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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 331 de 375

Braz Antero Rodrigues Da Silva x Expresso Vera Cruz Ltda

ID: 256065925

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001009-17.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRAZ ANTERO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSO VERA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE DE SANTANA

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001009-17.2024.5.06.0146 : BRAZ ANTERO RODRIGUES DA SILVA : EXPRESSO VERA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001009-17.2024.5.06.0146 : BRAZ ANTERO RODRIGUES DA SILVA : EXPRESSO VERA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97e339c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO BRAZ ANTERO RODRIGUES DA SILVA, já qualificado, ajuizou ação trabalhista em face de EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, postulando a condenação da reclamada ao pagamento dos títulos constantes no rol dos pedidos da inicial. Conciliação inicial rejeitada. A reclamada apresentou defesa, procuração e documentos. Foram interrogadas duas testemunhas e deferido o requerimento da reclamada acerca da utilização de prova emprestada. Razões finais remissivas pelas partes, facultada a complementação em memoriais. Frustrada a segunda proposta de acordo. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES LIMITE DA CONDENAÇÃO Os valores lançados na exordial atendem ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Frise-se que a indicação se trata de mera estimativa do conteúdo pecuniário, eis que a imposição prévia da liquidação das postulações constitui-se em exigência excessiva, conforme previsão contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº41 do TST. Ademais, em caso de procedência dos pedidos, quando encerrada a fase de conhecimento, a liquidação será realizada por cálculos, a fim de viabilizar o início da fase executiva, a teor do art. 879 da CLT. Considerando que a defesa não foi prejudicada em nada, já que pode, claramente, expor o contraditório fundamentado, REJEITO a preliminar. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO Tendo em vista a indicação do valor que entende devido de cada pedido na inicial, revelando absolutamente regular a peça vestibular, não havendo óbice ao direito de contestação da reclamada, REJEITO a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL As reclamadas suscitam a preliminar quanto ao pedido relativo às diferenças de FGTS e aos pedidos vinculados à jornada de trabalho, sob o argumento de pedidos genéricos. Da análise da petição inicial, não se vislumbra causa de inépcia, pois o pedido e a causa de pedir encontram-se dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 840, 1º, da CLT. Como a peça de ingresso se revela absolutamente regular, não havendo qualquer prejuízo ao direito de defesa da demandada, REJEITO a preliminar suscitada. PRESCRIÇÃO A norma do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal estabelece as prescrições bienal e quinquenal para os créditos trabalhistas. De acordo com a súmula 362 do TST, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato (I), enquanto que para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (II). Incontroverso o contrato de trabalho entre as partes de 09 de outubro de 2013 a 31 de agosto de 2024 (ctps ID 6efdf18 – folha 22 e aviso prévio ID a634a87 – folha 169). Como a presente ação foi ajuizada em 04/09/2024, ACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal para DECLARAR prescrito o direito do reclamante às verbas pleiteadas anteriores a 04/09/2019, com fulcro no art. 7°, XXIX, da CF c/c a Súmula 362, II, da CLT, decretando-se a extinção com resolução de mérito do processo no tocante às partes exigíveis e prescritíveis da postulação atingidas pelo cutelo prescricional, nos termos do art. 487, II, do CPC. VALOR DA CAUSA Na contestação a primeira reclamada impugnou o valor da causa, todavia deixou de renovar a impugnação no momento processual oportuno, nas razões finais (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 1º). REJEITO a preliminar. MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS, DIFERENÇAS DE FÉRIAS, DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO, DEPÓSITOS DO FGTS, SEGURO DESEMPREGO E MULTAS RESCISÓRIAS Incontroverso o contrato de trabalho entre as partes de 09 de outubro de 2013 a 31 de agosto de 2024 (ctps ID 6efdf18 – folha 22 e aviso prévio ID a634a87 – folha 169). Relata o autor que não recebeu as verbas trabalhistas devidas quando da dispensa sem justa causa. Pugna pela expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego e o pagamento das verbas trabalhistas constantes no rol de pedidos da exordial. A ex-empregadora alega que a crise financeira impactou fulminantemente as atividades, culminando na perda das linhas de atuação e o consequente encerramento de suas atividades e que o pacto laboral encerrou-se por força maior, nos termos dos artigos 501 e 502 da CLT. Ao alegar a dispensa por motivo de força maior, o empregador atraiu o ônus da prova quanto à forma da dissolução do contrato de trabalho (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, inciso II, do CPC), pois a presunção é sempre da continuidade do vínculo empregatício (Súmula 212 do C. TST). Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente (art. 501, da CLT). Na hipótese dos autos, em que pese as alegações da defesa, não há qualquer amparo legal que possibilite concluir pela demissão de empregados pelos empregadores por motivo de força maior, sem pagamento das verbas rescisórias devidas. Registra-se, por oportuno, que a comunicação de aviso prévio (ID a634a87 – folha 169), demonstra de forma inequívoca a ocorrência da dispensa imotivada. O fato de a demandada atravessar crise financeira não possui o condão de se sobrepor ao exercício de direito indisponível, acerca da quitação das verbas rescisórias devidas à parte autora, não podendo olvidar que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelas empresas. Ademais, não se pode transferir o ônus do empreendimento ao hipossuficiente, cabendo exclusivamente à ré, como empreendedora, assumir os riscos e os encargos da atividade econômica (art. 2º da CLT). Levando-se em consideração os elementos dos autos, RATIFICO a decisão que deferiu expedição do alvará judicial para a habilitação no seguro-desemprego (ID 6d1ff8e – em 14/11/2024). Quanto às diferenças de 13º salários do período de 2019 a 2023 e férias do período de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, verifico que os contracheques e os recibos de férias demonstram o pagamento. Como o autor não demonstrou, de forma satisfatória, o pagamento a menor das parcelas, tampouco de que as férias não foram usufruídas, INDEFIRO os pleitos de diferenças de 13º salários e de diferenças férias + 1/3. No mais, ante a ausência de comprovantes de quitação das verbas postuladas, DEFIRO o pagamento de saldo de salário (agosto de 2024), aviso prévio indenizado (60 dias) integrando o tempo de serviço para todos os efeitos legais, 13º salário proporcional (1012), férias simples 2022/2023 + 1/3, férias proporcionais (10/12) de 2024 + 1/3. Base de cálculo: R$ 3.061,23. É condição necessária ao deferimento do pedido de multa prevista no art. 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, a inexistência de controvérsia a respeito de pagamento de verbas rescisórias. Presente o requisito, torna-se aplicável a multa, razão pela qual, DEFIRO o pleito. A multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT, visa coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, quando o empregador descumpre o prazo previsto no § 6º, do mesmo dispositivo legal. DEFIRO o pleito. Base de cálculo: R$ 3.061,23. Quanto ao recolhimento fundiário, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (súmula 461, do TST). Em manifestação, o autor reconheceu que a empresa deixou de realizar os depósitos a partir de fevereiro de 2022 (ID 9590213 / ID 1456ef6). Como os extratos analíticos não vieram aos autos e utilizando os critérios da razoabilidade e ponderação, haja vista a declaração da prescrição quinquenal (período anterior a 04/09/2019), DEFIRO o pleito de diferenças de FGTS não depositado (a partir de fevereiro de 2022). Base de cálculo: evolução salarial, devendo ser observado na base de cálculo as parcelas de natureza salarial (súmula 264 TST). DEFIRO o pagamento da multa fundiária de 40% sobre a totalidade dos depósitos. JORNADA DE TRABALHO Alega o autor extrapolação de jornada, afirmando que no exercício da função de motorista, trabalhou de domingo a domingo, com uma folga semanal, “de 04:00hs as 14:00 e 14:30hs, pois, no final do expediente o autor ainda se deslocava do terminal para ir na garagem da Ré fazer a prestação de conta onde gastava uma média de 01 hora no percurso incluindo a prestação de conta”. Requer o pagamento de diferenças de horas extras, intervalo intrajornada, domingos laborados, feriados laborados, adicional noturno e repercussões legais. A ex-empregadora rebateu as alegações da exordial, sob o argumento de que a jornada era anotada corretamente nas guias de viagem e as eventuais extrapolações eram pagas nos contracheques. O art. 74, 2º, da CLT atribui ao empregador o ônus de manter controle escrito da jornada dos empregados. A não apresentação de tais registros implica na presunção de veracidade da jornada descrita na inicial (S. 338, I, do TST). Tendo em vista a apresentação dos controles de frequência pela ex-empregadora (ID d51869d e seguinte – em 21/01/2025), cabia ao reclamante o encargo processual de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Há nos contracheques coligidos (ID ca7b293 - em 21/01/2025) pagamentos a título de horas extras 70% (rubrica 232), dsr/hora extra (rubrica 123), adicional noturno 20% (rubrica 190), dsr / adiciona noturno (rubrica 235) e feriados laborados (rubrica 147). Nota-se que foram anexados ao processo eletrônico os relatórios de viagem pelo Consórcio Grande Recife (ID 8f3a9a1 – em 21/10/2024). Da análise da prova oral, observa-se que a própria testemunha utilizada por empréstimo de indicação patronal (Mauricio Luiz da Silva – PJE 000341-91.2020.5.06.0144 - ID 1749257) reconheceu no interrogatório que os horários consignados nas guias de viagem eram pré-fixados, preenchidos pelo fiscal (folha 623). Como os controles de frequência / guias de viagem não demonstraram a credibilidade necessária para validação da jornada laborada exigida pela súmula 338, I, TST, reputo inválidos como meio de prova. Em contrapartida, verifica-se que os relatórios do Grande Recife Consórcio retratam com maior veracidade a jornada de trabalho do reclamante e, com base no princípio da primazia da realidade, haja vista os horários variados de todo o período contratual, reputo-os válidos. Quanto ao intervalo intrajornada e a prestação de contas, a primeira testemunha a rogo do autor (Rosimary Cardoso da Silva – audiência gravada ID 77c0418) prestou declarações firmes e seguras, esclarecendo que que o reclamante gastava, em média, 30 minutos para prestação de contas e usufruía de 15/20/30 minutos de intervalo para refeição. Em resposta à pergunta do advogado da reclamada, a referida testemunha afirmou que em 2024 já existia prestação de conta nos terminais. Em face da ausência do registro do intervalo intrajornada e do tempo de prestação de contas nos relatórios de viagem pelo Consórcio Grande Recife, arbitro em 30 minutos de intervalo intrajornada e 30 minutos de prestação de contas até dezembro de 2023. Levando-se em consideração os elementos dos autos, reconheço que a jornada constante dos relatórios de viagem do Consórcio Grande Recife excede o limite legal (08h/diária e 44h/semanal), razão pela qual, DEFIRO o pagamento de horas extras acima da 8ª horas diárias e 44ª hora semanal, durante o período imprescrito, adicional dos instrumentos coletivos, em caso de ausência, aplicar o adicional de 50%, com repercussão em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. Indevidos reflexos do RSR em outras verbas, para evitar bis in idem (OJ 394 da SDI-I do TST). DEFIRO o pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada por dia, adicional dos instrumentos coletivos, em caso de ausência, aplicar o adicional de 50%, durante o período imprescrito, sem reflexos, com base no artigo 71, §4º, da CLT (Lei 13.467/2017). DEFIRO o pagamento de 30 minutos de prestação de contas, durante o período imprescrito até dezembro de 2023, adicional dos instrumentos coletivos, em caso de ausência, aplicar o adicional de 50%, com repercussão em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. Indevidos reflexos do RSR em outras verbas, para evitar bis in idem (OJ 394 da SDI-I do TST). O demandante não comprovou, de forma robusta, a obrigatoriedade de chegar antecipadamente ao terminal na primeira viagem e o o tempo gasto com o retorno do mesmo, do terminal à garagem, devendo ser considerada a jornada dos relatórios do Grande Recife Consórcio. INDEFIRO os pleitos. Quanto aos domingos laborados, não há que falar em pagamento, uma vez que os relatórios do Grande Recife Consórcio demonstram que havia uma folga semanal, ao menos. Tendo a Constituição Federal de 1988 assegurado ao trabalhador o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7°, XV, da CF). Como há nos contracheques coligidos (ID ca7b293 - em 21/01/2025) pagamentos a título de dsr/hora extra (rubrica 123), adicional noturno 20% (rubrica 190), dsr / adicional noturno (rubrica 235) e feriados laborados (rubrica 147) e o autor não demonstrou, de forma satisfatória, o pagamento a menor das parcelas, sequer por amostragem, INDEFIRO os pleitos relativos ao adicional noturno, domingos laborados, feriados laborados e repercussões. Parâmetros da liquidação: I) evolução salarial; II) compensação de horas extras comprovadamente pagas nos contracheques; III) exclusão dos dias de afastamento comprovadamente nos autos; IV) relatórios de viagem pelo Consórcio Grande Recife; V) período imprescrito. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A Lei n.º 12.546/11 em seu art. 7º, inciso III, realmente traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando no caput do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)". Todavia, referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferidas em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das Leis n.º 8.620/1993 e n.° 8.541/1992. Conclui-se, em síntese, que a desoneração diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa, no curso da relação empregatícia e não sobre as parcelas salariais oriundas de condenação judicial, razão pela qual, INDEFIRO o pleito. JUSTIÇA GRATUITA Ante o permissivo legal contido no § 3º do art. 790 da CLT, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES DEFIRO o(s) pedido(s) formulado(s) pela(s) parte(s) e determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) na inicial e contestação, com fulcro na súmula 427 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação fora ajuizada quando já estava vigente a lei 13.467/17. Em face da sucumbência da reclamada, condeno-a a pagar honorários sucumbenciais, no importe de 10% do valor da condenação, obtido em liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A, §1º, da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, em prol dos advogados da parte autora. Os percentuais acima foram arbitrados sopesando-se os critérios do grau de zelo profissional, da natureza e importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do trabalho realizado pelos advogados, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. Em caso de litisconsórcio passivo, os honorários sucumbenciais a favor do(s) advogado(s) da parte autora observarão a responsabilidade de cada réu, definida nesta sentença; os honorários sucumbenciais a favor do(s) advogado(s) da parte ré deverão ser divididos igualmente, na proporção do número de litigantes presentes no polo passivo da demanda, a teor do art. 87, §1º, do CPC. Considerando, pois, a procedência parcial desta demanda compatibilidade do artigo 791-A, §4º, da CLT, com a Constituição da República foi objeto de julgamento da ADI 5766, pelo Supremo Tribunal Federal. Em recente decisão, prolatada em 20/10/2021, o C. STF concluiu o julgamento da ADI 5766, cuja decisão de julgamento foi assim proferida: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts.790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º,da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Como é de conhecimento, as decisões proferidas em ADI e ADC “têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal” (parágrafo único do art. 28 da Lei 9.868/99). Sendo assim, em respeito aos exatos termos do decidido pelo C.STF na ADI 5799, mormente a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT, passo a entender pela não condenação dos beneficiários da justiça gratuita na verba honorária, sendo esta a hipótese dos autos. Quanto aos honorários contratuais, estes são devidos pelas próprias partes aos seus causídicos, uma vez que a contratação de advogado constitui faculdade dos litigantes nesta Justiça Especializada, a qual ainda alberga o “jus postulandi” (art. 791 da CLT). Ademais, ante a existência de legislação específica a tratar da matéria, não há falar em aplicação das disposições do Código Civil para pagamento da referida verba, sob a pretensa forma de indenização por danos materiais. Isso porque a contratação de advogado, para fins de representação judicial, não configura ato ilícito ensejador de perdas e danos (art. 186 e 927 do CC), mas antes, é expressão do exercício do direito de ação/defesa, não ensejando qualquer dever de reparação (art. 5.º, XXXV, da CRFB/88 e Precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.155.527-MG). Deverá ser aplicada ainda a inteligência da OJ 348, da SDI-1, do TST, ressalvando-se que os juros e a correção monetária dos honorários de sucumbência terão como termo inicial a data da prolação da sentença, porquanto é nesta que o crédito foi constituído. III - DISPOSITIVO Isto posto, DECIDO: 1-ACOLHER a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal para DECLARAR prescrito o direito do reclamante às verbas pleiteadas anteriores a 04/09/2019, com fulcro no art. 7°, XXIX, da CF c/c a Súmula 362, II, da CLT, decretando-se a extinção com resolução de mérito do processo no tocante às partes exigíveis e prescritíveis da postulação atingidas pelo cutelo prescricional, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2-REJEITAR as preliminares suscitadas 3-JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação do reclamante BRAZ ANTERO RODRIGUES DA SILVA condenando as reclamadas EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, a pagar os títulos deferidos, após o trânsito em julgado deste decisum, e, no prazo de 48 horas de sua liquidação, tudo conforme disposto na fundamentação acima, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Liquidação por cálculos. O Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, por ocasião do julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Deste modo, com o advento de decisão de caráter vinculante, determino a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da propositura da ação, aplicar a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do CC), uma vez que a notificação efetiva tem o condão de colocar em mora o devedor, com efeitos retroativos à data da propositura da ação. Sobre a data limite para a atualização do crédito exequendo, ressalvo que sobre este deve incidir correção monetária até a data da sua efetiva disponibilidade, em conformidade com a exegese remansosa desta Egrégia Corte Regional (Enunciado 04). A responsabilidade de recolhimento do Imposto de Renda é da fonte pagadora, observadas as disposições do art. 46 da Lei nº 8.541/92 c/c art. 28 da Lei nº 10.833/03 e no art. 73 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 2008. Saliente-se que a apuração do IRPF observará o disposto na forma do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, o qual prescreve que os rendimentos recebidos acumuladamente serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Na apuração da base de cálculo devida pelo autor, deverá ser deduzido o valor dos honorários advocatícios, em conformidade com o art. 56 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99). Quanto aos recolhimentos de custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei nº 10.035/00, impende a este Juízo autorizar a retenção no crédito devido ao empregado da contribuição por este devida. Base de cálculo das contribuições previdenciárias: incidem as contribuições sobre todos os títulos objeto da condenação, salvo os de natureza indenizatória (aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, etc), conforme estabelece o artigo 28, §9o, da Lei 8.212/91. Em observação ao disposto na Portaria MF nº 582 de 11/12/2013, atendendo ao disposto no art. 879, § 5º, da CLT, e provimento TRT-CRT Nº 01/2014, da corregedoria deste Egrégio Regional, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando "o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." Custas processuais pelo reclamado no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se. DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRAZ ANTERO RODRIGUES DA SILVA

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Braz Antero Rodrigues Da Silva x Expresso Vera Cruz Ltda

ID: 256065942

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001009-17.2024.5.06.0146

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRAZ ANTERO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSO VERA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001009-17.2024.5.06.0146 : BRAZ ANTERO RODRIGUES DA SILVA : EXPRESSO VERA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001009-17.2024.5.06.0146 : BRAZ ANTERO RODRIGUES DA SILVA : EXPRESSO VERA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97e339c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO BRAZ ANTERO RODRIGUES DA SILVA, já qualificado, ajuizou ação trabalhista em face de EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, postulando a condenação da reclamada ao pagamento dos títulos constantes no rol dos pedidos da inicial. Conciliação inicial rejeitada. A reclamada apresentou defesa, procuração e documentos. Foram interrogadas duas testemunhas e deferido o requerimento da reclamada acerca da utilização de prova emprestada. Razões finais remissivas pelas partes, facultada a complementação em memoriais. Frustrada a segunda proposta de acordo. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES LIMITE DA CONDENAÇÃO Os valores lançados na exordial atendem ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Frise-se que a indicação se trata de mera estimativa do conteúdo pecuniário, eis que a imposição prévia da liquidação das postulações constitui-se em exigência excessiva, conforme previsão contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº41 do TST. Ademais, em caso de procedência dos pedidos, quando encerrada a fase de conhecimento, a liquidação será realizada por cálculos, a fim de viabilizar o início da fase executiva, a teor do art. 879 da CLT. Considerando que a defesa não foi prejudicada em nada, já que pode, claramente, expor o contraditório fundamentado, REJEITO a preliminar. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO Tendo em vista a indicação do valor que entende devido de cada pedido na inicial, revelando absolutamente regular a peça vestibular, não havendo óbice ao direito de contestação da reclamada, REJEITO a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL As reclamadas suscitam a preliminar quanto ao pedido relativo às diferenças de FGTS e aos pedidos vinculados à jornada de trabalho, sob o argumento de pedidos genéricos. Da análise da petição inicial, não se vislumbra causa de inépcia, pois o pedido e a causa de pedir encontram-se dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 840, 1º, da CLT. Como a peça de ingresso se revela absolutamente regular, não havendo qualquer prejuízo ao direito de defesa da demandada, REJEITO a preliminar suscitada. PRESCRIÇÃO A norma do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal estabelece as prescrições bienal e quinquenal para os créditos trabalhistas. De acordo com a súmula 362 do TST, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato (I), enquanto que para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (II). Incontroverso o contrato de trabalho entre as partes de 09 de outubro de 2013 a 31 de agosto de 2024 (ctps ID 6efdf18 – folha 22 e aviso prévio ID a634a87 – folha 169). Como a presente ação foi ajuizada em 04/09/2024, ACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal para DECLARAR prescrito o direito do reclamante às verbas pleiteadas anteriores a 04/09/2019, com fulcro no art. 7°, XXIX, da CF c/c a Súmula 362, II, da CLT, decretando-se a extinção com resolução de mérito do processo no tocante às partes exigíveis e prescritíveis da postulação atingidas pelo cutelo prescricional, nos termos do art. 487, II, do CPC. VALOR DA CAUSA Na contestação a primeira reclamada impugnou o valor da causa, todavia deixou de renovar a impugnação no momento processual oportuno, nas razões finais (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 1º). REJEITO a preliminar. MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS, DIFERENÇAS DE FÉRIAS, DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO, DEPÓSITOS DO FGTS, SEGURO DESEMPREGO E MULTAS RESCISÓRIAS Incontroverso o contrato de trabalho entre as partes de 09 de outubro de 2013 a 31 de agosto de 2024 (ctps ID 6efdf18 – folha 22 e aviso prévio ID a634a87 – folha 169). Relata o autor que não recebeu as verbas trabalhistas devidas quando da dispensa sem justa causa. Pugna pela expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego e o pagamento das verbas trabalhistas constantes no rol de pedidos da exordial. A ex-empregadora alega que a crise financeira impactou fulminantemente as atividades, culminando na perda das linhas de atuação e o consequente encerramento de suas atividades e que o pacto laboral encerrou-se por força maior, nos termos dos artigos 501 e 502 da CLT. Ao alegar a dispensa por motivo de força maior, o empregador atraiu o ônus da prova quanto à forma da dissolução do contrato de trabalho (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, inciso II, do CPC), pois a presunção é sempre da continuidade do vínculo empregatício (Súmula 212 do C. TST). Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente (art. 501, da CLT). Na hipótese dos autos, em que pese as alegações da defesa, não há qualquer amparo legal que possibilite concluir pela demissão de empregados pelos empregadores por motivo de força maior, sem pagamento das verbas rescisórias devidas. Registra-se, por oportuno, que a comunicação de aviso prévio (ID a634a87 – folha 169), demonstra de forma inequívoca a ocorrência da dispensa imotivada. O fato de a demandada atravessar crise financeira não possui o condão de se sobrepor ao exercício de direito indisponível, acerca da quitação das verbas rescisórias devidas à parte autora, não podendo olvidar que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelas empresas. Ademais, não se pode transferir o ônus do empreendimento ao hipossuficiente, cabendo exclusivamente à ré, como empreendedora, assumir os riscos e os encargos da atividade econômica (art. 2º da CLT). Levando-se em consideração os elementos dos autos, RATIFICO a decisão que deferiu expedição do alvará judicial para a habilitação no seguro-desemprego (ID 6d1ff8e – em 14/11/2024). Quanto às diferenças de 13º salários do período de 2019 a 2023 e férias do período de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, verifico que os contracheques e os recibos de férias demonstram o pagamento. Como o autor não demonstrou, de forma satisfatória, o pagamento a menor das parcelas, tampouco de que as férias não foram usufruídas, INDEFIRO os pleitos de diferenças de 13º salários e de diferenças férias + 1/3. No mais, ante a ausência de comprovantes de quitação das verbas postuladas, DEFIRO o pagamento de saldo de salário (agosto de 2024), aviso prévio indenizado (60 dias) integrando o tempo de serviço para todos os efeitos legais, 13º salário proporcional (1012), férias simples 2022/2023 + 1/3, férias proporcionais (10/12) de 2024 + 1/3. Base de cálculo: R$ 3.061,23. É condição necessária ao deferimento do pedido de multa prevista no art. 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, a inexistência de controvérsia a respeito de pagamento de verbas rescisórias. Presente o requisito, torna-se aplicável a multa, razão pela qual, DEFIRO o pleito. A multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT, visa coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, quando o empregador descumpre o prazo previsto no § 6º, do mesmo dispositivo legal. DEFIRO o pleito. Base de cálculo: R$ 3.061,23. Quanto ao recolhimento fundiário, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (súmula 461, do TST). Em manifestação, o autor reconheceu que a empresa deixou de realizar os depósitos a partir de fevereiro de 2022 (ID 9590213 / ID 1456ef6). Como os extratos analíticos não vieram aos autos e utilizando os critérios da razoabilidade e ponderação, haja vista a declaração da prescrição quinquenal (período anterior a 04/09/2019), DEFIRO o pleito de diferenças de FGTS não depositado (a partir de fevereiro de 2022). Base de cálculo: evolução salarial, devendo ser observado na base de cálculo as parcelas de natureza salarial (súmula 264 TST). DEFIRO o pagamento da multa fundiária de 40% sobre a totalidade dos depósitos. JORNADA DE TRABALHO Alega o autor extrapolação de jornada, afirmando que no exercício da função de motorista, trabalhou de domingo a domingo, com uma folga semanal, “de 04:00hs as 14:00 e 14:30hs, pois, no final do expediente o autor ainda se deslocava do terminal para ir na garagem da Ré fazer a prestação de conta onde gastava uma média de 01 hora no percurso incluindo a prestação de conta”. Requer o pagamento de diferenças de horas extras, intervalo intrajornada, domingos laborados, feriados laborados, adicional noturno e repercussões legais. A ex-empregadora rebateu as alegações da exordial, sob o argumento de que a jornada era anotada corretamente nas guias de viagem e as eventuais extrapolações eram pagas nos contracheques. O art. 74, 2º, da CLT atribui ao empregador o ônus de manter controle escrito da jornada dos empregados. A não apresentação de tais registros implica na presunção de veracidade da jornada descrita na inicial (S. 338, I, do TST). Tendo em vista a apresentação dos controles de frequência pela ex-empregadora (ID d51869d e seguinte – em 21/01/2025), cabia ao reclamante o encargo processual de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Há nos contracheques coligidos (ID ca7b293 - em 21/01/2025) pagamentos a título de horas extras 70% (rubrica 232), dsr/hora extra (rubrica 123), adicional noturno 20% (rubrica 190), dsr / adiciona noturno (rubrica 235) e feriados laborados (rubrica 147). Nota-se que foram anexados ao processo eletrônico os relatórios de viagem pelo Consórcio Grande Recife (ID 8f3a9a1 – em 21/10/2024). Da análise da prova oral, observa-se que a própria testemunha utilizada por empréstimo de indicação patronal (Mauricio Luiz da Silva – PJE 000341-91.2020.5.06.0144 - ID 1749257) reconheceu no interrogatório que os horários consignados nas guias de viagem eram pré-fixados, preenchidos pelo fiscal (folha 623). Como os controles de frequência / guias de viagem não demonstraram a credibilidade necessária para validação da jornada laborada exigida pela súmula 338, I, TST, reputo inválidos como meio de prova. Em contrapartida, verifica-se que os relatórios do Grande Recife Consórcio retratam com maior veracidade a jornada de trabalho do reclamante e, com base no princípio da primazia da realidade, haja vista os horários variados de todo o período contratual, reputo-os válidos. Quanto ao intervalo intrajornada e a prestação de contas, a primeira testemunha a rogo do autor (Rosimary Cardoso da Silva – audiência gravada ID 77c0418) prestou declarações firmes e seguras, esclarecendo que que o reclamante gastava, em média, 30 minutos para prestação de contas e usufruía de 15/20/30 minutos de intervalo para refeição. Em resposta à pergunta do advogado da reclamada, a referida testemunha afirmou que em 2024 já existia prestação de conta nos terminais. Em face da ausência do registro do intervalo intrajornada e do tempo de prestação de contas nos relatórios de viagem pelo Consórcio Grande Recife, arbitro em 30 minutos de intervalo intrajornada e 30 minutos de prestação de contas até dezembro de 2023. Levando-se em consideração os elementos dos autos, reconheço que a jornada constante dos relatórios de viagem do Consórcio Grande Recife excede o limite legal (08h/diária e 44h/semanal), razão pela qual, DEFIRO o pagamento de horas extras acima da 8ª horas diárias e 44ª hora semanal, durante o período imprescrito, adicional dos instrumentos coletivos, em caso de ausência, aplicar o adicional de 50%, com repercussão em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. Indevidos reflexos do RSR em outras verbas, para evitar bis in idem (OJ 394 da SDI-I do TST). DEFIRO o pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada por dia, adicional dos instrumentos coletivos, em caso de ausência, aplicar o adicional de 50%, durante o período imprescrito, sem reflexos, com base no artigo 71, §4º, da CLT (Lei 13.467/2017). DEFIRO o pagamento de 30 minutos de prestação de contas, durante o período imprescrito até dezembro de 2023, adicional dos instrumentos coletivos, em caso de ausência, aplicar o adicional de 50%, com repercussão em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. Indevidos reflexos do RSR em outras verbas, para evitar bis in idem (OJ 394 da SDI-I do TST). O demandante não comprovou, de forma robusta, a obrigatoriedade de chegar antecipadamente ao terminal na primeira viagem e o o tempo gasto com o retorno do mesmo, do terminal à garagem, devendo ser considerada a jornada dos relatórios do Grande Recife Consórcio. INDEFIRO os pleitos. Quanto aos domingos laborados, não há que falar em pagamento, uma vez que os relatórios do Grande Recife Consórcio demonstram que havia uma folga semanal, ao menos. Tendo a Constituição Federal de 1988 assegurado ao trabalhador o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7°, XV, da CF). Como há nos contracheques coligidos (ID ca7b293 - em 21/01/2025) pagamentos a título de dsr/hora extra (rubrica 123), adicional noturno 20% (rubrica 190), dsr / adicional noturno (rubrica 235) e feriados laborados (rubrica 147) e o autor não demonstrou, de forma satisfatória, o pagamento a menor das parcelas, sequer por amostragem, INDEFIRO os pleitos relativos ao adicional noturno, domingos laborados, feriados laborados e repercussões. Parâmetros da liquidação: I) evolução salarial; II) compensação de horas extras comprovadamente pagas nos contracheques; III) exclusão dos dias de afastamento comprovadamente nos autos; IV) relatórios de viagem pelo Consórcio Grande Recife; V) período imprescrito. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A Lei n.º 12.546/11 em seu art. 7º, inciso III, realmente traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922 (...)", estipulando no caput do citado artigo "Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)". Todavia, referidos dispositivos não são aplicáveis para fins de verbas apuradas em decorrência de condenação proferidas em sentença trabalhista que decorrem dos preceitos das Leis n.º 8.620/1993 e n.° 8.541/1992. Conclui-se, em síntese, que a desoneração diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa, no curso da relação empregatícia e não sobre as parcelas salariais oriundas de condenação judicial, razão pela qual, INDEFIRO o pleito. JUSTIÇA GRATUITA Ante o permissivo legal contido no § 3º do art. 790 da CLT, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES DEFIRO o(s) pedido(s) formulado(s) pela(s) parte(s) e determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) na inicial e contestação, com fulcro na súmula 427 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação fora ajuizada quando já estava vigente a lei 13.467/17. Em face da sucumbência da reclamada, condeno-a a pagar honorários sucumbenciais, no importe de 10% do valor da condenação, obtido em liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A, §1º, da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, em prol dos advogados da parte autora. Os percentuais acima foram arbitrados sopesando-se os critérios do grau de zelo profissional, da natureza e importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do trabalho realizado pelos advogados, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. Em caso de litisconsórcio passivo, os honorários sucumbenciais a favor do(s) advogado(s) da parte autora observarão a responsabilidade de cada réu, definida nesta sentença; os honorários sucumbenciais a favor do(s) advogado(s) da parte ré deverão ser divididos igualmente, na proporção do número de litigantes presentes no polo passivo da demanda, a teor do art. 87, §1º, do CPC. Considerando, pois, a procedência parcial desta demanda compatibilidade do artigo 791-A, §4º, da CLT, com a Constituição da República foi objeto de julgamento da ADI 5766, pelo Supremo Tribunal Federal. Em recente decisão, prolatada em 20/10/2021, o C. STF concluiu o julgamento da ADI 5766, cuja decisão de julgamento foi assim proferida: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts.790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º,da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Como é de conhecimento, as decisões proferidas em ADI e ADC “têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal” (parágrafo único do art. 28 da Lei 9.868/99). Sendo assim, em respeito aos exatos termos do decidido pelo C.STF na ADI 5799, mormente a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT, passo a entender pela não condenação dos beneficiários da justiça gratuita na verba honorária, sendo esta a hipótese dos autos. Quanto aos honorários contratuais, estes são devidos pelas próprias partes aos seus causídicos, uma vez que a contratação de advogado constitui faculdade dos litigantes nesta Justiça Especializada, a qual ainda alberga o “jus postulandi” (art. 791 da CLT). Ademais, ante a existência de legislação específica a tratar da matéria, não há falar em aplicação das disposições do Código Civil para pagamento da referida verba, sob a pretensa forma de indenização por danos materiais. Isso porque a contratação de advogado, para fins de representação judicial, não configura ato ilícito ensejador de perdas e danos (art. 186 e 927 do CC), mas antes, é expressão do exercício do direito de ação/defesa, não ensejando qualquer dever de reparação (art. 5.º, XXXV, da CRFB/88 e Precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.155.527-MG). Deverá ser aplicada ainda a inteligência da OJ 348, da SDI-1, do TST, ressalvando-se que os juros e a correção monetária dos honorários de sucumbência terão como termo inicial a data da prolação da sentença, porquanto é nesta que o crédito foi constituído. III - DISPOSITIVO Isto posto, DECIDO: 1-ACOLHER a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal para DECLARAR prescrito o direito do reclamante às verbas pleiteadas anteriores a 04/09/2019, com fulcro no art. 7°, XXIX, da CF c/c a Súmula 362, II, da CLT, decretando-se a extinção com resolução de mérito do processo no tocante às partes exigíveis e prescritíveis da postulação atingidas pelo cutelo prescricional, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2-REJEITAR as preliminares suscitadas 3-JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação do reclamante BRAZ ANTERO RODRIGUES DA SILVA condenando as reclamadas EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, a pagar os títulos deferidos, após o trânsito em julgado deste decisum, e, no prazo de 48 horas de sua liquidação, tudo conforme disposto na fundamentação acima, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Liquidação por cálculos. O Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, por ocasião do julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Deste modo, com o advento de decisão de caráter vinculante, determino a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da propositura da ação, aplicar a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do CC), uma vez que a notificação efetiva tem o condão de colocar em mora o devedor, com efeitos retroativos à data da propositura da ação. Sobre a data limite para a atualização do crédito exequendo, ressalvo que sobre este deve incidir correção monetária até a data da sua efetiva disponibilidade, em conformidade com a exegese remansosa desta Egrégia Corte Regional (Enunciado 04). A responsabilidade de recolhimento do Imposto de Renda é da fonte pagadora, observadas as disposições do art. 46 da Lei nº 8.541/92 c/c art. 28 da Lei nº 10.833/03 e no art. 73 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 2008. Saliente-se que a apuração do IRPF observará o disposto na forma do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, o qual prescreve que os rendimentos recebidos acumuladamente serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Na apuração da base de cálculo devida pelo autor, deverá ser deduzido o valor dos honorários advocatícios, em conformidade com o art. 56 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99). Quanto aos recolhimentos de custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei nº 10.035/00, impende a este Juízo autorizar a retenção no crédito devido ao empregado da contribuição por este devida. Base de cálculo das contribuições previdenciárias: incidem as contribuições sobre todos os títulos objeto da condenação, salvo os de natureza indenizatória (aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, etc), conforme estabelece o artigo 28, §9o, da Lei 8.212/91. Em observação ao disposto na Portaria MF nº 582 de 11/12/2013, atendendo ao disposto no art. 879, § 5º, da CLT, e provimento TRT-CRT Nº 01/2014, da corregedoria deste Egrégio Regional, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando "o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." Custas processuais pelo reclamado no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se. DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO VERA CRUZ LTDA

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Diego Cavalcanti Perrelli e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 256157246

