Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "0000967-94.2022.5.10.0802" – Página 10 de 11

Katiany Dos Santos Lelis e outros x Seisa Servicos Integrados De Saude Ltda.

ID: 336793572

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000264-42.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIANY DOS SANTOS LELIS SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.

Acórdão

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000264-42.2024.5.07.0006 RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000264-42.2024.5.07.0006 RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000264-42.2024.5.07.0006 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANTONIO TEOFILO FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM (LEI Nº 14.434/2022). VIGÊNCIA E EFICÁCIA ENTRE PUBLICAÇÃO E SUSPENSÃO CAUTELAR PELO STF. EFEITOS EX NUNC DA LIMINAR EM ADI. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da reclamada e Recurso Adesivo do sindicato reclamante contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional da enfermagem (Lei nº 14.434/2022) no período de 05/08/2022 a 04/09/2022 e fixou honorários advocatícios em 5%. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se são devidas diferenças salariais relativas ao piso nacional da enfermagem durante o período entre a publicação da Lei nº 14.434/2022 e a suspensão de seus efeitos pelo STF na ADI 7.222; (iii) determinar o percentual adequado para os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o juízo decide a matéria de forma fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte, rechaçando implicitamente teses defensivas. 4. A Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional da enfermagem, entrou em vigor na data de sua publicação (05/08/2022) e produziu efeitos jurídicos plenos até a data da decisão liminar do STF que suspendeu sua eficácia (04/09/2022). 5. A decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, via de regra, possui efeitos ex nunc (prospectivos), salvo manifestação expressa em contrário, o que não ocorreu na ADI 7.222, preservando os direitos constituídos durante a vigência da lei. 6. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser majorado para 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamada não provido. Recurso do sindicato reclamante provido. Teses de julgamento: 8. A Lei nº 14.434/2022 (piso nacional da enfermagem) teve vigência e eficácia plenas entre 05/08/2022 e 04/09/2022, sendo devidas as diferenças salariais correspondentes a esse período, uma vez que a suspensão cautelar de seus efeitos pelo STF na ADI 7.222 operou com efeitos ex nunc. 9. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% é cabível quando observados os critérios legais de arbitramento, como a complexidade e relevância social da causa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.434/2022, art. 2º; Lei nº 9.868/1999, art. 11, § 1º; CLT, art. 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.222; TRT da 7ª Região, Processo nº 0001415-47.2024.5.07.0037; TRT da 7ª Região, Processo nº 0000022-20.2023.5.07.0006; TRT da 7ª Região, Processo nº 0000967-50.2023.5.07.0024. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Cristina Monteiro Cavalcante e outros x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 329029162

Tribunal: TRT7 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-82.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MONTEIRO CAVALCANTE ANDREIA SILVA DOS SANTOS ANGELICA DA SILVA SANTOS ANGELO SILVA DOS SANTOS ANTONIO MONTEIRO DOS SANTOS FRANCISCA LOPES DOS SANTOS JANE MARY MONTEIRO DOS SANTOS ALEXANDRE JORGE MONTEIRO DOS SANTOS JORGE MONTEIRO DOS SANTOS FILHO LIA MONTEIRO DOS SANTOS MICHELE PAMELA LOPES DOS SANTOS PEDRO ALCANTARA DOS SANTOS RICHARD LOPES DOS SANTOS RICHELE LOPES DOS SANTOS RUTE DOS SANTOS FERREIRA VANDEBERG MONTEIRO DOS SANTOS WENDEL LOPES DOS SANTOS WEYDER LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOYCE RANGEL TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000967-82.2024.5.07.0002 EXEQUENTE: PEDRO ALCANTARA DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000967-82.2024.5.07.0002 EXEQUENTE: PEDRO ALCANTARA DOS SANTOS E OUTROS (17) EXECUTADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0101092 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente feito se trata de EXECUÇÃO INDIVIDUAL (ação autônoma) DE SENTENÇA COLETIVA, tendo como referência o processo nº 0029800-57.2009.5.10.0001 (Ação Civil Pública), originária da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. Certifico que os exequentes (espólio do trabalhador Pedro Alcântara dos Santos) pleiteiam os valores reconhecidamente devidos ao trabalhador Pedro Alcântara dos Santos nos autos da Ação Civil Pública nº 0029800-57.2009.5.10.0001, na qual foi reconhecido que as promoções por merecimento possuíam natureza de recomposição salarial, determinando-se o pagamento da referida recomposição salarial a todos os anistiados, observando o enquadramento correspondente, além do pagamento retroativo das verbas devidas a este título e a incorporação desses valores nas demais verbas trabalhistas. Os exequentes informaram (em exordial) que, com o trânsito em julgado da Ação Principal, foram feitas as incorporações devidas e houve a individualização e homologação do valor devido ao substituído (Pedro Alcântara dos Santos). Intimada para impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, a reclamada alegou (petições de id's ebd24df e bbdcd1e) que foi feito acordo nos autos principais, com o MPT da 10ª Região atuando como substituto processual do empregado e aceitando o valor destinado para quitação do devido a este (individualização da execução), o qual já teria sido pago nos autos da ação principal, em conta destinada ao pagamento dos créditos devidos aos substituídos já falecidos. No tocante, os exequentes manifestaram-se (id's c87b3ea e 8aa05ae) afirmando que a reclamada não comprovou a realização de depósito individualizado, nos autos da ação principal, em favor do ora substituído (Pedro Alcântara dos Santos), tampouco comprovando a quitação válida e eficaz da obrigação. Além disso, informaram que não lhes foi repassado qualquer valor em nome do espólio de Pedro Alcântara dos Santos, nem de seus herdeiros, em razão da inexistência de habilitação do espólio nos autos da ação coletiva. No mais, reafirmaram sua prerrogativa de buscar a quitação dos valores decorrentes da Ação Coletiva via execução individual autônoma, não havendo que se falar em litispendência entre a presente execução individual e a ação coletiva, uma vez que o espólio do trabalhador falecido não teria se habilitado nos autos da Ação Principal. Certifico, por fim, que, por se tratar de ação de outro Tribunal Regional, não é possível visualizar, via consulta processual, a íntegra dos autos da Ação Principal nº 0029800-57.2009.5.10.0001, originária da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. Nesta data, 17/07/2025, eu, MARINA RIBEIRO MOTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Ante aos termos da certidão supra e às informações e documentos apresentados pelas partes nos presentes autos, intima-se a reclamada, via DJEN, para, no prazo de 15 dias, anexar à presente ação a decisão homologatória do acordo feito nos autos da Ação Principal nº 0029800-57.2009.5.10.0001 (e demais documentos necessários à comprovação dos elementos abaixo), na qual ter-se-ia acordado e individualizado o valor devido ao ora substituído (Pedro Alcântara dos Santos), devendo a parte apresentar/apontar expressamente: 1) A comprovação de que referido acordo incluiu o ora substituído (Pedro Alcântara dos Santos); 2) Quanto foi acordado de pagamento em favor do ora substituído (Pedro Alcântara dos Santos); 3) O comprovante de pagamento/depósito nos autos principais do valor destinado ao ora substituído (Pedro Alcântara dos Santos); Apresentada a documentação, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, quanto a ela se manifestar. Após, retornem os autos à conclusão. A publicação desta decisão no DJEN tem efeito de notificação da(s) parte(s). FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Cristina Monteiro Cavalcante e outros x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 329029319

