Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 338 de 345

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Flavio Rodrigues De Souza

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FLAVIO RODRIGUES DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELLTORO FUNDACOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Montgomery Nelson Toro Delg…

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MONTGOMERY NELSON TORO DELGADILLO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Neide Maria Muniz

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New Fundacoes Especiais Ltda

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NEW FUNDACOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renilson Ribeiro Carneiro

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RENILSON RIBEIRO CARNEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Massa Fort Concretos Especi…

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MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rogerio Bezerra Da Silva

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ROGERIO BEZERRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Dos Santos Pereira

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EDSON DOS SANTOS PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Silva De Luna

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RAFAEL SILVA DE LUNA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacoes Especiais Nunes E…

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FUNDACOES ESPECIAIS NUNES ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar De Amorim Campe…

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JULIO CESAR DE AMORIM CAMPELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carrillo Cafes Especiais Lt…

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CARRILLO CAFES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiano Soares

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CRISTIANO SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Esse Engenharia Sinalizacao…

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ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Ferreira Campos

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ROBERTO FERREIRA CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jhonatas Da Silva

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JHONATAS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciano Da Silva

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LUCIANO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Olegario Marques

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PEDRO OLEGARIO MARQUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brenan Santos Barbosa

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BRENAN SANTOS BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Recife Bbq Carnes Especiais…

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RECIFE BBQ CARNES ESPECIAIS E HAMBURGUER LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Da Silva

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MAURICIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Silva Santos

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LUIZ SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adilson Jose Alves

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ADILSON JOSE ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanderly Jose Marinho

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VANDERLY JOSE MARINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francielio Bezerra Porfirio

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FRANCIELIO BEZERRA PORFIRIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adones Gilberto Da Silva

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ADONES GILBERTO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wrv - Escolta De Cargas Esp…

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WRV - ESCOLTA DE CARGAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Cesar Mendes

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CARLOS CESAR MENDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Bernardo Rocha

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SERGIO BERNARDO ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Creche Criancas Especiais L…

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CRECHE CRIANCAS ESPECIAIS L R V LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilmar Correia De Lima

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GILMAR CORREIA DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mateus De Magalhaes Amorim

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MATEUS DE MAGALHAES AMORIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Almeida De Albuquerque

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PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santin Empresa De Transport…

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SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arielen Vitor Dos Santos

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ARIELEN VITOR DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barbara Gabrielle De Olivei…

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BARBARA GABRIELLE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Manoel Francisco Da Silva

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MANOEL FRANCISCO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Deusimar Da Silva Barros

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DEUSIMAR DA SILVA BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anael Da Silva Gois

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ANAEL DA SILVA GOIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivaldo Bezerra Da Silva

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IVALDO BEZERRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Willian Marques Santos Silva

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WILLIAN MARQUES SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Da Silva

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JOSE ANTONIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Everton Gilo De Oliveira

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EVERTON GILO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilvan Frazao De Barros

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GILVAN FRAZAO DE BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evaldo Da Silva Santos

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EVALDO DA SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Nilson Do Nascimento

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JOSE NILSON DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Martins Rodrigues Filho

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JOSE MARTINS RODRIGUES FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joabson Jose Da Silva

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JOABSON JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Everson Do Nascimento Teles

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EVERSON DO NASCIMENTO TELES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Augusto Martins Lopes

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JOSE AUGUSTO MARTINS LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Viturino Da Silva

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FRANCISCO VITURINO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romero Rodrigues Dos Santos

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ROMERO RODRIGUES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Lopes De Oliveira

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ANDRE LOPES DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juliao Vieira De Lima

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JULIAO VIEIRA DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joselmi Antonio De Siqueira

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JOSELMI ANTONIO DE SIQUEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mpe Montagens E Projetos Es…

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MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agro Industrial Vale Do Ribeirao Ltda - Me e outros x Juiza Da 1ª Vara Do Trabalho De Ribeirão

ID: 256960767

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000878-92.2024.5.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGRO INDUSTRIAL VALE DO RIBEIRAO LTDA - ME AGROPECUARIA MATA SUL S/A CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA S/A DESTILARIA LIBERDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERIORANA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SG FOODS DO BRASIL LTDA USINA ESTRELIANA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL USINA RIBEIRAO LTDA VERA LUCIA FAUSTINO SALGADO

Polo Passivo:

JUIZA DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO

Acórdão

Advogados:

ROBERTA CRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRÉ LEÃO CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KLISSIA JULIANA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE CASTRO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CALDAS PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES CORREIA GUEDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LUCCHESI CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVA ALBUQUERQUE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO GUILHERME DE BRITO OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAYARA EVELLYN OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PAULO ALCANTARA 0000878-92.2024.5.06.0000 : AGROPECUARIA MATA SUL S/A : JUIZA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PAULO ALCANTARA 0000878-92.2024.5.06.0000 : AGROPECUARIA MATA SUL S/A : JUIZA DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada MSCiv 0000878-92.2024.5.06.0000 Relator: Desembargador Paulo Alcântara Órgão Julgador: 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais IMPETRANTE: AGROPECUÁRIA MATA SUL S/A Advogados: Edmilson Boaviagem Albuquerque Melo Júnior e Gabriela Silva Albuquerque Melo. IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO/PE Terceiros Interessados: Ministério Público do Trabalho, Usina Estreliana Ltda. (em recuperação judicial), Interiorana Serviços e Construções Ltda., Cachool Comércio e Indústria S.A., Destilaria Liberdade Ltda. - ME, Usina Ribeirão Ltda., SG Foods do Brasil S/A, Agro Industrial Vale do Ribeirão, Agropecuária Mata Sul S/A e Vera Lúcia Faustino Salgado. EMENTA Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil. Mandado de Segurança. Perda do objeto. Superveniência de sentença nos autos principais. Ausência de interesse processual. Extinção do feito sem resolução do mérito. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Agropecuária Mata Sul S.A. contra decisão do Juízo da Vara Única do Trabalho de Ribeirão/PE na Ação Civil Pública nº 0000161-73.2024.5.06.0261, que determinou a expedição de ofício à 26ª Vara Federal, Subseção Judiciária dos Palmares/PE, para suspensão da liberação de crédito referente a acordo na Ação de Desapropriação nº 0015007-27.1996.4.05.8300. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual na continuidade do mandado de segurança, diante da superveniência de sentença e do trânsito em julgado do acórdão proferido pela Terceira Turma do TRT da 6ª Região, que confirmou a decisão do Juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A superveniência de sentença na Ação Civil Pública e sua manutenção em grau recursal, com trânsito em julgado, tornam inútil o mandado de segurança impetrado. 4. Nos termos do item III da Súmula nº 414 do TST, a superveniência de sentença nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança, inviabilizando a prestação jurisdicional pleiteada. 5. Aplica-se ao caso o disposto no art. 485, VI, do CPC, que determina a extinção do processo sem resolução do mérito quando houver perda superveniente do interesse processual. 6. Precedentes deste Tribunal corroboram o entendimento de que a perda do objeto implica a denegação da segurança e a extinção do feito. IV. Dispositivo e tese 7. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito por perda do objeto. Segurança denegada. Tese de julgamento: "A superveniência de sentença e trânsito em julgado nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual." _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei n. 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 414, III; TRT 6ª Região, Processo 0001588-15.2024.5.06.0000, Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura; TRT 6ª Região, Processo 0000601-13.2023.5.06.0000, Rel. Des. Larry da Silva Oliveira Filho. RELATÓRIO Vistos, etc. Privilegiando o princípio da economia e celeridade processual, adoto, aqui, com acréscimo ao final, o relatório expendido quando da decisão interlocutória. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por AGROPECUÁRIA MATA SUL S/A contra ato praticado pelo MM. JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO/PE, nos autos da ação civil pública nº 0000161-73.2024.5.06.0261, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,em desfavor do impetrante. Em suas razões, após defender o cabimento da medida, diz a impetrante que a concessão da tutela antecipada ao PARQUET, na ação civil pública, viola seu direito líquido e certo, e de forma direta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da coisa julgada, do instituto da prescrição e da preclusão temporal, do direito de propriedade, dentre outros. Preliminarmente, suscita a incompetência territorial e em razão da matéria para a ação civil pública. Neste ponto, fala que a doutrina e jurisprudência majoritárias têm o mesmo entendimento, adotando o critério do lugar do ato ou fato (art.100, a, CPC) para a fixação da competência territorial em sede de Ação Coletiva, sendo que o CDC, como já foi dito, complementa e aperfeiçoa a LACP neste particular. Invoca a OJ 130, da SDI-2, do TST. Diz que "AQUI SE FAZ NECESSÁRIO OBSERVAR QUE O PARQUET, ALEGA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE HOUVE FRAUDE A EXECUÇÃO E PLEITEIA SUSPENSÃO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DAS DEMANDADAS, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº. 0015007-27.1996.4.05.8300. O INCRÍVEL QUE ESTÁ A OCORRER NOS PRESENTES AUTOS É QUE, VERIFICANDO OS AUTOS DO PROCESSO 0000248-70.2017.5.06.0262, NOTICIADO NA PRESENTE AÇÃO, O PARQUET, VEM RENOVAR OS REQUERIMENTOS QUE JÁ HAVIA FEITO NO CEJUSC/NPP E DE FORMA IDÊNTICA, QUE FORAM INDEFERIDOS,". Assevera que "REFORÇA-SE, QUE TAMBÉM NO AMBITO DO PROCESSO 0000248-70.2017.5.06.0262 JÁ FORAM NEGADOS OUTROS PLEITOS IDÊNTICOS, VERDADEIRAS CÓPIAS DA EXORDIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E ATÉ DOS SEUS ANEXOS, EM DECISÕES MANTIDAS NO E. TRT6 E NÃO REFORMADAS NO TST (EM ANEXO) OU SEJA, TRATA-SE DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO.". Transcreve certidão lavrada nos autos da ação trabalhista 0000248-70.2017.5.06.0262, para dizer que "de uma ligeira análise da CERTIDÃO, vê-se que OS IMÓVEIS ENGENHO SÃO GREGÓRIO, ALEGRE I E ALEGRE II FORAM EXPROPRIADOS EM DEZEMBRO DE 2017, SENDO AS RESPECTIVAS CARTAS ADJUDICAÇÃO/ARREMATAÇÃO EXPEDIDAS EM 26.01.2018." E, em um dia após a expedição da Certidão retro reproduzida, OU SEJA, EM 07.06.2022, a Juíza do Trabalho Coordenadora do Núcleo de Pesquisa Patrimonial - NPP (Cejusc), exarou despacho que comprova de pronto a violação ao direito líquido e certo da impetrante de não sofrer qualquer restrição sobre crédito seu e, sobre bem regularmente arrematado e sobre o qual já operou-se a prescrição e a preclusão. Indigna-se com a postura do Ministério Público dizendo que "COMO AGORA O MINISTÉRIO PÚBLICO VEM DISCUTIR A EXPROPRIAÇÃO DE BENS, QUE OCORRERAM HÁ MAIS DE SETE ANOS DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO E QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO QUANDO PARTICIPARAM DE AUDIÊNCIA NO NPP, COMO ANTERIORMENTE TRANSCRITO, OU SEJA, SOBRE ELA REPOUSA A PRESCRIÇÃO ALÉM DA DECADÊNCIA. Defende que a ilegitimidade do Ministério Público, na ação matriz, até por, no seu entender, não se tratar de direito difuso. Entende, pois, "que a denúncia DE FRAUDE A EXECUÇÃO não se sustenta e, ainda, não se trata de matéria que desafie o enfrentamento pelo Ministério Público do Trabalho, INCLUSIVE, QUANDO JÁ EXISTE DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO DA MAGISTRADA DO NPP, DIZENDO QUE O ATO JURÍDICO ENCONTRA-SE PERFEITO E ACABADO HÁ MAIS DE 06(SEIS) ANOS.".Afirma que "após acertadamente o MM Juízo impetrado ter determinado que apreciaria o pleito liminar após a formação do contraditório, o Ministério Público do Trabalho pede reconsideração afirmando que outros credores estariam se habilitando no crédito, o que terminou aceitando a autoridade coatora.". Acentua que conforme as decisões em anexo, ambas as pretensões de bloqueio foram negadas, tanto pelo juízo da desapropriação quanto no Tribunal de Justiça de Pernambuco. Assevera que até mesmo o inquérito civil que o MPT toma como base e que tramitava no ministério público federal foi arquivado, ou seja o seu pleito se baseia em documento ineficaz. Indaga "SE O PRÓPRIO MPF DECIDIU POR ARQUIVAR O INQUÉRITO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PROPROSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E ESTE FOI O INQUÉRITO QUE BASEOU TODA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPT, COMO ESTA PODE PROSPERAR?". Alega que "Desta forma, é a presente para arguir a "exceptio ratione loci" (A COMPETÊNCIA SERIA O NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL), DO RECIFE, bem como, argui a incompetência em razão da matéria, JÁ QUE SERIA NECESSÁRIA A PROPOR AÇÃO ANULATÓRIA OU MESMO RESCISÓRIA.", sendo a competência máxima do CEJUSC de 1º Grau da cidade do Recife-PE, onde tramita o processo de reunião das execuções aprovado pelo Pleno do TRT6, tombado sob o nº 0000248-70.2017.5.06.0262, e onde tramitou a hasta pública que se pretende anular, pelo que é naquele juízo que deve tramitar a "presente ação". Aduz que "foi certificado pelo CEJUSC, a arrematação discutida encontra-se perfeita acabada e irretratável, portanto, não pode ser desfeita, é direito líquido e certo da arrematante, ora impetrante, ter sua higidez mantida sob pena de ofensa direta ao dispositivo legal". Suscita como prejudicial a prescrição/decadência, dizendo a decisão prolatada em 07/06/2022 pelo NPP (Cejusc), dá conta de que 4 anos da expropriação se passaram e nada foi requerido, sendo ato jurídico perfeito e acabado. Defende que a decisão que concedeu a tutela de urgência não observou o prazo prescricional do inciso XXIX do artigo 7º, da CF, operando-se a preclusão. Assevera que os "vícios que não sejam aqueles intrínsecos ao procedimento do leilão judicial, seu reconhecimento não autorizará o desfazimento da arrematação, como estabelece de forma explícita o art. 903, caput, restando ao interessado a indenização por perdas e danos, à semelhança do que se verifica para os casos de acolhimento superveniente da impugnação ao cumprimento de sentença e dos embargos do executado." . De forma que provado a violação a direito líquido e certo, até porque, deve ser preservado os efeitos da arrematação e direito de propriedade pela qual depositou o respectivo valor em juízo ao sagrar-se vencedor no certame e que já foram pagos os reclamantes, como consta da Certidão do NPP. De forma que a tutela concedida viola a coisa julgada e a preclusão temporal. Obtempera que "Analisando a peça vestibular, vê-se que uma das demandadas se encontra em Recuperação Judicial. Assim, não resta dúvida de que a suspensão se impõe como forma de permitir a viabilidade do processo de recuperação judicial da parte Demandada,". De forma que,em obediência ao que preconiza o §3º do art. 52, da Lei de regência, deve a AÇÃO CIVIL PÚBLICA ficar suspensa. Por fim, diz preenchidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC, para o cancelamento ou suspensão da decisão da tutela concedida pela autoridade coatora, e ao final, em definitivo, cassada a decisão impugnada. Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes e suficientes à prova pré-constituída e atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Indeferido o pedido liminar, conforme decisão de Id 307c44f. Agravo regimental interposto pela Impetrante Agropecuária Mata Sul S/A (Id 8e7fd34). A autoridade coatora prestou os esclarecimentos de praxe (Id. 9bf9c50). Instado a se manifestar, o Ministério Público do Trabalho, na condição de custos legis, em parecer da lavra do Ilustre Procurador do Trabalho, Dr. Eduardo Varandas Araruna, opina pela denegação da segurança (Id. 08202af). Regularmente notificados, apenas a SG Foods do Brasil Ltda. e a Agro Industrial Vale do Ribeirão Ltda. - ME apresentaram contestação, conforme os Ids 2b30722 e 2aa6318, respectivamente. Decisão interlocutória proferida por este Relator (Id 9680f24) que, exercendo o juízo de retratação, reconsiderou a decisão agravada, para, "deferir a liminar requerida pelo agravante, restando cassados os efeitos da decisão monocrática registrada no Id 307c44f, determinando a suspensão dos efeitos da decisão de tutela de urgência deferida na origem, proferida em 08/04 nos autos da Ação Civil Pública nº /2024, 0000161-73.2024.5.06.0261 em desfavor do impetrante, que, em sede de , movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, antecipação determinou a "expeça-se ofício à 26ª Vara Federal, Subseção Judiciária dos Palmares/PE, a fim de suspender, de imediato, a liberação de crédito em favor das demandadas, para pagamento do acordo entabulado nos autos da Ação de por meio de alvará no valor de Desapropriação nº 0015007-27.1996.4.05.8300, 4.279.370,98 (quatro milhões, duzentos e setenta e nove mil, trezentos e setenta reais e noventa e oito centavos), da conta judicial na qual se encontram depositados valores indenizatórios ofertados pelo INCRA, ou por meio de precatório no montante R$ 24.220.629,02 (vinte e quatro milhões, duzentos e vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e dois centavos, até julgamento dos pedidos definitivos da presente Ação Civil Pública.". Agravo regimental (Id 082f9d3) interposto pelo Ministério Público do Trabalho. Proferido Acórdão em 19.11.2024 negando provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho (Id 1373fcc) cuja ementa transcrevo: Direito do Trabalho. Agravo Regimental. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Requisitos para a concessão de tutela antecipada preenchidos. Ausência de fato novo. Desprovimento do Agravo. I. Caso em exame1. O agravante interpôs agravo regimental contra decisão monocrática que, exercendo o juízo de retratação, deferiu o pedido liminar para afastar efeitos da decisão de tutela de urgência deferida na origem, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, em desfavor do impetrante/agravado, que, em sede de antecipação determinou a "expeça-se ofício à 26ª Vara Federal, Subseção Judiciária dos Palmares/PE, a fim de suspender, de imediato, a liberação de crédito em favor das demandadas, para pagamento do acordo entabulado nos autos da Ação de Desapropriação nº 0015007-27.1996.4.05.8300, (...)." II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se estavam presentes os requisitos, para a concessão de tutela antecipada, que afastasse a decisão de 1º Grau, que determinou a suspensão da liberação de crédito em favor da agravada/demandada, oriundo do acordo firmado nos autos de Desapropriação nº 0015007-27.1996.4.05.8300.III. Razões de decidir3. Certificado na ação matriz que "Nos autos físicos constam que os imóveis Engenho São Gregório, Alegre I e Alegre II foram expropriados em dezembro de 2017, sendo as respectivas cartas Adjudicação/Arrematações expedidas em 26/01/2018, as quais encontram-se às folhas 1104/1106 dos autos físicos acima mencionados. Certifico mais que, decorrido o prazo legal sem qualquer informação dos adquirentes sobre obstáculos ao registros de propriedade/imissão na posse dos bens adquiridos, os valores foram disponibilizados e utilizados para pagamento das execuções habilitadas".4. Despachado pela Juíza do Trabalho Coordenadora do Núcleo de Pesquisa Patrimonial que "Considerando que as expropriação dos imóveis indicados na petição do MPT (ID c7321ad ocorreram há mais de quatro anos, sem nenhuma comunicação por parte dos adquirentes sobre obstáculo à transferência da titularidade e/ou ao exercício da posse, bem assim que os valores arrecadados já foram utilizados para pagamentos das execuções habilitadas neste procedimento de centralização, conforme certidão de ID 3bd4ef2 e documentos anexos, não há como atender o pleito do Ministério Público do Trabalho, posto que, neste juízo centralizador, os atos expropriatórios tornaram-se perfeitos e acabados."5. Da prova pré-constituída depreende-se a presença da probabilidade do direito do impetrante, quando se dessume que as arrematações dos Engenhos ALEGRE I, ALEGRE II, e SÃO GREGÓRIO, já se consolidaram em 2017, mostrando-se, segundo o que dispõe o art. 903, do CPC, perfeita, acabada e irretratável. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: Configurada a plausibilidade das alegações do Agravado/Impetrante, a merecer a reforma da decisão guerreada e alhures transcrita, afigurando-se, no caso, a presença dos requisitos previstos pelo art. 300, do CPC/2015. A probabilidade do direito quando se dessume que as arrematações já se consolidaram a anos atrás, mostrando-se, segundo o que dispõe o art. 903, do CPC, perfeita, acabada e irretratável. O prejuízo que faz emergir o periculum im mora, haja vista que está impossibilitado o Agravado de receber o valor fruto da desapropriação dos bens imóveis que adquiriu. Dispositivos relevantes citados: artigo 903, do CPC (TRT da 6ª Região; Processo: 0000878-92.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - 1ª Seção Especializada; Relator(a): PAULO ALCANTARA) Recurso ordinário para o c. Tribunal Superior do Trabalho interposto pelo Ministério Público do Trabalho (Id cf15b35) não conhecido conforme se vê no despacho de Id nº 87f1622 por incabível (ex vi do art. 893, § 1º, da CLT, e da Súmula n.º 214 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade. Observados os pressupostos imprescindíveis à admissibilidade da ação, na forma dos artigos 1º, 6º e 23 da Lei nº. 12.016/2009, que disciplina o remédio heroico manejado, já exercido o juízo de admissibilidade, quando da concessão do pedido liminar, pelo que resta a apreciação meritória da medida. DO MÉRITO. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado em 15.04.2024 em que se analisa decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Única do Trabalho de Ribeirão/PE na ação civil pública tombada sob o nº 0000161-73.2024.5.06.0261que determinou a expedição de ofício à 26ª Vara Federal, Subseção Judiciária dos Palmares/PE, a fim de suspender, de imediato, a liberação de crédito em favor das demandadas, para pagamento do acordo entabulado nos autos da Ação de Desapropriação nº 0015007-27.1996.4.05.8300. Pois bem. Como dito, inicialmente, aos 17.04.2024, na decisão de Id nº 307c44f, entendi que a insurgência da Impetrante Agropecuária Mata Sul S.A. não merecia prosperar e, assim, indeferi a liminar sob os seguintes fundamentos, verbatim: [...] Necessário se faz registar que a ação matriz citada na ação mandamental se encontra em fase de conhecimento, sem que tenha havido, portanto, até o momento, pronunciamento de mérito. Da inicial da ação civil pública, ação matriz, que ante ao princípio da conexão reticular, consultei através de consulta pública do PJE, consta como fundamento do pedido inicial do Ministério Público, aqui litisconsorte: "Destarte, conforme acima mencionado, o MPT tomou conhecimento que, além da quantia depositada pelo INCRA, quando do ajuizamento da referida ação expropriatória, a título de indenização justa e prévia ao expropriado, foi criada uma comissão de conflitos judiciários, possibilitando a realização de várias audiências para tratativas de acordo entre as partes, das quais resultou na estipulação de pagamento pelo INCRA de indenização no valor R$ 28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil reais), tal como se vê pelo acordo submetido à homologação judicial em 15/12/2023 (DOC. 09). Ressalte-se que, ao ler o teor do referido acordo, observou-se que, apesar da denominação de "sentença homologatória", de fato, tratou-se de um negócio jurídico processual que possui várias condicionantes, que somente se tornará perfeito e acabado com o cumprimento destas pelas empresas arrematantes Agropecuária Mata Sul e Vera Lúcia, a Usina Estreliana e a respectiva assinatura do ato processual pela AGU. Ocorre que, somente na data de 25/03/2024 foi protocolada Petição pelo INCRA, requerendo sentença homologatória extintiva do feito e juntando Termo de Acordo Definitivo pelo INCRA (DOC 10 e 11), nos autos da Ação de Desapropriação mencionada, ainda pendente de homologação pelo juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, valendo transcrever ipsis litteris: (...) Não obstante o referido acordo ainda está pendente de homologação, já houve, inclusive concordância dos seus termos pela ré Agropecuária Mata Sula S/A e pela Advocacia Geral da União (DOC. 12 e 13) Ora, conforme se depreende do acordo acima transcrito, os três engenhos, que foram arrematados por laranjas no valor muito abaixo do mercado (no total de R$ 2.243.336,00), estão sendo agora objeto de alienação/desapropriação indireta pelo INCRA, no importe de R$ 28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil reais), a serem pagos aos réus Usina Estreliana e Agropecuária Mata Sul, em verdadeiro prejuízo aos credores trabalhistas. Além disso, Exa., a fraude é tão clara que o Engenho São Gregório, arrematado pela ré Vera Lúcia Faustino Salgado, foi vendido à outra empresa arrematante, Agropecuária Mata Sul Ltda. a qual, junto com a USINA ESTRELIANA, são partes signatárias do referido acordo, conforme certidão de inteiro teor do referido imóvel em anexo (DOC 14) e que os advogados da Usina Estreliana são os mesmos da AGROPECUÁRIA MATA SUL LTDA (ex vi procurações DOCs. 15 e 16) Importa frisar, no entanto, que nem a ré AGROPECUÁRIA MATA SUL LTDA., arrematante dos Engenhos Alegre I e II, nem a ré VERA LÚCIA FAUSTINO SALGADO, arrematante do Engenho São Gregório, figuram como executadas na ação trabalhista ajuizada em face da USINA ESTRELIANA, não obstante a clareza da fraude à execução praticada, tampouco são réus na Ação de Desapropriação promovida pelo INCRA, pois à época do respectivo ajuizamento (1996), tais bens pertenciam à respectiva Usina, por isso a necessidade da presente demanda, cujo objeto é anular as arrematações fraudulentas dos engenhos, a fim de que o patrimônio retorne ao Grupo Estreliana e possam garantir as execuções trabalhista existentes em face do respectivo grupo. Sendo assim, após tomar ciência do acordo para pagamento de indenização em face de desapropriação indireta dos referidos engenhos pelo INCRA, não restou alternativa ao MPT a não ser o ajuizamento da presente Ação Civil Pública, visando que os aludidos imóveis retornem ao patrimônio da executada USINA ESTRELIANA e possam, assim, responder pelos créditos trabalhistas respectivos." Com efeito, da própria narrativa da inicial deste mandamus, percebe-se que a impetrante está a se defender dos termos postos na peça inicial da ação matriz. Tendo anexado os autos do processo 0000248-70.2017.5.06.0262, como prova pré-constituída. Porém, deixou de anexar os autos da ação matriz. De fato, o bloqueio de crédito ainda no início da fase de conhecimento de ação, antes instrução processual, não encontra amparo legal, violando, inclusive o exercício da ampla defesa e do contraditório. No entanto, em tese, esse não é o caso, porquanto, não se configura ilegalidade a concessão de tutela de urgência que apenas determinar a suspensão, de imediato, de liberação de crédito em favor da impetrante. Ora, não se está a penhorar os valores correspondentes ao crédito, mesmo na fase de conhecimento. No caso, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora, porquanto, na condução do processo, o juiz, no exercício do seu mister de zelar pela rápida solução do processo, princípio obrigacional imposto, inclusive, pela Constituição Federal, com previsão no inciso II, do art. 139, do Novel CPC que, no caso recepcionou, com estreita alteração, o mesmo inciso II do art. 125, do Código de Processos Civil de 1973, que trata da rápida solução do litígio. Estando o juízo de 1º Grau agindo com cautela. Ora, da própria narrativa não emerge a constatação da possibilidade do dano iminente, e difícil reparação, com o perigo de irreversibilidade da medida, haja vista que os valores na ação de desapropriação podem ser futuramente liberados, não havendo sequer transferência à disposição desta Justiça Especializada. Noutro norte, assegurado a ela impetrante, nos termos da lei e, se concretizada o receio anunciado, o direito à rediscussão, no exercício do duplo grau de jurisdição, através do recurso próprio, a tempo e a modo de aplicabilidade. Tenho, pois, por insubsistente, no caso, a irresignação da impetrante, posto a prova pré-constituída, não o favorece, já que não demonstra com nitidez a probabilidade do seu direito, além da ausência de risco de dano irreversível para si, se indeferido o provimento urgentíssimo aqui perseguido, como de fato indeferido o tenho. Devo concluir que não se encontrar presente o risco ao resultado útil do processo alegado na petição inicial deste mandado de segurança, ao menos, em relação à pessoa jurídica da ora impetrante. Ante o exposto, indefiro, a liminar requerida. Dê-se ciência ao impetrante. Posteriormente, a Impetrante interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática. Então, exercendo o juízo de retratação, em 05.08.2024, deferi o pedido liminar conforme os fundamentos da decisão de Id nº 9680f24, in verbis: [...] Pois bem. Através da medida excepcional, busca, em síntese o impetrante, a cassação da decisão interlocutória proferida em seu desfavor, na ação subjacente, e, aqui confirmada pela decisão deste Relator. Ao analisar melhor a questão posta à apreciação, não obstante os fundamentos lançados por ocasião da decisão liminar, ressalvado tal entendimento, tive por bem sopesar novamente as particularidades da prova pré-constituída, chegando à conclusão de que tem razão o impetrante. Explico. Consta dos autos a certidão lavrada nos autos da ação 0000248 70.2017.5.06.0262 de seguinte teor (id 4fabd84 - fls. 42): ATOrd 0000248-70.2017.5.06.0262 RECLAMANTE: GENILDO DA SILVA CRUZ E OUTROS (2) RECLAMADO: INTERIORANA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (11) Certifico que foi realizada reunião com a presença da Dra. Juliana Lyra Barbosa (Juíza coordenadora deste Núcleo) e das Procuradoras do Ministério Público do Trabalho, Doutoras Maria Roberta Melo Komuro Rocha e Roberta Tito, tendo sido esclarecido por estas sobre o pedido de ID c7321ad. Certifico mais que, de ordem da MM Juíza coordendora, passou a prestar alguns esclarecimentos sobre os atos de expropriações dos imóveis mencionados na petição do MPT, conforme a seguir: Esclareço, inicialmente, que até a escolha deste feito como processo piloto da centralização, conforme despacho de ID 83fd083, todos os atos eram praticados em autos físicos do procedimento administrativo nº 0010224/2017, número correspondente ao protocolado gerado no TRT6 por do pedido de centralização das execuções. Nos autos físicos constam que os imóveis Engenho São Gregório, Alegre I e Alegre II foram expropriados em dezembro de 2017, sendo as respectivas cartas Adjudicação/Arrematações expedidas em 26/01/2018, as quais encontram-se às folhas 1104/1106 dos autos físicos acima mencionados. Certifico mais que, decorrido o prazo legal sem qualquer informação dos adquirentes sobre obstáculos ao registros de propriedade/imissão na posse dos bens adquiridos, os valores foram disponibilizados e utilizados para pagamento das execuções habilitadas. Certifico, por fim, que faço juntada das cartas de adjudicação/arrematações a estes autos. RECIFE/PE, 06 de junho de 2022. VALTELUCIO DIAS DE LACERDA Diretor de Secretaria Em seguida, a Juíza do Trabalho Coordenadora do Núcleo de Pesquisa Patrimonial, proferiu o seguinte despacho no mesmo processo (id bd57329 fls. 45): DESPACHO Considerando que as expropriação dos imóveis indicados na petição do MPT (ID c7321ad ocorreram há mais de quatro anos, sem nenhuma comunicação por parte dos adquirentes sobre obstáculo à transferência da titularidade e/ou ao exercício da posse, bem assim que os valores arrecadados já foram utilizados para pagamentos das execuções habilitadas neste procedimento de centralização, conforme certidão de ID 3bd4ef2 e documentos anexos, não há como atender o pleito do Ministério Púlico do Trabalho, posto que, neste juízo centralizador, os atos expropriatórios tornaram-se perfeitos e acabados. Dê-se ciência da petição de ID c7321ad e do documento de ID c7c018e às executadas, para manifestações no prazo de dez dias. Havendo manifestações das executadas, dê-se ciência ao MPT, independente de novo despacho. RECIFE/PE, 07 de junho de 2022. JULIANA LYRA BARBOSA Juíza do Trabalho Coordenadora do Núcleo de Pesquisa Patrimonial Com efeito, dispõe o artigo 903, do CPC: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. (...) Destaquei Ora, da prova pré-constituída, aqui consubstanciada nos autos do processo 0000248-70.2017.5.06.0262 e da ação principal nº 0000161 73.2024.5.06.0261, ante os termos da certidão exarada e do despacho acima transcrito, da lavra da Juíza do Trabalho Coordenadora do Núcleo de Pesquisa Patrimonial, nos autos daquele primeiro processo, depreende-se a presença da probabilidade do direito do impetrante, porque determinada, pela autoridade dita coatora, a "expeça-se ofício à 26ª Vara Federal, Subseção Judiciária dos Palmares/PE, a fim de suspender, de imediato, a liberação de crédito em favor das demandadas, para pagamento do acordo por entabulado nos autos da Ação de Desapropriação nº 0015007-27.1996.4.05.8300, por meio de alvará no valor de 4.279.370,98 (quatro milhões, duzentos e setenta e nove mil, trezentos e setenta reais e noventa e oito centavos), da conta judicial na qual se encontram depositados valores indenizatórios ofertados pelo INCRA, ou por meio de precatório no montante R$ 24.220.629,02 (vinte e quatro milhões, duzentos e vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e dois centavos, até julgamento dos pedidos definitivos da presente Ação Civil Pública.", quando se dessume que as arrematações dos Engenhos ALEGRE I, ALEGRE II, e SÃO GREGÓRIO, já se consolidaram em 2017, mostrando-se, segundo o que dispõe o art. 903, do CPC, perfeita, acabada e irretratável. Restando evidente, ainda, o prejuízo que faz emergir o periculum im mora necessário à concessão da liminar, haja vista que está impossibilitado o impetrante de receber o valor fruto da desapropriação dos bens imóveis que adquiriu. Nesse cenário, tenho como configurada a plausibilidade das alegações do Impetrante, a merecer a reforma da decisão guerreada e alhures transcrita, afigurando-se, no caso, a presença dos requisitos previstos pelo art. 300, do CPC/2015, a exemplo do perigo de dano ao resultado útil do processo, a ensejar a concessão da tutela de urgência aqui pretendida. Ante o exposto, no exercício do juízo de retratação de que trata o § 1º do art. 155, do Regimento Interno deste Regional, reconsidero a decisão ora agravada, para, deferir a liminar requerida pelo agravante, restando cassados os efeitos da decisão monocrática registrada no Id 307c44f, determinando a suspensão dos efeitos da decisão de tutela de urgência deferida na origem, proferida em 08/04 nos autos da Ação Civil Pública nº /2024, 0000161-73.2024.5.06.0261 em desfavor do impetrante, que, em sede de , movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, antecipação determinou a "expeça-se ofício à 26ª Vara Federal, Subseção Judiciária dos Palmares/PE, a fim de suspender, de imediato, a liberação de crédito em favor das demandadas, para pagamento do acordo entabulado nos autos da Ação de por meio de alvará no valor de Desapropriação nº 0015007-27.1996.4.05.8300, 4.279.370,98 (quatro milhões, duzentos e setenta e nove mil, trezentos e setenta reais e noventa e oito centavos), da conta judicial na qual se encontram depositados valores indenizatórios ofertados pelo INCRA, ou por meio de precatório no montante R$ 24.220.629,02 (vinte e quatro milhões, duzentos e vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e dois centavos, até julgamento dos pedidos definitivos da presente Ação Civil Pública.". Dê-se ciência às partes, impetrante e litisconsortes, e, oficie-se à autoridade dita Coatora para conhecimento e cumprimento da liminar ora deferida. Assim, entendi que, na hipótese, a prova pré-constituída, de fato, comprovava a plausibilidade do direito invocado. Ao serem analisados os argumentos patrocinados pela Impetrante na peça inaugural da Ação Mandamental, bem como os documentos anexados, vislumbrei a presença dos requisitos para autorizar a concessão da liminar. É que as arrematações dos Engenhos Alegre I, Alegre II e São Gregório já se encontravam perfectibilizadas desde 2017. Ocorre que, em consulta aos autos do processo originário nº 0000161-73.2024.5.06.0261, o que faço com arrimo no princípio da conexão, observo que o magistrado proferiu sentença em 11.11.2024, com o seguinte teor (Id 967b12c daqueles autos): SENTENÇA [...] DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA O Ministério Público do Trabalho - MPT ajuizou a presente Ação Civil Pública sustentando a existência de fraude à execução, uma vez que os ENGENHOS ALEGRE I e II e ENGENHO SÃO GREGÓRIO foram arrematados por laranjas, por valores muito abaixo do mercado, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0000248-70.2017.5.06.0262, mas agora estão sendo objeto de acordo em ação de desapropriação indireta ajuizada pelo INCRA (Ação de Desapropriação n.º 0015007 27.1996.4.05.8300), no importe de R$ 28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil reais), em verdadeiro prejuízo aos credores trabalhistas. Sustenta que nem a empresa AGROPECUÁRIA MATA SUL LTDA, arrematante dos ENGENHOS ALEGRE I e II, nem a ré VERA LÚCIA FAUSTINO SALGADO, arrematante do ENGENHO SÃO GREGÓRIO, figuram como executadas na ação trabalhista ajuizada em face da USINA ESTRELIANA, tampouco são réus na Ação de Desapropriação promovida pelo INCRA, pois à época do respectivo ajuizamento (1996), tais bens pertenciam à respectiva Usina. Pelo exposto, com fundamento na existência de fraude à execução, requer sejam anuladas as arrematações fraudulentas dos engenhos, a fim de que o patrimônio retorne ao Grupo Estreliana e possa garantir as execuções trabalhista existentes em face do respectivo grupo. As empresas reclamadas contestaram a presente ação, sustentando, em síntese, que o Pleno do E. TRT6 deferiu, em 29/08/2017, o procedimento de centralização das execuções contra as demandadas, cujo Processo Piloto é o n.º 0000248-70.2017.5.06.0262. Sustentam, ainda, a incompetência funcional deste Juízo, alegando que os leilões dos imóveis de propriedade das empresas executadas foram conduzidos pelo CEJUSC TRT6, órgão competente para julgar a presente ação. Alegam que, somente após 7 (sete) anos das arrematações, o MPT resolveu alegar que houve fraude nos leilões dos imóveis denominados Alegre I, Alegre II e São Gregório. Destacam que, apesar não ter informado na sua exordial, o MPT já fez pedido idêntico no Processo n.º 0000248-70.2017.5.06.0262, com base nas mesmas alegações e provas, que foi indeferido 3 (três) vezes pelo CEJUSC TRT6. Afirma que o MPT, além de omitir fatos relevante na sua exordial, traz como prova de suas alegações decisões e procedimentos já arquivados e indeferidos. Afirmam a legalidade dos leilões que foram conduzidos pelo CEJUSC TRT6, bem como que a totalidade dos valores arrecadados foram utilizados para o pagamento de débitos trabalhistas, beneficiando milhares de credores. Argumentam que a anulação das arrematações causará prejuízos a milhares de trabalhadores, bem como a centenas de famílias que residem nos imóveis arrematados. Asseveram que, como as empresas requeridas estão em recuperação judicial, todas as deliberações/decisões referentes a seus bens e rendimentos são de competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, de modo que há de ser declarada a incompetência deste MM. Juízo em razão da matéria. Sustentam, também, a inadequação da via eleita pelo MPT, alegando que o remédio jurídico adequado para anulação de arrematação é a ação anulatória, que deve ser ajuizada no prazo de 4 anos da expedição da carta de arrematação. Aduzem que as cartas de arrematação foram expedidas em 26/01/2018, conforme certificado no Processo n.º 0000248-70.2017.5.06.0262), de modo já se exauriu o prazo decadencial de 4 anos para ajuizamento da ação anulatória, nos termos do art. 178, II, do CC/2002. Analiso. A parte autora pretende anular ato jurídico de arrematação de imóveis, através de ação anulatória autônoma, que tem natureza constitutiva negativa e, portanto, sujeita-se a prazo decadencial para o seu ajuizamento. Neste caso, é preciso definir qual o prazo decadencial a ser verbis aplicado: o art. 178 (4 anos) ou o do art. 179 (2 anos), ambos do Código Civil de 2002 [...] Do exame dos dispositivos legais citados, entendo que o prazo decadencial a ser aplicado na hipótese dos autos é o de 4 anos, nos termos do inciso II, art. 178, do CC/2002, já que a presente ação anulatória tem como fundamento a ocorrência de fraude à execução, que é uma espécie de fraude contra credores. O prazo se inicia com a emissão de carta de arrematação, na forma do art. 903, § 4º, do CPC/2015. Incontroverso, nos autos, que os ENGENHOS ALEGRE I e II e ENGENHO SÃO GREGÓRIO foram arrematados no Processo Piloto n.º 0000248 70.2017.5.06.0262, bem como que consta dos autos a certidão de ID ed807fe (fl. 810) dando conta de que as cartas de arrematação foram expedidas em 26/01/2018. Tendo a presente ação sido ajuizada em 26/03/2024, verifica-se que os atos jurídicos que se pretende anular já se encontram perfeitos e acabados há mais de 6 anos. Portanto, inexiste qualquer dúvida de que a pretensão da autora se encontra fulminada pela decadência, de modo que entendimento contrário seria afronta à segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, que são garantias fundamentais previstas no art. 5º, XXXVI, da CF/1988. Assim, resolve, este Juízo, extinguir o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II (decadência), do Código de Processo Civil. [...] Frise-se, inclusive, que o Ministério Público do Trabalho questionou a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Ribeirão/PE, acima transcrita, que, com fulcro no art. 487, II, do CPC, extinguiu o feito com resolução do mérito. O apelo foi apreciado pela Terceira Turma deste Regional em acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino que manteve a decisão proferida (acórdão de 12.02.2025). Trago a ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. PLEITO ANULATÓRIO. PRAZO DECADENCIAL. Tratando a hipótese de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, por meio da qual é requerida a anulação de arrematação judicial, sob a alegação de fraude à execução, incide o prazo decadencial de 4 anos, nos termos do artigo 178, II, do CC, considerando-se, como termo inicial, a expedição da respectiva carta de arrematação (artigo 903, §4º, do CPC). Apelo desprovido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000161-73.2024.5.06.0261; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) Houve trânsito em julgado em 18.03.2025, conforme se vê na certidão de Id nº 1bd9e07 dos autos principais, não mais subsistindo a presente medida de urgência. Com efeito, constituindo o objetivo da Impetrante em sustar a determinação de expedição de ofício à 26ª Vara Federal, Subseção Judiciária dos Palmares/PE, a fim de suspender, de imediato, a liberação de crédito em favor das demandadas, para pagamento do acordo entabulado nos autos da Ação de Desapropriação nº 0015007-27.1996.4.05.8300 o núcleo dos fundamentos da causa de pedir do remédio jurídico extremo manejado, a superveniência de sentença e acórdão, inclusive com trânsito em julgado na ação originária implica, por óbvio, na superação da controvérsia que deu causa ao Mandado de Segurança que, como consequência natural, perdeu o seu objeto. À espécie, aplica-se o entendimento consubstanciado no item III da Súmula nº 414 do TST, cujo teor transcrevo: SUM-414 MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 [...] III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. Extinto, pois, o objeto constitutivo da segurança requerida, com ele se esvai o interesse processual, um dos pressupostos das condições da ação, conforme Inciso VI, do art. 485, do CPC, aplicável à espécie, não havendo, por óbvio, prestação jurisdicional a ser entregue. Confira-se, a propósito, os arestos deste E. Tribunal nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. Proferida sentença de improcedência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado contra os impetrantes nos autos originários, onde se deu o ato impugnado por meio da presente ação mandamental, exsurge a perda superveniente do objeto do writ. Diante desse quadro processual, de perda de objeto do presente mandamus, constata-se a ausência de interesse de agir da parte impetrante, na espécie. Segurança denegada nos termos do art. 6o, § 5o, da Lei n° 12.016/2009. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001588-15.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 25-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - 1ª Seção Especializada; Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA) AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. Nos termos do item III do enunciado n° 414 da Súmula do TST, a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. Assim, extingue-se o processo sem resolução do mérito quando a pretensão deduzida em sede de Mandado de Segurança encontra-se superada em face de decisão superveniente que torna ausente a utilidade do provimento jurisdicional buscado. Diante da perda de objeto do presente mandamus, é imperioso denegar a segurança requerida (e não mais extinguir sem resolução meritória), por força do que dispõe o § 5º do art. 6º da Lei do Mandado de Segurança. Segurança denegada." (Processo: AgRT - 0001456-26.2022.5.06.0000, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 13/03/2023, 1ª Seção Especializada, Data da assinatura: 15/03/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Proferida sentença de improcedência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado contra os impetrantes nos autos originários, onde se deu o ato impugnado por meio da presente ação mandamental, exsurge a perda superveniente do objeto do writ. Segurança denegada. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000601-13.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 29-05-2023; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - 1ª Seção Especializada; Relator(a): LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO) Destarte, extingo o processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto e consequente ausência de interesse, de acordo com o art. 485, VI, do CPC/2015, aplicável ao caso, denegando a segurança requerida, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009. Ante o exposto,extingo o processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto e consequente ausência de interesse, de acordo com o art. 485, VI, do CPC/2015, aplicável ao caso, denegando a segurança requerida, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009. Custas pela Impetrante no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) calculadas sobre o valor dado à causa na peça vestibular. ACORDAM os membros da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto e consequente ausência de interesse, de acordo com o art. 485, VI, do CPC/2015, aplicável ao caso, denegando a segurança requerida, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009. Custas pela Impetrante no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) calculadas sobre o valor dado à causa na peça vestibular. Recife, 14 de abril de 2025. PAULO ALCÂNTARA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 14 de abril de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara (Relator), Gisane Barbosa de Araújo, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho; as Juízas Convocadas Mayard de França Saboya Albuquerque e Roberta Corrêa de Araújo; o Desembargador Vice-Presidente Eduardo Pugliesi; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto e consequente ausência de interesse, de acordo com o art. 485, VI, do CPC/2015, aplicável ao caso, denegando a segurança requerida, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009. Custas pela Impetrante no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) calculadas sobre o valor dado à causa na peça vestibular. O Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho declarou impedimento. Presença da Excelentíssima Juíza Roberta Corrêa de Araújo, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada PAULO ALCANTARA Relator RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA FAUSTINO SALGADO