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000635-85.2024.5.06.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAVALCANTI PERRELLI VINICIUS EDUARDO DAMASCENO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000635-85.2024.5.06.0021 : VINICIUS EDUARDO DAMASCENO GOMES DA SILVA : SENDAS DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000635-85.2024.5.06.0021 : VINICIUS EDUARDO DAMASCENO GOMES DA SILVA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 313c471 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO VINICIUS EDUARDO DAMASCENO GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, com base nos fatos e postulando os títulos indicados na inicial (ID ade6645). Regularmente notificado, o reclamado se defendeu cf. ID 333b074. A alçada foi fixada conforme a inicial. Determinada a realização de perícia de insalubridade, cujo laudo foi apresentado no ID de49398. Testemunhas apresentadas por ambas as partes e ouvidas na assentada de ID ad7be5f. O reclamante também apresentou prova oral emprestada com os IDs a99df0f e d51a3e1. Encerrou-se a instrução sem pendências. Razões finais orais e remissivas pelas partes. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Passa-se a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES INCIDENTAIS 1.1. NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS ÀS PARTES POR SEUS PROCURADORES Ficam as partes e seus procuradores cientes de que a sistemática implementada pelo Processo Judicial Eletrônico – PJe possibilita ao próprio advogado promover sua habilitação para atuar no processo, sem participação da Secretaria (artigo 5º, § 5º da Resolução CSJT 185/2017). Sendo assim, caso haja interesse de que as publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado (Súmula nº 427 do TST), ficará sob responsabilidade do próprio advogado requerente o cadastramento no sistema para tal fim, permanecendo as publicações apenas em nome dos advogados originariamente cadastrados até que o patrono interessado providencie essa alteração. 1.2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA Insurge(m)-se a(o)(s) reclamada(o)(s) quanto ao pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, argumentando que a(o) reclamante não comprovou os requisitos ensejadores para o respectivo deferimento. Estabelece o art. 790 da CLT: “§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Assim, basta uma declaração de hipossuficiência econômica, situação que ocorreu no presente caso, conforme se verifica na peça de ingresso (ID f782c39). Ante o exposto, rejeita-se a impugnação da(s) ré(s) e concede-se à parte autora o benefício da gratuidade da Justiça. 2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL O juízo entende que a petição inicial e todos os pedidos nela contidos atendem às exigências dos artigos 840, § 1º, e 852-B, da CLT, motivo pelo qual não há que se falar em inépcia, conforme argumento da defesa. Ressalta-se que não há falar, também, em prejuízo à parte ré, diante da vasta defesa aos pleitos autorais apresentada. Afasta-se a preliminar. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Suscitada oportunamente, o juízo acolhe a prejudicial para declarar prescrito o direito de agir relativamente aos títulos porventura existentes e exigíveis via acionária, anteriores a 2/7/2019, tendo em vista a data de distribuição da presente reclamação, a saber: 2/7/2024. Quanto a tais títulos fica o mérito resolvido, nos termos do art. 487, II do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 4. MÉRITO 4.1. PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO O autor postula horas extras e intervalares, em virtude da jornada listada no introito, a qual era cumprida sem a devida contraprestação pecuniária ou compensação mediante folgas. A ré, de seu lado, afirma que, desde a admissão até outubro/22, a frequência do ex-empregado foi regularmente preenchida, com registro de horas extras e concessão de folgas, quando cabíveis. Aduz, também, que, a partir de outubro/22, o obreiro passou a desempenhar função de confiança, motivo por que não havia controle de sua jornada, conforme exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Pugna, em síntese, pela improcedência dos pleitos epigrafados. Primeiramente, cumpre o registro de que o juízo analisará os pedidos relacionados à jornada em dois marcos temporais: da admissão até outubro/22 e a partir de outubro/22 até a rompimento do vínculo, já que foi a partir do supramencionado mês que o ex-empregado passou a exercer a alegada função de confiança e deixou de registrar seus horários de trabalho. Quanto ao período anterior a outubro/2022 (em relação ao qual há registro da frequência do reclamante), não há falar em inversão do ônus da prova, a teor da Súmula 338 do TST, haja vista que os controles de ponto são variáveis – v. ID 2231568. Também descabe a alegação do reclamante de ausência de acordo de compensação de jornada (e/ou de nulidade do banco de horas), diante da cláusula “3” do contrato de trabalho firmado pelas partes – ID 96833b3. Logo, competia ao autor a prova das horas extras a si devidas desde a admissão até a sua promoção a Chefe de Seção - out/2022 (art. 818, I, CLT), do que, no entender deste juízo, não se desvencilhou a contento. Isso porque os cartões de ponto são variáveis e incluem registros de horas extras e concessão de folgas compensatórias. Ademais, a prova testemunhal produzida pelo autor ratificou que, no período em que ele promovia o controle da jornada, isso era feito corretamente pelo obreiro: “(…) o registro de horário era feito mediante utilização de crachá eletrônico; que os horários lançados estavam corretos; que tinha acesso mensal aos espelhos de ponto; que os horários anotados pelo reclamante também estavam corretos; que trabalhava das 15h até as 03h da manhã do dia subsequente; que o mesmo horário era cumprido pelo reclamante; que batia corretamente o horário de saída; que jamais recebeu horas extras; que a reclamada não adotava o sistema de banco de horas; que retificando o depoimento prestado, diz a depoente que havia o banco de horas, mas não recebia folgas compensatórias; que tal realidade também aconteceu com o reclamante (…).” O depoimento acima se mostrou pouco convincente no que toca às folgas, já que os controles de frequência, como dito alhures, demonstram que o reclamante usufruiu delas diversas vezes no curso do vínculo com a ré. Sendo assim, tem-se que o autor não conseguiu desconstituir a força probante dos controles de jornada, motivo por que improcede o pedido às horas extras e intervalares da admissão até outubro/2022. Já quanto ao período posterior a outubro/2022, o ônus da prova competia à empresa, já que esta apresentou fato impeditivo ao direito do demandante (art. 818, II, CLT) ao alegar que o obreiro desempenhava função de confiança. E, aqui, tem-se que a empresa não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo. Explica-se. De acordo com o artigo 62, II, da CLT, para excluir o empregado do regime de duração normal do trabalho, além de receber remuneração superior (mínimo de 40%) em relação ao salário-base, é preciso que o obreiro detenha cargo de gestão. A jurisprudência majoritária tem entendido que não basta a nomenclatura do cargo, devendo ser avaliado, no caso concreto, se as atribuições do empregado se revestem de fidúcia especial ou efetivos poderes de mando e gestão. Não se exigem do empregado amplos poderes ou poder de representação, mas é necessário que, de alguma maneira, ele detenha autonomia suficiente para enquadrá-lo na exceção prevista no dispositivo supraindicado. Ressalta-se, ainda, que a exclusão do regime normal de trabalho não é um direito do trabalhador que exerce cargo de confiança, mas uma decorrência do cargo de maior hierarquia e responsabilidade no organograma empresarial. Nesse sentido, ao analisar a prova oral produzida pelas partes, observa-se que o cargo de Chefe de Seção, no âmbito da empresa ré, não detém as características requeridas para enquadramento na sobredita exceção. Veja-se o que disse a depoente Priscila de Melo Formiga Antunes, ouvida nos autos do processo n. 0000229-69.2021.5.06.0021: “que se precisasse faltar ao trabalhou ou chegar atrasada precisava comunicar ao gerente, subgerente e RH; que precisava pedir autorização ao gerente; que nunca indicou alguém para contratação ou apontou alguém para desligamento; que a organização do trabalho na cafeteria poderia ser sugerida pela reclamante, mas precisava ser alinhada com o gerente; que ele era quem dava o aval; que não tinha liberdade para aplicação de punições disciplinares, sem que isso passasse pelo RH e também pelo gerente; que era o gerente da loja quem acompanhava a inspeção da vigilância sanitária; que com relação a produtos e preços, tudo " já vinha prontinho para gente" (…) que havia uma escala pré-determinada de folgas; que era o gerente quem fazia essa escala; que poderia haver mudança nessa escala a depender da sazonalidade; que às vezes era comunicada com horas de antecedência sobre tais alterações; que a comunicação partia do gerente, por telefone ou WhatsApp; (…) que costumava ver o reclamante se dirigir ao gerente e perguntar se podia ir embora, ao que era liberado ou não; que o horário pré-determinado para os chefes de seção era de 07h20, mas variava muito em razão do movimento; que era o gerente quem fazia o controle das folgas de cada um, independentemente das mudanças na escala; que o RH também sabia sobre as folgas; que havia 04 chefes de seção no setor de mercearia; que nem todos trabalhavam nos mesmos horários; que os chefes atuavam como intermediários; (…) o reclamante não podia abonar faltas; que também não podia abonar a entrega de atestados fora do prazo; que o reclamante também não poderia definir o período de férias dos empregados; que isso precisava ser alinhado com o RH; que vindo advertência do RH, a depoente e o reclamante só poderiam entregá-la ao funcionário; que o reclamante também não tinha poder para abrir ou fechar a loja, tampouco detinha chave do cofre; que nunca aconteceu com a depoente, mas tinha informação de que em caso de produtos perderem a validade podia haver a aplicação de advertência verbal ao chefe de seção; que não sabe ao certo; que o reclamante não podia antecipar 13º; que o horário que apontou anteriormente era cumprido todos os dias; que, se houvesse falta, geralmente havia punição verbal da gerência; que não poderia praticar atos de gestão que não estivessem determinado pelo gerente da loja. (…)” Restou claro ao juízo que o Chefe de Seção, no âmbito da empresa ré, não possui poderes de gestão, nem detém fidúcia especial. Na verdade, quem exerce tal atribuição na hierarquia empresarial é o Gerente de Loja, cargo que não chegou a ser ocupado pelo autor. Por isso, não sendo o caso de aplicar a exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, e inexistindo os controles de ponto do obreiro a partir de sua promoção a Chefe de Seção (outubro/2022) até o seu desligamento, acolhem-se as jornadas indicadas na inicial para o referido período e julgam-se procedentes as horas extras e intervalares, nos seguintes termos: - de outubro/22 a agosto/2023: labor das 14h à 1h, com 20 minutos de intervalo, em escala 6x1; - a partir de agosto/23 até a rescisão contratual: jornada das 10h à 1h, com 20 minutos de intervalo, em escala 6x1; - serão consideradas extras as horas que excedam a oitava hora diária e a quadragésima quarta semanal; - adotem-se os adicionais pactuados nas normas coletivas (ID 83754f0) e o divisor 220; - adicional noturno de 25% para o labor executado após as 22h, com observância da hora noturna reduzida; - por habituais e acessórias, deferem-se as repercussões das horas extras pela sobrejornada em: aviso prévio indenizado (art. 487, § 5º da CLT), férias simples e proporcionais + 1/3 (art. 142, § 5º da CLT), 13ºs salários integrais e proporcionais (Súmula 45 do TST), repouso semanal remunerado (art. 7o ‘a’, Lei 605/49) e FGTS + 40%; - defere-se a indenização equivalente a 40 minutos de intervalo intrajornada suprimidos a partir de outubro/22, sem reflexos (art. 71, § 4º, CLT); - observe-se a evolução salarial; - excluam-se os dias não trabalhados. Considerando que o reclamante não indicou os feriados supostamente laborados, e não cabendo ao juízo fazê-lo (Princípios da Inércia da Jurisdição e da Congruência), indefere-se o pleito às respectivas dobras. 4.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Afirma o reclamante que “nas funções de empacotador e operador de caixa labutou adentrando em câmaras frigoríficas para realizar a devolução de frios e congelados e arrumação da câmara fria, se expondo assim a temperaturas negativas, sem a proteção necessária”. Requer, em vista disso, a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% durante o lapso temporal acima. A reclamada, em sua defesa, afirma que “o reclamante nunca exerceu suas atividades em contato direto ou indireto com qualquer agente nocivo, inclusive frio, produtos químicos, ruído, dentre outros e sem qualquer proteção”, motivo por que pugna pela improcedência do pleito em tela. Cumprindo com as orientações do artigo 195 da CLT, o juízo determinou a realização de perícia técnica para averiguar a presença de agente insalubre no local de trabalho do autor, tendo o laudo apresentado resultado positivo para as pretensões do obreiro, conforme conclusão do perito abaixo transcrita: “O acesso às câmaras fria e congelada da Reclamada realizadas pelo (a) Reclamante enquanto na função de empacotador, proporcionaram a presença do agente físico frio em diversos ambientes de labor de maneira habitual e intermitente, sem comprovação da proteção adequada. Dessa maneira, há caracterização de insalubridade em grau médio 20% pelo agente físico frio somente no período em que o reclamante laborou como empacotador até 30/06/2019.” A impugnação da reclamada no ID dcf6d46 não foi capaz de infirmar as conclusões a que chegou o perito. A prova testemunhal corroborou o acesso do autor à câmara fria, tanto no ambiente resfriado, quanto congelado, durante o período em que o obreiro desempenhou a função de empacotador. À vista do conjunto probatório dos autos, tem-se que o reclamante se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus (artigo 818, I, CLT) no que se refere à presença de agente insalubre no ambiente laboral. Todavia, considerando o marco prescricional declarado pelo juízo e a conclusão pericial, no sentido de que tal exposição ocorreu até 30/6/2019, não há valores a serem apurados em favor do obreiro. Conforme as diretrizes do artigo 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no objeto da perícia. Assim, a reclamada arcará com a referida despesa processual no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 4.3. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PIS O reclamante alega que, em virtude da ausência de prestação de suas informações pela reclamada, através da RAIS, não recebeu o abono do PIS durante o vínculo empregatício. Pugna, em vista disso, pela condenação da ré no pagamento da respectiva indenização substitutiva. A reclamada refuta a tese obreira, aduzindo que todas as informações contratuais devidas ao PIS foram prestadas durante a relação havida entre as partes e que competia ao autor a prova de suas alegações. Pois bem. O abono do PIS é devido a todo o trabalhador que preencha os requisitos do artigo 9º, I, da Lei n. 7.998/90, o que é o caso da reclamante. O cumprimento da legislação relativa ao PIS e ao abono salarial devido nos termos do dispositivo supramencionado depende das informações anuais que as empresas são obrigadas a prestar mediante o encaminhamento da RAIS, conforme as orientações do art. 1º, § 1º, ‘a’ do Decreto 76.900/75. Conforme mencionado pela defesa, cabia ao autor demonstrar a ausência de seu registro junto ao PIS, através de consulta presencial, ou via aplicativo, à Caixa Econômica Federal, mas de tal ônus ele não se desvencilhou. Também não restaram provados a falta de percepção do abono anual pelo obreiro e que isso tenha ocorrido por culpa ou dolo da ré. Sendo assim, por não preenchidos os requisitos do artigo 927 do Código Civil, não compete à reclamada indenizar a reclamante por eventual valor não pago a título de abono do PIS durante o vínculo. Julga-se improcedente o pedido à indenização epigrafada. 4.4. MULTAS CONVENCIONAIS Considerando que a empresa ré, a partir de outubro/2022, não fez o correto registro da jornada de trabalho do autor, tampouco pagou a este as horas extras devidas, julga-se procedente o pedido à multa prevista na cláusula 74ª da CCT, no percentual de 10% (dez por cento) do piso salarial por ano (após o marco temporal acima até o desligamento). 4.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTULADOS PELO(A) RECLAMANTE Com fundamento no artigo 791-A da CLT, o Juízo condena a reclamada em honorários de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento) incidentes sobre o valor do crédito do reclamante devidamente atualizado. 4.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTULADOS PELA(S) RECLAMADA(S) Diante da concessão, à parte autora, da gratuidade da justiça e da recente declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI n. 5766), não há que se falar em condenação da referida parte em honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, indefere-se o pedido da reclamada nesse sentido. 5. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do artigo 28, IV, §§7º e 9º da Lei n. 8.212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e a responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada, e somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, em 18 de dezembro de 2020, julgou parcialmente procedentes os pedidos nas ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade a seguir elencadas: ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Na decisão, o voto condutor do relator ministro Gilmar Mendes deu-se no sentido de conferir interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pela Lei 13.467/2017 (denominada reforma trabalhista), de modo a estabelecer que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Destaque-se que, como a taxa Selic engloba juros de mora e correção monetária, com a sua incidência fica vedada acumulação com outros índices. Assim, resta igualmente afastada a aplicação do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991 que versa a respeito de juros quanto a créditos trabalhistas. Dessa forma, considerando que dentre os efeitos modulatórios da decisão referenciada restou estabelecida a aplicação de forma retroativa da taxa Selic para os processos em curso, determina-se a aplicação do IPCA-E do momento em que a obrigação é devida até o ajuizamento da ação e, a partir desta, a taxa Selic para a atualização monetária da presente sentença, nos exatos moldes da decisão da Corte Suprema restando prejudicada a aplicação do artigo 39, caput e §1º da Lei n° 8.177/91, por incompatíveis. Quanto aos valores relativos ao FGTS, estes devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicados ao crédito principal, conforme diretrizes da OJ 302, da SDI-1, do TST. III. DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, decide a 21ª Vara do Trabalho do Recife, na Reclamação Trabalhista ajuizada por VINICIUS EDUARDO DAMASCENO GOMES DA SILVA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: - rejeitar a impugnação da ré e conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita; - rejeitar a(s) preliminar(es) arguida(s) pela(s) ré(s); - extinguir, com resolução do mérito, os títulos trabalhistas porventura devidos ao(à) reclamante, exigíveis e prescritíveis por via acionária antes de 2/7/2019, com fundamento no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal c/c art. 487, II, do CPC; - e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados. Quantum debeatur com incidência de juros e correção monetária, conforme fundamentação e Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao do vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Custas pela reclamada, de R$ 500,00 (quinhentos reais), calculadas sobre R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor arbitrado à condenação. No tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, §3º da CF e da Lei 10.035/00, a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91, incidentes, na condenação dos autos nos seguintes títulos: horas extras e repercussão destas em repouso semanal remunerado e décimo(s) terceiro(s). Quanto aos recolhimentos tributários, observe-se a Lei nº 12.350/2010 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Partes intimadas da sentença a partir da publicação oficial. ANDRE LUIZ MACHADO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Diego Cavalcanti Perrelli e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 256157264

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000635-85.2024.5.06.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAVALCANTI PERRELLI VINICIUS EDUARDO DAMASCENO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000635-85.2024.5.06.0021 : VINICIUS EDUARDO DAMASCENO GOMES DA SILVA : SENDAS DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000635-85.2024.5.06.0021 : VINICIUS EDUARDO DAMASCENO GOMES DA SILVA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 313c471 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO VINICIUS EDUARDO DAMASCENO GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, com base nos fatos e postulando os títulos indicados na inicial (ID ade6645). Regularmente notificado, o reclamado se defendeu cf. ID 333b074. A alçada foi fixada conforme a inicial. Determinada a realização de perícia de insalubridade, cujo laudo foi apresentado no ID de49398. Testemunhas apresentadas por ambas as partes e ouvidas na assentada de ID ad7be5f. O reclamante também apresentou prova oral emprestada com os IDs a99df0f e d51a3e1. Encerrou-se a instrução sem pendências. Razões finais orais e remissivas pelas partes. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Passa-se a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES INCIDENTAIS 1.1. NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS ÀS PARTES POR SEUS PROCURADORES Ficam as partes e seus procuradores cientes de que a sistemática implementada pelo Processo Judicial Eletrônico – PJe possibilita ao próprio advogado promover sua habilitação para atuar no processo, sem participação da Secretaria (artigo 5º, § 5º da Resolução CSJT 185/2017). Sendo assim, caso haja interesse de que as publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado (Súmula nº 427 do TST), ficará sob responsabilidade do próprio advogado requerente o cadastramento no sistema para tal fim, permanecendo as publicações apenas em nome dos advogados originariamente cadastrados até que o patrono interessado providencie essa alteração. 1.2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA Insurge(m)-se a(o)(s) reclamada(o)(s) quanto ao pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, argumentando que a(o) reclamante não comprovou os requisitos ensejadores para o respectivo deferimento. Estabelece o art. 790 da CLT: “§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Assim, basta uma declaração de hipossuficiência econômica, situação que ocorreu no presente caso, conforme se verifica na peça de ingresso (ID f782c39). Ante o exposto, rejeita-se a impugnação da(s) ré(s) e concede-se à parte autora o benefício da gratuidade da Justiça. 2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL O juízo entende que a petição inicial e todos os pedidos nela contidos atendem às exigências dos artigos 840, § 1º, e 852-B, da CLT, motivo pelo qual não há que se falar em inépcia, conforme argumento da defesa. Ressalta-se que não há falar, também, em prejuízo à parte ré, diante da vasta defesa aos pleitos autorais apresentada. Afasta-se a preliminar. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Suscitada oportunamente, o juízo acolhe a prejudicial para declarar prescrito o direito de agir relativamente aos títulos porventura existentes e exigíveis via acionária, anteriores a 2/7/2019, tendo em vista a data de distribuição da presente reclamação, a saber: 2/7/2024. Quanto a tais títulos fica o mérito resolvido, nos termos do art. 487, II do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 4. MÉRITO 4.1. PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO O autor postula horas extras e intervalares, em virtude da jornada listada no introito, a qual era cumprida sem a devida contraprestação pecuniária ou compensação mediante folgas. A ré, de seu lado, afirma que, desde a admissão até outubro/22, a frequência do ex-empregado foi regularmente preenchida, com registro de horas extras e concessão de folgas, quando cabíveis. Aduz, também, que, a partir de outubro/22, o obreiro passou a desempenhar função de confiança, motivo por que não havia controle de sua jornada, conforme exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Pugna, em síntese, pela improcedência dos pleitos epigrafados. Primeiramente, cumpre o registro de que o juízo analisará os pedidos relacionados à jornada em dois marcos temporais: da admissão até outubro/22 e a partir de outubro/22 até a rompimento do vínculo, já que foi a partir do supramencionado mês que o ex-empregado passou a exercer a alegada função de confiança e deixou de registrar seus horários de trabalho. Quanto ao período anterior a outubro/2022 (em relação ao qual há registro da frequência do reclamante), não há falar em inversão do ônus da prova, a teor da Súmula 338 do TST, haja vista que os controles de ponto são variáveis – v. ID 2231568. Também descabe a alegação do reclamante de ausência de acordo de compensação de jornada (e/ou de nulidade do banco de horas), diante da cláusula “3” do contrato de trabalho firmado pelas partes – ID 96833b3. Logo, competia ao autor a prova das horas extras a si devidas desde a admissão até a sua promoção a Chefe de Seção - out/2022 (art. 818, I, CLT), do que, no entender deste juízo, não se desvencilhou a contento. Isso porque os cartões de ponto são variáveis e incluem registros de horas extras e concessão de folgas compensatórias. Ademais, a prova testemunhal produzida pelo autor ratificou que, no período em que ele promovia o controle da jornada, isso era feito corretamente pelo obreiro: “(…) o registro de horário era feito mediante utilização de crachá eletrônico; que os horários lançados estavam corretos; que tinha acesso mensal aos espelhos de ponto; que os horários anotados pelo reclamante também estavam corretos; que trabalhava das 15h até as 03h da manhã do dia subsequente; que o mesmo horário era cumprido pelo reclamante; que batia corretamente o horário de saída; que jamais recebeu horas extras; que a reclamada não adotava o sistema de banco de horas; que retificando o depoimento prestado, diz a depoente que havia o banco de horas, mas não recebia folgas compensatórias; que tal realidade também aconteceu com o reclamante (…).” O depoimento acima se mostrou pouco convincente no que toca às folgas, já que os controles de frequência, como dito alhures, demonstram que o reclamante usufruiu delas diversas vezes no curso do vínculo com a ré. Sendo assim, tem-se que o autor não conseguiu desconstituir a força probante dos controles de jornada, motivo por que improcede o pedido às horas extras e intervalares da admissão até outubro/2022. Já quanto ao período posterior a outubro/2022, o ônus da prova competia à empresa, já que esta apresentou fato impeditivo ao direito do demandante (art. 818, II, CLT) ao alegar que o obreiro desempenhava função de confiança. E, aqui, tem-se que a empresa não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo. Explica-se. De acordo com o artigo 62, II, da CLT, para excluir o empregado do regime de duração normal do trabalho, além de receber remuneração superior (mínimo de 40%) em relação ao salário-base, é preciso que o obreiro detenha cargo de gestão. A jurisprudência majoritária tem entendido que não basta a nomenclatura do cargo, devendo ser avaliado, no caso concreto, se as atribuições do empregado se revestem de fidúcia especial ou efetivos poderes de mando e gestão. Não se exigem do empregado amplos poderes ou poder de representação, mas é necessário que, de alguma maneira, ele detenha autonomia suficiente para enquadrá-lo na exceção prevista no dispositivo supraindicado. Ressalta-se, ainda, que a exclusão do regime normal de trabalho não é um direito do trabalhador que exerce cargo de confiança, mas uma decorrência do cargo de maior hierarquia e responsabilidade no organograma empresarial. Nesse sentido, ao analisar a prova oral produzida pelas partes, observa-se que o cargo de Chefe de Seção, no âmbito da empresa ré, não detém as características requeridas para enquadramento na sobredita exceção. Veja-se o que disse a depoente Priscila de Melo Formiga Antunes, ouvida nos autos do processo n. 0000229-69.2021.5.06.0021: “que se precisasse faltar ao trabalhou ou chegar atrasada precisava comunicar ao gerente, subgerente e RH; que precisava pedir autorização ao gerente; que nunca indicou alguém para contratação ou apontou alguém para desligamento; que a organização do trabalho na cafeteria poderia ser sugerida pela reclamante, mas precisava ser alinhada com o gerente; que ele era quem dava o aval; que não tinha liberdade para aplicação de punições disciplinares, sem que isso passasse pelo RH e também pelo gerente; que era o gerente da loja quem acompanhava a inspeção da vigilância sanitária; que com relação a produtos e preços, tudo " já vinha prontinho para gente" (…) que havia uma escala pré-determinada de folgas; que era o gerente quem fazia essa escala; que poderia haver mudança nessa escala a depender da sazonalidade; que às vezes era comunicada com horas de antecedência sobre tais alterações; que a comunicação partia do gerente, por telefone ou WhatsApp; (…) que costumava ver o reclamante se dirigir ao gerente e perguntar se podia ir embora, ao que era liberado ou não; que o horário pré-determinado para os chefes de seção era de 07h20, mas variava muito em razão do movimento; que era o gerente quem fazia o controle das folgas de cada um, independentemente das mudanças na escala; que o RH também sabia sobre as folgas; que havia 04 chefes de seção no setor de mercearia; que nem todos trabalhavam nos mesmos horários; que os chefes atuavam como intermediários; (…) o reclamante não podia abonar faltas; que também não podia abonar a entrega de atestados fora do prazo; que o reclamante também não poderia definir o período de férias dos empregados; que isso precisava ser alinhado com o RH; que vindo advertência do RH, a depoente e o reclamante só poderiam entregá-la ao funcionário; que o reclamante também não tinha poder para abrir ou fechar a loja, tampouco detinha chave do cofre; que nunca aconteceu com a depoente, mas tinha informação de que em caso de produtos perderem a validade podia haver a aplicação de advertência verbal ao chefe de seção; que não sabe ao certo; que o reclamante não podia antecipar 13º; que o horário que apontou anteriormente era cumprido todos os dias; que, se houvesse falta, geralmente havia punição verbal da gerência; que não poderia praticar atos de gestão que não estivessem determinado pelo gerente da loja. (…)” Restou claro ao juízo que o Chefe de Seção, no âmbito da empresa ré, não possui poderes de gestão, nem detém fidúcia especial. Na verdade, quem exerce tal atribuição na hierarquia empresarial é o Gerente de Loja, cargo que não chegou a ser ocupado pelo autor. Por isso, não sendo o caso de aplicar a exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, e inexistindo os controles de ponto do obreiro a partir de sua promoção a Chefe de Seção (outubro/2022) até o seu desligamento, acolhem-se as jornadas indicadas na inicial para o referido período e julgam-se procedentes as horas extras e intervalares, nos seguintes termos: - de outubro/22 a agosto/2023: labor das 14h à 1h, com 20 minutos de intervalo, em escala 6x1; - a partir de agosto/23 até a rescisão contratual: jornada das 10h à 1h, com 20 minutos de intervalo, em escala 6x1; - serão consideradas extras as horas que excedam a oitava hora diária e a quadragésima quarta semanal; - adotem-se os adicionais pactuados nas normas coletivas (ID 83754f0) e o divisor 220; - adicional noturno de 25% para o labor executado após as 22h, com observância da hora noturna reduzida; - por habituais e acessórias, deferem-se as repercussões das horas extras pela sobrejornada em: aviso prévio indenizado (art. 487, § 5º da CLT), férias simples e proporcionais + 1/3 (art. 142, § 5º da CLT), 13ºs salários integrais e proporcionais (Súmula 45 do TST), repouso semanal remunerado (art. 7o ‘a’, Lei 605/49) e FGTS + 40%; - defere-se a indenização equivalente a 40 minutos de intervalo intrajornada suprimidos a partir de outubro/22, sem reflexos (art. 71, § 4º, CLT); - observe-se a evolução salarial; - excluam-se os dias não trabalhados. Considerando que o reclamante não indicou os feriados supostamente laborados, e não cabendo ao juízo fazê-lo (Princípios da Inércia da Jurisdição e da Congruência), indefere-se o pleito às respectivas dobras. 4.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Afirma o reclamante que “nas funções de empacotador e operador de caixa labutou adentrando em câmaras frigoríficas para realizar a devolução de frios e congelados e arrumação da câmara fria, se expondo assim a temperaturas negativas, sem a proteção necessária”. Requer, em vista disso, a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% durante o lapso temporal acima. A reclamada, em sua defesa, afirma que “o reclamante nunca exerceu suas atividades em contato direto ou indireto com qualquer agente nocivo, inclusive frio, produtos químicos, ruído, dentre outros e sem qualquer proteção”, motivo por que pugna pela improcedência do pleito em tela. Cumprindo com as orientações do artigo 195 da CLT, o juízo determinou a realização de perícia técnica para averiguar a presença de agente insalubre no local de trabalho do autor, tendo o laudo apresentado resultado positivo para as pretensões do obreiro, conforme conclusão do perito abaixo transcrita: “O acesso às câmaras fria e congelada da Reclamada realizadas pelo (a) Reclamante enquanto na função de empacotador, proporcionaram a presença do agente físico frio em diversos ambientes de labor de maneira habitual e intermitente, sem comprovação da proteção adequada. Dessa maneira, há caracterização de insalubridade em grau médio 20% pelo agente físico frio somente no período em que o reclamante laborou como empacotador até 30/06/2019.” A impugnação da reclamada no ID dcf6d46 não foi capaz de infirmar as conclusões a que chegou o perito. A prova testemunhal corroborou o acesso do autor à câmara fria, tanto no ambiente resfriado, quanto congelado, durante o período em que o obreiro desempenhou a função de empacotador. À vista do conjunto probatório dos autos, tem-se que o reclamante se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus (artigo 818, I, CLT) no que se refere à presença de agente insalubre no ambiente laboral. Todavia, considerando o marco prescricional declarado pelo juízo e a conclusão pericial, no sentido de que tal exposição ocorreu até 30/6/2019, não há valores a serem apurados em favor do obreiro. Conforme as diretrizes do artigo 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no objeto da perícia. Assim, a reclamada arcará com a referida despesa processual no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 4.3. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PIS O reclamante alega que, em virtude da ausência de prestação de suas informações pela reclamada, através da RAIS, não recebeu o abono do PIS durante o vínculo empregatício. Pugna, em vista disso, pela condenação da ré no pagamento da respectiva indenização substitutiva. A reclamada refuta a tese obreira, aduzindo que todas as informações contratuais devidas ao PIS foram prestadas durante a relação havida entre as partes e que competia ao autor a prova de suas alegações. Pois bem. O abono do PIS é devido a todo o trabalhador que preencha os requisitos do artigo 9º, I, da Lei n. 7.998/90, o que é o caso da reclamante. O cumprimento da legislação relativa ao PIS e ao abono salarial devido nos termos do dispositivo supramencionado depende das informações anuais que as empresas são obrigadas a prestar mediante o encaminhamento da RAIS, conforme as orientações do art. 1º, § 1º, ‘a’ do Decreto 76.900/75. Conforme mencionado pela defesa, cabia ao autor demonstrar a ausência de seu registro junto ao PIS, através de consulta presencial, ou via aplicativo, à Caixa Econômica Federal, mas de tal ônus ele não se desvencilhou. Também não restaram provados a falta de percepção do abono anual pelo obreiro e que isso tenha ocorrido por culpa ou dolo da ré. Sendo assim, por não preenchidos os requisitos do artigo 927 do Código Civil, não compete à reclamada indenizar a reclamante por eventual valor não pago a título de abono do PIS durante o vínculo. Julga-se improcedente o pedido à indenização epigrafada. 4.4. MULTAS CONVENCIONAIS Considerando que a empresa ré, a partir de outubro/2022, não fez o correto registro da jornada de trabalho do autor, tampouco pagou a este as horas extras devidas, julga-se procedente o pedido à multa prevista na cláusula 74ª da CCT, no percentual de 10% (dez por cento) do piso salarial por ano (após o marco temporal acima até o desligamento). 4.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTULADOS PELO(A) RECLAMANTE Com fundamento no artigo 791-A da CLT, o Juízo condena a reclamada em honorários de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento) incidentes sobre o valor do crédito do reclamante devidamente atualizado. 4.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTULADOS PELA(S) RECLAMADA(S) Diante da concessão, à parte autora, da gratuidade da justiça e da recente declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI n. 5766), não há que se falar em condenação da referida parte em honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, indefere-se o pedido da reclamada nesse sentido. 5. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do artigo 28, IV, §§7º e 9º da Lei n. 8.212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e a responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada, e somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, em 18 de dezembro de 2020, julgou parcialmente procedentes os pedidos nas ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade a seguir elencadas: ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Na decisão, o voto condutor do relator ministro Gilmar Mendes deu-se no sentido de conferir interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pela Lei 13.467/2017 (denominada reforma trabalhista), de modo a estabelecer que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Destaque-se que, como a taxa Selic engloba juros de mora e correção monetária, com a sua incidência fica vedada acumulação com outros índices. Assim, resta igualmente afastada a aplicação do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991 que versa a respeito de juros quanto a créditos trabalhistas. Dessa forma, considerando que dentre os efeitos modulatórios da decisão referenciada restou estabelecida a aplicação de forma retroativa da taxa Selic para os processos em curso, determina-se a aplicação do IPCA-E do momento em que a obrigação é devida até o ajuizamento da ação e, a partir desta, a taxa Selic para a atualização monetária da presente sentença, nos exatos moldes da decisão da Corte Suprema restando prejudicada a aplicação do artigo 39, caput e §1º da Lei n° 8.177/91, por incompatíveis. Quanto aos valores relativos ao FGTS, estes devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicados ao crédito principal, conforme diretrizes da OJ 302, da SDI-1, do TST. III. DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, decide a 21ª Vara do Trabalho do Recife, na Reclamação Trabalhista ajuizada por VINICIUS EDUARDO DAMASCENO GOMES DA SILVA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: - rejeitar a impugnação da ré e conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita; - rejeitar a(s) preliminar(es) arguida(s) pela(s) ré(s); - extinguir, com resolução do mérito, os títulos trabalhistas porventura devidos ao(à) reclamante, exigíveis e prescritíveis por via acionária antes de 2/7/2019, com fundamento no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal c/c art. 487, II, do CPC; - e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados. Quantum debeatur com incidência de juros e correção monetária, conforme fundamentação e Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao do vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Custas pela reclamada, de R$ 500,00 (quinhentos reais), calculadas sobre R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor arbitrado à condenação. No tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, §3º da CF e da Lei 10.035/00, a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91, incidentes, na condenação dos autos nos seguintes títulos: horas extras e repercussão destas em repouso semanal remunerado e décimo(s) terceiro(s). Quanto aos recolhimentos tributários, observe-se a Lei nº 12.350/2010 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Partes intimadas da sentença a partir da publicação oficial. ANDRE LUIZ MACHADO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS EDUARDO DAMASCENO GOMES DA SILVA

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Gustavo Henrique Valenca De Melo e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 256465553

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000383-07.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE VALENCA DE MELO RAFAELA VERISSIMO LUZ