Tribunal: TRT7 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-82.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MONTEIRO CAVALCANTE ANDREIA SILVA DOS SANTOS ANGELICA DA SILVA SANTOS ANGELO SILVA DOS SANTOS ANTONIO MONTEIRO DOS SANTOS FRANCISCA LOPES DOS SANTOS JANE MARY MONTEIRO DOS SANTOS ALEXANDRE JORGE MONTEIRO DOS SANTOS JORGE MONTEIRO DOS SANTOS FILHO LIA MONTEIRO DOS SANTOS MICHELE PAMELA LOPES DOS SANTOS PEDRO ALCANTARA DOS SANTOS RICHARD LOPES DOS SANTOS RICHELE LOPES DOS SANTOS RUTE DOS SANTOS FERREIRA VANDEBERG MONTEIRO DOS SANTOS WENDEL LOPES DOS SANTOS WEYDER LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOYCE RANGEL TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000967-82.2024.5.07.0002 EXEQUENTE: PEDRO ALCANTARA DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000967-82.2024.5.07.0002 EXEQUENTE: PEDRO ALCANTARA DOS SANTOS E OUTROS (17) EXECUTADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0101092 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente feito se trata de EXECUÇÃO INDIVIDUAL (ação autônoma) DE SENTENÇA COLETIVA, tendo como referência o processo nº 0029800-57.2009.5.10.0001 (Ação Civil Pública), originária da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. Certifico que os exequentes (espólio do trabalhador Pedro Alcântara dos Santos) pleiteiam os valores reconhecidamente devidos ao trabalhador Pedro Alcântara dos Santos nos autos da Ação Civil Pública nº 0029800-57.2009.5.10.0001, na qual foi reconhecido que as promoções por merecimento possuíam natureza de recomposição salarial, determinando-se o pagamento da referida recomposição salarial a todos os anistiados, observando o enquadramento correspondente, além do pagamento retroativo das verbas devidas a este título e a incorporação desses valores nas demais verbas trabalhistas. Os exequentes informaram (em exordial) que, com o trânsito em julgado da Ação Principal, foram feitas as incorporações devidas e houve a individualização e homologação do valor devido ao substituído (Pedro Alcântara dos Santos). Intimada para impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, a reclamada alegou (petições de id's ebd24df e bbdcd1e) que foi feito acordo nos autos principais, com o MPT da 10ª Região atuando como substituto processual do empregado e aceitando o valor destinado para quitação do devido a este (individualização da execução), o qual já teria sido pago nos autos da ação principal, em conta destinada ao pagamento dos créditos devidos aos substituídos já falecidos. No tocante, os exequentes manifestaram-se (id's c87b3ea e 8aa05ae) afirmando que a reclamada não comprovou a realização de depósito individualizado, nos autos da ação principal, em favor do ora substituído (Pedro Alcântara dos Santos), tampouco comprovando a quitação válida e eficaz da obrigação. Além disso, informaram que não lhes foi repassado qualquer valor em nome do espólio de Pedro Alcântara dos Santos, nem de seus herdeiros, em razão da inexistência de habilitação do espólio nos autos da ação coletiva. No mais, reafirmaram sua prerrogativa de buscar a quitação dos valores decorrentes da Ação Coletiva via execução individual autônoma, não havendo que se falar em litispendência entre a presente execução individual e a ação coletiva, uma vez que o espólio do trabalhador falecido não teria se habilitado nos autos da Ação Principal. Certifico, por fim, que, por se tratar de ação de outro Tribunal Regional, não é possível visualizar, via consulta processual, a íntegra dos autos da Ação Principal nº 0029800-57.2009.5.10.0001, originária da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. Nesta data, 17/07/2025, eu, MARINA RIBEIRO MOTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Ante aos termos da certidão supra e às informações e documentos apresentados pelas partes nos presentes autos, intima-se a reclamada, via DJEN, para, no prazo de 15 dias, anexar à presente ação a decisão homologatória do acordo feito nos autos da Ação Principal nº 0029800-57.2009.5.10.0001 (e demais documentos necessários à comprovação dos elementos abaixo), na qual ter-se-ia acordado e individualizado o valor devido ao ora substituído (Pedro Alcântara dos Santos), devendo a parte apresentar/apontar expressamente: 1) A comprovação de que referido acordo incluiu o ora substituído (Pedro Alcântara dos Santos); 2) Quanto foi acordado de pagamento em favor do ora substituído (Pedro Alcântara dos Santos); 3) O comprovante de pagamento/depósito nos autos principais do valor destinado ao ora substituído (Pedro Alcântara dos Santos); Apresentada a documentação, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, quanto a ela se manifestar. Após, retornem os autos à conclusão. A publicação desta decisão no DJEN tem efeito de notificação da(s) parte(s). FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ALCANTARA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Esmeraldo Ferreira Da Cunha x Bruna Goncalves Barreto e outros

ID: 328562277

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-78.2018.5.07.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

