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Tiago Da Silva Santos x Kennedy Rogenes Aciole Da Silva Confeccoes

ID: 329904429

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - Conhecimento Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-18.2025.5.06.0312

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

KENNEDY ROGENES ACIOLE DA SILVA CONFECCOES

Notificação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES OLIVEIRA LACERDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO ATSum 0000967-18.2025.5.06.0312 RECLAMANTE: TIAGO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: KENNEDY RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO ATSum 0000967-18.2025.5.06.0312 RECLAMANTE: TIAGO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: KENNEDY ROGENES ACIOLE DA SILVA CONFECCOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43f5aa6 proferida nos autos. DECISÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VISTOS, Trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Examino. A tutela de urgência é disciplinada nos arts. 300 a 310 do CPC. Tais dispositivos elencam os requisitos para concessão da medida, dentre os quais, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. No caso dos autos, a parte autora não comprovou que o deslinde contratual se deu sem justa causa. Desta feita, por ora, indefiro o pedido. INTIME-SE. Ressalto que o(a) reclamante poderá renovar o pedido em audiência, durante a fase instrutória do processo. 2. DA AUDIÊNCIA Com base nos arts. 841 e ss. da CLT, Ato Conjunto nº TRT6 - GP - GVP - CRT 12/2022 e art. 75 da CPCGJT, determino a remessa do feito ao CEJUSC CARUARU para citação da(s) reclamada(s) e designação de audiência de tentativa de conciliação com efeitos de inicial. O(s) réu(s) poderá(ão) apresentar contestação e documentos até uma hora antes da audiência, conforme art. 4º do Ato TRT6 nº 443/12, via PJe, e indicar as provas necessárias, sob pena de preclusão. A defesa também poderá ser apresentada nos termos do art. 847 da CLT. A ausência das partes à referida audiência implicará arquivamento quanto ao(s) autor(es) e revelia com a consequente confissão quanto à matéria de fato com relação ao(s) réu(s), conforme art. art. 844 da CLT. Caso não haja conciliação, o interrogatório da(s) parte(s) e oitiva de testemunha(s) NÃO ocorrerão nesta sessão, mas na audiência de instrução a ser realizada na Vara. Após a realização da audiência os autos deverão retornar a este Juízo para prosseguimento da ação. P.R.I.C. CARUARU/PE, 18 de julho de 2025. POLLYANNA NUNES ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DA SILVA SANTOS

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ID: 277575913

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-46.2023.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RINALDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RINALDO LOPES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GERVASIO XAVIER DE LIMA LACERDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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BRUNO HENNING VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000967-46.2023.5.06.0002 RECORRENTE: RINALDO LOPES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000967-46.2023.5.06.0002 RECORRENTE: RINALDO LOPES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RINALDO LOPES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO DESCARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada no período de 01/11/2021 até o fim do contrato. Fundamentação baseada na ausência de poderes de gestão pelo autor e na não apresentação dos controles de ponto pela reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor exercia cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT, isento de controle de jornada; e (ii) saber se a jornada arbitrada pelo juízo singular está em conformidade com as provas testemunhais e documentais constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de registros de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, conforme a Súmula nº 338 do TST. 4. A prova testemunhal demonstra que o autor estava subordinado ao gerente geral da loja, sem autonomia para decisões gerenciais, descaracterizando o exercício de cargo de confiança. 5. A jornada fixada pelo juízo de origem encontra respaldo na prova colhida, inclusive testemunhal, razão pela qual se mantém a condenação imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de registros de ponto gera presunção relativa da jornada de trabalho alegada na petição inicial. 2. O exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, exige prova de fidúcia especial, não evidenciada pela mera chefia ou diferença salarial." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 62, II; Súmula nº 338 do TST. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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ID: 277575967