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000383-07.2024.5.06.0143 : RAFAELA VERISSIMO LUZ : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000383-07.2024.5.06.0143 : RAFAELA VERISSIMO LUZ : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77bc943 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A Ré requer, sob o Id 33f9af0, a instauração de incidente para apuração de advocacia predatória, em face do advogado do Autor, Dr. Marcos Roberto Dias OAB: MG87946, e respectivo escritório. Relata que “diversos indicativos previstos no anexo A, da Recomendação do CNJ, estão presentes nas ações patrocinadas pelo advogado”, indicando que: - 55% das ações propostas em face da empresa estão distribuídas em aproximadamente 350 cidades sem atendimento presencial do escritório do Marcos Roberto Dias (sem filial local); - mais de 400 ações arquivadas por desistência ou ausência do reclamante na audiência; - distribuiu mais de uma ação trabalhista para 1.235 empregados; - as petições iniciais têm pedidos idênticos independentemente do estado, da localidade (loja de rua x loja de shopping), do porte de loja e da realidade experimentada pelo empregado reclamante; - as procurações são incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil, indica que as assinaturas dos reclamantes em seus documentos oficiais sequer se assemelham com àquelas das procurações. Aduz que a “conduta do Dr. Marcos Roberto Dias deve ser rechaçada pela Justiça do Trabalho, uma vez que o acesso à justiça não pode ser utilizado de modo indiscriminado e abusivo, sob risco de comprometer não só o princípio da economicidade, mas também os princípios da eficiência e moralidade, bem como o devido processo legal, a segurança jurídica, o valor social do trabalho humano e a livre iniciativa”. Ante o exposto, pugna pela instauração do incidente para constatação da litigância predatória, devendo ser notificada à Corregedoria e encaminhamento dos autos ao Centro de Inteligência do Tribunal, além da suspensão deste feito e dos “demais processos patrocinados pelo escritório do Dr. Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados nesta comarca, até a decisão final do incidente de constatação de litigância predatória”. Requer, ainda, a expedição de ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e à Ordem dos Advogados do Brasil e de Pernambuco, para que participem ativamente do processo de constatação, bem como para que tomem conhecimento da conduta praticada pelos advogados associados e subcontratados pelo Dr. Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados. A parte Autora, por sua vez, informa que “passou a ser um estratagema da empresa Reclamada em todos os processos em que ela é demandada na justiça por reclamantes patrocinados pelos procuradores da Reclamante destes autos ou até mesmo por advogados diversos. Denota-se que a petição apresentada pela Reclamada é genérica, não apresentando nada específico do presente processo a fim de embasar o seu requerimento. Não há sequer apontamento proveniente da presente demanda que justifique o acolhimento da falaciosa tese patronal (…) a Reclamada, em todos os processos, independente da fase em que se encontram, instrução, recursal (TRT e TST) ou execução (de forma indistinta), protocola a mesma petição, muitas vezes sem sequer alterar o nome da Reclamante” e sustenta que tal conduta se trata de verdadeiro assédio processual, já que visa intimidar e cercear o direito do trabalhador ao acesso à Justiça, ao querer fazer crer de forma infundada que o ajuizamento da presente reclamatória ocorreu de forma predatória. Sobre o pleito de instauração do incidente em si, afirma que “de acordo com vários julgados a respeito da matéria em face do escritório, tem-se que para a configuração de advocacia predatória deve ocorrer o preenchimento em conjunto dos seguintes requisitos: i) o ajuizamento de Ações idênticas em massa; ii) em que os autores são pessoas vulneráveis ou desprovidas de entendimento, iii) com objetivo de enriquecimento ilícito; iv) com a finalidade de inibir a plena liberdade de expressão”, o que não é comprovado nos autos. Além disso, para reforçar a tese da defesa, informa que: - “Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, em complexa investigação acerca da atuação do escritório, que perdurou por pouco mais de 01 ano, concluiu pela ausência de indícios mínimos de conduta irregular por parte do mesmo (…) o órgão responsável por realizar fiscalização e investigação é o Ministério Público e, tendo este concluído que o escritório MRD atua de forma regular”, bem como que “o MPT 2ª Região, na condição de órgão prevento, RECONHECEU O CARÁTER SUPRARREGIONAL de sua atuação com assunção de investigação perante outras regionais, mormente porque tomou conhecimento de acusações semelhantes em diversos Estados da Federação (…) tendo em vista a SUPRARREGIONALIDADE do MPT 2ª Região para tratar do mesmo objeto aqui discutido, uma vez que não há fatos novos que corroborem a tese apresentada pela Reclamada e que já restou sobejamente demonstrado perante a Procuradoria do MPT 2ª Região a inexistência de atuação predatória pelo escritório de advocacia M.R.D”; - o Centro de Inteligência do Tribunal Regional da 4ª Região, proferiu parecer a respeito das alegações de litigância predatória feitas pelas empresas Magazine Luiza S.A. e Via Varejo S.A. (atual Grupo Casas Bahia S.A.) em face do escritório MRD e teve a seguinte conclusão “o ajuizamento elevado de ações, por si só, não caracteriza litigância predatória. Além disso, considerando a estrutura física e funcional da empresa demandada, totalmente justificável a distribuição de ações com presença, inclusive em todo o território nacional (…) apesar da semelhança dos pedidos descritos nas iniciais dos processos, evidencia-se que em sua maioria as pretensões são julgadas procedentes, o que já rechaça a tese de demandas infundadas”; - o MPT 1ª Região investiga a prática da empresa Reclamada de se utilizar da alegação de litigância predatória com o intuito de impedir o direito de ação dos trabalhadores; - “a Reclamada apresenta em sua defesa pedido de reconhecimento de advocacia predatória e condenação em multa por litigância de má-fé diretamente ao escritório que representa os Reclamantes, baseado sob as mesmas alegações em cada um dos processos trabalhistas, sobretudo sem apresentar qualquer fato específico do processo. Ressalta-se que, já existem inúmeros julgados, inclusive por diversos Tribunais Regionais do Trabalho, que ao analisarem a mesma tese da Reclamada, decidiram pela inexistência de prática de advocacia predatória pelo escritório MRD”, além de “também reconheceram que o sistema e dinâmica de trabalho da empresa Via S.A. são os mesmos em todas as suas filiais, independente da localidade, município ou estado”. Aponta, a título de exemplo, que a Ré deixou de informar sobre a notícia da extinção sem julgamento do mérito de 18 processos pelo Juízo da 3ª Vara de Nova Iguaçu/RJ, e que ela foi anulada pelo TRT da 1ª Região, retornando todos os autos à origem para a devida instrução processual, bem como que nenhuma das decisões mencionadas na petição da Ré foram mantidas pelo 2º grau. Requer, por fim, que a Ré seja “condenada em multa por litigância de má-fé e de litigância abusiva, e expedição de ofício à Corregedoria do Tribunal, MPT e OAB para ciência e medidas cabíveis, ante a conduta temerária da Reclamada e praticada pelo Patrono da Reclamada signatário da manifestação” Diante dos termos da defesa e da mudança no escritório patrocinador da Ré, a nova advogada foi instada a ser manifestar sobre o pleito do incidente e respectiva defesa, tendo negado o assédio processual e mantido o pedido de instauração do respectivo incidente. Analiso. Inicialmente, cabe mencionar que, sobre a judicialização predatória, o CNJ editou as recomendações nºs 127/2022 e 159/2024, que dispõem, respectivamente: “Art. 2o Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Art. 3o Com o objetivo de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória na liberdade de expressão, recomenda-se que os tribunais adotem, quanto ao tema, medidas destinadas, exemplificativamente, a agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fe dos demandantes, a fim de que o demandado, autor da manifestação, possa efetivamente defender-se judicialmente” (grifei). “Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação” (grifei). Infere-se dos dispositivos, sobretudo da recomendação mais recente do CNJ - Recomendação nº 159/2024 – que pode o Magistrado e/ou o Regional identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva e predatória. Cabe mencionar, ainda, que consta no Ato Conjunto TRT6 GP-GVP 09/2021 que compete ao Centro de Inteligência do TRT da 6ª Região, dentre outros, “I - prevenir, identificar e monitorar o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa e dos grandes litigantes, a partir da identificação das causas geradoras do litígio, e elaborar estratégias para tratamento adequado da questão, com a possível autocomposição ou encaminhamento de solução na seara administrativa; II - emitir notas técnicas referentes às demandas repetitivas ou de massa para recomendar a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento de normativos sobre a controvérsia”, tanto que foi criado pelo respectivo centro de inteligência, com o apoio do Setor de Estatística, o “Painel BI para Gerenciamento da Litigância Predatória”. No mais, observando a Nota Técnica NUGEPNAC/CI nº 003/2024 deste Regional, é importante registrar 2 conclusões: “1. Como conceituação inicial, interpreta-se a litigância inautêntica ou predatória como um verdadeiro modus operandi fraudulenti – caracterizando-se pela uso repetitivo/reiterado do acesso à jurisdição, indevidamente acionado por parte e/ou advogado (no caso de patrocínio por causídico, este muitas vezes agindo sem conhecimento da parte), através do ajuizamento de demandas sem litigiosidade real (fundamentação genérica ou mesmo fraudulenta), baixa utilidade (litigância frívola) ou reduzida viabilidade (ação ajuizada sem prévia e completa diligência necessária)” (…) 5. O magistrado ou magistrada que visualizar qualquer tipo de comportamento anômalo no exercício do direito de ação dentro do TRT6 fica estimulado(a), (além de, no que entender pertinente, valer-se dos mecanismos intraprocessuais de responsabilização pelos ilícitos praticados no exercício do direito de ação), a oficiar o Centro de Inteligência” (grifei). Diante disso, tenho que completamente possível a instauração do incidente requerido pela Ré neste Juízo, devendo, todavia, ser observado o âmbito de abrangência da suposta litigância predatória a ser apurada. Para caracterizar a advocacia predatória é necessário, além do ajuizamento de diversas demandas idênticas, que seja identificado: o acionamento indevido do judiciário, a ausência de real litigiosidade, uma litigância frívola ou de reduzida viabilidade, conforme Nota Técnica NUGEPNAC/CI nº 003/2024. Pois bem. No presente caso, é importante deixar claro que a reclamação trabalhista tem como objeto, basicamente, a diferenças de Comissões, de “prêmios estímulo” e de PLR (Friso: verbas comprovadas através de recibos de pagamentos, sendo completamente dispensável a prova oral, evidentemente, acaso juntadas todas as provas documentais referentes aos pleitos) Além disso, foi apresentada defesa sob o Id 2c60ba6 (recebida em 26.06.2024) impugnando os termos da exordial e com pleito de aplicação de litigância de má-fé por advocacia predatória, todavia sem nenhum pedido de suspensão do feito, tampouco de instauração de incidente para apuração da alegada judicialização abusiva. Em face dos pedidos da Autora, foi designada a realização de perícia contábil (Id d024b2c), tendo o Expert indicado a necessidade de juntada de diversos documentos, para fins de possibilitar a realização do encargo (Id a7923bc). Apenas a partir daí, em 13.03.2025, a Reclamada requereu a suspensão do feito e a instauração do respectivo incidente, apresentando como prova do pedido uma lista nacional de processos arquivados, em sua maioria, até 2023 (Id e9a43f0); 4 processos semelhantes a este, que foram ajuizados pelo mesmo escritório, em 2023, em comarcas diversas; a autenticidade da assinatura da Autora da reclamação do processo nº 0010738-59.2023.5.15.0079; reclamação em que o autor desconhecia o teor dos pedidos; uma lista nacional de ações improcedentes, em face do grupo (Id a9f4589). Na réplica juntou, ainda, o pedido de providências sobre a litigância predatória junto à Corregedoria da 1ª Região, além de notícias veiculadas na imprensa sobre a advocacia predatória praticada em face do grupo reclamado. Diante disso, é possível constatar que: (a) a grande maioria, se não à totalidade, dos documentos que embasam o pedido de suspensão/instauração do incidente são anteriores ao ajuizamento desta demanda (19.04.2024) e à juntada da própria defesa (25.06.2024), todavia o pedido de suspensão/instauração do incidente só foi requerido após a designação da prova técnica, da qual, inclusive, a Ré foi contrária (Id a99bf4d); (b) a empresa não se insurge contra a procuração assinada pela Autora deste feito ou aduz o desconhecimento da Reclamante sobre os termos desta exordial; (c) em que pesem os termos alegados pela Ré, que menciona ajuizamento em massa, não indica outras ações idênticas neste Juízo e/ou na respectiva comarca. Ademais, na pesquisa realizada no PJe-JT, levando em conta o “Grupo Casas Bahia” e o patrono da Autora, identifiquei o ajuizamento de apenas 8 demandas neste Juízo, das quais: - 2 já tiveram o cumprimento da sentença (RTs nºs 0000825-12.2020.5.06.0143 e 0001262-24.2018.5.06.0143 – ambos com identidade de alguns pedidos); - 1 foi arquivada por ausência da autora (inclusive a reclamante deste feito – RT nº 0000087-82.2024.5.06.0143); - 1 na qual foi homologado o pedido de desistência da parte autora (RT nº 0001620-23.2017.5.06.0143 – identidade de alguns pedidos); - 1 que foi julgada improcedente (RT nº 0000640-66.2023.5.06.0143 – pedidos diversos); - 1 na qual foi homologado o pedido de renúncia da parte autora (RT nº 0001258-79.2021.5.06.0143 – identidade de alguns pedidos) - 2 que estão na fase de conhecimento (RT nº 0000541-96.2023.5.06.0143 - identidade de alguns pedidos) e o presente feito. (d) apesar da Ré mencionar que fez diversos pedidos, quanto à litigância predatória do titular do escritório e dos advogados associados, não apresenta nenhuma comunicação e/ou pedido de providência realizado no âmbito deste Regional. Sobre a instauração do incidente com pedido de suspensão, exatamente como realizado pela Ré, já decidiu o C. TST: I - PETIÇÕES DA RECLAMADA (337905/2024 E 72932/2024-9). ALEGAÇÃO DE JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA . O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 127/2022, por meio da qual "Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão". Na referida Recomendação do CNJ, ficou estabelecido que a judicialização predatória consiste no "ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão" , preconizando-se aos Tribunais, a fim de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória na liberdade de expressão, a adoção de medidas destinadas a "agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fé dos demandantes" . No caso, a parte requer a instauração de incidente de apuração de prática de litigância predatória, com suspensão dos processos em trâmite, sob o fundamento de que há um número exorbitante de ações judiciais em face da reclamada, patrocinadas pelos advogados do reclamante. Contudo, ao contrário do que afirma a reclamada, não se vislumbra nestes autos qualquer indício de litigância predatória, mas apenas uma reclamação trabalhista em que o trabalhador postulou direitos que entendeu por violados, tendo havido até o momento o regular andamento do processo, com a oportunidade de defesa da empregadora. Desse modo, não ficou comprovada nos autos a prática de litigância predatória, nos termos da Recomendação do CNJ, que acarretasse o cerceamento de defesa da reclamada ou a limitação da liberdade de expressão, bem como qualquer prática de atuação temerária por parte dos advogados do reclamante, mas tão somente o exercício de atos processuais legais ao acesso à justiça. Cabe destacar que as decisões judiciais apresentadas pela parte não são suficientes para configurar, na hipótese dos autos, a prática de litigância predatória em face dos advogados do reclamante. Petições indeferidas. (…) Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0016876-75.2021.5.16.0017. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024. Disponível em: (grifei) Além disso, a 2ª Turma deste E. TRT da 6ª Região já analisou pedido de litigância predatória em face do mesmo patrono e a pedido da Ré, tendo indeferido a multa requerida, todavia determinado a expedição de ofício à Corregedoria e à Presidência do Tribunal para apuração, como segue: “Insiste o reclamado no reconhecimento de litigância de má-fé por parte do reclamante, aduzindo" litigância predatória envolvendo demandas ajuizadas pelo advogado Marcos Roberto Dias em face do Grupo Casas Bahia S/A. Analiso. A litigância predatória consiste, geralmente, no ajuizamento múltiplo e repetitivo de demandas de mesmo teor, geralmente advindas de práticas predatórias de captação de clientes, com intuito de aumentar a probabilidade de ganhos de seus autores com a massificação artificial de conflitos. Assim, para a caracterização da lide predatória, necessário uma análise ampla, de múltiplos casos, a fim de identificar se referidas características se apresentam efetivamente. No caso, ainda que as alegações recursais do reclamado sejam muito graves, percebe-se que são alegações desprovidas de provas concretas, uma vez que a mera citação dos números dos processos a partir dos quais se constataria a litigância predatória em outros tribunais regionais não se mostra suficiente para lastrear qualquer manifestação judicial a respeito de tão séria questão no caso concreto. Não fosse isso, em linhas gerais, neste processo, não se observa flagrante deslealdade ou abuso de direito que justifique a aplicação de multa por litigância de má-fé.à parte autora e ao seu advogado. Desta feita, pelos fundamentos acima expostos, nada a prover. Nada obstante, pelos fundamentos acima mencionados, e considerando o teor da Diretriz Estratégica nº 6, emitida pelo CNJ às Corregedorias dos Tribunais para o ano de 2024, que determina aos tribunais "Promover práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória, no que couber e dentro das atribuições da Corregedoria, inclusive mediante a criação de painel eletrônico e alimentação periódica do banco de informações na página da Corregedoria Nacional de Justiça", dê-se ciência à Corregedoria deste E.TRT6ª Região, de que nos presentes autos foi levantada a possibilidade de prática da litigância predatória, instruindo-se com os documentos pertinentes. Da mesma forma, em atenção à diretriz do CNJ supratranscrita, comunique-se à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que o reclamado, Grupo Casas Bahia S/A., nos presentes autos, sustenta a existência de litigância predatória por parte dos procuradores do reclamante.” Trecho do acórdão - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000791-13.2023.5.06.0020. Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 23/10/2024. Disponível em: (grifei). Nestes termos, tenho que, provavelmente, a Corregedoria e à Presidência deste Regional já foram cientificadas das denúncias da Ré, em face do escritório indicado. É importante mencionar que a existência de diversas ações com pedido semelhantes e até idênticos, sobretudo observando o porte da empresa Ré e a sua abrangência nacional, não tem o condão, por si só, de evidenciar a captação irregular de clientes, tampouco o intuito maléfico dos patrocinadores, sobretudo quando há inúmeras demandas procedentes. Ante todo o exposto, considerando os indícios caracterizadores da ‘litigância predatória’ indicados na Nota Técnica NUGEPNAC/CI nº 003/2024 do E. TRT da 6ª Região, os quais não vislumbro presentes neste caso, sobretudo a ausência de real litigiosidade e a litigância frívola ou de reduzida viabilidade (o laudo contábil, inclusive, apurou diferenças impagas – ID de1ad60), bem como considerando que já houve pedido de instauração do respectivo incidente em diversos Regionais, inclusive denúncias na sede deste Regional, mas nenhuma determinação de suspensão dos processos análogos e, ainda, levando em consideração a necessidade de evidente cautela, já que a coibição da advocacia predatória não pode ser utilizada para inibir e/ou coibir o acesso à justiça, tampouco ser usada como ferramenta para postergar o término do litígio, sobretudo da parte hipossuficiente em busca de verba eminentemente alimentar, DECIDO: INDEFERIR a instauração do incidente para apuração de litigância predatória, já que não vislumbrei neste feito os indícios necessários ao prosseguimento do incidente, até porque o laudo contábil apresentado pelo perito demonstra evidente probabilidade do direito da Autora, o que, por si só, afasta a suposta má-fé dos patronos da autora na lide em questão; INDEFERIR, em consequência, o pedido de suspensão deste processo e demais processos em trâmite neste Juízo; DETERMINAR, por outro lado, a expedição de ofício à Corregedoria do TRT da 6ª Região e ao Centro de Inteligência do TRT da 6ª Região, bem como ao MPT e à OAB-PE, para ciência das denúncias, da prova documental juntada aos autos e, acaso entendam pertinente, para que procedam com a apuração das denúncias e determinem as providências cabíveis. Reservo-me ao direito de apreciar a aplicação de multa por advocacia predatória requerida pela Ré e da multa por litigância abusiva requerida pela Autora, quando da prolação da sentença, quando já finalizada toda a fase probatória. No mais, esclareço que, quando da intimação do laudo contábil, a Ré apresentou alguns relatórios solicitados sob o Id 27b3c04 tempestivamente (o prazo era de 15 dias). Dessa forma, concedo ao Dr. Perito contábil nomeado pelo Juízo mais 15 dias para complementação do laudo pericial. Após complementado o laudo, às partes serão intimadas e terão novamente o prazo de 15 dias para manifestações. Dê-se ciência às partes e respectivos patronos, bem como o Dr. Perito contábil. CUMPRA-SE o acima determinado. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 13 de abril de 2025. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA VERISSIMO LUZ

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Gustavo Henrique Valenca De Melo e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 256465562

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000383-07.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE VALENCA DE MELO RAFAELA VERISSIMO LUZ

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000383-07.2024.5.06.0143 : RAFAELA VERISSIMO LUZ : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000383-07.2024.5.06.0143 : RAFAELA VERISSIMO LUZ : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77bc943 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A Ré requer, sob o Id 33f9af0, a instauração de incidente para apuração de advocacia predatória, em face do advogado do Autor, Dr. Marcos Roberto Dias OAB: MG87946, e respectivo escritório. Relata que “diversos indicativos previstos no anexo A, da Recomendação do CNJ, estão presentes nas ações patrocinadas pelo advogado”, indicando que: - 55% das ações propostas em face da empresa estão distribuídas em aproximadamente 350 cidades sem atendimento presencial do escritório do Marcos Roberto Dias (sem filial local); - mais de 400 ações arquivadas por desistência ou ausência do reclamante na audiência; - distribuiu mais de uma ação trabalhista para 1.235 empregados; - as petições iniciais têm pedidos idênticos independentemente do estado, da localidade (loja de rua x loja de shopping), do porte de loja e da realidade experimentada pelo empregado reclamante; - as procurações são incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil, indica que as assinaturas dos reclamantes em seus documentos oficiais sequer se assemelham com àquelas das procurações. Aduz que a “conduta do Dr. Marcos Roberto Dias deve ser rechaçada pela Justiça do Trabalho, uma vez que o acesso à justiça não pode ser utilizado de modo indiscriminado e abusivo, sob risco de comprometer não só o princípio da economicidade, mas também os princípios da eficiência e moralidade, bem como o devido processo legal, a segurança jurídica, o valor social do trabalho humano e a livre iniciativa”. Ante o exposto, pugna pela instauração do incidente para constatação da litigância predatória, devendo ser notificada à Corregedoria e encaminhamento dos autos ao Centro de Inteligência do Tribunal, além da suspensão deste feito e dos “demais processos patrocinados pelo escritório do Dr. Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados nesta comarca, até a decisão final do incidente de constatação de litigância predatória”. Requer, ainda, a expedição de ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e à Ordem dos Advogados do Brasil e de Pernambuco, para que participem ativamente do processo de constatação, bem como para que tomem conhecimento da conduta praticada pelos advogados associados e subcontratados pelo Dr. Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados. A parte Autora, por sua vez, informa que “passou a ser um estratagema da empresa Reclamada em todos os processos em que ela é demandada na justiça por reclamantes patrocinados pelos procuradores da Reclamante destes autos ou até mesmo por advogados diversos. Denota-se que a petição apresentada pela Reclamada é genérica, não apresentando nada específico do presente processo a fim de embasar o seu requerimento. Não há sequer apontamento proveniente da presente demanda que justifique o acolhimento da falaciosa tese patronal (…) a Reclamada, em todos os processos, independente da fase em que se encontram, instrução, recursal (TRT e TST) ou execução (de forma indistinta), protocola a mesma petição, muitas vezes sem sequer alterar o nome da Reclamante” e sustenta que tal conduta se trata de verdadeiro assédio processual, já que visa intimidar e cercear o direito do trabalhador ao acesso à Justiça, ao querer fazer crer de forma infundada que o ajuizamento da presente reclamatória ocorreu de forma predatória. Sobre o pleito de instauração do incidente em si, afirma que “de acordo com vários julgados a respeito da matéria em face do escritório, tem-se que para a configuração de advocacia predatória deve ocorrer o preenchimento em conjunto dos seguintes requisitos: i) o ajuizamento de Ações idênticas em massa; ii) em que os autores são pessoas vulneráveis ou desprovidas de entendimento, iii) com objetivo de enriquecimento ilícito; iv) com a finalidade de inibir a plena liberdade de expressão”, o que não é comprovado nos autos. Além disso, para reforçar a tese da defesa, informa que: - “Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, em complexa investigação acerca da atuação do escritório, que perdurou por pouco mais de 01 ano, concluiu pela ausência de indícios mínimos de conduta irregular por parte do mesmo (…) o órgão responsável por realizar fiscalização e investigação é o Ministério Público e, tendo este concluído que o escritório MRD atua de forma regular”, bem como que “o MPT 2ª Região, na condição de órgão prevento, RECONHECEU O CARÁTER SUPRARREGIONAL de sua atuação com assunção de investigação perante outras regionais, mormente porque tomou conhecimento de acusações semelhantes em diversos Estados da Federação (…) tendo em vista a SUPRARREGIONALIDADE do MPT 2ª Região para tratar do mesmo objeto aqui discutido, uma vez que não há fatos novos que corroborem a tese apresentada pela Reclamada e que já restou sobejamente demonstrado perante a Procuradoria do MPT 2ª Região a inexistência de atuação predatória pelo escritório de advocacia M.R.D”; - o Centro de Inteligência do Tribunal Regional da 4ª Região, proferiu parecer a respeito das alegações de litigância predatória feitas pelas empresas Magazine Luiza S.A. e Via Varejo S.A. (atual Grupo Casas Bahia S.A.) em face do escritório MRD e teve a seguinte conclusão “o ajuizamento elevado de ações, por si só, não caracteriza litigância predatória. Além disso, considerando a estrutura física e funcional da empresa demandada, totalmente justificável a distribuição de ações com presença, inclusive em todo o território nacional (…) apesar da semelhança dos pedidos descritos nas iniciais dos processos, evidencia-se que em sua maioria as pretensões são julgadas procedentes, o que já rechaça a tese de demandas infundadas”; - o MPT 1ª Região investiga a prática da empresa Reclamada de se utilizar da alegação de litigância predatória com o intuito de impedir o direito de ação dos trabalhadores; - “a Reclamada apresenta em sua defesa pedido de reconhecimento de advocacia predatória e condenação em multa por litigância de má-fé diretamente ao escritório que representa os Reclamantes, baseado sob as mesmas alegações em cada um dos processos trabalhistas, sobretudo sem apresentar qualquer fato específico do processo. Ressalta-se que, já existem inúmeros julgados, inclusive por diversos Tribunais Regionais do Trabalho, que ao analisarem a mesma tese da Reclamada, decidiram pela inexistência de prática de advocacia predatória pelo escritório MRD”, além de “também reconheceram que o sistema e dinâmica de trabalho da empresa Via S.A. são os mesmos em todas as suas filiais, independente da localidade, município ou estado”. Aponta, a título de exemplo, que a Ré deixou de informar sobre a notícia da extinção sem julgamento do mérito de 18 processos pelo Juízo da 3ª Vara de Nova Iguaçu/RJ, e que ela foi anulada pelo TRT da 1ª Região, retornando todos os autos à origem para a devida instrução processual, bem como que nenhuma das decisões mencionadas na petição da Ré foram mantidas pelo 2º grau. Requer, por fim, que a Ré seja “condenada em multa por litigância de má-fé e de litigância abusiva, e expedição de ofício à Corregedoria do Tribunal, MPT e OAB para ciência e medidas cabíveis, ante a conduta temerária da Reclamada e praticada pelo Patrono da Reclamada signatário da manifestação” Diante dos termos da defesa e da mudança no escritório patrocinador da Ré, a nova advogada foi instada a ser manifestar sobre o pleito do incidente e respectiva defesa, tendo negado o assédio processual e mantido o pedido de instauração do respectivo incidente. Analiso. Inicialmente, cabe mencionar que, sobre a judicialização predatória, o CNJ editou as recomendações nºs 127/2022 e 159/2024, que dispõem, respectivamente: “Art. 2o Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Art. 3o Com o objetivo de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória na liberdade de expressão, recomenda-se que os tribunais adotem, quanto ao tema, medidas destinadas, exemplificativamente, a agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fe dos demandantes, a fim de que o demandado, autor da manifestação, possa efetivamente defender-se judicialmente” (grifei). “Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação” (grifei). Infere-se dos dispositivos, sobretudo da recomendação mais recente do CNJ - Recomendação nº 159/2024 – que pode o Magistrado e/ou o Regional identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva e predatória. Cabe mencionar, ainda, que consta no Ato Conjunto TRT6 GP-GVP 09/2021 que compete ao Centro de Inteligência do TRT da 6ª Região, dentre outros, “I - prevenir, identificar e monitorar o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa e dos grandes litigantes, a partir da identificação das causas geradoras do litígio, e elaborar estratégias para tratamento adequado da questão, com a possível autocomposição ou encaminhamento de solução na seara administrativa; II - emitir notas técnicas referentes às demandas repetitivas ou de massa para recomendar a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento de normativos sobre a controvérsia”, tanto que foi criado pelo respectivo centro de inteligência, com o apoio do Setor de Estatística, o “Painel BI para Gerenciamento da Litigância Predatória”. No mais, observando a Nota Técnica NUGEPNAC/CI nº 003/2024 deste Regional, é importante registrar 2 conclusões: “1. Como conceituação inicial, interpreta-se a litigância inautêntica ou predatória como um verdadeiro modus operandi fraudulenti – caracterizando-se pela uso repetitivo/reiterado do acesso à jurisdição, indevidamente acionado por parte e/ou advogado (no caso de patrocínio por causídico, este muitas vezes agindo sem conhecimento da parte), através do ajuizamento de demandas sem litigiosidade real (fundamentação genérica ou mesmo fraudulenta), baixa utilidade (litigância frívola) ou reduzida viabilidade (ação ajuizada sem prévia e completa diligência necessária)” (…) 5. O magistrado ou magistrada que visualizar qualquer tipo de comportamento anômalo no exercício do direito de ação dentro do TRT6 fica estimulado(a), (além de, no que entender pertinente, valer-se dos mecanismos intraprocessuais de responsabilização pelos ilícitos praticados no exercício do direito de ação), a oficiar o Centro de Inteligência” (grifei). Diante disso, tenho que completamente possível a instauração do incidente requerido pela Ré neste Juízo, devendo, todavia, ser observado o âmbito de abrangência da suposta litigância predatória a ser apurada. Para caracterizar a advocacia predatória é necessário, além do ajuizamento de diversas demandas idênticas, que seja identificado: o acionamento indevido do judiciário, a ausência de real litigiosidade, uma litigância frívola ou de reduzida viabilidade, conforme Nota Técnica NUGEPNAC/CI nº 003/2024. Pois bem. No presente caso, é importante deixar claro que a reclamação trabalhista tem como objeto, basicamente, a diferenças de Comissões, de “prêmios estímulo” e de PLR (Friso: verbas comprovadas através de recibos de pagamentos, sendo completamente dispensável a prova oral, evidentemente, acaso juntadas todas as provas documentais referentes aos pleitos) Além disso, foi apresentada defesa sob o Id 2c60ba6 (recebida em 26.06.2024) impugnando os termos da exordial e com pleito de aplicação de litigância de má-fé por advocacia predatória, todavia sem nenhum pedido de suspensão do feito, tampouco de instauração de incidente para apuração da alegada judicialização abusiva. Em face dos pedidos da Autora, foi designada a realização de perícia contábil (Id d024b2c), tendo o Expert indicado a necessidade de juntada de diversos documentos, para fins de possibilitar a realização do encargo (Id a7923bc). Apenas a partir daí, em 13.03.2025, a Reclamada requereu a suspensão do feito e a instauração do respectivo incidente, apresentando como prova do pedido uma lista nacional de processos arquivados, em sua maioria, até 2023 (Id e9a43f0); 4 processos semelhantes a este, que foram ajuizados pelo mesmo escritório, em 2023, em comarcas diversas; a autenticidade da assinatura da Autora da reclamação do processo nº 0010738-59.2023.5.15.0079; reclamação em que o autor desconhecia o teor dos pedidos; uma lista nacional de ações improcedentes, em face do grupo (Id a9f4589). Na réplica juntou, ainda, o pedido de providências sobre a litigância predatória junto à Corregedoria da 1ª Região, além de notícias veiculadas na imprensa sobre a advocacia predatória praticada em face do grupo reclamado. Diante disso, é possível constatar que: (a) a grande maioria, se não à totalidade, dos documentos que embasam o pedido de suspensão/instauração do incidente são anteriores ao ajuizamento desta demanda (19.04.2024) e à juntada da própria defesa (25.06.2024), todavia o pedido de suspensão/instauração do incidente só foi requerido após a designação da prova técnica, da qual, inclusive, a Ré foi contrária (Id a99bf4d); (b) a empresa não se insurge contra a procuração assinada pela Autora deste feito ou aduz o desconhecimento da Reclamante sobre os termos desta exordial; (c) em que pesem os termos alegados pela Ré, que menciona ajuizamento em massa, não indica outras ações idênticas neste Juízo e/ou na respectiva comarca. Ademais, na pesquisa realizada no PJe-JT, levando em conta o “Grupo Casas Bahia” e o patrono da Autora, identifiquei o ajuizamento de apenas 8 demandas neste Juízo, das quais: - 2 já tiveram o cumprimento da sentença (RTs nºs 0000825-12.2020.5.06.0143 e 0001262-24.2018.5.06.0143 – ambos com identidade de alguns pedidos); - 1 foi arquivada por ausência da autora (inclusive a reclamante deste feito – RT nº 0000087-82.2024.5.06.0143); - 1 na qual foi homologado o pedido de desistência da parte autora (RT nº 0001620-23.2017.5.06.0143 – identidade de alguns pedidos); - 1 que foi julgada improcedente (RT nº 0000640-66.2023.5.06.0143 – pedidos diversos); - 1 na qual foi homologado o pedido de renúncia da parte autora (RT nº 0001258-79.2021.5.06.0143 – identidade de alguns pedidos) - 2 que estão na fase de conhecimento (RT nº 0000541-96.2023.5.06.0143 - identidade de alguns pedidos) e o presente feito. (d) apesar da Ré mencionar que fez diversos pedidos, quanto à litigância predatória do titular do escritório e dos advogados associados, não apresenta nenhuma comunicação e/ou pedido de providência realizado no âmbito deste Regional. Sobre a instauração do incidente com pedido de suspensão, exatamente como realizado pela Ré, já decidiu o C. TST: I - PETIÇÕES DA RECLAMADA (337905/2024 E 72932/2024-9). ALEGAÇÃO DE JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA . O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 127/2022, por meio da qual "Recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão". Na referida Recomendação do CNJ, ficou estabelecido que a judicialização predatória consiste no "ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão" , preconizando-se aos Tribunais, a fim de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória na liberdade de expressão, a adoção de medidas destinadas a "agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fé dos demandantes" . No caso, a parte requer a instauração de incidente de apuração de prática de litigância predatória, com suspensão dos processos em trâmite, sob o fundamento de que há um número exorbitante de ações judiciais em face da reclamada, patrocinadas pelos advogados do reclamante. Contudo, ao contrário do que afirma a reclamada, não se vislumbra nestes autos qualquer indício de litigância predatória, mas apenas uma reclamação trabalhista em que o trabalhador postulou direitos que entendeu por violados, tendo havido até o momento o regular andamento do processo, com a oportunidade de defesa da empregadora. Desse modo, não ficou comprovada nos autos a prática de litigância predatória, nos termos da Recomendação do CNJ, que acarretasse o cerceamento de defesa da reclamada ou a limitação da liberdade de expressão, bem como qualquer prática de atuação temerária por parte dos advogados do reclamante, mas tão somente o exercício de atos processuais legais ao acesso à justiça. Cabe destacar que as decisões judiciais apresentadas pela parte não são suficientes para configurar, na hipótese dos autos, a prática de litigância predatória em face dos advogados do reclamante. Petições indeferidas. (…) Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0016876-75.2021.5.16.0017. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024. Disponível em: (grifei) Além disso, a 2ª Turma deste E. TRT da 6ª Região já analisou pedido de litigância predatória em face do mesmo patrono e a pedido da Ré, tendo indeferido a multa requerida, todavia determinado a expedição de ofício à Corregedoria e à Presidência do Tribunal para apuração, como segue: “Insiste o reclamado no reconhecimento de litigância de má-fé por parte do reclamante, aduzindo" litigância predatória envolvendo demandas ajuizadas pelo advogado Marcos Roberto Dias em face do Grupo Casas Bahia S/A. Analiso. A litigância predatória consiste, geralmente, no ajuizamento múltiplo e repetitivo de demandas de mesmo teor, geralmente advindas de práticas predatórias de captação de clientes, com intuito de aumentar a probabilidade de ganhos de seus autores com a massificação artificial de conflitos. Assim, para a caracterização da lide predatória, necessário uma análise ampla, de múltiplos casos, a fim de identificar se referidas características se apresentam efetivamente. No caso, ainda que as alegações recursais do reclamado sejam muito graves, percebe-se que são alegações desprovidas de provas concretas, uma vez que a mera citação dos números dos processos a partir dos quais se constataria a litigância predatória em outros tribunais regionais não se mostra suficiente para lastrear qualquer manifestação judicial a respeito de tão séria questão no caso concreto. Não fosse isso, em linhas gerais, neste processo, não se observa flagrante deslealdade ou abuso de direito que justifique a aplicação de multa por litigância de má-fé.à parte autora e ao seu advogado. Desta feita, pelos fundamentos acima expostos, nada a prover. Nada obstante, pelos fundamentos acima mencionados, e considerando o teor da Diretriz Estratégica nº 6, emitida pelo CNJ às Corregedorias dos Tribunais para o ano de 2024, que determina aos tribunais "Promover práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória, no que couber e dentro das atribuições da Corregedoria, inclusive mediante a criação de painel eletrônico e alimentação periódica do banco de informações na página da Corregedoria Nacional de Justiça", dê-se ciência à Corregedoria deste E.TRT6ª Região, de que nos presentes autos foi levantada a possibilidade de prática da litigância predatória, instruindo-se com os documentos pertinentes. Da mesma forma, em atenção à diretriz do CNJ supratranscrita, comunique-se à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que o reclamado, Grupo Casas Bahia S/A., nos presentes autos, sustenta a existência de litigância predatória por parte dos procuradores do reclamante.” Trecho do acórdão - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000791-13.2023.5.06.0020. Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 23/10/2024. Disponível em: (grifei). Nestes termos, tenho que, provavelmente, a Corregedoria e à Presidência deste Regional já foram cientificadas das denúncias da Ré, em face do escritório indicado. É importante mencionar que a existência de diversas ações com pedido semelhantes e até idênticos, sobretudo observando o porte da empresa Ré e a sua abrangência nacional, não tem o condão, por si só, de evidenciar a captação irregular de clientes, tampouco o intuito maléfico dos patrocinadores, sobretudo quando há inúmeras demandas procedentes. Ante todo o exposto, considerando os indícios caracterizadores da ‘litigância predatória’ indicados na Nota Técnica NUGEPNAC/CI nº 003/2024 do E. TRT da 6ª Região, os quais não vislumbro presentes neste caso, sobretudo a ausência de real litigiosidade e a litigância frívola ou de reduzida viabilidade (o laudo contábil, inclusive, apurou diferenças impagas – ID de1ad60), bem como considerando que já houve pedido de instauração do respectivo incidente em diversos Regionais, inclusive denúncias na sede deste Regional, mas nenhuma determinação de suspensão dos processos análogos e, ainda, levando em consideração a necessidade de evidente cautela, já que a coibição da advocacia predatória não pode ser utilizada para inibir e/ou coibir o acesso à justiça, tampouco ser usada como ferramenta para postergar o término do litígio, sobretudo da parte hipossuficiente em busca de verba eminentemente alimentar, DECIDO: INDEFERIR a instauração do incidente para apuração de litigância predatória, já que não vislumbrei neste feito os indícios necessários ao prosseguimento do incidente, até porque o laudo contábil apresentado pelo perito demonstra evidente probabilidade do direito da Autora, o que, por si só, afasta a suposta má-fé dos patronos da autora na lide em questão; INDEFERIR, em consequência, o pedido de suspensão deste processo e demais processos em trâmite neste Juízo; DETERMINAR, por outro lado, a expedição de ofício à Corregedoria do TRT da 6ª Região e ao Centro de Inteligência do TRT da 6ª Região, bem como ao MPT e à OAB-PE, para ciência das denúncias, da prova documental juntada aos autos e, acaso entendam pertinente, para que procedam com a apuração das denúncias e determinem as providências cabíveis. Reservo-me ao direito de apreciar a aplicação de multa por advocacia predatória requerida pela Ré e da multa por litigância abusiva requerida pela Autora, quando da prolação da sentença, quando já finalizada toda a fase probatória. No mais, esclareço que, quando da intimação do laudo contábil, a Ré apresentou alguns relatórios solicitados sob o Id 27b3c04 tempestivamente (o prazo era de 15 dias). Dessa forma, concedo ao Dr. Perito contábil nomeado pelo Juízo mais 15 dias para complementação do laudo pericial. Após complementado o laudo, às partes serão intimadas e terão novamente o prazo de 15 dias para manifestações. Dê-se ciência às partes e respectivos patronos, bem como o Dr. Perito contábil. CUMPRA-SE o acima determinado. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 13 de abril de 2025. SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Guilherme Cavalcanti Da Rocha Leitao e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319506887