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Adriana Souza De Santana x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 330769479

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000054-87.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUZA DE SANTANA

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000054-87.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: ADRIANA SOUZA DE SANTANA RECLAMADO: BOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000054-87.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: ADRIANA SOUZA DE SANTANA RECLAMADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a095f35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Inicialmente, informo que, neste processo, o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente. I) RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ADRIANA SOUZA DE SANTANA em face de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, na qual pleiteia o pagamento das verbas descritas na exordial. Valor da causa conforme a petição inicial. A parte reclamada, em contestação escrita, arguiu preliminar de inépcia. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, porque teria observado a legislação trabalhista. Frustradas as duas tentativas de conciliação. Razões finais remissivas pela parte reclamante. Razões finais em memorias pela parte reclamada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II) FUNDAMENTOS INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte reclamada arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de liquidação. O Direito Processual do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e do informalismo. Por isso, a CLT, em seu art. 840, § 1º, exige que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Entendo que o dispositivo não exige a liquidação dos valores iniciais, mas unicamente a indicação de seu valor. Tal posicionamento é justificado, pois a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, ou seja, a parte reclamante tem que quantificar o valor lhe dando uma estimativa, o que foi feito na petição inicial, não havendo imposição para a apresentação de minuciosa planilha de cálculos de liquidação. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Covid-19, suspendeu os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 (data da entrada em vigor da referida lei) até 30/10/2020 (ou seja, por 4 meses e 19 dias). Assim, inclusive, vem sendo o entendimento deste Tribunal: RECURSO OBREIRO. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. PANEDMIA. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais entre 12.06.2020 até 30.10.2020. Destaque-se que o art. 21 da mesma lei estipula que a norma entrou em vigor na data de sua publicação, o que ocorreu no dia 12.06.2020. Desse modo, tendo o prazo prescricional sido suspendido por mais de 4 meses (entre 12.06.2020 até 30.10.2020) e tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada em menos de 2 anos e 1 mês após o término do contrato, não há como considerar que transcorreu o lapso prescricional bienal. Apelo provido. (Processo: ROT - 0000332-53.2020.5.06.0331, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 16/03/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 16/03/2022) No caso, foi suspenso o prazo da prescrição quinquenal. Arguida pela parte reclamada, acolho a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, resolvendo o mérito em relação aos efeitos pecuniários dos pedidos, desde o início do pacto laboral até 04/09/2019, consoante art. 487, II, do NCPC c/c art. 769 da CLT. A prescrição não atinge, contudo, os pedidos declaratórios, imprescritíveis por natureza (art. 11, § 1º, CLT). Saliento que inexiste neste feito a pretensão de depósitos de FGTS como parcela principal, razão pela qual inaplicável a regra de transição fixada pelo STF, em 13/11/14, no ARE 709212, já que o FGTS acessório segue a sorte da parcela principal (Súmula 206 do C. TST). CONTRATO DE EMPREGO A parte reclamante alegou que “nos últimos dois anos exerceu a função de AUXILIAR ADMINISTRATIVO (TESOURARIA)”, mas a parte reclamada não procedeu à atualização da função em sua CTPS. A parte reclamada defendeu a veracidade da data registrada na Carteira de Trabalho, afirmando que parte reclamante “somente exerceu as funções de Operadora de Caixa, e, posteriormente, Operadora de Loja”, conforme registrado em sua CTPS (fl. 272). A anotação existente na CTPS possui presunção relativa, admitindo prova em contrário (art. 29 da CLT e Súmula 12 do TST). A parte reclamante não produziu qualquer prova para confirmar que teria exercido a função de auxiliar administrativa, uma vez que a prova emprestada não se refere diretamente a ela. Entendo, portanto, que não restou afastada a presunção de veracidade da anotação da CTPS. Assim, julgo improcedente o pedido de retificação da CTPS. DURAÇÃO DO TRABALHO Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato. Saliento que cabe ao empregador a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida, uma vez que ele é o detentor dos meios de prova. Ademais, quando possuir mais de dez trabalhadores em seu estabelecimento até 19/09/2019 e mais de vinte empregados a partir de 20/09/2019 (art. 74, § 2°, da CLT), está obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (Lei 13.879/2019). Tratando-se, todavia, de trabalho extraordinário cabe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado, comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC). Contudo, quando os controles de jornada acostados pelo empregador apresentarem indícios de fraude, por registrarem horários uniformes de entrada e saída, o que foge à razoabilidade, há de se inverter o ônus de prova. Assim, caberá ao empregador apresentar meio de prova hábil a demonstrar a não-realização do labor em sobrejornada (Súmula 338 do TST). Da mesma forma, sempre que o empregador deixar de apresentar os documentos legalmente obrigatórios relativos ao controle de jornada, aplica-se também o princípio da inversão do ônus de prova, por analogia a situação supramencionada. A parte reclamante afirmou que cumpria jornada “das 06:00h às 17:00h ou 11:00h às 22:00h ou 16:00h às 03:00h ou em qualquer outro horário determinado pela empresa, sempre cumprindo uma carga horária de 11 (onze) horas diárias, na escala 6x1 e com intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos”. Já a parte reclamada defendeu que a parte reclamante registrava corretamente sua jornada de trabalho, laborando em diversos horários, sempre com carga horária “de 44 horas semanais, totalizando 220 horas mensais, sempre com no mínimo 01h00 e máximo 02h00 de intervalo para refeição e descanso”. Aduziu, ainda, que eventual labor extraordinário teria sido devidamente pago ou compensado, por banco de horas. No caso, a parte reclamada apresentou os controles de jornada a partir das fls. 273, os quais possuem horários de entrada e saída bastante variados, inclusive com registros de jornada em horários diferentes dos indicados na exordial, bem como os contracheques que demonstram o pagamento de horas extras (fls. 357 e seguintes). Portanto, no caso concreto, tendo a parte reclamada apresentado os cartões de ponto, permaneceu com a parte reclamante o ônus da demonstração do alegado trabalho extraordinário. Mas, desse ônus probatório, a parte reclamante não se desvencilhou. As provas emprestadas indicadas pela parte reclamante não foi suficiente para desconstituir a validade de tais documentos. Houve contradições no depoimento da testemunha do autor, no processo 0000726-38.2024.5.06.0002, não sabendo especificar o horário de término da jornada. Além disso, na segunda prova emprestada, somente há menção a um dos horários declinados na petição inicial. Dessa forma, considero os cartões de ponto válidos. Quanto à alegação apresentada na peça de impugnação de fls. 478 e seguintes, entendo que não pode prosperar. O “extrato para conferência” não tira a validade dos documentos quanto à prova da jornada efetivamente cumprida. Destaco que, das normas coletivas trazidas aos pela parte reclamante (fls. 42 e seguintes), aplica-se ao presente caso, apenas, a juntada a partir da fl. 115, com vigência “de 01º de maio de 2020 a 30 de abril de 2022”. As demais não podem ser aproveitadas, pois contemplam períodos prescritos, bem como após o encerramento do pacto laboral. Acrescento que a CCT 2020/22 nada menciona sobre banco de horas. Observo, ademais, que a parte reclamada não apresentou o acordo individual que autorizaria a instituição do banco de horas, por ela adotado, como determinado no art. 59, da CLT. Por conseguinte, julgo procedentes os pedidos de horas extras, após a 8ª hora diária e a 44ª hora semana, bem como de adicional noturno. Para o cômputo do labor extraordinário, devem-se observar: Os cartões de ponto existentes nos autos;a evolução salarial;o adicional noturno de 20% e a redução da hora noturna, de 52h30min, das 22h de um dia às 5h do dia seguinte (art. 73 da CLT);;o adicional de 75%;o divisor de 220 (para 44h);os dias efetivamente trabalhados;a dedução dos valores já pagos a idêntico título, comprovados nos autos, aplicando-se o entendimento expresso na OJ nº 415 da SDI-1 do TST;a base de cálculo, na forma da Súmula n° 264 do TST (HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO - A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa), bem como da Súmula n° 31 deste Eg. TRT da 6ª Região (HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO - Habitualmente pagos, anuênio e gratificação de desempenho integram a base de cálculo das horas extras, ex vi do artigo 457, §1º, da Consolidação da Leis do Trabalho. Precedente IUJ - Processo 0000355-95.2015.5.06.0000 );pagamento apenas do adicional sobre a parte do salário comissionado (Súmula n° 340 do TST - COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS - O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas). Em razão de sua natureza salarial, as horas extras e o adicional noturno repercutem em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, DSR, FGTS e multa de 40% (os quais devem ser depositados em conta vinculada, com posterior emissão de alvará). A fim de evitar a condenação da empresa em dobro, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso prévio e do FGTS somente até as horas extras praticadas até 19/03/2023. Em relação às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, em razão do julgamento do IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024 - Tema 9 dos Recursos de Revistas Repetitivos, pelo TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. Como não houve violação ao art. 71 da CLT, julgo improcedente o pedido de intervalo intrajornada e suas repercussões. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS A parte reclamante afirmou que houve inobservância da legislação trabalhista quanto ao descanso semanal remunerado. A CF/88 assegura ao trabalhador o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, da CF), a fim de manter a saúde física e social dos obreiros. Os feriados, por sua vez, são dias específicos no ano-calendário, nos quais não deve haver prestação de serviços pelos empregados, garantida, todavia, a remuneração respectiva (arts. 1º e 8º da Lei nº 605/1949). Em não sendo possível, em razão de exigências técnicas da empresa, a interrupção das atividades nos dias feriados civis e religiosos, assegura-se o pagamento em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga (arts. 9º da Lei nº 605/1949). Corroborando a previsão legal, o TST firmou o entendimento de que “o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal” (Súmula 146 do TST). Os feriados civis ou nacionais são declarados pela Lei Federal n° 10.607/2002. Os de âmbito estadual correspondentes às datas magnas dos Estados devem ser pesquisados na lei estadual. Os de âmbito municipal (religiosos e os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do município) constam de lei municipal, a qual deve ser verificada segundo a tradição local (Leis n°s 9.093/1995 e 9.335/1996). Os feriados civis ou nacionais são: 1° de Janeiro (Confraternização Universal) - Lei Federal n° 662, de 06.04.1949; 21 de Abril (Tiradentes) - Lei Federal n° 662, de 06.04.1949, com redação dada pela Lei n° 10.607, de 19.12.2002; 1° de Maio (Dia do Trabalho) - Lei Federal n° 662, de 06.04.1949; 07 de Setembro (Independência do Brasil) - Lei Federal n° 662, de 06.04.1949; 12 de Outubro (Nossa Sra. Aparecida - Padroeira do Brasil) - Lei Federal n°6.802, de 30.06.1980; 02 de Novembro (Finados) - Lei Federal n° 662, de 06.04.1949, com redação dada pela Lei n° 10.607, de 19.12.2002; 15 de Novembro (Proclamação da República) - Lei Federal n° 662, de 06.04.1949; e 25 de Dezembro (Natal) - Lei Federal n° 662, de 06.04.1949. Ressalto que os feriados civis ou nacionais, atualmente 8 ao todo, são os declarados em lei federal. Assim, considerando-se que a segunda e terça-feira de carnaval não são feriados nacionais e os feriados locais devem ser declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local, conforme a legislação citada anteriormente, conclui-se que esses dias somente serão considerados feriados nos municípios em que houver tal determinação por meio da respectiva lei municipal. No município do Recife, a Lei Municipal nº 9.777, de junho de 1967, instituiu os seguintes feriados: "além da Sexta-feira da Paixão, os dias 24 de Junho (Dia de São João); 16 de Julho (Dia de N. S. do Carmo, Padroeira do Recife) e 8 de Dezembro (Dia de N. S. da Conceição)". No Estado de Pernambuco, o Corpus Christi é trocado para o dia 24/06. Ademais, a data magna corresponde ao dia 06 de março, consoante Lei Estadual nº 16.059, de 8 de junho de 2017. No caso, a parte reclamante requereu o pagamento de dobras pelo labor em 02 domingos por mês e nos feriados “de Semana Santa, 21 de abril, São João, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro”. Quanto ao labor em dias de domingo, a própria parte reclamante afirma, na exordial, que laborava em escala de 6x1, ou seja, usufruía de 1 folga semanal. Da mesma forma, em relação aos feriados, a testemunha MILLENA ARRUDA, ouvida nos autos da ação 0001063-64.2023.5.06.0001, indicada pela parte reclamante como prova emprestada, declarou “que trabalhava todos os feriados, mas que usufruía de folga compensatória”. Da análise dos controles de ponto da parte reclamante, observo que há registro de “Folga Feriado”. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro pelo labor em domingos e feriados e suas repercussões. MULTA CONVENCIONAL A parte reclamante pediu o pagamento da multa prevista na cláusula 74ª da CCT, em razão do descumprimento das cláusulas 41ª e 42ª. Conforme já destacado em tópico anterior, das normas coletivas trazidas aos pela parte reclamante (fls. 42 e seguintes), aplica-se ao presente caso, apenas, a juntada a partir da fl. 115, com vigência “de 01º de maio de 2020 a 30 de abril de 2022”. As cláusulas 41ª e 42ª de referida norma tratam de “DO REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO” e “TRABALHO AOS DOMINGOS”. Não houve descumprimento de tais cláusulas. Assim, julgo improcedente o pedido de multa convencional,. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante informou ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, defiro o pedido de gratuidade da justiça. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Da análise dos autos, observo que houve sucumbência parcial da parte reclamante. Embora entenda que o teor do decidido na ADI 5766 não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, mas apenas impõe que a verba fique sob condição suspensiva de exigibilidade, o Egrégio Regional vem reiteradamente entendendo de modo diverso. Cito, como exemplo, o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766/DF, em 20/10/2021, ata da sessão de julgamento publicada em 05/11/2021 no DJE 217/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Com isso, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudência da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810 - DF), merece reforma a sentença recorrida para excluir a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em favor da representação processual da reclamada. Recurso ordinário provido no aspecto. (TRT 6ª Região, RO 0001004-64.2021.5.06.0351; Órgão Julgador : 3ª Turma; Relator: Desembargador Valdir Carvalho). Assim, ressalvado meu posicionamento, por medida de celeridade, economia processual e disciplina judiciária, deixo de condenar a parte reclamante em honorários sucumbenciais. Já a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) arcar com honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da condenação (pedidos procedentes - total e parcialmente). Para fixação dos percentuais acima, foram observados o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas satisfeitas sob o mesmo título, desde que comprovado o pagamento. A liquidação deve ser realizada por cálculos, com observância do art. 889 da CLT. Os cálculos deverão ser feitos com base na evolução salarial da parte reclamante, levando em consideração o salário fixo, bem como o variável (se existir). Para tanto, deverão ser considerados os registros existentes na CTPS, os contracheques e as fichas financeiras existentes nos autos. No caso de competências para as quais não tiverem sido juntados esses documentos, deverá ser utilizada a remuneração constante do contracheque que repousar nos autos referente à data imediatamente anterior àquela faltante. Para fins de uniformização dos procedimentos necessários à fase de execução nesta unidade jurisdicional, o art. 523 do NCPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, uma vez que os arts. 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da execução, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes do título executivo. Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste Eg. TRT da 6ª Região expresso na Súmula n° 26: MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973). Precedente: IUJ - Processo 0000233-82.2015.5.06.0000 . Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, transcrevo decisão do TST, cujos fundamentos adoto, modificando meu entendimento anterior: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Quanto aos juros e à correção monetária, a SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Natureza das parcelas previdenciárias de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), autorizada a retenção da parcela devida pela parte reclamante. Saliento que o Pleno do TST, no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que: a) conforme os julgados do STF, o fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria infraconstitucional; b) no período até 4/3/2009, anterior à vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/1991, o fato gerador é o efetivo pagamento das parcelas trabalhistas tributáveis, havendo mora, para o fim de pagamento de correção monetária, juros e multa, pelo empregador, somente após o dia dois do mês seguinte à liquidação nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999; c) no período a partir de 5/3/2009, quando passou a viger a MP nº 449/2008, ante o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, a, c/c 195, § 6º, da CF/88), o fato gerador é a prestação de serviços nos termos da atual redação do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com apuração mês a mês, sendo a correção monetária de responsabilidade do empregador e do empregado, enquanto os juros são de responsabilidade apenas do empregador; d) no período a partir de 5/3/2009, a multa moratória, devida somente pelo empregador, incide a partir do exaurimento do prazo de 48h da citação na execução para o pagamento, observado o limite legal de 20%, por aplicação dos arts. 880 da CLT c/c 61 da Lei nº 9.430/1996. Seguindo esse entendimento o TST atualizou a Súmula 368, com a seguinte redação: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Quando da liquidação, deverão ser observadas ainda as orientações da Súmula nº 454 do TST: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991)". Sublinho que, no que se referente à contribuição social destinada a terceiros (Sistema S), o art. 240 da Constituição da República ressalva, expressamente, que as referidas parcelas não estão incluídas na previsão contida no art. 195 do texto constitucional. Possuem natureza salarial: horas extras, com repercussões em 13° salário e DSR. Fica suspensa a análise quanto à incidência sobre o terço de férias em razão da decisão proferida no Tema nº 985 do STF. Autorizo a retenção do imposto de renda devido pela parte reclamante, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), observados o art. 12-A, § 1° da Lei 7713/88; as Súmulas 125 (O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda), 386 (São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional) e 498 (Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais) do STJ; e a OJ 400 da SBDI-I do TST (IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora). NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do(a) Advogado(a) que a requereu, desde que o(a) Patrono(a) tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. Neste sentido: NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PROCESSO. Diferentemente do que ocorria à época em que os processos tramitavam por meio físico, no sistema ora vigente de processos eletrônicos (PJE), é responsabilidade da própria parte realizar o cadastramento/habilitação do advogado no processo, como se dessume do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Se a parte peticiona indicando procurador para recebimento das intimações mas não providencia o respectivo cadastro no sistema, não há falar em nulidade processual. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000214-64.2022.5.02.0052; Data: 01-02-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MERCIA TOMAZINHO).” III) DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, decide este juízo, na reclamação trabalhista ajuizada por ADRIANA SOUZA DE SANTANA em face de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, rejeitar a preliminar; acolher a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal; julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte reclamada na(s) obrigação(ões) de pagar e de fazer nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Quando da liquidação, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Intime-se a União, através da Procuradoria Geral do INSS, se o seu crédito for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047, DE 07.07.2023. Custas pela(s) parte(s) reclamada(s), no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor atribuído provisoriamente à condenação, sujeito à adequação. Notifiquem-se as partes. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, ante os termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. A interposição de embargos manifestamente protelatórios sujeitará a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do NCPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula n° 393 do TST. Ficam as partes cientes de que com a nova redação dada ao artigo 878 da CLT pela Lei 13.467/2017, a parte interessada deverá requerer formalmente a execução após o trânsito em julgado. Nada mais. LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