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-46.2023.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RINALDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RINALDO LOPES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GERVASIO XAVIER DE LIMA LACERDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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BRUNO HENNING VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000967-46.2023.5.06.0002 RECORRENTE: RINALDO LOPES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000967-46.2023.5.06.0002 RECORRENTE: RINALDO LOPES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RINALDO LOPES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RINALDO LOPES DA SILVA [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO DESCARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada no período de 01/11/2021 até o fim do contrato. Fundamentação baseada na ausência de poderes de gestão pelo autor e na não apresentação dos controles de ponto pela reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor exercia cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT, isento de controle de jornada; e (ii) saber se a jornada arbitrada pelo juízo singular está em conformidade com as provas testemunhais e documentais constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de registros de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, conforme a Súmula nº 338 do TST. 4. A prova testemunhal demonstra que o autor estava subordinado ao gerente geral da loja, sem autonomia para decisões gerenciais, descaracterizando o exercício de cargo de confiança. 5. A jornada fixada pelo juízo de origem encontra respaldo na prova colhida, inclusive testemunhal, razão pela qual se mantém a condenação imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de registros de ponto gera presunção relativa da jornada de trabalho alegada na petição inicial. 2. O exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, exige prova de fidúcia especial, não evidenciada pela mera chefia ou diferença salarial." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 62, II; Súmula nº 338 do TST. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RINALDO LOPES DA SILVA

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Leandro Pereira Do Carmo x Marinaldo Barbosa Dos Santos e outros

ID: 255915719

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-09.2017.5.06.0341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

MARINALDO BARBOSA DOS SANTOS MARINALDO BARBOSA DOS SANTOS - ME

Notificação

Advogados:

TIAGO SALVIANO CRUZ

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FABIO HENRIQUE SIQUEIRA TORREAO DE BORJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000967-09.2017.5.06.0341 : LEANDRO PEREIRA DO CARMO : MARINALDO BARBOSA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000967-09.2017.5.06.0341 : LEANDRO PEREIRA DO CARMO : MARINALDO BARBOSA DOS SANTOS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2990599 proferido nos autos. DESPACHO No que tange ao SIMBA, fica indeferida a consulta pretendida, por ser medida de caráter excepcional, utilizada diante do indício de transações ilícitas, não apontadas pelo interessado. Por economia processual, transcrevo ementa bastante didática a respeito da real utilidade do convênio em análise, com posicionamento ao qual me filio: SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES - SIMBA. UTILIZAÇÃO. O SIMBA é uma ferramenta de quebra de sigilo das operações financeiras (especialmente bancárias), que tem como finalidade a identificação de transações em que há prova ou indício suficiente de ocorrência de ilicitude. Justamente por se tratar de medida extrema, que viola o dever de sigilo bancário, garantido constitucionalmente (CR, art. 5º, X e XII), tal instrumento deva ser utilizado com parcimônia, somente quando houver indícios consistentes de fraude. Tanto é assim que o art. 4º, "caput", da Resolução 140/2014 do CSJT estabelece que "nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 105/2001". No presente caso, o exequente não apresentou indícios da existência de transações escusas ou fraudulentas, o que torna clara a intenção do apelo de simplesmente encontrar valores passíveis de penhora, o que não é possível. Aliás, o SIMBA não revela o patrimônio do investigado, mas apenas suas movimentações financeiras em determinado período. Assim, não se vislumbra necessidade de acionamento da ferramenta, nem sua utilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0021500-67.2001.5.03.0103 (AP); Disponibilização: 17/04/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida). Notifique-se o(a) exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 02 anos, com início da contagem do prazo prescricional estabelecido no § 1º do art. 11-A, da CLT. Cumpra-se. PESQUEIRA/PE, 11 de abril de 2025. TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO PEREIRA DO CARMO

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Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 332480494