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000733-28.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSIAS EUCLIDES DA SILVA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE DATIVO JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000733-28.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: JOSIAS EUCLIDES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000733-28.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: JOSIAS EUCLIDES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão de IDeb85d9f proferido nos autos. PROC. N.º TRT - 0000733-28.2020.5.06.0242 (AP) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravantes: FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS,JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOSIAS EUCLIDES DA SILVA; ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA Agravados:OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDÚSTRIAL GOIANA, AGRIMEX AGROINDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Advogados: Antônio Mário de Abreu Pinto (OABPE7687), Humberto Araújo Pinto (OABPE0001092-B), Sérgio Alencar de Aquino (OABPE9447), Bruna Maria Amorim de Aquino (OABPE35656), Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17816), André Marques Monteiro de Araújo (OABPE47827), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva (OABPE5992) Procedência: 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS ADMINISTRADORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto por administradores de sociedade anônima contra decisão que direcionou a execução de créditos trabalhistas sobre seus bens pessoais, com fundamento na Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, em vista da insolvência da empresa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima com base na Teoria Menor. III. Razões de decidir Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. Não é possível imputar aos administradores ato de gestão irregular, na medida em que empossados na administração da sociedade após a constituição do crédito trabalhista executado. IV. Dispositivo e tese Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor; 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II; Lei nº 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelo exequente, em que busca o redirecionamento da execução contra os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, sob o argumento de que a gestão destes agravou a situação dos trabalhadores do Grupo João Santos após o pedido de recuperação judicial. A execução refere-se a verbas trabalhistas constituídas em período anterior à posse dos agravados como administradores, que ocorreu somente no ano de 2022. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução contra os administradores que assumiram a gestão da empresa após o período em que se constituíram os créditos trabalhistas. III. Razões de decidir A responsabilidade dos administradores, nos termos do art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, exige a comprovação de ato irregular de gestão ou a omissão na comunicação de descumprimento de deveres por parte de gestores anteriores. Os agravados não praticaram atos de gestão que violassem a lei ou o estatuto da empresa durante o período de constituição das verbas trabalhistas. Além disso, a responsabilidade solidária só é admitida nos casos expressos em lei, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "O redirecionamento da execução contra administradores que assumiram a gestão após o período do pacto laboral do credor é incabível, salvo prova de ato irregular de gestão ou omissão na comunicação de descumprimento de deveres." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, 21/06/2023. Vistos etc. Cuida-se de agravos de petição, interpostos por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS,ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOSIAS EUCLIDES DA SILVA; ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, da sentença prolatada pelo MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que, nos termos da fundamentação de Id bb04af8, integrada pela decisão de Id 9120d50, julgou procedente em parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, constando, como agravados, OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL GOIANA, AGRIMEX AGROINDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nas razões de Id 061e033, pede o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS a notificação exclusiva em nome do advogado Humberto Pinto de Araújo (OAB/PE 1.092-B), a teor da Súmula 427 do C. TST. No mérito, apresenta o seu inconformismo contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, com base, em suma, nos seguintes argumentos: a) que deve ser determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos; b) que houve o exaurimento da competência da Justiça do Trabalho, com a expedição da certidão de habilitação de crédito; c) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, ressaltando que não há prova dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, cujo ônus pertence ao autor da ação, sendo inaplicável a Teoria Menor; d) que a tese jurídica firmada por este Eg. Tribunal no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 afronta o disposto nos artigos 8.º, §1.º, e 855-A da CLT, 133, §1.º, 134, §4.º, e 795, §1.º do CPC, 117, 158 e 165 da Lei n.º 6.404/1976, 50 do CC e 5.º, LV, da CF; e) que a empresa devedora e os demais componentes do Grupo Industrial João Santos contam com bens suficientes para garantir a execução; f) que é incabível a atribuição de responsabilidade a terceiro que não é parte no processo de recuperação judicial, pelo mero inadimplemento de obrigações, nos termos do artigo 6.º-C da Lei n.º 11.101/2005; g) que é incabível a execução de diretor que não participou da fase de conhecimento do feito, sendo necessária a execução da pessoa jurídica, que detém personalidade e patrimônio próprios, pelo que requer a suspensão do direcionamento da execução em face dele, agravante; e h) que a sua responsabilidade deve ser limitada ao percentual de sua participação social. Pugna, por fim, pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da CLT. Nas razões recursais de Id 5067859, buscam os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, inicialmente, que seja concedido efeito suspensivo ao agravo de petição. Arguem incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar, apreciar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em razão do deferimento da Recuperação Judicial das executadas, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Sustentam que há falta de interesse de agir, vez que "para a instauração do Incidente e aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, de modo a configurar a existência de necessidade da medida, é necessário o cumprimento dos 2 (dois) requisitos obrigatórios para tanto, o subjetivo, concernente ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do CC), pautado na Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, e o objetivo, que corresponde a demonstração de insuficiência patrimonial da Devedora, exigindo-se, assim, a ocorrência conjunta de ambos através da comprovação de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, sendo relevante registrar que esse foi o entendimento assentado pelo STJ". Aduzem que "mostra-se desnecessário o Provimento Jurisdicional requerido, uma vez que, se as Empresas recuperandas possuem meios de pagar a dívida (viabilidade da Recuperação Judicial), não necessita que o Exequente busque a satisfação do seu crédito em face do patrimônio dos Sócios da Empresa". Acrescentam que a Lei de Liberdade econômica (Lei nº 13.874/19) alterou os artigos 49-A e 50 do CC, passando a ser explicitamente proibido que a Pessoa Jurídica se confunda com os seus Sócios, Associados, Instituidores ou Administradores, bem como referendou que somente é permitida a Desconsideração da Personalidade Jurídica em caso de abuso da Personalidade Jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inexistente no caso em deslinde. Defendem que "nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.404/76, quando tratar-se de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa. Assim, acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa". Alegam que "ainda que o administrador tenha causado, por ato comissivo ou omissivo, dano à sociedade empresária, a pretensão de sua responsabilização em favor da sociedade, seus quotistas ou terceiros se extingue pela prescrição, o que se dá em um prazo de três anos". Asseveram que a desconsideração é "uma medida de exceção cujo uso deve estar atrelado ao exaurimento de todas as tentativas de se adimplir a dívida por meio do patrimônio da pessoa jurídica, tendo tais tentativas restadas frustradas". No apelo de Id ab2f21c, o agravante ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, insurge-se contra a sentença, trazendo as alegações idênticas ao apelo acima relatado. Nas razões de recorrer de Id a6de233, os agravantes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS requerem a extinção do incidente de desconsideração, por ilegitimidade passiva. Pedem o efeito suspensivo do recurso. Suscitam incompetência da Justiça do Trabalho para instauração do IDPJ. Sustentam a falta de interesse, conforme argumentos já expostos no relatório supra. No mérito, reiteram a ilegitimidade passiva, sustentando a impossibilidade de habilitação de herdeiros ou substituto processual pelo espólio. Insurgem-se contra a sentença, reproduzindo todas as alegações já expostas nos agravos de petição anteriores. No recurso de Id aedaa63, o agravante JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, insurge-se contra a sentença, trazendo as alegações idênticas ao apelo acima relatado. Afirma que é Diretor Presidente, nomeado por assembleia geral, nos termos do estatuto social, não possuindo a condição de sócio, pois não detém percentual do capital social, dividido em ações, nos termos da Lei n. 6.404/1976. Enfatiza que "só é possível a responsabilização do agravante, caso o administrador cause prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, conforme estabelece o artigo 158 da Lei 6.404/1976". Por sua vez, no apelo de Id 558abfa, o exequente pretende a reforma da sentença que não acolheu o IDPJ em relação a Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, alegando que deve ser considerada a ampla responsabilidade destes quanto "à aviltante situação enfrentada por milhares de trabalhadores do Grupo João Santos, notadamente após o pedido de recuperação judicial, que vem impondo a suspensão de todas as execuções trabalhistas desde 2022". Insiste que "se torna imperiosa a responsabilização dos sócios e dos diretores/administradores das empresas executadas". Requer que seja determinado o direcionamento dos atos executórios em face dos administradores Paulo Narcélio Simões e Guilherme Cavalcanti. No apelo de Id 00ad3bc, o agravante ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, insurge-se contra a sentença, trazendo as alegações idênticas ao apelo de Id 5067859, acima relatado. Contraminutas apresentadas pelo exequente (Id b078dbe e cfb3b20) e pelos agravados Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão (Id 98b2148), suscitado preliminares de não conhecimento do agravo de petição do autor, por violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. Pressupostos recursais Agravo de FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Intimado o agravante da sentença 07/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 14/03/2025, configurou-se a tempestividade do agravo de Id 061e033, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada. Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). Agravos de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, ESPOLIO DE JOÃO PEREIRA SANTOS E OUTROS (4), MARIA CLARA DOS SANTOS DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS E JOSIAS EUCLIDES DA SILVA Intimados os agravantes da sentença em 07/03/2025 as razões recursais em 17/03/2025, configurou-se a tempestividade dos agravos de Ids ab2f21c, 5067859, a6de233 e aedaa63, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada. Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). Agravo de ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA Intimado o agravante da sentença em 22/05/2025, e apresentadas as razões recursais em 02/06/2025, configurou-se a tempestividade do agravo de Id 00ad3bc, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada. Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). Das questões preliminares Do efeito suspensivo do recurso Pretendem, os agravantes executados que seja o recurso recebido no efeito suspensivo. Porém, não é de ser acolhida a pretensão. Com efeito, a regra inserta no art. 899 da CLT, prevê a concessão do efeito meramente devolutivo aos recursos no processo do trabalho, e, embora seja admissível a obtenção de efeito suspensivo, com base na aplicação subsidiária do art. 1.029, § 5.º, do CPC, consoante o entendimento da Súmula n.º 414, I, do C. TST, é indispensável que esteja evidenciada a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). E, no caso, não há demonstração sumária de que o pedido esteja amparado por qualquer situação excepcional que autorize o deferimento da medida, ante a probabilidade de insucesso do recurso. Rejeito, desse modo, o pedido de efeito suspensivo ao apelo. Da incompetência da Justiça do Trabalho Sustentam os agravantes executados que a competência da Justiça do Trabalho se encerra com a apuração do crédito trabalhista. Ocorre que a restrição, imposta pela Lei n.º 11.101/2005, não abrange o patrimônio individual dos sócios ou administradores, que não integre o plano de recuperação, pelo que compete à Justiça do Trabalho determinar os atos constritivos, porquanto não há comprometimento do patrimônio da empresa recuperanda. É por esse motivo, aliás, que a tese fixada no RE 583.955 não incide na hipótese em debate, pois aqui não se trata de processamento e julgamento da execução do crédito trabalhista em face de empresa em recuperação judicial, mas sim de redirecionamento da execução contra pessoas naturais, que não estão incluídas no plano de soerguimento. E assim se conclui, mesmo diante da dicção do art. 82 da Lei 11.101/2005, pois o legislador apenas estabeleceu a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial, atribuir responsabilidade pessoal dos sócios, prevendo que essa questão não dependeria "da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil". Não há vedação no sentido de que outros Juízos não possam, em vista de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no âmbito de suas competências, promoverem a execução em face dos responsáveis secundários. Aliás, nessa direção, concluiu o C. Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula n.º 480:"O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nessa senda, inexistindo notícias de que os bens dos sócios ou administradores estejam integrando o procedimento da Recuperação Judicial, viável o redirecionamento da execução para o acervo patrimonial dos mesmos, haja vista que não se confunde com medidas constritivas sobre os bens da empresa recuperanda. Na mesma linha, cito estes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/03/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-99900-74.2001.5.02.0022, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2019). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-108300-52.2008.5.02.0048, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). "FALÊNCIA DA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal relativamente à alegada incompetência da Justiça do Trabalho e irregularidade no redirecionamento da execução contra o sócio da empresa devedora, cuja falência foi decretada. Afinal, é irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. Vale lembrar que o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, tal como no caso em exame, não ficam imunes à execução trabalhista. Não há falar, pois, em incompetência da Justiça do Trabalho e tampouco afronta aos artigos 113 e 114, caput e IX, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido." (AgR-AIRR-1596-04.2016.5.09.0965, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 1/3/2018). Destarte, rejeito a arguição de incompetência. De falta de interesse de agir do exequente Alegam os executados/agravantes que o exequente carece interesse de agir, pois não demonstrados os requisitos que autorizam a desconsideração de personalidade jurídica (desvio de finalidade/confusão patrimonial e insuficiência patrimonial). Entrementes, a matéria se confunde com o próprio mérito do apelo, razão pela qual rejeito a arguição. Da suspensão da execução Amparando-se no deferimento da Recuperação Judicial nos autos do processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001, os agravantes/executados insistem na tese de suspensão da execução, sob alegação de que compete ao Juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios, podendo esta Justiça Especializada apenas liquidar o feito e expedir certidão de habilitação do crédito trabalhista. O pedido recursal não se sustenta. A competência para a execução dos créditos em relação a empresa em recuperação judicial é do Juízo Universal, ainda que decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, consoante disposto no artigo 6.º, §4.º, da Lei 11.101/2005. Todavia, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que "é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar" (TST-RR-AIRR 559003720065020014, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Ademais, o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "não caracteriza conflito de competência a ordem de Juízo do Trabalho de constrição de bem pertencente a empresa que compõe o mesmo grupo econômico da empresa recuperanda, mas que não está abrangida pelo processo de recuperação" (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 150661 SP 2017/0011002-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/02/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2018). Da mesma forma, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa, quando redirecionada a execução aos sócios, exceto se decido pela sua inclusão na Recuperação Judicial. Nessa linha, trago o aresto abaixo: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188770 - GO (2022/0165194-9) DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, sendo suscitantes COLEGIO OLIMPO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO e o JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. As suscitantes esclarecem que se encontram em recuperação judicial nos autos do processo nº 0452938.97.2015.8.09.0051, que tramita no JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. Argumentam que, apesar de a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (datada de 05/02/2016) ter determinado a suspensão de todas as ações promovidas em seu desfavor, bem como ter esclarecido a necessidade de os credores habilitarem seus créditos, sob pena de burla ao princípio da equidade entre os credores, as suscitantes vêm sendo submetidas a inúmeras execuções na esfera trabalhista. Aduzem que vêm realizando, na forma estabelecida no plano de recuperação judicial homologado, o pagamento dos créditos apurados em ações trabalhistas que já possuíam cálculos líquidos, mas quando comprovam a quitação das dívidas junto aos juízos laborais ora suscitados, estes estão negando o pedido de perda do objeto das execuções. Afirmam que o Juízo da Recuperação Judicial já proferiu decisão informando o integral cumprimento do Plano de Recuperação Judicial em relação aos credores trabalhistas. Alegam que, indevidamente, tem sido dado prosseguimento às execuções mediante seu redirecionamento aos sócios e às empresas constantes dos polos passivos, não abrangidas pela recuperação. Defendem que é imperiosa a concentração no Juízo recuperacional de todas as decisões acerca do patrimônio das recuperandas, para que não haja prejuízo ao plano de recuperação judicial, bem como para que seja respeitado o princípio da isonomia dos credores. Requerem, assim, a suspensão dos atos praticados pelo Juízo trabalhista ora suscitado, inclusive, no que concerne ao direcionamento da execução em face dos sócios e empresas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico e o sobrestamento da execução trabalhista. Ao final, o conhecimento do conflito com a declaração definitiva da competência do Juízo recuperacional para tratar de atos que envolvam o patrimônio das empresas recuperandas. De forma preventiva, requerem o sobrestamento de todos os processos de execução trabalhista que tramitam em face das empresas ora suscitantes, do grupo econômico e de seus sócios solidários nas diversas varas do TRT da 18ª Região após a liquidação dos créditos (e-STJ fls. 3/21). É o relatório. DECIDO. Como cediço, o deferimento de pedido liminar pressupõe a conjugação de dois requisitos: a aparência de bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). No caso dos autos, não demonstraram as suscitantes a existência do fumus boni iuris. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, a teor do que dispõe a Súmula nº 408/STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência de grupo econômico não é de competência exclusiva do Juízo que processa a recuperação judicial. 2. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 4. Conflito de competência não conhecido' (CC 124.065/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 3/11/2016)."CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 480 DO STJ - INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. Aplicação da Súmula 408 do STJ. 2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre sociedades coligadas. Precedentes da Segunda Seção. 3. Conflito de competência não conhecido' (CC 145.428/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 17/6/2016). 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FACE DA MASSA FALIDA. INCLUSÃO DO SÓCIO SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS CONSTRITIVOS REFERENTES AOS BENS DA FALIDA. CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, ao Juízo laboral compete tão somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo. 2. Porém, se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 3. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência.(AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 4. A situação é diferente quando o Juízo universal da recuperação também decreta a desconsideração, relativamente aos mesmos bens e pessoas, ainda que posteriormente, única exceção capaz de limitar a aplicação da disregard doctrine aos sócios de empresas integrantes de conglomerados econômicos pela Justiça trabalhista. 5. Conflito parcialmente conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, apenas no que diz respeito aos atos constritivos dos bens da Massa Falida, nas ações de execução em debate' (CC 125.589/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 14/10/2013). Registre-se ainda que quaisquer discussões acerca da comprovação do pagamento da dívida trabalhista ou até acerca da desconsideração da personalidade jurídica devem se limitar às vias ordinárias nos juízos competentes, não se prestando o conflito de competência, para tanto, pois não serve de sucedâneo recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Oficiem-se aos Juízos suscitados, solicitando informações. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator" (STJ - CC: 188770 GO 2022/0165194-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 07/06/2022). E, no âmbito deste E. Regional, no julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". E assim se concluiu com base na fundamentação do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, proferido naquele Incidente, do qual destaco estas passagens: "(...) Na hipótese em análise, a matéria em discussão que se objetiva uniformizar, por meio do IRDR, diz respeito à possibilidade ou não de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos sócios de Empresa em Recuperação Judicial, para prosseguimento da execução, em virtude da existência de Decisões discrepantes sobre a questão de direito. Saliente-se, por oportuno, que as conclusões diversas, advindas das Turmas e de seus Membros, apenas foram firmadas com base em compreensões diferentes das normas jurídicas aplicáveis na espécie. É que na temática em apreço não existe qualquer controvérsia de que se trata de Empresa em Recuperação Judicial, mas, tão somente, quanto à possibilidade, ou não, de se instaurar um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica desta Sociedade Empresária, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução nesta Especializada. Flagrante, pois, a necessidade de harmonizar o entendimento das normas jurídicas aplicáveis ao caso, nesta Corte Revisional, com suporte nos princípios da celeridade processual, da previsibilidade, da isonomia e da segurança jurídica na entrega da prestação jurisdicional. Aliás, a desconsideração da personalidade jurídica é instituto mediante o qual a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é afastada para responsabilizar os seus sócios. Não se objetiva invalidar a personalidade jurídica da pessoa jurídica, mas, tão somente, levantar o manto da autonomia do ente empresarial, temporariamente, para atingir o seu quadro societário, a fim de solver obrigações reconhecidas judicialmente. É medida indicada para situações excepcionais, nas quais evidente a utilização indevida da autonomia empresarial, hipóteses em que a Empresa se esvazia de seu patrimônio com o fim de não responder por dívidas e obrigações. O Instituto em questão está previsto no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, 'in verbis': 'Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)' O Código de Processo Civil regulamenta a matéria, em seus artigos 133 a 137. Efetivamente, a Lei n. 11.101/15 estabelece, no § 2.º do artigo 6.°, que a Justiça Especializada somente detém a competência para apuração dos respectivos créditos, com o que os atos executórios ficam afetos ao Juízo Universal. Tampouco a nova legislação, advinda da Lei n. 14.112/2020 imprimiu qualquer disposição que pudesse alterar esse quadro jurídico. Este é um aspecto legislativo válido. A outra questão - a ser harmonizada neste IRDR - refere à possibilidade de continuação dos processos na fase de execução em face dos sócios dessas pessoas jurídicas absorvidas pela recuperação judicial, mediante o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica. E, neste aspecto, sigo a corrente jurisprudencial que, ao interpretar diversas normas jurídicas do sistema jurídico, entende pela possibilidade de prosseguimento das execuções trabalhistas contra as empresas em recuperação judicial, mediante o redirecionamento dos atos expropriatórios aos bens dos sócios. Embasada em diversos Precedentes, emitidos mesmo após a edição da Lei n. 14.112/2020, colhe-se o pensamento jurídico que atende aos princípios da efetividade do processo, da isonomia, da confiança que o Poder Judiciário deve transmitir aos jurisdicionados e, sobretudo, de concretizar-se um processo justo. Transcreve-se alguns desses Precedentes: 'RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa recuperanda, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000614-31.2021.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022). I - AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIÁVEL A PRETENSÃO RECURSAL FUNDAMENTADA NO EXAME DE PRECEITOS DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da decisão regional que manteve a constrição do bem imóvel penhorado, pertencente ao sócio da executada principal, muito embora tenha decretado a nulidade da decisão que incluiu os sócios da empresa no polo passivo da execução, porquanto desatendido o procedimento legal para desconstituição da personalidade jurídica, constata-se possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O acórdão regional, não obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da executada principal no polo passivo da execução, decidiu que " fica a critério do Juízo da execução liberar o bem imóvel constrito, em face do disposto no §2º do art. 6º da IN 39/2016 do C. TST, respeitado seu poder geral de cautela, ficando prejudicada a análise das alegações quanto ao bem de família, as quais poderão ser renovadas no momento processual oportuno" . 2. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida prévia e necessária a qualquer incursão que se pretenda fazer ao patrimônio dos sócios da empresa executada. Nesse contexto, somente poder-se-iam praticar atos expropriatórios em relação ao patrimônio dos sócios da executada principal após regular procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Portanto, ao manter a constrição sobre o bem penhorado do sócio, ora recorrente, nada obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da devedora principal no polo passivo da execução, o Tribunal Regional não observou o devido processo legal e, consequentemente, cerceou o direito de defesa da parte. 4. Configurada, pois, violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-12243-46.2015.5.15.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2022) - negritei. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de se analise o agravo de instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tendo em vista a possibilidade de violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento, porém na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Portanto, durante o processamento da recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-37-17.2012.5.15.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1189-68.2011.5.09.0093, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.No caso concreto, o TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios da empresa decretada em recuperação judicial, por entender que "a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ações relacionadas a direitos trabalhistas, ajuizadas em face de empresas em recuperação judicial, remanesce, apenas e tão-somente, até a apuração e a liquidação dos créditos trabalhistas, os quais se sujeitam, após, à sua regular habilitação junto ao juízo universal, onde serão realizados eventuais atos de alienação". A decisão do Regional diverge da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, cujo entendimento é de que, na hipótese de decretação de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10004981220145020292, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 30/03/2021) AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA, NA MEDIDA EM QUE TAIS BENS NÃO SE CONFUNDEM COM OS BENS DA EMPRESA FALIDA (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST).As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravos não providos. (TST - Ag: 116618120185180013, Relator: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2020) Perceba-se que o posicionamento adotado pelo TST diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução quando os bens, objeto de constrição, não se referirem à empresa em recuperação judicial, e sim, aos sócios. Logo, o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios apenas não seria admitido caso o patrimônio individual dos integrantes da sociedade empresária estivesse incluído no plano de recuperação judicial. Saliente-se, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar em definitivo a questão, editou a Súmula n. 480, nos seguintes termos: 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.' Divisado que a Empresa executada encontra-se em processo de recuperação judicial, torna-se possível juridicamente a desconsideração da sua personalidade jurídica e o direcionamento da execução para os sócios, conforme permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50 do CC/2002, estes últimos dispositivos aplicados supletivamente ao processo do trabalho a teor dos artigos 8.º e 769 da CLT. Observe-se que nos termos do § 1.º do art. 50 do Código Civil, incluído pela Lei n. 13.874/2019, 'desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza'. A ordem jurídica autoriza a que o Poder Judiciário utilize esse Instituto a fim de responsabilizar a entidade empresarial pelas dívidas contraídas pelos sócios quando existam provas de que tenham praticado atos com culpa em sentido amplo (art. 1016 do CC), com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC) ou com abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 do CDC). Estas situações, portanto, legitimam a adoção da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Neste ponto, é razoável reportar ao ensinamento de Luiz Pinho Pedreira da Silva que parece ter sido absorvido pelo sistema jurídico brasileiro. Diz respeito ao princípio da primazia da realidade. O autor lembra que o princípio da primazia da realidade não é invocado apenas no Direito do Trabalho, sendo ele comum a quase todos os ramos do direito, embora tenha forte inflexão no ramo jurídico trabalhista (In Principiologia do Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1999, p. 206). Ainda sobre o princípio da primazia da realidade, Marcos Madeira de Mattos Martins afirma que para o Direito do Trabalho o que demarca a vida das relações de trabalho é a realidade, a qual, muitas vezes, acha-se distante das abstratas formulações legais ou, em não raros momentos encoberta pelo "manto temerário da liberdade contratual" (In A Empresa e o Valor do Trabalho Humano. 2ª ed., Coimbra: Almedina, 2015, p.128). Por sua vez, ainda é Luiz Pinho Pedreira da Silva quem assevera que uma das justificativas para o reconhecimento do princípio da primazia da realidade é a boa-fé, princípio geral de direito e que, no Direito do Trabalho, exige sua observância pelas partes no contrato de trabalho (Cit., p.211). Com efeito, à luz do ordenamento jurídico do mundo democrático, em que a dignidade humana é a centralidade da Constituição, a se espalhar pelos diversos ramos do direito, os princípios da boa-fé e da solidariedade se fazem imprescindíveis nas relações entre os indivíduos e as sociedades. A boa-fé e a solidariedade, princípios também realçados por Marcos Madeira de Mattos Martins, são fundamentos basilares das relações contratuais. Acrescenta que os juízes, na atualidade, ao interpretar a norma e os benefícios econômicos que as empresas tiveram ao deixarem de cumprir suas obrigações contratuais impõem sanções por danos morais e sociais que, antes, não haviam sido aplicadas no campo jurisdicional. Destaca que não se trata somente de litigância de má-fé. Cuida-se de ações que demonstram lesão à livre concorrência, "dumping" social e até mesmo violação aos direitos individuais do trabalhador (assédio moral). Prossegue, ao aludir a que, mesmo nas crises econômicas a dignidade da pessoa humana deve ser respeitada (Cit., p.10-11). Arremata o autor supramencionado: 'Quando se projeta o princípio da dignidade humana nas relações econômicas, não se registram somente os danos relacionados ao trabalhador, mas também ao empresário, que, por ser também livre e digno de competir no mercado, também se torna vítima das manobras desleais de concorrentes de empresas situadas em diversas regiões do globo' (Cit.p.11). É importante lembrar que foi o Código do Consumidor de 1990 que introduziu no direito positivo brasileiro a exigência da boa-fé objetiva, como decorrente das diretrizes constitucionais, conforme destaca Marcos Madeira de Mattos Martins. Esse princípio antigo começa a ser invocado para interpretar as cláusulas contratuais e para integração de obrigações pactuadas, mostrando-se fundamental para que as partes de um negócio jurídico tivessem o dever de agir com lealdade perante a outra, até o cumprimento de suas obrigações. E destaca que, com o advento do Código Civil de 2002, o art. 113 passou a estabelecer que 'os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração'. Repete o princípio no art. 422, ao dispor que os contratantes devem guardar os princípios de probidade e de boa-fé na conclusão e execução dos contratos. Com isto, o ordenamento jurídico objetiva evitar o exercício abusivo dos direitos subjetivos, reprimido o uso de cláusulas ilícitas nas relações de consumo, nas relações de trabalho e nas diversas espécies de contratos cíveis (Cit. p.188-189) Por sua vez, Ruy Rosado Aguiar Júnior alude a que o art. 187 do Código Civil apresenta-se como norma das mais importantes sobre a matéria, ao unir, em um só dispositivo, quatro princípios éticos que orientam o sistema jurídico brasileiro: o abuso de direito, o fim social do contrato, a boa-fé e os bons costumes (As obrigações e os contratos. In Projeto do Código Civil - RT775/23). Confira-se, a propósito, a vasta jurisprudência deste Regional acerca da matéria no mesmo sentido, na linha da doutrina ora realçada: 'AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para haver o direcionamento da execução contra os bens de sócios faz-se necessária apenas a demonstração da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 e da presunção de que o resultado da atividade contribuiu para a formação do patrimônio destes sócios, sendo desnecessária a prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé, bem como cometimento de ato ilícito ou fraudulento como condição para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador no âmbito da execução trabalhista. Apelo improvido.' (Processo: AP - 0000772-31.2019.5.06.0413, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 29/07/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 30/07/2021) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS. A execução persegue bens, onde quer que estejam, e deve ser célere. Esta contingência permite a mudança de rumo, apontando para os bens dos sócios da executada desde que, admitida a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e obedecidos os requisitos legais, previstos no art. 133 do CPC/2015. Agravo de Petição não provido' (Proc. nº 0000982-91.2017.5.06.0271, 2ª Turma, Rel. Desemb. Paulo Alcântara, Data da assinatura:03/03/2020) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a insolvência da executada. No caso, restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, configurada está a hipótese de execução contra os seus sócios, através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição improvido". (Processo: AP - 0001508-56.2017.5.06.0401, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 28/08/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2019) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra o sócio da empresa. Agravo de petição não provido'. (Processo: AP - 0000102-66.2017.5.06.0282, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 15/08/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/08/2019). Acha-se, há muito tempo assente na jurisprudência trabalhista pátria que, na hipótese de ausência de bens de propriedade da pessoa jurídica executada, que possam suportar a execução, responderão os bens particulares dos sócios, mesmo que se cuide de executada em Recuperação Judicial. É que a desconsideração da personalidade jurídica de Empresa em Recuperação Judicial e o direcionamento da execução em face dos seus sócios, observam o basilar princípio da alteridade, porquanto as consequências da má gestão devem ser suportadas por quem assumiu os riscos negociais (art. 2.º da CLT). O Direito do Trabalho tem suas raízes na realidade, a fim de concretizar as garantias previstas nos arts. 2.º e 3.º da CLT. Aliado a isso, a sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. E este último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, a exigir que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. Diante desse quadro, após reflexão sobre o tema, notadamente sobre as disposições da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, pode-se concluir que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Reafirma-se que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. O Direito do Trabalho é infenso a ficções e tem suas raízes fincadas na realidade. Vislumbra-se, de um lado, os sócios da empresa, os patrões, que auferem os lucros e suportam com exclusividade o risco da atividade empresarial, e doutro, os trabalhadores, que tem no patrimônio da empresa e seus dirigentes a garantia por seus direitos sociais. Acaso o patrimônio da pessoa jurídica executada deixe de existir ou não se mostre suficiente a quitar os débitos empresariais trabalhistas, é evidente que tal obrigação deve ser repassada àqueles que geriam o empreendimento e dele se obtiveram lucros, os sócios, sob pena de se permitir que a exploração de um homem por outro não obtenha a contraprestação pecuniária devida, em natural violência ao princípio da dignidade da pessoa humana. E esta responsabilidade é objetiva, com o que é irrelevante tenha havido fraude ou abuso de poder na condução do negócio. Ressalte-se, ainda, que a ausência de pagamento, pela empregadora, pode caracterizar abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista, os quais, inclusive, detêm natureza alimentar e privilegiada. Neste cenário, em face da frustração dos meios legais para se obter a satisfação da efetiva prestação jurisdicional apresenta-se como devida e justificada a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em direção aos sócios, em respeito ao dispositivo constitucional que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, salvo se o patrimônio individual do sócio esteja integrado no Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência desta Corte Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5°, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8° e 769 da CLT, permitem o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade, bastando que a personalidade da pessoa jurídica constitua obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados por força da fonte normativa do art. 105, "d", da Constituição da República, definiu tese no sentido de que compete a esta Justiça Especializada promover a execução de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, sem que isso implique ofensa à competência universal do Juízo falimentar, uma vez que as medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. Assim, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos, não sendo óbice o deferimento da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000112-82.2015.5.06.0023, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica (§5o do art. 28 do CDC), que exige, basicamente, a insolvência da executada. No caso, como o crédito constituído nos autos não foi satisfeito e os atos executórios restaram obstaculizados, ante o deferimento da recuperação judicial da empresa reclamada, está configurada a hipótese de redirecionamento da execução contra os seus sócios, através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que poderá ter prosseguimento neste Juízo desde que não tenha sido fixada a responsabilidade dos sócios pela falência (art. 82 da Lei n. 11.101/05). Agravo de Petição desprovido. (Processo: AP - 0001635-32.2016.5.06.0141, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 16/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000065-84.2019.5.06.0018, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 18/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO C. TST. I - A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista possui entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processamento dos atos executórios em desfavor dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 855-A, da CLT, o que não foi observado pelo Juízo de origem. II - Cumpre registrar que a disposição contida no Parágrafo Único do art. 82-A da Lei 11.101/05, em momento algum, exclui a competência concorrente da Justiça do Trabalho para promover atos executórios em desfavor dos sócios, porquanto apenas estabelece a necessidade de observância "do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)", caso a desconsideração da personalidade jurídica seja decretada pelo Juízo Universal. III - Agravo de Petição provido. (Processo: AP - 0000976-62.2020.5.06.0018, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento prevalecente nesta Turma Julgadora, o fato de uma empresa se encontrar em regime de recuperação judicial não constitui óbice à desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC, e por analogia ao disposto no artigo 30 da própria Lei 6.830/80. 2. Remanesce, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de desconsideração da personalidade, na hipótese de empresa em recuperação judicial, com redirecionamento da execução para os bens dos sócios. Recurso provido, no aspecto. (Processo: AP - 0000884-66.2020.5.06.0121, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 05/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/05/2022) Mostra-se dotada de juridicidade e revela-se legítima a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, para o prosseguimento da execução, em face de seus sócios. Desta forma, propõe-se assentar a seguinte tese jurídica vinculante, observada a legislação vigente e aplicável às lides pendentes e futuras no âmbito da jurisdição desta Corte Regional: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Ressalte-se que o fato do julgamento do IRDR ter ocorrido por maioria não impede sua observância ou sua utilização como precedente. Logo, não existe óbice ao processamento do IDJP - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa em recuperação judicial. Dessa forma, não há que se falar em suspensão da execução. Rejeita-se, pois, a preliminar. Do não conhecimento do agravo de petição do exequente por violação ao princípio da dialeticiade e por inovação recursal, suscitada em contraminuta por PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Suscitam os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contrarrazões, o não conhecimento do agravo de petição do exequente, apontando para ofensa ao princípio da dialeticidade. A preliminar não se sustenta. O princípio da dialeticidade tem sua previsão legal no art. 1.010, II, III, e IV, do CPC, de aplicação subsidiária, exigindo que a parte recorrente exponha o fato e o direito, com as razões de sua pretensão de reforma do julgado, possibilitando que o Órgão Revisor, possa confrontar as argumentações recursais com os fundamentos da sentença, oferecendo, ainda, à parte contrária promover a ampla defesa e o contraditório, como se fez nas contrarrazões, prevendo o art. 899, "caput", da CLT, que "Os recursos serão interpostos por simples petição (...)". Tem-se, outrossim, que com a nova redação da Súmula 422 do TST, dada pela Resolução n. 199 de 09/06/2015, em interpretando a legislação pertinente, foram acrescentados três itens, constando do item III, ser "Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário de competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Constata-se, que na peça recursal, o exequente busca a reforma da sentença, apresentando argumentos que se contrapõem aos fundamentos da decisão de origem, impugnando os pontos objeto da sua irresignação, observando os requisitos exigidos para tanto (artigo 1.010, II, III e IV, do CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Ao depois, o atual CPC subsidiário adota o princípio da ampla devolutividade (artigo 1.013, § 1o), sendo essa mais uma razão para rejeitar a prefacial. Também não se caracteriza inovação recursal a tese de gestão temerária da empresa executada, posto que somente na fase de execução é que se busca a responsabilização dos administradores. Rejeito a preliminar. Do não conhecimento do agravo de petição do exequente por preclusão consumativa, suscitada em contraminuta por PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Os agravados Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão alegam a impossibilidade de conhecimento do agravo de petição por preclusão consumativa, sob o argumento de que a expedição de certidão de habilitação de crédito, para inclusão no Juízo Universal da Recuperação Judicial inviabiliza o prosseguimento de quaisquer atos executórios no presente feito. Vejamos. A preclusão consumativa ocorre quando uma parte já exerceu determinado ato processual, não podendo repeti-lo ou alterá-lo, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Entretanto, a expedição de certidão de habilitação de crédito para inclusão no Juízo Universal da Recuperação Judicial não implica, por si só, na preclusão consumativa de atos executórios, especialmente no agravo de petição. Conforme disposto no artigo 897, §1.º, da CLT, é cabível o agravo de petição contra decisões proferidas em sede de execução, exigindo-se que a parte apresente os fundamentos do recurso e as razões de seu inconformismo. No caso em questão, o agravo de petição adesivo foi tempestivamente apresentado e devidamente fundamentado, não havendo impedimentos para seu conhecimento. Outrossim, a expedição de certidão de habilitação de crédito não extingue automaticamente o direito da parte de recorrer contra decisões desfavoráveis em fase de execução, sobretudo quando se busca a revisão de questões específicas não abrangidas pela habilitação de crédito. Dessa forma, o agravo de petição deve ser conhecido, pois atende aos requisitos legais e não há preclusão consumativa que obste seu processamento. Portanto, não procede o argumento dos agravados, devendo o agravo de petição adesivo ser admitido para análise de mérito. Mérito Procederei com a análise conjunta dos agravos de petição, face a identidade das matérias impugnadas. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Cabe pontuar, de plano, que não há falar em ilegitimidade passiva dos agravantes Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Alexandra Pereira dos Santos e Rodrigo João Pereira Santos, pois, nos termos do art. 796 do CPC, subsidiário, como herdeiros do Sr. João Pereira dos Santos Filho, respondem pelas dívidas do espólio, dentro das forças da herança e na proporção da parte coube a cada um. Desse modo, em vista do princípio da proteção e da garantia máxima dos créditos trabalhistas, devem permanecer no polo passivo da demanda, limitando-se a responsabilidade ao quinhão que coube a cada um dos herdeiros ora agravantes. Insurgem-se os agravantes contra a decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa executada, alegando, em apertada síntese: a) que não se exauriram os meios executórios em face da empresa devedora; b) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, a teor dos artigos 1.016 do Código Civil e 158 da Lei n.º 6.404/1976; c) que não há comprovação dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entres os bens da empresa e dos sócios. Pois bem. Analisando a matéria objeto do inconformismo dos agravantes, assim fundamentou o Juízo de origem na sentença de Id bb04af8: "Considerando, ainda, que entende este Juízo que tal regra, mutatis mutandi, é perfeitamente aplicável às sociedades anônimas em relação aos Diretores Presidente e Executivo(s); DEFIRO, EM PARTE, o requerimento do exequente, para julgar PROCEDENTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica das demandadas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL E GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A., CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A., NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. e ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A - todas em Recuperação Judicial, consoante dispõe o art. 50 do Código Civil. Assim: a) em acolhimento parcial aos pedidos dos contestantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, INDEFIRO o pedido do exequente em relação à inclusão no polo passivo dos nomes dos aludidos contestantes, visto que os mesmos foram indicados e eleitos Administradores das empresas executadas em data posterior ao período em que se deu o vínculo empregatício mantido entre o exequente e a(s) executada(s), não podendo os mesmos responder pela gestão irregular praticada por seus antecessores, não tendo sido apresentada qualquer prova de conivência, negligência ou omissão por parte dos mesmos em relação aos eventuais atos ilícitos praticados por administradores que os antecederam; DETERMINO, ainda, que: b) em observância à regra prescrita no art. 52 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, proceda-se à reautuação do feito, de forma a fazer constar no polo passivo os nomes dos sócios/Diretor(es) /Administrador(es) das aludidas executadas, a saber: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, e; ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FILHO; c) Consequentemente, REJEITO as impugnações apresentadas pelos sócios/Diretores/Administradores ESPÓLIO de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FILHO; d) Dê-se ciência às partes e aos sócios/Diretores Administradores da presente Decisão. Prazo de 8(oito) dias. Observando-se que; 1) as notificações e publicações dos atos processuais destinadas a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, doravante, deverão ser realizadas exclusivamente em nome de seu patrono regularmente habilitado(Bel. SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO - OAB-PE 9.447), conforme requerido na peça de id. 942648e; 11) as notificações e publicações dos atos processuais destinadas a FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, doravante, deverão ser realizadas exclusivamente em nome de seu patrono regularmente habilitado (Bel. HUMBERTOPINTO DE ARAÚJO - OAB-PE 1.092-B), conforme requerido na peça de id. 2a74be0; III) as notificações e publicações dos atos processuais destinadas a ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, doravante, deverão ser realizadas exclusivamente em nome de seu patrono regularmente habilitado (Bel. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA, OAB/PE sob nº 5992), conforme requerido na peça de id. 8Be6fb6; e) Fluído in albis o prazo previsto na alínea "d" supra, voltem os autos conclusos." Por seu turno na decisão de Id 9120d50, assim se manifestou o magistrado de primeiro grau: "Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/acionistas/Diretores/Administradores, ex vi os artigos 790, Il e 795 do CPC e art. 28 do CDC; DEFIRO, EM PARTE, o requerimento do exequente para, em relação ao ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, reiterar os termos da Sentença de id. bboO4af8, a qual julgou PROCEDENTE o incidente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica das demandadas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A., CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA,, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. e ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. - todas em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 50 do Código Civil. Assim, DETERMINO que: a) em observância à regra prescrita no art. 52 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, proceda-se à reautuação do feito, de forma a fazer constar no polo passivo o nome do sócio/acionista/Diretor Administrador ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; b) Consequentemente, REJEITO a impugnação apresentada pelo ESPÓLIO de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; c) Dê-se ciência ao exequente e ao ESPÓLIO de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, por intermédio de seus/suas respectivo(as) patronos/patronas. Prazo de 8(oito) dias. d) Fluído in albis o prazo previsto na alínea "c" supra, voltem os autos conclusos." Inobstante o inconformismo dos agravantes, a sentença não comporta reparo, com as ressalvas adiante explicitadas. Isso porque, no âmbito desta Corte Regional, a partir do julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, o posicionamento prevalecente, com efeito vinculante, é o de que não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores e administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976, salvo quando contratados como empregados, senão vejamos: "a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e 2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Resta patente, outrossim, o estado de insolvência da empresa executada, que se encontra em recuperação judicial, de modo que não há que se falar em benefício de ordem, vez que não foram nomeados pelos sócios/administradores bens livres e desembaraçados da sociedade empresária. Registre-se que, não sendo o sócio/administrador incluído na recuperação judicial, não há que se falar em novação da dívida relativamente a ele. Dessa forma, é possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, in verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, valendo registrar que, inobstante em relação ao conhecido Grupo João Santos, em vista do que restou noticiado nos meios de comunicação, comportaria se aplicar até mesmo a Teoria Maior. Neste sentido, a jurisprudência reiterada deste E. Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC, traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução faz-se necessário e respeita não só o preceito legal antes citado, mas também o que estabelecem os artigos 133 a 137, do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A, da CLT. Afinal, para que a parte devedora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados, a ela pertencentes, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição patronal improvido." (Ag-0000664-04.2017.5.06.0144, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 07/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Agravo de petição improvido." (Ag-0000174-13.2016.5.06.0145, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 06/04/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Agravo de petição dos sócios executados improvido." (AP-0000096-80.2018.5.06.0102, Redatora: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do Empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravo de Petição improvido." (AP-0000380-51.2015.5.06.0019, Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 06/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/04/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei n.º 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. De outro lado, não há impedimento legal para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica contra espólio, posto que este representa o devedor e pode responder pela dívida, a teor dos artigos 1997, "caput", do CC e 779, II, do CPC. Registre-se também que não é necessário que o sócio integre o processo desde a fase de conhecimento, posto que, com a instauração do incidente, os administradores foram intimados para se manifestarem e requererem a produção das provas cabíveis. Todavia, a hipótese dos autos, contém uma peculiaridade que a distingue dos precedentes citados, afastando a aplicação destes com relação aos administradores PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Consta das atas de assembleias, realizadas em 2022 (Ids 9a00ea9, a4666ab, 49485a6, 758b312, 554ff21, 23ffcd0, d10a472 e 3a28a29), com registro na JUCEPE, a deliberação no sentido de que os agravantes Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão foram eleitos como novos administradores, sendo empossados naqueles atos, verificando-se que a execução que se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de 11/09/2006 a 05/05/2020 (Id 1c411c2), portanto, bastante anterior à eleição e posse dos novos administradores do Grupo João Santos. Ocorre que, como visto acima, a responsabilidade dos administradores deve decorrer de ato irregular de gestão, o que é passível de configuração, quando não há o cumprimento dos direitos sociais dos empregados da sociedade anônima, nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. Oportuna a transcrição integral do referido dispositivo legal: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto." Assim, em regra, o administrador/gestor é responsável pelos atos de gestão por ele praticados, somente se admitindo sua responsabilidade solidária nos casos expressos em lei, desde que tenha se omitido de comunicar à assembleia-geral o descumprimento de deveres por outros administradores. Constata-se, portanto, que os referidos agravados não poderiam ter praticado ato de gestão com violação da lei ou do estatuto, que pudesse embasar pedido de desconsideração da personalidade da companhia agravada, vez que foram empossados nos cargos de Diretores Presidentes I e II após o término do contrato de trabalho do exequente. Ademais, em se tratando de empresa em recuperação judicial, o descumprimento da legislação por parte da administração anterior é notório, sendo prescindível qualquer comunicação à assembleia geral. Desse modo, não há como responsabilizar os administradores não sócios pela execução do crédito trabalhista destes autos, por não se referirem a ato de gestão por eles praticados. Nesse sentido, trago o seguinte precedente, relatado pela Desembargadora Solange Moura de Andrade, envolvendo a mesma empresa, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O PACTO LABORAL DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. I. Na seara trabalhista, é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC, que preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência, obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios. II. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os administradores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão. III. In casu, não houve contemporaneidade entre o contrato de trabalho e a participação dos atuais diretores no quadro social, não devendo, pois, responderem pelas verbas trabalhistas. IV. Aplica-se à espécie a disposição contida no §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. V. Agravo de Petição provido." (AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Redatora Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 21/06/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/06/2023) Por conseguinte, correto o afastamento dos atos executórios contra Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, excluindo-os do polo passivo da execução, em razão do que não se acolhe o agravo de petição do exequente. E, quanto ao pedido do agravante Fernando João Pereira dos Santos, de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor, não merece acolhimento, vez que se trata de incidente processual, sobre o qual não há previsão legal de pagamento de honorários de sucumbência. Nessa linha, trago decisão do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido." (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). Ademais, o art. 791-A, da CLT, prevê a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando existir sucumbência, o que, em regra, ocorre no processo de conhecimento, pois, na fase de execução, busca-se a mera satisfação do crédito reconhecido em sentença. Destarte, com estes fundamentos, nego provimento aos agravos de petição dos executados e ao agravo de petição do exequente. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. ae Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas nas contrarrazões de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão; e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos executados, bem como, ao agravo de petição do exequente. ACORDAM os Componentes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas nas contrarrazões de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão; por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição dos executados, bem como, ao agravo de petição do exequente. Recife (PE), 02 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho (convocado em razão da suspeição do Exmo. Sr. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, representado pelo inventariante dativo JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE

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Guilherme Cavalcanti Da Rocha Leitao e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319507351

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000733-28.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSIAS EUCLIDES DA SILVA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE DATIVO JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000733-28.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: JOSIAS EUCLIDES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000733-28.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: JOSIAS EUCLIDES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão de IDeb85d9f proferido nos autos. PROC. N.º TRT - 0000733-28.2020.5.06.0242 (AP) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravantes: FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS,JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOSIAS EUCLIDES DA SILVA; ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA Agravados:OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDÚSTRIAL GOIANA, AGRIMEX AGROINDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Advogados: Antônio Mário de Abreu Pinto (OABPE7687), Humberto Araújo Pinto (OABPE0001092-B), Sérgio Alencar de Aquino (OABPE9447), Bruna Maria Amorim de Aquino (OABPE35656), Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17816), André Marques Monteiro de Araújo (OABPE47827), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva (OABPE5992) Procedência: 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS ADMINISTRADORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto por administradores de sociedade anônima contra decisão que direcionou a execução de créditos trabalhistas sobre seus bens pessoais, com fundamento na Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, em vista da insolvência da empresa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima com base na Teoria Menor. III. Razões de decidir Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. Não é possível imputar aos administradores ato de gestão irregular, na medida em que empossados na administração da sociedade após a constituição do crédito trabalhista executado. IV. Dispositivo e tese Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor; 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II; Lei nº 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelo exequente, em que busca o redirecionamento da execução contra os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, sob o argumento de que a gestão destes agravou a situação dos trabalhadores do Grupo João Santos após o pedido de recuperação judicial. A execução refere-se a verbas trabalhistas constituídas em período anterior à posse dos agravados como administradores, que ocorreu somente no ano de 2022. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução contra os administradores que assumiram a gestão da empresa após o período em que se constituíram os créditos trabalhistas. III. Razões de decidir A responsabilidade dos administradores, nos termos do art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, exige a comprovação de ato irregular de gestão ou a omissão na comunicação de descumprimento de deveres por parte de gestores anteriores. Os agravados não praticaram atos de gestão que violassem a lei ou o estatuto da empresa durante o período de constituição das verbas trabalhistas. Além disso, a responsabilidade solidária só é admitida nos casos expressos em lei, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "O redirecionamento da execução contra administradores que assumiram a gestão após o período do pacto laboral do credor é incabível, salvo prova de ato irregular de gestão ou omissão na comunicação de descumprimento de deveres." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, 21/06/2023. Vistos etc. Cuida-se de agravos de petição, interpostos por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS,ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOSIAS EUCLIDES DA SILVA; ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, da sentença prolatada pelo MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que, nos termos da fundamentação de Id bb04af8, integrada pela decisão de Id 9120d50, julgou procedente em parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, constando, como agravados, OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL GOIANA, AGRIMEX AGROINDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nas razões de Id 061e033, pede o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS a notificação exclusiva em nome do advogado Humberto Pinto de Araújo (OAB/PE 1.092-B), a teor da Súmula 427 do C. TST. No mérito, apresenta o seu inconformismo contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, com base, em suma, nos seguintes argumentos: a) que deve ser determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos; b) que houve o exaurimento da competência da Justiça do Trabalho, com a expedição da certidão de habilitação de crédito; c) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, ressaltando que não há prova dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, cujo ônus pertence ao autor da ação, sendo inaplicável a Teoria Menor; d) que a tese jurídica firmada por este Eg. Tribunal no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 afronta o disposto nos artigos 8.º, §1.º, e 855-A da CLT, 133, §1.º, 134, §4.º, e 795, §1.º do CPC, 117, 158 e 165 da Lei n.º 6.404/1976, 50 do CC e 5.º, LV, da CF; e) que a empresa devedora e os demais componentes do Grupo Industrial João Santos contam com bens suficientes para garantir a execução; f) que é incabível a atribuição de responsabilidade a terceiro que não é parte no processo de recuperação judicial, pelo mero inadimplemento de obrigações, nos termos do artigo 6.º-C da Lei n.º 11.101/2005; g) que é incabível a execução de diretor que não participou da fase de conhecimento do feito, sendo necessária a execução da pessoa jurídica, que detém personalidade e patrimônio próprios, pelo que requer a suspensão do direcionamento da execução em face dele, agravante; e h) que a sua responsabilidade deve ser limitada ao percentual de sua participação social. Pugna, por fim, pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da CLT. Nas razões recursais de Id 5067859, buscam os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, inicialmente, que seja concedido efeito suspensivo ao agravo de petição. Arguem incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar, apreciar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em razão do deferimento da Recuperação Judicial das executadas, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Sustentam que há falta de interesse de agir, vez que "para a instauração do Incidente e aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, de modo a configurar a existência de necessidade da medida, é necessário o cumprimento dos 2 (dois) requisitos obrigatórios para tanto, o subjetivo, concernente ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do CC), pautado na Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, e o objetivo, que corresponde a demonstração de insuficiência patrimonial da Devedora, exigindo-se, assim, a ocorrência conjunta de ambos através da comprovação de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, sendo relevante registrar que esse foi o entendimento assentado pelo STJ". Aduzem que "mostra-se desnecessário o Provimento Jurisdicional requerido, uma vez que, se as Empresas recuperandas possuem meios de pagar a dívida (viabilidade da Recuperação Judicial), não necessita que o Exequente busque a satisfação do seu crédito em face do patrimônio dos Sócios da Empresa". Acrescentam que a Lei de Liberdade econômica (Lei nº 13.874/19) alterou os artigos 49-A e 50 do CC, passando a ser explicitamente proibido que a Pessoa Jurídica se confunda com os seus Sócios, Associados, Instituidores ou Administradores, bem como referendou que somente é permitida a Desconsideração da Personalidade Jurídica em caso de abuso da Personalidade Jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inexistente no caso em deslinde. Defendem que "nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.404/76, quando tratar-se de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa. Assim, acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa". Alegam que "ainda que o administrador tenha causado, por ato comissivo ou omissivo, dano à sociedade empresária, a pretensão de sua responsabilização em favor da sociedade, seus quotistas ou terceiros se extingue pela prescrição, o que se dá em um prazo de três anos". Asseveram que a desconsideração é "uma medida de exceção cujo uso deve estar atrelado ao exaurimento de todas as tentativas de se adimplir a dívida por meio do patrimônio da pessoa jurídica, tendo tais tentativas restadas frustradas". No apelo de Id ab2f21c, o agravante ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, insurge-se contra a sentença, trazendo as alegações idênticas ao apelo acima relatado. Nas razões de recorrer de Id a6de233, os agravantes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS requerem a extinção do incidente de desconsideração, por ilegitimidade passiva. Pedem o efeito suspensivo do recurso. Suscitam incompetência da Justiça do Trabalho para instauração do IDPJ. Sustentam a falta de interesse, conforme argumentos já expostos no relatório supra. No mérito, reiteram a ilegitimidade passiva, sustentando a impossibilidade de habilitação de herdeiros ou substituto processual pelo espólio. Insurgem-se contra a sentença, reproduzindo todas as alegações já expostas nos agravos de petição anteriores. No recurso de Id aedaa63, o agravante JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, insurge-se contra a sentença, trazendo as alegações idênticas ao apelo acima relatado. Afirma que é Diretor Presidente, nomeado por assembleia geral, nos termos do estatuto social, não possuindo a condição de sócio, pois não detém percentual do capital social, dividido em ações, nos termos da Lei n. 6.404/1976. Enfatiza que "só é possível a responsabilização do agravante, caso o administrador cause prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, conforme estabelece o artigo 158 da Lei 6.404/1976". Por sua vez, no apelo de Id 558abfa, o exequente pretende a reforma da sentença que não acolheu o IDPJ em relação a Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, alegando que deve ser considerada a ampla responsabilidade destes quanto "à aviltante situação enfrentada por milhares de trabalhadores do Grupo João Santos, notadamente após o pedido de recuperação judicial, que vem impondo a suspensão de todas as execuções trabalhistas desde 2022". Insiste que "se torna imperiosa a responsabilização dos sócios e dos diretores/administradores das empresas executadas". Requer que seja determinado o direcionamento dos atos executórios em face dos administradores Paulo Narcélio Simões e Guilherme Cavalcanti. No apelo de Id 00ad3bc, o agravante ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, insurge-se contra a sentença, trazendo as alegações idênticas ao apelo de Id 5067859, acima relatado. Contraminutas apresentadas pelo exequente (Id b078dbe e cfb3b20) e pelos agravados Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão (Id 98b2148), suscitado preliminares de não conhecimento do agravo de petição do autor, por violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. Pressupostos recursais Agravo de FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Intimado o agravante da sentença 07/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 14/03/2025, configurou-se a tempestividade do agravo de Id 061e033, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada. Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). Agravos de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, ESPOLIO DE JOÃO PEREIRA SANTOS E OUTROS (4), MARIA CLARA DOS SANTOS DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS E JOSIAS EUCLIDES DA SILVA Intimados os agravantes da sentença em 07/03/2025 as razões recursais em 17/03/2025, configurou-se a tempestividade dos agravos de Ids ab2f21c, 5067859, a6de233 e aedaa63, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada. Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). Agravo de ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA Intimado o agravante da sentença em 22/05/2025, e apresentadas as razões recursais em 02/06/2025, configurou-se a tempestividade do agravo de Id 00ad3bc, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada. Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). Das questões preliminares Do efeito suspensivo do recurso Pretendem, os agravantes executados que seja o recurso recebido no efeito suspensivo. Porém, não é de ser acolhida a pretensão. Com efeito, a regra inserta no art. 899 da CLT, prevê a concessão do efeito meramente devolutivo aos recursos no processo do trabalho, e, embora seja admissível a obtenção de efeito suspensivo, com base na aplicação subsidiária do art. 1.029, § 5.º, do CPC, consoante o entendimento da Súmula n.º 414, I, do C. TST, é indispensável que esteja evidenciada a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). E, no caso, não há demonstração sumária de que o pedido esteja amparado por qualquer situação excepcional que autorize o deferimento da medida, ante a probabilidade de insucesso do recurso. Rejeito, desse modo, o pedido de efeito suspensivo ao apelo. Da incompetência da Justiça do Trabalho Sustentam os agravantes executados que a competência da Justiça do Trabalho se encerra com a apuração do crédito trabalhista. Ocorre que a restrição, imposta pela Lei n.º 11.101/2005, não abrange o patrimônio individual dos sócios ou administradores, que não integre o plano de recuperação, pelo que compete à Justiça do Trabalho determinar os atos constritivos, porquanto não há comprometimento do patrimônio da empresa recuperanda. É por esse motivo, aliás, que a tese fixada no RE 583.955 não incide na hipótese em debate, pois aqui não se trata de processamento e julgamento da execução do crédito trabalhista em face de empresa em recuperação judicial, mas sim de redirecionamento da execução contra pessoas naturais, que não estão incluídas no plano de soerguimento. E assim se conclui, mesmo diante da dicção do art. 82 da Lei 11.101/2005, pois o legislador apenas estabeleceu a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial, atribuir responsabilidade pessoal dos sócios, prevendo que essa questão não dependeria "da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil". Não há vedação no sentido de que outros Juízos não possam, em vista de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no âmbito de suas competências, promoverem a execução em face dos responsáveis secundários. Aliás, nessa direção, concluiu o C. Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula n.º 480:"O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nessa senda, inexistindo notícias de que os bens dos sócios ou administradores estejam integrando o procedimento da Recuperação Judicial, viável o redirecionamento da execução para o acervo patrimonial dos mesmos, haja vista que não se confunde com medidas constritivas sobre os bens da empresa recuperanda. Na mesma linha, cito estes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/03/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-99900-74.2001.5.02.0022, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2019). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-108300-52.2008.5.02.0048, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). "FALÊNCIA DA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal relativamente à alegada incompetência da Justiça do Trabalho e irregularidade no redirecionamento da execução contra o sócio da empresa devedora, cuja falência foi decretada. Afinal, é irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. Vale lembrar que o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, tal como no caso em exame, não ficam imunes à execução trabalhista. Não há falar, pois, em incompetência da Justiça do Trabalho e tampouco afronta aos artigos 113 e 114, caput e IX, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido." (AgR-AIRR-1596-04.2016.5.09.0965, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 1/3/2018). Destarte, rejeito a arguição de incompetência. De falta de interesse de agir do exequente Alegam os executados/agravantes que o exequente carece interesse de agir, pois não demonstrados os requisitos que autorizam a desconsideração de personalidade jurídica (desvio de finalidade/confusão patrimonial e insuficiência patrimonial). Entrementes, a matéria se confunde com o próprio mérito do apelo, razão pela qual rejeito a arguição. Da suspensão da execução Amparando-se no deferimento da Recuperação Judicial nos autos do processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001, os agravantes/executados insistem na tese de suspensão da execução, sob alegação de que compete ao Juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios, podendo esta Justiça Especializada apenas liquidar o feito e expedir certidão de habilitação do crédito trabalhista. O pedido recursal não se sustenta. A competência para a execução dos créditos em relação a empresa em recuperação judicial é do Juízo Universal, ainda que decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, consoante disposto no artigo 6.º, §4.º, da Lei 11.101/2005. Todavia, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que "é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar" (TST-RR-AIRR 559003720065020014, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Ademais, o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "não caracteriza conflito de competência a ordem de Juízo do Trabalho de constrição de bem pertencente a empresa que compõe o mesmo grupo econômico da empresa recuperanda, mas que não está abrangida pelo processo de recuperação" (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 150661 SP 2017/0011002-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/02/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2018). Da mesma forma, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa, quando redirecionada a execução aos sócios, exceto se decido pela sua inclusão na Recuperação Judicial. Nessa linha, trago o aresto abaixo: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188770 - GO (2022/0165194-9) DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, sendo suscitantes COLEGIO OLIMPO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO e o JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. As suscitantes esclarecem que se encontram em recuperação judicial nos autos do processo nº 0452938.97.2015.8.09.0051, que tramita no JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. Argumentam que, apesar de a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (datada de 05/02/2016) ter determinado a suspensão de todas as ações promovidas em seu desfavor, bem como ter esclarecido a necessidade de os credores habilitarem seus créditos, sob pena de burla ao princípio da equidade entre os credores, as suscitantes vêm sendo submetidas a inúmeras execuções na esfera trabalhista. Aduzem que vêm realizando, na forma estabelecida no plano de recuperação judicial homologado, o pagamento dos créditos apurados em ações trabalhistas que já possuíam cálculos líquidos, mas quando comprovam a quitação das dívidas junto aos juízos laborais ora suscitados, estes estão negando o pedido de perda do objeto das execuções. Afirmam que o Juízo da Recuperação Judicial já proferiu decisão informando o integral cumprimento do Plano de Recuperação Judicial em relação aos credores trabalhistas. Alegam que, indevidamente, tem sido dado prosseguimento às execuções mediante seu redirecionamento aos sócios e às empresas constantes dos polos passivos, não abrangidas pela recuperação. Defendem que é imperiosa a concentração no Juízo recuperacional de todas as decisões acerca do patrimônio das recuperandas, para que não haja prejuízo ao plano de recuperação judicial, bem como para que seja respeitado o princípio da isonomia dos credores. Requerem, assim, a suspensão dos atos praticados pelo Juízo trabalhista ora suscitado, inclusive, no que concerne ao direcionamento da execução em face dos sócios e empresas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico e o sobrestamento da execução trabalhista. Ao final, o conhecimento do conflito com a declaração definitiva da competência do Juízo recuperacional para tratar de atos que envolvam o patrimônio das empresas recuperandas. De forma preventiva, requerem o sobrestamento de todos os processos de execução trabalhista que tramitam em face das empresas ora suscitantes, do grupo econômico e de seus sócios solidários nas diversas varas do TRT da 18ª Região após a liquidação dos créditos (e-STJ fls. 3/21). É o relatório. DECIDO. Como cediço, o deferimento de pedido liminar pressupõe a conjugação de dois requisitos: a aparência de bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). No caso dos autos, não demonstraram as suscitantes a existência do fumus boni iuris. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, a teor do que dispõe a Súmula nº 408/STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência de grupo econômico não é de competência exclusiva do Juízo que processa a recuperação judicial. 2. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 4. Conflito de competência não conhecido' (CC 124.065/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 3/11/2016)."CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 480 DO STJ - INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. Aplicação da Súmula 408 do STJ. 2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre sociedades coligadas. Precedentes da Segunda Seção. 3. Conflito de competência não conhecido' (CC 145.428/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 17/6/2016). 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FACE DA MASSA FALIDA. INCLUSÃO DO SÓCIO SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS CONSTRITIVOS REFERENTES AOS BENS DA FALIDA. CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, ao Juízo laboral compete tão somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo. 2. Porém, se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 3. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência.(AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 4. A situação é diferente quando o Juízo universal da recuperação também decreta a desconsideração, relativamente aos mesmos bens e pessoas, ainda que posteriormente, única exceção capaz de limitar a aplicação da disregard doctrine aos sócios de empresas integrantes de conglomerados econômicos pela Justiça trabalhista. 5. Conflito parcialmente conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, apenas no que diz respeito aos atos constritivos dos bens da Massa Falida, nas ações de execução em debate' (CC 125.589/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 14/10/2013). Registre-se ainda que quaisquer discussões acerca da comprovação do pagamento da dívida trabalhista ou até acerca da desconsideração da personalidade jurídica devem se limitar às vias ordinárias nos juízos competentes, não se prestando o conflito de competência, para tanto, pois não serve de sucedâneo recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Oficiem-se aos Juízos suscitados, solicitando informações. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator" (STJ - CC: 188770 GO 2022/0165194-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 07/06/2022). E, no âmbito deste E. Regional, no julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". E assim se concluiu com base na fundamentação do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, proferido naquele Incidente, do qual destaco estas passagens: "(...) Na hipótese em análise, a matéria em discussão que se objetiva uniformizar, por meio do IRDR, diz respeito à possibilidade ou não de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos sócios de Empresa em Recuperação Judicial, para prosseguimento da execução, em virtude da existência de Decisões discrepantes sobre a questão de direito. Saliente-se, por oportuno, que as conclusões diversas, advindas das Turmas e de seus Membros, apenas foram firmadas com base em compreensões diferentes das normas jurídicas aplicáveis na espécie. É que na temática em apreço não existe qualquer controvérsia de que se trata de Empresa em Recuperação Judicial, mas, tão somente, quanto à possibilidade, ou não, de se instaurar um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica desta Sociedade Empresária, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução nesta Especializada. Flagrante, pois, a necessidade de harmonizar o entendimento das normas jurídicas aplicáveis ao caso, nesta Corte Revisional, com suporte nos princípios da celeridade processual, da previsibilidade, da isonomia e da segurança jurídica na entrega da prestação jurisdicional. Aliás, a desconsideração da personalidade jurídica é instituto mediante o qual a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é afastada para responsabilizar os seus sócios. Não se objetiva invalidar a personalidade jurídica da pessoa jurídica, mas, tão somente, levantar o manto da autonomia do ente empresarial, temporariamente, para atingir o seu quadro societário, a fim de solver obrigações reconhecidas judicialmente. É medida indicada para situações excepcionais, nas quais evidente a utilização indevida da autonomia empresarial, hipóteses em que a Empresa se esvazia de seu patrimônio com o fim de não responder por dívidas e obrigações. O Instituto em questão está previsto no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, 'in verbis': 'Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)' O Código de Processo Civil regulamenta a matéria, em seus artigos 133 a 137. Efetivamente, a Lei n. 11.101/15 estabelece, no § 2.º do artigo 6.°, que a Justiça Especializada somente detém a competência para apuração dos respectivos créditos, com o que os atos executórios ficam afetos ao Juízo Universal. Tampouco a nova legislação, advinda da Lei n. 14.112/2020 imprimiu qualquer disposição que pudesse alterar esse quadro jurídico. Este é um aspecto legislativo válido. A outra questão - a ser harmonizada neste IRDR - refere à possibilidade de continuação dos processos na fase de execução em face dos sócios dessas pessoas jurídicas absorvidas pela recuperação judicial, mediante o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica. E, neste aspecto, sigo a corrente jurisprudencial que, ao interpretar diversas normas jurídicas do sistema jurídico, entende pela possibilidade de prosseguimento das execuções trabalhistas contra as empresas em recuperação judicial, mediante o redirecionamento dos atos expropriatórios aos bens dos sócios. Embasada em diversos Precedentes, emitidos mesmo após a edição da Lei n. 14.112/2020, colhe-se o pensamento jurídico que atende aos princípios da efetividade do processo, da isonomia, da confiança que o Poder Judiciário deve transmitir aos jurisdicionados e, sobretudo, de concretizar-se um processo justo. Transcreve-se alguns desses Precedentes: 'RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa recuperanda, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000614-31.2021.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022). I - AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIÁVEL A PRETENSÃO RECURSAL FUNDAMENTADA NO EXAME DE PRECEITOS DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da decisão regional que manteve a constrição do bem imóvel penhorado, pertencente ao sócio da executada principal, muito embora tenha decretado a nulidade da decisão que incluiu os sócios da empresa no polo passivo da execução, porquanto desatendido o procedimento legal para desconstituição da personalidade jurídica, constata-se possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O acórdão regional, não obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da executada principal no polo passivo da execução, decidiu que " fica a critério do Juízo da execução liberar o bem imóvel constrito, em face do disposto no §2º do art. 6º da IN 39/2016 do C. TST, respeitado seu poder geral de cautela, ficando prejudicada a análise das alegações quanto ao bem de família, as quais poderão ser renovadas no momento processual oportuno" . 2. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida prévia e necessária a qualquer incursão que se pretenda fazer ao patrimônio dos sócios da empresa executada. Nesse contexto, somente poder-se-iam praticar atos expropriatórios em relação ao patrimônio dos sócios da executada principal após regular procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Portanto, ao manter a constrição sobre o bem penhorado do sócio, ora recorrente, nada obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da devedora principal no polo passivo da execução, o Tribunal Regional não observou o devido processo legal e, consequentemente, cerceou o direito de defesa da parte. 4. Configurada, pois, violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-12243-46.2015.5.15.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2022) - negritei. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de se analise o agravo de instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tendo em vista a possibilidade de violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento, porém na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Portanto, durante o processamento da recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-37-17.2012.5.15.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1189-68.2011.5.09.0093, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.No caso concreto, o TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios da empresa decretada em recuperação judicial, por entender que "a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ações relacionadas a direitos trabalhistas, ajuizadas em face de empresas em recuperação judicial, remanesce, apenas e tão-somente, até a apuração e a liquidação dos créditos trabalhistas, os quais se sujeitam, após, à sua regular habilitação junto ao juízo universal, onde serão realizados eventuais atos de alienação". A decisão do Regional diverge da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, cujo entendimento é de que, na hipótese de decretação de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10004981220145020292, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 30/03/2021) AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA, NA MEDIDA EM QUE TAIS BENS NÃO SE CONFUNDEM COM OS BENS DA EMPRESA FALIDA (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST).As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravos não providos. (TST - Ag: 116618120185180013, Relator: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2020) Perceba-se que o posicionamento adotado pelo TST diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução quando os bens, objeto de constrição, não se referirem à empresa em recuperação judicial, e sim, aos sócios. Logo, o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios apenas não seria admitido caso o patrimônio individual dos integrantes da sociedade empresária estivesse incluído no plano de recuperação judicial. Saliente-se, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar em definitivo a questão, editou a Súmula n. 480, nos seguintes termos: 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.' Divisado que a Empresa executada encontra-se em processo de recuperação judicial, torna-se possível juridicamente a desconsideração da sua personalidade jurídica e o direcionamento da execução para os sócios, conforme permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50 do CC/2002, estes últimos dispositivos aplicados supletivamente ao processo do trabalho a teor dos artigos 8.º e 769 da CLT. Observe-se que nos termos do § 1.º do art. 50 do Código Civil, incluído pela Lei n. 13.874/2019, 'desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza'. A ordem jurídica autoriza a que o Poder Judiciário utilize esse Instituto a fim de responsabilizar a entidade empresarial pelas dívidas contraídas pelos sócios quando existam provas de que tenham praticado atos com culpa em sentido amplo (art. 1016 do CC), com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC) ou com abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 do CDC). Estas situações, portanto, legitimam a adoção da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Neste ponto, é razoável reportar ao ensinamento de Luiz Pinho Pedreira da Silva que parece ter sido absorvido pelo sistema jurídico brasileiro. Diz respeito ao princípio da primazia da realidade. O autor lembra que o princípio da primazia da realidade não é invocado apenas no Direito do Trabalho, sendo ele comum a quase todos os ramos do direito, embora tenha forte inflexão no ramo jurídico trabalhista (In Principiologia do Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1999, p. 206). Ainda sobre o princípio da primazia da realidade, Marcos Madeira de Mattos Martins afirma que para o Direito do Trabalho o que demarca a vida das relações de trabalho é a realidade, a qual, muitas vezes, acha-se distante das abstratas formulações legais ou, em não raros momentos encoberta pelo "manto temerário da liberdade contratual" (In A Empresa e o Valor do Trabalho Humano. 2ª ed., Coimbra: Almedina, 2015, p.128). Por sua vez, ainda é Luiz Pinho Pedreira da Silva quem assevera que uma das justificativas para o reconhecimento do princípio da primazia da realidade é a boa-fé, princípio geral de direito e que, no Direito do Trabalho, exige sua observância pelas partes no contrato de trabalho (Cit., p.211). Com efeito, à luz do ordenamento jurídico do mundo democrático, em que a dignidade humana é a centralidade da Constituição, a se espalhar pelos diversos ramos do direito, os princípios da boa-fé e da solidariedade se fazem imprescindíveis nas relações entre os indivíduos e as sociedades. A boa-fé e a solidariedade, princípios também realçados por Marcos Madeira de Mattos Martins, são fundamentos basilares das relações contratuais. Acrescenta que os juízes, na atualidade, ao interpretar a norma e os benefícios econômicos que as empresas tiveram ao deixarem de cumprir suas obrigações contratuais impõem sanções por danos morais e sociais que, antes, não haviam sido aplicadas no campo jurisdicional. Destaca que não se trata somente de litigância de má-fé. Cuida-se de ações que demonstram lesão à livre concorrência, "dumping" social e até mesmo violação aos direitos individuais do trabalhador (assédio moral). Prossegue, ao aludir a que, mesmo nas crises econômicas a dignidade da pessoa humana deve ser respeitada (Cit., p.10-11). Arremata o autor supramencionado: 'Quando se projeta o princípio da dignidade humana nas relações econômicas, não se registram somente os danos relacionados ao trabalhador, mas também ao empresário, que, por ser também livre e digno de competir no mercado, também se torna vítima das manobras desleais de concorrentes de empresas situadas em diversas regiões do globo' (Cit.p.11). É importante lembrar que foi o Código do Consumidor de 1990 que introduziu no direito positivo brasileiro a exigência da boa-fé objetiva, como decorrente das diretrizes constitucionais, conforme destaca Marcos Madeira de Mattos Martins. Esse princípio antigo começa a ser invocado para interpretar as cláusulas contratuais e para integração de obrigações pactuadas, mostrando-se fundamental para que as partes de um negócio jurídico tivessem o dever de agir com lealdade perante a outra, até o cumprimento de suas obrigações. E destaca que, com o advento do Código Civil de 2002, o art. 113 passou a estabelecer que 'os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração'. Repete o princípio no art. 422, ao dispor que os contratantes devem guardar os princípios de probidade e de boa-fé na conclusão e execução dos contratos. Com isto, o ordenamento jurídico objetiva evitar o exercício abusivo dos direitos subjetivos, reprimido o uso de cláusulas ilícitas nas relações de consumo, nas relações de trabalho e nas diversas espécies de contratos cíveis (Cit. p.188-189) Por sua vez, Ruy Rosado Aguiar Júnior alude a que o art. 187 do Código Civil apresenta-se como norma das mais importantes sobre a matéria, ao unir, em um só dispositivo, quatro princípios éticos que orientam o sistema jurídico brasileiro: o abuso de direito, o fim social do contrato, a boa-fé e os bons costumes (As obrigações e os contratos. In Projeto do Código Civil - RT775/23). Confira-se, a propósito, a vasta jurisprudência deste Regional acerca da matéria no mesmo sentido, na linha da doutrina ora realçada: 'AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para haver o direcionamento da execução contra os bens de sócios faz-se necessária apenas a demonstração da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 e da presunção de que o resultado da atividade contribuiu para a formação do patrimônio destes sócios, sendo desnecessária a prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé, bem como cometimento de ato ilícito ou fraudulento como condição para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador no âmbito da execução trabalhista. Apelo improvido.' (Processo: AP - 0000772-31.2019.5.06.0413, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 29/07/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 30/07/2021) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS. A execução persegue bens, onde quer que estejam, e deve ser célere. Esta contingência permite a mudança de rumo, apontando para os bens dos sócios da executada desde que, admitida a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e obedecidos os requisitos legais, previstos no art. 133 do CPC/2015. Agravo de Petição não provido' (Proc. nº 0000982-91.2017.5.06.0271, 2ª Turma, Rel. Desemb. Paulo Alcântara, Data da assinatura:03/03/2020) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a insolvência da executada. No caso, restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, configurada está a hipótese de execução contra os seus sócios, através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição improvido". (Processo: AP - 0001508-56.2017.5.06.0401, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 28/08/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2019) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra o sócio da empresa. Agravo de petição não provido'. (Processo: AP - 0000102-66.2017.5.06.0282, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 15/08/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/08/2019). Acha-se, há muito tempo assente na jurisprudência trabalhista pátria que, na hipótese de ausência de bens de propriedade da pessoa jurídica executada, que possam suportar a execução, responderão os bens particulares dos sócios, mesmo que se cuide de executada em Recuperação Judicial. É que a desconsideração da personalidade jurídica de Empresa em Recuperação Judicial e o direcionamento da execução em face dos seus sócios, observam o basilar princípio da alteridade, porquanto as consequências da má gestão devem ser suportadas por quem assumiu os riscos negociais (art. 2.º da CLT). O Direito do Trabalho tem suas raízes na realidade, a fim de concretizar as garantias previstas nos arts. 2.º e 3.º da CLT. Aliado a isso, a sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. E este último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, a exigir que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. Diante desse quadro, após reflexão sobre o tema, notadamente sobre as disposições da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, pode-se concluir que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Reafirma-se que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. O Direito do Trabalho é infenso a ficções e tem suas raízes fincadas na realidade. Vislumbra-se, de um lado, os sócios da empresa, os patrões, que auferem os lucros e suportam com exclusividade o risco da atividade empresarial, e doutro, os trabalhadores, que tem no patrimônio da empresa e seus dirigentes a garantia por seus direitos sociais. Acaso o patrimônio da pessoa jurídica executada deixe de existir ou não se mostre suficiente a quitar os débitos empresariais trabalhistas, é evidente que tal obrigação deve ser repassada àqueles que geriam o empreendimento e dele se obtiveram lucros, os sócios, sob pena de se permitir que a exploração de um homem por outro não obtenha a contraprestação pecuniária devida, em natural violência ao princípio da dignidade da pessoa humana. E esta responsabilidade é objetiva, com o que é irrelevante tenha havido fraude ou abuso de poder na condução do negócio. Ressalte-se, ainda, que a ausência de pagamento, pela empregadora, pode caracterizar abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista, os quais, inclusive, detêm natureza alimentar e privilegiada. Neste cenário, em face da frustração dos meios legais para se obter a satisfação da efetiva prestação jurisdicional apresenta-se como devida e justificada a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em direção aos sócios, em respeito ao dispositivo constitucional que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, salvo se o patrimônio individual do sócio esteja integrado no Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência desta Corte Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5°, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8° e 769 da CLT, permitem o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade, bastando que a personalidade da pessoa jurídica constitua obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados por força da fonte normativa do art. 105, "d", da Constituição da República, definiu tese no sentido de que compete a esta Justiça Especializada promover a execução de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, sem que isso implique ofensa à competência universal do Juízo falimentar, uma vez que as medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. Assim, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos, não sendo óbice o deferimento da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000112-82.2015.5.06.0023, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica (§5o do art. 28 do CDC), que exige, basicamente, a insolvência da executada. No caso, como o crédito constituído nos autos não foi satisfeito e os atos executórios restaram obstaculizados, ante o deferimento da recuperação judicial da empresa reclamada, está configurada a hipótese de redirecionamento da execução contra os seus sócios, através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que poderá ter prosseguimento neste Juízo desde que não tenha sido fixada a responsabilidade dos sócios pela falência (art. 82 da Lei n. 11.101/05). Agravo de Petição desprovido. (Processo: AP - 0001635-32.2016.5.06.0141, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 16/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000065-84.2019.5.06.0018, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 18/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO C. TST. I - A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista possui entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processamento dos atos executórios em desfavor dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 855-A, da CLT, o que não foi observado pelo Juízo de origem. II - Cumpre registrar que a disposição contida no Parágrafo Único do art. 82-A da Lei 11.101/05, em momento algum, exclui a competência concorrente da Justiça do Trabalho para promover atos executórios em desfavor dos sócios, porquanto apenas estabelece a necessidade de observância "do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)", caso a desconsideração da personalidade jurídica seja decretada pelo Juízo Universal. III - Agravo de Petição provido. (Processo: AP - 0000976-62.2020.5.06.0018, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento prevalecente nesta Turma Julgadora, o fato de uma empresa se encontrar em regime de recuperação judicial não constitui óbice à desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC, e por analogia ao disposto no artigo 30 da própria Lei 6.830/80. 2. Remanesce, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de desconsideração da personalidade, na hipótese de empresa em recuperação judicial, com redirecionamento da execução para os bens dos sócios. Recurso provido, no aspecto. (Processo: AP - 0000884-66.2020.5.06.0121, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 05/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/05/2022) Mostra-se dotada de juridicidade e revela-se legítima a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, para o prosseguimento da execução, em face de seus sócios. Desta forma, propõe-se assentar a seguinte tese jurídica vinculante, observada a legislação vigente e aplicável às lides pendentes e futuras no âmbito da jurisdição desta Corte Regional: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Ressalte-se que o fato do julgamento do IRDR ter ocorrido por maioria não impede sua observância ou sua utilização como precedente. Logo, não existe óbice ao processamento do IDJP - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa em recuperação judicial. Dessa forma, não há que se falar em suspensão da execução. Rejeita-se, pois, a preliminar. Do não conhecimento do agravo de petição do exequente por violação ao princípio da dialeticiade e por inovação recursal, suscitada em contraminuta por PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Suscitam os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contrarrazões, o não conhecimento do agravo de petição do exequente, apontando para ofensa ao princípio da dialeticidade. A preliminar não se sustenta. O princípio da dialeticidade tem sua previsão legal no art. 1.010, II, III, e IV, do CPC, de aplicação subsidiária, exigindo que a parte recorrente exponha o fato e o direito, com as razões de sua pretensão de reforma do julgado, possibilitando que o Órgão Revisor, possa confrontar as argumentações recursais com os fundamentos da sentença, oferecendo, ainda, à parte contrária promover a ampla defesa e o contraditório, como se fez nas contrarrazões, prevendo o art. 899, "caput", da CLT, que "Os recursos serão interpostos por simples petição (...)". Tem-se, outrossim, que com a nova redação da Súmula 422 do TST, dada pela Resolução n. 199 de 09/06/2015, em interpretando a legislação pertinente, foram acrescentados três itens, constando do item III, ser "Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário de competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Constata-se, que na peça recursal, o exequente busca a reforma da sentença, apresentando argumentos que se contrapõem aos fundamentos da decisão de origem, impugnando os pontos objeto da sua irresignação, observando os requisitos exigidos para tanto (artigo 1.010, II, III e IV, do CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Ao depois, o atual CPC subsidiário adota o princípio da ampla devolutividade (artigo 1.013, § 1o), sendo essa mais uma razão para rejeitar a prefacial. Também não se caracteriza inovação recursal a tese de gestão temerária da empresa executada, posto que somente na fase de execução é que se busca a responsabilização dos administradores. Rejeito a preliminar. Do não conhecimento do agravo de petição do exequente por preclusão consumativa, suscitada em contraminuta por PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Os agravados Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão alegam a impossibilidade de conhecimento do agravo de petição por preclusão consumativa, sob o argumento de que a expedição de certidão de habilitação de crédito, para inclusão no Juízo Universal da Recuperação Judicial inviabiliza o prosseguimento de quaisquer atos executórios no presente feito. Vejamos. A preclusão consumativa ocorre quando uma parte já exerceu determinado ato processual, não podendo repeti-lo ou alterá-lo, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Entretanto, a expedição de certidão de habilitação de crédito para inclusão no Juízo Universal da Recuperação Judicial não implica, por si só, na preclusão consumativa de atos executórios, especialmente no agravo de petição. Conforme disposto no artigo 897, §1.º, da CLT, é cabível o agravo de petição contra decisões proferidas em sede de execução, exigindo-se que a parte apresente os fundamentos do recurso e as razões de seu inconformismo. No caso em questão, o agravo de petição adesivo foi tempestivamente apresentado e devidamente fundamentado, não havendo impedimentos para seu conhecimento. Outrossim, a expedição de certidão de habilitação de crédito não extingue automaticamente o direito da parte de recorrer contra decisões desfavoráveis em fase de execução, sobretudo quando se busca a revisão de questões específicas não abrangidas pela habilitação de crédito. Dessa forma, o agravo de petição deve ser conhecido, pois atende aos requisitos legais e não há preclusão consumativa que obste seu processamento. Portanto, não procede o argumento dos agravados, devendo o agravo de petição adesivo ser admitido para análise de mérito. Mérito Procederei com a análise conjunta dos agravos de petição, face a identidade das matérias impugnadas. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Cabe pontuar, de plano, que não há falar em ilegitimidade passiva dos agravantes Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Alexandra Pereira dos Santos e Rodrigo João Pereira Santos, pois, nos termos do art. 796 do CPC, subsidiário, como herdeiros do Sr. João Pereira dos Santos Filho, respondem pelas dívidas do espólio, dentro das forças da herança e na proporção da parte coube a cada um. Desse modo, em vista do princípio da proteção e da garantia máxima dos créditos trabalhistas, devem permanecer no polo passivo da demanda, limitando-se a responsabilidade ao quinhão que coube a cada um dos herdeiros ora agravantes. Insurgem-se os agravantes contra a decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa executada, alegando, em apertada síntese: a) que não se exauriram os meios executórios em face da empresa devedora; b) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, a teor dos artigos 1.016 do Código Civil e 158 da Lei n.º 6.404/1976; c) que não há comprovação dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entres os bens da empresa e dos sócios. Pois bem. Analisando a matéria objeto do inconformismo dos agravantes, assim fundamentou o Juízo de origem na sentença de Id bb04af8: "Considerando, ainda, que entende este Juízo que tal regra, mutatis mutandi, é perfeitamente aplicável às sociedades anônimas em relação aos Diretores Presidente e Executivo(s); DEFIRO, EM PARTE, o requerimento do exequente, para julgar PROCEDENTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica das demandadas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL E GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A., CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A., NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. e ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A - todas em Recuperação Judicial, consoante dispõe o art. 50 do Código Civil. Assim: a) em acolhimento parcial aos pedidos dos contestantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, INDEFIRO o pedido do exequente em relação à inclusão no polo passivo dos nomes dos aludidos contestantes, visto que os mesmos foram indicados e eleitos Administradores das empresas executadas em data posterior ao período em que se deu o vínculo empregatício mantido entre o exequente e a(s) executada(s), não podendo os mesmos responder pela gestão irregular praticada por seus antecessores, não tendo sido apresentada qualquer prova de conivência, negligência ou omissão por parte dos mesmos em relação aos eventuais atos ilícitos praticados por administradores que os antecederam; DETERMINO, ainda, que: b) em observância à regra prescrita no art. 52 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, proceda-se à reautuação do feito, de forma a fazer constar no polo passivo os nomes dos sócios/Diretor(es) /Administrador(es) das aludidas executadas, a saber: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, e; ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FILHO; c) Consequentemente, REJEITO as impugnações apresentadas pelos sócios/Diretores/Administradores ESPÓLIO de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FILHO; d) Dê-se ciência às partes e aos sócios/Diretores Administradores da presente Decisão. Prazo de 8(oito) dias. Observando-se que; 1) as notificações e publicações dos atos processuais destinadas a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, doravante, deverão ser realizadas exclusivamente em nome de seu patrono regularmente habilitado(Bel. SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO - OAB-PE 9.447), conforme requerido na peça de id. 942648e; 11) as notificações e publicações dos atos processuais destinadas a FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, doravante, deverão ser realizadas exclusivamente em nome de seu patrono regularmente habilitado (Bel. HUMBERTOPINTO DE ARAÚJO - OAB-PE 1.092-B), conforme requerido na peça de id. 2a74be0; III) as notificações e publicações dos atos processuais destinadas a ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, doravante, deverão ser realizadas exclusivamente em nome de seu patrono regularmente habilitado (Bel. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA, OAB/PE sob nº 5992), conforme requerido na peça de id. 8Be6fb6; e) Fluído in albis o prazo previsto na alínea "d" supra, voltem os autos conclusos." Por seu turno na decisão de Id 9120d50, assim se manifestou o magistrado de primeiro grau: "Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/acionistas/Diretores/Administradores, ex vi os artigos 790, Il e 795 do CPC e art. 28 do CDC; DEFIRO, EM PARTE, o requerimento do exequente para, em relação ao ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, reiterar os termos da Sentença de id. bboO4af8, a qual julgou PROCEDENTE o incidente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica das demandadas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A., CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA,, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. e ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. - todas em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 50 do Código Civil. Assim, DETERMINO que: a) em observância à regra prescrita no art. 52 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, proceda-se à reautuação do feito, de forma a fazer constar no polo passivo o nome do sócio/acionista/Diretor Administrador ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; b) Consequentemente, REJEITO a impugnação apresentada pelo ESPÓLIO de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; c) Dê-se ciência ao exequente e ao ESPÓLIO de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, por intermédio de seus/suas respectivo(as) patronos/patronas. Prazo de 8(oito) dias. d) Fluído in albis o prazo previsto na alínea "c" supra, voltem os autos conclusos." Inobstante o inconformismo dos agravantes, a sentença não comporta reparo, com as ressalvas adiante explicitadas. Isso porque, no âmbito desta Corte Regional, a partir do julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, o posicionamento prevalecente, com efeito vinculante, é o de que não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores e administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976, salvo quando contratados como empregados, senão vejamos: "a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e 2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Resta patente, outrossim, o estado de insolvência da empresa executada, que se encontra em recuperação judicial, de modo que não há que se falar em benefício de ordem, vez que não foram nomeados pelos sócios/administradores bens livres e desembaraçados da sociedade empresária. Registre-se que, não sendo o sócio/administrador incluído na recuperação judicial, não há que se falar em novação da dívida relativamente a ele. Dessa forma, é possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, in verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, valendo registrar que, inobstante em relação ao conhecido Grupo João Santos, em vista do que restou noticiado nos meios de comunicação, comportaria se aplicar até mesmo a Teoria Maior. Neste sentido, a jurisprudência reiterada deste E. Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC, traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução faz-se necessário e respeita não só o preceito legal antes citado, mas também o que estabelecem os artigos 133 a 137, do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A, da CLT. Afinal, para que a parte devedora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados, a ela pertencentes, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição patronal improvido." (Ag-0000664-04.2017.5.06.0144, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 07/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Agravo de petição improvido." (Ag-0000174-13.2016.5.06.0145, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 06/04/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Agravo de petição dos sócios executados improvido." (AP-0000096-80.2018.5.06.0102, Redatora: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do Empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravo de Petição improvido." (AP-0000380-51.2015.5.06.0019, Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 06/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/04/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei n.º 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. De outro lado, não há impedimento legal para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica contra espólio, posto que este representa o devedor e pode responder pela dívida, a teor dos artigos 1997, "caput", do CC e 779, II, do CPC. Registre-se também que não é necessário que o sócio integre o processo desde a fase de conhecimento, posto que, com a instauração do incidente, os administradores foram intimados para se manifestarem e requererem a produção das provas cabíveis. Todavia, a hipótese dos autos, contém uma peculiaridade que a distingue dos precedentes citados, afastando a aplicação destes com relação aos administradores PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Consta das atas de assembleias, realizadas em 2022 (Ids 9a00ea9, a4666ab, 49485a6, 758b312, 554ff21, 23ffcd0, d10a472 e 3a28a29), com registro na JUCEPE, a deliberação no sentido de que os agravantes Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão foram eleitos como novos administradores, sendo empossados naqueles atos, verificando-se que a execução que se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de 11/09/2006 a 05/05/2020 (Id 1c411c2), portanto, bastante anterior à eleição e posse dos novos administradores do Grupo João Santos. Ocorre que, como visto acima, a responsabilidade dos administradores deve decorrer de ato irregular de gestão, o que é passível de configuração, quando não há o cumprimento dos direitos sociais dos empregados da sociedade anônima, nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. Oportuna a transcrição integral do referido dispositivo legal: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto." Assim, em regra, o administrador/gestor é responsável pelos atos de gestão por ele praticados, somente se admitindo sua responsabilidade solidária nos casos expressos em lei, desde que tenha se omitido de comunicar à assembleia-geral o descumprimento de deveres por outros administradores. Constata-se, portanto, que os referidos agravados não poderiam ter praticado ato de gestão com violação da lei ou do estatuto, que pudesse embasar pedido de desconsideração da personalidade da companhia agravada, vez que foram empossados nos cargos de Diretores Presidentes I e II após o término do contrato de trabalho do exequente. Ademais, em se tratando de empresa em recuperação judicial, o descumprimento da legislação por parte da administração anterior é notório, sendo prescindível qualquer comunicação à assembleia geral. Desse modo, não há como responsabilizar os administradores não sócios pela execução do crédito trabalhista destes autos, por não se referirem a ato de gestão por eles praticados. Nesse sentido, trago o seguinte precedente, relatado pela Desembargadora Solange Moura de Andrade, envolvendo a mesma empresa, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O PACTO LABORAL DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. I. Na seara trabalhista, é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC, que preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência, obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios. II. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os administradores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão. III. In casu, não houve contemporaneidade entre o contrato de trabalho e a participação dos atuais diretores no quadro social, não devendo, pois, responderem pelas verbas trabalhistas. IV. Aplica-se à espécie a disposição contida no §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. V. Agravo de Petição provido." (AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Redatora Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 21/06/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/06/2023) Por conseguinte, correto o afastamento dos atos executórios contra Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, excluindo-os do polo passivo da execução, em razão do que não se acolhe o agravo de petição do exequente. E, quanto ao pedido do agravante Fernando João Pereira dos Santos, de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor, não merece acolhimento, vez que se trata de incidente processual, sobre o qual não há previsão legal de pagamento de honorários de sucumbência. Nessa linha, trago decisão do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido." (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). Ademais, o art. 791-A, da CLT, prevê a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando existir sucumbência, o que, em regra, ocorre no processo de conhecimento, pois, na fase de execução, busca-se a mera satisfação do crédito reconhecido em sentença. Destarte, com estes fundamentos, nego provimento aos agravos de petição dos executados e ao agravo de petição do exequente. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. ae Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas nas contrarrazões de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão; e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos executados, bem como, ao agravo de petição do exequente. ACORDAM os Componentes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas nas contrarrazões de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão; por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição dos executados, bem como, ao agravo de petição do exequente. Recife (PE), 02 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho (convocado em razão da suspeição do Exmo. Sr. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Guilherme Cavalcanti Da Rocha Leitao e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319507838

