parte autora. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Nos termos da Lei 13.467/17, os litigantes pagarão honorários ao(s) advogado(s) da parte contrária quanto àqueles pedidos em que foram sucumbentes (CLT, art. 791-A, §3º e CPC, art. 86). Entretanto, no processo trabalhista é comum expressiva cumulação processual objetiva, razão pela qual o novo regramento legal deve ser interpretado de modo a prestigiar seu substrato ético, de estímulo ao exercício responsável do direito subjetivo de ação, mas também evitando que iniba o acesso de boa-fé ao judiciário trabalhista pela parte economicamente mais fraca. Sendo assim, na linha da Sum.326/STJ, a reciprocidade sucumbencial trabalhista não se verifica na quantificação particular de cada pleito específico e sim diante do conjunto da postulação trazida à tutela jurisdicional. Ou seja, os honorários são devidos em razão da sucumbência em uma pretensão e o fato desta ter sido acolhida apenas em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. Destarte, a sucumbência recíproca se verifica em caso de pedidos procedentes e improcedentes cumulados na mesma ação. Quando da procedência parcial de um dos pedidos, os honorários são devidos apenas pela parte sucumbente naquele pedido, ainda que o importe da condenação seja inferior ao pleiteado. Portanto, considerando os critérios elencados no art. 791-A, §2º da CLT e analisando sua atuação neste feito, conclui-se que ao advogado da parte reclamante são devidos honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação desta sentença condenatória (sem o cômputo dos juros de mora). Pelo princípio da causalidade, saliente-se que, se for o caso, também é devido honorário advocatício sucumbencial por extinção sem resolução do mérito e/ou por prescrição. Por sua vez, do mesmo modo e pelos mesmos critérios, a parte reclamante deve pagar, ao(s) advogado(s) da parte contrária, honorários equivalentes a 5% do valor (atualizado) atribuído àqueles pedidos nos quais foi integralmente sucumbente. Observe-se, se for o caso, a suspensão de exigibilidade pela concessão da gratuidade judicial ao hipossuficiente. Ademais, é vedada a compensação de honorários nos termos do art. 791-A, §3º da CLT. DOS DESCONTOS LEGAIS SOBRE VALORES DA CONDENAÇÃO: Os descontos previdenciários são deferidos com base no disposto nos arts. 43, par.único e 44 da Lei nº 8.212/91, com redação conferida pela Lei nº 8.620/93. Quanto aos recolhimentos ao INSS, observe-se os procedimentos definidos na Lei 10.035/2000. A contribuição do empregado é não cumulativa segundo a tabela de salário-de-contribuição em vigor (Lei 8.212/91, art. 20 e 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês, respeitando-se as alíquotas previstas e o limite máximo do salário-de-contribuição. Quanto à contribuição do empregador, deve-se cumprir o inteiro teor do art. 22 da Lei 8.212/91. Inocorrendo pagamento tempestivo das contribuições previdenciárias, no prazo legal, integrarão a execução juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, § 3º e CLT, art. 880), deduzindo-se do crédito da parte reclamante o correspondente àquelas devidas pelo segurado. Os descontos fiscais encontram amparo no art. 46 da Lei nº 8.541/92. Deve-se observar o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15, seguindo o procedimento estabelecido nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. DAS DIRETRIZES PARA LIQUIDAÇÃO: Tratando-se de processo ordinário, pelos princípios de acesso à justiça e reparação integral do dano (CF, art. 5º XXXV e V), considerando o art. 12, §2º da IN/TST 41/2018 e precedente SBDI-1/TST Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, o valor de cada pedido (CLT, art. 840, §1º) é mera indicação estimativa para fins de alçada e não se destina à limitação numérica do respectivo julgamento e nem tampouco restrição à liquidação da condenação judicial (TRT6, IRDR 000792-58.2023.5.06.000). Base de cálculo: De acordo com o salário mensal ora reconhecido de R$ 3.750,00. Dos Juros de mora e correção monetária: Considerando decisão final do STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), posterior publicação da Lei 14.905/2024 (alterando o Código Civil para estabelecer novos parâmetros de correção monetária e taxa de juros em caso de inadimplemento das obrigações) e decisão da SDI-1/TST (RR 713-03.2010.5.04.0029): 1) Deve-se aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (Lei 8.177/91, art. 39, caput); 2) A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores porventura pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 3) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA para atualização monetária (CC, art. 389, par. único) e os juros de mora serão o resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme CC, art. 406, §§1º e 3º. Por fim, para evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, deve-se deduzir aquilo porventura já pago pelo ex-empregador, conforme documentos juntados aos autos na fase cognitiva, sob a mesma rubrica e no que corresponde ao objeto desta condenação judicial. CONCLUSÃO: JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação de JOSE DE ANCHIETA HENRIQUE DE MELO FILHO contra A J DOS SANTOS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, condenando a parte reclamada a lhe pagar a importância referente às parcelas deferidas na fundamentação desta sentença - parte integrante deste dispositivo como se ora estive transcrita. Ademais, sendo o caso, a parte ré também deve cumprir obrigações de fazer segundo disposto na fundamentação desta sentença. Da obrigação de fazer: - Anotações em CTPS: A reclamada deve fazer os registros na carteira profissional da parte autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após intimada para realização de tal ato - sob pena de multa diária de 1/30 da sua última remuneração, pela mora no cumprimento de tal obrigação de fazer (CPC, art. 537, §4º c/c CLT, art. 769), até o limite correspondente a trinta dias de atraso (quando então os registros deverão ser efetuados pela Secretaria deste Juízo (CLT, art. 39, §1o). - Recolhimento em conta vinculada do FGTS: De acordo com a fundamentação desta sentença, a parte reclamada deve efetuar o recolhimento de incidências do FGTS, sobre verbas salariais decorrentes desta desta condenação, na conta vinculada da parte autora (Lei 8.036/90, art. 2º, 18, caput; 26, parágrafo único e 26-A). A expressão numérica desta condenação judicial será apurada em fase de liquidação de sentença, a ser realizada observando o indicado em sua fundamentação. A parte ré deve recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, resultante do crédito oriundo desta condenação judicial, a serem calculadas de acordo com o disposto na Sum. 368/TST, Sum. 40/TRT6 e consoante já definido nesta sentença. Concede-se gratuidade da justiça à parte autora em razão de sua hipossuficiência econômica. Das despesas processuais: Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação supra. Custas processuais pela parte reclamada sucumbente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), calculadas em 2% sobre o importe para esse fim ora arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)) conforme art. 789, IV da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES, observando-se pedidos expressos de comunicação em nome de advogados indicados (CPC, art. 272, §5º), mas desde que regularmente habilitados no feito perante o sistema do PJe da Justiça do Trabalho (inteligência do art. 5º, §§5º e 10 da Res. CSJT 185). NADA MAIS AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A J DOS SANTOS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

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