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-24.2020.5.06.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE JAQUELINE GONCALVES DA SILVA JOSE VERISSIMO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA MARTA DA SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000967-24.2020.5.06.0011 RECLAMANTE: JAQUELINE GONCALVES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000967-24.2020.5.06.0011 RECLAMANTE: JAQUELINE GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34c584a proferida nos autos. DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Vistos, etc. I - Trata-se de liquidação de sentença que JAQUELINE GONCALVES DA SILVA promove contra BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Não se detecta mediante aferição dos elementos integrantes dos cálculos, em confronto com a sentença proferida na ação principal, excesso, erro ou omissão na conta elaborada pela contadoria. Não houve impugnação. II – Sendo assim, HOMOLOGO, para que surta o efeito legal, os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO juntados ao processo sob ID. 39fc0b5, de modo que declaro líquida a condenação no importe de R$ 24.921,63 (vinte e quatro mil novecentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos), até 30/06/2025, compreendendo o principal e os acessórios. O montante devido será atualizado até a data do efetivo pagamento, contando-se juros de mora, na forma da lei. III - Declaro líquida a condenação do reclamante no importe de R$ 5.655,04 (cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos), até 30/06/2025. Em face dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte autora, fica a cobrança de honorários em seu desfavor condicionada à comprovação pelo credor de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, no prazo de dois anos e ainda que tenha obtido créditos em outros processos. IV - Desnecessário notificar a União, tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária devida é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme teor da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU No 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. V - Dê-se por iniciada a execução, em atendimento ao petitório da parte autora, com fulcro no art. 878, da CLT. Para tanto, determino: Cite-se a executada, na pessoa do seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 513, I, do CPC/2015, para que pague o valor da condenação ou garanta a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio dos valores devidos através do SISBAJUD e adoção de outras medidas de constrição patrimonial.Intime-se o(a) autor(a). RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

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Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 332480523

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-24.2020.5.06.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE JAQUELINE GONCALVES DA SILVA JOSE VERISSIMO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA MARTA DA SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000967-24.2020.5.06.0011 RECLAMANTE: JAQUELINE GONCALVES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000967-24.2020.5.06.0011 RECLAMANTE: JAQUELINE GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34c584a proferida nos autos. DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Vistos, etc. I - Trata-se de liquidação de sentença que JAQUELINE GONCALVES DA SILVA promove contra BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Não se detecta mediante aferição dos elementos integrantes dos cálculos, em confronto com a sentença proferida na ação principal, excesso, erro ou omissão na conta elaborada pela contadoria. Não houve impugnação. II – Sendo assim, HOMOLOGO, para que surta o efeito legal, os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO juntados ao processo sob ID. 39fc0b5, de modo que declaro líquida a condenação no importe de R$ 24.921,63 (vinte e quatro mil novecentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos), até 30/06/2025, compreendendo o principal e os acessórios. O montante devido será atualizado até a data do efetivo pagamento, contando-se juros de mora, na forma da lei. III - Declaro líquida a condenação do reclamante no importe de R$ 5.655,04 (cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos), até 30/06/2025. Em face dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte autora, fica a cobrança de honorários em seu desfavor condicionada à comprovação pelo credor de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, no prazo de dois anos e ainda que tenha obtido créditos em outros processos. IV - Desnecessário notificar a União, tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária devida é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme teor da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU No 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. V - Dê-se por iniciada a execução, em atendimento ao petitório da parte autora, com fulcro no art. 878, da CLT. Para tanto, determino: Cite-se a executada, na pessoa do seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 513, I, do CPC/2015, para que pague o valor da condenação ou garanta a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio dos valores devidos através do SISBAJUD e adoção de outras medidas de constrição patrimonial.Intime-se o(a) autor(a). RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE GONCALVES DA SILVA

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Daniel Pedro Da Silva e outros x Gisele Ivanete Silva Ribeiro e outros

ID: 259905997

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-23.2022.5.06.0312

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEDRO DA SILVA D P DA SILVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO

Polo Passivo:

GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO MACIEL MONTEIRO DA SILVA MACIEL MONTEIRO DA SILVA 78180961400

Acórdão

Advogados:

BRUNO COUTINHO DE LIMA

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MARCOS ALVES DE LIMA FILHO

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MARCOS ALVES DE LIMA

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WELIZANDRA MARTINS DA SILVA

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DIOGO HENRIQUE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000967-23.2022.5.06.0312 : DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000967-23.2022.5.06.0312 : DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTROS (1) : GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: D P DA SILVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu a sucessão empresarial entre a empresa MACIEL MONTEIRO DA SILVA (empresário individual) e a agravante D P DA SILVA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO, determinando a inclusão desta no polo passivo da execução e sua citação para pagamento do débito em 48 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que reconhece a sucessão empresarial na fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A CLT, em seu art. 893, § 1º, e a Súmula nº 214 do TST estabelecem a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, salvo hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. A decisão recorrida não possui caráter terminativo da execução, pois não impede a interposição de embargos à execução pelo agravante, após a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. O agravo de petição só é cabível contra decisões que resolvem embargos à execução, impugnação à sentença de liquidação ou outras matérias que ensejem encerramento da fase executória, o que não ocorre na hipótese dos autos. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região reforça a irrecorribilidade de decisões interlocutórias que apenas determinam a citação do sucessor para pagamento da dívida ou garantia do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: Decisões interlocutórias proferidas na fase de execução trabalhista não são passíveis de agravo de petição, salvo se possuírem efeito terminativo do feito. O reconhecimento da sucessão empresarial e a determinação de citação do sucessor não configuram decisão recorrível de imediato, podendo ser impugnadas posteriormente via embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 880, 884, 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TRT-6, AIAP nº 0000228-91.2019.5.06.0009; TRT-6, AP nº 0001776-25.2012.5.06.0001; TRT-6, AP nº 0000801-44.2021.5.06.0144. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - D P DA SILVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO

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Daniel Pedro Da Silva e outros x Gisele Ivanete Silva Ribeiro e outros

ID: 259906011

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-23.2022.5.06.0312

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEDRO DA SILVA D P DA SILVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO

Polo Passivo:

GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO MACIEL MONTEIRO DA SILVA MACIEL MONTEIRO DA SILVA 78180961400

Acórdão

Advogados:

BRUNO COUTINHO DE LIMA

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MARCOS ALVES DE LIMA FILHO

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MARCOS ALVES DE LIMA

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WELIZANDRA MARTINS DA SILVA

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DIOGO HENRIQUE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000967-23.2022.5.06.0312 : DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000967-23.2022.5.06.0312 : DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTROS (1) : GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MACIEL MONTEIRO DA SILVA 78180961400 [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu a sucessão empresarial entre a empresa MACIEL MONTEIRO DA SILVA (empresário individual) e a agravante D P DA SILVA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO, determinando a inclusão desta no polo passivo da execução e sua citação para pagamento do débito em 48 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que reconhece a sucessão empresarial na fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A CLT, em seu art. 893, § 1º, e a Súmula nº 214 do TST estabelecem a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, salvo hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. A decisão recorrida não possui caráter terminativo da execução, pois não impede a interposição de embargos à execução pelo agravante, após a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. O agravo de petição só é cabível contra decisões que resolvem embargos à execução, impugnação à sentença de liquidação ou outras matérias que ensejem encerramento da fase executória, o que não ocorre na hipótese dos autos. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região reforça a irrecorribilidade de decisões interlocutórias que apenas determinam a citação do sucessor para pagamento da dívida ou garantia do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: Decisões interlocutórias proferidas na fase de execução trabalhista não são passíveis de agravo de petição, salvo se possuírem efeito terminativo do feito. O reconhecimento da sucessão empresarial e a determinação de citação do sucessor não configuram decisão recorrível de imediato, podendo ser impugnadas posteriormente via embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 880, 884, 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TRT-6, AIAP nº 0000228-91.2019.5.06.0009; TRT-6, AP nº 0001776-25.2012.5.06.0001; TRT-6, AP nº 0000801-44.2021.5.06.0144. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MACIEL MONTEIRO DA SILVA 78180961400

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Daniel Pedro Da Silva e outros x Gisele Ivanete Silva Ribeiro e outros

ID: 259906023

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-23.2022.5.06.0312

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEDRO DA SILVA D P DA SILVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO

Polo Passivo:

GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO MACIEL MONTEIRO DA SILVA MACIEL MONTEIRO DA SILVA 78180961400

Acórdão

Advogados:

BRUNO COUTINHO DE LIMA

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MARCOS ALVES DE LIMA FILHO

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MARCOS ALVES DE LIMA

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WELIZANDRA MARTINS DA SILVA

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DIOGO HENRIQUE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000967-23.2022.5.06.0312 : DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000967-23.2022.5.06.0312 : DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTROS (1) : GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MACIEL MONTEIRO DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu a sucessão empresarial entre a empresa MACIEL MONTEIRO DA SILVA (empresário individual) e a agravante D P DA SILVA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO, determinando a inclusão desta no polo passivo da execução e sua citação para pagamento do débito em 48 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que reconhece a sucessão empresarial na fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A CLT, em seu art. 893, § 1º, e a Súmula nº 214 do TST estabelecem a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, salvo hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. A decisão recorrida não possui caráter terminativo da execução, pois não impede a interposição de embargos à execução pelo agravante, após a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. O agravo de petição só é cabível contra decisões que resolvem embargos à execução, impugnação à sentença de liquidação ou outras matérias que ensejem encerramento da fase executória, o que não ocorre na hipótese dos autos. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região reforça a irrecorribilidade de decisões interlocutórias que apenas determinam a citação do sucessor para pagamento da dívida ou garantia do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: Decisões interlocutórias proferidas na fase de execução trabalhista não são passíveis de agravo de petição, salvo se possuírem efeito terminativo do feito. O reconhecimento da sucessão empresarial e a determinação de citação do sucessor não configuram decisão recorrível de imediato, podendo ser impugnadas posteriormente via embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 880, 884, 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TRT-6, AIAP nº 0000228-91.2019.5.06.0009; TRT-6, AP nº 0001776-25.2012.5.06.0001; TRT-6, AP nº 0000801-44.2021.5.06.0144. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MACIEL MONTEIRO DA SILVA

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Daniel Pedro Da Silva e outros x Gisele Ivanete Silva Ribeiro e outros

ID: 259906042

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-23.2022.5.06.0312

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEDRO DA SILVA D P DA SILVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO

Polo Passivo:

GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO MACIEL MONTEIRO DA SILVA MACIEL MONTEIRO DA SILVA 78180961400

Acórdão

Advogados:

BRUNO COUTINHO DE LIMA

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MARCOS ALVES DE LIMA FILHO

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MARCOS ALVES DE LIMA

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WELIZANDRA MARTINS DA SILVA

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DIOGO HENRIQUE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000967-23.2022.5.06.0312 : DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000967-23.2022.5.06.0312 : DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTROS (1) : GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu a sucessão empresarial entre a empresa MACIEL MONTEIRO DA SILVA (empresário individual) e a agravante D P DA SILVA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO, determinando a inclusão desta no polo passivo da execução e sua citação para pagamento do débito em 48 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que reconhece a sucessão empresarial na fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A CLT, em seu art. 893, § 1º, e a Súmula nº 214 do TST estabelecem a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, salvo hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. A decisão recorrida não possui caráter terminativo da execução, pois não impede a interposição de embargos à execução pelo agravante, após a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. O agravo de petição só é cabível contra decisões que resolvem embargos à execução, impugnação à sentença de liquidação ou outras matérias que ensejem encerramento da fase executória, o que não ocorre na hipótese dos autos. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região reforça a irrecorribilidade de decisões interlocutórias que apenas determinam a citação do sucessor para pagamento da dívida ou garantia do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: Decisões interlocutórias proferidas na fase de execução trabalhista não são passíveis de agravo de petição, salvo se possuírem efeito terminativo do feito. O reconhecimento da sucessão empresarial e a determinação de citação do sucessor não configuram decisão recorrível de imediato, podendo ser impugnadas posteriormente via embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 880, 884, 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TRT-6, AIAP nº 0000228-91.2019.5.06.0009; TRT-6, AP nº 0001776-25.2012.5.06.0001; TRT-6, AP nº 0000801-44.2021.5.06.0144. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO

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