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000733-28.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSIAS EUCLIDES DA SILVA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE DATIVO JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000733-28.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: JOSIAS EUCLIDES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000733-28.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: JOSIAS EUCLIDES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão de IDeb85d9f proferido nos autos. PROC. N.º TRT - 0000733-28.2020.5.06.0242 (AP) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravantes: FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS,JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOSIAS EUCLIDES DA SILVA; ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA Agravados:OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDÚSTRIAL GOIANA, AGRIMEX AGROINDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Advogados: Antônio Mário de Abreu Pinto (OABPE7687), Humberto Araújo Pinto (OABPE0001092-B), Sérgio Alencar de Aquino (OABPE9447), Bruna Maria Amorim de Aquino (OABPE35656), Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17816), André Marques Monteiro de Araújo (OABPE47827), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva (OABPE5992) Procedência: 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS ADMINISTRADORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto por administradores de sociedade anônima contra decisão que direcionou a execução de créditos trabalhistas sobre seus bens pessoais, com fundamento na Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, em vista da insolvência da empresa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima com base na Teoria Menor. III. Razões de decidir Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. Não é possível imputar aos administradores ato de gestão irregular, na medida em que empossados na administração da sociedade após a constituição do crédito trabalhista executado. IV. Dispositivo e tese Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor; 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II; Lei nº 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelo exequente, em que busca o redirecionamento da execução contra os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, sob o argumento de que a gestão destes agravou a situação dos trabalhadores do Grupo João Santos após o pedido de recuperação judicial. A execução refere-se a verbas trabalhistas constituídas em período anterior à posse dos agravados como administradores, que ocorreu somente no ano de 2022. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução contra os administradores que assumiram a gestão da empresa após o período em que se constituíram os créditos trabalhistas. III. Razões de decidir A responsabilidade dos administradores, nos termos do art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, exige a comprovação de ato irregular de gestão ou a omissão na comunicação de descumprimento de deveres por parte de gestores anteriores. Os agravados não praticaram atos de gestão que violassem a lei ou o estatuto da empresa durante o período de constituição das verbas trabalhistas. Além disso, a responsabilidade solidária só é admitida nos casos expressos em lei, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "O redirecionamento da execução contra administradores que assumiram a gestão após o período do pacto laboral do credor é incabível, salvo prova de ato irregular de gestão ou omissão na comunicação de descumprimento de deveres." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, 21/06/2023. Vistos etc. Cuida-se de agravos de petição, interpostos por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS,ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOSIAS EUCLIDES DA SILVA; ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, da sentença prolatada pelo MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que, nos termos da fundamentação de Id bb04af8, integrada pela decisão de Id 9120d50, julgou procedente em parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, constando, como agravados, OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL GOIANA, AGRIMEX AGROINDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nas razões de Id 061e033, pede o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS a notificação exclusiva em nome do advogado Humberto Pinto de Araújo (OAB/PE 1.092-B), a teor da Súmula 427 do C. TST. No mérito, apresenta o seu inconformismo contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, com base, em suma, nos seguintes argumentos: a) que deve ser determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos; b) que houve o exaurimento da competência da Justiça do Trabalho, com a expedição da certidão de habilitação de crédito; c) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, ressaltando que não há prova dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, cujo ônus pertence ao autor da ação, sendo inaplicável a Teoria Menor; d) que a tese jurídica firmada por este Eg. Tribunal no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 afronta o disposto nos artigos 8.º, §1.º, e 855-A da CLT, 133, §1.º, 134, §4.º, e 795, §1.º do CPC, 117, 158 e 165 da Lei n.º 6.404/1976, 50 do CC e 5.º, LV, da CF; e) que a empresa devedora e os demais componentes do Grupo Industrial João Santos contam com bens suficientes para garantir a execução; f) que é incabível a atribuição de responsabilidade a terceiro que não é parte no processo de recuperação judicial, pelo mero inadimplemento de obrigações, nos termos do artigo 6.º-C da Lei n.º 11.101/2005; g) que é incabível a execução de diretor que não participou da fase de conhecimento do feito, sendo necessária a execução da pessoa jurídica, que detém personalidade e patrimônio próprios, pelo que requer a suspensão do direcionamento da execução em face dele, agravante; e h) que a sua responsabilidade deve ser limitada ao percentual de sua participação social. Pugna, por fim, pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da CLT. Nas razões recursais de Id 5067859, buscam os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, inicialmente, que seja concedido efeito suspensivo ao agravo de petição. Arguem incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar, apreciar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em razão do deferimento da Recuperação Judicial das executadas, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Sustentam que há falta de interesse de agir, vez que "para a instauração do Incidente e aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, de modo a configurar a existência de necessidade da medida, é necessário o cumprimento dos 2 (dois) requisitos obrigatórios para tanto, o subjetivo, concernente ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do CC), pautado na Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, e o objetivo, que corresponde a demonstração de insuficiência patrimonial da Devedora, exigindo-se, assim, a ocorrência conjunta de ambos através da comprovação de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, sendo relevante registrar que esse foi o entendimento assentado pelo STJ". Aduzem que "mostra-se desnecessário o Provimento Jurisdicional requerido, uma vez que, se as Empresas recuperandas possuem meios de pagar a dívida (viabilidade da Recuperação Judicial), não necessita que o Exequente busque a satisfação do seu crédito em face do patrimônio dos Sócios da Empresa". Acrescentam que a Lei de Liberdade econômica (Lei nº 13.874/19) alterou os artigos 49-A e 50 do CC, passando a ser explicitamente proibido que a Pessoa Jurídica se confunda com os seus Sócios, Associados, Instituidores ou Administradores, bem como referendou que somente é permitida a Desconsideração da Personalidade Jurídica em caso de abuso da Personalidade Jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inexistente no caso em deslinde. Defendem que "nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.404/76, quando tratar-se de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa. Assim, acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa". Alegam que "ainda que o administrador tenha causado, por ato comissivo ou omissivo, dano à sociedade empresária, a pretensão de sua responsabilização em favor da sociedade, seus quotistas ou terceiros se extingue pela prescrição, o que se dá em um prazo de três anos". Asseveram que a desconsideração é "uma medida de exceção cujo uso deve estar atrelado ao exaurimento de todas as tentativas de se adimplir a dívida por meio do patrimônio da pessoa jurídica, tendo tais tentativas restadas frustradas". No apelo de Id ab2f21c, o agravante ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, insurge-se contra a sentença, trazendo as alegações idênticas ao apelo acima relatado. Nas razões de recorrer de Id a6de233, os agravantes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS requerem a extinção do incidente de desconsideração, por ilegitimidade passiva. Pedem o efeito suspensivo do recurso. Suscitam incompetência da Justiça do Trabalho para instauração do IDPJ. Sustentam a falta de interesse, conforme argumentos já expostos no relatório supra. No mérito, reiteram a ilegitimidade passiva, sustentando a impossibilidade de habilitação de herdeiros ou substituto processual pelo espólio. Insurgem-se contra a sentença, reproduzindo todas as alegações já expostas nos agravos de petição anteriores. No recurso de Id aedaa63, o agravante JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, insurge-se contra a sentença, trazendo as alegações idênticas ao apelo acima relatado. Afirma que é Diretor Presidente, nomeado por assembleia geral, nos termos do estatuto social, não possuindo a condição de sócio, pois não detém percentual do capital social, dividido em ações, nos termos da Lei n. 6.404/1976. Enfatiza que "só é possível a responsabilização do agravante, caso o administrador cause prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, conforme estabelece o artigo 158 da Lei 6.404/1976". Por sua vez, no apelo de Id 558abfa, o exequente pretende a reforma da sentença que não acolheu o IDPJ em relação a Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, alegando que deve ser considerada a ampla responsabilidade destes quanto "à aviltante situação enfrentada por milhares de trabalhadores do Grupo João Santos, notadamente após o pedido de recuperação judicial, que vem impondo a suspensão de todas as execuções trabalhistas desde 2022". Insiste que "se torna imperiosa a responsabilização dos sócios e dos diretores/administradores das empresas executadas". Requer que seja determinado o direcionamento dos atos executórios em face dos administradores Paulo Narcélio Simões e Guilherme Cavalcanti. No apelo de Id 00ad3bc, o agravante ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, insurge-se contra a sentença, trazendo as alegações idênticas ao apelo de Id 5067859, acima relatado. Contraminutas apresentadas pelo exequente (Id b078dbe e cfb3b20) e pelos agravados Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão (Id 98b2148), suscitado preliminares de não conhecimento do agravo de petição do autor, por violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. Pressupostos recursais Agravo de FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Intimado o agravante da sentença 07/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 14/03/2025, configurou-se a tempestividade do agravo de Id 061e033, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada. Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). Agravos de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, ESPOLIO DE JOÃO PEREIRA SANTOS E OUTROS (4), MARIA CLARA DOS SANTOS DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS E JOSIAS EUCLIDES DA SILVA Intimados os agravantes da sentença em 07/03/2025 as razões recursais em 17/03/2025, configurou-se a tempestividade dos agravos de Ids ab2f21c, 5067859, a6de233 e aedaa63, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada. Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). Agravo de ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA Intimado o agravante da sentença em 22/05/2025, e apresentadas as razões recursais em 02/06/2025, configurou-se a tempestividade do agravo de Id 00ad3bc, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada. Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). Das questões preliminares Do efeito suspensivo do recurso Pretendem, os agravantes executados que seja o recurso recebido no efeito suspensivo. Porém, não é de ser acolhida a pretensão. Com efeito, a regra inserta no art. 899 da CLT, prevê a concessão do efeito meramente devolutivo aos recursos no processo do trabalho, e, embora seja admissível a obtenção de efeito suspensivo, com base na aplicação subsidiária do art. 1.029, § 5.º, do CPC, consoante o entendimento da Súmula n.º 414, I, do C. TST, é indispensável que esteja evidenciada a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). E, no caso, não há demonstração sumária de que o pedido esteja amparado por qualquer situação excepcional que autorize o deferimento da medida, ante a probabilidade de insucesso do recurso. Rejeito, desse modo, o pedido de efeito suspensivo ao apelo. Da incompetência da Justiça do Trabalho Sustentam os agravantes executados que a competência da Justiça do Trabalho se encerra com a apuração do crédito trabalhista. Ocorre que a restrição, imposta pela Lei n.º 11.101/2005, não abrange o patrimônio individual dos sócios ou administradores, que não integre o plano de recuperação, pelo que compete à Justiça do Trabalho determinar os atos constritivos, porquanto não há comprometimento do patrimônio da empresa recuperanda. É por esse motivo, aliás, que a tese fixada no RE 583.955 não incide na hipótese em debate, pois aqui não se trata de processamento e julgamento da execução do crédito trabalhista em face de empresa em recuperação judicial, mas sim de redirecionamento da execução contra pessoas naturais, que não estão incluídas no plano de soerguimento. E assim se conclui, mesmo diante da dicção do art. 82 da Lei 11.101/2005, pois o legislador apenas estabeleceu a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial, atribuir responsabilidade pessoal dos sócios, prevendo que essa questão não dependeria "da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil". Não há vedação no sentido de que outros Juízos não possam, em vista de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no âmbito de suas competências, promoverem a execução em face dos responsáveis secundários. Aliás, nessa direção, concluiu o C. Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula n.º 480:"O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nessa senda, inexistindo notícias de que os bens dos sócios ou administradores estejam integrando o procedimento da Recuperação Judicial, viável o redirecionamento da execução para o acervo patrimonial dos mesmos, haja vista que não se confunde com medidas constritivas sobre os bens da empresa recuperanda. Na mesma linha, cito estes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/03/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-99900-74.2001.5.02.0022, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2019). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-108300-52.2008.5.02.0048, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). "FALÊNCIA DA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal relativamente à alegada incompetência da Justiça do Trabalho e irregularidade no redirecionamento da execução contra o sócio da empresa devedora, cuja falência foi decretada. Afinal, é irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. Vale lembrar que o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, tal como no caso em exame, não ficam imunes à execução trabalhista. Não há falar, pois, em incompetência da Justiça do Trabalho e tampouco afronta aos artigos 113 e 114, caput e IX, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido." (AgR-AIRR-1596-04.2016.5.09.0965, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 1/3/2018). Destarte, rejeito a arguição de incompetência. De falta de interesse de agir do exequente Alegam os executados/agravantes que o exequente carece interesse de agir, pois não demonstrados os requisitos que autorizam a desconsideração de personalidade jurídica (desvio de finalidade/confusão patrimonial e insuficiência patrimonial). Entrementes, a matéria se confunde com o próprio mérito do apelo, razão pela qual rejeito a arguição. Da suspensão da execução Amparando-se no deferimento da Recuperação Judicial nos autos do processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001, os agravantes/executados insistem na tese de suspensão da execução, sob alegação de que compete ao Juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios, podendo esta Justiça Especializada apenas liquidar o feito e expedir certidão de habilitação do crédito trabalhista. O pedido recursal não se sustenta. A competência para a execução dos créditos em relação a empresa em recuperação judicial é do Juízo Universal, ainda que decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, consoante disposto no artigo 6.º, §4.º, da Lei 11.101/2005. Todavia, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que "é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar" (TST-RR-AIRR 559003720065020014, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Ademais, o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "não caracteriza conflito de competência a ordem de Juízo do Trabalho de constrição de bem pertencente a empresa que compõe o mesmo grupo econômico da empresa recuperanda, mas que não está abrangida pelo processo de recuperação" (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 150661 SP 2017/0011002-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/02/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2018). Da mesma forma, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa, quando redirecionada a execução aos sócios, exceto se decido pela sua inclusão na Recuperação Judicial. Nessa linha, trago o aresto abaixo: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188770 - GO (2022/0165194-9) DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, sendo suscitantes COLEGIO OLIMPO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO e o JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. As suscitantes esclarecem que se encontram em recuperação judicial nos autos do processo nº 0452938.97.2015.8.09.0051, que tramita no JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. Argumentam que, apesar de a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (datada de 05/02/2016) ter determinado a suspensão de todas as ações promovidas em seu desfavor, bem como ter esclarecido a necessidade de os credores habilitarem seus créditos, sob pena de burla ao princípio da equidade entre os credores, as suscitantes vêm sendo submetidas a inúmeras execuções na esfera trabalhista. Aduzem que vêm realizando, na forma estabelecida no plano de recuperação judicial homologado, o pagamento dos créditos apurados em ações trabalhistas que já possuíam cálculos líquidos, mas quando comprovam a quitação das dívidas junto aos juízos laborais ora suscitados, estes estão negando o pedido de perda do objeto das execuções. Afirmam que o Juízo da Recuperação Judicial já proferiu decisão informando o integral cumprimento do Plano de Recuperação Judicial em relação aos credores trabalhistas. Alegam que, indevidamente, tem sido dado prosseguimento às execuções mediante seu redirecionamento aos sócios e às empresas constantes dos polos passivos, não abrangidas pela recuperação. Defendem que é imperiosa a concentração no Juízo recuperacional de todas as decisões acerca do patrimônio das recuperandas, para que não haja prejuízo ao plano de recuperação judicial, bem como para que seja respeitado o princípio da isonomia dos credores. Requerem, assim, a suspensão dos atos praticados pelo Juízo trabalhista ora suscitado, inclusive, no que concerne ao direcionamento da execução em face dos sócios e empresas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico e o sobrestamento da execução trabalhista. Ao final, o conhecimento do conflito com a declaração definitiva da competência do Juízo recuperacional para tratar de atos que envolvam o patrimônio das empresas recuperandas. De forma preventiva, requerem o sobrestamento de todos os processos de execução trabalhista que tramitam em face das empresas ora suscitantes, do grupo econômico e de seus sócios solidários nas diversas varas do TRT da 18ª Região após a liquidação dos créditos (e-STJ fls. 3/21). É o relatório. DECIDO. Como cediço, o deferimento de pedido liminar pressupõe a conjugação de dois requisitos: a aparência de bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). No caso dos autos, não demonstraram as suscitantes a existência do fumus boni iuris. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, a teor do que dispõe a Súmula nº 408/STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência de grupo econômico não é de competência exclusiva do Juízo que processa a recuperação judicial. 2. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 4. Conflito de competência não conhecido' (CC 124.065/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 3/11/2016)."CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 480 DO STJ - INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. Aplicação da Súmula 408 do STJ. 2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre sociedades coligadas. Precedentes da Segunda Seção. 3. Conflito de competência não conhecido' (CC 145.428/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 17/6/2016). 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FACE DA MASSA FALIDA. INCLUSÃO DO SÓCIO SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS CONSTRITIVOS REFERENTES AOS BENS DA FALIDA. CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, ao Juízo laboral compete tão somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo. 2. Porém, se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 3. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência.(AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 4. A situação é diferente quando o Juízo universal da recuperação também decreta a desconsideração, relativamente aos mesmos bens e pessoas, ainda que posteriormente, única exceção capaz de limitar a aplicação da disregard doctrine aos sócios de empresas integrantes de conglomerados econômicos pela Justiça trabalhista. 5. Conflito parcialmente conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, apenas no que diz respeito aos atos constritivos dos bens da Massa Falida, nas ações de execução em debate' (CC 125.589/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 14/10/2013). Registre-se ainda que quaisquer discussões acerca da comprovação do pagamento da dívida trabalhista ou até acerca da desconsideração da personalidade jurídica devem se limitar às vias ordinárias nos juízos competentes, não se prestando o conflito de competência, para tanto, pois não serve de sucedâneo recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Oficiem-se aos Juízos suscitados, solicitando informações. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator" (STJ - CC: 188770 GO 2022/0165194-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 07/06/2022). E, no âmbito deste E. Regional, no julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". E assim se concluiu com base na fundamentação do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, proferido naquele Incidente, do qual destaco estas passagens: "(...) Na hipótese em análise, a matéria em discussão que se objetiva uniformizar, por meio do IRDR, diz respeito à possibilidade ou não de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos sócios de Empresa em Recuperação Judicial, para prosseguimento da execução, em virtude da existência de Decisões discrepantes sobre a questão de direito. Saliente-se, por oportuno, que as conclusões diversas, advindas das Turmas e de seus Membros, apenas foram firmadas com base em compreensões diferentes das normas jurídicas aplicáveis na espécie. É que na temática em apreço não existe qualquer controvérsia de que se trata de Empresa em Recuperação Judicial, mas, tão somente, quanto à possibilidade, ou não, de se instaurar um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica desta Sociedade Empresária, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução nesta Especializada. Flagrante, pois, a necessidade de harmonizar o entendimento das normas jurídicas aplicáveis ao caso, nesta Corte Revisional, com suporte nos princípios da celeridade processual, da previsibilidade, da isonomia e da segurança jurídica na entrega da prestação jurisdicional. Aliás, a desconsideração da personalidade jurídica é instituto mediante o qual a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é afastada para responsabilizar os seus sócios. Não se objetiva invalidar a personalidade jurídica da pessoa jurídica, mas, tão somente, levantar o manto da autonomia do ente empresarial, temporariamente, para atingir o seu quadro societário, a fim de solver obrigações reconhecidas judicialmente. É medida indicada para situações excepcionais, nas quais evidente a utilização indevida da autonomia empresarial, hipóteses em que a Empresa se esvazia de seu patrimônio com o fim de não responder por dívidas e obrigações. O Instituto em questão está previsto no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, 'in verbis': 'Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)' O Código de Processo Civil regulamenta a matéria, em seus artigos 133 a 137. Efetivamente, a Lei n. 11.101/15 estabelece, no § 2.º do artigo 6.°, que a Justiça Especializada somente detém a competência para apuração dos respectivos créditos, com o que os atos executórios ficam afetos ao Juízo Universal. Tampouco a nova legislação, advinda da Lei n. 14.112/2020 imprimiu qualquer disposição que pudesse alterar esse quadro jurídico. Este é um aspecto legislativo válido. A outra questão - a ser harmonizada neste IRDR - refere à possibilidade de continuação dos processos na fase de execução em face dos sócios dessas pessoas jurídicas absorvidas pela recuperação judicial, mediante o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica. E, neste aspecto, sigo a corrente jurisprudencial que, ao interpretar diversas normas jurídicas do sistema jurídico, entende pela possibilidade de prosseguimento das execuções trabalhistas contra as empresas em recuperação judicial, mediante o redirecionamento dos atos expropriatórios aos bens dos sócios. Embasada em diversos Precedentes, emitidos mesmo após a edição da Lei n. 14.112/2020, colhe-se o pensamento jurídico que atende aos princípios da efetividade do processo, da isonomia, da confiança que o Poder Judiciário deve transmitir aos jurisdicionados e, sobretudo, de concretizar-se um processo justo. Transcreve-se alguns desses Precedentes: 'RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa recuperanda, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000614-31.2021.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022). I - AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIÁVEL A PRETENSÃO RECURSAL FUNDAMENTADA NO EXAME DE PRECEITOS DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da decisão regional que manteve a constrição do bem imóvel penhorado, pertencente ao sócio da executada principal, muito embora tenha decretado a nulidade da decisão que incluiu os sócios da empresa no polo passivo da execução, porquanto desatendido o procedimento legal para desconstituição da personalidade jurídica, constata-se possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O acórdão regional, não obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da executada principal no polo passivo da execução, decidiu que " fica a critério do Juízo da execução liberar o bem imóvel constrito, em face do disposto no §2º do art. 6º da IN 39/2016 do C. TST, respeitado seu poder geral de cautela, ficando prejudicada a análise das alegações quanto ao bem de família, as quais poderão ser renovadas no momento processual oportuno" . 2. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida prévia e necessária a qualquer incursão que se pretenda fazer ao patrimônio dos sócios da empresa executada. Nesse contexto, somente poder-se-iam praticar atos expropriatórios em relação ao patrimônio dos sócios da executada principal após regular procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Portanto, ao manter a constrição sobre o bem penhorado do sócio, ora recorrente, nada obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da devedora principal no polo passivo da execução, o Tribunal Regional não observou o devido processo legal e, consequentemente, cerceou o direito de defesa da parte. 4. Configurada, pois, violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-12243-46.2015.5.15.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2022) - negritei. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de se analise o agravo de instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tendo em vista a possibilidade de violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento, porém na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Portanto, durante o processamento da recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-37-17.2012.5.15.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1189-68.2011.5.09.0093, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.No caso concreto, o TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios da empresa decretada em recuperação judicial, por entender que "a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ações relacionadas a direitos trabalhistas, ajuizadas em face de empresas em recuperação judicial, remanesce, apenas e tão-somente, até a apuração e a liquidação dos créditos trabalhistas, os quais se sujeitam, após, à sua regular habilitação junto ao juízo universal, onde serão realizados eventuais atos de alienação". A decisão do Regional diverge da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, cujo entendimento é de que, na hipótese de decretação de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10004981220145020292, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 30/03/2021) AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA, NA MEDIDA EM QUE TAIS BENS NÃO SE CONFUNDEM COM OS BENS DA EMPRESA FALIDA (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST).As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravos não providos. (TST - Ag: 116618120185180013, Relator: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2020) Perceba-se que o posicionamento adotado pelo TST diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução quando os bens, objeto de constrição, não se referirem à empresa em recuperação judicial, e sim, aos sócios. Logo, o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios apenas não seria admitido caso o patrimônio individual dos integrantes da sociedade empresária estivesse incluído no plano de recuperação judicial. Saliente-se, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar em definitivo a questão, editou a Súmula n. 480, nos seguintes termos: 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.' Divisado que a Empresa executada encontra-se em processo de recuperação judicial, torna-se possível juridicamente a desconsideração da sua personalidade jurídica e o direcionamento da execução para os sócios, conforme permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50 do CC/2002, estes últimos dispositivos aplicados supletivamente ao processo do trabalho a teor dos artigos 8.º e 769 da CLT. Observe-se que nos termos do § 1.º do art. 50 do Código Civil, incluído pela Lei n. 13.874/2019, 'desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza'. A ordem jurídica autoriza a que o Poder Judiciário utilize esse Instituto a fim de responsabilizar a entidade empresarial pelas dívidas contraídas pelos sócios quando existam provas de que tenham praticado atos com culpa em sentido amplo (art. 1016 do CC), com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC) ou com abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 do CDC). Estas situações, portanto, legitimam a adoção da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Neste ponto, é razoável reportar ao ensinamento de Luiz Pinho Pedreira da Silva que parece ter sido absorvido pelo sistema jurídico brasileiro. Diz respeito ao princípio da primazia da realidade. O autor lembra que o princípio da primazia da realidade não é invocado apenas no Direito do Trabalho, sendo ele comum a quase todos os ramos do direito, embora tenha forte inflexão no ramo jurídico trabalhista (In Principiologia do Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1999, p. 206). Ainda sobre o princípio da primazia da realidade, Marcos Madeira de Mattos Martins afirma que para o Direito do Trabalho o que demarca a vida das relações de trabalho é a realidade, a qual, muitas vezes, acha-se distante das abstratas formulações legais ou, em não raros momentos encoberta pelo "manto temerário da liberdade contratual" (In A Empresa e o Valor do Trabalho Humano. 2ª ed., Coimbra: Almedina, 2015, p.128). Por sua vez, ainda é Luiz Pinho Pedreira da Silva quem assevera que uma das justificativas para o reconhecimento do princípio da primazia da realidade é a boa-fé, princípio geral de direito e que, no Direito do Trabalho, exige sua observância pelas partes no contrato de trabalho (Cit., p.211). Com efeito, à luz do ordenamento jurídico do mundo democrático, em que a dignidade humana é a centralidade da Constituição, a se espalhar pelos diversos ramos do direito, os princípios da boa-fé e da solidariedade se fazem imprescindíveis nas relações entre os indivíduos e as sociedades. A boa-fé e a solidariedade, princípios também realçados por Marcos Madeira de Mattos Martins, são fundamentos basilares das relações contratuais. Acrescenta que os juízes, na atualidade, ao interpretar a norma e os benefícios econômicos que as empresas tiveram ao deixarem de cumprir suas obrigações contratuais impõem sanções por danos morais e sociais que, antes, não haviam sido aplicadas no campo jurisdicional. Destaca que não se trata somente de litigância de má-fé. Cuida-se de ações que demonstram lesão à livre concorrência, "dumping" social e até mesmo violação aos direitos individuais do trabalhador (assédio moral). Prossegue, ao aludir a que, mesmo nas crises econômicas a dignidade da pessoa humana deve ser respeitada (Cit., p.10-11). Arremata o autor supramencionado: 'Quando se projeta o princípio da dignidade humana nas relações econômicas, não se registram somente os danos relacionados ao trabalhador, mas também ao empresário, que, por ser também livre e digno de competir no mercado, também se torna vítima das manobras desleais de concorrentes de empresas situadas em diversas regiões do globo' (Cit.p.11). É importante lembrar que foi o Código do Consumidor de 1990 que introduziu no direito positivo brasileiro a exigência da boa-fé objetiva, como decorrente das diretrizes constitucionais, conforme destaca Marcos Madeira de Mattos Martins. Esse princípio antigo começa a ser invocado para interpretar as cláusulas contratuais e para integração de obrigações pactuadas, mostrando-se fundamental para que as partes de um negócio jurídico tivessem o dever de agir com lealdade perante a outra, até o cumprimento de suas obrigações. E destaca que, com o advento do Código Civil de 2002, o art. 113 passou a estabelecer que 'os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração'. Repete o princípio no art. 422, ao dispor que os contratantes devem guardar os princípios de probidade e de boa-fé na conclusão e execução dos contratos. Com isto, o ordenamento jurídico objetiva evitar o exercício abusivo dos direitos subjetivos, reprimido o uso de cláusulas ilícitas nas relações de consumo, nas relações de trabalho e nas diversas espécies de contratos cíveis (Cit. p.188-189) Por sua vez, Ruy Rosado Aguiar Júnior alude a que o art. 187 do Código Civil apresenta-se como norma das mais importantes sobre a matéria, ao unir, em um só dispositivo, quatro princípios éticos que orientam o sistema jurídico brasileiro: o abuso de direito, o fim social do contrato, a boa-fé e os bons costumes (As obrigações e os contratos. In Projeto do Código Civil - RT775/23). Confira-se, a propósito, a vasta jurisprudência deste Regional acerca da matéria no mesmo sentido, na linha da doutrina ora realçada: 'AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para haver o direcionamento da execução contra os bens de sócios faz-se necessária apenas a demonstração da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 e da presunção de que o resultado da atividade contribuiu para a formação do patrimônio destes sócios, sendo desnecessária a prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé, bem como cometimento de ato ilícito ou fraudulento como condição para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador no âmbito da execução trabalhista. Apelo improvido.' (Processo: AP - 0000772-31.2019.5.06.0413, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 29/07/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 30/07/2021) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS. A execução persegue bens, onde quer que estejam, e deve ser célere. Esta contingência permite a mudança de rumo, apontando para os bens dos sócios da executada desde que, admitida a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e obedecidos os requisitos legais, previstos no art. 133 do CPC/2015. Agravo de Petição não provido' (Proc. nº 0000982-91.2017.5.06.0271, 2ª Turma, Rel. Desemb. Paulo Alcântara, Data da assinatura:03/03/2020) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a insolvência da executada. No caso, restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, configurada está a hipótese de execução contra os seus sócios, através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição improvido". (Processo: AP - 0001508-56.2017.5.06.0401, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 28/08/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2019) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra o sócio da empresa. Agravo de petição não provido'. (Processo: AP - 0000102-66.2017.5.06.0282, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 15/08/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/08/2019). Acha-se, há muito tempo assente na jurisprudência trabalhista pátria que, na hipótese de ausência de bens de propriedade da pessoa jurídica executada, que possam suportar a execução, responderão os bens particulares dos sócios, mesmo que se cuide de executada em Recuperação Judicial. É que a desconsideração da personalidade jurídica de Empresa em Recuperação Judicial e o direcionamento da execução em face dos seus sócios, observam o basilar princípio da alteridade, porquanto as consequências da má gestão devem ser suportadas por quem assumiu os riscos negociais (art. 2.º da CLT). O Direito do Trabalho tem suas raízes na realidade, a fim de concretizar as garantias previstas nos arts. 2.º e 3.º da CLT. Aliado a isso, a sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. E este último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, a exigir que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. Diante desse quadro, após reflexão sobre o tema, notadamente sobre as disposições da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, pode-se concluir que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Reafirma-se que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. O Direito do Trabalho é infenso a ficções e tem suas raízes fincadas na realidade. Vislumbra-se, de um lado, os sócios da empresa, os patrões, que auferem os lucros e suportam com exclusividade o risco da atividade empresarial, e doutro, os trabalhadores, que tem no patrimônio da empresa e seus dirigentes a garantia por seus direitos sociais. Acaso o patrimônio da pessoa jurídica executada deixe de existir ou não se mostre suficiente a quitar os débitos empresariais trabalhistas, é evidente que tal obrigação deve ser repassada àqueles que geriam o empreendimento e dele se obtiveram lucros, os sócios, sob pena de se permitir que a exploração de um homem por outro não obtenha a contraprestação pecuniária devida, em natural violência ao princípio da dignidade da pessoa humana. E esta responsabilidade é objetiva, com o que é irrelevante tenha havido fraude ou abuso de poder na condução do negócio. Ressalte-se, ainda, que a ausência de pagamento, pela empregadora, pode caracterizar abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista, os quais, inclusive, detêm natureza alimentar e privilegiada. Neste cenário, em face da frustração dos meios legais para se obter a satisfação da efetiva prestação jurisdicional apresenta-se como devida e justificada a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em direção aos sócios, em respeito ao dispositivo constitucional que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, salvo se o patrimônio individual do sócio esteja integrado no Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência desta Corte Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5°, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8° e 769 da CLT, permitem o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade, bastando que a personalidade da pessoa jurídica constitua obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados por força da fonte normativa do art. 105, "d", da Constituição da República, definiu tese no sentido de que compete a esta Justiça Especializada promover a execução de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, sem que isso implique ofensa à competência universal do Juízo falimentar, uma vez que as medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. Assim, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos, não sendo óbice o deferimento da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000112-82.2015.5.06.0023, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica (§5o do art. 28 do CDC), que exige, basicamente, a insolvência da executada. No caso, como o crédito constituído nos autos não foi satisfeito e os atos executórios restaram obstaculizados, ante o deferimento da recuperação judicial da empresa reclamada, está configurada a hipótese de redirecionamento da execução contra os seus sócios, através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que poderá ter prosseguimento neste Juízo desde que não tenha sido fixada a responsabilidade dos sócios pela falência (art. 82 da Lei n. 11.101/05). Agravo de Petição desprovido. (Processo: AP - 0001635-32.2016.5.06.0141, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 16/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000065-84.2019.5.06.0018, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 18/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO C. TST. I - A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista possui entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processamento dos atos executórios em desfavor dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 855-A, da CLT, o que não foi observado pelo Juízo de origem. II - Cumpre registrar que a disposição contida no Parágrafo Único do art. 82-A da Lei 11.101/05, em momento algum, exclui a competência concorrente da Justiça do Trabalho para promover atos executórios em desfavor dos sócios, porquanto apenas estabelece a necessidade de observância "do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)", caso a desconsideração da personalidade jurídica seja decretada pelo Juízo Universal. III - Agravo de Petição provido. (Processo: AP - 0000976-62.2020.5.06.0018, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento prevalecente nesta Turma Julgadora, o fato de uma empresa se encontrar em regime de recuperação judicial não constitui óbice à desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC, e por analogia ao disposto no artigo 30 da própria Lei 6.830/80. 2. Remanesce, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de desconsideração da personalidade, na hipótese de empresa em recuperação judicial, com redirecionamento da execução para os bens dos sócios. Recurso provido, no aspecto. (Processo: AP - 0000884-66.2020.5.06.0121, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 05/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/05/2022) Mostra-se dotada de juridicidade e revela-se legítima a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, para o prosseguimento da execução, em face de seus sócios. Desta forma, propõe-se assentar a seguinte tese jurídica vinculante, observada a legislação vigente e aplicável às lides pendentes e futuras no âmbito da jurisdição desta Corte Regional: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Ressalte-se que o fato do julgamento do IRDR ter ocorrido por maioria não impede sua observância ou sua utilização como precedente. Logo, não existe óbice ao processamento do IDJP - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa em recuperação judicial. Dessa forma, não há que se falar em suspensão da execução. Rejeita-se, pois, a preliminar. Do não conhecimento do agravo de petição do exequente por violação ao princípio da dialeticiade e por inovação recursal, suscitada em contraminuta por PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Suscitam os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contrarrazões, o não conhecimento do agravo de petição do exequente, apontando para ofensa ao princípio da dialeticidade. A preliminar não se sustenta. O princípio da dialeticidade tem sua previsão legal no art. 1.010, II, III, e IV, do CPC, de aplicação subsidiária, exigindo que a parte recorrente exponha o fato e o direito, com as razões de sua pretensão de reforma do julgado, possibilitando que o Órgão Revisor, possa confrontar as argumentações recursais com os fundamentos da sentença, oferecendo, ainda, à parte contrária promover a ampla defesa e o contraditório, como se fez nas contrarrazões, prevendo o art. 899, "caput", da CLT, que "Os recursos serão interpostos por simples petição (...)". Tem-se, outrossim, que com a nova redação da Súmula 422 do TST, dada pela Resolução n. 199 de 09/06/2015, em interpretando a legislação pertinente, foram acrescentados três itens, constando do item III, ser "Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário de competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Constata-se, que na peça recursal, o exequente busca a reforma da sentença, apresentando argumentos que se contrapõem aos fundamentos da decisão de origem, impugnando os pontos objeto da sua irresignação, observando os requisitos exigidos para tanto (artigo 1.010, II, III e IV, do CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Ao depois, o atual CPC subsidiário adota o princípio da ampla devolutividade (artigo 1.013, § 1o), sendo essa mais uma razão para rejeitar a prefacial. Também não se caracteriza inovação recursal a tese de gestão temerária da empresa executada, posto que somente na fase de execução é que se busca a responsabilização dos administradores. Rejeito a preliminar. Do não conhecimento do agravo de petição do exequente por preclusão consumativa, suscitada em contraminuta por PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Os agravados Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão alegam a impossibilidade de conhecimento do agravo de petição por preclusão consumativa, sob o argumento de que a expedição de certidão de habilitação de crédito, para inclusão no Juízo Universal da Recuperação Judicial inviabiliza o prosseguimento de quaisquer atos executórios no presente feito. Vejamos. A preclusão consumativa ocorre quando uma parte já exerceu determinado ato processual, não podendo repeti-lo ou alterá-lo, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Entretanto, a expedição de certidão de habilitação de crédito para inclusão no Juízo Universal da Recuperação Judicial não implica, por si só, na preclusão consumativa de atos executórios, especialmente no agravo de petição. Conforme disposto no artigo 897, §1.º, da CLT, é cabível o agravo de petição contra decisões proferidas em sede de execução, exigindo-se que a parte apresente os fundamentos do recurso e as razões de seu inconformismo. No caso em questão, o agravo de petição adesivo foi tempestivamente apresentado e devidamente fundamentado, não havendo impedimentos para seu conhecimento. Outrossim, a expedição de certidão de habilitação de crédito não extingue automaticamente o direito da parte de recorrer contra decisões desfavoráveis em fase de execução, sobretudo quando se busca a revisão de questões específicas não abrangidas pela habilitação de crédito. Dessa forma, o agravo de petição deve ser conhecido, pois atende aos requisitos legais e não há preclusão consumativa que obste seu processamento. Portanto, não procede o argumento dos agravados, devendo o agravo de petição adesivo ser admitido para análise de mérito. Mérito Procederei com a análise conjunta dos agravos de petição, face a identidade das matérias impugnadas. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Cabe pontuar, de plano, que não há falar em ilegitimidade passiva dos agravantes Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Alexandra Pereira dos Santos e Rodrigo João Pereira Santos, pois, nos termos do art. 796 do CPC, subsidiário, como herdeiros do Sr. João Pereira dos Santos Filho, respondem pelas dívidas do espólio, dentro das forças da herança e na proporção da parte coube a cada um. Desse modo, em vista do princípio da proteção e da garantia máxima dos créditos trabalhistas, devem permanecer no polo passivo da demanda, limitando-se a responsabilidade ao quinhão que coube a cada um dos herdeiros ora agravantes. Insurgem-se os agravantes contra a decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa executada, alegando, em apertada síntese: a) que não se exauriram os meios executórios em face da empresa devedora; b) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, a teor dos artigos 1.016 do Código Civil e 158 da Lei n.º 6.404/1976; c) que não há comprovação dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entres os bens da empresa e dos sócios. Pois bem. Analisando a matéria objeto do inconformismo dos agravantes, assim fundamentou o Juízo de origem na sentença de Id bb04af8: "Considerando, ainda, que entende este Juízo que tal regra, mutatis mutandi, é perfeitamente aplicável às sociedades anônimas em relação aos Diretores Presidente e Executivo(s); DEFIRO, EM PARTE, o requerimento do exequente, para julgar PROCEDENTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica das demandadas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL E GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A., CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A., NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. e ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A - todas em Recuperação Judicial, consoante dispõe o art. 50 do Código Civil. Assim: a) em acolhimento parcial aos pedidos dos contestantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, INDEFIRO o pedido do exequente em relação à inclusão no polo passivo dos nomes dos aludidos contestantes, visto que os mesmos foram indicados e eleitos Administradores das empresas executadas em data posterior ao período em que se deu o vínculo empregatício mantido entre o exequente e a(s) executada(s), não podendo os mesmos responder pela gestão irregular praticada por seus antecessores, não tendo sido apresentada qualquer prova de conivência, negligência ou omissão por parte dos mesmos em relação aos eventuais atos ilícitos praticados por administradores que os antecederam; DETERMINO, ainda, que: b) em observância à regra prescrita no art. 52 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, proceda-se à reautuação do feito, de forma a fazer constar no polo passivo os nomes dos sócios/Diretor(es) /Administrador(es) das aludidas executadas, a saber: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, e; ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FILHO; c) Consequentemente, REJEITO as impugnações apresentadas pelos sócios/Diretores/Administradores ESPÓLIO de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FILHO; d) Dê-se ciência às partes e aos sócios/Diretores Administradores da presente Decisão. Prazo de 8(oito) dias. Observando-se que; 1) as notificações e publicações dos atos processuais destinadas a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, doravante, deverão ser realizadas exclusivamente em nome de seu patrono regularmente habilitado(Bel. SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO - OAB-PE 9.447), conforme requerido na peça de id. 942648e; 11) as notificações e publicações dos atos processuais destinadas a FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, doravante, deverão ser realizadas exclusivamente em nome de seu patrono regularmente habilitado (Bel. HUMBERTOPINTO DE ARAÚJO - OAB-PE 1.092-B), conforme requerido na peça de id. 2a74be0; III) as notificações e publicações dos atos processuais destinadas a ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, doravante, deverão ser realizadas exclusivamente em nome de seu patrono regularmente habilitado (Bel. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA, OAB/PE sob nº 5992), conforme requerido na peça de id. 8Be6fb6; e) Fluído in albis o prazo previsto na alínea "d" supra, voltem os autos conclusos." Por seu turno na decisão de Id 9120d50, assim se manifestou o magistrado de primeiro grau: "Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/acionistas/Diretores/Administradores, ex vi os artigos 790, Il e 795 do CPC e art. 28 do CDC; DEFIRO, EM PARTE, o requerimento do exequente para, em relação ao ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, reiterar os termos da Sentença de id. bboO4af8, a qual julgou PROCEDENTE o incidente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica das demandadas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A., CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA,, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. e ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. - todas em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 50 do Código Civil. Assim, DETERMINO que: a) em observância à regra prescrita no art. 52 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, proceda-se à reautuação do feito, de forma a fazer constar no polo passivo o nome do sócio/acionista/Diretor Administrador ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; b) Consequentemente, REJEITO a impugnação apresentada pelo ESPÓLIO de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; c) Dê-se ciência ao exequente e ao ESPÓLIO de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, por intermédio de seus/suas respectivo(as) patronos/patronas. Prazo de 8(oito) dias. d) Fluído in albis o prazo previsto na alínea "c" supra, voltem os autos conclusos." Inobstante o inconformismo dos agravantes, a sentença não comporta reparo, com as ressalvas adiante explicitadas. Isso porque, no âmbito desta Corte Regional, a partir do julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, o posicionamento prevalecente, com efeito vinculante, é o de que não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores e administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976, salvo quando contratados como empregados, senão vejamos: "a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e 2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Resta patente, outrossim, o estado de insolvência da empresa executada, que se encontra em recuperação judicial, de modo que não há que se falar em benefício de ordem, vez que não foram nomeados pelos sócios/administradores bens livres e desembaraçados da sociedade empresária. Registre-se que, não sendo o sócio/administrador incluído na recuperação judicial, não há que se falar em novação da dívida relativamente a ele. Dessa forma, é possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, in verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, valendo registrar que, inobstante em relação ao conhecido Grupo João Santos, em vista do que restou noticiado nos meios de comunicação, comportaria se aplicar até mesmo a Teoria Maior. Neste sentido, a jurisprudência reiterada deste E. Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC, traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução faz-se necessário e respeita não só o preceito legal antes citado, mas também o que estabelecem os artigos 133 a 137, do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A, da CLT. Afinal, para que a parte devedora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados, a ela pertencentes, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição patronal improvido." (Ag-0000664-04.2017.5.06.0144, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 07/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Agravo de petição improvido." (Ag-0000174-13.2016.5.06.0145, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 06/04/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Agravo de petição dos sócios executados improvido." (AP-0000096-80.2018.5.06.0102, Redatora: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do Empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravo de Petição improvido." (AP-0000380-51.2015.5.06.0019, Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 06/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/04/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei n.º 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. De outro lado, não há impedimento legal para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica contra espólio, posto que este representa o devedor e pode responder pela dívida, a teor dos artigos 1997, "caput", do CC e 779, II, do CPC. Registre-se também que não é necessário que o sócio integre o processo desde a fase de conhecimento, posto que, com a instauração do incidente, os administradores foram intimados para se manifestarem e requererem a produção das provas cabíveis. Todavia, a hipótese dos autos, contém uma peculiaridade que a distingue dos precedentes citados, afastando a aplicação destes com relação aos administradores PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Consta das atas de assembleias, realizadas em 2022 (Ids 9a00ea9, a4666ab, 49485a6, 758b312, 554ff21, 23ffcd0, d10a472 e 3a28a29), com registro na JUCEPE, a deliberação no sentido de que os agravantes Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão foram eleitos como novos administradores, sendo empossados naqueles atos, verificando-se que a execução que se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de 11/09/2006 a 05/05/2020 (Id 1c411c2), portanto, bastante anterior à eleição e posse dos novos administradores do Grupo João Santos. Ocorre que, como visto acima, a responsabilidade dos administradores deve decorrer de ato irregular de gestão, o que é passível de configuração, quando não há o cumprimento dos direitos sociais dos empregados da sociedade anônima, nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. Oportuna a transcrição integral do referido dispositivo legal: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto." Assim, em regra, o administrador/gestor é responsável pelos atos de gestão por ele praticados, somente se admitindo sua responsabilidade solidária nos casos expressos em lei, desde que tenha se omitido de comunicar à assembleia-geral o descumprimento de deveres por outros administradores. Constata-se, portanto, que os referidos agravados não poderiam ter praticado ato de gestão com violação da lei ou do estatuto, que pudesse embasar pedido de desconsideração da personalidade da companhia agravada, vez que foram empossados nos cargos de Diretores Presidentes I e II após o término do contrato de trabalho do exequente. Ademais, em se tratando de empresa em recuperação judicial, o descumprimento da legislação por parte da administração anterior é notório, sendo prescindível qualquer comunicação à assembleia geral. Desse modo, não há como responsabilizar os administradores não sócios pela execução do crédito trabalhista destes autos, por não se referirem a ato de gestão por eles praticados. Nesse sentido, trago o seguinte precedente, relatado pela Desembargadora Solange Moura de Andrade, envolvendo a mesma empresa, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O PACTO LABORAL DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. I. Na seara trabalhista, é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC, que preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência, obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios. II. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os administradores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão. III. In casu, não houve contemporaneidade entre o contrato de trabalho e a participação dos atuais diretores no quadro social, não devendo, pois, responderem pelas verbas trabalhistas. IV. Aplica-se à espécie a disposição contida no §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. V. Agravo de Petição provido." (AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Redatora Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 21/06/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/06/2023) Por conseguinte, correto o afastamento dos atos executórios contra Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, excluindo-os do polo passivo da execução, em razão do que não se acolhe o agravo de petição do exequente. E, quanto ao pedido do agravante Fernando João Pereira dos Santos, de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor, não merece acolhimento, vez que se trata de incidente processual, sobre o qual não há previsão legal de pagamento de honorários de sucumbência. Nessa linha, trago decisão do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido." (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). Ademais, o art. 791-A, da CLT, prevê a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando existir sucumbência, o que, em regra, ocorre no processo de conhecimento, pois, na fase de execução, busca-se a mera satisfação do crédito reconhecido em sentença. Destarte, com estes fundamentos, nego provimento aos agravos de petição dos executados e ao agravo de petição do exequente. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. ae Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas nas contrarrazões de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão; e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos executados, bem como, ao agravo de petição do exequente. ACORDAM os Componentes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas nas contrarrazões de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão; por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição dos executados, bem como, ao agravo de petição do exequente. Recife (PE), 02 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho (convocado em razão da suspeição do Exmo. Sr. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Guilherme Cavalcanti Da Rocha Leitao e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319508358