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Adriana Souza De Santana x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 330769491

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000054-87.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUZA DE SANTANA

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000054-87.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: ADRIANA SOUZA DE SANTANA RECLAMADO: BOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000054-87.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: ADRIANA SOUZA DE SANTANA RECLAMADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a095f35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Inicialmente, informo que, neste processo, o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente. I) RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ADRIANA SOUZA DE SANTANA em face de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, na qual pleiteia o pagamento das verbas descritas na exordial. Valor da causa conforme a petição inicial. A parte reclamada, em contestação escrita, arguiu preliminar de inépcia. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, porque teria observado a legislação trabalhista. Frustradas as duas tentativas de conciliação. Razões finais remissivas pela parte reclamante. Razões finais em memorias pela parte reclamada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II) FUNDAMENTOS INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte reclamada arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de liquidação. O Direito Processual do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e do informalismo. Por isso, a CLT, em seu art. 840, § 1º, exige que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Entendo que o dispositivo não exige a liquidação dos valores iniciais, mas unicamente a indicação de seu valor. Tal posicionamento é justificado, pois a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, ou seja, a parte reclamante tem que quantificar o valor lhe dando uma estimativa, o que foi feito na petição inicial, não havendo imposição para a apresentação de minuciosa planilha de cálculos de liquidação. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Covid-19, suspendeu os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 (data da entrada em vigor da referida lei) até 30/10/2020 (ou seja, por 4 meses e 19 dias). Assim, inclusive, vem sendo o entendimento deste Tribunal: RECURSO OBREIRO. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. PANEDMIA. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais entre 12.06.2020 até 30.10.2020. Destaque-se que o art. 21 da mesma lei estipula que a norma entrou em vigor na data de sua publicação, o que ocorreu no dia 12.06.2020. Desse modo, tendo o prazo prescricional sido suspendido por mais de 4 meses (entre 12.06.2020 até 30.10.2020) e tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada em menos de 2 anos e 1 mês após o término do contrato, não há como considerar que transcorreu o lapso prescricional bienal. Apelo provido. (Processo: ROT - 0000332-53.2020.5.06.0331, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 16/03/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 16/03/2022) No caso, foi suspenso o prazo da prescrição quinquenal. Arguida pela parte reclamada, acolho a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, resolvendo o mérito em relação aos efeitos pecuniários dos pedidos, desde o início do pacto laboral até 04/09/2019, consoante art. 487, II, do NCPC c/c art. 769 da CLT. A prescrição não atinge, contudo, os pedidos declaratórios, imprescritíveis por natureza (art. 11, § 1º, CLT). Saliento que inexiste neste feito a pretensão de depósitos de FGTS como parcela principal, razão pela qual inaplicável a regra de transição fixada pelo STF, em 13/11/14, no ARE 709212, já que o FGTS acessório segue a sorte da parcela principal (Súmula 206 do C. TST). CONTRATO DE EMPREGO A parte reclamante alegou que “nos últimos dois anos exerceu a função de AUXILIAR ADMINISTRATIVO (TESOURARIA)”, mas a parte reclamada não procedeu à atualização da função em sua CTPS. A parte reclamada defendeu a veracidade da data registrada na Carteira de Trabalho, afirmando que parte reclamante “somente exerceu as funções de Operadora de Caixa, e, posteriormente, Operadora de Loja”, conforme registrado em sua CTPS (fl. 272). A anotação existente na CTPS possui presunção relativa, admitindo prova em contrário (art. 29 da CLT e Súmula 12 do TST). A parte reclamante não produziu qualquer prova para confirmar que teria exercido a função de auxiliar administrativa, uma vez que a prova emprestada não se refere diretamente a ela. Entendo, portanto, que não restou afastada a presunção de veracidade da anotação da CTPS. Assim, julgo improcedente o pedido de retificação da CTPS. DURAÇÃO DO TRABALHO Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato. Saliento que cabe ao empregador a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida, uma vez que ele é o detentor dos meios de prova. Ademais, quando possuir mais de dez trabalhadores em seu estabelecimento até 19/09/2019 e mais de vinte empregados a partir de 20/09/2019 (art. 74, § 2°, da CLT), está obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (Lei 13.879/2019). Tratando-se, todavia, de trabalho extraordinário cabe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado, comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC). Contudo, quando os controles de jornada acostados pelo empregador apresentarem indícios de fraude, por registrarem horários uniformes de entrada e saída, o que foge à razoabilidade, há de se inverter o ônus de prova. Assim, caberá ao empregador apresentar meio de prova hábil a demonstrar a não-realização do labor em sobrejornada (Súmula 338 do TST). Da mesma forma, sempre que o empregador deixar de apresentar os documentos legalmente obrigatórios relativos ao controle de jornada, aplica-se também o princípio da inversão do ônus de prova, por analogia a situação supramencionada. A parte reclamante afirmou que cumpria jornada “das 06:00h às 17:00h ou 11:00h às 22:00h ou 16:00h às 03:00h ou em qualquer outro horário determinado pela empresa, sempre cumprindo uma carga horária de 11 (onze) horas diárias, na escala 6x1 e com intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos”. Já a parte reclamada defendeu que a parte reclamante registrava corretamente sua jornada de trabalho, laborando em diversos horários, sempre com carga horária “de 44 horas semanais, totalizando 220 horas mensais, sempre com no mínimo 01h00 e máximo 02h00 de intervalo para refeição e descanso”. Aduziu, ainda, que eventual labor extraordinário teria sido devidamente pago ou compensado, por banco de horas. No caso, a parte reclamada apresentou os controles de jornada a partir das fls. 273, os quais possuem horários de entrada e saída bastante variados, inclusive com registros de jornada em horários diferentes dos indicados na exordial, bem como os contracheques que demonstram o pagamento de horas extras (fls. 357 e seguintes). Portanto, no caso concreto, tendo a parte reclamada apresentado os cartões de ponto, permaneceu com a parte reclamante o ônus da demonstração do alegado trabalho extraordinário. Mas, desse ônus probatório, a parte reclamante não se desvencilhou. As provas emprestadas indicadas pela parte reclamante não foi suficiente para desconstituir a validade de tais documentos. Houve contradições no depoimento da testemunha do autor, no processo 0000726-38.2024.5.06.0002, não sabendo especificar o horário de término da jornada. Além disso, na segunda prova emprestada, somente há menção a um dos horários declinados na petição inicial. Dessa forma, considero os cartões de ponto válidos. Quanto à alegação apresentada na peça de impugnação de fls. 478 e seguintes, entendo que não pode prosperar. O “extrato para conferência” não tira a validade dos documentos quanto à prova da jornada efetivamente cumprida. Destaco que, das normas coletivas trazidas aos pela parte reclamante (fls. 42 e seguintes), aplica-se ao presente caso, apenas, a juntada a partir da fl. 115, com vigência “de 01º de maio de 2020 a 30 de abril de 2022”. As demais não podem ser aproveitadas, pois contemplam períodos prescritos, bem como após o encerramento do pacto laboral. Acrescento que a CCT 2020/22 nada menciona sobre banco de horas. Observo, ademais, que a parte reclamada não apresentou o acordo individual que autorizaria a instituição do banco de horas, por ela adotado, como determinado no art. 59, da CLT. Por conseguinte, julgo procedentes os pedidos de horas extras, após a 8ª hora diária e a 44ª hora semana, bem como de adicional noturno. Para o cômputo do labor extraordinário, devem-se observar: Os cartões de ponto existentes nos autos;a evolução salarial;o adicional noturno de 20% e a redução da hora noturna, de 52h30min, das 22h de um dia às 5h do dia seguinte (art. 73 da CLT);;o adicional de 75%;o divisor de 220 (para 44h);os dias efetivamente trabalhados;a dedução dos valores já pagos a idêntico título, comprovados nos autos, aplicando-se o entendimento expresso na OJ nº 415 da SDI-1 do TST;a base de cálculo, na forma da Súmula n° 264 do TST (HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO - A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa), bem como da Súmula n° 31 deste Eg. TRT da 6ª Região (HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO - Habitualmente pagos, anuênio e gratificação de desempenho integram a base de cálculo das horas extras, ex vi do artigo 457, §1º, da Consolidação da Leis do Trabalho. Precedente IUJ - Processo 0000355-95.2015.5.06.0000 );pagamento apenas do adicional sobre a parte do salário comissionado (Súmula n° 340 do TST - COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS - O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas). Em razão de sua natureza salarial, as horas extras e o adicional noturno repercutem em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, DSR, FGTS e multa de 40% (os quais devem ser depositados em conta vinculada, com posterior emissão de alvará). A fim de evitar a condenação da empresa em dobro, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso prévio e do FGTS somente até as horas extras praticadas até 19/03/2023. Em relação às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, em razão do julgamento do IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024 - Tema 9 dos Recursos de Revistas Repetitivos, pelo TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. Como não houve violação ao art. 71 da CLT, julgo improcedente o pedido de intervalo intrajornada e suas repercussões. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS A parte reclamante afirmou que houve inobservância da legislação trabalhista quanto ao descanso semanal remunerado. A CF/88 assegura ao trabalhador o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, da CF), a fim de manter a saúde física e social dos obreiros. Os feriados, por sua vez, são dias específicos no ano-calendário, nos quais não deve haver prestação de serviços pelos empregados, garantida, todavia, a remuneração respectiva (arts. 1º e 8º da Lei nº 605/1949). Em não sendo possível, em razão de exigências técnicas da empresa, a interrupção das atividades nos dias feriados civis e religiosos, assegura-se o pagamento em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga (arts. 9º da Lei nº 605/1949). Corroborando a previsão legal, o TST firmou o entendimento de que “o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal” (Súmula 146 do TST). Os feriados civis ou nacionais são declarados pela Lei Federal n° 10.607/2002. Os de âmbito estadual correspondentes às datas magnas dos Estados devem ser pesquisados na lei estadual. Os de âmbito municipal (religiosos e os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do município) constam de lei municipal, a qual deve ser verificada segundo a tradição local (Leis n°s 9.093/1995 e 9.335/1996). Os feriados civis ou nacionais são: 1° de Janeiro (Confraternização Universal) - Lei Federal n° 662, de 06.04.1949; 21 de Abril (Tiradentes) - Lei Federal n° 662, de 06.04.1949, com redação dada pela Lei n° 10.607, de 19.12.2002; 1° de Maio (Dia do Trabalho) - Lei Federal n° 662, de 06.04.1949; 07 de Setembro (Independência do Brasil) - Lei Federal n° 662, de 06.04.1949; 12 de Outubro (Nossa Sra. Aparecida - Padroeira do Brasil) - Lei Federal n°6.802, de 30.06.1980; 02 de Novembro (Finados) - Lei Federal n° 662, de 06.04.1949, com redação dada pela Lei n° 10.607, de 19.12.2002; 15 de Novembro (Proclamação da República) - Lei Federal n° 662, de 06.04.1949; e 25 de Dezembro (Natal) - Lei Federal n° 662, de 06.04.1949. Ressalto que os feriados civis ou nacionais, atualmente 8 ao todo, são os declarados em lei federal. Assim, considerando-se que a segunda e terça-feira de carnaval não são feriados nacionais e os feriados locais devem ser declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local, conforme a legislação citada anteriormente, conclui-se que esses dias somente serão considerados feriados nos municípios em que houver tal determinação por meio da respectiva lei municipal. No município do Recife, a Lei Municipal nº 9.777, de junho de 1967, instituiu os seguintes feriados: "além da Sexta-feira da Paixão, os dias 24 de Junho (Dia de São João); 16 de Julho (Dia de N. S. do Carmo, Padroeira do Recife) e 8 de Dezembro (Dia de N. S. da Conceição)". No Estado de Pernambuco, o Corpus Christi é trocado para o dia 24/06. Ademais, a data magna corresponde ao dia 06 de março, consoante Lei Estadual nº 16.059, de 8 de junho de 2017. No caso, a parte reclamante requereu o pagamento de dobras pelo labor em 02 domingos por mês e nos feriados “de Semana Santa, 21 de abril, São João, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro”. Quanto ao labor em dias de domingo, a própria parte reclamante afirma, na exordial, que laborava em escala de 6x1, ou seja, usufruía de 1 folga semanal. Da mesma forma, em relação aos feriados, a testemunha MILLENA ARRUDA, ouvida nos autos da ação 0001063-64.2023.5.06.0001, indicada pela parte reclamante como prova emprestada, declarou “que trabalhava todos os feriados, mas que usufruía de folga compensatória”. Da análise dos controles de ponto da parte reclamante, observo que há registro de “Folga Feriado”. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro pelo labor em domingos e feriados e suas repercussões. MULTA CONVENCIONAL A parte reclamante pediu o pagamento da multa prevista na cláusula 74ª da CCT, em razão do descumprimento das cláusulas 41ª e 42ª. Conforme já destacado em tópico anterior, das normas coletivas trazidas aos pela parte reclamante (fls. 42 e seguintes), aplica-se ao presente caso, apenas, a juntada a partir da fl. 115, com vigência “de 01º de maio de 2020 a 30 de abril de 2022”. As cláusulas 41ª e 42ª de referida norma tratam de “DO REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO” e “TRABALHO AOS DOMINGOS”. Não houve descumprimento de tais cláusulas. Assim, julgo improcedente o pedido de multa convencional,. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante informou ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, defiro o pedido de gratuidade da justiça. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Da análise dos autos, observo que houve sucumbência parcial da parte reclamante. Embora entenda que o teor do decidido na ADI 5766 não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, mas apenas impõe que a verba fique sob condição suspensiva de exigibilidade, o Egrégio Regional vem reiteradamente entendendo de modo diverso. Cito, como exemplo, o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766/DF, em 20/10/2021, ata da sessão de julgamento publicada em 05/11/2021 no DJE 217/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Com isso, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudência da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810 - DF), merece reforma a sentença recorrida para excluir a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em favor da representação processual da reclamada. Recurso ordinário provido no aspecto. (TRT 6ª Região, RO 0001004-64.2021.5.06.0351; Órgão Julgador : 3ª Turma; Relator: Desembargador Valdir Carvalho). Assim, ressalvado meu posicionamento, por medida de celeridade, economia processual e disciplina judiciária, deixo de condenar a parte reclamante em honorários sucumbenciais. Já a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) arcar com honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da condenação (pedidos procedentes - total e parcialmente). Para fixação dos percentuais acima, foram observados o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas satisfeitas sob o mesmo título, desde que comprovado o pagamento. A liquidação deve ser realizada por cálculos, com observância do art. 889 da CLT. Os cálculos deverão ser feitos com base na evolução salarial da parte reclamante, levando em consideração o salário fixo, bem como o variável (se existir). Para tanto, deverão ser considerados os registros existentes na CTPS, os contracheques e as fichas financeiras existentes nos autos. No caso de competências para as quais não tiverem sido juntados esses documentos, deverá ser utilizada a remuneração constante do contracheque que repousar nos autos referente à data imediatamente anterior àquela faltante. Para fins de uniformização dos procedimentos necessários à fase de execução nesta unidade jurisdicional, o art. 523 do NCPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, uma vez que os arts. 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da execução, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes do título executivo. Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste Eg. TRT da 6ª Região expresso na Súmula n° 26: MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973). Precedente: IUJ - Processo 0000233-82.2015.5.06.0000 . Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, transcrevo decisão do TST, cujos fundamentos adoto, modificando meu entendimento anterior: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Quanto aos juros e à correção monetária, a SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Natureza das parcelas previdenciárias de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), autorizada a retenção da parcela devida pela parte reclamante. Saliento que o Pleno do TST, no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que: a) conforme os julgados do STF, o fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria infraconstitucional; b) no período até 4/3/2009, anterior à vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/1991, o fato gerador é o efetivo pagamento das parcelas trabalhistas tributáveis, havendo mora, para o fim de pagamento de correção monetária, juros e multa, pelo empregador, somente após o dia dois do mês seguinte à liquidação nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999; c) no período a partir de 5/3/2009, quando passou a viger a MP nº 449/2008, ante o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, a, c/c 195, § 6º, da CF/88), o fato gerador é a prestação de serviços nos termos da atual redação do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com apuração mês a mês, sendo a correção monetária de responsabilidade do empregador e do empregado, enquanto os juros são de responsabilidade apenas do empregador; d) no período a partir de 5/3/2009, a multa moratória, devida somente pelo empregador, incide a partir do exaurimento do prazo de 48h da citação na execução para o pagamento, observado o limite legal de 20%, por aplicação dos arts. 880 da CLT c/c 61 da Lei nº 9.430/1996. Seguindo esse entendimento o TST atualizou a Súmula 368, com a seguinte redação: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Quando da liquidação, deverão ser observadas ainda as orientações da Súmula nº 454 do TST: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991)". Sublinho que, no que se referente à contribuição social destinada a terceiros (Sistema S), o art. 240 da Constituição da República ressalva, expressamente, que as referidas parcelas não estão incluídas na previsão contida no art. 195 do texto constitucional. Possuem natureza salarial: horas extras, com repercussões em 13° salário e DSR. Fica suspensa a análise quanto à incidência sobre o terço de férias em razão da decisão proferida no Tema nº 985 do STF. Autorizo a retenção do imposto de renda devido pela parte reclamante, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), observados o art. 12-A, § 1° da Lei 7713/88; as Súmulas 125 (O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda), 386 (São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional) e 498 (Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais) do STJ; e a OJ 400 da SBDI-I do TST (IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora). NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do(a) Advogado(a) que a requereu, desde que o(a) Patrono(a) tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. Neste sentido: NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PROCESSO. Diferentemente do que ocorria à época em que os processos tramitavam por meio físico, no sistema ora vigente de processos eletrônicos (PJE), é responsabilidade da própria parte realizar o cadastramento/habilitação do advogado no processo, como se dessume do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Se a parte peticiona indicando procurador para recebimento das intimações mas não providencia o respectivo cadastro no sistema, não há falar em nulidade processual. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000214-64.2022.5.02.0052; Data: 01-02-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MERCIA TOMAZINHO).” III) DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, decide este juízo, na reclamação trabalhista ajuizada por ADRIANA SOUZA DE SANTANA em face de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, rejeitar a preliminar; acolher a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal; julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte reclamada na(s) obrigação(ões) de pagar e de fazer nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Quando da liquidação, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Intime-se a União, através da Procuradoria Geral do INSS, se o seu crédito for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047, DE 07.07.2023. Custas pela(s) parte(s) reclamada(s), no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor atribuído provisoriamente à condenação, sujeito à adequação. Notifiquem-se as partes. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, ante os termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. A interposição de embargos manifestamente protelatórios sujeitará a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do NCPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula n° 393 do TST. Ficam as partes cientes de que com a nova redação dada ao artigo 878 da CLT pela Lei 13.467/2017, a parte interessada deverá requerer formalmente a execução após o trânsito em julgado. Nada mais. LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA SOUZA DE SANTANA

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Marly Da Costa Peixoto x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 336595234

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000062-64.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLY DA COSTA PEIXOTO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