BRUNA GONCALVES BARRETO MARCOS VINICIOS GONCALVES BARRETO PATROL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BENONI BARBOSA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0000967-78.2018.5.07.0039 AGRAVANTE: ESMERALDO FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0000967-78.2018.5.07.0039 AGRAVANTE: ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA AGRAVADO: PATROL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf3798e proferida nos autos. AP 0000967-78.2018.5.07.0039 - Seção Especializada II Recorrente: Advogado(s): 1. ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA BENONI BARBOSA NETO (CE35477) BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA (CE37163) CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA (CE24824) Recorrido: BRUNA GONCALVES BARRETO Recorrido: MARCOS VINICIOS GONCALVES BARRETO Recorrido: PATROL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP RECURSO DE: ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d86c0be; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 6f0b65b). Representação processual regular (Id 0ebb703). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: violação ao art. 5º, LXXVIII, da CF/1988; violação aos arts. 4º e 8º do CPC/2015, bem como ao art. 833, § 2º, do CPC. O Recorrente alega que: A decisão regional que indeferiu o pedido de penhora de até 30% dos salários dos executados, sob fundamento de preservação do mínimo existencial, violou seu direito ao recebimento de crédito trabalhista de natureza alimentar. Sustenta que a impenhorabilidade salarial é relativa, citando o art. 833, §2º, do CPC. O acórdão recorrido teria contrariado diretamente dispositivos da Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII), do CPC/2015 (arts. 4º e 8º) e da CLT. Afirma ainda que a decisão desrespeita a jurisprudência consolidada do TST, a qual admite a penhora parcial de salários para satisfação de créditos trabalhistas, desde que preservado o mínimo existencial. Alega que restou configurada violação literal de norma legal e afronta à Constituição Federal, conforme alínea “c” do art. 896 da CLT, e que também haveria interpretação divergente de norma federal, conforme a alínea “a”. Defende a existência de transcendência sob os aspectos jurídico (nova interpretação da legislação), político (afronta à jurisprudência consolidada) e social (direito trabalhista de natureza alimentar), conforme art. 896-A da CLT. O prequestionamento teria sido atendido, pois a matéria objeto do recurso foi explicitamente enfrentada no acórdão regional. A parte recorrente requer: [...] Percebe-se que o presente apelo atende a todos os requisitos formais, pois, demonstrado seu cabimento e viabilidade. Ante as razões expostas, pugna, o RECORRENTE, que essa Colenda Corte conheça o presente RECURSO DE REVISTA, dando-lhe PROVIMENTO para reformar o ACÓRDÃO de ID 8115d06 (Fls.232 a 235), no sentido de que seja provido presente RECURSO DE REVISTA e consequentemente julgada procedente a Reclamatória, conforme requerido na peça vestibular, por ser de inteira JUSTIÇA. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. 2. MÉRITO DA PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO O agravo de petição busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de 30% dos salários dos executados, alegando que a impenhorabilidade salarial não é absoluta em se tratando de créditos trabalhistas de natureza alimentar. Contudo, a decisão agravada encontra amparo legal e jurisprudencial. A jurisprudência trabalhista, embora admita a penhora parcial de salários, prioriza a proteção do mínimo existencial do trabalhador. A preservação da dignidade humana e a garantia de subsistência do executado são princípios constitucionais que devem ser observados. Neste caso, demonstrado que os salários dos executados Bruna e Marcos Vinícios Gonçalves Barreto são ínfimos, correspondendo a valores próximos do salário mínimo, de forma que o bloqueio seria capaz de comprometer a sobrevivência digna dos executados. A simples alegação de crédito alimentar, sem demonstração cabal de que o bloqueio em questão não compromete o mínimo existencial dos executados, é insuficiente para justificar a penhora. Nada a prover, pois. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição do exequente ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA e negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. VALOR ÍNFIMO DOS RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de até 30% dos salários dos executados Bruna G Barreto e Marcos Vinícios Gonçalves Barreto. O agravante sustenta que o indeferimento do bloqueio salarial viola seu direito de receber o crédito trabalhista, visto que a impenhorabilidade salarial não é absoluta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o bloqueio de até 30% dos salários dos executados em execução de crédito trabalhista, diante da natureza alimentar do crédito e do valor recebido pelos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência trabalhista admite a penhora de percentual do salário para satisfação de crédito alimentar, mas exige a preservação do mínimo existencial do devedor, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da subsistência. 4. No caso concreto, os executados percebem rendimentos mensais ínfimos, próximos ao salário mínimo, circunstância que torna a penhora desproporcional, pois comprometeria a própria sobrevivência dos devedores e de suas famílias. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A penhora de salários para satisfação de crédito trabalhista exige que a medida não comprometa o mínimo existencial do devedor, mesmo diante da natureza alimentar do crédito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: não se aplica. […] À análise. Verifica-se que o Recurso de Revista interposto não merece ser admitido. Com efeito, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que admite, com parcimônia, a penhora parcial de salários para satisfação de créditos trabalhistas, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor. No caso concreto, o Tribunal Regional apurou que os salários dos executados eram ínfimos, próximos ao salário-mínimo, e que o bloqueio dos valores comprometeria a subsistência dos mesmos e de suas famíliasDocumento_8115d06. Assim, o entendimento adotado respeitou os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da subsistência, em estrita observância à Constituição Federal. No tocante à alegação de violação ao art. 833, § 2º, do CPC, não se verifica afronta literal, mas tão somente a adoção de interpretação razoável e alinhada com os precedentes sobre a matéria, o que não autoriza o seguimento do apelo com fundamento na alínea “c” do art. 896 da CLT. Da mesma forma, não se demonstrou a divergência jurisprudencial de forma analítica e específica, nos termos da alínea “a” do referido dispositivo, pois os julgados apresentados não configuram dissídio válido nos moldes do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337 do TST. Ainda que se alegue transcendência sob os aspectos político, social e jurídico, não se observa, no presente caso, desrespeito à jurisprudência consolidada ou questão nova de direito, mas sim a aplicação do entendimento já pacificado quanto à relatividade da penhora de salário, condicionada à análise da capacidade financeira do devedor e à preservação do mínimo existencial. Dessa forma, não se configuram os requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto por ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do art. 896 da CLT e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Lucas Gastino De Mendonca x Sobral & Palacio Petroleo Ltda

ID: 315800706

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-18.2025.5.07.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS GASTINO DE MENDONCA

Polo Passivo:

SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA MARIA CAMPOS PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA HERMANA SILVA ROGERIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000967-18.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: PEDRO LUCAS GASTINO DE MENDONCA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000967-18.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: PEDRO LUCAS GASTINO DE MENDONCA RECLAMADO: SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c406f23 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 03 de julho de 2025, eu, MARCOS VINICIUS RAMOS DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. 1. Designo AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 07/08/2025 08:40 horas, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. Ficam as partes e seus respectivos advogados cientes, desde já, que requerimentos para participação de modo telepresencial em audiência, assim como de suas eventuais testemunhas, deverão ser apresentados nos autos com antecedência mínima de 72 horas da data designada para a audiência, de modo a permitir tempo hábil para APRECIAÇÃO pelo Juízo e, consequentemente, ser possível as respectivas intimações, não se confundindo a presente determinação com automática permissão para participação telepresencial, ao contrário, quaisquer requerimentos nesse sentido serão devidamente apreciados pelo Juízo, caso apresentados dentro do prazo acima indicado. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. 11. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LUCAS GASTINO DE MENDONCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Paiva De Almeida x Ricardo Luis Arias Moral Ltda