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000733-28.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOSIAS EUCLIDES DA SILVA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE DATIVO JOSÉ AUGUSTO PINTO QUIDUTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000733-28.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: JOSIAS EUCLIDES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000733-28.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: JOSIAS EUCLIDES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão de IDeb85d9f proferido nos autos. PROC. N.º TRT - 0000733-28.2020.5.06.0242 (AP) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravantes: FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS,JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOSIAS EUCLIDES DA SILVA; ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA Agravados:OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDÚSTRIAL GOIANA, AGRIMEX AGROINDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Advogados: Antônio Mário de Abreu Pinto (OABPE7687), Humberto Araújo Pinto (OABPE0001092-B), Sérgio Alencar de Aquino (OABPE9447), Bruna Maria Amorim de Aquino (OABPE35656), Eros Safh Domingues da Silva (OAB/PE 17816), André Marques Monteiro de Araújo (OABPE47827), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva (OABPE5992) Procedência: 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS ADMINISTRADORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DIRETORES ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL. POSSE POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXCEÇÃO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto por administradores de sociedade anônima contra decisão que direcionou a execução de créditos trabalhistas sobre seus bens pessoais, com fundamento na Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, em vista da insolvência da empresa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução para administradores de sociedade anônima com base na Teoria Menor. III. Razões de decidir Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. É possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n° 8.078/1990. Não é possível imputar aos administradores ato de gestão irregular, na medida em que empossados na administração da sociedade após a constituição do crédito trabalhista executado. IV. Dispositivo e tese Agravos de petição improvidos. Tese de julgamento "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor; 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II; Lei nº 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelo exequente, em que busca o redirecionamento da execução contra os administradores Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, sob o argumento de que a gestão destes agravou a situação dos trabalhadores do Grupo João Santos após o pedido de recuperação judicial. A execução refere-se a verbas trabalhistas constituídas em período anterior à posse dos agravados como administradores, que ocorreu somente no ano de 2022. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução contra os administradores que assumiram a gestão da empresa após o período em que se constituíram os créditos trabalhistas. III. Razões de decidir A responsabilidade dos administradores, nos termos do art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, exige a comprovação de ato irregular de gestão ou a omissão na comunicação de descumprimento de deveres por parte de gestores anteriores. Os agravados não praticaram atos de gestão que violassem a lei ou o estatuto da empresa durante o período de constituição das verbas trabalhistas. Além disso, a responsabilidade solidária só é admitida nos casos expressos em lei, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "O redirecionamento da execução contra administradores que assumiram a gestão após o período do pacto laboral do credor é incabível, salvo prova de ato irregular de gestão ou omissão na comunicação de descumprimento de deveres." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158, II. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, 21/06/2023. Vistos etc. Cuida-se de agravos de petição, interpostos por FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS,ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; JOSIAS EUCLIDES DA SILVA; ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, da sentença prolatada pelo MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, que, nos termos da fundamentação de Id bb04af8, integrada pela decisão de Id 9120d50, julgou procedente em parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, constando, como agravados, OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL GOIANA, AGRIMEX AGROINDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL. Nas razões de Id 061e033, pede o agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS a notificação exclusiva em nome do advogado Humberto Pinto de Araújo (OAB/PE 1.092-B), a teor da Súmula 427 do C. TST. No mérito, apresenta o seu inconformismo contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, com base, em suma, nos seguintes argumentos: a) que deve ser determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos; b) que houve o exaurimento da competência da Justiça do Trabalho, com a expedição da certidão de habilitação de crédito; c) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, ressaltando que não há prova dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, cujo ônus pertence ao autor da ação, sendo inaplicável a Teoria Menor; d) que a tese jurídica firmada por este Eg. Tribunal no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000 afronta o disposto nos artigos 8.º, §1.º, e 855-A da CLT, 133, §1.º, 134, §4.º, e 795, §1.º do CPC, 117, 158 e 165 da Lei n.º 6.404/1976, 50 do CC e 5.º, LV, da CF; e) que a empresa devedora e os demais componentes do Grupo Industrial João Santos contam com bens suficientes para garantir a execução; f) que é incabível a atribuição de responsabilidade a terceiro que não é parte no processo de recuperação judicial, pelo mero inadimplemento de obrigações, nos termos do artigo 6.º-C da Lei n.º 11.101/2005; g) que é incabível a execução de diretor que não participou da fase de conhecimento do feito, sendo necessária a execução da pessoa jurídica, que detém personalidade e patrimônio próprios, pelo que requer a suspensão do direcionamento da execução em face dele, agravante; e h) que a sua responsabilidade deve ser limitada ao percentual de sua participação social. Pugna, por fim, pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da CLT. Nas razões recursais de Id 5067859, buscam os agravantes ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, inicialmente, que seja concedido efeito suspensivo ao agravo de petição. Arguem incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar, apreciar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em razão do deferimento da Recuperação Judicial das executadas, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Sustentam que há falta de interesse de agir, vez que "para a instauração do Incidente e aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, de modo a configurar a existência de necessidade da medida, é necessário o cumprimento dos 2 (dois) requisitos obrigatórios para tanto, o subjetivo, concernente ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do CC), pautado na Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, e o objetivo, que corresponde a demonstração de insuficiência patrimonial da Devedora, exigindo-se, assim, a ocorrência conjunta de ambos através da comprovação de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, sendo relevante registrar que esse foi o entendimento assentado pelo STJ". Aduzem que "mostra-se desnecessário o Provimento Jurisdicional requerido, uma vez que, se as Empresas recuperandas possuem meios de pagar a dívida (viabilidade da Recuperação Judicial), não necessita que o Exequente busque a satisfação do seu crédito em face do patrimônio dos Sócios da Empresa". Acrescentam que a Lei de Liberdade econômica (Lei nº 13.874/19) alterou os artigos 49-A e 50 do CC, passando a ser explicitamente proibido que a Pessoa Jurídica se confunda com os seus Sócios, Associados, Instituidores ou Administradores, bem como referendou que somente é permitida a Desconsideração da Personalidade Jurídica em caso de abuso da Personalidade Jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inexistente no caso em deslinde. Defendem que "nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.404/76, quando tratar-se de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa. Assim, acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa". Alegam que "ainda que o administrador tenha causado, por ato comissivo ou omissivo, dano à sociedade empresária, a pretensão de sua responsabilização em favor da sociedade, seus quotistas ou terceiros se extingue pela prescrição, o que se dá em um prazo de três anos". Asseveram que a desconsideração é "uma medida de exceção cujo uso deve estar atrelado ao exaurimento de todas as tentativas de se adimplir a dívida por meio do patrimônio da pessoa jurídica, tendo tais tentativas restadas frustradas". No apelo de Id ab2f21c, o agravante ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, insurge-se contra a sentença, trazendo as alegações idênticas ao apelo acima relatado. Nas razões de recorrer de Id a6de233, os agravantes MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS requerem a extinção do incidente de desconsideração, por ilegitimidade passiva. Pedem o efeito suspensivo do recurso. Suscitam incompetência da Justiça do Trabalho para instauração do IDPJ. Sustentam a falta de interesse, conforme argumentos já expostos no relatório supra. No mérito, reiteram a ilegitimidade passiva, sustentando a impossibilidade de habilitação de herdeiros ou substituto processual pelo espólio. Insurgem-se contra a sentença, reproduzindo todas as alegações já expostas nos agravos de petição anteriores. No recurso de Id aedaa63, o agravante JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, insurge-se contra a sentença, trazendo as alegações idênticas ao apelo acima relatado. Afirma que é Diretor Presidente, nomeado por assembleia geral, nos termos do estatuto social, não possuindo a condição de sócio, pois não detém percentual do capital social, dividido em ações, nos termos da Lei n. 6.404/1976. Enfatiza que "só é possível a responsabilização do agravante, caso o administrador cause prejuízos à empresa com culpa, dolo, violação à lei ou estatuto da sociedade, conforme estabelece o artigo 158 da Lei 6.404/1976". Por sua vez, no apelo de Id 558abfa, o exequente pretende a reforma da sentença que não acolheu o IDPJ em relação a Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, alegando que deve ser considerada a ampla responsabilidade destes quanto "à aviltante situação enfrentada por milhares de trabalhadores do Grupo João Santos, notadamente após o pedido de recuperação judicial, que vem impondo a suspensão de todas as execuções trabalhistas desde 2022". Insiste que "se torna imperiosa a responsabilização dos sócios e dos diretores/administradores das empresas executadas". Requer que seja determinado o direcionamento dos atos executórios em face dos administradores Paulo Narcélio Simões e Guilherme Cavalcanti. No apelo de Id 00ad3bc, o agravante ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, insurge-se contra a sentença, trazendo as alegações idênticas ao apelo de Id 5067859, acima relatado. Contraminutas apresentadas pelo exequente (Id b078dbe e cfb3b20) e pelos agravados Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão (Id 98b2148), suscitado preliminares de não conhecimento do agravo de petição do autor, por violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. Pressupostos recursais Agravo de FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Intimado o agravante da sentença 07/03/2025, e apresentadas as razões recursais em 14/03/2025, configurou-se a tempestividade do agravo de Id 061e033, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada. Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). Agravos de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, ESPOLIO DE JOÃO PEREIRA SANTOS E OUTROS (4), MARIA CLARA DOS SANTOS DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS E JOSIAS EUCLIDES DA SILVA Intimados os agravantes da sentença em 07/03/2025 as razões recursais em 17/03/2025, configurou-se a tempestividade dos agravos de Ids ab2f21c, 5067859, a6de233 e aedaa63, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada. Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). Agravo de ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA Intimado o agravante da sentença em 22/05/2025, e apresentadas as razões recursais em 02/06/2025, configurou-se a tempestividade do agravo de Id 00ad3bc, em conformidade com a aba de expedientes do Pje. Representação processual demonstrada. Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). Das questões preliminares Do efeito suspensivo do recurso Pretendem, os agravantes executados que seja o recurso recebido no efeito suspensivo. Porém, não é de ser acolhida a pretensão. Com efeito, a regra inserta no art. 899 da CLT, prevê a concessão do efeito meramente devolutivo aos recursos no processo do trabalho, e, embora seja admissível a obtenção de efeito suspensivo, com base na aplicação subsidiária do art. 1.029, § 5.º, do CPC, consoante o entendimento da Súmula n.º 414, I, do C. TST, é indispensável que esteja evidenciada a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). E, no caso, não há demonstração sumária de que o pedido esteja amparado por qualquer situação excepcional que autorize o deferimento da medida, ante a probabilidade de insucesso do recurso. Rejeito, desse modo, o pedido de efeito suspensivo ao apelo. Da incompetência da Justiça do Trabalho Sustentam os agravantes executados que a competência da Justiça do Trabalho se encerra com a apuração do crédito trabalhista. Ocorre que a restrição, imposta pela Lei n.º 11.101/2005, não abrange o patrimônio individual dos sócios ou administradores, que não integre o plano de recuperação, pelo que compete à Justiça do Trabalho determinar os atos constritivos, porquanto não há comprometimento do patrimônio da empresa recuperanda. É por esse motivo, aliás, que a tese fixada no RE 583.955 não incide na hipótese em debate, pois aqui não se trata de processamento e julgamento da execução do crédito trabalhista em face de empresa em recuperação judicial, mas sim de redirecionamento da execução contra pessoas naturais, que não estão incluídas no plano de soerguimento. E assim se conclui, mesmo diante da dicção do art. 82 da Lei 11.101/2005, pois o legislador apenas estabeleceu a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial, atribuir responsabilidade pessoal dos sócios, prevendo que essa questão não dependeria "da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil". Não há vedação no sentido de que outros Juízos não possam, em vista de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no âmbito de suas competências, promoverem a execução em face dos responsáveis secundários. Aliás, nessa direção, concluiu o C. Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula n.º 480:"O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nessa senda, inexistindo notícias de que os bens dos sócios ou administradores estejam integrando o procedimento da Recuperação Judicial, viável o redirecionamento da execução para o acervo patrimonial dos mesmos, haja vista que não se confunde com medidas constritivas sobre os bens da empresa recuperanda. Na mesma linha, cito estes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/03/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-99900-74.2001.5.02.0022, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2019). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-108300-52.2008.5.02.0048, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). "FALÊNCIA DA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal relativamente à alegada incompetência da Justiça do Trabalho e irregularidade no redirecionamento da execução contra o sócio da empresa devedora, cuja falência foi decretada. Afinal, é irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. Vale lembrar que o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, tal como no caso em exame, não ficam imunes à execução trabalhista. Não há falar, pois, em incompetência da Justiça do Trabalho e tampouco afronta aos artigos 113 e 114, caput e IX, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido." (AgR-AIRR-1596-04.2016.5.09.0965, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 1/3/2018). Destarte, rejeito a arguição de incompetência. De falta de interesse de agir do exequente Alegam os executados/agravantes que o exequente carece interesse de agir, pois não demonstrados os requisitos que autorizam a desconsideração de personalidade jurídica (desvio de finalidade/confusão patrimonial e insuficiência patrimonial). Entrementes, a matéria se confunde com o próprio mérito do apelo, razão pela qual rejeito a arguição. Da suspensão da execução Amparando-se no deferimento da Recuperação Judicial nos autos do processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001, os agravantes/executados insistem na tese de suspensão da execução, sob alegação de que compete ao Juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios, podendo esta Justiça Especializada apenas liquidar o feito e expedir certidão de habilitação do crédito trabalhista. O pedido recursal não se sustenta. A competência para a execução dos créditos em relação a empresa em recuperação judicial é do Juízo Universal, ainda que decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, consoante disposto no artigo 6.º, §4.º, da Lei 11.101/2005. Todavia, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que "é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar" (TST-RR-AIRR 559003720065020014, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Ademais, o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "não caracteriza conflito de competência a ordem de Juízo do Trabalho de constrição de bem pertencente a empresa que compõe o mesmo grupo econômico da empresa recuperanda, mas que não está abrangida pelo processo de recuperação" (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 150661 SP 2017/0011002-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/02/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2018). Da mesma forma, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa, quando redirecionada a execução aos sócios, exceto se decido pela sua inclusão na Recuperação Judicial. Nessa linha, trago o aresto abaixo: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188770 - GO (2022/0165194-9) DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, sendo suscitantes COLEGIO OLIMPO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO e o JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. As suscitantes esclarecem que se encontram em recuperação judicial nos autos do processo nº 0452938.97.2015.8.09.0051, que tramita no JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. Argumentam que, apesar de a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (datada de 05/02/2016) ter determinado a suspensão de todas as ações promovidas em seu desfavor, bem como ter esclarecido a necessidade de os credores habilitarem seus créditos, sob pena de burla ao princípio da equidade entre os credores, as suscitantes vêm sendo submetidas a inúmeras execuções na esfera trabalhista. Aduzem que vêm realizando, na forma estabelecida no plano de recuperação judicial homologado, o pagamento dos créditos apurados em ações trabalhistas que já possuíam cálculos líquidos, mas quando comprovam a quitação das dívidas junto aos juízos laborais ora suscitados, estes estão negando o pedido de perda do objeto das execuções. Afirmam que o Juízo da Recuperação Judicial já proferiu decisão informando o integral cumprimento do Plano de Recuperação Judicial em relação aos credores trabalhistas. Alegam que, indevidamente, tem sido dado prosseguimento às execuções mediante seu redirecionamento aos sócios e às empresas constantes dos polos passivos, não abrangidas pela recuperação. Defendem que é imperiosa a concentração no Juízo recuperacional de todas as decisões acerca do patrimônio das recuperandas, para que não haja prejuízo ao plano de recuperação judicial, bem como para que seja respeitado o princípio da isonomia dos credores. Requerem, assim, a suspensão dos atos praticados pelo Juízo trabalhista ora suscitado, inclusive, no que concerne ao direcionamento da execução em face dos sócios e empresas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico e o sobrestamento da execução trabalhista. Ao final, o conhecimento do conflito com a declaração definitiva da competência do Juízo recuperacional para tratar de atos que envolvam o patrimônio das empresas recuperandas. De forma preventiva, requerem o sobrestamento de todos os processos de execução trabalhista que tramitam em face das empresas ora suscitantes, do grupo econômico e de seus sócios solidários nas diversas varas do TRT da 18ª Região após a liquidação dos créditos (e-STJ fls. 3/21). É o relatório. DECIDO. Como cediço, o deferimento de pedido liminar pressupõe a conjugação de dois requisitos: a aparência de bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). No caso dos autos, não demonstraram as suscitantes a existência do fumus boni iuris. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, a teor do que dispõe a Súmula nº 408/STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência de grupo econômico não é de competência exclusiva do Juízo que processa a recuperação judicial. 2. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 4. Conflito de competência não conhecido' (CC 124.065/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 3/11/2016)."CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 480 DO STJ - INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. Aplicação da Súmula 408 do STJ. 2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre sociedades coligadas. Precedentes da Segunda Seção. 3. Conflito de competência não conhecido' (CC 145.428/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 17/6/2016). 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FACE DA MASSA FALIDA. INCLUSÃO DO SÓCIO SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS CONSTRITIVOS REFERENTES AOS BENS DA FALIDA. CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, ao Juízo laboral compete tão somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo. 2. Porém, se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 3. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência.(AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 4. A situação é diferente quando o Juízo universal da recuperação também decreta a desconsideração, relativamente aos mesmos bens e pessoas, ainda que posteriormente, única exceção capaz de limitar a aplicação da disregard doctrine aos sócios de empresas integrantes de conglomerados econômicos pela Justiça trabalhista. 5. Conflito parcialmente conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, apenas no que diz respeito aos atos constritivos dos bens da Massa Falida, nas ações de execução em debate' (CC 125.589/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 14/10/2013). Registre-se ainda que quaisquer discussões acerca da comprovação do pagamento da dívida trabalhista ou até acerca da desconsideração da personalidade jurídica devem se limitar às vias ordinárias nos juízos competentes, não se prestando o conflito de competência, para tanto, pois não serve de sucedâneo recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Oficiem-se aos Juízos suscitados, solicitando informações. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator" (STJ - CC: 188770 GO 2022/0165194-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 07/06/2022). E, no âmbito deste E. Regional, no julgamento do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, firmou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". E assim se concluiu com base na fundamentação do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, proferido naquele Incidente, do qual destaco estas passagens: "(...) Na hipótese em análise, a matéria em discussão que se objetiva uniformizar, por meio do IRDR, diz respeito à possibilidade ou não de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face dos sócios de Empresa em Recuperação Judicial, para prosseguimento da execução, em virtude da existência de Decisões discrepantes sobre a questão de direito. Saliente-se, por oportuno, que as conclusões diversas, advindas das Turmas e de seus Membros, apenas foram firmadas com base em compreensões diferentes das normas jurídicas aplicáveis na espécie. É que na temática em apreço não existe qualquer controvérsia de que se trata de Empresa em Recuperação Judicial, mas, tão somente, quanto à possibilidade, ou não, de se instaurar um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica desta Sociedade Empresária, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução nesta Especializada. Flagrante, pois, a necessidade de harmonizar o entendimento das normas jurídicas aplicáveis ao caso, nesta Corte Revisional, com suporte nos princípios da celeridade processual, da previsibilidade, da isonomia e da segurança jurídica na entrega da prestação jurisdicional. Aliás, a desconsideração da personalidade jurídica é instituto mediante o qual a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é afastada para responsabilizar os seus sócios. Não se objetiva invalidar a personalidade jurídica da pessoa jurídica, mas, tão somente, levantar o manto da autonomia do ente empresarial, temporariamente, para atingir o seu quadro societário, a fim de solver obrigações reconhecidas judicialmente. É medida indicada para situações excepcionais, nas quais evidente a utilização indevida da autonomia empresarial, hipóteses em que a Empresa se esvazia de seu patrimônio com o fim de não responder por dívidas e obrigações. O Instituto em questão está previsto no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, 'in verbis': 'Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)' O Código de Processo Civil regulamenta a matéria, em seus artigos 133 a 137. Efetivamente, a Lei n. 11.101/15 estabelece, no § 2.º do artigo 6.°, que a Justiça Especializada somente detém a competência para apuração dos respectivos créditos, com o que os atos executórios ficam afetos ao Juízo Universal. Tampouco a nova legislação, advinda da Lei n. 14.112/2020 imprimiu qualquer disposição que pudesse alterar esse quadro jurídico. Este é um aspecto legislativo válido. A outra questão - a ser harmonizada neste IRDR - refere à possibilidade de continuação dos processos na fase de execução em face dos sócios dessas pessoas jurídicas absorvidas pela recuperação judicial, mediante o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica. E, neste aspecto, sigo a corrente jurisprudencial que, ao interpretar diversas normas jurídicas do sistema jurídico, entende pela possibilidade de prosseguimento das execuções trabalhistas contra as empresas em recuperação judicial, mediante o redirecionamento dos atos expropriatórios aos bens dos sócios. Embasada em diversos Precedentes, emitidos mesmo após a edição da Lei n. 14.112/2020, colhe-se o pensamento jurídico que atende aos princípios da efetividade do processo, da isonomia, da confiança que o Poder Judiciário deve transmitir aos jurisdicionados e, sobretudo, de concretizar-se um processo justo. Transcreve-se alguns desses Precedentes: 'RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa recuperanda, devedora principal, o que atrairia a competência do Juízo Universal, mas, sim, contra os bens dos sócios. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000614-31.2021.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022). I - AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIÁVEL A PRETENSÃO RECURSAL FUNDAMENTADA NO EXAME DE PRECEITOS DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da decisão regional que manteve a constrição do bem imóvel penhorado, pertencente ao sócio da executada principal, muito embora tenha decretado a nulidade da decisão que incluiu os sócios da empresa no polo passivo da execução, porquanto desatendido o procedimento legal para desconstituição da personalidade jurídica, constata-se possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O acórdão regional, não obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da executada principal no polo passivo da execução, decidiu que " fica a critério do Juízo da execução liberar o bem imóvel constrito, em face do disposto no §2º do art. 6º da IN 39/2016 do C. TST, respeitado seu poder geral de cautela, ficando prejudicada a análise das alegações quanto ao bem de família, as quais poderão ser renovadas no momento processual oportuno" . 2. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida prévia e necessária a qualquer incursão que se pretenda fazer ao patrimônio dos sócios da empresa executada. Nesse contexto, somente poder-se-iam praticar atos expropriatórios em relação ao patrimônio dos sócios da executada principal após regular procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Portanto, ao manter a constrição sobre o bem penhorado do sócio, ora recorrente, nada obstante tenha reconhecido a nulidade da decisão que incluiu os sócios da devedora principal no polo passivo da execução, o Tribunal Regional não observou o devido processo legal e, consequentemente, cerceou o direito de defesa da parte. 4. Configurada, pois, violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-12243-46.2015.5.15.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2022) - negritei. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de se analise o agravo de instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tendo em vista a possibilidade de violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento, porém na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Portanto, durante o processamento da recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-37-17.2012.5.15.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1189-68.2011.5.09.0093, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.No caso concreto, o TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios da empresa decretada em recuperação judicial, por entender que "a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ações relacionadas a direitos trabalhistas, ajuizadas em face de empresas em recuperação judicial, remanesce, apenas e tão-somente, até a apuração e a liquidação dos créditos trabalhistas, os quais se sujeitam, após, à sua regular habilitação junto ao juízo universal, onde serão realizados eventuais atos de alienação". A decisão do Regional diverge da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, cujo entendimento é de que, na hipótese de decretação de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000164-24.2016.5.02.0351, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10004981220145020292, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 30/03/2021) AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA, NA MEDIDA EM QUE TAIS BENS NÃO SE CONFUNDEM COM OS BENS DA EMPRESA FALIDA (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST).As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravos não providos. (TST - Ag: 116618120185180013, Relator: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2020) Perceba-se que o posicionamento adotado pelo TST diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução quando os bens, objeto de constrição, não se referirem à empresa em recuperação judicial, e sim, aos sócios. Logo, o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios apenas não seria admitido caso o patrimônio individual dos integrantes da sociedade empresária estivesse incluído no plano de recuperação judicial. Saliente-se, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar em definitivo a questão, editou a Súmula n. 480, nos seguintes termos: 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.' Divisado que a Empresa executada encontra-se em processo de recuperação judicial, torna-se possível juridicamente a desconsideração da sua personalidade jurídica e o direcionamento da execução para os sócios, conforme permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50 do CC/2002, estes últimos dispositivos aplicados supletivamente ao processo do trabalho a teor dos artigos 8.º e 769 da CLT. Observe-se que nos termos do § 1.