Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "0000967-94.2022.5.10.0802" – Página 7 de 12

Albuquerque, Veloso & Lacerda Advogados Associados e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 316698824

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-46.2023.5.06.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE, VELOSO & LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS RINALDO LOPES DA SILVA SERGIO LUIZ ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

BRUNO HENNING VELOSO

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GERVASIO XAVIER DE LIMA LACERDA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000967-46.2023.5.06.0002 RECLAMANTE: RINALDO LOPES DA SILVA RECLAMADO: COMPA…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Conselho Regional De Tecnicos Em Radiologia 15 Regiao

ID: 277656443

Tribunal: TRT6 Órgão: Gabinete da Presidência Classe: DISSíDIO COLETIVO Nº Processo: 0000967-81.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND SERV CONSEL ORDE FISCAL PROF ENT COL AFINS EST PE

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO

Notificação

Advogados:

YGOR FERNANDO CANTANHEDE RIBEIRO

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MAXIMIANO JOSE CORREIA MACIEL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA DC 0000967-81.2025.5.06.0000 SUSCITANTE: SIN…

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Cicera Alexandre De Sobral x Mega Service Construtora E Terceirizacao De Servicos Eireli - Epp

ID: 257404069

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-18.2024.5.06.0291

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL

Polo Passivo:

MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SILVAN SILVA ARAUJO

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IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA

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GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES 0000967-18.2024.5.06.0291 : CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL : MEGA SERVICE CONSTRU…

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Gidalzio Cesario De Araujo x Cavalcanti, Andrade E Alcantara Construtora Ltda

ID: 336762150

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Caruaru Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-15.2025.5.06.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIDALZIO CESARIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CAVALCANTI, ANDRADE E ALCANTARA CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

ERICK FLORENCIO LAGOS

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DAYSIANE KELLY GOMES DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC CARUARU HTE 0000967-15.2025.5.06.0313 REQUERENTES: GIDALZIO CESARIO DE ARAUJO REQUERENTES: CAVALCANTI, AND…

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Gidalzio Cesario De Araujo x Cavalcanti, Andrade E Alcantara Construtora Ltda

ID: 336762160

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Caruaru Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-15.2025.5.06.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIDALZIO CESARIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CAVALCANTI, ANDRADE E ALCANTARA CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

ERICK FLORENCIO LAGOS

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DAYSIANE KELLY GOMES DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC CARUARU HTE 0000967-15.2025.5.06.0313 REQUERENTES: GIDALZIO CESARIO DE ARAUJO REQUERENTES: CAVALCANTI, AND…

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Gidalzio Cesario De Araujo x Cavalcanti, Andrade E Alcantara Construtora Ltda

ID: 341308684

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Caruaru Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-15.2025.5.06.0313

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GIDALZIO CESARIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CAVALCANTI, ANDRADE E ALCANTARA CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

ERICK FLORENCIO LAGOS

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DAYSIANE KELLY GOMES DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC CARUARU HTE 0000967-15.2025.5.06.0313 REQUERENTES: GIDALZIO CESARIO DE ARAUJO REQUERENTES: CAVALCANTI, AND…

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Gidalzio Cesario De Araujo x Cavalcanti, Andrade E Alcantara Construtora Ltda

ID: 341308694

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Caruaru Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-15.2025.5.06.0313

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GIDALZIO CESARIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CAVALCANTI, ANDRADE E ALCANTARA CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

ERICK FLORENCIO LAGOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAYSIANE KELLY GOMES DE ARRUDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC CARUARU HTE 0000967-15.2025.5.06.0313 REQUERENTES: GIDALZIO CESARIO DE ARAUJO REQUERENTES: CAVALCANTI, AND…

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Robervaldo Pereira Da Silva e outros x Industria De Bebidas Igarassu Ltda

ID: 332579702

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-13.2023.5.06.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVALDO PEREIRA DA SILVA SYLMAR MARCEL BATISTA GONCALVES

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA

Notificação

Advogados:

JANILSON SOARES DE CARVALHO FONSECA

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MIGUEL CESAR FERREIRA DA SILVA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000967-13.2023.5.06.0013 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000967-13.2023.5.06.0013 RECORRENTE: ROBERVALDO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37f1128 proferida nos autos. ROT 0000967-13.2023.5.06.0013 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROBERVALDO PEREIRA DA SILVA JANILSON SOARES DE CARVALHO FONSECA (PE31731) MIGUEL CESAR FERREIRA DA SILVA (PE33019) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: SYLMAR MARCEL BATISTA GONCALVES RECURSO DE: ROBERVALDO PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id ea410e1; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 3d17c02). Representação processual regular (Id c6babd9 ). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Sopesando a fundamentação expendida no julgado e as razões delineadas pela parte em sua peça recursal, constata-se que a recorrente não trouxe argumentação hábil a destituir o julgado nos termos em que foi proferido. Isso porque as razões recursais remontam a pretensão de que seja aplicado o item I da Súmula 338 do TST para o período em que não foram colacionado aos autos os cartões de ponto, no entanto o acórdão manteve a sentença de origem no aspecto. Pontuou a respeito que "em relação ao lapso contratual anterior a outubro de 2018, segue inalterada a sentença". E esta, por sua vez expressamente consignou: "não havendo se desincumbido do seu ônus, há presunção relativa de veracidade sobre a jornada indicada na inicial (Súmula 338, I, TST) para o período contratual descoberto por cartões de ponto, presunção essa que não foi elidida por prova em sentido contrário na hipótese em apreço." O que ocorre é que a parte recorrente sequer argumentou a respeito das razões de decidir, se limitando a renovar o intento que já foi alcançado. Neste sentido, nos termos da Súmula nº 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ROBERVALDO PEREIRA DA SILVA

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Robervaldo Pereira Da Silva e outros x Industria De Bebidas Igarassu Ltda

ID: 332579744

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-13.2023.5.06.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVALDO PEREIRA DA SILVA SYLMAR MARCEL BATISTA GONCALVES

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA

Notificação

Advogados:

JANILSON SOARES DE CARVALHO FONSECA

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MIGUEL CESAR FERREIRA DA SILVA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000967-13.2023.5.06.0013 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000967-13.2023.5.06.0013 RECORRENTE: ROBERVALDO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37f1128 proferida nos autos. ROT 0000967-13.2023.5.06.0013 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROBERVALDO PEREIRA DA SILVA JANILSON SOARES DE CARVALHO FONSECA (PE31731) MIGUEL CESAR FERREIRA DA SILVA (PE33019) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: SYLMAR MARCEL BATISTA GONCALVES RECURSO DE: ROBERVALDO PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id ea410e1; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 3d17c02). Representação processual regular (Id c6babd9 ). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Sopesando a fundamentação expendida no julgado e as razões delineadas pela parte em sua peça recursal, constata-se que a recorrente não trouxe argumentação hábil a destituir o julgado nos termos em que foi proferido. Isso porque as razões recursais remontam a pretensão de que seja aplicado o item I da Súmula 338 do TST para o período em que não foram colacionado aos autos os cartões de ponto, no entanto o acórdão manteve a sentença de origem no aspecto. Pontuou a respeito que "em relação ao lapso contratual anterior a outubro de 2018, segue inalterada a sentença". E esta, por sua vez expressamente consignou: "não havendo se desincumbido do seu ônus, há presunção relativa de veracidade sobre a jornada indicada na inicial (Súmula 338, I, TST) para o período contratual descoberto por cartões de ponto, presunção essa que não foi elidida por prova em sentido contrário na hipótese em apreço." O que ocorre é que a parte recorrente sequer argumentou a respeito das razões de decidir, se limitando a renovar o intento que já foi alcançado. Neste sentido, nos termos da Súmula nº 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA

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Sergio Leandro Da Silva x Prevcom Engenharia Ltda

ID: 314975331

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-55.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

PREVCOM ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE EURILIO SILVA FILHO

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MANUELA DOS SANTOS SOARES LIRA

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CAMILA CARLA DE MORAES BARROS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000967-55.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: SERGIO LEANDRO DA SILVA RECLAMADO: PRE…

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