ID: 330813690

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000080-95.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA VALE SPAZZAFUMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO WAGNER PORTELA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000080-95.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000080-95.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA RECLAMADO: RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6521431 proferida nos autos. CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que, além da presente demanda, foram identificados outros processos, cuja relação segue adiante, nos quais também figuram no polo passivo a mesma reclamada (RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA), em fase de execução e em fase de conhecimento. RELAÇÃO DE PROCESSOS EM EXECUÇÃO: 1. 0000003-86.2025.5.07.0024 2. 0000008-11.2025.5.07.0024 3. 0000080-95.2025.5.07.0024 (PILOTO) 4. 0000138-98.2025.5.07.0024 5. 0000317-32.2025.5.07.0024 6. 0000467-13.2025.5.07.0024 7. 0000491-41.2025.5.07.0024 8. 0000523-46.2025.5.07.0024 9. 0000533-90.2025.5.07.0024 10. 0000585-86.2025.5.07.0024 11. 0000663-80.2025.5.07.0024 12. 0000680-19.2025.5.07.0024 13. 0000702-77.2025.5.07.0024 14. 0000724-38.2025.5.07.0024 15. 0000742-59.2025.5.07.0024 16. 0000821-38.2025.5.07.0024 17. 0000832-67.2025.5.07.0024 18. 0000860-35.2025.5.07.0024 19. 0000864-72.2025.5.07.0024 20. 0000866-42.2025.5.07.0024 21. 0000878-56.2025.5.07.0024 22. 0000879-41.2025.5.07.0024 23. 0000880-26.2025.5.07.0024 24. 0000889-85.2025.5.07.0024 25. 0000892-40.2025.5.07.0024 26. 0000893-25.2025.5.07.0024 27. 0000894-10.2025.5.07.0024 28. 0000895-92.2025.5.07.0024 29. 0000917-53.2025.5.07.0024 30. 0000918-38.2025.5.07.0024 31. 0000919-23.2025.5.07.0024 32. 0000920-08.2025.5.07.0024 33. 0000921-90.2025.5.07.0024 34. 0000922-75.2025.5.07.0024 35. 0000923-60.2025.5.07.0024 36. 0000935-74.2025.5.07.0024 37. 0000955-65.2025.5.07.0024 38. 0000962-57.2025.5.07.0024 39. 0000963-42.2025.5.07.0024 40. 0000964-27.2025.5.07.0024 41. 0000965-12.2025.5.07.0024 42. 0000966-94.2025.5.07.0024 43. 0000967-79.2025.5.07.0024 44. 0000977-26.2025.5.07.0024 45. 0000999-84.2025.5.07.0024 46. 0001002-91.2025.5.07.0039 47. 0001007-61.2025.5.07.0024 48. 0001010-16.2025.5.07.0024 49. 0001012-83.2025.5.07.0024 50. 0001018-90.2025.5.07.0024 51. 0001019-75.2025.5.07.0024 52. 0001025-82.2025.5.07.0024 53. 0001027-52.2025.5.07.0024 54. 0001032-74.2025.5.07.0024 55. 0001038-36.2025.5.07.0039 56. 0001754-45.2024.5.07.0024 RELAÇÃO DE PROCESSOS EM EXECUÇÃO AG. CUMPRIMENTO ACORDO: 0000363-55.2024.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000412-62.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000532-08.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000713-09.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0001678-21.2024.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) RELAÇÃO DE PROCESSOS EM LIQUIDAÇÃO: 0000028-02.2025.5.07.0024 0000290-49.2025.5.07.0024 RELAÇÃO DE PROCESSOS EM CONHECIMENTO: 0000129-39.2025.5.07.0024 0000416-02.2025.5.07.0024 0000856-95.2025.5.07.0024 0000858-65.2025.5.07.0024 0000915-83.2025.5.07.0024 0000971-19.2025.5.07.0024 0000976-41.2025.5.07.0024 0001006-76.2025.5.07.0024 0001077-78.2025.5.07.0024 0001109-83.2025.5.07.0024 0001213-75.2025.5.07.0024 0001382-62.2025.5.07.0024 0001399-98.2025.5.07.0024 0001517-74.2025.5.07.0024 0001532-43.2025.5.07.0024 0001574-92.2025.5.07.0024 0001577-47.2025.5.07.0024 0001584-39.2025.5.07.0024 0001586-09.2025.5.07.0024 0001595-68.2025.5.07.0024 0001606-97.2025.5.07.0024 0001607-82.2025.5.07.0024 0001610-37.2025.5.07.0024 0001613-89.2025.5.07.0024 0001615-59.2025.5.07.0024 0001616-44.2025.5.07.0024 0001624-21.2025.5.07.0024 0001630-28.2025.5.07.0024 0001635-50.2025.5.07.0024 0001637-20.2025.5.07.0024 0001638-05.2025.5.07.0024 0001639-87.2025.5.07.0024 0001640-72.2025.5.07.0024 0001641-57.2025.5.07.0024 0001642-42.2025.5.07.0024 0001643-27.2025.5.07.0024 0001647-64.2025.5.07.0024 0001649-34.2025.5.07.0024 0001654-56.2025.5.07.0024 0001661-48.2025.5.07.0024 0001662-33.2025.5.07.0024 0001664-03.2025.5.07.0024 0001667-55.2025.5.07.0024 0001669-25.2025.5.07.0024 0001706-52.2025.5.07.0024 0001709-07.2025.5.07.0024 0001710-89.2025.5.07.0024 0001717-81.2025.5.07.0024 0001718-66.2025.5.07.0024 0001726-43.2025.5.07.0024 0001758-48.2025.5.07.0024 0001783-61.2025.5.07.0024 0001789-68.2025.5.07.0024 0001794-90.2025.5.07.0024 0001795-75.2025.5.07.0024 0001796-60.2025.5.07.0024 0001801-82.2025.5.07.0024 0001805-22.2025.5.07.0024 0001806-07.2025.5.07.0024 Nesta data, 17 de julho de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. 1. Tendo em vista a certidão supra, e para que seja dada mais celeridade, efetividade e economia às demandas processadas em face das reclamadas, estando os feitos na mesma situação processual, qual seja: EXECUÇÃO; considerando ainda a decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do processo TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, na qual se declarou expressamente que a reunião das execuções "é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional..."; determino que seja processada a execução conjunta das demandas referidas na certidão supra que estejam em fase de execução, a ser realizada nos presentes autos eletrônicos. 2. Para tanto, o processo dito principal será o presente (0000080-95.2025.5.07.0024), adotando-se o critério de antiguidade/estágio mais avançado na execução, e os demais, acima relacionados, serão os associados/reunidos/apensados. 3. Desta forma, os atos de execução, notadamente aqueles relativos à investigação patrimonial, deverão ser realizados nos presentes autos, de modo a garantir uma maior celeridade, economia e efetividade. 4. Quaisquer requerimentos relativos à presente execução conjunta deverão ser formulados diretamente nos presentes autos, ainda que oriundos dos exequentes das demandas secundárias. 5. Certidão explicativa ou cópia da presente decisão deverá ser anexada aos processos secundários, os quais deverão, em seguida, serem sobrestados, tendo em vista o que restou recomendado no Ofício Circular CGJT nº 30/2023, de 27/10/2023, bem como considerando o disposto no art. 129, parágrafo único, da CPCGJT (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). 6. Localizando bens do devedor, será realizada a expropriação patrimonial, utilizando os valores para saldar as execuções existentes. 7. Quanto aos processos que ainda se encontram em fase de conhecimento, liquidação e aguardando cumprimento de acordo, indicados na certidão supra, deverão prosseguir individualmente. Caso atinjam a fase de execução, deverão, igualmente, ser processada de forma conjunta, nos presentes autos. 8. Por fim, nos presentes autos, cumpridas as determinações supra, cumpra-se a decisão ID. dc58939. 9. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo, sem prejuízo da realização da audiência designada. PUBLIQUE-SE NO DEJT ANTES DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES AQUI CONSTANTES. SOBRAL/CE, 21 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Paiva De Almeida x Ricardo Luis Arias Moral Ltda