º do art. 50 do Código Civil, incluído pela Lei n. 13.874/2019, 'desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza'. A ordem jurídica autoriza a que o Poder Judiciário utilize esse Instituto a fim de responsabilizar a entidade empresarial pelas dívidas contraídas pelos sócios quando existam provas de que tenham praticado atos com culpa em sentido amplo (art. 1016 do CC), com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC) ou com abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 do CDC). Estas situações, portanto, legitimam a adoção da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Neste ponto, é razoável reportar ao ensinamento de Luiz Pinho Pedreira da Silva que parece ter sido absorvido pelo sistema jurídico brasileiro. Diz respeito ao princípio da primazia da realidade. O autor lembra que o princípio da primazia da realidade não é invocado apenas no Direito do Trabalho, sendo ele comum a quase todos os ramos do direito, embora tenha forte inflexão no ramo jurídico trabalhista (In Principiologia do Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1999, p. 206). Ainda sobre o princípio da primazia da realidade, Marcos Madeira de Mattos Martins afirma que para o Direito do Trabalho o que demarca a vida das relações de trabalho é a realidade, a qual, muitas vezes, acha-se distante das abstratas formulações legais ou, em não raros momentos encoberta pelo "manto temerário da liberdade contratual" (In A Empresa e o Valor do Trabalho Humano. 2ª ed., Coimbra: Almedina, 2015, p.128). Por sua vez, ainda é Luiz Pinho Pedreira da Silva quem assevera que uma das justificativas para o reconhecimento do princípio da primazia da realidade é a boa-fé, princípio geral de direito e que, no Direito do Trabalho, exige sua observância pelas partes no contrato de trabalho (Cit., p.211). Com efeito, à luz do ordenamento jurídico do mundo democrático, em que a dignidade humana é a centralidade da Constituição, a se espalhar pelos diversos ramos do direito, os princípios da boa-fé e da solidariedade se fazem imprescindíveis nas relações entre os indivíduos e as sociedades. A boa-fé e a solidariedade, princípios também realçados por Marcos Madeira de Mattos Martins, são fundamentos basilares das relações contratuais. Acrescenta que os juízes, na atualidade, ao interpretar a norma e os benefícios econômicos que as empresas tiveram ao deixarem de cumprir suas obrigações contratuais impõem sanções por danos morais e sociais que, antes, não haviam sido aplicadas no campo jurisdicional. Destaca que não se trata somente de litigância de má-fé. Cuida-se de ações que demonstram lesão à livre concorrência, "dumping" social e até mesmo violação aos direitos individuais do trabalhador (assédio moral). Prossegue, ao aludir a que, mesmo nas crises econômicas a dignidade da pessoa humana deve ser respeitada (Cit., p.10-11). Arremata o autor supramencionado: 'Quando se projeta o princípio da dignidade humana nas relações econômicas, não se registram somente os danos relacionados ao trabalhador, mas também ao empresário, que, por ser também livre e digno de competir no mercado, também se torna vítima das manobras desleais de concorrentes de empresas situadas em diversas regiões do globo' (Cit.p.11). É importante lembrar que foi o Código do Consumidor de 1990 que introduziu no direito positivo brasileiro a exigência da boa-fé objetiva, como decorrente das diretrizes constitucionais, conforme destaca Marcos Madeira de Mattos Martins. Esse princípio antigo começa a ser invocado para interpretar as cláusulas contratuais e para integração de obrigações pactuadas, mostrando-se fundamental para que as partes de um negócio jurídico tivessem o dever de agir com lealdade perante a outra, até o cumprimento de suas obrigações. E destaca que, com o advento do Código Civil de 2002, o art. 113 passou a estabelecer que 'os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração'. Repete o princípio no art. 422, ao dispor que os contratantes devem guardar os princípios de probidade e de boa-fé na conclusão e execução dos contratos. Com isto, o ordenamento jurídico objetiva evitar o exercício abusivo dos direitos subjetivos, reprimido o uso de cláusulas ilícitas nas relações de consumo, nas relações de trabalho e nas diversas espécies de contratos cíveis (Cit. p.188-189) Por sua vez, Ruy Rosado Aguiar Júnior alude a que o art. 187 do Código Civil apresenta-se como norma das mais importantes sobre a matéria, ao unir, em um só dispositivo, quatro princípios éticos que orientam o sistema jurídico brasileiro: o abuso de direito, o fim social do contrato, a boa-fé e os bons costumes (As obrigações e os contratos. In Projeto do Código Civil - RT775/23). Confira-se, a propósito, a vasta jurisprudência deste Regional acerca da matéria no mesmo sentido, na linha da doutrina ora realçada: 'AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para haver o direcionamento da execução contra os bens de sócios faz-se necessária apenas a demonstração da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 e da presunção de que o resultado da atividade contribuiu para a formação do patrimônio destes sócios, sendo desnecessária a prova do abuso de direito, mau uso da pessoa jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de pessoa atrás da sociedade empresarial, má-fé, bem como cometimento de ato ilícito ou fraudulento como condição para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador no âmbito da execução trabalhista. Apelo improvido.' (Processo: AP - 0000772-31.2019.5.06.0413, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 29/07/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 30/07/2021) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS. A execução persegue bens, onde quer que estejam, e deve ser célere. Esta contingência permite a mudança de rumo, apontando para os bens dos sócios da executada desde que, admitida a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e obedecidos os requisitos legais, previstos no art. 133 do CPC/2015. Agravo de Petição não provido' (Proc. nº 0000982-91.2017.5.06.0271, 2ª Turma, Rel. Desemb. Paulo Alcântara, Data da assinatura:03/03/2020) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a insolvência da executada. No caso, restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, configurada está a hipótese de execução contra os seus sócios, através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição improvido". (Processo: AP - 0001508-56.2017.5.06.0401, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 28/08/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/09/2019) 'AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra o sócio da empresa. Agravo de petição não provido'. (Processo: AP - 0000102-66.2017.5.06.0282, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 15/08/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/08/2019). Acha-se, há muito tempo assente na jurisprudência trabalhista pátria que, na hipótese de ausência de bens de propriedade da pessoa jurídica executada, que possam suportar a execução, responderão os bens particulares dos sócios, mesmo que se cuide de executada em Recuperação Judicial. É que a desconsideração da personalidade jurídica de Empresa em Recuperação Judicial e o direcionamento da execução em face dos seus sócios, observam o basilar princípio da alteridade, porquanto as consequências da má gestão devem ser suportadas por quem assumiu os riscos negociais (art. 2.º da CLT). O Direito do Trabalho tem suas raízes na realidade, a fim de concretizar as garantias previstas nos arts. 2.º e 3.º da CLT. Aliado a isso, a sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. E este último depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis, a exigir que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. Diante desse quadro, após reflexão sobre o tema, notadamente sobre as disposições da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, pode-se concluir que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Reafirma-se que o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial não se direciona ao patrimônio da empresa recuperanda e, sendo assim, não atrai a competência universal do Juízo falimentar. O Direito do Trabalho é infenso a ficções e tem suas raízes fincadas na realidade. Vislumbra-se, de um lado, os sócios da empresa, os patrões, que auferem os lucros e suportam com exclusividade o risco da atividade empresarial, e doutro, os trabalhadores, que tem no patrimônio da empresa e seus dirigentes a garantia por seus direitos sociais. Acaso o patrimônio da pessoa jurídica executada deixe de existir ou não se mostre suficiente a quitar os débitos empresariais trabalhistas, é evidente que tal obrigação deve ser repassada àqueles que geriam o empreendimento e dele se obtiveram lucros, os sócios, sob pena de se permitir que a exploração de um homem por outro não obtenha a contraprestação pecuniária devida, em natural violência ao princípio da dignidade da pessoa humana. E esta responsabilidade é objetiva, com o que é irrelevante tenha havido fraude ou abuso de poder na condução do negócio. Ressalte-se, ainda, que a ausência de pagamento, pela empregadora, pode caracterizar abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista, os quais, inclusive, detêm natureza alimentar e privilegiada. Neste cenário, em face da frustração dos meios legais para se obter a satisfação da efetiva prestação jurisdicional apresenta-se como devida e justificada a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em direção aos sócios, em respeito ao dispositivo constitucional que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, salvo se o patrimônio individual do sócio esteja integrado no Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência desta Corte Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5°, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8° e 769 da CLT, permitem o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade, bastando que a personalidade da pessoa jurídica constitua obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados por força da fonte normativa do art. 105, "d", da Constituição da República, definiu tese no sentido de que compete a esta Justiça Especializada promover a execução de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, sem que isso implique ofensa à competência universal do Juízo falimentar, uma vez que as medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. Assim, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos, não sendo óbice o deferimento da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000112-82.2015.5.06.0023, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 01/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica (§5o do art. 28 do CDC), que exige, basicamente, a insolvência da executada. No caso, como o crédito constituído nos autos não foi satisfeito e os atos executórios restaram obstaculizados, ante o deferimento da recuperação judicial da empresa reclamada, está configurada a hipótese de redirecionamento da execução contra os seus sócios, através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que poderá ter prosseguimento neste Juízo desde que não tenha sido fixada a responsabilidade dos sócios pela falência (art. 82 da Lei n. 11.101/05). Agravo de Petição desprovido. (Processo: AP - 0001635-32.2016.5.06.0141, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/06/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 16/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada. Contudo, de acordo com o art. 795, § 4o, do CPC, "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000065-84.2019.5.06.0018, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 18/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO C. TST. I - A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista possui entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processamento dos atos executórios em desfavor dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 855-A, da CLT, o que não foi observado pelo Juízo de origem. II - Cumpre registrar que a disposição contida no Parágrafo Único do art. 82-A da Lei 11.101/05, em momento algum, exclui a competência concorrente da Justiça do Trabalho para promover atos executórios em desfavor dos sócios, porquanto apenas estabelece a necessidade de observância "do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)", caso a desconsideração da personalidade jurídica seja decretada pelo Juízo Universal. III - Agravo de Petição provido. (Processo: AP - 0000976-62.2020.5.06.0018, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento prevalecente nesta Turma Julgadora, o fato de uma empresa se encontrar em regime de recuperação judicial não constitui óbice à desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC, e por analogia ao disposto no artigo 30 da própria Lei 6.830/80. 2. Remanesce, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de desconsideração da personalidade, na hipótese de empresa em recuperação judicial, com redirecionamento da execução para os bens dos sócios. Recurso provido, no aspecto. (Processo: AP - 0000884-66.2020.5.06.0121, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 05/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/05/2022) Mostra-se dotada de juridicidade e revela-se legítima a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, para o prosseguimento da execução, em face de seus sócios. Desta forma, propõe-se assentar a seguinte tese jurídica vinculante, observada a legislação vigente e aplicável às lides pendentes e futuras no âmbito da jurisdição desta Corte Regional: "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Ressalte-se que o fato do julgamento do IRDR ter ocorrido por maioria não impede sua observância ou sua utilização como precedente. Logo, não existe óbice ao processamento do IDJP - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa em recuperação judicial. Dessa forma, não há que se falar em suspensão da execução. Rejeita-se, pois, a preliminar. Do não conhecimento do agravo de petição do exequente por violação ao princípio da dialeticiade e por inovação recursal, suscitada em contraminuta por PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Suscitam os agravados PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, em sede de contrarrazões, o não conhecimento do agravo de petição do exequente, apontando para ofensa ao princípio da dialeticidade. A preliminar não se sustenta. O princípio da dialeticidade tem sua previsão legal no art. 1.010, II, III, e IV, do CPC, de aplicação subsidiária, exigindo que a parte recorrente exponha o fato e o direito, com as razões de sua pretensão de reforma do julgado, possibilitando que o Órgão Revisor, possa confrontar as argumentações recursais com os fundamentos da sentença, oferecendo, ainda, à parte contrária promover a ampla defesa e o contraditório, como se fez nas contrarrazões, prevendo o art. 899, "caput", da CLT, que "Os recursos serão interpostos por simples petição (...)". Tem-se, outrossim, que com a nova redação da Súmula 422 do TST, dada pela Resolução n. 199 de 09/06/2015, em interpretando a legislação pertinente, foram acrescentados três itens, constando do item III, ser "Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário de competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Constata-se, que na peça recursal, o exequente busca a reforma da sentença, apresentando argumentos que se contrapõem aos fundamentos da decisão de origem, impugnando os pontos objeto da sua irresignação, observando os requisitos exigidos para tanto (artigo 1.010, II, III e IV, do CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Ao depois, o atual CPC subsidiário adota o princípio da ampla devolutividade (artigo 1.013, § 1o), sendo essa mais uma razão para rejeitar a prefacial. Também não se caracteriza inovação recursal a tese de gestão temerária da empresa executada, posto que somente na fase de execução é que se busca a responsabilização dos administradores. Rejeito a preliminar. Do não conhecimento do agravo de petição do exequente por preclusão consumativa, suscitada em contraminuta por PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Os agravados Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão alegam a impossibilidade de conhecimento do agravo de petição por preclusão consumativa, sob o argumento de que a expedição de certidão de habilitação de crédito, para inclusão no Juízo Universal da Recuperação Judicial inviabiliza o prosseguimento de quaisquer atos executórios no presente feito. Vejamos. A preclusão consumativa ocorre quando uma parte já exerceu determinado ato processual, não podendo repeti-lo ou alterá-lo, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Entretanto, a expedição de certidão de habilitação de crédito para inclusão no Juízo Universal da Recuperação Judicial não implica, por si só, na preclusão consumativa de atos executórios, especialmente no agravo de petição. Conforme disposto no artigo 897, §1.º, da CLT, é cabível o agravo de petição contra decisões proferidas em sede de execução, exigindo-se que a parte apresente os fundamentos do recurso e as razões de seu inconformismo. No caso em questão, o agravo de petição adesivo foi tempestivamente apresentado e devidamente fundamentado, não havendo impedimentos para seu conhecimento. Outrossim, a expedição de certidão de habilitação de crédito não extingue automaticamente o direito da parte de recorrer contra decisões desfavoráveis em fase de execução, sobretudo quando se busca a revisão de questões específicas não abrangidas pela habilitação de crédito. Dessa forma, o agravo de petição deve ser conhecido, pois atende aos requisitos legais e não há preclusão consumativa que obste seu processamento. Portanto, não procede o argumento dos agravados, devendo o agravo de petição adesivo ser admitido para análise de mérito. Mérito Procederei com a análise conjunta dos agravos de petição, face a identidade das matérias impugnadas. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Cabe pontuar, de plano, que não há falar em ilegitimidade passiva dos agravantes Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Alexandra Pereira dos Santos e Rodrigo João Pereira Santos, pois, nos termos do art. 796 do CPC, subsidiário, como herdeiros do Sr. João Pereira dos Santos Filho, respondem pelas dívidas do espólio, dentro das forças da herança e na proporção da parte coube a cada um. Desse modo, em vista do princípio da proteção e da garantia máxima dos créditos trabalhistas, devem permanecer no polo passivo da demanda, limitando-se a responsabilidade ao quinhão que coube a cada um dos herdeiros ora agravantes. Insurgem-se os agravantes contra a decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa executada, alegando, em apertada síntese: a) que não se exauriram os meios executórios em face da empresa devedora; b) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, onde haja a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, sendo insuficiente a simples alegação de insolvência, a teor dos artigos 1.016 do Código Civil e 158 da Lei n.º 6.404/1976; c) que não há comprovação dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entres os bens da empresa e dos sócios. Pois bem. Analisando a matéria objeto do inconformismo dos agravantes, assim fundamentou o Juízo de origem na sentença de Id bb04af8: "Considerando, ainda, que entende este Juízo que tal regra, mutatis mutandi, é perfeitamente aplicável às sociedades anônimas em relação aos Diretores Presidente e Executivo(s); DEFIRO, EM PARTE, o requerimento do exequente, para julgar PROCEDENTE o incidente para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica das demandadas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL E GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A., CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A., NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. e ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A - todas em Recuperação Judicial, consoante dispõe o art. 50 do Código Civil. Assim: a) em acolhimento parcial aos pedidos dos contestantes PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, INDEFIRO o pedido do exequente em relação à inclusão no polo passivo dos nomes dos aludidos contestantes, visto que os mesmos foram indicados e eleitos Administradores das empresas executadas em data posterior ao período em que se deu o vínculo empregatício mantido entre o exequente e a(s) executada(s), não podendo os mesmos responder pela gestão irregular praticada por seus antecessores, não tendo sido apresentada qualquer prova de conivência, negligência ou omissão por parte dos mesmos em relação aos eventuais atos ilícitos praticados por administradores que os antecederam; DETERMINO, ainda, que: b) em observância à regra prescrita no art. 52 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, proceda-se à reautuação do feito, de forma a fazer constar no polo passivo os nomes dos sócios/Diretor(es) /Administrador(es) das aludidas executadas, a saber: ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, e; ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FILHO; c) Consequentemente, REJEITO as impugnações apresentadas pelos sócios/Diretores/Administradores ESPÓLIO de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS DAUELSBERG; RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS; MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, e ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FILHO; d) Dê-se ciência às partes e aos sócios/Diretores Administradores da presente Decisão. Prazo de 8(oito) dias. Observando-se que; 1) as notificações e publicações dos atos processuais destinadas a PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, doravante, deverão ser realizadas exclusivamente em nome de seu patrono regularmente habilitado(Bel. SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO - OAB-PE 9.447), conforme requerido na peça de id. 942648e; 11) as notificações e publicações dos atos processuais destinadas a FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, doravante, deverão ser realizadas exclusivamente em nome de seu patrono regularmente habilitado (Bel. HUMBERTOPINTO DE ARAÚJO - OAB-PE 1.092-B), conforme requerido na peça de id. 2a74be0; III) as notificações e publicações dos atos processuais destinadas a ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, doravante, deverão ser realizadas exclusivamente em nome de seu patrono regularmente habilitado (Bel. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA, OAB/PE sob nº 5992), conforme requerido na peça de id. 8Be6fb6; e) Fluído in albis o prazo previsto na alínea "d" supra, voltem os autos conclusos." Por seu turno na decisão de Id 9120d50, assim se manifestou o magistrado de primeiro grau: "Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/acionistas/Diretores/Administradores, ex vi os artigos 790, Il e 795 do CPC e art. 28 do CDC; DEFIRO, EM PARTE, o requerimento do exequente para, em relação ao ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, reiterar os termos da Sentença de id. bboO4af8, a qual julgou PROCEDENTE o incidente e decretou a desconsideração da personalidade jurídica das demandadas COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A., CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA,, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. e ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. - todas em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, consoante dispõe o art. 50 do Código Civil. Assim, DETERMINO que: a) em observância à regra prescrita no art. 52 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, proceda-se à reautuação do feito, de forma a fazer constar no polo passivo o nome do sócio/acionista/Diretor Administrador ESPÓLIO DE ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; b) Consequentemente, REJEITO a impugnação apresentada pelo ESPÓLIO de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; c) Dê-se ciência ao exequente e ao ESPÓLIO de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, por intermédio de seus/suas respectivo(as) patronos/patronas. Prazo de 8(oito) dias. d) Fluído in albis o prazo previsto na alínea "c" supra, voltem os autos conclusos." Inobstante o inconformismo dos agravantes, a sentença não comporta reparo, com as ressalvas adiante explicitadas. Isso porque, no âmbito desta Corte Regional, a partir do julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, o posicionamento prevalecente, com efeito vinculante, é o de que não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante ao não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores e administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976, salvo quando contratados como empregados, senão vejamos: "a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e 2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Resta patente, outrossim, o estado de insolvência da empresa executada, que se encontra em recuperação judicial, de modo que não há que se falar em benefício de ordem, vez que não foram nomeados pelos sócios/administradores bens livres e desembaraçados da sociedade empresária. Registre-se que, não sendo o sócio/administrador incluído na recuperação judicial, não há que se falar em novação da dívida relativamente a ele. Dessa forma, é possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, in verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, valendo registrar que, inobstante em relação ao conhecido Grupo João Santos, em vista do que restou noticiado nos meios de comunicação, comportaria se aplicar até mesmo a Teoria Maior. Neste sentido, a jurisprudência reiterada deste E. Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC, traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução faz-se necessário e respeita não só o preceito legal antes citado, mas também o que estabelecem os artigos 133 a 137, do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A, da CLT. Afinal, para que a parte devedora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados, a ela pertencentes, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição patronal improvido." (Ag-0000664-04.2017.5.06.0144, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 07/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Agravo de petição improvido." (Ag-0000174-13.2016.5.06.0145, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 06/04/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Agravo de petição dos sócios executados improvido." (AP-0000096-80.2018.5.06.0102, Redatora: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do Empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravo de Petição improvido." (AP-0000380-51.2015.5.06.0019, Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 06/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/04/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei n.º 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. De outro lado, não há impedimento legal para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica contra espólio, posto que este representa o devedor e pode responder pela dívida, a teor dos artigos 1997, "caput", do CC e 779, II, do CPC. Registre-se também que não é necessário que o sócio integre o processo desde a fase de conhecimento, posto que, com a instauração do incidente, os administradores foram intimados para se manifestarem e requererem a produção das provas cabíveis. Todavia, a hipótese dos autos, contém uma peculiaridade que a distingue dos precedentes citados, afastando a aplicação destes com relação aos administradores PAULO NARCELIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Consta das atas de assembleias, realizadas em 2022 (Ids 9a00ea9, a4666ab, 49485a6, 758b312, 554ff21, 23ffcd0, d10a472 e 3a28a29), com registro na JUCEPE, a deliberação no sentido de que os agravantes Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão foram eleitos como novos administradores, sendo empossados naqueles atos, verificando-se que a execução que se processa nestes autos se refere a verbas trabalhistas constituídas no período de 11/09/2006 a 05/05/2020 (Id 1c411c2), portanto, bastante anterior à eleição e posse dos novos administradores do Grupo João Santos. Ocorre que, como visto acima, a responsabilidade dos administradores deve decorrer de ato irregular de gestão, o que é passível de configuração, quando não há o cumprimento dos direitos sociais dos empregados da sociedade anônima, nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976. Oportuna a transcrição integral do referido dispositivo legal: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto." Assim, em regra, o administrador/gestor é responsável pelos atos de gestão por ele praticados, somente se admitindo sua responsabilidade solidária nos casos expressos em lei, desde que tenha se omitido de comunicar à assembleia-geral o descumprimento de deveres por outros administradores. Constata-se, portanto, que os referidos agravados não poderiam ter praticado ato de gestão com violação da lei ou do estatuto, que pudesse embasar pedido de desconsideração da personalidade da companhia agravada, vez que foram empossados nos cargos de Diretores Presidentes I e II após o término do contrato de trabalho do exequente. Ademais, em se tratando de empresa em recuperação judicial, o descumprimento da legislação por parte da administração anterior é notório, sendo prescindível qualquer comunicação à assembleia geral. Desse modo, não há como responsabilizar os administradores não sócios pela execução do crédito trabalhista destes autos, por não se referirem a ato de gestão por eles praticados. Nesse sentido, trago o seguinte precedente, relatado pela Desembargadora Solange Moura de Andrade, envolvendo a mesma empresa, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORES QUE ASSUMIRAM A GESTÃO APÓS O PACTO LABORAL DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. I. Na seara trabalhista, é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC, que preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência, obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios. II. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os administradores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante o pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão. III. In casu, não houve contemporaneidade entre o contrato de trabalho e a participação dos atuais diretores no quadro social, não devendo, pois, responderem pelas verbas trabalhistas. IV. Aplica-se à espécie a disposição contida no §1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76. V. Agravo de Petição provido." (AP - 0000539-94.2019.5.06.0005, Redatora Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 21/06/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/06/2023) Por conseguinte, correto o afastamento dos atos executórios contra Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, excluindo-os do polo passivo da execução, em razão do que não se acolhe o agravo de petição do exequente. E, quanto ao pedido do agravante Fernando João Pereira dos Santos, de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor, não merece acolhimento, vez que se trata de incidente processual, sobre o qual não há previsão legal de pagamento de honorários de sucumbência. Nessa linha, trago decisão do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido." (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). Ademais, o art. 791-A, da CLT, prevê a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando existir sucumbência, o que, em regra, ocorre no processo de conhecimento, pois, na fase de execução, busca-se a mera satisfação do crédito reconhecido em sentença. Destarte, com estes fundamentos, nego provimento aos agravos de petição dos executados e ao agravo de petição do exequente. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. ae Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas nas contrarrazões de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão; e, no mérito, nego provimento aos agravos de petição dos executados, bem como, ao agravo de petição do exequente. ACORDAM os Componentes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas nas contrarrazões de Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão; por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição dos executados, bem como, ao agravo de petição do exequente. Recife (PE), 02 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho (convocado em razão da suspeição do Exmo. Sr. Desembargador Ivan de Souza Valença Alves), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, representado pela inventariante ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS

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