Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS" – Página 1 de 777

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Alexandre Jose Pedroso De A…

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ALEXANDRE JOSE PEDROSO DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elanne Cristina Da Silva Co…

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ELANNE CRISTINA DA SILVA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Sergio Ricardo Souto Da Sil…

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SERGIO RICARDO SOUTO DA SILVA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hospital Veterinario Sobre …

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HOSPITAL VETERINARIO SOBRE PATAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hospital Veterinário Sobre …

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HOSPITAL VETERINÁRIO SOBRE PATAS LTDA (CNPJ 23.718.199/0001-93) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto De Pesos E Medida…

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INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Waldemir Jose Rocha Alves

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WALDEMIR JOSE ROCHA ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia Energetica De Per…

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COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Matheus Julio Carvalho Leite

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MATHEUS JULIO CARVALHO LEITE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Executiva De Res…

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SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZACAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudia Pereira Da Silva

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CLAUDIA PEREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sophia Barreto Tenorio Luna…

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SOPHIA BARRETO TENORIO LUNA RODRIGUES DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Clara Gomes Claudino

Envolvido

ANA CLARA GOMES CLAUDINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joana Amelia De Senna Costa…

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JOANA AMELIA DE SENNA COSTA 09794268470 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros x Daniela Regina Dos Santos Gomes e outros

ID: 333904968

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010101-89.2013.5.06.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JOSIE OLIVEIRA DA COSTA OMNI BANCO S.A.

Polo Passivo:

DANIELA REGINA DOS SANTOS GOMES DIEGO DE SOUZA SILVA GDM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI MICHAEL DA SILVA RAMOS

Notificação

Advogados:

MARIA LUZ CONCEICAO TENORIO DE MOURA

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MARIA GABRYELLE DE SOUZA LIMA TRINDADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO VICTOR CAVALCANTI DAMASCENO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUSTOSA DE AVELLAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0010101-89.2013.5.06.0021 RECLAMANTE: JOSIE OLIVEIRA DA COSTA RECLAMADO: GDM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0010101-89.2013.5.06.0021 RECLAMANTE: JOSIE OLIVEIRA DA COSTA RECLAMADO: GDM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c15453 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1-O exequente pede seja determinada a suspensão do Passaporte e da Carteira de Habilitação do executado e restrição de uso de cartão de crédito, aludindo ao art. 139, IV do CPC. Ele tem razão ao invocar o artigo 139, IV, do CPC/15, que autoriza medidas executivas atípicas e se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista, conferindo aos magistrados trabalhistas importante instrumento de efetivação contra devedores recalcitrantes que burlam determinações judiciais. Contudo, tais medidas coercitivas devem mostrar-se proporcionais e efetivamente aptas a compelir o pagamento. A execução trabalhista possui natureza patrimonial, não punitiva,devendo incidir sobre o patrimônio do devedor, não sobre sua liberdade individual, conforme o princípio da patrimonialidade (art. 789 do CPC/15). Para legitimar medidas que afetem a esfera de liberdade do devedor, exige-se: (a) demonstração do insucesso de medidas executivas anteriores e (b) indícios de ocultação patrimonial, evidenciando que o devedor possui meios para quitar a dívida mas resiste deliberadamente. Assim, embora as medidas requeridas sejam em tese possíveis, sua aplicação demanda justificativas suficientes no caso concreto, em conformidade com a ADI 5941/DF e a jurisprudência do STJ sobre subsidiariedade e proporcionalidade Voltando o olhar para o caso em apreço, vejo que as providências requeridas pelo exequente não se viabilizam juridicamente, em que pese a natureza alimentar do crédito do autor e o insucesso de outras medidas constritivas já determinadas anteriormente. Isso porque, não há elementos que apontem na direção da ocultação de patrimônio. Não há notícia nos autos quanto à realização pretérita de viagens internacionais recreativas ou mesmo quanto à intenção de fazê-las em data futura. Não há sequer elementos reveladores de que o devedor detém condições materiais incompatíveis com a sua constatada insolvência. Ademais, no tocante à apreensão da CNH, penso, inclusive, que tal medida pode redundar em virtual embaraço a exercício profissional gerador de renda. Com esses fundamentos, indefiro o pedido de bloqueio da CNH, apreensão de Passaporte e restrição dos cartões de crédito até que sobrevenham os elementos indiciários acima mencionados. Dê-se ciência à parte autora. 2-Defiro o pedido contido na manifestação de ID N. 9798863. Consulte-se o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) para obtenção de informações relativas a eventuais vínculos de empregos formais do executado MICHAEL DA SILVA RAMOS CPF – 049.549.324-4 , com vistas a obter informações sobre salários para penhora 3 – Após, junte-se aos autos o resultado da consulta e dê-se vistas ao exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. ANDRE LUIZ MACHADO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GDM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI

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Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros x Daniela Regina Dos Santos Gomes e outros

ID: 333905039

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010101-89.2013.5.06.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JOSIE OLIVEIRA DA COSTA OMNI BANCO S.A.

Polo Passivo:

DANIELA REGINA DOS SANTOS GOMES DIEGO DE SOUZA SILVA GDM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI MICHAEL DA SILVA RAMOS

Notificação

Advogados:

MARIA LUZ CONCEICAO TENORIO DE MOURA

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MARIA GABRYELLE DE SOUZA LIMA TRINDADE

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PEDRO VICTOR CAVALCANTI DAMASCENO

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LEONARDO LUSTOSA DE AVELLAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0010101-89.2013.5.06.0021 RECLAMANTE: JOSIE OLIVEIRA DA COSTA RECLAMADO: GDM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0010101-89.2013.5.06.0021 RECLAMANTE: JOSIE OLIVEIRA DA COSTA RECLAMADO: GDM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c15453 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1-O exequente pede seja determinada a suspensão do Passaporte e da Carteira de Habilitação do executado e restrição de uso de cartão de crédito, aludindo ao art. 139, IV do CPC. Ele tem razão ao invocar o artigo 139, IV, do CPC/15, que autoriza medidas executivas atípicas e se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista, conferindo aos magistrados trabalhistas importante instrumento de efetivação contra devedores recalcitrantes que burlam determinações judiciais. Contudo, tais medidas coercitivas devem mostrar-se proporcionais e efetivamente aptas a compelir o pagamento. A execução trabalhista possui natureza patrimonial, não punitiva,devendo incidir sobre o patrimônio do devedor, não sobre sua liberdade individual, conforme o princípio da patrimonialidade (art. 789 do CPC/15). Para legitimar medidas que afetem a esfera de liberdade do devedor, exige-se: (a) demonstração do insucesso de medidas executivas anteriores e (b) indícios de ocultação patrimonial, evidenciando que o devedor possui meios para quitar a dívida mas resiste deliberadamente. Assim, embora as medidas requeridas sejam em tese possíveis, sua aplicação demanda justificativas suficientes no caso concreto, em conformidade com a ADI 5941/DF e a jurisprudência do STJ sobre subsidiariedade e proporcionalidade Voltando o olhar para o caso em apreço, vejo que as providências requeridas pelo exequente não se viabilizam juridicamente, em que pese a natureza alimentar do crédito do autor e o insucesso de outras medidas constritivas já determinadas anteriormente. Isso porque, não há elementos que apontem na direção da ocultação de patrimônio. Não há notícia nos autos quanto à realização pretérita de viagens internacionais recreativas ou mesmo quanto à intenção de fazê-las em data futura. Não há sequer elementos reveladores de que o devedor detém condições materiais incompatíveis com a sua constatada insolvência. Ademais, no tocante à apreensão da CNH, penso, inclusive, que tal medida pode redundar em virtual embaraço a exercício profissional gerador de renda. Com esses fundamentos, indefiro o pedido de bloqueio da CNH, apreensão de Passaporte e restrição dos cartões de crédito até que sobrevenham os elementos indiciários acima mencionados. Dê-se ciência à parte autora. 2-Defiro o pedido contido na manifestação de ID N. 9798863. Consulte-se o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) para obtenção de informações relativas a eventuais vínculos de empregos formais do executado MICHAEL DA SILVA RAMOS CPF – 049.549.324-4 , com vistas a obter informações sobre salários para penhora 3 – Após, junte-se aos autos o resultado da consulta e dê-se vistas ao exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. ANDRE LUIZ MACHADO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIE OLIVEIRA DA COSTA

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Marcelo Ferraz Peregrino Ferreira Filho x Tech News Sistemas Eletronicos Ltda e outros

ID: 334897844

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001038-98.2017.5.06.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERRAZ PEREGRINO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

TECH NEWS SISTEMAS ELETRONICOS LTDA VANIA CRISTINA PEREIRA DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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JULIO VICTOR FERREIRA DE CARVALHO PIRES

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GUSTAVO FRANKLIN MORAES VERAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001038-98.2017.5.06.0021 RECLAMANTE: MARCELO FERRAZ PEREGRINO FERREIRA FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001038-98.2017.5.06.0021 RECLAMANTE: MARCELO FERRAZ PEREGRINO FERREIRA FILHO RECLAMADO: TECH NEWS SISTEMAS ELETRONICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efe6717 proferido nos autos. DESPACHO O exequente pede seja determinada a suspensão do Passaporte e da Carteira de Habilitação do executado e restrição de uso de cartão de crédito, aludindo ao art. 139, IV do CPC. Ele tem razão ao invocar o artigo 139, IV, do CPC/15, que autoriza medidas executivas atípicas e se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista, conferindo aos magistrados trabalhistas importante instrumento de efetivação contra devedores recalcitrantes que burlam determinações judiciais. Contudo, tais medidas coercitivas devem mostrar-se proporcionais e efetivamente aptas a compelir o pagamento. A execução trabalhista possui natureza patrimonial, não punitiva, devendo incidir sobre o patrimônio do devedor, não sobre sua liberdade individual, conforme o princípio da patrimonialidade (art. 789 do CPC/15). Para legitimar medidas que afetem a esfera de liberdade do devedor, exige-se: (a) demonstração do insucesso de medidas executivas anteriores e (b) indícios de ocultação patrimonial, evidenciando que o devedor possui meios para quitar a dívida mas resiste deliberadamente. Assim, embora as medidas requeridas sejam em tese possíveis, sua aplicação demanda justificativas suficientes no caso concreto, em conformidade com a ADI 5941/DF e a jurisprudência do STJ sobre subsidiariedade e proporcionalidade. Voltando o olhar para o caso em apreço, vejo que as providências requeridas pelo exequente não se viabilizam juridicamente, em que pese a natureza alimentar do crédito do autor e o insucesso de outras medidas constritivas já determinadas anteriormente. Isso porque, não há elementos que apontem na direção da ocultação de patrimônio. Não há notícia nos autos quanto à realização pretérita de viagens internacionais recreativas ou mesmo quanto à intenção de fazê-las em data futura. Não há sequer elementos reveladores de que o devedor detém condições materiais incompatíveis com a sua constatada insolvência. Ademais, no tocante à apreensão da CNH, penso, inclusive, que tal medida pode redundar em virtual embaraço a exercício profissional gerador de renda, ainda que não tenha sido localizado automóvel em nome dos devedores. Com esses fundamentos, indefiro o pedido de bloqueio da CNH e apreensão de Passaporte, até que sobrevenham os elementos indiciários acima mencionados. Da mesma maneira indefiro o requerimento de bloqueio de cartões de crédito, por entender que tal medida não apresenta eficácia à garantia da execução propriamente. Dê-se ciência. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. ANDRE LUIZ MACHADO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO FERRAZ PEREGRINO FERREIRA FILHO

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Westen Gleydson Pereira Dias x Andre Levi De Oliveira e outros

ID: 334897067

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000819-22.2016.5.06.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WESTEN GLEYDSON PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

ANDRE LEVI DE OLIVEIRA CONSTRUTORA PLENO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000819-22.2016.5.06.0021 RECLAMANTE: WESTEN GLEYDSON PEREIRA DIAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000819-22.2016.5.06.0021 RECLAMANTE: WESTEN GLEYDSON PEREIRA DIAS RECLAMADO: CONSTRUTORA PLENO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c82e6d9 proferido nos autos. DESPACHO O exequente pede seja determinada a suspensão do Passaporte e da Carteira de Habilitação do executado e restrição de uso de cartão de crédito, aludindo ao art. 139, IV do CPC. Ele tem razão ao invocar o artigo 139, IV, do CPC/15, que autoriza medidas executivas atípicas e se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista, conferindo aos magistrados trabalhistas importante instrumento de efetivação contra devedores recalcitrantes que burlam determinações judiciais. Contudo, tais medidas coercitivas devem mostrar-se proporcionais e efetivamente aptas a compelir o pagamento. A execução trabalhista possui natureza patrimonial, não punitiva, devendo incidir sobre o patrimônio do devedor, não sobre sua liberdade individual, conforme o princípio da patrimonialidade (art. 789 do CPC/15). Para legitimar medidas que afetem a esfera de liberdade do devedor, exige-se: (a) demonstração do insucesso de medidas executivas anteriores e (b) indícios de ocultação patrimonial, evidenciando que o devedor possui meios para quitar a dívida mas resiste deliberadamente. Assim, embora as medidas requeridas sejam em tese possíveis, sua aplicação demanda justificativas suficientes no caso concreto, em conformidade com a ADI 5941/DF e a jurisprudência do STJ sobre subsidiariedade e proporcionalidade. Voltando o olhar para o caso em apreço, vejo que as providências requeridas pelo exequente não se viabilizam juridicamente, em que pese a natureza alimentar do crédito do autor e o insucesso de outras medidas constritivas já determinadas anteriormente. Isso porque, não há elementos que apontem na direção da ocultação de patrimônio. Não há notícia nos autos quanto à realização pretérita de viagens internacionais recreativas ou mesmo quanto à intenção de fazê-las em data futura. Não há sequer elementos reveladores de que o devedor detém condições materiais incompatíveis com a sua constatada insolvência. Ademais, no tocante à apreensão da CNH, penso, inclusive, que tal medida pode redundar em virtual embaraço a exercício profissional gerador de renda, ainda que não tenha sido localizado automóvel em nome dos devedores. Com esses fundamentos, indefiro o pedido de bloqueio da CNH e apreensão de Passaporte, até que sobrevenham os elementos indiciários acima mencionados. Da mesma maneira indefiro o requerimento de bloqueio de cartões de crédito, por entender que tal medida não apresenta eficácia à garantia da execução propriamente. Dê-se ciência. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. ANDRE LUIZ MACHADO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESTEN GLEYDSON PEREIRA DIAS

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Aroldo Da Silva Mendonca x Belmar Comercio Nautico Ltda e outros

ID: 328771995

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-17.2013.5.06.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO DA SILVA MENDONCA

Polo Passivo:

BELMAR COMERCIO NAUTICO LTDA JOSE PINTEIRO DA COSTA NETO JULIO MACHADO COSTA FILHO NAVAL GESTORA DE PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS VALERIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL LUCIANO SILVA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SABINO PINHO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARLA CRISTINA BRITO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRELLA MARILIA GUEDES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIKA BECKER FIGUEIRÊDO MADEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BORBA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE NERY WANDERLEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0010185-17.2013.5.06.0013 RECLAMANTE: AROLDO DA SILVA MENDONCA RECLAMADO: BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0010185-17.2013.5.06.0013 RECLAMANTE: AROLDO DA SILVA MENDONCA RECLAMADO: BELMAR COMERCIO NAUTICO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6748757 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Refiro-me à manifestação de ID 0f9c763. Através da manifestação supra, o reclamante requer a prática de atos executórios atípicos em face dos sócios executados. Entende este Juízo que as medidas executivas atípicas (apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões de crédito etc.), a despeito da constitucionalidade declarada pelo STF na ADI 5.941, não se consubstanciam uma carta-branca conferida pelo sistema jurídico ao Estado-juiz em decorrência direta da frustração de atos executórios típicos anteriormente realizados, devendo o seu cabimento ser analisado casuisticamente e com amparo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, é forçoso concluir que as medidas atípicas - como a própria nomenclatura determina - somente devem ser aplicadas de forma subsidiária, quando esgotadas as tentativas de execução através das medidas ordinariamente utilizadas (medidas tipificadas), e, ainda, com observação do contraditório, ainda que diferido. No caso vertente, compulsando-se os autos, verifica-se que sequer foram esgotadas as medidas executórios típicas em face dos executados (no caso dos sócios, por exemplo, somente foi realizada uma única tentativa de SISBAJUD até então sem quaisquer outras medidas terem sido requeridas e praticadas), cabendo à exequente diligenciar e requerer a prática dos demais atos executórios convencionais à satisfação da execução, antes mesmo de ponderar, em concreto, sobre os valores jurídicos envolvidos e bem decidir sobre a efetivação de medidas judiciais atípicas, e, por isso mesmo, extremas. Assim: 1. Intime-se o(a) exequente para que indique meios específicos e fundamentados ao prosseguimento da execução - diversos daqueles já tentados -, ou requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias úteis, advertindo-lhe de que a inércia ensejará a movimentação dos autos para o fluxo de “aguardando final de sobrestamento”, nos termos da Consulta Administrativa n.º 0000139-62.2022.2.00.0500 respondida pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho em 12.12.2022, com espeque na padronização de lançamentos no Pje/e-Gestão pelas unidades jurisdicionais, deflagrando-se o início do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT (com redação da Lei n.º 13.467/2017). 2. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito, encaminhando-o à tarefa mencionada, pelo prazo de dois anos. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAVAL GESTORA DE PARTICIPACOES LTDA

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Aroldo Da Silva Mendonca x Belmar Comercio Nautico Ltda e outros

ID: 328772038

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-17.2013.5.06.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO DA SILVA MENDONCA

Polo Passivo:

BELMAR COMERCIO NAUTICO LTDA JOSE PINTEIRO DA COSTA NETO JULIO MACHADO COSTA FILHO NAVAL GESTORA DE PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS VALERIO PROTA DE ALENCAR BEZERRA

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MANOEL LUCIANO SILVA DE LIMA

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GABRIELA SABINO PINHO LINS

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KARLA CRISTINA BRITO DOS SANTOS

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MIRELLA MARILIA GUEDES DE SOUZA

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ERIKA BECKER FIGUEIRÊDO MADEIRA

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RODRIGO BORBA DE VASCONCELOS

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PEDRO HENRIQUE NERY WANDERLEY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0010185-17.2013.5.06.0013 RECLAMANTE: AROLDO DA SILVA MENDONCA RECLAMADO: BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0010185-17.2013.5.06.0013 RECLAMANTE: AROLDO DA SILVA MENDONCA RECLAMADO: BELMAR COMERCIO NAUTICO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6748757 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Refiro-me à manifestação de ID 0f9c763. Através da manifestação supra, o reclamante requer a prática de atos executórios atípicos em face dos sócios executados. Entende este Juízo que as medidas executivas atípicas (apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões de crédito etc.), a despeito da constitucionalidade declarada pelo STF na ADI 5.941, não se consubstanciam uma carta-branca conferida pelo sistema jurídico ao Estado-juiz em decorrência direta da frustração de atos executórios típicos anteriormente realizados, devendo o seu cabimento ser analisado casuisticamente e com amparo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, é forçoso concluir que as medidas atípicas - como a própria nomenclatura determina - somente devem ser aplicadas de forma subsidiária, quando esgotadas as tentativas de execução através das medidas ordinariamente utilizadas (medidas tipificadas), e, ainda, com observação do contraditório, ainda que diferido. No caso vertente, compulsando-se os autos, verifica-se que sequer foram esgotadas as medidas executórios típicas em face dos executados (no caso dos sócios, por exemplo, somente foi realizada uma única tentativa de SISBAJUD até então sem quaisquer outras medidas terem sido requeridas e praticadas), cabendo à exequente diligenciar e requerer a prática dos demais atos executórios convencionais à satisfação da execução, antes mesmo de ponderar, em concreto, sobre os valores jurídicos envolvidos e bem decidir sobre a efetivação de medidas judiciais atípicas, e, por isso mesmo, extremas. Assim: 1. Intime-se o(a) exequente para que indique meios específicos e fundamentados ao prosseguimento da execução - diversos daqueles já tentados -, ou requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias úteis, advertindo-lhe de que a inércia ensejará a movimentação dos autos para o fluxo de “aguardando final de sobrestamento”, nos termos da Consulta Administrativa n.º 0000139-62.2022.2.00.0500 respondida pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho em 12.12.2022, com espeque na padronização de lançamentos no Pje/e-Gestão pelas unidades jurisdicionais, deflagrando-se o início do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT (com redação da Lei n.º 13.467/2017). 2. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito, encaminhando-o à tarefa mencionada, pelo prazo de dois anos. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AROLDO DA SILVA MENDONCA

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Prefeitura Do Municipio De Gravará e outros x Conserv Construcoes E Servicos Eireli e outros

ID: 332794438

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: EXECUçãO DE TERMO DE CONCILIAçãO DE CCP Nº Processo: 0000960-58.2017.5.06.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GRAVARÁ SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ASSEIO E CONS.,LIMP. URB.,LOC. DE MAO DE OBRA, ADM. DE IMOV., COND. DE EDIF.,RESID. E COM. DO EST. DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

CONSERV CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI LUIZ GUSTAVO NEUENSCHWANDER PERAZZO

Notificação

Advogados:

FLÁVIO JOSÉ DA SILVA

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JOELMA CARVALHO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ExCCP 0000960-58.2017.5.06.0004 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ASSEIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ExCCP 0000960-58.2017.5.06.0004 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ASSEIO E CONS.,LIMP. URB.,LOC. DE MAO DE OBRA, ADM. DE IMOV., COND. DE EDIF.,RESID. E COM. DO EST. DE PERNAMBUCO EXECUTADO: CONSERV CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04e0b58 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O exequente pede seja determinada a suspensão do Passaporte e da Carteira de Habilitação do executado e restrição de uso de cartão de crédito, aludindo ao art. 139, IV do CPC. Ele tem razão ao invocar o artigo 139, IV, do CPC/15, que autoriza medidas executivas atípicas e se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista, conferindo aos magistrados trabalhistas importante instrumento de efetivação contra devedores recalcitrantes que burlam determinações judiciais. Contudo, tais medidas coercitivas devem mostrar-se proporcionais e efetivamente aptas a compelir o pagamento. A execução trabalhista possui natureza patrimonial, não punitiva, devendo incidir sobre o patrimônio do devedor, não sobre sua liberdade individual, conforme o princípio da patrimonialidade (art. 789 do CPC/15). Para legitimar medidas que afetem a esfera de liberdade do devedor, exige-se: (a) demonstração do insucesso de medidas executivas anteriores e (b) indícios de ocultação patrimonial, evidenciando que o devedor possui meios para quitar a dívida mas resiste deliberadamente. Assim, embora as medidas requeridas sejam em tese possíveis, sua aplicação demanda justificativas suficientes no caso concreto, em conformidade com a ADI 5941/DF e a jurisprudência do STJ sobre subsidiariedade e proporcionalidade. Voltando o olhar para o caso em apreço, vejo que as providências requeridas pelo exequente não se viabilizam juridicamente, em que pese a natureza alimentar do crédito do autor e o insucesso de outras medidas constritivas já determinadas anteriormente. Isso porque, não há elementos que apontem na direção da ocultação de patrimônio. Não há notícia nos autos quanto à realização pretérita de viagens internacionais recreativas ou mesmo quanto à intenção de fazê-las em data futura. Não há sequer elementos reveladores de que o devedor detém condições materiais incompatíveis com a sua constatada insolvência. Ademais, no tocante à apreensão da CNH, penso, inclusive, que tal medida pode redundar em virtual embaraço a exercício profissional gerador de renda, ainda que não tenha sido localizado automóvel em nome dos devedores. Com esses fundamentos, indefiro o pedido de bloqueio da CNH e apreensão de Passaporte, até que sobrevenham os elementos indiciários acima mencionados. Dê-se ciência a parte autora, que deverá indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. ANDRE LUIZ MACHADO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ASSEIO E CONS.,LIMP. URB.,LOC. DE MAO DE OBRA, ADM. DE IMOV., COND. DE EDIF.,RESID. E COM. DO EST. DE PERNAMBUCO

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Instituto De Pesos E Medidas Do Estado De Pernambuco e outros x Companhia Energetica De Pernambuco

ID: 257766639

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000712-28.2018.5.06.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO WALDEMIR JOSE ROCHA ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Edital

Advogados:

LENIVAN ELIAS DA SILVA

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ANTONIO TAVARES PESSOA NETO

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RODRIGO JOSE SIQUEIRA BENICIO

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ANTONIO HENRIQUE DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000712-28.2018.5.06.0014 : WALDEMIR JOSE ROCHA ALVES : COMPANHIA ENERGETICA DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000712-28.2018.5.06.0014 : WALDEMIR JOSE ROCHA ALVES : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) PEDRO IVO LIMA NASCIMENTO, Juiz(íza) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Recife, fica(m) intimado(s) por meio deste edital o Réu, acima nominado(s), através de seu(sua) advogado(a) também acima referido(a), para tomar ciência da planilha de cálculos apresentada pela parte reclamante e, se for o caso, apresentar impugnação acompanhada de planilha de cálculos com os valores que considerar devidos. Prazo: #processoExpedienteHome.partePrazoList} dias. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000712-28.2018.5.06.0014 RECLAMANTE: WALDEMIR JOSE ROCHA ALVES ADVOGADO(S): ANTONIO HENRIQUE DA FONSECA, OAB: 10432 LENIVAN ELIAS DA SILVA, OAB: 35004 RECLAMADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO(S): Antonio Tavares Pessoa Neto, OAB: 26700 RODRIGO JOSE SIQUEIRA BENICIO, OAB: 20956 -----------------------------------------------------------------------/EMBSJ RECIFE/PE, 15 de abril de 2025. RAFAEL LUCENA DE MORAIS ALBUQUERQUE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Caio Matheus Santos De Oliveira x P N Silva Viagens E Turismo

ID: 339161446

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - PPA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000142-11.2024.5.06.0312

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

P N SILVA VIAGENS E TURISMO

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ CYSNEIROS COSTA REIS

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RODRIGO SILVA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPA ATSum 0000142-11.2024.5.06.0312 RECLAMANTE: CAIO MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: P N SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPA ATSum 0000142-11.2024.5.06.0312 RECLAMANTE: CAIO MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: P N SILVA VIAGENS E TURISMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56dc0f3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Reporto-me à manifestação de Id 18d02cc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no art. 139, inciso IV, do CPC, para adoção de medidas executivas atípicas consistentes no bloqueio de cartões de crédito, suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado, sob o argumento de que seriam providências úteis à satisfação do crédito trabalhista exequendo. O pedido não merece acolhida. Embora o art. 139, IV, do CPC confira ao juiz poderes para determinar medidas coercitivas atípicas no curso do processo, tais providências devem observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, efetividade e, sobretudo, o da patrimonialidade da execução (CPC, art. 789), conforme consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro. No presente caso, não há nos autos qualquer indício de que o executado esteja adotando conduta fraudulenta ou se utilizando de meios deliberados para frustrar a execução, o que inviabiliza, por ora, a adoção de medidas tão restritivas de direitos fundamentais. A mera inadimplência, por si só, não é suficiente para justificar a imposição de restrições pessoais severas e excepcionalíssimas como as pretendidas. Ademais, não foi demonstrado nexo de causalidade entre a aplicação das medidas requeridas e a efetiva satisfação do crédito em execução. Ou seja, não há qualquer elemento concreto que permita concluir que a suspensão da CNH, o bloqueio de cartões de crédito ou a apreensão do passaporte resultarão, direta ou indiretamente, no adimplemento da obrigação. Tais medidas, por interferirem em direitos fundamentais da pessoa física do devedor – como o direito de ir e vir, a dignidade e a liberdade individual – somente podem ser deferidas mediante prova robusta da utilização abusiva da sua personalidade civil para se furtar ao cumprimento da obrigação, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido, trago entendimento com o qual me coaduno: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO SÓCIO E DO PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE FINALIDADE. Não obstante o artigo 139, IV, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autorize o magistrado adotar medidas coercitivas para o cumprimento da ordem judicial, a aplicação desse dispositivo deve observar os direitos e garantias fundamentais, bem como os princípios regentes do ordenamento jurídico, tais como, proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Na hipótese, as medidas requeridas não teriam utilidade diante da finalidade almejada, vez que a suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação da sócia executada, não acarretariam o pagamento da dívida. Agravo de petição não provido. (Processo: AP - 0000345-89.2022.5.06.0005, Redator: Ana Cristina da Silva, Data de julgamento: 06/11/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 10/11/2023) Assim, considerando que a execução trabalhista deve recair sobre o patrimônio e não sobre a pessoa do devedor (art. 789 do NCPC), e inexistindo demonstração de resistência dolosa à execução, fraude, ocultação patrimonial ou utilização de expedientes escusos para inviabilizar a penhora de bens, nega-se o pedido de adoção das medidas atípicas formuladas. Intime-se a parte autora para impulsionar o feito, no prazo de 10 dias, sob pena de início da fluência do prazo prescricional intercorrente (art. 11-A, §1º, da CLT). Em caso de silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de 2 (dois) anos. CARUARU/PE, 30 de julho de 2025. SUELLEN SAMPAIO DE ANDRADE COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIO MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA

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Alessandra De Oliveira Ferreira x Flavio Cavalcante Da Silva e outros

ID: 341782162

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000075-47.2022.5.06.0011

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

FLAVIO CAVALCANTE DA SILVA J. GUILHERME DOS SANTOS E CIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TERESA JOAQUINA FREIRE DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

PRISCILA KELLY VIEIRA DA SILVA

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RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE

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LILI DE SOUZA SUASSUNA BECKER

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JOSÉ ANDRÉ DA SILVA FILHO

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EDELSON BARBOSA DE SOUZA CARVALHO NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000075-47.2022.5.06.0011 RECLAMANTE: ALESSANDRA DE OLIVEIRA FERREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000075-47.2022.5.06.0011 RECLAMANTE: ALESSANDRA DE OLIVEIRA FERREIRA RECLAMADO: J. GUILHERME DOS SANTOS E CIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b32b4b proferido nos autos. DESPACHO Reporto-me à manifestação de Id 3385fc6. 1 - Inicialmente, em atenção a letra "A" da petição, defiro à consulta ao sistema SNIPER, ferramenta lançada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, dentro do Programa Justiça 4.0, com a finalidade de identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. 2 - Autorizo, também, a pesquisa ao PREVJUD/CAGED, a fim de buscar eventuais vínculos celetistas ou previdenciários com relação aos sócios demandados. Alerto que tais documentos devem ter tratamento sigiloso, ante a proteção fiscal e a existência de dados sensíveis, preservando, destarte, a privacidade individual, a todos assegurada por lei. 3 - Em contrapartida, indefiro o requerido quanto à aplicação de medidas coercitiva atípicas. Entende este Juízo que as medidas executivas atípicas requeridas (v. g., apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões de crédito - art. 139, IV, do CPC), a despeito da constitucionalidade declarada pelo STF na ADI 5.941, não se tratam de uma carta-branca conferida pelo sistema jurídico ao Juízo em decorrência direta da frustração de atos executórios típicos anteriormente realizados, devendo o seu cabimento ser analisado casuisticamente e com amparo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso vertente, não há nenhum indício de que o réu ostente padrão de vida luxuoso, realize viagens internacionais ou oculte patrimônio com vistas a frustrar dolosamente a execução. A simples inexistência de lastro econômico do executado não enceta, “ipso facto”, autorização para a efetivação de tais medidas executivas. Assim, cabe à exequente comprovar a existência de tais elementos probatórios, a fim de que se possa ponderar, em concreto, sobre os valores jurídicos envolvidos e bem decidir sobre a efetivação de medidas judiciais atípicas, e, por isso mesmo, extremas. Portanto, presentemente, nada a deferir. RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DE OLIVEIRA FERREIRA

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