ID: 330813701

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000080-95.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA VALE SPAZZAFUMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO WAGNER PORTELA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000080-95.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000080-95.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA RECLAMADO: RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6521431 proferida nos autos. CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que, além da presente demanda, foram identificados outros processos, cuja relação segue adiante, nos quais também figuram no polo passivo a mesma reclamada (RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA), em fase de execução e em fase de conhecimento. RELAÇÃO DE PROCESSOS EM EXECUÇÃO: 1. 0000003-86.2025.5.07.0024 2. 0000008-11.2025.5.07.0024 3. 0000080-95.2025.5.07.0024 (PILOTO) 4. 0000138-98.2025.5.07.0024 5. 0000317-32.2025.5.07.0024 6. 0000467-13.2025.5.07.0024 7. 0000491-41.2025.5.07.0024 8. 0000523-46.2025.5.07.0024 9. 0000533-90.2025.5.07.0024 10. 0000585-86.2025.5.07.0024 11. 0000663-80.2025.5.07.0024 12. 0000680-19.2025.5.07.0024 13. 0000702-77.2025.5.07.0024 14. 0000724-38.2025.5.07.0024 15. 0000742-59.2025.5.07.0024 16. 0000821-38.2025.5.07.0024 17. 0000832-67.2025.5.07.0024 18. 0000860-35.2025.5.07.0024 19. 0000864-72.2025.5.07.0024 20. 0000866-42.2025.5.07.0024 21. 0000878-56.2025.5.07.0024 22. 0000879-41.2025.5.07.0024 23. 0000880-26.2025.5.07.0024 24. 0000889-85.2025.5.07.0024 25. 0000892-40.2025.5.07.0024 26. 0000893-25.2025.5.07.0024 27. 0000894-10.2025.5.07.0024 28. 0000895-92.2025.5.07.0024 29. 0000917-53.2025.5.07.0024 30. 0000918-38.2025.5.07.0024 31. 0000919-23.2025.5.07.0024 32. 0000920-08.2025.5.07.0024 33. 0000921-90.2025.5.07.0024 34. 0000922-75.2025.5.07.0024 35. 0000923-60.2025.5.07.0024 36. 0000935-74.2025.5.07.0024 37. 0000955-65.2025.5.07.0024 38. 0000962-57.2025.5.07.0024 39. 0000963-42.2025.5.07.0024 40. 0000964-27.2025.5.07.0024 41. 0000965-12.2025.5.07.0024 42. 0000966-94.2025.5.07.0024 43. 0000967-79.2025.5.07.0024 44. 0000977-26.2025.5.07.0024 45. 0000999-84.2025.5.07.0024 46. 0001002-91.2025.5.07.0039 47. 0001007-61.2025.5.07.0024 48. 0001010-16.2025.5.07.0024 49. 0001012-83.2025.5.07.0024 50. 0001018-90.2025.5.07.0024 51. 0001019-75.2025.5.07.0024 52. 0001025-82.2025.5.07.0024 53. 0001027-52.2025.5.07.0024 54. 0001032-74.2025.5.07.0024 55. 0001038-36.2025.5.07.0039 56. 0001754-45.2024.5.07.0024 RELAÇÃO DE PROCESSOS EM EXECUÇÃO AG. CUMPRIMENTO ACORDO: 0000363-55.2024.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000412-62.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000532-08.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000713-09.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0001678-21.2024.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) RELAÇÃO DE PROCESSOS EM LIQUIDAÇÃO: 0000028-02.2025.5.07.0024 0000290-49.2025.5.07.0024 RELAÇÃO DE PROCESSOS EM CONHECIMENTO: 0000129-39.2025.5.07.0024 0000416-02.2025.5.07.0024 0000856-95.2025.5.07.0024 0000858-65.2025.5.07.0024 0000915-83.2025.5.07.0024 0000971-19.2025.5.07.0024 0000976-41.2025.5.07.0024 0001006-76.2025.5.07.0024 0001077-78.2025.5.07.0024 0001109-83.2025.5.07.0024 0001213-75.2025.5.07.0024 0001382-62.2025.5.07.0024 0001399-98.2025.5.07.0024 0001517-74.2025.5.07.0024 0001532-43.2025.5.07.0024 0001574-92.2025.5.07.0024 0001577-47.2025.5.07.0024 0001584-39.2025.5.07.0024 0001586-09.2025.5.07.0024 0001595-68.2025.5.07.0024 0001606-97.2025.5.07.0024 0001607-82.2025.5.07.0024 0001610-37.2025.5.07.0024 0001613-89.2025.5.07.0024 0001615-59.2025.5.07.0024 0001616-44.2025.5.07.0024 0001624-21.2025.5.07.0024 0001630-28.2025.5.07.0024 0001635-50.2025.5.07.0024 0001637-20.2025.5.07.0024 0001638-05.2025.5.07.0024 0001639-87.2025.5.07.0024 0001640-72.2025.5.07.0024 0001641-57.2025.5.07.0024 0001642-42.2025.5.07.0024 0001643-27.2025.5.07.0024 0001647-64.2025.5.07.0024 0001649-34.2025.5.07.0024 0001654-56.2025.5.07.0024 0001661-48.2025.5.07.0024 0001662-33.2025.5.07.0024 0001664-03.2025.5.07.0024 0001667-55.2025.5.07.0024 0001669-25.2025.5.07.0024 0001706-52.2025.5.07.0024 0001709-07.2025.5.07.0024 0001710-89.2025.5.07.0024 0001717-81.2025.5.07.0024 0001718-66.2025.5.07.0024 0001726-43.2025.5.07.0024 0001758-48.2025.5.07.0024 0001783-61.2025.5.07.0024 0001789-68.2025.5.07.0024 0001794-90.2025.5.07.0024 0001795-75.2025.5.07.0024 0001796-60.2025.5.07.0024 0001801-82.2025.5.07.0024 0001805-22.2025.5.07.0024 0001806-07.2025.5.07.0024 Nesta data, 17 de julho de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. 1. Tendo em vista a certidão supra, e para que seja dada mais celeridade, efetividade e economia às demandas processadas em face das reclamadas, estando os feitos na mesma situação processual, qual seja: EXECUÇÃO; considerando ainda a decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do processo TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, na qual se declarou expressamente que a reunião das execuções "é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional..."; determino que seja processada a execução conjunta das demandas referidas na certidão supra que estejam em fase de execução, a ser realizada nos presentes autos eletrônicos. 2. Para tanto, o processo dito principal será o presente (0000080-95.2025.5.07.0024), adotando-se o critério de antiguidade/estágio mais avançado na execução, e os demais, acima relacionados, serão os associados/reunidos/apensados. 3. Desta forma, os atos de execução, notadamente aqueles relativos à investigação patrimonial, deverão ser realizados nos presentes autos, de modo a garantir uma maior celeridade, economia e efetividade. 4. Quaisquer requerimentos relativos à presente execução conjunta deverão ser formulados diretamente nos presentes autos, ainda que oriundos dos exequentes das demandas secundárias. 5. Certidão explicativa ou cópia da presente decisão deverá ser anexada aos processos secundários, os quais deverão, em seguida, serem sobrestados, tendo em vista o que restou recomendado no Ofício Circular CGJT nº 30/2023, de 27/10/2023, bem como considerando o disposto no art. 129, parágrafo único, da CPCGJT (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). 6. Localizando bens do devedor, será realizada a expropriação patrimonial, utilizando os valores para saldar as execuções existentes. 7. Quanto aos processos que ainda se encontram em fase de conhecimento, liquidação e aguardando cumprimento de acordo, indicados na certidão supra, deverão prosseguir individualmente. Caso atinjam a fase de execução, deverão, igualmente, ser processada de forma conjunta, nos presentes autos. 8. Por fim, nos presentes autos, cumpridas as determinações supra, cumpra-se a decisão ID. dc58939. 9. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo, sem prejuízo da realização da audiência designada. PUBLIQUE-SE NO DEJT ANTES DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES AQUI CONSTANTES. SOBRAL/CE, 21 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Socorro Jaqueline De Souza Santos x Municipio De Caninde