MAURICIO LAURENTINO DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA GREGORIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000062-64.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: MARLY DA COSTA PEIXOTO RECLAMADO: CONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000062-64.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: MARLY DA COSTA PEIXOTO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d5c1ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Inicialmente, informo que, neste processo, o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente. I) RELATÓRIO Dispensado (procedimento sumaríssimo - art. 852-I da CLT). II) FUNDAMENTOS INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Direito Processual do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e do informalismo. Por isso, a CLT, em seu art. 840, § 1º, exige que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Os referidos princípios não possibilitam, contudo, que o pedido não seja antecedido da situação fática que ensejou a realização do pleito (causa de pedir próxima). No caso, a parte reclamante não fez vir aos autos o extrato analítico completo de sua conta vinculada, nem indicou os depósitos que não teriam sido realizados. Entendo, portanto, que não restaram preenchidos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT quanto a essa matéria. Assim, com fundamento no art. 769 da CLT c/c o art. 485, IV, do CPC, de ofício, não resolvo o mérito, em relação ao pleito de diferenças de FGTS, em razão da inépcia da petição inicial. CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, não conheço da preliminar de carência da ação suscitada pela 1ª parte reclamada em relação à 2ª empresa, uma vez que aquela não possui legitimidade para pleitear a exclusão da lide desta, por se tratar de direito alheio. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Todavia, o referido dispositivo legal, em seu parágrafo 2º, permite que sejam processadas perante a Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações, até a apuração do respectivo crédito, para ser inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Assim, estando o presente feito em fase de conhecimento, quando ainda não determinada qualquer medida de constrição patrimonial, não há óbice legal ao seu trâmite. Eventualmente, em caso de procedência dos pedidos desta reclamação, haverá expedição da Certidão de Habilitação de Crédito pela Secretaria, em observância ao Provimento CGJT nº 01/2012, para que a parte credora, por conta própria, habilite seus créditos perante o Administrador Judicial da empresa em recuperação ou falida. Por conseguinte, indefiro o pedido de suspensão desta ação. RESPONSABILIDADE DA 2ª PARTE RECLAMADA Considerando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, bem como os específicos do Direito do Trabalho, são responsáveis pelas prestações devidas ao trabalhador que despendeu sua força laboral todos aqueles que dela usufruíram, através dos serviços prestados. Ademais, os princípios que regem a Teoria da Responsabilidade Civil atribuem a responsabilidade subsidiária ao tomador pelos créditos decorrentes da relação de emprego, uma vez que, consoante o disposto no art. 265 do CC, a solidariedade só resulta da lei ou da vontade das partes. No caso, pelo teor da ficha de registro, a parte reclamante prestou serviços no callcenter da Tim, durante todo o contrato de trabalho (fls. 568/569). Assim, tratando-se de interposição de mão de obra lícita, a 2ª parte reclamada, por ser tomadora de serviços, deve responder subsidiariamente por todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral acima especificado (itens III, IV e VI da Súmula 331 do TST), inclusive sobre danos morais. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO É incontroverso que a parte reclamante manteve vínculo de emprego com a parte reclamada de 08/01/24 a 20/01/25, na função de ATENDENTE JR. Discute-se a modalidade de extinção do contrato de emprego: se teria restado configurada hipótese de justa causa do empregado. A parte reclamante alegou que não teria cometido falta ensejadora de dispensa por justa causa. A empresa, ao defender-se, sustentou que a dispensa por justa causa foi fundamentada no art. 482, “e”, da CLT. Toda vez que o empregado cometer uma das faltas previstas no art. 482 da CLT poderá ser dispensado por justa causa pelo empregador. A justa causa é considerada a penalidade máxima no Direito do Trabalho, por ir de encontro ao princípio da continuidade da relação de emprego. Como é um fato impeditivo do direito do trabalhador, a justa causa deve ser provada pelo empregador, não servindo para essa finalidade a existência de meros indícios. Ao magistrado cabe examinar se as faltas alegadas enquadram-se realmente nas hipóteses previstas na legislação consolidada e se foram preenchidos os requisitos da configuração da justa causa. Para comprovar a justa causa, a parte reclamada apresentou os documentos de fls. 607 e seguintes, que confirmam a tese da defesa. A parte reclamante não impugnou tais documentos. Por conseguinte, mantenho a dispensa por justa causa. Pela modalidade da dispensa, a parte reclamante tem direito às verbas rescisórias descritas no TRCT de fls. 624. Observo, ademais, que a parte reclamada comprovou, apenas, o pagamento de R$ 500,00 (fl. 627). Dessa forma, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento da diferença das verbas rescisórias descritas no TRCT de fls. 624. Por fim, reconhecida a validade da dispensa por justa causa, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT Não tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, incide a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Por serem verbas incontroversas, aplico a multa do art. 467 da CLT, quanto às verbas não adimplidas descritas no TRCT. Esclareço que a recuperação judicial não enseja o afastamento das penalidades ora impostas, uma vez que decorrem da inobservância da legislação trabalhista pelo empregador. Nesse sentido, precedente do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O fato de a empresa reclamada encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula n.º 388 desta Corte superior - específico para massa falida -, sendo pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho na hipótese de pagamento das verbas rescisórias após escoado o prazo previsto no § 6º do referido preceito. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 112400-78.2009.5.01.0004, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 08/02/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/03/2012) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT, 269, V, DO CPC, 6º, 49, 50, 59 E 172 DA LEI 11.101/2005. CONTRARIEDADE À SÚMULA 388 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a recuperação judicial da empresa não obsta, por si só, a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Precedentes. Não prospera o agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 292-96.2013.5.24.0046, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, Data de Julgamento: 18/03/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015) Ademais, em que pese ter alegado que estabeleceu acordo de parcelamento com o Sindicado obreiro, a parte reclamada na comprovou o adimplemento das parcelas descritas às fls. 626. DIFERENÇAS SALARIAIS Em sua exordial, a parte reclamante pleiteou o pagamento de diferenças salariais, decorrente da quantia efetivamente percebida de R$ 1.294,33 e o salário mínimo, no período de 2024. A parte reclamada defendeu que observou o acordo coletivo. A Constituição Federal, em seu art. 7º, IV, assegura aos trabalhadores o direito ao salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Já em seu inciso XIII estipulou a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso, os contracheques juntados a partir da fl. 570 indicam que a parte reclamante recebia salário inferior ao mínimo estabelecido para o ano de 2024. Além disso, a parte reclamada não presentou a norma coletiva que mencionou na defesa. A parte reclamante faz jus, portanto, às diferenças salariais entre o efetivamente percebido R$ 1.294,33 e o salário mínimo vigente em 2024, conforme pleiteado. Saliento, ainda, que o salário mínimo deve ser utilizado como base de cálculo de todas as parcelas deferidas nesta sentença. DURAÇÃO DO TRABALHO Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato. Saliento que cabe ao empregador a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida, uma vez que ele é o detentor dos meios de prova. Ademais, quando possuir mais de dez trabalhadores em seu estabelecimento até 19/09/2019 e mais de vinte empregados a partir de 20/09/2019 (art. 74, § 2°, da CLT), está obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (Lei 13.879/2019). Tratando-se, todavia, de trabalho extraordinário cabe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado, comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC). Contudo, quando os controles de jornada acostados pelo empregador apresentarem indícios de fraude, por registrarem horários uniformes de entrada e saída, o que foge à razoabilidade, há de se inverter o ônus de prova. Assim, caberá ao empregador apresentar meio de prova hábil a demonstrar a não-realização do labor em sobrejornada (Súmula 338 do TST). Da mesma forma, sempre que o empregador deixar de apresentar os documentos legalmente obrigatórios relativos ao controle de jornada, aplica-se também o princípio da inversão do ônus de prova, por analogia a situação supramencionada. Na exordial, a parte reclamante alegou que "ultrapassava a jornada de trabalho em cerca de 20 minutos quando era solicitada pela Reclamada, ou seja, a jornada de trabalho da era das 15:20 às 21:10, podendo ir até às 21:30 quando solicitada pela empresa" No caso, a parte reclamada apresentou os controles de jornada a partir da fl. 577, os quais possuem horários de entrada e saída bastante variados. Portanto, no caso concreto, tendo a parte reclamada apresentado os cartões de ponto, permaneceu com a parte reclamante o ônus da demonstração do alegado trabalho extraordinário. Mas, desse ônus probatório, a parte reclamante não se desvencilhou. Desse modo, reputo idôneos os registros de frequência trazidos pela defesa, eis que não infirmados pelas demais provas coligidas aos autos. Sendo válidos os controles de frequência, competia à parte reclamante apontar a realização de trabalho extraordinário, sem o correspondente pagamento ou compensação. De tal encargo não se desvencilhou a parte reclamante, pois deixou de apontar, ao menos por amostragem, a existência de créditos horas extras não pagos ou compensados regularmente. Destaque-se que não cabe ao julgador garimpar nos autos à procura de diferenças de horas extras em favor da parte reclamante. Portanto, não há falar em deferimento de horas extras, como na espécie, não logra a parte reclamante demonstrar, mediante exame dos cartões de ponto que restaram reputados válidos, a existência créditos de horas extras em seu favor. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de suas repercussões. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante informou ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, defiro o pedido de gratuidade da justiça. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Da análise dos autos, observo que houve sucumbência parcial da parte reclamante. Embora entenda que o teor do decidido na ADI 5766 não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, mas apenas impõe que a verba fique sob condição suspensiva de exigibilidade, o Egrégio Regional vem reiteradamente entendendo de modo diverso. Cito, como exemplo, o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766/DF, em 20/10/2021, ata da sessão de julgamento publicada em 05/11/2021 no DJE 217/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Com isso, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudência da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810 - DF), merece reforma a sentença recorrida para excluir a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em favor da representação processual da reclamada. Recurso ordinário provido no aspecto. (TRT 6ª Região, RO 0001004-64.2021.5.06.0351; Órgão Julgador : 3ª Turma; Relator: Desembargador Valdir Carvalho). Assim, ressalvado meu posicionamento, por medida de celeridade, economia processual e disciplina judiciária, deixo de condenar a parte reclamante em honorários sucumbenciais. Já a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) arcar com honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da condenação (pedidos procedentes - total e parcialmente). Para fixação dos percentuais acima, foram observados o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas satisfeitas sob o mesmo título, desde que comprovado o pagamento. A liquidação deve ser realizada por cálculos, com observância do art. 889 da CLT. Os cálculos deverão ser feitos com base na evolução salarial da parte reclamante, levando em consideração o salário fixo, bem como o variável (se existir). Para tanto, deverão ser considerados os registros existentes na CTPS, os contracheques e as fichas financeiras existentes nos autos. No caso de competências para as quais não tiverem sido juntados esses documentos, deverá ser utilizada a remuneração constante do contracheque que repousar nos autos referente à data imediatamente anterior àquela faltante. Para fins de uniformização dos procedimentos necessários à fase de execução nesta unidade jurisdicional, o art. 523 do NCPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, uma vez que os arts. 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da execução, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes do título executivo. Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste Eg. TRT da 6ª Região expresso na Súmula n° 26: MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973). Precedente: IUJ - Processo 0000233-82.2015.5.06.0000 . Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, transcrevo decisão do TST, cujos fundamentos adoto, modificando meu entendimento anterior: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Quanto aos juros e à correção monetária, a SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Natureza das parcelas previdenciárias de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), autorizada a retenção da parcela devida pela parte reclamante. Saliento que o Pleno do TST, no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que: a) conforme os julgados do STF, o fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria infraconstitucional; b) no período até 4/3/2009, anterior à vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/1991, o fato gerador é o efetivo pagamento das parcelas trabalhistas tributáveis, havendo mora, para o fim de pagamento de correção monetária, juros e multa, pelo empregador, somente após o dia dois do mês seguinte à liquidação nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999; c) no período a partir de 5/3/2009, quando passou a viger a MP nº 449/2008, ante o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, a, c/c 195, § 6º, da CF/88), o fato gerador é a prestação de serviços nos termos da atual redação do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com apuração mês a mês, sendo a correção monetária de responsabilidade do empregador e do empregado, enquanto os juros são de responsabilidade apenas do empregador; d) no período a partir de 5/3/2009, a multa moratória, devida somente pelo empregador, incide a partir do exaurimento do prazo de 48h da citação na execução para o pagamento, observado o limite legal de 20%, por aplicação dos arts. 880 da CLT c/c 61 da Lei nº 9.430/1996. Seguindo esse entendimento o TST atualizou a Súmula 368, com a seguinte redação: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Quanto à contribuição previdenciária patronal, modifico meu entendimento anterior para adotar as razões de decidir da ementa e do acórdão do MD. Desembargador Relator Ivan de Souza Valença Alves, no Processo 0001409-07.2017.5.06.0007: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta operacional, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. Com efeito, o seu artigo 8º, caput, com as alterações dadas pela lei nº 12.844/2013, estabeleceu que:"Art. 8º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vide Medida Provisória nº 669, de 2015) (Vigência)". Porém, da dicção do comando legal emerge cristalino que a referida norma legal possui aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial, caso dos presentes autos digitais. Recurso improvido. (Processo: AP - 0001409-07.2017.5.06.0007, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 17/03/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/03/2021) ACÓRDÃO [...] De fato, a Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta operacional, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. Com efeito, o seu artigo 8º, caput, com as alterações dadas pela lei nº 12.844/2013, estabeleceu que: "Art. 8º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vide Medida Provisória nº 669, de 2015) (Vigência)" Porém, da dicção do comando legal emerge cristalino que a referida norma legal possui aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial, caso dos presentes autos digitais. [...] Consequentemente, é exigível da parte reclamada a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, cota do empregador, na forma prevista na Lei 8.212/91. Quando da liquidação, deverão ser observadas ainda as orientações da Súmula nº 454 do TST: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991)". Sublinho que, no que se referente à contribuição social destinada a terceiros (Sistema S), o art. 240 da Constituição da República ressalva, expressamente, que as referidas parcelas não estão incluídas na previsão contida no art. 195 do texto constitucional. Possuem natureza salarial: saldo de salários; diferença salarial e repercussões em 13° salário e DSR. Fica suspensa a análise quanto à incidência sobre o terço de férias em razão da decisão proferida no Tema nº 985 do STF. Autorizo a retenção do imposto de renda devido pela parte reclamante, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), observados o art. 12-A, § 1° da Lei 7713/88; as Súmulas 125 (O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda), 386 (São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional) e 498 (Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais) do STJ; e a OJ 400 da SBDI-I do TST (IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora). NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do(a) Advogado(a) que a requereu, desde que o(a) Patrono(a) tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. Neste sentido: NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PROCESSO. Diferentemente do que ocorria à época em que os processos tramitavam por meio físico, no sistema ora vigente de processos eletrônicos (PJE), é responsabilidade da própria parte realizar o cadastramento/habilitação do advogado no processo, como se dessume do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Se a parte peticiona indicando procurador para recebimento das intimações mas não providencia o respectivo cadastro no sistema, não há falar em nulidade processual. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000214-64.2022.5.02.0052; Data: 01-02-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MERCIA TOMAZINHO).” III) DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, decide este juízo, na reclamação trabalhista ajuizada por MARLY DA COSTA PEIXOTO em face de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e TIM S A: de ofício, não resolver o mérito, em relação ao pleito de diferenças de FGTS, em razão da inépcia da petição inicial; julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte reclamada, sendo a segunda de forma subsidiária, na(s) obrigação(ões) de pagar e de fazer nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Quando da liquidação, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Intime-se a União, através da Procuradoria Geral do INSS, se o seu crédito for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047, DE 07.07.2023. Custas pela(s) parte(s) reclamada(s), no percentual de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, apurado nos cálculos anexos a esta sentença, que integram o dispositivo como se nele estivessem transcritos. Após o trânsito em julgado, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito, em observância ao Provimento CGJT nº 01/2012, para que o credor, por conta própria, habilite seus créditos perante o Administrador Judicial da empresa em recuperação ou falida. Notifiquem-se as partes. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, ante os termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. A interposição de embargos manifestamente protelatórios sujeitará a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do NCPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula n° 393 do TST. Ficam as partes cientes de que com a nova redação dada ao artigo 878 da CLT pela Lei 13.467/2017, a parte interessada deverá requerer formalmente a execução após o trânsito em julgado. Nada mais. LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marly Da Costa Peixoto x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 336595250

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000062-64.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLY DA COSTA PEIXOTO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

MAURICIO LAURENTINO DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA GREGORIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000062-64.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: MARLY DA COSTA PEIXOTO RECLAMADO: CONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000062-64.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: MARLY DA COSTA PEIXOTO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d5c1ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Inicialmente, informo que, neste processo, o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente. I) RELATÓRIO Dispensado (procedimento sumaríssimo - art. 852-I da CLT). II) FUNDAMENTOS INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Direito Processual do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e do informalismo. Por isso, a CLT, em seu art. 840, § 1º, exige que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Os referidos princípios não possibilitam, contudo, que o pedido não seja antecedido da situação fática que ensejou a realização do pleito (causa de pedir próxima). No caso, a parte reclamante não fez vir aos autos o extrato analítico completo de sua conta vinculada, nem indicou os depósitos que não teriam sido realizados. Entendo, portanto, que não restaram preenchidos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT quanto a essa matéria. Assim, com fundamento no art. 769 da CLT c/c o art. 485, IV, do CPC, de ofício, não resolvo o mérito, em relação ao pleito de diferenças de FGTS, em razão da inépcia da petição inicial. CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, não conheço da preliminar de carência da ação suscitada pela 1ª parte reclamada em relação à 2ª empresa, uma vez que aquela não possui legitimidade para pleitear a exclusão da lide desta, por se tratar de direito alheio. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Todavia, o referido dispositivo legal, em seu parágrafo 2º, permite que sejam processadas perante a Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações, até a apuração do respectivo crédito, para ser inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Assim, estando o presente feito em fase de conhecimento, quando ainda não determinada qualquer medida de constrição patrimonial, não há óbice legal ao seu trâmite. Eventualmente, em caso de procedência dos pedidos desta reclamação, haverá expedição da Certidão de Habilitação de Crédito pela Secretaria, em observância ao Provimento CGJT nº 01/2012, para que a parte credora, por conta própria, habilite seus créditos perante o Administrador Judicial da empresa em recuperação ou falida. Por conseguinte, indefiro o pedido de suspensão desta ação. RESPONSABILIDADE DA 2ª PARTE RECLAMADA Considerando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, bem como os específicos do Direito do Trabalho, são responsáveis pelas prestações devidas ao trabalhador que despendeu sua força laboral todos aqueles que dela usufruíram, através dos serviços prestados. Ademais, os princípios que regem a Teoria da Responsabilidade Civil atribuem a responsabilidade subsidiária ao tomador pelos créditos decorrentes da relação de emprego, uma vez que, consoante o disposto no art. 265 do CC, a solidariedade só resulta da lei ou da vontade das partes. No caso, pelo teor da ficha de registro, a parte reclamante prestou serviços no callcenter da Tim, durante todo o contrato de trabalho (fls. 568/569). Assim, tratando-se de interposição de mão de obra lícita, a 2ª parte reclamada, por ser tomadora de serviços, deve responder subsidiariamente por todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral acima especificado (itens III, IV e VI da Súmula 331 do TST), inclusive sobre danos morais. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO É incontroverso que a parte reclamante manteve vínculo de emprego com a parte reclamada de 08/01/24 a 20/01/25, na função de ATENDENTE JR. Discute-se a modalidade de extinção do contrato de emprego: se teria restado configurada hipótese de justa causa do empregado. A parte reclamante alegou que não teria cometido falta ensejadora de dispensa por justa causa. A empresa, ao defender-se, sustentou que a dispensa por justa causa foi fundamentada no art. 482, “e”, da CLT. Toda vez que o empregado cometer uma das faltas previstas no art. 482 da CLT poderá ser dispensado por justa causa pelo empregador. A justa causa é considerada a penalidade máxima no Direito do Trabalho, por ir de encontro ao princípio da continuidade da relação de emprego. Como é um fato impeditivo do direito do trabalhador, a justa causa deve ser provada pelo empregador, não servindo para essa finalidade a existência de meros indícios. Ao magistrado cabe examinar se as faltas alegadas enquadram-se realmente nas hipóteses previstas na legislação consolidada e se foram preenchidos os requisitos da configuração da justa causa. Para comprovar a justa causa, a parte reclamada apresentou os documentos de fls. 607 e seguintes, que confirmam a tese da defesa. A parte reclamante não impugnou tais documentos. Por conseguinte, mantenho a dispensa por justa causa. Pela modalidade da dispensa, a parte reclamante tem direito às verbas rescisórias descritas no TRCT de fls. 624. Observo, ademais, que a parte reclamada comprovou, apenas, o pagamento de R$ 500,00 (fl. 627). Dessa forma, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento da diferença das verbas rescisórias descritas no TRCT de fls. 624. Por fim, reconhecida a validade da dispensa por justa causa, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT Não tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, incide a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Por serem verbas incontroversas, aplico a multa do art. 467 da CLT, quanto às verbas não adimplidas descritas no TRCT. Esclareço que a recuperação judicial não enseja o afastamento das penalidades ora impostas, uma vez que decorrem da inobservância da legislação trabalhista pelo empregador. Nesse sentido, precedente do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O fato de a empresa reclamada encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula n.º 388 desta Corte superior - específico para massa falida -, sendo pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho na hipótese de pagamento das verbas rescisórias após escoado o prazo previsto no § 6º do referido preceito. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 112400-78.2009.5.01.0004, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 08/02/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/03/2012) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT, 269, V, DO CPC, 6º, 49, 50, 59 E 172 DA LEI 11.101/2005. CONTRARIEDADE À SÚMULA 388 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a recuperação judicial da empresa não obsta, por si só, a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Precedentes. Não prospera o agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 292-96.2013.5.24.0046, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, Data de Julgamento: 18/03/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015) Ademais, em que pese ter alegado que estabeleceu acordo de parcelamento com o Sindicado obreiro, a parte reclamada na comprovou o adimplemento das parcelas descritas às fls. 626. DIFERENÇAS SALARIAIS Em sua exordial, a parte reclamante pleiteou o pagamento de diferenças salariais, decorrente da quantia efetivamente percebida de R$ 1.294,33 e o salário mínimo, no período de 2024. A parte reclamada defendeu que observou o acordo coletivo. A Constituição Federal, em seu art. 7º, IV, assegura aos trabalhadores o direito ao salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Já em seu inciso XIII estipulou a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso, os contracheques juntados a partir da fl. 570 indicam que a parte reclamante recebia salário inferior ao mínimo estabelecido para o ano de 2024. Além disso, a parte reclamada não presentou a norma coletiva que mencionou na defesa. A parte reclamante faz jus, portanto, às diferenças salariais entre o efetivamente percebido R$ 1.294,33 e o salário mínimo vigente em 2024, conforme pleiteado. Saliento, ainda, que o salário mínimo deve ser utilizado como base de cálculo de todas as parcelas deferidas nesta sentença. DURAÇÃO DO TRABALHO Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato. Saliento que cabe ao empregador a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida, uma vez que ele é o detentor dos meios de prova. Ademais, quando possuir mais de dez trabalhadores em seu estabelecimento até 19/09/2019 e mais de vinte empregados a partir de 20/09/2019 (art. 74, § 2°, da CLT), está obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (Lei 13.879/2019). Tratando-se, todavia, de trabalho extraordinário cabe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado, comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC). Contudo, quando os controles de jornada acostados pelo empregador apresentarem indícios de fraude, por registrarem horários uniformes de entrada e saída, o que foge à razoabilidade, há de se inverter o ônus de prova. Assim, caberá ao empregador apresentar meio de prova hábil a demonstrar a não-realização do labor em sobrejornada (Súmula 338 do TST). Da mesma forma, sempre que o empregador deixar de apresentar os documentos legalmente obrigatórios relativos ao controle de jornada, aplica-se também o princípio da inversão do ônus de prova, por analogia a situação supramencionada. Na exordial, a parte reclamante alegou que "ultrapassava a jornada de trabalho em cerca de 20 minutos quando era solicitada pela Reclamada, ou seja, a jornada de trabalho da era das 15:20 às 21:10, podendo ir até às 21:30 quando solicitada pela empresa" No caso, a parte reclamada apresentou os controles de jornada a partir da fl. 577, os quais possuem horários de entrada e saída bastante variados. Portanto, no caso concreto, tendo a parte reclamada apresentado os cartões de ponto, permaneceu com a parte reclamante o ônus da demonstração do alegado trabalho extraordinário. Mas, desse ônus probatório, a parte reclamante não se desvencilhou. Desse modo, reputo idôneos os registros de frequência trazidos pela defesa, eis que não infirmados pelas demais provas coligidas aos autos. Sendo válidos os controles de frequência, competia à parte reclamante apontar a realização de trabalho extraordinário, sem o correspondente pagamento ou compensação. De tal encargo não se desvencilhou a parte reclamante, pois deixou de apontar, ao menos por amostragem, a existência de créditos horas extras não pagos ou compensados regularmente. Destaque-se que não cabe ao julgador garimpar nos autos à procura de diferenças de horas extras em favor da parte reclamante. Portanto, não há falar em deferimento de horas extras, como na espécie, não logra a parte reclamante demonstrar, mediante exame dos cartões de ponto que restaram reputados válidos, a existência créditos de horas extras em seu favor. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de suas repercussões. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante informou ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, defiro o pedido de gratuidade da justiça. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Da análise dos autos, observo que houve sucumbência parcial da parte reclamante. Embora entenda que o teor do decidido na ADI 5766 não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, mas apenas impõe que a verba fique sob condição suspensiva de exigibilidade, o Egrégio Regional vem reiteradamente entendendo de modo diverso. Cito, como exemplo, o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766/DF, em 20/10/2021, ata da sessão de julgamento publicada em 05/11/2021 no DJE 217/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Com isso, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudência da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810 - DF), merece reforma a sentença recorrida para excluir a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em favor da representação processual da reclamada. Recurso ordinário provido no aspecto. (TRT 6ª Região, RO 0001004-64.2021.5.06.0351; Órgão Julgador : 3ª Turma; Relator: Desembargador Valdir Carvalho). Assim, ressalvado meu posicionamento, por medida de celeridade, economia processual e disciplina judiciária, deixo de condenar a parte reclamante em honorários sucumbenciais. Já a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) arcar com honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da condenação (pedidos procedentes - total e parcialmente). Para fixação dos percentuais acima, foram observados o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas satisfeitas sob o mesmo título, desde que comprovado o pagamento. A liquidação deve ser realizada por cálculos, com observância do art. 889 da CLT. Os cálculos deverão ser feitos com base na evolução salarial da parte reclamante, levando em consideração o salário fixo, bem como o variável (se existir). Para tanto, deverão ser considerados os registros existentes na CTPS, os contracheques e as fichas financeiras existentes nos autos. No caso de competências para as quais não tiverem sido juntados esses documentos, deverá ser utilizada a remuneração constante do contracheque que repousar nos autos referente à data imediatamente anterior àquela faltante. Para fins de uniformização dos procedimentos necessários à fase de execução nesta unidade jurisdicional, o art. 523 do NCPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, uma vez que os arts. 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da execução, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes do título executivo. Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste Eg. TRT da 6ª Região expresso na Súmula n° 26: MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973). Precedente: IUJ - Processo 0000233-82.2015.5.06.0000 . Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, transcrevo decisão do TST, cujos fundamentos adoto, modificando meu entendimento anterior: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Quanto aos juros e à correção monetária, a SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Natureza das parcelas previdenciárias de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), autorizada a retenção da parcela devida pela parte reclamante. Saliento que o Pleno do TST, no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que: a) conforme os julgados do STF, o fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria infraconstitucional; b) no período até 4/3/2009, anterior à vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/1991, o fato gerador é o efetivo pagamento das parcelas trabalhistas tributáveis, havendo mora, para o fim de pagamento de correção monetária, juros e multa, pelo empregador, somente após o dia dois do mês seguinte à liquidação nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999; c) no período a partir de 5/3/2009, quando passou a viger a MP nº 449/2008, ante o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, a, c/c 195, § 6º, da CF/88), o fato gerador é a prestação de serviços nos termos da atual redação do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com apuração mês a mês, sendo a correção monetária de responsabilidade do empregador e do empregado, enquanto os juros são de responsabilidade apenas do empregador; d) no período a partir de 5/3/2009, a multa moratória, devida somente pelo empregador, incide a partir do exaurimento do prazo de 48h da citação na execução para o pagamento, observado o limite legal de 20%, por aplicação dos arts. 880 da CLT c/c 61 da Lei nº 9.430/1996. Seguindo esse entendimento o TST atualizou a Súmula 368, com a seguinte redação: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Quanto à contribuição previdenciária patronal, modifico meu entendimento anterior para adotar as razões de decidir da ementa e do acórdão do MD. Desembargador Relator Ivan de Souza Valença Alves, no Processo 0001409-07.2017.5.06.0007: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta operacional, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. Com efeito, o seu artigo 8º, caput, com as alterações dadas pela lei nº 12.844/2013, estabeleceu que:"Art. 8º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vide Medida Provisória nº 669, de 2015) (Vigência)". Porém, da dicção do comando legal emerge cristalino que a referida norma legal possui aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial, caso dos presentes autos digitais. Recurso improvido. (Processo: AP - 0001409-07.2017.5.06.0007, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 17/03/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/03/2021) ACÓRDÃO [...] De fato, a Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta operacional, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. Com efeito, o seu artigo 8º, caput, com as alterações dadas pela lei nº 12.844/2013, estabeleceu que: "Art. 8º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vide Medida Provisória nº 669, de 2015) (Vigência)" Porém, da dicção do comando legal emerge cristalino que a referida norma legal possui aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, e não sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial, caso dos presentes autos digitais. [...] Consequentemente, é exigível da parte reclamada a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, cota do empregador, na forma prevista na Lei 8.212/91. Quando da liquidação, deverão ser observadas ainda as orientações da Súmula nº 454 do TST: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991)". Sublinho que, no que se referente à contribuição social destinada a terceiros (Sistema S), o art. 240 da Constituição da República ressalva, expressamente, que as referidas parcelas não estão incluídas na previsão contida no art. 195 do texto constitucional. Possuem natureza salarial: saldo de salários; diferença salarial e repercussões em 13° salário e DSR. Fica suspensa a análise quanto à incidência sobre o terço de férias em razão da decisão proferida no Tema nº 985 do STF. Autorizo a retenção do imposto de renda devido pela parte reclamante, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), observados o art. 12-A, § 1° da Lei 7713/88; as Súmulas 125 (O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda), 386 (São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional) e 498 (Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais) do STJ; e a OJ 400 da SBDI-I do TST (IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora). NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do(a) Advogado(a) que a requereu, desde que o(a) Patrono(a) tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. Neste sentido: NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PROCESSO. Diferentemente do que ocorria à época em que os processos tramitavam por meio físico, no sistema ora vigente de processos eletrônicos (PJE), é responsabilidade da própria parte realizar o cadastramento/habilitação do advogado no processo, como se dessume do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Se a parte peticiona indicando procurador para recebimento das intimações mas não providencia o respectivo cadastro no sistema, não há falar em nulidade processual. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000214-64.2022.5.02.0052; Data: 01-02-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MERCIA TOMAZINHO).” III) DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, decide este juízo, na reclamação trabalhista ajuizada por MARLY DA COSTA PEIXOTO em face de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e TIM S A: de ofício, não resolver o mérito, em relação ao pleito de diferenças de FGTS, em razão da inépcia da petição inicial; julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte reclamada, sendo a segunda de forma subsidiária, na(s) obrigação(ões) de pagar e de fazer nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Quando da liquidação, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Intime-se a União, através da Procuradoria Geral do INSS, se o seu crédito for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047, DE 07.07.2023. Custas pela(s) parte(s) reclamada(s), no percentual de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, apurado nos cálculos anexos a esta sentença, que integram o dispositivo como se nele estivessem transcritos. Após o trânsito em julgado, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito, em observância ao Provimento CGJT nº 01/2012, para que o credor, por conta própria, habilite seus créditos perante o Administrador Judicial da empresa em recuperação ou falida. Notifiquem-se as partes. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, ante os termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. A interposição de embargos manifestamente protelatórios sujeitará a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do NCPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula n° 393 do TST. Ficam as partes cientes de que com a nova redação dada ao artigo 878 da CLT pela Lei 13.467/2017, a parte interessada deverá requerer formalmente a execução após o trânsito em julgado. Nada mais. LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARLY DA COSTA PEIXOTO

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Claudio Mariano Da Silva e outros x Claudio Mariano Da Silva e outros

ID: 317274571

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000957-47.2024.5.06.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARIANO DA SILVA NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

CLAUDIO MARIANO DA SILVA NORSA REFRIGERANTES S.A

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE

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RENE GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR

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CLAUDIO COUTINHO SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0000957-47.2024.5.06.0008 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0000957-47.2024.5.06.0008 RECORRENTE: CLAUDIO MARIANO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO MARIANO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21f2aaa proferida nos autos. ROT 0000957-47.2024.5.06.0008 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NORSA REFRIGERANTES S.A CLAUDIO COUTINHO SALES (PE28069) MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE (PE44857) SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO MARIANO DA SILVA RENE GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR (PE25004) RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 8b6a274; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 3fd5c0c). Representação processual regular (Id 1149ba7 -). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 99fc663: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 99fc663: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 35693e8: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 0c4c6b7; Condenação majorada no acórdão, id 946d701: R$ 20.000,00; Custas acrescidas no acórdão, id 946d701: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 77d5337: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id716f7a1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ao exame da matéria. A despeito das alegações recursais, a exceção do art. 62, I, da CLT, só tem lugar frente à ausência real de meios de fiscalização por parte do empregador. É importante observar que o simples fato de ser o trabalho desempenhado externamente não significa necessariamente que o empregado não possua horário de trabalho controlado pela empresa. Vejamos o conjunto probatório produzido nos autos, eis que o ônus da prova quanto à alegação de impossibilidade de controle ou fiscalização, consubstanciada na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, é encargo do réu, pois representa fato impeditivo ao direito do autor. Assim, o trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. Em princípio, os empregados que exercem atividades externas ficam excluídos do capítulo referente à duração do trabalho. Mas é temerário admitir-se a sumária exclusão do serviço suplementar, com amparo tão somente nas circunstâncias de os serviços serem externos. Desse modo, se, na prática, o empregado trabalha sujeito à fiscalização e ao controle da empresa, claro se afigura que a jornada cumprida pode ser perfeitamente controlada, quando excede os limites permitidos por lei, há de ser paga como extra. Cabe ao julgador, pois, verificar no caso concreto, a exata situação em que a atividade externa é desenvolvida. De acordo com os ensinamentos do saudoso Valentim Carrion (in, "Comentários Consolidação das Leis do Trabalho". São Paulo, Ed. Saraiva, 33ª edição, 2008, pág. 120) "o que caracteriza esse grupo de atividade é a circunstância de estarem fora da permanente fiscalização e controle do empregador; há impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa". Entretanto, para o doutrinador, mesmo em se tratando de labor externo, se estiver subordinado a horário, deve o empregado receber as horas extraordinárias trabalhadas. Vale registrar que tem sido bem mais frequente do que se imagina a execução de serviços externos sob controle e fiscalização, nas hipóteses em que as jornadas têm horários de início e de término pré-determinados pelo patrão, inclusive iniciando e terminando as atividades na sede da própria empresa, com roteiros de visitas definidos pelo empregador, acompanhamento por telefone, utilização de registros de visitas de clientes em papeletas, enfim, procedimentos que apontam para uma efetiva fiscalização da jornada de trabalho, ainda que de forma indireta, pois torna possível aferir o tempo em que o trabalhador realmente se dedica com exclusividade à empresa. Nesse sentido, cito as seguintes ementas: "LABOR EXTRAORDINÁRIO - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA. Demonstrada a compatibilidade do trabalho, realizado externamente, com o controle da jornada pelo empregador, deve ser mantida a condenação em adicional de horas extras, vez que inaplicável a exceção prevista no art. 62, I, da CLT."(TRT da 6ª Região. 2ª Turma. Relator: Fernando Cabral de Andrade Filho. PROC. N.º TRT- 0000917-45.2010.5.06.0141-RO) "RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, o controle e a fiscalização de jornada, impõe-se o deferimento de horas extras, por não se ajustar a hipótese à exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho."(TRT da 6ª Região. 1ª Turma. Relatora: Desembargadora Valéria Gondim Sampaio. PROC. Nº TRT- 0216600-69.2009.5.06.0143 -RO) No mais, ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do artigo 62, I, da CLT, o reclamado atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 373, II, do CPC. Por certo, não pretendeu o legislador facultar a fiscalização do trabalho externo segundo a conveniência da empresa, tendo apenas ressalvado as hipóteses em que a natureza do serviço prestado fora das dependências do empregador seja incompatível com a fixação de horário. No mesmo sentido, os julgados proferidos no C. TST. [...] 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Segundo o Tribunal Regional, instância soberana na valoração de fatos e provas, na forma da Súmula nº 126/TST, embora o reclamante exercesse atividade externa, era possível o controle da sua jornada de trabalho, inexistindo qualquer incompatibilidade a justificar a inserção do trabalhador na hipótese excetiva do art. 62, I, da CLT. A ilação que se faz do artigo 62, I, da CLT é a de que a existência efetiva ou a mera possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho afasta a incidência da exceção legal, hipótese dos autos. Ileso o art. 62, I, da CLT. Divergência jurisprudencial formalmente inválida ou inespecífica. Recurso de revista não conhecido. Processo: RR - 1850-38.2015.5.17.0011 Data de Julgamento: 14/12/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016. No caso dos autos, bem andou a autoridade sentenciante ao ponderar os depoimentos prestados, decidindo por deferir em parte o pleito autoral. É que, da análise da prova oral produzida, percebe-se que havia o comparecimento diário do empregado à empresa, não tendo autonomia quanto ao horário laborado, tampouco estando impossibilitado de ter sua jornada controlada. A testemunha indicada pelo autor, Jéssica Adriana da Silva, ouvida no processo de n.º 0001248-58.2023.5.06.0145, confirmou o comparecimento diário para reuniões, conforme trecho: "(...); que diariamente participava de reunião matinal realizada na sede da empresa ou em cliente indicado pelo supervisor, a qual iniciava às 06:30 e durava de 30 a 40 minutos, após o que partia para a visita a clientes; (...)". (grifei) Vê-se que a própria testemunha indicada pelo reclamado, Tiago Rodrigues de Oliveira, ouvido no processo de n.º 0000062-73.2021.5.06.0014, confirmou a duração média das visitas: "(...); que o reclamante trabalhou na reclamada na função de promotor de vendas; que o depoente era supervisor do reclamante; que o reclamante possuía uma rota fixa e depois de um período de licença ficou dando apoio a outras rotas na mesma área; que não se recorda de cabeça qual era a rota do reclamante; que em média o reclamante atendia de 4 a 5 clientes por dia; que cada atendimento durava em torno de 01 hora e 30 minutos a 02 horas em média a depender do cliente; que a partir de 2018 o reclamante utilizava um aplicativo RED; que por esse aplicativo o reclamante avaliava se o cliente estava atendendo as métricas da reclamada;(...)". (grifei) Assim, evidencia-se, de forma bastante clara, que era possível, ainda que de maneira indireta, proceder ao controle de jornada do reclamante, tendo em vista que se sabia em média o quantitativo de visitas e o tempo gasto em cada uma delas. Veja-se que, inclusive, a ré determinava os estabelecimentos/clientes a serem visitados, restando comprovado a fixação de rota. Assim, de fato, havia condições de acompanhamento e controle da jornada laboral do reclamante, o qual não se inseria na exceção do artigo 62 da CLT. Portanto, na hipótese dos autos, restou comprovado que havia controle indireto de jornada de trabalho do autor. Em relação ao período contratual em que passou a ter controle de jornada, isto é, de 01/05/2021 até o fim do contrato, os cartões de ponto possuem horários variados de entrada e saída. Diante disso, a presunção se inverte, de sorte que cabia ao demandante o encargo de demonstrar que esses apontamentos estavam eivados de vícios. E desse encargo se desvencilhou. A testemunha ouvida em audiência de instrução, Maviael dos Santos Lira, confirmou jornada extrapolando o limite contratado e que o registro das reuniões, no início do dia, não era possível: "(...); Maviael afirmou que o Sr. Cláudio tinha a mesma rotina e realizava as mesmas atividades. A jornada de trabalho começava às 6h30 da manhã, com uma reunião matinal diária, e o expediente se encerrava às 19h. Ao final do expediente, não havia necessidade de voltar à empresa; a equipe apenas enviava uma foto de confirmação e ia para casa. (...) A testemunha confirma que a Supervisão era responsável pelo controle da jornada, e ela mesma indicava os horários de início e término do expediente. Quando questionado se ele registrava o horário de início do trabalho, Maviael explica que, na época, o sistema não permitia esse tipo de controle durante as reuniões, e que ele só dava check-in e batia o ponto ao chegar na loja." (grifei) Ainda na mesma direção, a testemunha indicada pelo autor, Jéssica Adriana da Silva, ouvida no processo de n.º 0001248-58.2023.5.06.0145, também confirmou o início da jornada de trabalho antes do horário contratado, conforme trecho: "trabalhou para a reclamada de maio de 2018 a janeiro de 2024; que inicialmente exercia a função de promotora e, em maio de 2021, foi promovida para a função de assistente de vendas; que na função de promotora, visitava de 7 a 8 clientes por dia para fazer execução de lojas, contagem de estoque, verificar a disponibilidade de produtos em loja, mas não fazia preenchimento de pedidos; (...); que o check in e check out era feito através de sistema disponibilizado pela empresa através de palmtop; que diariamente participava de reunião matinal realizada na sede da empresa ou em cliente indicado pelo supervisor, a qual iniciava às 06:30 e durava de 30 a 40 minutos, após o que partia para a visita a clientes; que, indagada se as empresas clientes já estariam funcionando às 06:30, respondeu afirmativamente, dizendo que se tratavam de padarias ou mesmo empresas fechadas, caso em que a reunião acontecia no estacionamento; que cada visita durava de 40 minutos a 1 hora, no caso de clientes de pequeno porte, ou até um turno de trabalho no caso de clientes de grande porte; que a refeição era feita em restaurante próximo aos clientes onde executavam sua atividade; que utilizava motocicleta fornecida pela empresa para realizar as visitas em questão; que o intervalo para refeição durava aproximadamente 30 minutos; que nunca conseguiu gozar de 1 h de intervalo; (...)". (grifei) A testemunha indicada pelo reclamado, Tiago Rodrigues de Oliveira, ouvida no processo de n.º 0000062-73.2021.5.06.0014, relatou jornada engessada, exatamente de acordo com o horário semanal contratado do reclamante, in verbis: "(...); QUE trabalha para a reclamada há 09 anos na função de supervisor de vendas II; que trabalhava das 07:30 às 17:18 horas, de segunda a sexta; (...)". Pelo contexto dos depoimentos, entendo que os relatos das testemunhas indicadas pelo autor estão mais próximos da realidade fática, haja vista que no dia a dia de trabalho os horários se adaptam as demandas apresentadas. No mais, cabe registrar, com base em vários julgamentos feitos acerca dessa matéria contra a empresa ora reclamada (regras de experiência comum, nos termos do art. 375 do CPC), que havia um sistema de travamento nos controles de jornada, impedindo o real registro dos horários após determinado horário. Na parte de baixo das folhas de ponto existe a informação "Travamento solicitado por Maick Willards Mendes" ou "Travamento solicitado por Douglas Rodrigues". Logo, tenho que o autor se desincumbiu do encargo que lhe cabia, nos moldes do art. 818, II, da CLT, desconstituindo os registros de ponto apresentados pelo reclamado, de modo que os reputo inválidos e, como corolário, inservíveis à comprovação da jornada de trabalho realmente desempenhada pelo autor. Por consequência, diante da invalidade dos registros de ponto, o sistema de compensação de jornada por meio de banco de horas segue o mesmo caminho. Quanto à jornada arbitrada, tendo em vista os depoimentos prestados pelas testemunhas, tenho por razoável a jornada arbitrada pelo 1º Grau. Com efeito, o julgado aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus probatório (artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT) e a decisão está em consonância com os elementos de convicção. Assim, os depoimentos invocados pela ré não têm o condão de afastar a jornada declinada na decisão de primeiro grau, eis que a análise do caso se dá pelo conhecimento de toda a prova produzida, o que foi feito pelo magistrado sentenciante que norteado pelos princípios da primazia da realidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado, diretriz do art. 371do CPC, basilares e informativos do Processo do Trabalho, atentando para fatos, circunstâncias, provas constantes do caderno processual, não se escusou de analisar o conjunto probatório, mas sim, ao analisá-lo em confronto com as afirmativas autorais firmadas na inicial, e o depoimento das testemunhas, repito, concluiu daquela forma. No que tange à intrajornada, mesmo que as testemunhas indicadas pelo autor tenham relatado o gozo de apenas 30 minutos, ficou comprovado nos autos que o autor trabalhava externamente, isto é, fora das dependências da empresa, de modo que cabia exclusivamente a ele optar pelo horário que deveria efetuar a pausa para descanso e alimentação, não havendo o controle em relação a tal período. A fiscalização possível da jornada de trabalho, necessariamente, não alcança o tempo intervalar que acaba sendo administrado pelo empregado. Assim, improcede o pleito autoral neste particular. Em relação à aplicação das disposições contidas na Súmula 264 do TST, quando da apuração das horas extras, já houve determinação no âmbito do primeiro grau quanto a tal pedido, logo, deixo de conhecer o pleito por falta de interesse recursal. Da mesma forma em relação à OJ 394 da SDI-I/TST, pois a decisão recorrida foi no interesse do reclamante "Ressalto, por oportuno, que a tese jurídica estabelecida no incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024 alterou o entendimento da OJ-394 da SDI-I/TST, de forma, portanto, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir nas férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS+40%". Ante todo o exposto, nego provimento a ambos os recursos no aspecto. Quanto aos prêmios, a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "(...) De início, cabe fazer a distinção entre as funções exercidas pelo reclamante ao longo do contrato de trabalho e as premiações afeitas a cada uma delas. Na função de Promotor de Vendas (função exercida do início do contrato de trabalho até 30/4/2022), ele recebia a premiação RED. No período em que passou a exercer a função de Operador de Execução e Vendas, a sua remuneração variável passou a ser recebida sob a forma de "prêmios por objetivos", na qual estava incluído, entre outros parâmetros, o indicador RED. Registro, ainda, que, in casu, inexiste controvérsia quanto ao fato de que o trabalhador sempre fez jus ao pagamento das premiações em comento, uma vez que o próprio reclamado, em sua peça de bloqueio, consignou que: "pagava de forma integral ao obreiro e a seus colegas de trabalho a premiação devida". Com tais alegações o reclamado apresentou fato extintivo do direito pretendido pelo obreiro, atraindo para si o ônus da prova quanto ao correto pagamento da parcela, o que resta de todo corroborado pela incidência do princípio da aptidão para a prova. Do conjunto probatório dos autos, inexistem elementos na prova oral capazes de esclarecer de forma concreta a sistemática adotada pelo reclamado para o pagamento das premiações. O que foi dito se encontra no campo da superficialidade, pois apenas o reclamado é detentor dos documentos capazes de demonstrar a exatidão das parcelas pagas. No entanto, de tal encargo não se desvencilhou a contento, tendo em vista que não trouxe aos autos documento constando de maneira detalhada quais as atividades do reclamante que eram consideradas para o atingimento das metas, assim como valores mínimos e máximos a serem observados e respectivos parâmetros de premiação. Nesse sentido, o extrato de id 4f16731 apresenta apenas a nota final e o prêmio correspondente, sem o detalhamento destacado acima. Registre-se que, tratando-se de parcela assegurada em norma interna, competia à empresa ré trazer aos fólios a respectiva norma, a fim de que pudesse ser verificado os requisitos fixados para pagamento da premiação extra. Com efeito, nenhuma documentação foi anexada aos autos eletrônicos que seja capaz de evidenciar com clareza quais os critérios para a implementação dos pagamentos dos prêmios por objetivos, ressaltando que a prova documental, in causa, é a prova por excelência. No substrato fático dos autos, nenhum documento foi colacionado apto a comprovar a regularidade da sistemática de pagamento das metas, tampouco há provas que demonstram os parâmetros e critérios específicos adotados. Repiso: tal documentação não veio aos autos. A parte ré deve, portanto, suportar o ônus de sua inércia, inexistindo um delineamento preciso de como a empresa chegou à definição do valor da premiação paga. E nem se venha argumentar que, por haver sido instituído por mera liberalidade da empresa, os prêmios seriam devidos ao livre arbítrio da empregadora, pois, não obstante o estabelecimento dos parâmetros e metas para pagamento de prêmios estarem vinculado ao poder diretivo do empregador, deve haver transparência no procedimento que deseja ser utilizado, estabelecendo critérios possíveis e claros, de maneira que seja possível verificar o correto adimplemento do título, bem como quanto à alteração das regras, no caso de majoração das metas mensais, sob pena de violar o disposto no arts. 468, da CLT e 422 (boa-fé objetiva), do CCB, de aplicação subsidiária (art. 8º, parágrafo único, da CLT). Uma vez instituído através de norma interna, tal condição se integra ao contrato de trabalho do autor, de modo que não pode mais o reclamado simplesmente deixar de pagar ao seu mero prazer. Aplica-se, ainda, à espécie o constante do art. 400 I, do CPC, litteris: "Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398..." Saliento que o reclamado não apresentou nenhuma prova de que o reclamante não teria atingido os critérios estabelecidos para o recebimento dos prêmios, pois não junta aos autos a documentação necessária à identificação da eventual satisfação dos referidos critérios fixados e aqueles atingidos pelo autor, para fins de se verificar os parâmetros dos cálculos e pagamento dos prêmios. (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Repito que pelo Princípio da Aptidão para a Prova cabia ao reclamado trazer aos autos os mencionados relatórios dos auditores, no que toca aos prêmios extras (Prêmio RED), para os meses em que não houve pagamento ou que o pagamento foi incompleto, comprovando nos autos que o reclamante nos meses em que não recebeu o prêmio ou o recebeu parcialmente não atingiu a meta estabelecida, preenchendo ou não os requisitos com o objetivo de receber a verba, e as normas internas estipuladas para o pagamento do "prêmio extra". Cito ainda, por oportuno, julgado desta Segunda Turma o qual apreciou demanda contra a mesma empresa reclamada, adotando entendimento no mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PRÊMIOS "RED". CRITÉRIOS NÃO APRESENTADOS PELO EMPREGADOR. DIFERENÇAS RECONHECIDAS. A sonegação deliberada de documentos importantes à apuração do valor devido a título de prêmios, notadamente os critérios definidos para o cálculo da parcela variável, bem como as pontuações alcançadas pelo Reclamante, atrai a aplicação dos artigos 373, II, e 400, do novo Código de Processo Civil, c/c 818 da CLT, concluindo-se pela sucumbência do empregador. Recurso Ordinário da Reclamada improvido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000750-35.2018.5.06.0145, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 20/10/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 20/10/2020) RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. PRÊMIOS RED. NATUREZA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. I - A parcela em questão detém natureza salarial, pelo que era obrigação da empregadora manter a documentação relacionada aos números utilizados para o cálculo do prêmio. II - Os documentos acostados aos autos pela ré não se mostram bastantes a comprovar a produtividade individual do empregado, de modo que não há como aferir, de maneira precisa, o atingimento das metas pelo obreiro, e consequentemente, se o valor que ali consta é, de fato, o que seria devido ao reclamante. III - Importa mencionar que o valor pago, de forma reiterada, ainda que por liberalidade da ré, passou a ser obrigatório, integrando o patrimônio financeiro do trabalhador. IV - Recurso obreiro a que se dá provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EXTERNO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. HORAS E INTERVALARES. I - Em regra, todos os trabalhadores estão sujeitos à prestação de serviços em jornada nunca superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos termos previstos no artigo 58 da CLT e artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, normas de caráter imperativo e de natureza pública, decorrentes da preocupação do Estado com a fadiga do empregado, a fim de evitar sua sujeição a longas jornadas capazes de afetar-lhe a própria saúde, sendo, assim, de finalidade fisiológica. II - Situações excepcionais, como a prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, em que a atividade externa é incompatível com o controle de jornada, devem ser rigorosamente examinadas, somente podendo ser reconhecidas quando a empregadora não tiver qualquer ingerência na movimentação do empregado. III - Apelo negado, no particular. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000103-61.2023.5.06.0146; Data de assinatura: 31-01-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) Finalmente, cito, no mesmo sentido julgado de outras Turmas deste E. Tribunal, apreciando demandas em que figuram como ré a empresa reclamada, Norsa Refrigerantes: RECURSO ORDINÁRIO. PREMIAÇÃO "RED". DIVERGÊNCIA QUANTO AO CORRETO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. O empregador pode, por liberalidade, instituir o pagamento de prêmios, estabelecendo as regras para aquisição do direito. Todavia, apesar de instituir tal pagamento de forma espontânea, passa a se obrigar ao cumprimento das regras por ele mesmo estabelecidas, de modo que o empregado só deixará de ter direito ao prêmio se ficar demonstrado que ele não atendeu aos requisitos previstos na norma instituidora do pagamento da verba. In casu, incontroverso que o pagamento do prêmio extra/RED esteve vinculado ao cumprimento de metas/pontuações. Nesta medida, o ônus da prova incumbia à empresa, por invocar fato obstativo às pretensões obreiras. Deixando a empresa ré de trazer aos autos os documentos relacionados às vendas, às pontuações atingidas pelo reclamante e à informação se eram pagos prêmios sobre todos os produtos vendidos, para que se pudesse concluir que o obreiro sempre recebeu o correto pagamento dos prêmios, sucumbe em seu ônus e a procedência do pleito é medida que se impõe. Recurso patronal improvido, quanto ao tema. (Processo: ROT - 0001128-60.2019.5.06.0143, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 03/02/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 03/02/2022) (...) RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA DEMANDADA. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. PREMIO "RED'. AUSÊNCIA DE PROVA DO CORRETO PAGAMENTO. A previsão de premiação por liberalidade do empregador não autoriza o descumprimento de regras previamente estabelecidas, e, diante da complexidade fixada para o pagamento da remuneração da parte variável do salário, cabia à empresa, inclusive com amparo no princípio da aptidão da prova, especificar a forma de cálculo das premiações, demonstrar as metas estabelecidas para cada período, bem assim o seu não cumprimento pelo trabalhador, ônus do qual ela não se desincumbiu. Apelo não provido. (Processo: ROT - 0000896-48.2019.5.06.0143, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 06/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 06/05/2021) Assim, dou provimento ao recurso ordinário do autor para condenar o reclamado, durante o período em que o reclamante exerceu a função de Promotor de Vendas, ao pagamento do prêmio mensal extra no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) com reflexos nos seguintes títulos: aviso prévio, férias, 13º salários, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. Em relação à premiação por objetivos (premiação recebida a partir de 1/5/2022, quando passou a exercer a função de Operador de Execução e Vendas), sucumbindo o reclamado no seu dever probatório (apresentação de documentação clara acerca dos critérios e metas estabelecidas), impõe-se reconhecer o direito do reclamante, também, ao recebimento das diferenças de prêmios por objetivos. No tocante ao parâmetro para cômputo das diferenças, não reputo razoável, e sequer crível, considerar-se que, em todos os meses, o empregado batia 120% das metas estabelecidas. Portanto, fixo, para fins de quantificação das diferenças devidas, que o autor fazia jus ao valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). Sob tais considerações, dou provimento em parte ao recurso ordinário do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de premiação (RED e premiação por objetivos) e as repercussões sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Autorizo, ainda, que o produto dos reflexos sobre o aviso prévio, férias +1/3 e 13º salários incidam sobre o FGTS + 40%, consoante art. 15 da Lei nº 8.036/90 e Súmula nº 305 do TST. Registro esta C. Turma já teve a oportunidade de se manifestar acerca da natureza salarial dos prêmios, em hipótese idêntica, envolvendo o mesmo reclamado. Nesse sentido, vide os processos números 0000465-81.2022.5.06.0313 (Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho), 0000737-63.2023.5.06.0144 (Data de assinatura: 25-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara) e 0000977-67.2022.5.06.0312 (Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Virgínio Henriques de Sá e Benevides). Apuração em sede de liquidação, observando-se a evolução salarial do obreiro e deduzindo-se os períodos de afastamento do empregado, bem como os valores já pagos, a título de premiação, devidamente comprovados nos contracheques presentes nos autos. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, ambos os prêmios e as repercussões sobre 13º salário e RSR possuem natureza salarial." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "O percentual relativo aos honorários de sucumbência pode variar de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (artigo 791-A, caput, da CLT). Na hipótese, mantida a sucumbência recíproca das partes, o percentual de 10% (dez por cento) do valor dos títulos condenatórios (art. 791-A, caput, da CLT), arbitrado na origem, é condizente e compatível com o trabalho/tempo despendido pelo causídico, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa (parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT), não havendo que se falar em modificação. Assim, nego provimento ao recurso do reclamado." Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com o advento da Lei nº 13.467/2017 e a nova redação conferida ao § 1º do art. 840 da CLT, inúmeros debates em torno do tema surgiram no âmbito doutrinário e jurisprudencial. No entanto, sempre entendi que os valores informados na peça exordial correspondem a uma mera estimativa do pedido, até porque o autor, quando do ajuizamento da ação, não dispõe de todos os elementos de prova que permitam uma liquidação exata, havendo, portanto, uma indicação dos valores postulados para fins de pedido e de definição do rito processual do feito. Inobstante a existência de distintas correntes sobre o assunto, prevaleceu, no âmbito jurisprudencial, a tese jurídica segundo a qual os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial da reclamação trabalhista devem ser compreendidos como mera estimativa, sem limitar, portanto, a condenação, consoante posição firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento de recurso de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR) nº 0000555-36.2021.5.09.0024, com relatoria do Min. Alberto Bastos Balazeiro, em acórdão assim ementado: (...) Não bastasse, este Sexto Regional, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, cujo efeito é vinculante e imediato, fixou a tese de que "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos" (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Para além de se tratar de posicionamento ao qual me filio, deve-se conferir relevo às regras descritas no inciso V do art. 927 do CPC, e alínea "e" do art. 15 da Instrução Normativa (IN) TST nº 39/2016, que em prestígio aos princípios da segurança jurídica, e no intuito de assegurar tratamento isonômico à comunidade jurisdicionada, exortam os magistrados à aplicação dos precedentes emanados pelo plenário, órgão especial ou seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que estiverem vinculados ou do Tribunal Superior do Trabalho. E o art. 985 do CPC, ao tratar do IRDR, determina a aplicação imediata da tese jurídica vitoriosa. Com efeito, à luz do § 1º do art. 840 da CLT, a descrição dos valores na peça de ingresso deve ser compreendida como exigência a que a parte realize estimativa, para fins de definição do rito processual adequado. E, assim, a apuração do importe condenatório não estaria adstrita às quantias indicadas na petição inicial, inclusive porque o momento oportuno à elaboração das contas corresponde à fase de liquidação do julgado, quando o crédito trabalhista deverá ser pormenorizado e definido na sua mais correta proporção. Nego provimento ao apelo do reclamado." Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a jurisprudência do TST, consoante decisão da SbDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, não há como reconhecer, ainda, divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo em vista o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jtac RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MARIANO DA SILVA - NORSA REFRIGERANTES S.A

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Claudio Mariano Da Silva e outros x Claudio Mariano Da Silva e outros

ID: 317274997

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000957-47.2024.5.06.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARIANO DA SILVA NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

CLAUDIO MARIANO DA SILVA NORSA REFRIGERANTES S.A

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE

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RENE GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR

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CLAUDIO COUTINHO SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0000957-47.2024.5.06.0008 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0000957-47.2024.5.06.0008 RECORRENTE: CLAUDIO MARIANO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO MARIANO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21f2aaa proferida nos autos. ROT 0000957-47.2024.5.06.0008 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NORSA REFRIGERANTES S.A CLAUDIO COUTINHO SALES (PE28069) MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE (PE44857) SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO MARIANO DA SILVA RENE GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR (PE25004) RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 8b6a274; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 3fd5c0c). Representação processual regular (Id 1149ba7 -). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 99fc663: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 99fc663: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 35693e8: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 0c4c6b7; Condenação majorada no acórdão, id 946d701: R$ 20.000,00; Custas acrescidas no acórdão, id 946d701: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 77d5337: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id716f7a1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ao exame da matéria. A despeito das alegações recursais, a exceção do art. 62, I, da CLT, só tem lugar frente à ausência real de meios de fiscalização por parte do empregador. É importante observar que o simples fato de ser o trabalho desempenhado externamente não significa necessariamente que o empregado não possua horário de trabalho controlado pela empresa. Vejamos o conjunto probatório produzido nos autos, eis que o ônus da prova quanto à alegação de impossibilidade de controle ou fiscalização, consubstanciada na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, é encargo do réu, pois representa fato impeditivo ao direito do autor. Assim, o trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. Em princípio, os empregados que exercem atividades externas ficam excluídos do capítulo referente à duração do trabalho. Mas é temerário admitir-se a sumária exclusão do serviço suplementar, com amparo tão somente nas circunstâncias de os serviços serem externos. Desse modo, se, na prática, o empregado trabalha sujeito à fiscalização e ao controle da empresa, claro se afigura que a jornada cumprida pode ser perfeitamente controlada, quando excede os limites permitidos por lei, há de ser paga como extra. Cabe ao julgador, pois, verificar no caso concreto, a exata situação em que a atividade externa é desenvolvida. De acordo com os ensinamentos do saudoso Valentim Carrion (in, "Comentários Consolidação das Leis do Trabalho". São Paulo, Ed. Saraiva, 33ª edição, 2008, pág. 120) "o que caracteriza esse grupo de atividade é a circunstância de estarem fora da permanente fiscalização e controle do empregador; há impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa". Entretanto, para o doutrinador, mesmo em se tratando de labor externo, se estiver subordinado a horário, deve o empregado receber as horas extraordinárias trabalhadas. Vale registrar que tem sido bem mais frequente do que se imagina a execução de serviços externos sob controle e fiscalização, nas hipóteses em que as jornadas têm horários de início e de término pré-determinados pelo patrão, inclusive iniciando e terminando as atividades na sede da própria empresa, com roteiros de visitas definidos pelo empregador, acompanhamento por telefone, utilização de registros de visitas de clientes em papeletas, enfim, procedimentos que apontam para uma efetiva fiscalização da jornada de trabalho, ainda que de forma indireta, pois torna possível aferir o tempo em que o trabalhador realmente se dedica com exclusividade à empresa. Nesse sentido, cito as seguintes ementas: "LABOR EXTRAORDINÁRIO - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA. Demonstrada a compatibilidade do trabalho, realizado externamente, com o controle da jornada pelo empregador, deve ser mantida a condenação em adicional de horas extras, vez que inaplicável a exceção prevista no art. 62, I, da CLT."(TRT da 6ª Região. 2ª Turma. Relator: Fernando Cabral de Andrade Filho. PROC. N.º TRT- 0000917-45.2010.5.06.0141-RO) "RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, o controle e a fiscalização de jornada, impõe-se o deferimento de horas extras, por não se ajustar a hipótese à exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho."(TRT da 6ª Região. 1ª Turma. Relatora: Desembargadora Valéria Gondim Sampaio. PROC. Nº TRT- 0216600-69.2009.5.06.0143 -RO) No mais, ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do artigo 62, I, da CLT, o reclamado atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 373, II, do CPC. Por certo, não pretendeu o legislador facultar a fiscalização do trabalho externo segundo a conveniência da empresa, tendo apenas ressalvado as hipóteses em que a natureza do serviço prestado fora das dependências do empregador seja incompatível com a fixação de horário. No mesmo sentido, os julgados proferidos no C. TST. [...] 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Segundo o Tribunal Regional, instância soberana na valoração de fatos e provas, na forma da Súmula nº 126/TST, embora o reclamante exercesse atividade externa, era possível o controle da sua jornada de trabalho, inexistindo qualquer incompatibilidade a justificar a inserção do trabalhador na hipótese excetiva do art. 62, I, da CLT. A ilação que se faz do artigo 62, I, da CLT é a de que a existência efetiva ou a mera possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho afasta a incidência da exceção legal, hipótese dos autos. Ileso o art. 62, I, da CLT. Divergência jurisprudencial formalmente inválida ou inespecífica. Recurso de revista não conhecido. Processo: RR - 1850-38.2015.5.17.0011 Data de Julgamento: 14/12/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016. No caso dos autos, bem andou a autoridade sentenciante ao ponderar os depoimentos prestados, decidindo por deferir em parte o pleito autoral. É que, da análise da prova oral produzida, percebe-se que havia o comparecimento diário do empregado à empresa, não tendo autonomia quanto ao horário laborado, tampouco estando impossibilitado de ter sua jornada controlada. A testemunha indicada pelo autor, Jéssica Adriana da Silva, ouvida no processo de n.º 0001248-58.2023.5.06.0145, confirmou o comparecimento diário para reuniões, conforme trecho: "(...); que diariamente participava de reunião matinal realizada na sede da empresa ou em cliente indicado pelo supervisor, a qual iniciava às 06:30 e durava de 30 a 40 minutos, após o que partia para a visita a clientes; (...)". (grifei) Vê-se que a própria testemunha indicada pelo reclamado, Tiago Rodrigues de Oliveira, ouvido no processo de n.º 0000062-73.2021.5.06.0014, confirmou a duração média das visitas: "(...); que o reclamante trabalhou na reclamada na função de promotor de vendas; que o depoente era supervisor do reclamante; que o reclamante possuía uma rota fixa e depois de um período de licença ficou dando apoio a outras rotas na mesma área; que não se recorda de cabeça qual era a rota do reclamante; que em média o reclamante atendia de 4 a 5 clientes por dia; que cada atendimento durava em torno de 01 hora e 30 minutos a 02 horas em média a depender do cliente; que a partir de 2018 o reclamante utilizava um aplicativo RED; que por esse aplicativo o reclamante avaliava se o cliente estava atendendo as métricas da reclamada;(...)". (grifei) Assim, evidencia-se, de forma bastante clara, que era possível, ainda que de maneira indireta, proceder ao controle de jornada do reclamante, tendo em vista que se sabia em média o quantitativo de visitas e o tempo gasto em cada uma delas. Veja-se que, inclusive, a ré determinava os estabelecimentos/clientes a serem visitados, restando comprovado a fixação de rota. Assim, de fato, havia condições de acompanhamento e controle da jornada laboral do reclamante, o qual não se inseria na exceção do artigo 62 da CLT. Portanto, na hipótese dos autos, restou comprovado que havia controle indireto de jornada de trabalho do autor. Em relação ao período contratual em que passou a ter controle de jornada, isto é, de 01/05/2021 até o fim do contrato, os cartões de ponto possuem horários variados de entrada e saída. Diante disso, a presunção se inverte, de sorte que cabia ao demandante o encargo de demonstrar que esses apontamentos estavam eivados de vícios. E desse encargo se desvencilhou. A testemunha ouvida em audiência de instrução, Maviael dos Santos Lira, confirmou jornada extrapolando o limite contratado e que o registro das reuniões, no início do dia, não era possível: "(...); Maviael afirmou que o Sr. Cláudio tinha a mesma rotina e realizava as mesmas atividades. A jornada de trabalho começava às 6h30 da manhã, com uma reunião matinal diária, e o expediente se encerrava às 19h. Ao final do expediente, não havia necessidade de voltar à empresa; a equipe apenas enviava uma foto de confirmação e ia para casa. (...) A testemunha confirma que a Supervisão era responsável pelo controle da jornada, e ela mesma indicava os horários de início e término do expediente. Quando questionado se ele registrava o horário de início do trabalho, Maviael explica que, na época, o sistema não permitia esse tipo de controle durante as reuniões, e que ele só dava check-in e batia o ponto ao chegar na loja." (grifei) Ainda na mesma direção, a testemunha indicada pelo autor, Jéssica Adriana da Silva, ouvida no processo de n.º 0001248-58.2023.5.06.0145, também confirmou o início da jornada de trabalho antes do horário contratado, conforme trecho: "trabalhou para a reclamada de maio de 2018 a janeiro de 2024; que inicialmente exercia a função de promotora e, em maio de 2021, foi promovida para a função de assistente de vendas; que na função de promotora, visitava de 7 a 8 clientes por dia para fazer execução de lojas, contagem de estoque, verificar a disponibilidade de produtos em loja, mas não fazia preenchimento de pedidos; (...); que o check in e check out era feito através de sistema disponibilizado pela empresa através de palmtop; que diariamente participava de reunião matinal realizada na sede da empresa ou em cliente indicado pelo supervisor, a qual iniciava às 06:30 e durava de 30 a 40 minutos, após o que partia para a visita a clientes; que, indagada se as empresas clientes já estariam funcionando às 06:30, respondeu afirmativamente, dizendo que se tratavam de padarias ou mesmo empresas fechadas, caso em que a reunião acontecia no estacionamento; que cada visita durava de 40 minutos a 1 hora, no caso de clientes de pequeno porte, ou até um turno de trabalho no caso de clientes de grande porte; que a refeição era feita em restaurante próximo aos clientes onde executavam sua atividade; que utilizava motocicleta fornecida pela empresa para realizar as visitas em questão; que o intervalo para refeição durava aproximadamente 30 minutos; que nunca conseguiu gozar de 1 h de intervalo; (...)". (grifei) A testemunha indicada pelo reclamado, Tiago Rodrigues de Oliveira, ouvida no processo de n.º 0000062-73.2021.5.06.0014, relatou jornada engessada, exatamente de acordo com o horário semanal contratado do reclamante, in verbis: "(...); QUE trabalha para a reclamada há 09 anos na função de supervisor de vendas II; que trabalhava das 07:30 às 17:18 horas, de segunda a sexta; (...)". Pelo contexto dos depoimentos, entendo que os relatos das testemunhas indicadas pelo autor estão mais próximos da realidade fática, haja vista que no dia a dia de trabalho os horários se adaptam as demandas apresentadas. No mais, cabe registrar, com base em vários julgamentos feitos acerca dessa matéria contra a empresa ora reclamada (regras de experiência comum, nos termos do art. 375 do CPC), que havia um sistema de travamento nos controles de jornada, impedindo o real registro dos horários após determinado horário. Na parte de baixo das folhas de ponto existe a informação "Travamento solicitado por Maick Willards Mendes" ou "Travamento solicitado por Douglas Rodrigues". Logo, tenho que o autor se desincumbiu do encargo que lhe cabia, nos moldes do art. 818, II, da CLT, desconstituindo os registros de ponto apresentados pelo reclamado, de modo que os reputo inválidos e, como corolário, inservíveis à comprovação da jornada de trabalho realmente desempenhada pelo autor. Por consequência, diante da invalidade dos registros de ponto, o sistema de compensação de jornada por meio de banco de horas segue o mesmo caminho. Quanto à jornada arbitrada, tendo em vista os depoimentos prestados pelas testemunhas, tenho por razoável a jornada arbitrada pelo 1º Grau. Com efeito, o julgado aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus probatório (artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT) e a decisão está em consonância com os elementos de convicção. Assim, os depoimentos invocados pela ré não têm o condão de afastar a jornada declinada na decisão de primeiro grau, eis que a análise do caso se dá pelo conhecimento de toda a prova produzida, o que foi feito pelo magistrado sentenciante que norteado pelos princípios da primazia da realidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado, diretriz do art. 371do CPC, basilares e informativos do Processo do Trabalho, atentando para fatos, circunstâncias, provas constantes do caderno processual, não se escusou de analisar o conjunto probatório, mas sim, ao analisá-lo em confronto com as afirmativas autorais firmadas na inicial, e o depoimento das testemunhas, repito, concluiu daquela forma. No que tange à intrajornada, mesmo que as testemunhas indicadas pelo autor tenham relatado o gozo de apenas 30 minutos, ficou comprovado nos autos que o autor trabalhava externamente, isto é, fora das dependências da empresa, de modo que cabia exclusivamente a ele optar pelo horário que deveria efetuar a pausa para descanso e alimentação, não havendo o controle em relação a tal período. A fiscalização possível da jornada de trabalho, necessariamente, não alcança o tempo intervalar que acaba sendo administrado pelo empregado. Assim, improcede o pleito autoral neste particular. Em relação à aplicação das disposições contidas na Súmula 264 do TST, quando da apuração das horas extras, já houve determinação no âmbito do primeiro grau quanto a tal pedido, logo, deixo de conhecer o pleito por falta de interesse recursal. Da mesma forma em relação à OJ 394 da SDI-I/TST, pois a decisão recorrida foi no interesse do reclamante "Ressalto, por oportuno, que a tese jurídica estabelecida no incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024 alterou o entendimento da OJ-394 da SDI-I/TST, de forma, portanto, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir nas férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS+40%". Ante todo o exposto, nego provimento a ambos os recursos no aspecto. Quanto aos prêmios, a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "(...) De início, cabe fazer a distinção entre as funções exercidas pelo reclamante ao longo do contrato de trabalho e as premiações afeitas a cada uma delas. Na função de Promotor de Vendas (função exercida do início do contrato de trabalho até 30/4/2022), ele recebia a premiação RED. No período em que passou a exercer a função de Operador de Execução e Vendas, a sua remuneração variável passou a ser recebida sob a forma de "prêmios por objetivos", na qual estava incluído, entre outros parâmetros, o indicador RED. Registro, ainda, que, in casu, inexiste controvérsia quanto ao fato de que o trabalhador sempre fez jus ao pagamento das premiações em comento, uma vez que o próprio reclamado, em sua peça de bloqueio, consignou que: "pagava de forma integral ao obreiro e a seus colegas de trabalho a premiação devida". Com tais alegações o reclamado apresentou fato extintivo do direito pretendido pelo obreiro, atraindo para si o ônus da prova quanto ao correto pagamento da parcela, o que resta de todo corroborado pela incidência do princípio da aptidão para a prova. Do conjunto probatório dos autos, inexistem elementos na prova oral capazes de esclarecer de forma concreta a sistemática adotada pelo reclamado para o pagamento das premiações. O que foi dito se encontra no campo da superficialidade, pois apenas o reclamado é detentor dos documentos capazes de demonstrar a exatidão das parcelas pagas. No entanto, de tal encargo não se desvencilhou a contento, tendo em vista que não trouxe aos autos documento constando de maneira detalhada quais as atividades do reclamante que eram consideradas para o atingimento das metas, assim como valores mínimos e máximos a serem observados e respectivos parâmetros de premiação. Nesse sentido, o extrato de id 4f16731 apresenta apenas a nota final e o prêmio correspondente, sem o detalhamento destacado acima. Registre-se que, tratando-se de parcela assegurada em norma interna, competia à empresa ré trazer aos fólios a respectiva norma, a fim de que pudesse ser verificado os requisitos fixados para pagamento da premiação extra. Com efeito, nenhuma documentação foi anexada aos autos eletrônicos que seja capaz de evidenciar com clareza quais os critérios para a implementação dos pagamentos dos prêmios por objetivos, ressaltando que a prova documental, in causa, é a prova por excelência. No substrato fático dos autos, nenhum documento foi colacionado apto a comprovar a regularidade da sistemática de pagamento das metas, tampouco há provas que demonstram os parâmetros e critérios específicos adotados. Repiso: tal documentação não veio aos autos. A parte ré deve, portanto, suportar o ônus de sua inércia, inexistindo um delineamento preciso de como a empresa chegou à definição do valor da premiação paga. E nem se venha argumentar que, por haver sido instituído por mera liberalidade da empresa, os prêmios seriam devidos ao livre arbítrio da empregadora, pois, não obstante o estabelecimento dos parâmetros e metas para pagamento de prêmios estarem vinculado ao poder diretivo do empregador, deve haver transparência no procedimento que deseja ser utilizado, estabelecendo critérios possíveis e claros, de maneira que seja possível verificar o correto adimplemento do título, bem como quanto à alteração das regras, no caso de majoração das metas mensais, sob pena de violar o disposto no arts. 468, da CLT e 422 (boa-fé objetiva), do CCB, de aplicação subsidiária (art. 8º, parágrafo único, da CLT). Uma vez instituído através de norma interna, tal condição se integra ao contrato de trabalho do autor, de modo que não pode mais o reclamado simplesmente deixar de pagar ao seu mero prazer. Aplica-se, ainda, à espécie o constante do art. 400 I, do CPC, litteris: "Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398..." Saliento que o reclamado não apresentou nenhuma prova de que o reclamante não teria atingido os critérios estabelecidos para o recebimento dos prêmios, pois não junta aos autos a documentação necessária à identificação da eventual satisfação dos referidos critérios fixados e aqueles atingidos pelo autor, para fins de se verificar os parâmetros dos cálculos e pagamento dos prêmios. (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Repito que pelo Princípio da Aptidão para a Prova cabia ao reclamado trazer aos autos os mencionados relatórios dos auditores, no que toca aos prêmios extras (Prêmio RED), para os meses em que não houve pagamento ou que o pagamento foi incompleto, comprovando nos autos que o reclamante nos meses em que não recebeu o prêmio ou o recebeu parcialmente não atingiu a meta estabelecida, preenchendo ou não os requisitos com o objetivo de receber a verba, e as normas internas estipuladas para o pagamento do "prêmio extra". Cito ainda, por oportuno, julgado desta Segunda Turma o qual apreciou demanda contra a mesma empresa reclamada, adotando entendimento no mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PRÊMIOS "RED". CRITÉRIOS NÃO APRESENTADOS PELO EMPREGADOR. DIFERENÇAS RECONHECIDAS. A sonegação deliberada de documentos importantes à apuração do valor devido a título de prêmios, notadamente os critérios definidos para o cálculo da parcela variável, bem como as pontuações alcançadas pelo Reclamante, atrai a aplicação dos artigos 373, II, e 400, do novo Código de Processo Civil, c/c 818 da CLT, concluindo-se pela sucumbência do empregador. Recurso Ordinário da Reclamada improvido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000750-35.2018.5.06.0145, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 20/10/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 20/10/2020) RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. PRÊMIOS RED. NATUREZA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. I - A parcela em questão detém natureza salarial, pelo que era obrigação da empregadora manter a documentação relacionada aos números utilizados para o cálculo do prêmio. II - Os documentos acostados aos autos pela ré não se mostram bastantes a comprovar a produtividade individual do empregado, de modo que não há como aferir, de maneira precisa, o atingimento das metas pelo obreiro, e consequentemente, se o valor que ali consta é, de fato, o que seria devido ao reclamante. III - Importa mencionar que o valor pago, de forma reiterada, ainda que por liberalidade da ré, passou a ser obrigatório, integrando o patrimônio financeiro do trabalhador. IV - Recurso obreiro a que se dá provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EXTERNO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. HORAS E INTERVALARES. I - Em regra, todos os trabalhadores estão sujeitos à prestação de serviços em jornada nunca superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos termos previstos no artigo 58 da CLT e artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República, normas de caráter imperativo e de natureza pública, decorrentes da preocupação do Estado com a fadiga do empregado, a fim de evitar sua sujeição a longas jornadas capazes de afetar-lhe a própria saúde, sendo, assim, de finalidade fisiológica. II - Situações excepcionais, como a prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, em que a atividade externa é incompatível com o controle de jornada, devem ser rigorosamente examinadas, somente podendo ser reconhecidas quando a empregadora não tiver qualquer ingerência na movimentação do empregado. III - Apelo negado, no particular. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000103-61.2023.5.06.0146; Data de assinatura: 31-01-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) Finalmente, cito, no mesmo sentido julgado de outras Turmas deste E. Tribunal, apreciando demandas em que figuram como ré a empresa reclamada, Norsa Refrigerantes: RECURSO ORDINÁRIO. PREMIAÇÃO "RED". DIVERGÊNCIA QUANTO AO CORRETO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. O empregador pode, por liberalidade, instituir o pagamento de prêmios, estabelecendo as regras para aquisição do direito. Todavia, apesar de instituir tal pagamento de forma espontânea, passa a se obrigar ao cumprimento das regras por ele mesmo estabelecidas, de modo que o empregado só deixará de ter direito ao prêmio se ficar demonstrado que ele não atendeu aos requisitos previstos na norma instituidora do pagamento da verba. In casu, incontroverso que o pagamento do prêmio extra/RED esteve vinculado ao cumprimento de metas/pontuações. Nesta medida, o ônus da prova incumbia à empresa, por invocar fato obstativo às pretensões obreiras. Deixando a empresa ré de trazer aos autos os documentos relacionados às vendas, às pontuações atingidas pelo reclamante e à informação se eram pagos prêmios sobre todos os produtos vendidos, para que se pudesse concluir que o obreiro sempre recebeu o correto pagamento dos prêmios, sucumbe em seu ônus e a procedência do pleito é medida que se impõe. Recurso patronal improvido, quanto ao tema. (Processo: ROT - 0001128-60.2019.5.06.0143, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 03/02/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 03/02/2022) (...) RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA DEMANDADA. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. PREMIO "RED'. AUSÊNCIA DE PROVA DO CORRETO PAGAMENTO. A previsão de premiação por liberalidade do empregador não autoriza o descumprimento de regras previamente estabelecidas, e, diante da complexidade fixada para o pagamento da remuneração da parte variável do salário, cabia à empresa, inclusive com amparo no princípio da aptidão da prova, especificar a forma de cálculo das premiações, demonstrar as metas estabelecidas para cada período, bem assim o seu não cumprimento pelo trabalhador, ônus do qual ela não se desincumbiu. Apelo não provido. (Processo: ROT - 0000896-48.2019.5.06.0143, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 06/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 06/05/2021) Assim, dou provimento ao recurso ordinário do autor para condenar o reclamado, durante o período em que o reclamante exerceu a função de Promotor de Vendas, ao pagamento do prêmio mensal extra no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) com reflexos nos seguintes títulos: aviso prévio, férias, 13º salários, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. Em relação à premiação por objetivos (premiação recebida a partir de 1/5/2022, quando passou a exercer a função de Operador de Execução e Vendas), sucumbindo o reclamado no seu dever probatório (apresentação de documentação clara acerca dos critérios e metas estabelecidas), impõe-se reconhecer o direito do reclamante, também, ao recebimento das diferenças de prêmios por objetivos. No tocante ao parâmetro para cômputo das diferenças, não reputo razoável, e sequer crível, considerar-se que, em todos os meses, o empregado batia 120% das metas estabelecidas. Portanto, fixo, para fins de quantificação das diferenças devidas, que o autor fazia jus ao valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). Sob tais considerações, dou provimento em parte ao recurso ordinário do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de premiação (RED e premiação por objetivos) e as repercussões sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Autorizo, ainda, que o produto dos reflexos sobre o aviso prévio, férias +1/3 e 13º salários incidam sobre o FGTS + 40%, consoante art. 15 da Lei nº 8.036/90 e Súmula nº 305 do TST. Registro esta C. Turma já teve a oportunidade de se manifestar acerca da natureza salarial dos prêmios, em hipótese idêntica, envolvendo o mesmo reclamado. Nesse sentido, vide os processos números 0000465-81.2022.5.06.0313 (Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho), 0000737-63.2023.5.06.0144 (Data de assinatura: 25-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara) e 0000977-67.2022.5.06.0312 (Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Virgínio Henriques de Sá e Benevides). Apuração em sede de liquidação, observando-se a evolução salarial do obreiro e deduzindo-se os períodos de afastamento do empregado, bem como os valores já pagos, a título de premiação, devidamente comprovados nos contracheques presentes nos autos. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, ambos os prêmios e as repercussões sobre 13º salário e RSR possuem natureza salarial." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "O percentual relativo aos honorários de sucumbência pode variar de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (artigo 791-A, caput, da CLT). Na hipótese, mantida a sucumbência recíproca das partes, o percentual de 10% (dez por cento) do valor dos títulos condenatórios (art. 791-A, caput, da CLT), arbitrado na origem, é condizente e compatível com o trabalho/tempo despendido pelo causídico, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa (parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT), não havendo que se falar em modificação. Assim, nego provimento ao recurso do reclamado." Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com o advento da Lei nº 13.467/2017 e a nova redação conferida ao § 1º do art. 840 da CLT, inúmeros debates em torno do tema surgiram no âmbito doutrinário e jurisprudencial. No entanto, sempre entendi que os valores informados na peça exordial correspondem a uma mera estimativa do pedido, até porque o autor, quando do ajuizamento da ação, não dispõe de todos os elementos de prova que permitam uma liquidação exata, havendo, portanto, uma indicação dos valores postulados para fins de pedido e de definição do rito processual do feito. Inobstante a existência de distintas correntes sobre o assunto, prevaleceu, no âmbito jurisprudencial, a tese jurídica segundo a qual os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial da reclamação trabalhista devem ser compreendidos como mera estimativa, sem limitar, portanto, a condenação, consoante posição firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento de recurso de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR) nº 0000555-36.2021.5.09.0024, com relatoria do Min. Alberto Bastos Balazeiro, em acórdão assim ementado: (...) Não bastasse, este Sexto Regional, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, cujo efeito é vinculante e imediato, fixou a tese de que "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos" (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Para além de se tratar de posicionamento ao qual me filio, deve-se conferir relevo às regras descritas no inciso V do art. 927 do CPC, e alínea "e" do art. 15 da Instrução Normativa (IN) TST nº 39/2016, que em prestígio aos princípios da segurança jurídica, e no intuito de assegurar tratamento isonômico à comunidade jurisdicionada, exortam os magistrados à aplicação dos precedentes emanados pelo plenário, órgão especial ou seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que estiverem vinculados ou do Tribunal Superior do Trabalho. E o art. 985 do CPC, ao tratar do IRDR, determina a aplicação imediata da tese jurídica vitoriosa. Com efeito, à luz do § 1º do art. 840 da CLT, a descrição dos valores na peça de ingresso deve ser compreendida como exigência a que a parte realize estimativa, para fins de definição do rito processual adequado. E, assim, a apuração do importe condenatório não estaria adstrita às quantias indicadas na petição inicial, inclusive porque o momento oportuno à elaboração das contas corresponde à fase de liquidação do julgado, quando o crédito trabalhista deverá ser pormenorizado e definido na sua mais correta proporção. Nego provimento ao apelo do reclamado." Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a jurisprudência do TST, consoante decisão da SbDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, não há como reconhecer, ainda, divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo em vista o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jtac RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MARIANO DA SILVA - NORSA REFRIGERANTES S.A

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Caua Reymond Brito Da Silva x Speedmais Solucoes Ltda - Epp

ID: 276403052

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001307-47.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAUA REYMOND BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

SPEEDMAIS SOLUCOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA PEDROSA PIRES

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JULIANA LOPES DO NASCIMENTO

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BRENO MUNIZ DURAES MAIA

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JULIANA PAULA MARTINS ROSADO MAIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001307-47.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: CAUA REYMOND BRITO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001307-47.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: CAUA REYMOND BRITO DA SILVA RECLAMADO: SPEEDMAIS SOLUCOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd8a295 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Inicialmente, informo que, neste processo, o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente. I) RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por CAUA REYMOND BRITO DA SILVA em face de SPEEDMAIS SOLUCOES LTDA - EPP, na qual pleiteia o pagamento das verbas descritas na exordial. Valor da causa conforme a petição inicial. A parte reclamada, em contestação escrita, pugnou pela improcedência dos pedidos, porque teria observado a legislação trabalhista. Frustradas as duas tentativas de conciliação. Razões finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II) FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve espelhar o proveito econômico que a parte reclamante pretende obter com a procedência de seus pedidos (art. 291 do NCPC). Da análise da exordial, verifico que os pleitos foram quantificados com base nos fatos nela descritos. Por conseguinte, adequada a submissão desta ação ao rito ordinário. Em razão disso, não acolho a impugnação ao valor da causa. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE TODO O PACTO LABORAL) Declaro a incompetência deste juízo para apreciar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período laboral, tendo em vista que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução dessas contribuições, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir (art. 114, VIII, da CF c/c o art. 337, § 5º, do NCPC). Nesse sentido, é o entendimento do TST (Súmula 368) e do STF. Destarte, resolvo o mérito, no que concerne à parte do pedido que não está inclusa na competência da Justiça do Trabalho (art. 789 da CLT c/c com o art. 485, IV e art. 337, II, do NCPC). CONTRATO DE EMPREGO A parte reclamante alegou que o contrato de emprego teria iniciado em 18/11/2022, mas a sua CTPS somente teria sido anotada em 05/12/2022. A parte reclamada defendeu a veracidade da data registrada na Carteira de Trabalho, alegando que a parte reclamante teria participado de processo seletivo antes da efetiva contratação. A anotação existente na CTPS possui presunção relativa, admitindo prova em contrário (art. 29 da CLT e Súmula 12 do TST). A prova testemunhal produzida pela parte reclamada corroborou com a tese autoral. Ao admitir a existência do treinamento e sua duração, a testemunha da parte reclamada declarou “que após o processo seletivo há a contratação do empregado, e então inicia um treinamento que dura aproximadamente 10 dias, em um horário de expediente integral, nos dias de segunda a sábado”. Acrescento a isso que o relato do informante sobre a ausência de caráter eliminatório da fase de treinamento e a contratação de todos ao final, somado à habitualidade e cumprimento de horário, demonstra que o período denominado "treinamento" já configurava efetiva prestação de serviços sob subordinação jurídica, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. O informante da parte reclamante esclareceu que “fez uma entrevista e logo depois foi chamado para o treinamento, que não possuía cunho eliminatório; que o treinamento foi iniciado no dia 9 de Janeiro, e sua CTPS registrada em 21 de Janeiro; que o informante não recebeu o pagamento pelos dias trabalhados no período de Treinamento; que o horário de treinamento do Informante foi de 8:00 às 14:20, de segunda a sábado; que todos que participaram do treinamento no período do Informante foram contratados”. Entendo, portanto, que restou afastada a presunção de veracidade da anotação da CTPS. Assim, julgo procedente o pedido de retificação da CTPS, para constar como data de admissão 18/11/2022. Deve a parte reclamada proceder à retificação da anotação na CTPS digital da parte reclamante, em até 5 dias após intimada especificamente para esse fim, depois do trânsito em julgado, sob pena de responder por multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) - art. 536, § 1° do NCPC c/c o art. 769 da CLT. Na omissão, procederá a Secretaria de ofício, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, com expedição de ofício à SRTE, para aplicação das sanções cabíveis, sem prejuízo da execução da multa devida. Dados a serem consignados: admissão em 18/11/2022. Em consequência, julgo procedente o pedido de pagamento do salário referente ao período de 18/11/2022 a 04/12/2022 (17 dias), bem como as repercussões desse período em FGTS + multa de 40% (que devem ser depositados em conta vinculada, com posterior liberação por alvará). Deixo de me manifestar quanto as demais repercussões, tendo em vista que a parte reclamante não indicou quais seriam as verbas que incidiriam. ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte reclamante alegou que, embora tivesse sido contratada para a função de “Operador Bilíngue (inglês),”, teria acumulado atribuições referentes a “fazer atendimento em outras línguas, além de inglês”. Em razão disso, pleiteou o pagamento de diferenças salariais. A parte reclamada negou os fatos. Como cediço, o parágrafo único do art.456 da CLT estabelece que o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita e que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, sem que isso implique o pagamento de adicional sobre a remuneração. Logo, tenha-se que é facultado ao empregador atribuir ao empregado, no curso do contrato de trabalho, outras tarefas além daquelas inicialmente desempenhadas, de modo a adequar a prestação de serviços às necessidades do empreendimento. Por tal razão, a simples configuração de prestação de atividades distintas durante a mesma jornada de trabalho não se presta a caracterizar o direito a um plus salarial, salvo se uma das funções exercidas é inerente a cargo cuja remuneração é superior, o que configuraria desvio de função dentro do quadro de pessoal organizado em carreira, ou a equiparação salarial com outro empregado que igualmente desempenha a função correspondente ao salário mais elevado. No caso, a prova oral sobre o tema foi dividida, o que favorece a tese da defesa, tendo em vista que o ônus da prova caberia à parte reclamante, nos termos do art. 818, da CLT. Quanto aos prints de conversas de whatsaap, entendo que, por si só, não comprovam o alegado. Adoto como razões de decidir, os seguintes fundamentos: PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Inteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente. (TRT-2 10005468220215020014 SP, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2022) Dessa forma, considerando que não restou configurado o acúmulo de função informado pela parte reclamante, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais e de suas repercussões. DURAÇÃO DO TRABALHO Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato. Saliento que cabe ao empregador a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida, uma vez que ele é o detentor dos meios de prova. Ademais, quando possuir mais de dez trabalhadores em seu estabelecimento até 19/09/2019 e mais de vinte empregados a partir de 20/09/2019 (art. 74, § 2°, da CLT), está obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (Lei 13.879/2019). Tratando-se, todavia, de trabalho extraordinário cabe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado, comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC). Contudo, quando os controles de jornada acostados pelo empregador apresentarem indícios de fraude, por registrarem horários uniformes de entrada e saída, o que foge à razoabilidade, há de se inverter o ônus de prova. Assim, caberá ao empregador apresentar meio de prova hábil a demonstrar a não-realização do labor em sobrejornada (Súmula 338 do TST). Da mesma forma, sempre que o empregador deixar de apresentar os documentos legalmente obrigatórios relativos ao controle de jornada, aplica-se também o princípio da inversão do ônus de prova, por analogia a situação supramencionada. Na exordial, a parte reclamante pediu o pagamento de 20 minutos extras por dia, alegando que sua jornada contratual era de 6 horas, mas laborava 6 horas e 20 minutos. Já a parte reclamada afirmou que nega o labor extraordinário não pago ou compensado, afirmando que a jornada era corretamente usufruída com as pausas legais. O informante da parte reclamante, ao ser questionado sobre a jornada e intervalos, declarou “que todos os operadores, inclusive o informante e o autor usufruíam do intervalo de 20 minutos, dentro da carga horária trabalhada de 6:20; que eram usufruídos dois intervalos programados de 10 minutos além do intervalo de lanche de 20 minutos. Da análise do depoimento, constato que, em verdade, o tempo efetivamente trabalhado era de 6 horas contratuais, uma vez que o tempo de intervalo para refeição não é computado na duração do trabalho (art. 71, parágrafo 2º da CLT). Ademais, a empresa cumpria as determinações da Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17), Anexo II, item 5.4.2, que estabelece que para a atividade de teleatendimento/telemarketing, o intervalo para repouso e alimentação deve ser de 20 minutos contínuos, além de duas pausas de 10 minutos contínuos (item 5.4.1). Assim, não restou comprovado o labor extraordinário diário de 20 minutos. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de suas repercussões. DOMINGOS TRABALHADOS A parte reclamante afirmou que houve inobservância da legislação trabalhista quanto ao descanso semanal remunerado. A CF/88 assegura ao trabalhador o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7°, XV, da CF), a fim de manter a saúde física e social dos obreiros. Corroborando a previsão legal, o TST firmou o entendimento de que “o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal” (Súmula 146 do TST). No caso, a parte reclamante requereu o pagamento de dobras pelo labor em 02 domingos por mês, alegando, ainda, que nesses dias, “demorava cerca de 01 (uma) hora para encontrar uma estação de trabalho”. O ônus de provar o labor em domingos e a ausência de pagamento/compensação era da parte reclamante, mas a ausência dos controles de ponto (que deveriam ser apresentados pela parte reclamada, por ter mais de 20 empregados - Art. 74, § 2º, CLT) inverte o ônus da prova quanto à jornada efetivamente cumprida, gerando presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial (Súmula 338, I, TST), a qual deve ser confrontada com a prova oral. O informante da parte reclamante confirmou o labor em domingos, afirmando “que o autor e o informante poderiam trabalhar também dia de domingo, ficando devidamente registrado o dia trabalhado”. Quanto à folga compensatória, declarou “que razão do dito no item 26, disse que a folga semanal poderia ser no sábado ou no domingo”. Essa declaração indica que havia a possibilidade de concessão de folga em outro dia da semana, o que afasta o direito ao pagamento em dobro do dia trabalhado em domingo, sendo devido apenas o adicional sobre as horas trabalhadas, uma vez que o empregado usufruiu de uma folga semanal. Contudo, a parte reclamada não comprovou que a parte reclamante tenha laborado nos domingos apenas a jornada ordinária. A presunção gerada pela Súmula 338, I, do TST, aliada ao depoimento do informante, confirma o labor extraordinário aos domingos, em mais 1h. Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte reclamada ao pagamento de 1h extra por domingo laborado, considerando 2 por mês, com adicional de 100%. Em razão da natureza salarial, há repercussões em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não há repercussões em RSR por caracterizar condenação em dobro (bis in idem). INDENIZAÇÃOP POR DANOS MORAIS A CF/88 assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5°, X, da CF/88), como forma de dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da CF/88). O dano moral não precisa de prova da sua ocorrência, por consistir em ofensa a valores humanos, que são imateriais. Entretanto, para que haja o direito à indenização por dano moral é necessária a demonstração do ato ilícito do qual ele tenha sido resultado (arts. 186, 927 e 944 do CC c/c art. 8°da CLT). Ademais, tratando-se de pleito com fundamento em prática de assédio moral, tem que ser comprovada a exposição do empregado a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada, em seu ambiente de trabalho, no exercício de suas atividades. No caso, a parte reclamante pediu a condenação da empresa em indenização por danos morais, em razão de assédio moral e de ambiente de trabalho precário. Em defesa, a empresa negou a prática de ato ilícito. Uma vez negado o assédio moral, cabia à parte reclamante o ônus da prova acerca dos fatos alegados na inicial, por se tratar de fatos constitutivos do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). De tal encargo não se desvencilhou a parte reclamante, haja vista que não restou comprovado nos autos os motivos para amparar o pleito de indenização por dano moral decorrente do assédio moral alegado, sem olvidar que não compete a esta Justiça Especializada a apreciação e julgamentos dos supostos crimes cometidos pela empregadora. Da análise dos autos, entendo que a prova oral restou dividida. O relato do informante se contrapõe diretamente ao depoimento da testemunha compromissada da parte reclamada. Não é demais dizer que para caracterização do assédio moral é necessária a prova de conduta reiterada do agente que cause constrangimento ou humilhação à vítima, capaz de desestabilizar seu estado psíquico. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal desta Regional: "ASSÉDIO MORAL. O assédio moral pode ser conceituado como investidas reiteradas contra uma ou várias pessoas, no âmbito laboral, perpetradas pelos próprios trabalhadores ou pelo empregador, que visam desestabilizar o empregado emocionalmente, afetando sua psique, e imprimindo-lhe uma sensação de exclusão social. Demonstrados o constrangimento e a humilhação decorrentes de atos provenientes da empregadora, tem jus a empregada à indenização" ( Processo nº 00026585220125020080 -RO; Relator: Des. LUIZ CARLOS GOMES GODOI; 2ª Turma; 18/12/2013). Portanto, não há no caso concreto prova de conduta dos superiores da parte reclamante que tivesse lhe exposto à humilhação, vexame ou constrangimento, nem muito menos que estivesse presente o "terror psicológico" ou atentado a sua dignidade ou integridade psíquica. Da mesma forma, quanto às alegadas condições precárias do ambiente de trabalho, a prova oral também restou dividida. Quanto aos prints de conversas de whatsaap, como já decidido anteriormente, entendo que, por si só, não comprovam o alegado. Adoto como razões de decidir, os seguintes fundamentos: PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Inteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente. (TRT-2 10005468220215020014 SP, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2022) Dessa forma, diante da prova dividida e da ausência de elementos que permitam conferir maior peso a uma das versões, não restou comprovada, de forma inequívoca, a existência de condições de trabalho tão degradantes a ponto de configurar violação à dignidade do trabalhador e ensejar reparação por dano moral. Aplica-se novamente a regra de julgamento do ônus da prova (Art. 818, I, CLT). Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de indenizações por danos morais. MULTA DA(S) CONVENÇÃO(ÕES) COLETIVA(S) DE TRABALHO Pela inobservância das cláusulas 8ª, como reconhecido por este Juízo, incide a multa convencional que é prevista na cláusula 57ª do Acordo Coletivo de Trabalho. Assim, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa convencional. MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte reclamante pediu a aplicação da multa do art. 477, § 8°, da CLT. A empresa, por sua vez, contestou o pedido, alegando que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal. O reconhecimento por este juízo de diferenças de verbas decorrentes do contrato do trabalho não enseja a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, arestos do Tribunal Superior do Trabalho: -RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO INCOMPLETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE ATRASO. MULTA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 477 da CLT, ao prever, em seu § 8º, o pagamento de multa quando não observados os prazos fixados no seu § 6.º para quitação das parcelas de cunho rescisório, não contempla a situação em que o reconhecimento do débito ocorreu por intermédio do pronunciamento jurisdicional. A controvérsia estabelecida acerca de determinadas verbas não se compatibilizam com o reconhecimento do atraso discutido no texto legal, devendo ser mantida a decisão que entendeu ser inaplicável a multa ali prevista. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido-. (TST-RR-183900-38.2003.5.15.0066, Ac. 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT: 4/2/2011).- - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A MENOR. Esta Turma tem-se posicionado no sentido de não ser aplicável a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT quando é efetuado o pagamento das verbas rescisórias a menor, em decorrência de verbas reconhecidas em juízo, uma vez que a referida sanção somente deve ser imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo a que alude o parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal. Recurso de revista conhecido e provido.- (TST-RR-31600-23.2008.5.17.0014, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT: 4/2/2011).- -MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Sendo incontroverso que a quitação das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, a mera existência de diferenças em favor do empregado não torna devido o pagamento da multa. Recurso de revista conhecido e provido.( Processo: RR - 67500-97.2005.5.15.0056. Data de julgamento: 09/02/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, data de publicação: DEJT 18/02/2011. RR - 67500-97.2005.5.15).- Este Eg. TRT da 6ª Região também firmou sua jurisprudência sobre a matéria, na Súmula n° 23: MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. I - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo. II - Efetuado o pagamento das verbas rescisórias, no prazo fixado no artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se configura a mora por homologação tardia do termo de rescisão do contrato de emprego. III - A reversão da justa causa em juízo autoriza a condenação ao pagamento da multa disciplinada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: IUJ - Processos 0000124-68.2015.5.06.0000 Consequentemente, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante informou ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, defiro o pedido de gratuidade da justiça. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Da análise dos autos, observo que houve sucumbência parcial da parte reclamante. Embora entenda que o teor do decidido na ADI 5766 não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, mas apenas impõe que a verba fique sob condição suspensiva de exigibilidade, o Egrégio Regional vem reiteradamente entendendo de modo diverso. Cito, como exemplo, o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766/DF, em 20/10/2021, ata da sessão de julgamento publicada em 05/11/2021 no DJE 217/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Com isso, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudência da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810 - DF), merece reforma a sentença recorrida para excluir a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em favor da representação processual da reclamada. Recurso ordinário provido no aspecto. (TRT 6ª Região, RO 0001004-64.2021.5.06.0351; Órgão Julgador : 3ª Turma; Relator: Desembargador Valdir Carvalho). Assim, ressalvado meu posicionamento, por medida de celeridade, economia processual e disciplina judiciária, deixo de condenar a parte reclamante em honorários sucumbenciais. Já a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) arcar com honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da condenação (pedidos procedentes - total e parcialmente). Para fixação dos percentuais acima, foram observados o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas satisfeitas sob o mesmo título, desde que comprovado o pagamento. A liquidação deve ser realizada por cálculos, com observância do art. 889 da CLT. Os cálculos deverão ser feitos com base na evolução salarial da parte reclamante, levando em consideração o salário fixo, bem como o variável (se existir). Para tanto, deverão ser considerados os registros existentes na CTPS, os contracheques e as fichas financeiras existentes nos autos. No caso de competências para as quais não tiverem sido juntados esses documentos, deverá ser utilizada a remuneração constante do contracheque que repousar nos autos referente à data imediatamente anterior àquela faltante. Para fins de uniformização dos procedimentos necessários à fase de execução nesta unidade jurisdicional, o art. 523 do NCPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, uma vez que os arts. 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da execução, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes do título executivo. Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste Eg. TRT da 6ª Região expresso na Súmula n° 26: MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973). Precedente: IUJ - Processo 0000233-82.2015.5.06.0000 . Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, transcrevo decisão do TST, cujos fundamentos adoto, modificando meu entendimento anterior: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Quanto aos juros e à correção monetária, a SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Natureza das parcelas previdenciárias de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), autorizada a retenção da parcela devida pela parte reclamante. Saliento que o Pleno do TST, no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que: a) conforme os julgados do STF, o fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria infraconstitucional; b) no período até 4/3/2009, anterior à vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/1991, o fato gerador é o efetivo pagamento das parcelas trabalhistas tributáveis, havendo mora, para o fim de pagamento de correção monetária, juros e multa, pelo empregador, somente após o dia dois do mês seguinte à liquidação nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999; c) no período a partir de 5/3/2009, quando passou a viger a MP nº 449/2008, ante o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, a, c/c 195, § 6º, da CF/88), o fato gerador é a prestação de serviços nos termos da atual redação do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com apuração mês a mês, sendo a correção monetária de responsabilidade do empregador e do empregado, enquanto os juros são de responsabilidade apenas do empregador; d) no período a partir de 5/3/2009, a multa moratória, devida somente pelo empregador, incide a partir do exaurimento do prazo de 48h da citação na execução para o pagamento, observado o limite legal de 20%, por aplicação dos arts. 880 da CLT c/c 61 da Lei nº 9.430/1996. Seguindo esse entendimento o TST atualizou a Súmula 368, com a seguinte redação: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Quando da liquidação, deverão ser observadas ainda as orientações da Súmula nº 454 do TST: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991)". Sublinho que, no que se referente à contribuição social destinada a terceiros (Sistema S), o art. 240 da Constituição da República ressalva, expressamente, que as referidas parcelas não estão incluídas na previsão contida no art. 195 do texto constitucional. Possuem natureza salarial: saldo de salários; horas extras, com repercussões em 13° salário e DSR. Fica suspensa a análise quanto à incidência sobre o terço de férias em razão da decisão proferida no Tema nº 985 do STF. Autorizo a retenção do imposto de renda devido pela parte reclamante, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), observados o art. 12-A, § 1° da Lei 7713/88; as Súmulas 125 (O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não esta sujeito a incidência do imposto de renda), 386 (São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional) e 498 (Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais) do STJ; e a OJ 400 da SBDI-I do TST (IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora). NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do(a) Advogado(a) que a requereu, desde que o(a) Patrono(a) tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. Neste sentido: NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PROCESSO. Diferentemente do que ocorria à época em que os processos tramitavam por meio físico, no sistema ora vigente de processos eletrônicos (PJE), é responsabilidade da própria parte realizar o cadastramento/habilitação do advogado no processo, como se dessume do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Se a parte peticiona indicando procurador para recebimento das intimações mas não providencia o respectivo cadastro no sistema, não há falar em nulidade processual. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000214-64.2022.5.02.0052; Data: 01-02-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MERCIA TOMAZINHO).” III) DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, decide este juízo, na reclamação trabalhista ajuizada por CAUA REYMOND BRITO DA SILVA em face de SPEEDMAIS SOLUCOES LTDA - EPP, acolher a preliminar de incompetência e rejeitar as demais; rejeitar as preliminares; julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte reclamada na(s) obrigação(ões) de pagar e de fazer nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Quando da liquidação, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Intime-se a União, através da Procuradoria Geral do INSS, se o seu crédito for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047, DE 07.07.2023. Custas pela(s) parte(s) reclamada(s), no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor atribuído provisoriamente à condenação, sujeito à adequação. Notifiquem-se as partes. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, ante os termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. A interposição de embargos manifestamente protelatórios sujeitará a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do NCPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula n° 393 do TST. Ficam as partes cientes de que com a nova redação dada ao artigo 878 da CLT pela Lei 13.467/2017, a parte interessada deverá requerer formalmente a execução após o trânsito em julgado. Nada mais. LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPEEDMAIS SOLUCOES LTDA - EPP

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Caua Reymond Brito Da Silva x Speedmais Solucoes Ltda - Epp

ID: 276403073

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001307-47.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAUA REYMOND BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

SPEEDMAIS SOLUCOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA PEDROSA PIRES

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JULIANA LOPES DO NASCIMENTO

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BRENO MUNIZ DURAES MAIA

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JULIANA PAULA MARTINS ROSADO MAIA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001307-47.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: CAUA REYMOND BRITO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001307-47.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: CAUA REYMOND BRITO DA SILVA RECLAMADO: SPEEDMAIS SOLUCOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd8a295 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Inicialmente, informo que, neste processo, o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente. I) RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por CAUA REYMOND BRITO DA SILVA em face de SPEEDMAIS SOLUCOES LTDA - EPP, na qual pleiteia o pagamento das verbas descritas na exordial. Valor da causa conforme a petição inicial. A parte reclamada, em contestação escrita, pugnou pela improcedência dos pedidos, porque teria observado a legislação trabalhista. Frustradas as duas tentativas de conciliação. Razões finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II) FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve espelhar o proveito econômico que a parte reclamante pretende obter com a procedência de seus pedidos (art. 291 do NCPC). Da análise da exordial, verifico que os pleitos foram quantificados com base nos fatos nela descritos. Por conseguinte, adequada a submissão desta ação ao rito ordinário. Em razão disso, não acolho a impugnação ao valor da causa. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE TODO O PACTO LABORAL) Declaro a incompetência deste juízo para apreciar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período laboral, tendo em vista que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução dessas contribuições, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir (art. 114, VIII, da CF c/c o art. 337, § 5º, do NCPC). Nesse sentido, é o entendimento do TST (Súmula 368) e do STF. Destarte, resolvo o mérito, no que concerne à parte do pedido que não está inclusa na competência da Justiça do Trabalho (art. 789 da CLT c/c com o art. 485, IV e art. 337, II, do NCPC). CONTRATO DE EMPREGO A parte reclamante alegou que o contrato de emprego teria iniciado em 18/11/2022, mas a sua CTPS somente teria sido anotada em 05/12/2022. A parte reclamada defendeu a veracidade da data registrada na Carteira de Trabalho, alegando que a parte reclamante teria participado de processo seletivo antes da efetiva contratação. A anotação existente na CTPS possui presunção relativa, admitindo prova em contrário (art. 29 da CLT e Súmula 12 do TST). A prova testemunhal produzida pela parte reclamada corroborou com a tese autoral. Ao admitir a existência do treinamento e sua duração, a testemunha da parte reclamada declarou “que após o processo seletivo há a contratação do empregado, e então inicia um treinamento que dura aproximadamente 10 dias, em um horário de expediente integral, nos dias de segunda a sábado”. Acrescento a isso que o relato do informante sobre a ausência de caráter eliminatório da fase de treinamento e a contratação de todos ao final, somado à habitualidade e cumprimento de horário, demonstra que o período denominado "treinamento" já configurava efetiva prestação de serviços sob subordinação jurídica, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. O informante da parte reclamante esclareceu que “fez uma entrevista e logo depois foi chamado para o treinamento, que não possuía cunho eliminatório; que o treinamento foi iniciado no dia 9 de Janeiro, e sua CTPS registrada em 21 de Janeiro; que o informante não recebeu o pagamento pelos dias trabalhados no período de Treinamento; que o horário de treinamento do Informante foi de 8:00 às 14:20, de segunda a sábado; que todos que participaram do treinamento no período do Informante foram contratados”. Entendo, portanto, que restou afastada a presunção de veracidade da anotação da CTPS. Assim, julgo procedente o pedido de retificação da CTPS, para constar como data de admissão 18/11/2022. Deve a parte reclamada proceder à retificação da anotação na CTPS digital da parte reclamante, em até 5 dias após intimada especificamente para esse fim, depois do trânsito em julgado, sob pena de responder por multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) - art. 536, § 1° do NCPC c/c o art. 769 da CLT. Na omissão, procederá a Secretaria de ofício, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, com expedição de ofício à SRTE, para aplicação das sanções cabíveis, sem prejuízo da execução da multa devida. Dados a serem consignados: admissão em 18/11/2022. Em consequência, julgo procedente o pedido de pagamento do salário referente ao período de 18/11/2022 a 04/12/2022 (17 dias), bem como as repercussões desse período em FGTS + multa de 40% (que devem ser depositados em conta vinculada, com posterior liberação por alvará). Deixo de me manifestar quanto as demais repercussões, tendo em vista que a parte reclamante não indicou quais seriam as verbas que incidiriam. ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte reclamante alegou que, embora tivesse sido contratada para a função de “Operador Bilíngue (inglês),”, teria acumulado atribuições referentes a “fazer atendimento em outras línguas, além de inglês”. Em razão disso, pleiteou o pagamento de diferenças salariais. A parte reclamada negou os fatos. Como cediço, o parágrafo único do art.456 da CLT estabelece que o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita e que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, sem que isso implique o pagamento de adicional sobre a remuneração. Logo, tenha-se que é facultado ao empregador atribuir ao empregado, no curso do contrato de trabalho, outras tarefas além daquelas inicialmente desempenhadas, de modo a adequar a prestação de serviços às necessidades do empreendimento. Por tal razão, a simples configuração de prestação de atividades distintas durante a mesma jornada de trabalho não se presta a caracterizar o direito a um plus salarial, salvo se uma das funções exercidas é inerente a cargo cuja remuneração é superior, o que configuraria desvio de função dentro do quadro de pessoal organizado em carreira, ou a equiparação salarial com outro empregado que igualmente desempenha a função correspondente ao salário mais elevado. No caso, a prova oral sobre o tema foi dividida, o que favorece a tese da defesa, tendo em vista que o ônus da prova caberia à parte reclamante, nos termos do art. 818, da CLT. Quanto aos prints de conversas de whatsaap, entendo que, por si só, não comprovam o alegado. Adoto como razões de decidir, os seguintes fundamentos: PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Inteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente. (TRT-2 10005468220215020014 SP, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2022) Dessa forma, considerando que não restou configurado o acúmulo de função informado pela parte reclamante, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais e de suas repercussões. DURAÇÃO DO TRABALHO Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato. Saliento que cabe ao empregador a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida, uma vez que ele é o detentor dos meios de prova. Ademais, quando possuir mais de dez trabalhadores em seu estabelecimento até 19/09/2019 e mais de vinte empregados a partir de 20/09/2019 (art. 74, § 2°, da CLT), está obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (Lei 13.879/2019). Tratando-se, todavia, de trabalho extraordinário cabe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado, comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC). Contudo, quando os controles de jornada acostados pelo empregador apresentarem indícios de fraude, por registrarem horários uniformes de entrada e saída, o que foge à razoabilidade, há de se inverter o ônus de prova. Assim, caberá ao empregador apresentar meio de prova hábil a demonstrar a não-realização do labor em sobrejornada (Súmula 338 do TST). Da mesma forma, sempre que o empregador deixar de apresentar os documentos legalmente obrigatórios relativos ao controle de jornada, aplica-se também o princípio da inversão do ônus de prova, por analogia a situação supramencionada. Na exordial, a parte reclamante pediu o pagamento de 20 minutos extras por dia, alegando que sua jornada contratual era de 6 horas, mas laborava 6 horas e 20 minutos. Já a parte reclamada afirmou que nega o labor extraordinário não pago ou compensado, afirmando que a jornada era corretamente usufruída com as pausas legais. O informante da parte reclamante, ao ser questionado sobre a jornada e intervalos, declarou “que todos os operadores, inclusive o informante e o autor usufruíam do intervalo de 20 minutos, dentro da carga horária trabalhada de 6:20; que eram usufruídos dois intervalos programados de 10 minutos além do intervalo de lanche de 20 minutos. Da análise do depoimento, constato que, em verdade, o tempo efetivamente trabalhado era de 6 horas contratuais, uma vez que o tempo de intervalo para refeição não é computado na duração do trabalho (art. 71, parágrafo 2º da CLT). Ademais, a empresa cumpria as determinações da Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17), Anexo II, item 5.4.2, que estabelece que para a atividade de teleatendimento/telemarketing, o intervalo para repouso e alimentação deve ser de 20 minutos contínuos, além de duas pausas de 10 minutos contínuos (item 5.4.1). Assim, não restou comprovado o labor extraordinário diário de 20 minutos. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de suas repercussões. DOMINGOS TRABALHADOS A parte reclamante afirmou que houve inobservância da legislação trabalhista quanto ao descanso semanal remunerado. A CF/88 assegura ao trabalhador o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7°, XV, da CF), a fim de manter a saúde física e social dos obreiros. Corroborando a previsão legal, o TST firmou o entendimento de que “o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal” (Súmula 146 do TST). No caso, a parte reclamante requereu o pagamento de dobras pelo labor em 02 domingos por mês, alegando, ainda, que nesses dias, “demorava cerca de 01 (uma) hora para encontrar uma estação de trabalho”. O ônus de provar o labor em domingos e a ausência de pagamento/compensação era da parte reclamante, mas a ausência dos controles de ponto (que deveriam ser apresentados pela parte reclamada, por ter mais de 20 empregados - Art. 74, § 2º, CLT) inverte o ônus da prova quanto à jornada efetivamente cumprida, gerando presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial (Súmula 338, I, TST), a qual deve ser confrontada com a prova oral. O informante da parte reclamante confirmou o labor em domingos, afirmando “que o autor e o informante poderiam trabalhar também dia de domingo, ficando devidamente registrado o dia trabalhado”. Quanto à folga compensatória, declarou “que razão do dito no item 26, disse que a folga semanal poderia ser no sábado ou no domingo”. Essa declaração indica que havia a possibilidade de concessão de folga em outro dia da semana, o que afasta o direito ao pagamento em dobro do dia trabalhado em domingo, sendo devido apenas o adicional sobre as horas trabalhadas, uma vez que o empregado usufruiu de uma folga semanal. Contudo, a parte reclamada não comprovou que a parte reclamante tenha laborado nos domingos apenas a jornada ordinária. A presunção gerada pela Súmula 338, I, do TST, aliada ao depoimento do informante, confirma o labor extraordinário aos domingos, em mais 1h. Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte reclamada ao pagamento de 1h extra por domingo laborado, considerando 2 por mês, com adicional de 100%. Em razão da natureza salarial, há repercussões em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não há repercussões em RSR por caracterizar condenação em dobro (bis in idem). INDENIZAÇÃOP POR DANOS MORAIS A CF/88 assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5°, X, da CF/88), como forma de dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da CF/88). O dano moral não precisa de prova da sua ocorrência, por consistir em ofensa a valores humanos, que são imateriais. Entretanto, para que haja o direito à indenização por dano moral é necessária a demonstração do ato ilícito do qual ele tenha sido resultado (arts. 186, 927 e 944 do CC c/c art. 8°da CLT). Ademais, tratando-se de pleito com fundamento em prática de assédio moral, tem que ser comprovada a exposição do empregado a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada, em seu ambiente de trabalho, no exercício de suas atividades. No caso, a parte reclamante pediu a condenação da empresa em indenização por danos morais, em razão de assédio moral e de ambiente de trabalho precário. Em defesa, a empresa negou a prática de ato ilícito. Uma vez negado o assédio moral, cabia à parte reclamante o ônus da prova acerca dos fatos alegados na inicial, por se tratar de fatos constitutivos do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). De tal encargo não se desvencilhou a parte reclamante, haja vista que não restou comprovado nos autos os motivos para amparar o pleito de indenização por dano moral decorrente do assédio moral alegado, sem olvidar que não compete a esta Justiça Especializada a apreciação e julgamentos dos supostos crimes cometidos pela empregadora. Da análise dos autos, entendo que a prova oral restou dividida. O relato do informante se contrapõe diretamente ao depoimento da testemunha compromissada da parte reclamada. Não é demais dizer que para caracterização do assédio moral é necessária a prova de conduta reiterada do agente que cause constrangimento ou humilhação à vítima, capaz de desestabilizar seu estado psíquico. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal desta Regional: "ASSÉDIO MORAL. O assédio moral pode ser conceituado como investidas reiteradas contra uma ou várias pessoas, no âmbito laboral, perpetradas pelos próprios trabalhadores ou pelo empregador, que visam desestabilizar o empregado emocionalmente, afetando sua psique, e imprimindo-lhe uma sensação de exclusão social. Demonstrados o constrangimento e a humilhação decorrentes de atos provenientes da empregadora, tem jus a empregada à indenização" ( Processo nº 00026585220125020080 -RO; Relator: Des. LUIZ CARLOS GOMES GODOI; 2ª Turma; 18/12/2013). Portanto, não há no caso concreto prova de conduta dos superiores da parte reclamante que tivesse lhe exposto à humilhação, vexame ou constrangimento, nem muito menos que estivesse presente o "terror psicológico" ou atentado a sua dignidade ou integridade psíquica. Da mesma forma, quanto às alegadas condições precárias do ambiente de trabalho, a prova oral também restou dividida. Quanto aos prints de conversas de whatsaap, como já decidido anteriormente, entendo que, por si só, não comprovam o alegado. Adoto como razões de decidir, os seguintes fundamentos: PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Inteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente. (TRT-2 10005468220215020014 SP, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2022) Dessa forma, diante da prova dividida e da ausência de elementos que permitam conferir maior peso a uma das versões, não restou comprovada, de forma inequívoca, a existência de condições de trabalho tão degradantes a ponto de configurar violação à dignidade do trabalhador e ensejar reparação por dano moral. Aplica-se novamente a regra de julgamento do ônus da prova (Art. 818, I, CLT). Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de indenizações por danos morais. MULTA DA(S) CONVENÇÃO(ÕES) COLETIVA(S) DE TRABALHO Pela inobservância das cláusulas 8ª, como reconhecido por este Juízo, incide a multa convencional que é prevista na cláusula 57ª do Acordo Coletivo de Trabalho. Assim, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa convencional. MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte reclamante pediu a aplicação da multa do art. 477, § 8°, da CLT. A empresa, por sua vez, contestou o pedido, alegando que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal. O reconhecimento por este juízo de diferenças de verbas decorrentes do contrato do trabalho não enseja a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, arestos do Tribunal Superior do Trabalho: -RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO INCOMPLETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE ATRASO. MULTA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 477 da CLT, ao prever, em seu § 8º, o pagamento de multa quando não observados os prazos fixados no seu § 6.º para quitação das parcelas de cunho rescisório, não contempla a situação em que o reconhecimento do débito ocorreu por intermédio do pronunciamento jurisdicional. A controvérsia estabelecida acerca de determinadas verbas não se compatibilizam com o reconhecimento do atraso discutido no texto legal, devendo ser mantida a decisão que entendeu ser inaplicável a multa ali prevista. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido-. (TST-RR-183900-38.2003.5.15.0066, Ac. 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT: 4/2/2011).- - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A MENOR. Esta Turma tem-se posicionado no sentido de não ser aplicável a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT quando é efetuado o pagamento das verbas rescisórias a menor, em decorrência de verbas reconhecidas em juízo, uma vez que a referida sanção somente deve ser imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo a que alude o parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal. Recurso de revista conhecido e provido.- (TST-RR-31600-23.2008.5.17.0014, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT: 4/2/2011).- -MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Sendo incontroverso que a quitação das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, a mera existência de diferenças em favor do empregado não torna devido o pagamento da multa. Recurso de revista conhecido e provido.( Processo: RR - 67500-97.2005.5.15.0056. Data de julgamento: 09/02/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, data de publicação: DEJT 18/02/2011. RR - 67500-97.2005.5.15).- Este Eg. TRT da 6ª Região também firmou sua jurisprudência sobre a matéria, na Súmula n° 23: MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. I - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo. II - Efetuado o pagamento das verbas rescisórias, no prazo fixado no artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se configura a mora por homologação tardia do termo de rescisão do contrato de emprego. III - A reversão da justa causa em juízo autoriza a condenação ao pagamento da multa disciplinada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: IUJ - Processos 0000124-68.2015.5.06.0000 Consequentemente, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante informou ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, defiro o pedido de gratuidade da justiça. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Da análise dos autos, observo que houve sucumbência parcial da parte reclamante. Embora entenda que o teor do decidido na ADI 5766 não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, mas apenas impõe que a verba fique sob condição suspensiva de exigibilidade, o Egrégio Regional vem reiteradamente entendendo de modo diverso. Cito, como exemplo, o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766/DF, em 20/10/2021, ata da sessão de julgamento publicada em 05/11/2021 no DJE 217/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Com isso, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudência da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810 - DF), merece reforma a sentença recorrida para excluir a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em favor da representação processual da reclamada. Recurso ordinário provido no aspecto. (TRT 6ª Região, RO 0001004-64.2021.5.06.0351; Órgão Julgador : 3ª Turma; Relator: Desembargador Valdir Carvalho). Assim, ressalvado meu posicionamento, por medida de celeridade, economia processual e disciplina judiciária, deixo de condenar a parte reclamante em honorários sucumbenciais. Já a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) arcar com honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da condenação (pedidos procedentes - total e parcialmente). Para fixação dos percentuais acima, foram observados o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas satisfeitas sob o mesmo título, desde que comprovado o pagamento. A liquidação deve ser realizada por cálculos, com observância do art. 889 da CLT. Os cálculos deverão ser feitos com base na evolução salarial da parte reclamante, levando em consideração o salário fixo, bem como o variável (se existir). Para tanto, deverão ser considerados os registros existentes na CTPS, os contracheques e as fichas financeiras existentes nos autos. No caso de competências para as quais não tiverem sido juntados esses documentos, deverá ser utilizada a remuneração constante do contracheque que repousar nos autos referente à data imediatamente anterior àquela faltante. Para fins de uniformização dos procedimentos necessários à fase de execução nesta unidade jurisdicional, o art. 523 do NCPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, uma vez que os arts. 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da execução, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes do título executivo. Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste Eg. TRT da 6ª Região expresso na Súmula n° 26: MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973). Precedente: IUJ - Processo 0000233-82.2015.5.06.0000 . Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, transcrevo decisão do TST, cujos fundamentos adoto, modificando meu entendimento anterior: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Quanto aos juros e à correção monetária, a SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Natureza das parcelas previdenciárias de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), autorizada a retenção da parcela devida pela parte reclamante. Saliento que o Pleno do TST, no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que: a) conforme os julgados do STF, o fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria infraconstitucional; b) no período até 4/3/2009, anterior à vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/1991, o fato gerador é o efetivo pagamento das parcelas trabalhistas tributáveis, havendo mora, para o fim de pagamento de correção monetária, juros e multa, pelo empregador, somente após o dia dois do mês seguinte à liquidação nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999; c) no período a partir de 5/3/2009, quando passou a viger a MP nº 449/2008, ante o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, a, c/c 195, § 6º, da CF/88), o fato gerador é a prestação de serviços nos termos da atual redação do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com apuração mês a mês, sendo a correção monetária de responsabilidade do empregador e do empregado, enquanto os juros são de responsabilidade apenas do empregador; d) no período a partir de 5/3/2009, a multa moratória, devida somente pelo empregador, incide a partir do exaurimento do prazo de 48h da citação na execução para o pagamento, observado o limite legal de 20%, por aplicação dos arts. 880 da CLT c/c 61 da Lei nº 9.430/1996. Seguindo esse entendimento o TST atualizou a Súmula 368, com a seguinte redação: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Quando da liquidação, deverão ser observadas ainda as orientações da Súmula nº 454 do TST: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991)". Sublinho que, no que se referente à contribuição social destinada a terceiros (Sistema S), o art. 240 da Constituição da República ressalva, expressamente, que as referidas parcelas não estão incluídas na previsão contida no art. 195 do texto constitucional. Possuem natureza salarial: saldo de salários; horas extras, com repercussões em 13° salário e DSR. Fica suspensa a análise quanto à incidência sobre o terço de férias em razão da decisão proferida no Tema nº 985 do STF. Autorizo a retenção do imposto de renda devido pela parte reclamante, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), observados o art. 12-A, § 1° da Lei 7713/88; as Súmulas 125 (O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não esta sujeito a incidência do imposto de renda), 386 (São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional) e 498 (Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais) do STJ; e a OJ 400 da SBDI-I do TST (IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora). NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do(a) Advogado(a) que a requereu, desde que o(a) Patrono(a) tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. Neste sentido: NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PROCESSO. Diferentemente do que ocorria à época em que os processos tramitavam por meio físico, no sistema ora vigente de processos eletrônicos (PJE), é responsabilidade da própria parte realizar o cadastramento/habilitação do advogado no processo, como se dessume do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Se a parte peticiona indicando procurador para recebimento das intimações mas não providencia o respectivo cadastro no sistema, não há falar em nulidade processual. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000214-64.2022.5.02.0052; Data: 01-02-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MERCIA TOMAZINHO).” III) DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, decide este juízo, na reclamação trabalhista ajuizada por CAUA REYMOND BRITO DA SILVA em face de SPEEDMAIS SOLUCOES LTDA - EPP, acolher a preliminar de incompetência e rejeitar as demais; rejeitar as preliminares; julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte reclamada na(s) obrigação(ões) de pagar e de fazer nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Quando da liquidação, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Intime-se a União, através da Procuradoria Geral do INSS, se o seu crédito for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047, DE 07.07.2023. Custas pela(s) parte(s) reclamada(s), no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor atribuído provisoriamente à condenação, sujeito à adequação. Notifiquem-se as partes. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, ante os termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. A interposição de embargos manifestamente protelatórios sujeitará a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do NCPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula n° 393 do TST. Ficam as partes cientes de que com a nova redação dada ao artigo 878 da CLT pela Lei 13.467/2017, a parte interessada deverá requerer formalmente a execução após o trânsito em julgado. Nada mais. LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAUA REYMOND BRITO DA SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320152579

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001111-02.2023.5.06.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAMILA DO AMARAL COSTA VILA RICARDA LORENA DE PAIVA KLEIN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RICARDA LORENA DE PAIVA KLEIN

Notificação

Advogados:

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0001111-02.2023.5.06.0008 RECORRENTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0001111-02.2023.5.06.0008 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDA LORENA DE PAIVA KLEIN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d8e958 proferida nos autos. ROT 0001111-02.2023.5.06.0008 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Recorrente: Advogado(s): 2. RICARDA LORENA DE PAIVA KLEIN SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA (PE31037) Recorrido: CAMILA DO AMARAL COSTA VILA Recorrido: Advogado(s): RICARDA LORENA DE PAIVA KLEIN SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA (PE31037) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR no Tema 21 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 4816f78; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 8b9f9de). Representação processual regular (Id bf1e20e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 715.205,17; Custas fixadas: R$ 14.404,10; Depósito recursal recolhido no RO, id 31f9f7d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 94a39a4 ; Condenação no acórdão: R$ 35.205,17; Custas no acórdão: R$ 804,10; Depósito recursal recolhido no RR, id 2f1604d : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O conjunto probatório, portanto, reflete a contribuição direta do reclamado por omissão quando, deixando de cumprir uma das principais obrigações inerentes ao contrato de trabalho, não cuidou de preservar a saúde do reclamante, permitindo que o meio ambiente do trabalho ocasionasse/agravasse a doença profissional que o acometeu. Cabe ao empregador ressarcir seu empregado pelos danos decorrentes de lesões adquiridas e/ou agravadas em face de más condições para o desempenho de atividade laborativa, exsurgindo a sua culpabilidade pelo fato de não haver adotado, diligentemente, medidas eficazes hábeis a evitar o desenvolvimento/agravamento da doença ocupacional no trabalhador. Assim, pelos fundamentos supra e considerando o sofrimento causado pela doença, além dos efeitos negativos na vida social e profissional da trabalhadora, tenho por preenchidos os requisitos a autorizar a reparação perseguida, lastreada nos arts. 5º, inciso V, da Carta Política Nacional, e 186 e 927 do Código Civil, impondo, igualmente, a manutenção do condeno em indenização por danos morais. (...) ... pelo que mantenho o valor fixado pelo juízo de primeiro grau (R$ 30.000,00), corrigidos monetariamente a partir da data do reconhecimento judicial do direito e isento de imposto de renda, nos moldes das Súmulas n.º 362 e 498 do Superior Tribunal de Justiça e 439 do Tribunal Superior do trabalho. Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) parágrafo único do artigo 944 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que pertine ao valor indenização, a jurisprudência, bem como a doutrina, vêm acolhendo a tese segundo a qual o montante da indenização deferida deve ser expressivo sobre o patrimônio da parte condenada, pois, do contrário, punição inexistiria. (...) Isto porto, com espelho em elementos assentes na doutrina para avaliação e extensão do dano moral, consubstanciado na gravidade da lesão sofrida pela obreira, na extensão do dano, nas condições das partes, no princípio da proporcionalidade e levando em conta, inclusive, a necessidade de evitar o risco de verem as ações dessa natureza convertidas numa forma de enriquecimento indevido da parte, bem como julgamentos proferidos por este Regional tratando matéria correlata, pelo que mantenho o valor fixado pelo juízo de primeiro grau (R$ 30.000,00), corrigidos monetariamente a partir da data do reconhecimento judicial do direito e isento de imposto de renda, nos moldes das Súmulas n.º 362 e 498 do Superior Tribunal de Justiça e 439 do Tribunal Superior do trabalho" No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, ao contrário do que crê o recorrente, a análise dos critérios de arbitramento do dano moral é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Consoante jurisprudência pacificada do TST, a sua análise, por divergência jurisprudencial em sede de Recurso de Revista, somente poderá ser feita por afronta grosseira aos dogmas da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que a reclamante esteve sujeita a assédio moral organizacional, em razão de abuso de poder diretivo por parte da ré. Houve abalo à esfera extrapatrimonial da trabalhadora apto a gerar o dever da empresa de indenizá-la pelos danos morais sofridos. 2. Na hipótese, a Turma de origem, com base nos aspectos factuais específicos do caso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que o valor da indenização fixada a título de danos morais deve ser minorado . 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, diante das peculiaridades de cada situação que se examina, não há como se constatar jurisprudência específica hábil a autorizar a admissão do apelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST em casos em que se discute o valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticos de cada processo que se examina detêm singularidades próprias, não sendo possível detectar identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimento firmado desse colegiado, analisando-se os modelos apresentados, conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessária especificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantes do presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1593-34.2017.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Mari Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (grifos nossos). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 949 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inexiste, portanto, o reconhecimento da definitividade da seqüela e, assim, da redução da capacidade pela Previdência Social, nisto se alinhando a perícia médica confeccionada no feito, que classificou a incapacidade da autora do "TIPO 1b" -"Pode ser reabilitado ou readaptado para uma atividade do mesmo nível de complexidade ou em funções compatíveis com sua formação profissional. Tal situação enquadra a redução da capacidade laboral em valor equivalente ao déficit funcional identificado." (fl. 814 do PDF -Id 518ca21). Ressalto que o auxílio-acidente traduz em uma compensação que visa amenizar o impacto, na vida do trabalhador, da minoração da contraprestação pelos seus serviços, em face da limitação definitiva de suas aptidões frente ao mercado de trabalho. (...) Mantenho, no entanto, para não consagrar a figura da "reformatio in pejus", a determinação da sentença no sentido de que "a empresa arque com o plano de saúde existente no contrato de trabalho, observadas as regras contratuais vigentes, ou seja, o valor por ela subsidiado, permitindo-se o desconto do valor descontado da sua folha de pagamento a título de participação, até o tempo que falta para sua aposentadoria pelo RGPS (70,3 meses na data de hoje, podendo haver projeção da idade mínima em face da redação do art. 16, §1º, da EC 1003/2019) ou ainda até o fim do contrato de trabalho (caso ocorra posteriormente ao tempo que falta para a aposentadoria). Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: Em conclusão, o Tribunal Pleno deste Sexto Regional, firmou a seguinte tese jurídica prevalecente: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos." Assim, em respeito ao disposto no art. 985 do Digesto Processual Civil, doravante passo a adotar, como razões de decidir, nos processos aforados no procedimento ordinário, o referido precedente jurisprudencial, em consequência, nego provimento ao apelo empresarial. Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a jurisprudência do TST, consoante decisão da SbDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, não há como reconhecer, ainda, divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo em vista o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Como cediço, a reforma trabalhista operada por meio da Lei nº 13.467/17, inseriu o § 4º no art. 790 da Código do Trabalho, determinando que a parte comprove a insuficiência de recursos para a concessão da benesse. Por outro lado, a Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho, em seu item I, dispõe que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso em análise, a reclamante anexou aos autos a declaração sob o Id 26f6823, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as de despesas do processo, o que é suficiente para comprovar seu estado de hipossuficiência. Fato da autora estar com o contrato de trabalho ativo e auferir remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não autoriza, por si só, o reconhecimento de que possa demandar em juízo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Nesse sentido, a propósito, decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivo, Tema 21. "Gratuidade de Justiça. Critérios de concessão após a Lei 13.467/2017. trabalhador que percebe remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência social. Concessão à parte que comprovar a insuficiência de recursos. Art. 790, §§ 3º e 4º da CLT." Nada, portanto, a censurar na sentença recorrida, no aspecto. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente ao benefício da justiça gratuita com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21), que segue transcrita: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: Quanto ao percentual, trago a lume o art. 791-A, § 2º, Consolidado, segundo o qual, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I -o grau de zelo do profissional; II -o lugar de prestação do serviço; III -a natureza e a importância da causa; IV -o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". E, em atenção aos parâmetros legais de regência, à natureza e à complexidade da causa, o princípio de isonomia, mantenho o percentual de 15% (quinze por cento), arbitrado na decisão vergastada. Nada, portanto, a censurar. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). No mesmo sentido: "(...) 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. O Tribunal Regional reduziu o percentual arbitrado aos honorários advocatícios, de 15% para 10%, levando em consideração as características da causa. Nesse cenário, para se verificar a existência de manifesta desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, seria necessária nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0012005-93.2020.5.15.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão de redução de percentual estabelecido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos limites do art. 791-A, § 2º, da CLT, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001812-34.2022.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: RICARDA LORENA DE PAIVA KLEIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id fe48105; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id aeb925b). Representação processual regular (Id 5b0a359 ). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O (A) Recorrente alega que mesmo suscitado em Embargos de Declaração, o v. Acórdão não se manifestou sobre os seguintes pontos relativos à pensão vitalícia e ao plano de saúde vitalício: "1.Analisando os trechos do laudo pericial emitido pela Expert resta evidente que a incapacidade da embargante é parcial e permanente? 2.Analisando a conclusão do laudo pericial emitido pela Expert resta evidente que a embargante possui um déficit funcional de cerca de 10% nos ombros e 05% nos punhos e 05% nos cotovelos? 3.Considerando que a embargante possui um déficit funcional de cerca de 10% nos ombros e 05% nos punhos e 05% nos cotovelos, é possível afirmar que há sequelas definitivas? 4.Considerando que a incapacidade da embargante é parcial e permanente, é possível afirmar que há sequelas definitivas? 5.Considerando que a incapacidade da embargante é parcial e permanente, não caberia o pagamento da pensão vitalícia? 6.Havendo o reconhecimento de que a incapacidade da embargante é parcial e permanente, não estaria garantida o pagamento da pensão vitalícia? 7.A técnica utilizada pela Expert possui alguma mácula? 8.A Expert cumpriu os procedimentos técnicos para realização da perícia? Há mácula na técnica utilizada que justifique sua desconsideração? (...) Entretanto, há que se destacar uma omissão e contradição, haja vista que, conforme fundamentado na petição inicial, nos termos do art. 949 do CC, sofrendo a vítima lesão ou outra ofensa à sua saúde, ao ofensor caberá o dever de indenizar o ofendido das despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de qualquer outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Dessa forma,estando a embargante incapacitada para o trabalho de forma parcial e permanente em função do trabalho e faz uso de diversos tratamentos e acessórios, para os quais necessita de plano de saúde sempre à disposição e respeitado o princípio da restituição integral do dano, não existiria amparo legal no art. 949 do CC para o deferimento do plano de saúde vitalício? Considerando o art. 949 do CC, bem como a embargante está incapacitada parcial e permanente devido ao trabalho, não caberia o deferimento do plano de saúde vitalício? Considerando o princípio da restituição integral do dano, bem como a embargante está incapacitada parcial e permanente devido ao trabalho, não caberia o deferimento do plano de saúde vitalício? Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Nesse trilhar, abstratamente, seria cabível a reparação patrimonial, não apenas constituída pelos lucros cessantes até a convalescença, mas, também, a conversão daqueles em pensão, após a consolidação das lesões e redução da capacidade laboral, nos moldes preconizados no art. 950 do Código Civil. No caso vertente, no entanto, não há prova hábil nos autos a atestar que, em decorrência da doença ocupacional, a reclamante está com seqüelas definitivas, destacando a absoluta a incompetência quer do perito do juízo, quer dos profissionais de saúde que lhe dão assistência; sendo certo que a concessão de auxílio-acidente (B-94) é a forma pela qual a Autarquia Previdenciária reconhece que houve redução definitiva da capacidade de trabalho, inexistente quanto à parte autora.[...] Sentença que reformo, portanto, para excluir da condenação o pagamento de pensão vitalícia, deferida em parcela única, o que implica na rejeição do recurso profissional, que pretendia majorar o valor fixado e acrescer o plano de saúde vitalício; destacando, quanto ao último, que o contrato de trabalho entre as partes está em vigor, de modo que a autora continua recebendo a assistência médica proveniente do plano de saúde empresarial, buscando, com seu recurso, a tutela futura sobre um bem jurídico que sequer foi lesado; quando, consoante registrado alhures, não há certeza da consolidação efetiva das sequelas da doença. Mantenho, no entanto, para não consagrar a figura da "reformatio in pejus", a determinação da sentença no sentido de que "a empresa arque com o plano de saúde existente no contrato de trabalho, observadas as regras contratuais vigentes, ou seja, o valor por ela subsidiado, permitindo-se o desconto do valor descontado da sua folha de pagamento a título de participação, até o tempo que falta para sua aposentadoria pelo RGPS (70,3 meses na data de hoje, podendo haver projeção da idade mínima em face da redação do art. 16, §1º, da EC 1003/2019) ou ainda até o fim do contrato de trabalho (caso ocorra posteriormente ao tempo que falta para a aposentadoria)." (Id acfafc). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Clarividente, portanto, o entendimento desta Corte Julgadora de que, para fins de deferimento da pensão mensal e plano de saúde vitalícios, necessária a prova do pronunciamento da Autarquia Previdenciária a respeito da definitividade da sequela, mediante a concessão do auxílio-acidente, inexistente em concreto.[...] No entanto, a fim de afastar alegação de negativa de prestação jurisdicional, acrescento ao acórdão embargado que o laudo pericial confeccionado no feito atesta em suas conclusões que "a doença deve ser considerada como concausa com o trabalho. Classificamos a concausa laboral em grau moderado, onde o trabalho seria responsável por 50% do total dos danos. Há uma restrição da capacidade laborativa para o ofício/função desempenhada pela autora na reclamada ou funções com risco ergonômico para os membros superiores e coluna cervical. Evidencia-se, ainda, de acordo com a análise dos Baremos internacionais, um déficit funcional de cerca de 10% nos ombros e 05% nos punhos e 05% nos cotovelos em decorrência dos seus agravos de saúde."(fl. 820 do PDF -Id 518ca21); tendo a expert, ademais, naquilo que interessa à matéria, respondido aos questionamentos da autora nos seguintes termos: "Quesitos da Reclamante (...) 6. Podem as patologias ser consideradas incapacitantes para o trabalho de bancário? Por quê? Em caso negativo, estariam errados os relatórios médicos em anexos, com especial atenção à determinação dos artigos 52, 94 e 97 do Código de Ética Médica? Por quê? R. Sim. As patologias produziram incapacidade. 7. É possível afirmar que as patologias alegadas, foram consolidadas desde o ano de 2007, data em que comprova por meio de laudos e exames complementares de imagem e da concessão do 1º benefício previdenciário espécie B-91 em 18/03/2007? R. Sim. 8. Resta indiscutivelmente comprovado o AGRAVAMENTO, A CRONICIDADE, A REDUÇÃO LABORAL, E A INSTALAÇÃO IRREVERSÍVEL DAS PATOLOGIAS apresentadas pela parte autora? R. Sim. 9. É possível indicar a data provável em que a lesão tornou a parte autora incapacitada para o trabalho? R. 2007 gerou a primeira incapacidade.(...) 10. A autora comprova nos autos que as patologias alegadas necessitam acompanhamentos periódicos de médicos especialistas, fisioterapias e/ou tratamentos multiprofissionais, medicações exames complementares para controle das doenças irreversivelmente instaladas? R. Sim. 11. A parte autora realiza os movimentos de extensão de20º graus, desvio radial ulnar dos punhos ao desempenhar sua função como bancário, digitando e utilizando o mouse? R. Possível. (...) 24.Senhor Perito, é possível classificar em percentual a perda funcional e laboral da parte autora? Caso positivo: a) Qualo percentual de perda funcional da parte requerente? R. Consta em laudo. b) GRAU: Parcial ou Total? R. Parcial. c) DURAÇÃO: Temporária, Indefinida ou Permanente? R. Permanente. d) PROFISSÃO: Unipofissional, Multiprofissional, Omni profissional? R. Multiprofissional. (...)". Nessa esteira, acolho, em parte, os aclaratórios para acrescer fundamentos ao acórdão embargado, sem, todavia, atribuir efeito modificativo ao julgado Do cotejo entre as alegações do recurso com os fundamentos do acórdão, quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, não vislumbro violação à norma jurídica invocada, eis que o julgamento dos embargos de declaração opostos está devidamente fundamentado na legislação aplicável. Conforme se verifica da decisão supracolacionada, a Turma se pronunciou sobre a matéria abordada pela recorrente, estando as questões suscitadas compreendidas no próprio conteúdo da decisão proferida. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a irresignação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Nesse trilhar, abstratamente, seria cabível a reparação patrimonial, não apenas constituída pelos lucros cessantes até a convalescença, mas, também, a conversão daqueles em pensão, após a consolidação das lesões e redução da capacidade laboral, nos moldes preconizados no art. 950 do Código Civil. No caso vertente, no entanto, não há prova hábil nos autos a atestar que, em decorrência da doença ocupacional, a reclamante está com seqüelas definitivas, destacando a absoluta a incompetência quer do perito do juízo, quer dos profissionais de saúde que lhe dão assistência; sendo certo que a concessão de auxílio-acidente (B-94) é a forma pela qual a Autarquia Previdenciária reconhece que houve redução definitiva da capacidade de trabalho, inexistente quanto à parte autora.[...] Sentença que reformo, portanto, para excluir da condenação o pagamento de pensão vitalícia, deferida em parcela única, o que implica na rejeição do recurso profissional, que pretendia majorar o valor fixado (...). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Clarividente, portanto, o entendimento desta Corte Julgadora de que, para fins de deferimento da pensão mensal e plano de saúde vitalícios, necessária a prova do pronunciamento da Autarquia Previdenciária a respeito da definitividade da sequela, mediante a concessão do auxílio-acidente, inexistente em concreto.[...] No entanto, a fim de afastar alegação de negativa de prestação jurisdicional, acrescento ao acórdão embargado que o laudo pericial confeccionado no feito atesta em suas conclusões que "a doença deve ser considerada como concausa com o trabalho. Classificamos a concausa laboral em grau moderado, onde o trabalho seria responsável por 50% do total dos danos. Há uma restrição da capacidade laborativa para o ofício/função desempenhada pela autora na reclamada ou funções com risco ergonômico para os membros superiores e coluna cervical. Evidencia-se, ainda, de acordo com a análise dos Baremos internacionais, um déficit funcional de cerca de 10% nos ombros e 05% nos punhos e 05% nos cotovelos em decorrência dos seus agravos de saúde."(fl. 820 do PDF -Id 518ca21); tendo a expert, ademais, naquilo que interessa à matéria, respondido aos questionamentos da autora nos seguintes termos: "Quesitos da Reclamante (...) 6. Podem as patologias ser consideradas incapacitantes para o trabalho de bancário? Por quê? Em caso negativo, estariam errados os relatórios médicos em anexos, com especial atenção à determinação dos artigos 52, 94 e 97 do Código de Ética Médica? Por quê? R. Sim. As patologias produziram incapacidade. 7. É possível afirmar que as patologias alegadas, foram consolidadas desde o ano de 2007, data em que comprova por meio de laudos e exames complementares de imagem e da concessão do 1º benefício previdenciário espécie B-91 em 18/03/2007? R. Sim. 8. Resta indiscutivelmente comprovado o AGRAVAMENTO, A CRONICIDADE, A REDUÇÃO LABORAL, E A INSTALAÇÃO IRREVERSÍVEL DAS PATOLOGIAS apresentadas pela parte autora? R. Sim. 9. É possível indicar a data provável em que a lesão tornou a parte autora incapacitada para o trabalho? R. 2007 gerou a primeira incapacidade.(...) 10. A autora comprova nos autos que as patologias alegadas necessitam acompanhamentos periódicos de médicos especialistas, fisioterapias e/ou tratamentos multiprofissionais, medicações exames complementares para controle das doenças irreversivelmente instaladas? R. Sim. 11. A parte autora realiza os movimentos de extensão de20º graus, desvio radial ulnar dos punhos ao desempenhar sua função como bancário, digitando e utilizando o mouse? R. Possível. (...) 24.Senhor Perito, é possível classificar em percentual a perda funcional e laboral da parte autora? Caso positivo: a) Qualo percentual de perda funcional da parte requerente? R. Consta em laudo. b) GRAU: Parcial ou Total? R. Parcial. c) DURAÇÃO: Temporária, Indefinida ou Permanente? R. Permanente. d) PROFISSÃO: Unipofissional, Multiprofissional, Omni profissional? R. Multiprofissional. (...)". Nessa esteira, acolho, em parte, os aclaratórios para acrescer fundamentos ao acórdão embargado, sem, todavia, atribuir efeito modificativo ao julgado Por vislumbrar possível afronta à literalidade do (a) artigo 950 do Código Civil, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 949 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) acrescer o plano de saúde vitalício; destacando, quanto ao último, que o contrato de trabalho entre as partes está em vigor, de modo que a autora continua recebendo a assistência médica proveniente do plano de saúde empresarial, buscando, com seu recurso, a tutela futura sobre um bem jurídico que sequer foi lesado; quando, consoante registrado alhures, não há certeza da consolidação efetiva das sequelas da doença. Mantenho, no entanto, para não consagrar a figura da "reformatio in pejus", a determinação da sentença no sentido de que "a empresa arque com o plano de saúde existente no contrato de trabalho, observadas as regras contratuais vigentes, ou seja, o valor por ela subsidiado, permitindo-se o desconto do valor descontado da sua folha de pagamento a título de participação, até o tempo que falta para sua aposentadoria pelo RGPS (70,3 meses na data de hoje, podendo haver projeção da idade mínima em face da redação do art. 16, §1º, da EC 1003/2019) ou ainda até o fim do contrato de trabalho (caso ocorra posteriormente ao tempo que falta para a aposentadoria)." (Id acfafc). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: No entanto, a fim de afastar alegação de negativa de prestação jurisdicional, acrescento ao acórdão embargado que o laudo pericial confeccionado no feito atesta em suas conclusões que "a doença deve ser considerada como concausa com o trabalho. Classificamos a concausa laboral em grau moderado, onde o trabalho seria responsável por 50% do total dos danos. Há uma restrição da capacidade laborativa para o ofício/função desempenhada pela autora na reclamada ou funções com risco ergonômico para os membros superiores e coluna cervical. Evidencia-se, ainda, de acordo com a análise dos Baremos internacionais, um déficit funcional de cerca de 10% nos ombros e 05% nos punhos e 05% nos cotovelos em decorrência dos seus agravos de saúde."(fl. 820 do PDF -Id 518ca21); tendo a expert, ademais, naquilo que interessa à matéria, respondido aos questionamentos da autora nos seguintes termos: "Quesitos da Reclamante (...) 6. Podem as patologias ser consideradas incapacitantes para o trabalho de bancário? Por quê? Em caso negativo, estariam errados os relatórios médicos em anexos, com especial atenção à determinação dos artigos 52, 94 e 97 do Código de Ética Médica? Por quê? R. Sim. As patologias produziram incapacidade. 7. É possível afirmar que as patologias alegadas, foram consolidadas desde o ano de 2007, data em que comprova por meio de laudos e exames complementares de imagem e da concessão do 1º benefício previdenciário espécie B-91 em 18/03/2007? R. Sim. 8. Resta indiscutivelmente comprovado o AGRAVAMENTO, A CRONICIDADE, A REDUÇÃO LABORAL, E A INSTALAÇÃO IRREVERSÍVEL DAS PATOLOGIAS apresentadas pela parte autora? R. Sim. 9. É possível indicar a data provável em que a lesão tornou a parte autora incapacitada para o trabalho? R. 2007 gerou a primeira incapacidade.(...) 10. A autora comprova nos autos que as patologias alegadas necessitam acompanhamentos periódicos de médicos especialistas, fisioterapias e/ou tratamentos multiprofissionais, medicações exames complementares para controle das doenças irreversivelmente instaladas? R. Sim. 11. A parte autora realiza os movimentos de extensão de20º graus, desvio radial ulnar dos punhos ao desempenhar sua função como bancário, digitando e utilizando o mouse? R. Possível. (...) 24.Senhor Perito, é possível classificar em percentual a perda funcional e laboral da parte autora? Caso positivo: a) Qualo percentual de perda funcional da parte requerente? R. Consta em laudo. b) GRAU: Parcial ou Total? R. Parcial. c) DURAÇÃO: Temporária, Indefinida ou Permanente? R. Permanente. d) PROFISSÃO: Unipofissional, Multiprofissional, Omni profissional? R. Multiprofissional. (...)". Por vislumbrar possível afronta à literalidade do (a) artigo 949 do Código Civil, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto pela reclamante. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pnsc RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RICARDA LORENA DE PAIVA KLEIN

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