ID: 279652315

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000967-56.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCORRO JAQUELINE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ExCCJ 0000967-56.2023.5.07.0022 EXEQUENTE: SOCORRO JAQUELINE DE SOUZA SANTOS EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ExCCJ 0000967-56.2023.5.07.0022 EXEQUENTE: SOCORRO JAQUELINE DE SOUZA SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38bcd36 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal, sem que houvesse interposição de Impugnação aos Cálculos. Certifico ainda que o Município reclamado requereu nos autos dos processos 0073100-58.2007.5.07.0022, 0001195-36.2020.5.07.0022 e 0032900-72.2008.5.07.0022 a suspensão dos bloqueios judiciais, relativos às RPVs expedidas, propondo a utilização de saldo em contas judiciais vinculadas ao processo 0039300-05.2008.5.07.0022. Certifico, ademais, que este Juízo deferiu as solicitações referidas nos mencionados autos, com repercussão nesta e em diversas outras RTs. Nesta data, 23 de maio de 2025, eu, CLEICIANE MICHELY DE QUEIROZ SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Considerando as decisões proferidas nos autos dos processos 0073100-58.2007.5.07.0022, 0001195-36.2020.5.07.0022 e 0032900-72.2008.5.07.0022; Considerando, ainda, o acordo realizado nesta Vara Trabalhista, no dia 12/04/2011, entre o sindicato dos servidores públicos de Canindé e o Município de Canindé-CE, em que o Município autorizou a retenção de valores mensais na conta onde são depositados os valores referentes ao Fundo de Participação do Município, para pagamentos enquanto houver RPV de sua responsabilidade, e que essa conta judicial no Banco do Brasil, ficará à disposição desta especializada, para quitação dos créditos dos servidores daquela municipalidade; Considerando, por fim, o princípio da celeridade processual; Determino: 1. HOMOLOGO os cálculos realizados para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Dispensada a intimação da União Federal, nos termos da Portaria MF nº 757/2019, que dispõe, em seu artigo 2º, in verbis " Os órgãos da PGF ficam dispensados da prática de atos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho relativos à cobrança de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)", como é o caso dos autos; 3. Tendo em vista tratar-se o reclamado executado de ente de direito público, expeça-se MANDADO de citação nos termos do art. 535 do CPC, (ou via sistema caso haja procuradoria cadastrada), devendo o Ente Público, no prazo para impugnação, acostar aos autos cópia de eventual lei limitadora que fixe o teto das obrigações de pequeno valor; 4.Havendo apresentação de embargos, notifique-se a parte contrária e, após, façam os presentes autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem oposição de embargos à execução, determino: 6. Se o crédito da parte exequente não ultrapassar o limite para expedição de RPV: Atualizem-se os cálculos e expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(as) reclamante(s), após, dê-se ciência as partes, acerca da referida expedição. 7. A expedição de alvará de transferência com utilização parcial dos valores depositados na conta judicial de nº 2600132293751 (Banco do Brasil) para a quitação da RPV em favor do(a)(s) reclamante(s), até o valor do seu crédito, bem como, para recolhimento dos encargos fiscais devidos e/ou honorários advocatícios (caso haja), conforme cálculos atualizados; 8. A notificação do(a)(s) beneficiário(a)(s) para ciência da expedição; 9. O registro do pagamento da RPV expedida nestes autos junto ao GPREC; 10. O registro da quitação da RPV no sistema PJE; 11. A inclusão do presente valor em planilha a ser elaborada pela Secretaria deste Juízo, para controle das RPVs do Município de Canindé quitadas a partir dos valores já disponibilizados pelo Município, com indicação do número de cada processo e do valor por ele aproveitado; 12. Comprovadas as transferências determinadas nestes autos e registrados os pagamentos realizados, nada mais havendo a ser providenciado por parte deste Juízo, arquive-se em definitivo o presente feito. 13. Se o crédito da parte exequente ultrapassar o limite para expedição de RPV: Notifique-se o reclamante, por seu procurador, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se renuncia ao valor que excede o limite para execução de pequeno valor a fim de que seja dispensada a expedição de ofício precatório, importando o silêncio em não renúncia. 14. Havendo interesse, remetam-se os autos para adequação dos cálculos até o limite e expeça-se RPV, com posterior intimação do ente público. Não sendo paga a quantia no prazo de 60 dias, determina-se, desde já, seu sequestro. Após o sequestro, registre-se o movimento de “Quitada a RPV” e, em seguida, notifique-se a parte exequente para informar os dados bancários e expeça(m)-se, de imediato, o(s) alvará(s) devido(s), com a consequente entrega a quem for de direito. 15. Sendo o crédito da parte exequente superior ao teto e não havendo manifestação do exequente ou se não houver renúncia, antes da expedição de precatório, o que se determina, diante do teor do Ofício Circular TRT7.GP Nº 40/2021, intimem-se as partes beneficiárias para informarem os seus dados bancários, a fim de que sejam informados no momento da requisição de valores para a Presidência do Eg. TRT 7ª Região. Após, notifiquem-se as partes para tomarem ciência da expedição do Ofício Precatório, e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação nos termos do § 5º do Art. 7º da RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. 16. Após, encaminhe(m)-se o(s) Ofício(s) Precatório(s) pela funcionalidade Gestão Eletrônica de Precatório - GPrec e, em seguida, façam os autos conclusos para determinação de sobrestamento do feito, para aguardar os pagamentos dos precatórios. QUIXADÁ/CE, 24 de maio de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCORRO JAQUELINE DE SOUZA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Gomes Candido x Ricardo Luis Arias Moral Ltda

ID: 326318565

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-79.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GOMES CANDIDO

Polo Passivo:

RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

Notificação

Advogados:

MIKELANGELO RIBEIRO BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ARIEL SAMPAIO BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000967-79.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO GOMES CANDIDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000967-79.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO GOMES CANDIDO RECLAMADO: RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79c8aff proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 14 de julho de 2025, eu, GIULIANO LEAL MELO E FEITOSA, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. 1. Considerando o pedido da parte exequente, declaro instaurado o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, atualmente disciplinado através do § 5º do art. 28 do CDC e 133 a 137, do CPC/2015. De se ressaltar o entendimento já consolidado do C. TST acerca da possibilidade do redirecionamento da execução em face dos sócios de empresas executadas que se encontram em processo de recuperação judicial ou falência, como é o presente caso. Vejamos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face das dos sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10011764320165020361, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É firme o entendimento nesta Corte Superior de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 1505005620015020004, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 23/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte, na hipótese de decretação de falência de empresa, é de que compete a Justiça do Trabalho julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10024262220145020381, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 18/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2022) 2. Com efeito, diante da solução terminativa do processo de recuperação judicial do executado RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA (processo nº 0216207-74.2025.8.06.0001 - 1ª Vara Empresarial de Fortaleza/CE), com indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, e o posterior pedido de falência, não tendo ela, igualmente, apresentado qualquer meio capaz de cumprir com a obrigação constante do acordo entabulado, resta presente o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, aludido no art. 50 do Código Civil (alterado pela Medida Provisória nº 881/2019, convertida na Lei nº 13.784/2019), permissivo da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Portanto, presente os requisitos subjetivos atualmente constantes no art. 50 do Código Civil, autorizadores da desconstituição da personalidade jurídica. 4. Ademais, no processo do trabalho vige a Teoria Menor na avaliação dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, o mero prejuízo ao trabalhador autoriza a desconsideração direta da personalidade jurídica da sociedade, a fim de que o véu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas. 5. Nesse sentido a jurisprudência: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS ASSOCIADOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - O fato de a empresa reclamada ser entidade privada civil "sem fins lucrativos" e, via de regra, seus associados não responderem com o patrimônio pessoal por dívidas por ela contraídas, não pode servir de salvaguarda para afastá-los da execução, quando, como no caso em análise, restar demonstrada a incapacidade econômica daquela para a quitação dos débitos trabalhistas, especialmente quando comprovada a ilicitude nas atividades por ela exercidas, capaz de ensejar inclusive seu descredenciamento perante o MEC. Assim, se infrutíferas as tentativas de localização de bens da instituição executada, bem como sua inércia em pagar o débito ou indicar bens livres e desonerados de seu patrimônio, perfeitamente possível a desconsideração da personalidade jurídica, como medida hábil à satisfação do crédito trabalhista apurado. Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados aos quais se nega provimento. (TRT-2 10003226020195020291 SP, Relator.: CINTIA TAFFARI, 13ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 16/03/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTENTE. A citação válida é 'conditio sine qua non' para a apresentação da defesa. No caso dos autos, restou devidamente comprovado o cumprimento do mandado destinado à agravante para apresentação de contestação ao IDPJ instaurado na pessoa de sua genitora . Desta forma, há de ser reputado válido o ato, não havendo que se falar de nulidade de citação. Não acolhida. AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não obstante a executada principal tenha sido constituída sem finalidade lucrativa, a doutrina e a jurisprudência têm se firmado no sentido de que seus dirigentes podem ser responsabilizados pelos atos de gestão. Tal entendimento encontra-se, inclusive, consubstanciado no Enunciado nº 284 da IV Jornada de Direito Civil. Com efeito, a simples existência de crédito trabalhista sem a devida satisfação, sem que a empregadora possua patrimônio capaz de ser excutido, tornando incerto seu adimplemento, faz prova do desvio de finalidade da reclamada e da infração à lei por parte de seus administradores, hipótese em que a execução pode ser direcionada contra estes, como estabelecido nos arts . 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se, ainda, que o art. 10-A, da CLT, passou a prever a responsabilidade subsidiária dos sócios sem qualquer requisito, bastando a sua qualidade de sócio, com exceção apenas em relação ao sócio retirante, cuja responsabilidade é limitada às ações ajuizadas em até dois anos depois de averbada a sua retirada da sociedade, não havendo nenhuma restrição na hipótese de associação sem fins lucrativos. Nego provimento . (TRT-1 - AP: 00111468720135010015, Relator.: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES, Data de Julgamento: 17/10/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-10-26) AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante do inadimplemento do acordo judicial e da ausência de indicação à penhora de qualquer bem livre e desembaraçado da entidade executada, uma associação sem fins lucrativos, impõe-se o redirecionamento em face dos seus diretores, cuja responsabilidade patrimonial está prevista nos art . 50 do Código Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, mediante regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TRT-2 10008494620185020291 SP, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 17/09/2021) 6. Ademais, considerando versar a presente demanda sobre verba de natureza alimentar; considerando que, diante da urgência que lhe é inerente, bem como à luz do risco ao resultado útil do processo decorrente da possível alienação patrimonial indevida que possa ser praticada pelo terceiro sobre o qual a persecução executória passará a tramitar; considerando, ainda, o poder geral de cautela, de escopo assecuratório, não excluído da sistemática do CPC, defiro tutela provisória de urgência de natureza cautelar, momento em que determino a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio do(s) sócio(s) da executada, sobretudo pelas vias eletrônicas (SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, ficando a Secretaria autorizada a providenciar os desdobramentos necessários, tais como expedição de notificação, mandado, ofício, carta precatória, etc); até o limite da dívida em execução, medida que encontra amparo no artigo 6º, §2º, da IN 39 do TST C/C o §2º do artigo 855-A e art 301 do CPC. 7. Assim sendo, inclua-se RICARDO LUIS ARIAS MORAL – CPF 235.625.678-47; e RBX CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 48.043.153/0001-42, no polo passivo. 8. Realizadas as providências cautelares, intimem-se os sócios e eventuais empresas para os fins do artigo 135, do CPC, por registrado postal, para imprimir, se for o caso, discussão sobre a existência ou não da sua responsabilidade executiva secundária. 9. Fica suspenso o curso do processo em relação à(s) pessoa(s) (PF/PJ) incluída(s) no polo passivo ante a instauração do IDPJ (art. 134, §4º, CPC) 10. Considerando que as correspondências serão remetidas aos endereços cadastrados na Receita Federal, em caso de devolução, fica, desde já, autorizada a citação pela via editalícia. 11. Permanecendo infrutíferas as medidas de constrição patrimonial, tanto das pessoas jurídicas reclamadas quanto dos sócios, proceda a Secretaria ao registro negativo dos devedores junto aos sistemas SERASAJUD e BNDT. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo, sem prejuízo da realização da audiência designada. Expedientes necessários. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. SOBRAL/CE, 15 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO GOMES CANDIDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

15° Cartorio De Registro De Imoveis Da Capital De São Paulo e outros x Shirlei Nunes Souza Santos - Transportes e outros

ID: 316277968

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-42.2016.5.07.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

15° CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL DE SãO PAULO ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS - TRANSPORTES SHIRLEY NUNES SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

SANDRA MARIA LEITE NOLETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KATIA RUIZ DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILO MAIA GONDIM NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000967-42.2016.5.07.0009 RECLAMANTE: ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000967-42.2016.5.07.0009 RECLAMANTE: ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA RECLAMADO: SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS - TRANSPORTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45b9c34 proferida nos autos. DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RELATÓRIO SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pelo ESPÓLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA , apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (fls.915 e seguintes), insurgindo-se contra a indisponibilidade referente ao imóvel de matrícula nº 9.433, registrado perante o 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo -SP, alegando, sinteticamente, a impenhorabilidade do imóvel do mesmo por ser considerado bem de família. Regularmente notificado, a parte excepta apresentou manifestação, rogando pela improcedência do incidente.. Os autos vieram conclusos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA ADMISSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade é instituto concebido pela doutrina e amplamente acolhido pela jurisprudência, cuja análise deve ser feita com máxima cautela, de modo que sua admissibilidade ocorra apenas em situações verdadeiramente excepcionais, "desde que impliquem a nulidade do processo de execução ou sua extinção, sem maiores indagações" (TRT da 1ª Região – Agravo de Petição, Proc. nº 0140500-29.2003.5.01.0012, 9ª Turma, Rel. Juiz Rogério Lucas Martins). No âmbito do processo do trabalho, a exceção de pré-executividade é admitida, independentemente da garantia do juízo, para abordar questões relacionadas às condições da ação, aos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Igualmente, permite-se a arguição de nulidades absolutas do processo executivo ou sua extinção. Ademais, admite-se a exceção para discutir matérias de mérito que resultem em prejuízo definitivo à execução, como pagamento, transação ou quitação dos débitos executados. Diante da natureza excepcional da exceção de pré-executividade, as alegações devem ser acompanhadas de prova documental pré-constituída, que possibilite a análise imediata da questão. Por conseguinte, a utilização da exceção de pré-executividade não pode ser indiscriminada. Tal prática, caso adotada, pode acarretar prejuízos significativos ao andamento processual e comprometer o direito fundamental à razoável duração do processo, prejudicando não somente o exequente, mas também a sociedade como um todo, que tem interesse na efetiva resolução dos conflitos. (CPC, art. 8º). 2. DO MÉRITO. Insurge-se, o excipiente, contra a indisponibilidade do imóvel objeto de matrícula nº 9.433, registrado perante o 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo -SP, afirmando que referido bem se insere na categoria de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. A excipiente alega que o imóvel objeto da penhora é seu único bem e serve de moradia permanente para sua família, sendo, portanto, impenhorável. A impugnação, por sua vez, contesta a alegação de impenhorabilidade, argumentando que a prova apresentada pela parte excipiente é insuficiente para comprovar que o imóvel é o único bem e que serve de moradia permanente para a família. A impugnação aponta para a existência de documentos nos autos que indicam a residência do excipiente em outro endereço. Ao exame. Nos termos do art. 1º da lei 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Por conseguinte, como se vê, a lei exclui do rol de bens sujeitos à execução judicial o imóvel residencial da entidade familiar. A impenhorabilidade do bem de família deve ser sempre pautada pela finalidade da norma que a instituiu, cujo escopo é o da manutenção da garantia de moradia, de subsistência e de respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). A legislação pátria dispensa especial proteção ao bem de família, entretanto, para que haja essa proteção, a Lei determina que o imóvel deve ser próprio e único. No tocante à impenhorabilidade do bem de família, a Lei nº 8.009/90, em seu artigo 5º, estabelece que a proteção se estende a "um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que não se pode impor ao executado o ônus de comprovar que o imóvel em questão é seu único bem. Exigir tal prova equivaleria a demandar a produção de prova negativa, o que se mostra desarrazoado. (CPC, art. 8º). Assim, em consonância com os tribunais superiores, o TST pacificou o entendimento de que o ônus de provar que o imóvel não é bem de família recai sobre o exequente. Compete a este demonstrar a existência de outros bens penhoráveis de propriedade do executado. A imposição de tal ônus ao executado, no sentido de provar que não possui outros bens, revela-se, pois, desprovida de razoabilidade e representa uma violação ao direito de defesa. Portanto, a jurisprudência do TST é clara ao determinar que o exequente deve comprovar que o imóvel em discussão não se qualifica como bem de família, indicando a existência de outros bens de propriedade do executado. No mesmo sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA . ÚNICO BEM IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação dos arts . 5.º, XXII, e 6.º da Constituição Federal, é de se prover o agravo para se promover novo exame do recurso de revista. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA . ÚNICO BEM IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação dos arts. 5 .º, XXII, e 6.º da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM IMÓVEL . ÔNUS DA PROVA. 1. O art. 1 .º da Lei 8.009/90 dispõe ser impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, estabelecendo ainda o art. 5.º que, para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a referida lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, o que se verificou no presente caso . 2. No caso em exame, conforme consta no acórdão recorrido, é incontroverso que o executado reside no imóvel penhorado, mas, mesmo assim, o Tribunal Regional manteve a constrição sobre o imóvel. Entendeu a Corte de origem que o executado não produziu prova de que o imóvel penhorado é o único destinado à moradia. 3 . Todavia, a jurisprudência desta Corte tem perfilhado caminho diverso, pois, uma vez preenchidos os pressupostos da Lei 8.009/90, é do credor o ônus de demonstrar o contrário. Com efeito, o fato de o imóvel ser utilizado para residência do executado e de sua família é o bastante para assegurar a garantia da impenhorabilidade prevista na referida lei. Do contrário seria exigir do devedor prova de fato negativo de direito seu, isto é, prova da inexistência de outros bens de sua propriedade, o que foge a razoabilidade . Trata-se, ademais, de exigência não prevista em lei para o exercício do direito à impenhorabilidade do imóvel, o que acarreta violação da garantia do direito de propriedade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 0052100-53 .2009.5.01.0004, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2023). III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. 1 - No caso dos autos, o TRT registrou, no trecho transcrito no recurso de revista, "a existência de atual contrato de locação do imóvel penhorado e de outro contrato de locação firmado pelo agravante referente ao local onde reside", mas concluiu que não foi provada a hipótese da Súmula nº 486 do STJ, pois o executado não comprovou que o bem sob discussão - que se encontra alugado para terceiros - seria o único imóvel de residencial de sua propriedade. Manteve, assim, a penhora sobre o bem do executado. 2 - Em resumo, o TRT atribuiu ao executado o ônus da prova de que esse seria o seu único bem imóvel, ou seja, exigiu do executado a comprovação de que tal bem seria de família e, portanto, impenhorável. 3 - Porém, a exigência de prova negativa da propriedade de outros bens imóveis é desprovida de razoabilidade, pois afeta a garantia de impenhorabilidade do bem de família e, consequentemente, extrapola os limites do art. 6º da Constituição Federal. 4 - Em casos similares, é do exequente o ônus da prova de que o imóvel a se penhorar não constitui bem de família. Assim, cabe ao exequente indicar outros bens de propriedade do executado para que se realize a penhora requerida. Julgados de Turmas do TST. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. ( RR-1300-49.2011.5.15.0137, 6ª Turma , Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/09/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para determinar o processamento do Agravo de Instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDA . Demonstrada a transcendência política e social da causa, bem como ante a possível ofensa ao artigo 6º da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDA . 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o único imóvel de propriedade do executado, locado ou disponível para locação, é abrangido pela impenhorabilidade do bem de família. 2. Para os efeitos da impenhorabilidade do bem de família involuntário, versada na cabeça do artigo 5º da Lei n .º 8.009/1990, exige-se, a princípio, apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A incidência da tutela legal é automática, independente de qualquer iniciativa do devedor. 3 . Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, interpretando referido dispositivo legal - artigo 5º da Lei n.º 8.009/1990 - firmou entendimento, cristalizado na Súmula n.º 486 daquela Corte superior, no sentido de que o fato de a família não residir no único imóvel de sua propriedade não descaracteriza, automaticamente, o instituto do bem de família . 4. Portanto, o fato de o imóvel estar locado ou disponível para locação, por si só, não afasta a garantia da impenhorabilidade do bem família. 5. De outro lado, a jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que não se afigura juridicamente razoável a exigência, ao executado, de apresentar prova de que determinado imóvel é seu único bem, pois tal exigência equivaleria à determinação para produção de prova negativa de que não tem outros bens . Portanto, a compreensão desta Corte superior firmou-se no sentido de que cabe ao exequente comprovar que o imóvel em discussão não constitui bem de família, indicando outros bens de propriedade do executado. 6. No caso dos autos, considerando que as premissas adotadas pelo Tribunal Regional - tanto em relação ao afastamento da garantia legal da impenhorabilidade em razão da não residência da executada no imóvel, como no tocante ao ônus da prova de que aquele é seu único bem - encontram-se dissonantes da jurisprudência que rege a matéria, tem-se por demonstrada a transcendência política da controvérsia. 7 . Resulta configurada, ainda, a transcendência social da causa , nos termos do artigo 896-A, III, da CLT, uma vez que a discussão em torno do direito à moradia e à subsistência encontra guarida no artigo 6º da Constituição da Republica, que trata dos direitos sociais. 8. À míngua de outros elementos revelados no acórdão recorrido aptos a afastar tal garantia - em especial no que tange à destinação dos valores provenientes da locação do imóvel - , conclui-se que o Tribunal Regional, ao manter a constrição sobre o bem imóvel apenas em razão do fato de a executada nele não residir, acrescida da imposição a ela do ônus de comprovar que aquele não é o único imóvel de sua propriedade, acabou por violar os artigos 5º, XXII , e 6º da Constituição da Republica. 9 . Recurso de Revista conhecido e provido."(TST - RR: 10002909120165020022, Relator.: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 09/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022). No caso em tela, o exequente não apresentou qualquer prova que infirmasse a alegação de que o imóvel em questão se qualifica como bem de família. É ônus do exequente demonstrar o contrário, por se tratar de fato obstativo ao direito do executado. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade do imóvel, por se enquadrar na proteção legal do bem de família. Determino, por conseguinte, que a constrição judicial recaia sobre outros bens penhoráveis, caso existam. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido julgar PROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por SHIRLEI NUNES SOUZA SANTOS , para determinar a desconstituição da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 9.433, registrado perante o 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo -SP, tudo nos termos da fundamentação desta decisão, que ora passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESPOLIO DE JOSIBERTO DOMINGOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 102 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes