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Elvis Johny Mota Costa x Antonio Anderson Andrade Silva

ID: 336481863

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-58.2023.5.07.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS JOHNY MOTA COSTA

Polo Passivo:

ANTONIO ANDERSON ANDRADE SILVA

Notificação

Advogados:

LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000007-58.2023.5.07.0036 RECLAMANTE: ELVIS JOHNY MOTA COSTA RECLAMADO: ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000007-58.2023.5.07.0036 RECLAMANTE: ELVIS JOHNY MOTA COSTA RECLAMADO: ANTONIO ANDERSON ANDRADE SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 647c138 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que o valor da presente execução é de R$ 8.398,75, atualizado até 31/07/2025. CERTIFICO que foram realizadas tentativas de localização de bens através dos sistemas abaixo, todas infrutíferas, conforme registros nos autos: SisbaJud - id. 039111e - bloqueio parcial de R$ 383,41, liberado por alvará (id. 666414e).BNDT- situação positiva.Renajud - id. c6ee559 e Infojud (com acesso às DIRPF/DIRPJ) - id. 5c48f1c, CNIB - ID. 5e8bb1dSerasajud - id. 4f64353;Sniper - id. 4a777dc;Prevjud - id. 0d28b28 Certifico que o processo foi suspenso, conforme art. 40, Lei n. 6.830/80, por determinação do despacho de id. c5d0882, com início da suspensão em 14/11/2024 (primeiro dia útil após o fim do prazo da intimação de id. 86679b7). Certifico que o processo foi retirado da suspensão mencionada em 10/03/2025 em virtude da manifestação apresentada pelo exequente (id. 4678813). Certifico, por fim, que o fluxo do prazo da prescrição intercorrente iniciou-se no dia 11/03/2025 (vide despacho de id. c5d0882). Nesta data, 25.07.2025, eu, Kílvia Silva de Sena, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Considerando a certidão supra e o pedido de id. c9a995b, determino: 1. Não há outra medida a ser adotada que não seja o indeferimento do pleito, levando-se em conta, sobretudo, que a parte executada se trata de empresa individual, na qual inexiste distinção entre a personalidade jurídica do sócio com a da Empresa (pessoa jurídica). Senão vejamos: "(...) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC . 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . (...) razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-80143-58.2020.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/05/2022)." (sem grifo no original) Destarte tem-se, no caso vertente, como desnecessária a deflagração do almejado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de id. c9a995b (IDPJ). 2. Intime-se, com a publicação do presente despacho. 3. Retornem os autos ao arquivo provisório, aguardando-se o fluxo da prescrição intercorrente até 11/03/2027. 4. O fluxo da prescrição intercorrente SOMENTE será interrompido no caso de efetiva constrição de bens, a partir da respectiva data, não se considerando o lapso necessário para a formalização da penhora (art. 921, §4º-A do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução ? o que ocorre quando a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial ? o prazo prescricional continua a fluir. (TRT-3 - APPS: 00000725920125030033 MG 0000072-59.2012.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 16/09/2021.) *** PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT, pois admitir a interrupção da prescrição intercorrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo oposto do buscado pela norma.(TRT-3 - AP: 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 01/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/02/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 659. Boletim: Não.) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao interpretar o art. 40 da já citada Lei de execuções fiscais, fixou o seguinte entendimento vinculante em sede de Recurso Repetitivo, tema repetitivo 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Não se prestam a impedir o curso do prazo prescricional diligências requeridas que não tenham obtido qualquer resultado prático. Os pedidos de renovação de diligências já realizadas que não apontem para indícios de que a parte executada possua bens ou direitos específicos, bem como de diligências que mesmo ainda não realizadas não demonstrem potencial efetividade, com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Durante o hiato de fluxo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser movimentado para “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. 5. Decorrido o prazo prescricional, notifique-se o Exequente para, em cinco dias, indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. 6. Permanecendo inerte, retornem-me os autos conclusos para sentença de declaração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução do crédito, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c art. 487 II do CPC/2015, com a remessa posterior ao ARQUIVO DEFINITIVO. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 27 de julho de 2025. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS JOHNY MOTA COSTA

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Auto Escola Cidade Ltda - Me e outros

ID: 325093954

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000281-33.2015.5.07.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CESAR PEREIRA GAMA CESAR PEREIRA GAMA FARIAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA CIDADE LTDA - ME AUTO ESCOLA CIDADE NOVA LTDA - ME CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA DEBORA FERNANDA DE LIMA CABRAL GLEIDIANE DA SILVA OLIVEIRA CABRAL JULIO CESAR DE LIMA MARCOS EUGENIO CABRAL SARAIVA MARIA DANIELE DE PAIVA MOURA

Notificação

Advogados:

MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA

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MARCOS EUGENIO CABRAL SARAIVA

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MAIKON CRUZ DA SILVA

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RAYSA MORGANNA FERNANDES BEZERRA

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ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO

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ANGELA DE JESUS LIMA

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FELIPE DIOGENES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000281-33.2015.5.07.0026 RECLAMANTE: CESAR PEREIRA GAMA FARIAS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000281-33.2015.5.07.0026 RECLAMANTE: CESAR PEREIRA GAMA FARIAS E OUTROS (1) RECLAMADO: AUTO ESCOLA CIDADE NOVA LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3391fd proferida nos autos. CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que foi instaurado e julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão dos sócios no polo passivo da demanda: CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA, DEBORA FERNANDA DE LIMA CABRAL, GLEIDIANE DA SILVA OLIVEIRA CABRAL, JULIO CÉSAR DE LIMA, MARCOS EUGENIO CABRAL SARAIVA e MARIA DANIELE DE PAIVA MOURA. Certifico, ainda, que foram efetivados bloqueios nas contas dos sócios, a seguir discriminados (valor original): CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA - R$ 26,00, R$ 143,10, R$ 35,80, R$ 1.836,06 GLEIDIANE DA SILVA OLIVEIRA CABRAL - R$ 94,00, R$ 176,96, R$ 47,40, R$ 41,60, R$ 6,98, R$ 38,71 MARIA DANIELE DE PAIVA MOURA - R$ 16,47, R$ 70,23 Certifico, também, que fora inserida restrição de transferência nos veículos de propriedade dos sócios, conforme certidão de #id:768935d e anexos. Certifico, ademais, que somente o sócio CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA manifestou-se nos autos. Certifico, por fim, que os executados foram incluídos no BNDT. Nesta data, 11 de julho de 2025, eu, NARA GISELLE FERNANDES DE AMORIM, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Após frustrada a tentativa de conciliação, #id:bc6df42, retornaram os autos conclusos para análise da petição de #id:2fe2919, na qual alega o executado, CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA, nulidade de citação e impenhorabilidade de valores outrora bloqueados. O exequente manifestou-se sob #id:d724451 pela manutenção da penhora, bem como pelo prosseguimento da execução. À análise. 1- Inicialmente, aduz o sócio executado nulidade de citação ao argumento de que fora "intimidado por edital, medida extrema que só se justifica quando restarem infrutíferas todas as tentativas razoáveis e diligentes de localização da parte, o que não se verificou no presente caso.". Requereu reabertura do prazo para manifestação da defesa, com vistas à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Não merece acolhimento a pretensão. Depreende-se dos autos que foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão do SR CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA, inicialmente, como terceiro interessado. Naquele ocasião, sua intimação se deu via correios (#id:1395a9a), e, concomitantemente, por edital (#id:c8c733a), nos moldes da decisão proferida sob #id:00e1610. Na sequência, em razão do silêncio das partes, houve o julgamento do incidente com inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Nova intimação fora realizada para ciência dos interessados. Por ter retornado negativa a tentativa de notificação do executado CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA via correios, este juízo determino a renovação do expediente, desta feita, por mandado. O Oficial de Justiça compareceu ao endereço designado relatando o seguinte (#id:743bfe1): "Verifiquei que não existe o número 1030 na rua Sonia Modesto Lima. Moradores da localidade informaram que o destinatário, Carlos Rosenberg de Oliveira, era proprietário de uma autoescola na cidade, mas esta foi fechada há muito tempo, e ele teria se mudado para Fortaleza. Todavia, não foi possível obter seu endereço exato ou telefone para contato." Em consequência, estando o executado em local incerto e não sabido, este juízo determinou sua intimação pela via editalícia. Neste esquadro, entendo que foram esgotadas as diligências necessárias para localização do executado e que este juízo seguiu a marcha processual nos termos preconizados pelos art. 256 e 257 de CPC. Portanto, rejeito. 2- Quanto à impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é certo que sua previsão está contida no art. 833, X, do CPC. Contudo, no mesmo dispositivo legal, parágrafo § 2º, o legislador ressalvou a hipótese de penhora no caso de prestação alimentícia e, mais, independente de sua origem. Senão vejamos: "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, §3º." Ora, é cediço que o crédito trabalhista reveste-se de natureza alimentar, sendo, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. Dessa forma, a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC encontra-se mitigada por força do próprio dispositivo legal que a instituiu, e especificamente quanto as créditos trabalhistas, posto que alimentares, em face dos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, que autorizam uma interpretação constitucionalmente adequada da referida limitação legal. Neste sentido, é o entendimento pacificado do TRT da 7ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE SALÁRIO DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO PERCENTUAL. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CABIMENTO. ART. 835, IX, CPC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME. Agravos de Petição interpostos pela exequente contra decisões que indeferiram pedidos de penhora de salário de sócios e de quotas sociais de sócia da empresa executada, em fase de execução trabalhista, após outras tentativas de satisfação do crédito se mostrarem infrutíferas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir a possibilidade e o limite da penhora sobre salários de sócios executados para pagamento de crédito trabalhista, considerando a necessidade de comprovação de rendimentos; e (ii) estabelecer a viabilidade da penhora de quotas sociais de titularidade de sócia da empresa executada, mesmo diante de alegações de dificuldades financeiras da pessoa jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crédito trabalhista ostenta natureza alimentar, o que, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos dos devedores, desde que se observe um patamar razoável que não comprometa a dignidade e a subsistência do executado.4. A efetivação da penhora sobre salário de sócio executado depende da comprovação de seus rendimentos nos autos, não sendo possível determiná-la na ausência de tal prova.5. O artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil elenca expressamente as quotas de sociedades simples e empresárias como bens passíveis de penhora para a satisfação de créditos em execução.6. A eventual insolvência da sociedade empresária ou dificuldades na alienação das quotas sociais são questões que não impedem a constrição em si, devendo ser analisadas e resolvidas no curso do procedimento executório, após a efetivação da penhora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento:1. É cabível a penhora de percentual de salário de sócio executado para satisfação de crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar e a exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC, observando-se a razoabilidade e a preservação do mínimo existencial do devedor, sendo indispensável a comprovação dos respectivos rendimentos para a efetivação da medida sobre o patrimônio de cada um.2. A penhora de quotas sociais de titularidade de sócio executado constitui medida executiva legítima, em conformidade com o art. 835, IX, do CPC, e sua viabilidade não é afastada, de plano, por alegações de dificuldades financeiras da sociedade empresária, devendo a efetividade da constrição ser apurada no trâmite da execução.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 797, 833, § 2º, 835, IX, e 861.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000007-38.2021.5.07.0033; Data de assinatura: 10-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) (grifo nossos) No presente caso, o sócio executado não fez qualquer prova de suas alegações. Não juntou extrato bancário ou qualquer outro documento hábil capaz de demonstrar a retenção de economias do devedor pelo bloqueio efetivado nos autos, ônus que lhe competia. Dessa forma, não tendo o executado comprovado enquadra-se nas hipóteses previstas nos incisos IV e X, do art. 833, do CPC, o que, de plano, no entender deste juízo, já determinaria a penhora de 30% do valor, rejeito os argumentos ofertados e mantendo os bloqueios em comento. Em consequência, determino a liberação de todos os valores à disposição dos autos em favor da parte exequente, por alvará judicial eletrônico, o que de logo se autoriza. 3- Por fim, defiro o pedido do exequente, para determinar a expedição de mandado de penhora, avaliação e, se possível, remoção dos veículos de propriedade dos sócios executados, conforme certidão de #id:768935d e anexos. Ciências às partes. A publicação deste despacho ou seu ID no DEJT tem efeito de notificação. IGUATU/CE, 14 de julho de 2025. MANUELA DE ALBUQUERQUE VIANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Auto Escola Cidade Ltda - Me e outros

ID: 325093976

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000281-33.2015.5.07.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CESAR PEREIRA GAMA CESAR PEREIRA GAMA FARIAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA CIDADE LTDA - ME AUTO ESCOLA CIDADE NOVA LTDA - ME CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA DEBORA FERNANDA DE LIMA CABRAL GLEIDIANE DA SILVA OLIVEIRA CABRAL JULIO CESAR DE LIMA MARCOS EUGENIO CABRAL SARAIVA MARIA DANIELE DE PAIVA MOURA

Notificação

Advogados:

MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA

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MARCOS EUGENIO CABRAL SARAIVA

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MAIKON CRUZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAYSA MORGANNA FERNANDES BEZERRA

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ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANGELA DE JESUS LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE DIOGENES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000281-33.2015.5.07.0026 RECLAMANTE: CESAR PEREIRA GAMA FARIAS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000281-33.2015.5.07.0026 RECLAMANTE: CESAR PEREIRA GAMA FARIAS E OUTROS (1) RECLAMADO: AUTO ESCOLA CIDADE NOVA LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3391fd proferida nos autos. CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que foi instaurado e julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão dos sócios no polo passivo da demanda: CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA, DEBORA FERNANDA DE LIMA CABRAL, GLEIDIANE DA SILVA OLIVEIRA CABRAL, JULIO CÉSAR DE LIMA, MARCOS EUGENIO CABRAL SARAIVA e MARIA DANIELE DE PAIVA MOURA. Certifico, ainda, que foram efetivados bloqueios nas contas dos sócios, a seguir discriminados (valor original): CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA - R$ 26,00, R$ 143,10, R$ 35,80, R$ 1.836,06 GLEIDIANE DA SILVA OLIVEIRA CABRAL - R$ 94,00, R$ 176,96, R$ 47,40, R$ 41,60, R$ 6,98, R$ 38,71 MARIA DANIELE DE PAIVA MOURA - R$ 16,47, R$ 70,23 Certifico, também, que fora inserida restrição de transferência nos veículos de propriedade dos sócios, conforme certidão de #id:768935d e anexos. Certifico, ademais, que somente o sócio CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA manifestou-se nos autos. Certifico, por fim, que os executados foram incluídos no BNDT. Nesta data, 11 de julho de 2025, eu, NARA GISELLE FERNANDES DE AMORIM, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Após frustrada a tentativa de conciliação, #id:bc6df42, retornaram os autos conclusos para análise da petição de #id:2fe2919, na qual alega o executado, CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA, nulidade de citação e impenhorabilidade de valores outrora bloqueados. O exequente manifestou-se sob #id:d724451 pela manutenção da penhora, bem como pelo prosseguimento da execução. À análise. 1- Inicialmente, aduz o sócio executado nulidade de citação ao argumento de que fora "intimidado por edital, medida extrema que só se justifica quando restarem infrutíferas todas as tentativas razoáveis e diligentes de localização da parte, o que não se verificou no presente caso.". Requereu reabertura do prazo para manifestação da defesa, com vistas à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Não merece acolhimento a pretensão. Depreende-se dos autos que foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão do SR CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA, inicialmente, como terceiro interessado. Naquele ocasião, sua intimação se deu via correios (#id:1395a9a), e, concomitantemente, por edital (#id:c8c733a), nos moldes da decisão proferida sob #id:00e1610. Na sequência, em razão do silêncio das partes, houve o julgamento do incidente com inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Nova intimação fora realizada para ciência dos interessados. Por ter retornado negativa a tentativa de notificação do executado CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA via correios, este juízo determino a renovação do expediente, desta feita, por mandado. O Oficial de Justiça compareceu ao endereço designado relatando o seguinte (#id:743bfe1): "Verifiquei que não existe o número 1030 na rua Sonia Modesto Lima. Moradores da localidade informaram que o destinatário, Carlos Rosenberg de Oliveira, era proprietário de uma autoescola na cidade, mas esta foi fechada há muito tempo, e ele teria se mudado para Fortaleza. Todavia, não foi possível obter seu endereço exato ou telefone para contato." Em consequência, estando o executado em local incerto e não sabido, este juízo determinou sua intimação pela via editalícia. Neste esquadro, entendo que foram esgotadas as diligências necessárias para localização do executado e que este juízo seguiu a marcha processual nos termos preconizados pelos art. 256 e 257 de CPC. Portanto, rejeito. 2- Quanto à impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é certo que sua previsão está contida no art. 833, X, do CPC. Contudo, no mesmo dispositivo legal, parágrafo § 2º, o legislador ressalvou a hipótese de penhora no caso de prestação alimentícia e, mais, independente de sua origem. Senão vejamos: "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, §3º." Ora, é cediço que o crédito trabalhista reveste-se de natureza alimentar, sendo, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. Dessa forma, a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC encontra-se mitigada por força do próprio dispositivo legal que a instituiu, e especificamente quanto as créditos trabalhistas, posto que alimentares, em face dos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, que autorizam uma interpretação constitucionalmente adequada da referida limitação legal. Neste sentido, é o entendimento pacificado do TRT da 7ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE SALÁRIO DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO PERCENTUAL. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CABIMENTO. ART. 835, IX, CPC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME. Agravos de Petição interpostos pela exequente contra decisões que indeferiram pedidos de penhora de salário de sócios e de quotas sociais de sócia da empresa executada, em fase de execução trabalhista, após outras tentativas de satisfação do crédito se mostrarem infrutíferas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir a possibilidade e o limite da penhora sobre salários de sócios executados para pagamento de crédito trabalhista, considerando a necessidade de comprovação de rendimentos; e (ii) estabelecer a viabilidade da penhora de quotas sociais de titularidade de sócia da empresa executada, mesmo diante de alegações de dificuldades financeiras da pessoa jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crédito trabalhista ostenta natureza alimentar, o que, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos dos devedores, desde que se observe um patamar razoável que não comprometa a dignidade e a subsistência do executado.4. A efetivação da penhora sobre salário de sócio executado depende da comprovação de seus rendimentos nos autos, não sendo possível determiná-la na ausência de tal prova.5. O artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil elenca expressamente as quotas de sociedades simples e empresárias como bens passíveis de penhora para a satisfação de créditos em execução.6. A eventual insolvência da sociedade empresária ou dificuldades na alienação das quotas sociais são questões que não impedem a constrição em si, devendo ser analisadas e resolvidas no curso do procedimento executório, após a efetivação da penhora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento:1. É cabível a penhora de percentual de salário de sócio executado para satisfação de crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar e a exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC, observando-se a razoabilidade e a preservação do mínimo existencial do devedor, sendo indispensável a comprovação dos respectivos rendimentos para a efetivação da medida sobre o patrimônio de cada um.2. A penhora de quotas sociais de titularidade de sócio executado constitui medida executiva legítima, em conformidade com o art. 835, IX, do CPC, e sua viabilidade não é afastada, de plano, por alegações de dificuldades financeiras da sociedade empresária, devendo a efetividade da constrição ser apurada no trâmite da execução.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 797, 833, § 2º, 835, IX, e 861.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000007-38.2021.5.07.0033; Data de assinatura: 10-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) (grifo nossos) No presente caso, o sócio executado não fez qualquer prova de suas alegações. Não juntou extrato bancário ou qualquer outro documento hábil capaz de demonstrar a retenção de economias do devedor pelo bloqueio efetivado nos autos, ônus que lhe competia. Dessa forma, não tendo o executado comprovado enquadra-se nas hipóteses previstas nos incisos IV e X, do art. 833, do CPC, o que, de plano, no entender deste juízo, já determinaria a penhora de 30% do valor, rejeito os argumentos ofertados e mantendo os bloqueios em comento. Em consequência, determino a liberação de todos os valores à disposição dos autos em favor da parte exequente, por alvará judicial eletrônico, o que de logo se autoriza. 3- Por fim, defiro o pedido do exequente, para determinar a expedição de mandado de penhora, avaliação e, se possível, remoção dos veículos de propriedade dos sócios executados, conforme certidão de #id:768935d e anexos. Ciências às partes. A publicação deste despacho ou seu ID no DEJT tem efeito de notificação. IGUATU/CE, 14 de julho de 2025. MANUELA DE ALBUQUERQUE VIANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CESAR PEREIRA GAMA FARIAS

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George Guilherme Sousa Martins e outros x Juízo Da 14ª Vara Do Trabalho De Fortaleza

ID: 260166223

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002556-81.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEORGE GUILHERME SOUSA MARTINS MONALIZA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Notificação

Advogados:

VITOR DE HOLANDA FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0002556-81.2025.5.07.0000 : GEORGE GUILHERME SOUSA MARTINS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0002556-81.2025.5.07.0000 : GEORGE GUILHERME SOUSA MARTINS E OUTROS (1) : JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a708a7e proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por George Guilherme Sousa Martins e Monaliza Marques da Silva contra ato da lavra do Exmo. Sr. Juiz Substituto Carlos Leonardo Teixeira Carneiro, da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que, em sede da execução processada nos autos de nº 0000099-39.2022.5.07.0014, determinou a suspensão das respectivas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e Passaportes, à guisa de medida coercitiva atípica, adotada com o fito de obter a satisfação do débito trabalhista apurado no referido feito. Alegam os impetrantes, em suma, que o ato judicial impetrado cerceia indevidamente o direito de locomoção, constitucionalmente assegurado, e se mostra excessivamente gravoso e até mesmo desproporcional, além de impedir o exercício de atividade profissional. Aduzem, ademais, que tal medida restritiva lhes impõe uma espécie de prisão civil por dívida, ressaltando que o Juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, não dever atentar apenas para a eficiência do processo, mas levar em conta também os fins sociais e as exigências do bem comum, bem como resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Nesse passo, postulam a suspensão liminar da Decisão ora objurgada e que, no julgamento de mérito da Ação Mandamental, seja tal pronunciamento cassado. É o que basta relatar. De logo, importa perquirir sobre a admissibilidade do presente “writ”. Assim prescreve o art. 10 da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança: "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração." Nos termos do inciso II do art. 5º da mesma Lei, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Importa, ainda, destacar o contido na OJ nº 92, da SBDI-II, do TST, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” Pois bem. Na hipótese destes autos, os impetrantes atacam decisório que determinou a suspensão de suas CNHs e seus Passaportes. Entretanto, a via mandamental, com o fito de atacar o ato judicial indicado pela suplicante, se mostra inadequada. Sabe-se que há precedentes deste Tribunal admitindo o remédio heroico para impugnar ato jurisdicional que defere ou indefere pedido de suspensão da validade dos referidos documentos da parte devedora. Todavia, as Seções Especializadas deste Tribunal, de forma rotineira, vêm conhecendo recurso de Agravo de Petição interposto em face de decisões com o mesmo teor da impugnada nesta ação. Veja-se abaixo, como exemplo, uma pequena amostra de julgados com esse teor: “AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. Não se divisa ausência de proporcionalidade e razoabilidade da coerção imposta com a finalidade de sanar crédito trabalhista de natureza alimentar. Esse, aliás, foi o entendimento professado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5941, na qual considerou constitucional a adoção de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive a suspensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito e apreensão de passaporte. Agravo provido.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0000466-69.2014.5.07.0038; Data de assinatura: 15-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) “AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA EXEQUIDA. INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. A Jurisprudência deste Regional entende que fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da exequida como forma de pressionar psicologicamente a ré a adimplir os créditos do exequente, bem como se mostra inadequada para alcançar os fins executórios e viola o direito de locomoção assegurado pelo art. 5º, XV, da Constituição Federal. Sentença mantida neste ponto. APREENSÃO DE PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR. Mostra-se flagrante a ofensa ao referido princípio constitucional a retenção de passaporte, pois tal documento é imprescindível para viagens internacionais, cerceando, assim, o sagrado direito de ir e vir do agravado. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SEMELHANÇA AO DINHEIRO EM ESPÉCIE. MEIO DE SUSTENTO BÁSICO DOS EXECUTADOS E DE SUAS FAMÍLIAS. Hodiernamente, a utilização de cartão de crédito mostra-se como ferramenta de subsistência da pessoa, inclusive sendo fornecido por empresas a seus trabalhadores para a compra de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais correspondentes. O cancelamento/suspensão dos cartões de crédito da agravada, portanto, obstaria a prática de atos de cidadania, infringindo as garantias fundamentais deste e o princípio da dignidade da pessoa humana, o que não se pode admitir. Sentença confirmada neste item.Agravo de petição conhecido e improvido.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0000389-34.2011.5.07.0016; Data de assinatura: 08-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) “AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH DA PARTE EXECUTADA. RETENÇÃO DO PASSAPORTE. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO DOS SERVIÇOS DE INTERNET. O Código de Processo Civil (art. 139) ampliou o rol de medidas coercitivas que o juiz pode determinar para garantir a razoável duração do processo, devendo a conduta do julgador pautar-se pelos fins sociais da medida, pelas exigências do bem comum e pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade, da eficiência (art. 8º do CPC) e menor onerosidade (art. 805 do CPC). Não há, nos autos, elementos capazes de demonstrar a imprescindibilidade das medidas requeridas, quer pela vertente da utilidade prática, quer pela evidência de que a execução estaria sendo frustrada por ardil dos devedores. Assim, afasta-se da razoabilidade e da proporcionalidade a pretensão da parte agravante. Agravo de petição conhecido e improvido.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0000007-42.2018.5.07.0001; Data de assinatura: 06-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA) “AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. Não representa dano ou risco iminente à liberdade de ir e vir o ato judicial que determina suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte da executada, quando tais medidas coercitivas são empregadas com o objetivo de garantir a real eficácia no cumprimento da decisão judicial transitada em julgado e são aplicadas pelo magistrado com observâncias às peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade e sua utilidade para quitação do crédito executado. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0000482-98.2023.5.07.0008; Data de assinatura: 04-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Na linha das sínteses jurisprudenciais supra transcritas, a jurisprudência deste Regional é copiosa. Nessa esteira, importa trazer à tona o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016/2009, bem como o teor da OJ Nº 92, da SBDI-II, do TST, já referenciados no início desta análise. Ora, se as Seções Especializadas deste Tribunal vêm admitindo a utilização do recurso de Agravo de Petição para atacar decisões na execução que deferem pedido de suspensão de CNH e passaporte da parte executada, a consequência lógica seria este Colegiado não dar cabimento à via mandamental em semelhantes hipóteses, uma vez que há recurso cabível contra as mesmas, ainda que com efeitos diferidos. Efetivamente, os atos de constrição determinados na fase de execução devem ser discutidos em medida processual própria. E a sustação dos efeitos da decisão constritiva poderia ser pugnada através de medida de índole cautelar. Nesse contexto, é oportuno citar, mais uma vez, manifestações jurisprudenciais deste Regional congruentes com a tese aqui esposada: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CNH. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Mandado de Segurança é instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo quando não houver recurso específico previsto em lei (art. 5º, LXIX, CF; Lei nº 12.016/2009). A decisão que determinou a suspensão da CNH da impetrante foi proferida em fase de execução trabalhista, sendo cabível o agravo de petição como meio recursal adequado (art. 897, "a", CLT). Não é cabível o mandado de segurança quando existe recurso específico previsto em lei, conforme Súmula nº 267 do STF e OJ nº 92 da SBDI-2 do TST. Mantida a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 10 da Lei nº 12.016/09, 176 do RITRT7 e 485, I, do CPC/2015. Agravo improvido.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0003734-02.2024.5.07.0000; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Tribunal Pleno; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA). “RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OJ 69 DA SBDI-2 DO TST. De se conhecer do apelo interposto pelos impetrantes, sob a equivocada denominação de Recurso Ordinário, como Agravo Regimental, à luz do que preconiza a OJ 69 da SBDI-2 do Colendo TST: "FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental." AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. RATIFICAÇÃO DO "DECISUM" QUE INDEFERIU A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR INCABÍVEL. ATO IMPETRADO PROFERIDO EM SEDE EXECUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. De se ratificar decisão agravada que extinguiu, por incabível, Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em sede de execução que determinou a suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação e dos passaportes dos impetrantes, uma vez existente recurso específico previsto no ordenamento jurídico, no caso, o Agravo de Petição. É o pensar cristalizado na Súmula 267 do STF e na Orientação Jurisprudencial Nº 92 da SDI-II do TST. Agravo desprovido.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0003378-07.2024.5.07.0000; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) “EXECUÇÃO TRABALHISTA. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO E DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA FINS DE EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as Subseções Especializadas em Dissídios Individuais e Coletivos do TST são os órgãos máximos responsáveis pela interpretação e pacificação de entendimentos na aplicação da legislação infraconstitucional, com o mister de uniformização da jurisprudência nacional em matéria trabalhista, cabendo aos órgãos jurisdicionais de 1.º e 2.º graus o respeito e a disciplina judiciária para seguir suas orientações, norteando-se pelas decisões atuais e iterativas daquela Alta Corte, em consonância com a previsão do artigo 927 do CPC de que os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Nesse sentido, cuidando-se a ordem de suspensão da CNH do devedor trabalhista de medida atípica tomada pelo juízo da execução com amparo no art. 139, IV, do CPC, com sua constitucionalidade assentada pelo STF na ADI n.º 5941, é imperioso salientar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho proclamou, no julgamento do recurso ordinário interposto no mandado de segurança ROT-0013086-29.2023.5.03.0000 (Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024), que "os atos com conteúdo decisório, praticados na fase de execução, são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Petição, nos termos previstos pelo art. 897, "a", da CLT, que faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009)." Portanto, com enfoque nos recentes pronunciamentos jurisdicionais do Tribunal Superior do Trabalho, assenta-se a compreensão de não cabimento de mandado de segurança para atacar as decisões proferidas pelos juízes condutores das execuções trabalhistas, quando determinadas as medidas executórias atípicas previstas no artigo 139, IV, do CPC, como a suspensão de carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão de passaporte, o bloqueio de cartões de crédito e outras análogas, diante da previsão celetista de recorribilidade imediata via agravo de petição nos autos principais, com possibilidade de pedido de efeito suspensivo do recurso por meio de tutela provisória cautelar antecedente ou incidental, nos termos dos arts. 919, §1º, 995, parágrafo único, 1.027, §2º, e 1.029, §5º, todos do CPC, concluindo-se pela inadequação objetiva do mandado de segurança, o qual deve ser denegado por aplicação do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, OJ n.º 92 da SBDI-II do TST e Súmula n.º 267 do STF. No caso concreto, não admitido o mandado de segurança, denegado seu processamento, cassada a medida liminar antes deferida e restabelecidos os efeitos jurídicos da decisão do juízo de origem que determinou a suspensão da CNH do impetrante nos autos da execução trabalhista.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0001138-45.2024.5.07.0000; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - Tribunal Pleno; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) Ante todo o acima exposto, tem-se por impositivo o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, face à inadequação da via processual eleita, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016/2009 e o contido na OJ nº 92 da SBDI-II do TST. Custas pelos impetrantes, no valor mínimo de R$ 10,64, tendo em conta o valor atribuído na inicial. Notifiquem-se. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONALIZA MARQUES DA SILVA - GEORGE GUILHERME SOUSA MARTINS

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Daniel Wilker Nogueira Marinho

ID: 328561937

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-37.2021.5.07.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DANIEL WILKER NOGUEIRA MARINHO

Notificação

Advogados:

AMANDA MONTENEGRO CARVALHO

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TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

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LUIZ AUGUSTO GUIMARAES WLODARCZYK

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO

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MARCELLA LIMA ORNELAS

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HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES

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FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

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CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

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MATHEUS GONCALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000007-37.2021.5.07.0001 RECORRENTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000007-37.2021.5.07.0001 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: DANIEL WILKER NOGUEIRA MARINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c53903 proferida nos autos. ROT 0000007-37.2021.5.07.0001 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL (DF64147) FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR (DF54451) LEONARDO RAMOS GONCALVES (DF28428) MARCELLA LIMA ORNELAS (DF52543) MATHEUS GONCALVES MOREIRA (DF64520) TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA (DF70527) Recorrido: Advogado(s): DANIEL WILKER NOGUEIRA MARINHO AMANDA MONTENEGRO CARVALHO (CE28800) HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES (CE24227) LUIZ AUGUSTO GUIMARAES WLODARCZYK (CE24064) PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO (CE22155) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 90dd7c8; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 02a8d05). Representação processual regular (Id 77c91d8). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 766ad17: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 766ad17: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7a16291,888227a, cd093c3,d9c6ef2: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id48bae71,e31f3e3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: 1. Violação à Constituição Federal: Foi alegada violação aos seguintes dispositivos: Art. 5º, incisos LV (amplo contraditório) e LXXVIII (prestação jurisdicional tempestiva); Art. 93, IX (fundamentação das decisões judiciais)Documento_02a8d05. 2. Violação à legislação infraconstitucional: Foi apontada violação aos arts. 489, II e § 1º, II, III e IV; e 941, caput e §3º do CPC; e ao art. 832 da CLT. O Recorrente alega que: O acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região incorreu em violação a diversos dispositivos legais e constitucionais ao reformar a sentença de origem que havia reconhecido a validade da dispensa por justa causa do empregado. Sustenta, inicialmente, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que houve omissão quanto à juntada do voto vencido da Desembargadora Presidente, o que comprometeria o prequestionamento e o pleno exercício do contraditório, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, aos arts. 489 e 941 do CPC e ao art. 832 da CLT. Insiste, ainda, que houve omissão relevante sobre os fatos incontroversos da causa, em especial quanto à confissão do recorrido de ter efetuado cinco lançamentos indevidos que totalizaram R$ 357.436,09, o que, na visão do Banco, configuraria falta grave e justificaria a dispensa com base no art. 482, “b”, da CLT. O Recorrente critica o acórdão por desconsiderar essa confissão e por acolher uma narrativa de suposta prática institucionalizada de procedimentos irregulares sem prova robusta. Aduz, por fim, que a reversão da justa causa representa erro de direito e violação literal do art. 482, “b”, da CLT, pois os fatos incontroversos evidenciam a gravidade da conduta do recorrido. Assim, requer o conhecimento do recurso de revista com base nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT e, ao final, a reforma do acórdão regional para restabelecimento da sentença de origem. Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, merece conhecimento o apelo. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA O recorrente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita que lhe foi indeferida na origem. Ao exame. Inicialmente, a presunção objetiva de insuficiência econômica fixada pela Reforma Trabalhista a partir de um patamar salarial não obsta que o empregado que perceba além desse valor legalmente estabelecido e que não tenha condições de arcar com os custos da movimentação da máquina judiciária venha postular o direito constitucionalmente garantido no art.5º, inciso LXXIV, da CR. De efeito, a Lei nº13.467/17 incluiu o §4º ao art.790 da CLT, dispondo expressamente que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso dos autos, verifica-se que o reclamante logrou comprovar sua situação de hipossuficiência econômica por meio da declaração de pobreza apresentada nos autos (Id.41fbd58), firmada pelo próprio interessado, a qual se reveste de presunção de veracidade, consoante disposto no art.1º da Lei nº 7.115, de 29/08/83, confira-se: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Aplicável ao Processo do Trabalho, outrossim, o art. 99, §3º, do CPC subsidiário, que estabelece: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Portanto, tendo em vista a declaração que dos autos consta, prova da condição de hipossuficiência econômica do reclamante, e diante da ausência de elementos capazes de infirmar a veracidade das afirmações do declarante, dá-se provimento ao apelo, no ponto, para se conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. 3. MÉRITO 3.1. DA MODALIDADE DE RUPTURA DO PACTO LABORAL Pretende o recorrente desconstituir a justa causa que lhe foi aplicada e confirmada na sentença de origem, sob os fundamentos de que a medida aplicada foi desproporcional, visto que o autor, na verdade, foi vítima de um esquema de fraude engendrado pelo sr. José Rafael Carneiro, o qual se utilizou do excesso de confiança que lhe depositavam os colegas para auferir vantagens ilícitas. Ao exame. Acerca da dispensa por justa causa, leciona Vólia Bomfim Cassar, em sua obra Direito do Trabalho, alguns aspectos relevantes dessa modalidade de ruptura contratual brusca, notadamente o poder disciplinar do empregador, a gravidade da conduta laboral, a imediatidade da punição e a questão da indisciplina, "verbis": "O poder disciplinar decorre do poder direito, facultando ao empregador aplicar punições ao empregado quando este descumprir o contrato de forma a abalar a relação existente entre eles. Três são os tipos de punições e a aplicação destas fica sob o crivo do empregador: repreensão ou advertência, suspensão e justa causa. [...] ... Justa causa É a penalidade disciplinar máxima aplicada pelo empregador ao trabalhador. Só deve ser aplicada quando o empregado praticar uma falta muito grave, descumprir grosseiramente o contrato, ou quando a lei autorizar a extinção por este motivo. Torna desaconselhável o prosseguimento da relação de emprego, ferindo de morte a fidúcia inerente à manutenção do ajuste. [...] A punição tem que ser atual, pois o transcurso do longo tempo entre a falta e a penalidade acarreta a presunção de perdão ou de renúncia do direito de punir. É um requisito recíproco, isto é, é aplicado tanto para as faltas cometidas pelo empregado, quanto para as cometidas pelo empregador. Logo que o empregador tome conhecimento da prática de ato faltoso deve providenciar a aplicação da penalidade. Esta exigência tem como fundamento retirar do patrão o poder de punição, pois poderia usa-lo como forma de ameaçar e deixar o trabalhador oprimido, com medo de ser, a qualquer momento, punido. Da mesma forma, assim que o trabalhador tenha ciência da falta perpetrada pelo empregador deverá puni-lo, sob pena de perdão tácito. Punição atual não significa concomitante, e sim contemporânea, pois a imediatidade está vinculada à rápida punição, que deve ser contada a partir da ciência do fato e da autoria do ato inquinado. [...]" Com efeito, a falta grave deve ser provada de forma cabal e robusta. Competia, assim, à demandada o ônus de comprovar o fato extintivo do direito do reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, com a demonstração irretorquível da seriedade da imputação, dados os reflexos desastrosos que produz na vida funcional do empregado. Neste sentido, manifesta-se o C. TST: "(...) A configuração da justa causa, que enseja a ruptura do contrato de trabalho sem o pagamento de indenizações ao empregado constitui ônus que recai sobre o empregador, de quem é exigida a demonstração do ato faltoso, cercado dos requisitos de gravidade, atualidade e determinância. Esta demonstração deve ser feita com profundidade, uma vez que a despedida vai de encontro ao princípio da continuidade, regente do Direito do Trabalho. Assim, como a prova compete ao empregador porque foi dele a iniciativa rescisória, argüindo justa causa, da mesma forma, cabe-lhe demonstrar cabalmente a seriedade da imputação. A espécie exige a produção de prova clara, precisa e contundente. (...)". (TST, 1ª. Turma, AIRR 50518/2002-900-21-00, julgado em 30/06/2008, Rel. Ministro Walmir Oliveira da Costa, unânime). No caso vertente, a pena de demissão por justa causa aplicada ao obreiro foi desproporcional à falta cometida, por vários motivos, tais como o fato de as irregularidades praticadas pelo funcionário não terem sido classificadas como ato de improbidade, não haver comprovação de dolo do autor no ato ou de benefício financeiro advindo do mesmo. Na percepção desta Turma, o reclamante e outros funcionários do banco reclamado foram "usados" no esquema fraudulento engendrado pelo empregado José Rafael, que se apropriou indevidamente de montante considerável, causando prejuízo à instituição financeira. Com efeito, pelos depoimentos prestados, é possível concluir que os procedimentos de dupla verificação realizados pelo reclamante ocorriam do modo habitual na agência, sendo que o próprio banco constatou que vários funcionários adotavam o mesmo procedimento e que o funcionário José Rafael, agia de forma desonesta, induzindo os seus colegas a erro. Ou seja, era prática corriqueira na agência em que o reclamante trabalhava, a ocorrência de transações com falta de documento autorizador, não se podendo punir o autor por uma prática aceita tacitamente na empresa. Tanto é assim, que a própria testemunha do reclamado afirmou que, após a apuração da fraude, houve recomendação, pelo Banco, de revisão dos procedimentos internos. Vejamos trechos dos depoimentos das testemunhas: 2ª testemunha do reclamado: CRISTIAN AUGUSTO BIGATTO: "(...) foram analisados os fatos, buscado as evidências e chegou-se a conclusão que houve fraude por parte do Sr. José Rafael, e em relação aos outros envolvidos houve excesso de confiança no Sr. José Rafael, no seu entendimento; (...) que pelo que se recorda, o que aparece no momento da liberação é a agência e conta e não a razão social, sistema; que não identificou benefício para o reclamante na sindicância; que foi recomendado revisão do procedimento, que pode envolver sistema, normativos, pessoas que autorizam, após a ocorrência da fraude; (...)" (destacamos) 1ª testemunha do reclamante: RAQUEL QUINTINO NUNES: "(...) que da forma que o gerente José Rafael fazia o cadastro das transferências não era possível visualizar a conta destino; que em relação a autorização, o Sr. Rafael dizia que estava com a carta em mãos; (...) que o Sr. Pedro tinha ciência e autorizava a liberação das autorizações sem a carta; que o Sr. Pedro não mandava depoente e gerente fazerem a liberação, mas tinha ciência de que estes faziam sem a presença da carta física; (...) que, depois da descoberta, apenas o gerente administrativo poderia chancelar tais transferências e que no sistema teria atalho para visualizar contas destinos; (...)" (destacamos) Noutro vértice, não restou demonstrada qualquer gradação de penalidades aplicadas ao obreiro, constando uma única penalidade de advertência por motivo diverso do alegado para a demissão por justa causa. Importa destacar não se observar das provas coligidas ao caderno processual atitude obreira merecedora do máximo reproche trabalhista, a ensejar a justa causa, dentre aquelas catalogadas no art. 482 do diploma celetista. Sobremais, a penalidade máxima da seara trabalhista afigura-se excessivamente desproporcional, devendo o empregador atender ao sentido primordialmente pedagógico da punição, quando a falta não se revestir de gravidade suficiente para a aplicação direta da pena máxima trabalhista, como é o caso dos autos. Neste sentido: "JUSTA CAUSA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS PENAS - O motivo que constitui a justa causa é aquele que, por sua natureza ou repetição, representa uma violação dos deveres contratuais por parte do empregado, tornando impossível o prosseguimento da relação empregatícia. Nesse sentido, o empregador deve observar o princípio da gradação das penas, como medida pedagógica, para que o comportamento indesejado seja retificado, sob pena de ser desmesurada a aplicação da pena máxima, quando o ato não se reveste da gravidade suficiente para ensejar a dispensa sumária." (TRT 03ª R. - RO 2309/2011-106-03-00.5 - Rel. Juiz Conv. Oswaldo Tadeu B. Guedes - DJe 22.10.2012 - p. 75) Dessarte, verificada descomedida a penalidade máxima aplicada ao reclamante, impende dar parcial provimento ao apelo, no tópico, para declarar a nulidade da dispensa por justa causa, e julgar procedente o pedido de reversão da justa causa aplicada para dispensa imotivada do obreiro, restando deferidas, por conseguinte, as seguintes verbas rescisórias: a) aviso prévio indenizado proporcional; b) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; c) 13º salário proporcional; d) multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral. Deve ser observada, para fins de liquidação por cálculos, a remuneração constante no TRCT de fls. 376. Não há se falar em reintegração e pagamento de salários do período que o autor ficou afastado, visto que o trabalhador não é detentor de estabilidade. Indefere-se. 3.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requer o recorrente a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, por não ter cometido qualquer ato infracional que ensejasse a sua demissão na modalidade de justa causa e em face de toda a humilhação que este sofreu, sendo taxado como desonesto. Analisa-se. A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo art. 5º, incisos V e X, da CF/88 e prevista no art. 186 do CC, decorre da proteção conferida a direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Trata-se de aspecto de ordem interna do ser humano, cuja violação é capaz de afetar o estado psicológico, seja pela dor, sentimento de humilhação ou qualquer outro constrangimento capaz de repercutir na esfera da sua honra subjetiva ou objetiva. Por outro lado, como se sabe, trata-se a dispensa por justa causa de penalidade máxima, de grande repercussão na vida profissional e econômica do trabalhador. Ainda assim, a dispensa por justa causa está prevista em lei e encontra-se dentro do poder diretivo do empregador. Não é apenas o fato de o empregador dispensar o empregado, mas a atitude abusiva no ato da dispensa, é que determinará a existência de lesão à honra e à imagem do trabalhador, que deve ser provada, ônus que compete ao autor, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC. Assim, a simples dispensa por justa causa não caracteriza ato ilícito ou abuso do poder potestativo do empregador, ainda que haja reversão em juízo, sendo necessário que tenha havido prejuízo de difícil reparação em decorrência de ato ilícito. Noutras palavras, quando seu motivo se originou de imputação de ato ilícito que, por si só, atinja a honra e a imagem do empregado de forma humilhante ou atentatório à dignidade humana, situação que não ocorreu no caso dos autos. Neste contexto, entender de modo contrário seria admitir que toda violação de direito material acarreta abalo moral ou violação da imagem e da honra do trabalhador. Destarte, recurso desprovido, no ponto. 3.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna o recorrente pela exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e, subsidiariamente, acaso mantida a condenação, para que seja determinada a observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º, do artigo 791-A da CLT, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Requer ainda a condenação do banco recorrido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021, e publicada em 05/11/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Confira-se: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBR GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação direta julgada parcialmente procedente." Impende registrar que a decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e vinculante (art. 102, § 2º, da CF c/c art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC). Esclareça-se, contudo, que a aludida decisão não afastou in totum a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita ser compelido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em verdade, o reconhecimento da inconstitucionalidade se deu acerca da possibilidade de uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário da justiça gratuita, advindos de outro processo, para o pagamento dos honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Portanto, é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, como no presente caso. Todavia, a referida verba de sucumbência não pode ser apurada dos valores eventualmente percebidos pelo autor nesta ou em outra eventual demanda judicial. Assim, considerando-se a sucumbência parcial do autor nesta demanda, de se manter a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios entretanto, tal obrigação deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 02 anos, cabendo ao advogado credor comprovar que o reclamante não faz mais jus aos benefícios da justiça gratuita para fins de execução. Acerca da concessão dos honorários advocatícios, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista, tem-se que há previsão expressa para a sua concessão na Justiça do Trabalho. Veja-se o disposto no art. 791-A da CLT, incluído pela referida lei: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Destarte, dá-se parcial provimento ao apelo, no ponto, para se condenar o banco reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, em prol dos patronos do reclamante, à base de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário e lhe dar parcial provimento para: a) Conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita; b) Declarar a nulidade da dispensa por justa causa, e julgar procedente o pedido de reversão da justa causa aplicada para dispensa imotivada do obreiro, condenando o banco reclamado, por conseguinte, ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado proporcional; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional; multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral. Deve ser observada, para fins de liquidação por cálculos, a remuneração constante no TRCT, anexado às fls. 376. c) Determinar que a obrigação do autor de pagar honorários advocatícios fique sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 02 anos, cabendo ao advogado credor comprovar que o reclamante não faz mais jus aos benefícios da justiça gratuita para fins de execução. Frise-se que referida verba de sucumbência não pode ser apurada dos valores eventualmente percebidos pelo autor nesta ou em outra eventual demanda judicial; d) Condenar o banco reclamado ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos patronos do reclamante, à base de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas invertidas, a serem suportadas pelo reclamado, minoradas para R$ 1.000,00 (um mil reais), calculadas sobre o novo valor arbitrado para a condenação, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. A despedida por justa causa caracteriza-se como a mais grave penalidade aplicada ao trabalhador e, por tal razão, deve ser admitida somente quando comprovada, de forma robusta, a ocorrência de falta grave o suficiente para quebrar, definitivamente, a fidúcia inerente ao contrato de trabalho, o que não ocorreu "in casu". DANOS MORAIS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa está prevista em lei e se encontra dentro do poder diretivo do empregador. Não é apenas o fato de o empregador dispensar o empregado, mas a atitude abusiva no ato da dispensa, é que determinará a existência de lesão à honra e à imagem do trabalhador, que deve ser provada, ônus que compete ao autor, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC. Indenização por danos morais indevida. Recurso ordinário do autor conhecido e parcialmente provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] I. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, merecem conhecimento os embargos de declaração do reclamado. II. MÉRITO II.1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 769 da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material presente na decisão judicial. Pugna o embargante pela juntada do voto vencido da Desembargadora presidente. Sem razão. Entende-se desnecessária a juntada do voto vencido da Desembargadora presidente, visto que a mesma se reportou à sentença de primeiro grau no seu voto, tendo entendido pela sua manutenção por seus próprios fundamentos. Destarte, nega-se provimento, no ponto. II.2. DA OMISSÃO O embargante alega que há omissão no julgado pelo fato de a Turma não haver se manifestado a respeito de alguns documentos e trechos de depoimentos produzidos na instrução processual. Não prospera a irresignação. De efeito, os embargos de declaração se prestam a sanar eventuais vícios constatados no julgado impugnado, mais especificamente omissão (ausência de pronunciamento sobre determinado tema/ponto suscitado pelas partes nas razões ou contrarrazões recursais), obscuridade (pronunciamento ambíguo sobre determinado tema) e contradição (pronunciamentos divergentes entre partes do próprio acórdão), além de erro material. Por outra banda, a via estreita dos aclaratórios não serve para o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, ou seja, para verdadeira revisão do que fora decidido. Inteligência dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, que vaticinam: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura." "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Na verdade, ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão embargado manifestou-se de forma clara, analisando expressamente a questão da modalidade de ruptura do pacto laboral. Confira-se: "3.1. DA MODALIDADE DE RUPTURA DO PACTO LABORAL Pretende o recorrente desconstituir a justa causa que lhe foi aplicada e confirmada na sentença de origem, sob os fundamentos de que a medida aplicada foi desproporcional, visto que o autor, na verdade, foi vítima de um esquema de fraude engendrado pelo sr. José Rafael Carneiro, o qual se utilizou do excesso de confiança que lhe depositavam os colegas para auferir vantagens ilícitas. Ao exame. Acerca da dispensa por justa causa, leciona Vólia Bomfim Cassar, em sua obra Direito do Trabalho, alguns aspectos relevantes dessa modalidade de ruptura contratual brusca, notadamente o poder disciplinar do empregador, a gravidade da conduta laboral, a imediatidade da punição e a questão da indisciplina, "verbis": "O poder disciplinar decorre do poder direito, facultando ao empregador aplicar punições ao empregado quando este descumprir o contrato de forma a abalar a relação existente entre eles. Três são os tipos de punições e a aplicação destas fica sob o crivo do empregador: repreensão ou advertência, suspensão e justa causa. [...] ... Justa causa É a penalidade disciplinar máxima aplicada pelo empregador ao trabalhador. Só deve ser aplicada quando o empregado praticar uma falta muito grave, descumprir grosseiramente o contrato, ou quando a lei autorizar a extinção por este motivo. Torna desaconselhável o prosseguimento da relação de emprego, ferindo de morte a fidúcia inerente à manutenção do ajuste. [...] A punição tem que ser atual, pois o transcurso do longo tempo entre a falta e a penalidade acarreta a presunção de perdão ou de renúncia do direito de punir. É um requisito recíproco, isto é, é aplicado tanto para as faltas cometidas pelo empregado, quanto para as cometidas pelo empregador. Logo que o empregador tome conhecimento da prática de ato faltoso deve providenciar a aplicação da penalidade. Esta exigência tem como fundamento retirar do patrão o poder de punição, pois poderia usa-lo como forma de ameaçar e deixar o trabalhador oprimido, com medo de ser, a qualquer momento, punido. Da mesma forma, assim que o trabalhador tenha ciência da falta perpetrada pelo empregador deverá puni-lo, sob pena de perdão tácito. Punição atual não significa concomitante, e sim contemporânea, pois a imediatidade está vinculada à rápida punição, que deve ser contada a partir da ciência do fato e da autoria do ato inquinado. [...]" Com efeito, afalta grave deve ser provada de forma cabal e robusta. Competia, assim, à demandada o ônus de comprovar o fato extintivo do direito do reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, com a demonstração irretorquível da seriedade da imputação, dados os reflexos desastrosos que produz na vida funcional do empregado. Neste sentido, manifesta-se o C. TST: "(...) A configuração da justa causa, que enseja a ruptura do contrato de trabalho sem o pagamento de indenizações ao empregado constitui ônus que recai sobre o empregador, de quem é exigida a demonstração do ato faltoso, cercado dos requisitos de gravidade, atualidade e determinância. Esta demonstração deve ser feita com profundidade, uma vez que a despedida vai de encontro ao princípio da continuidade, regente do Direito do Trabalho. Assim, como a prova compete ao empregador porque foi dele a iniciativa rescisória, argüindo justa causa, da mesma forma, cabe-lhe demonstrar cabalmente a seriedade da imputação. A espécie exige a produção de prova clara, precisa e contundente. (...)". (TST, 1ª. Turma, AIRR 50518/2002-900-21-00, julgado em 30/06/2008, Rel. Ministro Walmir Oliveira da Costa, unânime). No caso vertente, a pena de demissão por justa causa aplicada ao obreiro foi desproporcional à falta cometida, por vários motivos, tais como o fato de as irregularidades praticadas pelo funcionário não terem sido classificadas como ato de improbidade, não haver comprovação de dolo do autor no ato ou de benefício financeiro advindo do mesmo. Na percepção desta Turma, o reclamante e outros funcionários do banco reclamado foram "usados" no esquema fraudulento engendrado pelo empregado José Rafael, que se apropriou indevidamente de montante considerável, causando prejuízo à instituição financeira. Com efeito, pelos depoimentos prestados, é possível concluir que os procedimentos de dupla verificação realizados pelo reclamante ocorriam do modo habitual na agência, sendo que o próprio banco constatou que vários funcionários adotavam o mesmo procedimento e que o funcionário José Rafael, agia de forma desonesta, induzindo os seus colegas a erro. Ou seja, era prática corriqueira na agência em que o reclamante trabalhava, a ocorrência de transações com falta de documento autorizador, não se podendo punir o autor por uma prática aceita tacitamente na empresa. Tanto é assim, que a própria testemunha do reclamado afirmou que, após a apuração da fraude, houve recomendação, pelo Banco, de revisão dos procedimentos internos. Vejamos trechos dos depoimentos das testemunhas: 2ª testemunha do reclamado: CRISTIAN AUGUSTO BIGATTO: "(...) foram analisados os fatos, buscado as evidências e chegou-se a conclusão que houve fraude por parte do Sr. José Rafael, e em relação aos outros envolvidos houve excesso de confiança no Sr. José Rafael, no seu entendimento; (...) que pelo que se recorda, o que aparece no momento da liberação é a agência e conta e não a razão social, sistema; que não identificou benefício para o reclamante na sindicância; que foi recomendado revisão do procedimento, que pode envolver sistema, normativos, pessoas que autorizam, após a ocorrência da fraude; (...)" 1ª testemunha do reclamante: RAQUEL QUINTINO NUNES: "(...) que da forma que o gerente José Rafael fazia o cadastro das transferências não era possível visualizar a conta destino; que em relação a autorização, o Sr. Rafael dizia que estava com a carta em mãos; (...) que o Sr. Pedro tinha ciência e autorizava a liberação das autorizações sem a carta; que o Sr. Pedro não mandava depoente e gerente fazerem a liberação, mas tinha ciência de que estes faziam sem a presença da carta física; (...) que, depois da descoberta, apenas o gerente administrativo poderia chancelar tais transferências e que no sistema teria atalho para visualizar contas destinos; (...)" Noutro vértice, não restou demonstrada qualquer gradação de penalidades aplicadas ao obreiro, constando uma única penalidade de advertência por motivo diverso do alegado para a demissão por justa causa. Importa destacar não se observar das provas coligidas ao caderno processual atitude obreira merecedora do máximo reproche trabalhista, a ensejar a justa causa, dentre aquelas catalogadas no art. 482 do diploma celetista. Sobremais, a penalidade máxima da seara trabalhista afigura-se excessivamente desproporcional, devendo o empregador atender ao sentido primordialmente pedagógico da punição, quando a falta não se revestir de gravidade suficiente para a aplicação direta da pena máxima trabalhista, como é o caso dos autos. Neste sentido: "JUSTA CAUSA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS PENAS - O motivo que constitui a justa causa é aquele que, por sua natureza ou repetição, representa uma violação dos deveres contratuais por parte do empregado, tornando impossível o prosseguimento da relação empregatícia. Nesse sentido, o empregador deve observar o princípio da gradação das penas, como medida pedagógica, para que o comportamento indesejado seja retificado, sob pena de ser desmesurada a aplicação da pena máxima, quando o ato não se reveste da gravidade suficiente para ensejar a dispensa sumária." (TRT 03ª R. - RO 2309/2011-106-03-00.5 - Rel. Juiz Conv. Oswaldo Tadeu B. Guedes - DJe 22.10.2012 - p. 75) Dessarte, verificada descomedida a penalidade máxima aplicada ao reclamante, impende dar parcial provimento ao apelo, no tópico, para declarar a nulidade da dispensa por justa causa, e julgar procedente o pedido de reversão da justa causa aplicada para dispensa imotivada do obreiro, restando deferidas, por conseguinte, as seguintes verbas rescisórias: a) aviso prévio indenizado proporcional; b) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; c) 13º salário proporcional; d) multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral. Deve ser observada, para fins de liquidação por cálculos, a remuneração constante no TRCT de fls. 376. Não há se falar em reintegração e pagamento de salários do período que o autor ficou afastado, visto que o trabalhador não é detentor de estabilidade. Indefere-se. " Na realidade, o que se extrai da insurgência da embargante é o intuito de rediscutir, por via imprópria, matéria já decidida em recurso ordinário. Outrossim, ressalte-se que a oposição dos embargos de declaração, a título de prequestionamento, constitui espécie de recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente previstas em lei num rol "numerus clausus", de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão sobre a qual deveria a Turma pronunciar-se, consoante prescreve o art. 897-A, da CLT e art. 535 do CPC, o que não se verifica no presente caso. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, mas sim a apresentar os fundamentos suficientes para a solução da controvérsia. O que importa é que a decisão exponha os motivos que formaram o convencimento do julgador, não sendo necessário que rebata, um a um, todos os argumentos das partes. Ante, pois, essas considerações, nega-se provimento aos presentes embargos de declaração. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, VOTO por conhecer dos embargos de declaração do banco reclamado e lhes negar provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO E DE ACLARAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso ordinário, alegando omissão quanto à análise de documentos e depoimentos e ausência de juntada de voto vencido. O embargante busca a juntada do voto vencido e a complementação da fundamentação do acórdão quanto à análise de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a juntada de voto vencido quando o voto do relator se reporta à sentença de primeiro grau, mantendo-a por seus próprios fundamentos; (ii) estabelecer se a alegada omissão no acórdão, quanto a documentos e depoimentos, configura vício passível de correção por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada do voto vencido é desnecessária, uma vez que o voto do relator, ao manter a sentença de primeiro grau, fundamenta a decisão com base nos próprios fundamentos da sentença, dispensando a inclusão do voto vencido. 4. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o conjunto fático-probatório, mas apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades e corrigir erros materiais, conforme artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 5. O acórdão analisou expressamente a questão da modalidade de ruptura contratual, abordando a justa causa aplicada ao empregado e concluindo pela sua desproporcionalidade em relação à falta cometida, com base na jurisprudência do TST e em análise dos depoimentos testemunhais. 6. A ausência de manifestação expressa sobre cada documento ou trecho de depoimento não configura omissão, pois o acórdão expôs os fundamentos suficientes para a solução da controvérsia, sem necessidade de rebater, individualmente, todos os argumentos das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração improcedentes. Tese de julgamento: 1. A juntada de voto vencido é dispensável quando o voto do relator fundamenta a decisão com base nos próprios fundamentos da decisão recorrida, mantendo-a por seus próprios fundamentos. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do conjunto fático-probatório, mas tão somente à correção de vícios formalmente presentes na decisão embargada, como omissão, contradição ou obscuridade. 3. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, bastando que a decisão apresente os fundamentos suficientes para a solução da controvérsia.Dispositivos relevantes citados: Artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST (mencionado no acórdão, mas não detalhado na ementa fornecida). Precedente do TRT da 3ª Região (mencionado no acórdão, mas não detalhado na ementa fornecida). […] À análise. O recurso de revista interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. não merece seguimento. Embora o recorrente alegue violação aos artigos constitucionais e infraconstitucionais, bem como negativa de prestação jurisdicional, não se verifica a existência de omissão apta a justificar a anulação do acórdão regional. A ausência de transcrição do voto vencido, no caso, encontra amparo na jurisprudência consolidada, segundo a qual, estando o voto vencido expressamente referido como aderente aos fundamentos da sentença de primeiro grau, não se configura nulidade, sobretudo quando não houve prejuízo concreto à parte. Ademais, conforme consta do acórdão, foram enfrentadas as principais questões da lide com fundamentação suficiente, o que afasta a alegada afronta ao art. 93, IX, da CF, e aos arts. 489 e 941 do CPC. No que se refere à justa causa, o acórdão regional concluiu, com base na prova testemunhal e documental, que não restou demonstrada a gravidade suficiente da conduta do empregado para ensejar a penalidade máxima, tendo o reclamante agido dentro de uma prática tolerada pela empresa e sem dolo. A pretensão recursal, nesse aspecto, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 126 do TST. Não há violação literal ao art. 482, “b”, da CLT, uma vez que a aplicação da justa causa exige interpretação sobre os elementos fáticos da conduta, o que foi devidamente apreciado pelas instâncias ordinárias. Por fim, não restou configurada divergência jurisprudencial apta ao processamento da revista, por ausência de arestos específicos, válidos e contemporâneos para cotejo analítico. Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, por ausência dos pressupostos do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Jose Elian Pereira De Lima

ID: 275462578

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-24.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSE ELIAN PEREIRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

YURI FERREIRA DE MEDEIROS

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000007-24.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000007-24.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ELIAN PEREIRA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68922a2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000007-24.2024.5.07.0036 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 7c1b064; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 1279ed9). Representação processual regular (Id 9ee7a0f ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 86; item II da Súmula nº 463; Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LV e XXIII do artigo 5º; inciso III do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 11101/2005; artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) para pessoa jurídica em recuperação judicial: A recorrente questiona o indeferimento do pedido de AJG, argumentando que sua situação financeira, agravada pela recuperação judicial, a impede de arcar com as custas processuais. A base da argumentação está no art. 899, §10, da CLT, e na Súmula 463, II, do TST. Inaplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477 da CLT em caso de empresa em recuperação judicial: A recorrente sustenta que, por estar em recuperação judicial, não deve ser condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, alegando que a Súmula 388 do TST (referente à massa falida) deve ser aplicada analogicamente. O recurso aborda a questão da justiça gratuita e a aplicação de multas trabalhistas a empresas em recuperação judicial, sustentando que a decisão recorrida viola dispositivos constitucionais e legais e diverge da jurisprudência do TST. A questão do preparo do recurso, incluindo a isenção de custas e depósito recursal, também está intrinsecamente ligada aos temas centrais. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação aos artigos 5º, II e LV, da Constituição Federal e ao artigo 899, §10, da CLT: A principal alegação é a violação do direito ao acesso à justiça, garantido constitucionalmente, por meio do indeferimento do pedido de justiça gratuita (AJG). Argumenta-se que a situação de recuperação judicial configura, por si só, a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício, conforme o art. 899, §10, da CLT, que isenta empresas em recuperação judicial do depósito recursal. O indeferimento, segundo a recorrente, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois a impossibilidade de arcar com as custas processuais limita o acesso aos meios recursais. Violação à Súmula 463, II, do TST: A recorrente alega que o Tribunal Regional interpretou erroneamente a Súmula 463, II, do TST, que trata da comprovação da hipossuficiência para concessão de AJG a pessoas jurídicas. Afirma que a prova da situação de recuperação judicial, comprovada nos autos, demonstra a insuficiência financeira, dispensando a apresentação de outros documentos. Contrariedade à jurisprudência do TST (Súmulas 86 e 463, II): Além da interpretação da Súmula 463, II, a recorrente argumenta que a decisão diverge da Súmula 86 do TST que, embora se refira à massa falida, deve ser aplicada analogicamente à situação de recuperação judicial, no que concerne à isenção de custas processuais. Aplicação indevida das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: O recorrente argumenta que a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT é indevida em razão da situação de recuperação judicial. Alega que a Súmula 388 do TST, que isenta a massa falida do pagamento dessas multas, deve ser estendida por analogia às empresas em recuperação judicial, considerando a semelhança das situações de crise financeira. A manutenção das multas, segundo a recorrente, prejudica a recuperação da empresa e compromete a manutenção dos empregos, contrariando os objetivos da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Em síntese, o recurso de revista se baseia na alegada violação de princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa, na má interpretação da jurisprudência do TST, e na aplicação indevida das multas trabalhistas, considerando-se a situação de recuperação judicial da empresa. A parte recorrente requer: [...] Diante do que se apontou no recurso ora proposto, a recorrente não concorda com o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela mesma por deserto pelo V. Acórdão recorrido na medida em que manifesta interpretação não compatível com a legislação ordinária, a constituição federal, as Súmulas do C. TST e da jurisprudência exarada por outros tribunais. O acórdão recorrido afrontou diretamente o art. 5º, II, e LV da Constituição, bem como violou disposições de lei federal, insertas no §10º do artigo 899 da CLT. A decisão guerreada, ainda, desvirtua do entendimento desse C. TST, ao exarar as Súmulas 86 e 463, II, já que deixa de conhecer o recurso ordinário interposto por deserto, sem considerar a condição diferenciada da recorrente, situação que justifica a transcendência social, política e jurídica da matéria, autorizando o processamento do presente recurso. Por tudo quanto aqui exposto, e invocando os brilhantes suplementos dessa Colenda Corte, espera a recorrente que o recurso de revista ora manifestado seja conhecido e provido, para cassar o r. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância inferior e competente, para análise e apreciação das razões de recurso ordinário apresentado, com consequente prolação de novo julgamento dos pedidos expressos no apelo ordinário; assim fazendo, essa Colenda Corte prestará mais um relevante serviço e inestimável tributo à J U S T I Ç A. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE No seu recurso ordinário, a primeira reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (em recuperação judicial) (Id. 9926986) postula o benefício da Justiça gratuita, afirmando que passa por dificuldades financeiras que inviabilizam o pagamento de custas processuais e que não está em pleno funcionamento de suas atividades empresariais, pois se encontra em Recuperação Judicial desde 27/06/2019 (Processo 5000521-26.2019.8.21.0132, em curso na 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sapiranga - RS). Pois bem. Não se olvida que o § 10º do art. 899 da CLT vaticina que as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal. Entretanto, não veio aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais. E, diversamente do alegado em razões recursais, não prospera a tese no sentido de que a empresa que se encontra em dificuldades financeiras e está em recuperação judicial tem direito, por si só, à isenção do pagamento das custas. Isto porque a isenção do pagamento das custas processuais, nesse caso, alcança apenas as hipóteses de falência, não se estendendo à recuperação judicial, conforme entendimento da Súmula 86 do TST, que não comporta interpretação extensiva. Neste sentido é o entendimento pacificado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 27, item I, das Turmas deste Tribunal, veja-se: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREPARO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - Não se estende à empresa em recuperação judicial o privilégio de isenção do pagamento das custas processuais e de recolhimento do depósito recursal, aplicável à massa falida, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 86 do TST." Salienta-se que apenas em situações excepcionais se justifica o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, devendo ser efetivamente comprovada sua hipossuficiência, o que não pode ser presumido pelo fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial. Ademais, cumpre gizar, ainda, que a empresa em recuperação judicial subsiste com a livre administração de seus bens, o que mantém inalterada sua obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais como pressuposto à interposição do recurso ordinário. Outrossim, a previsão contida no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República de que o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, deve ser analisada em conjunto com a legislação regulamentadora da concessão dos benefícios da justiça gratuita no âmbito desta Justiça Especializada. O C. TST se posiciona no sentido de somente admitir a concessão da benesse da justiça gratuita à empresa que comprove, efetivamente, as dificuldades financeiras, não bastando meras declarações recursais. A garantia de acesso à justiça, do exercício do direito à ampla defesa e do contraditório não prescinde da observância da legislação infraconstitucional que regula o processo e o direito de ação em si, a qual inclui o preparo prévio como um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. Acautelo que tal posicionamento não implica ofensa à Constituição da República. Nesse contexto, considerando que a 1ª reclamada não demonstrou, de forma robusta, a dificuldade financeira, não há como deferir o benefício da justiça gratuita. Todavia, a 4ª ré comprovou o recolhimento das custas processuais (Id. 627baee), bem como de depósito recursal (Id. 8c8eeac). A jurisprudência majoritária é no sentido de que, por deterem natureza tributária de taxa judiciária, as custas processuais devem ser pagas uma única vez, razão pela qual o recolhimento realizado por uma das litisconsortes aproveita às demais. Nesse sentido, os arestos do c. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 5/2014 E DO NCPC C - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS PELO LITISCONSORTE PASSIVO Na Justiça do Trabalho, as custas processuais são devidas uma única vez, ressalvada a hipótese de majoração da condenação (entendimento subtraído do artigo 789, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 186 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 25, II, do TST). Isso porque a finalidade das custas é o ressarcimento ao Estado dos gastos com a prestação jurisdicional, o que revela sua natureza tributária. Assim, nas condenações solidária e subsidiária, pode haver o aproveitamento das custas já pagas pelo litisconsorte. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 19377520135090014, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PREPARO EFETUADO APENAS PELA DEVEDORA PRINCIPAL. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 128, III, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, no tocante à responsabilidade subsidiária, o depósito realizado pelo devedor principal aproveita à empresa condenada subsidiariamente, nos termos da Súmula n.º 128, III, do TST, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide, caso dos autos. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, recolhido integralmente o montante das custas processuais por uma das partes, resulta inviável concluir pela deserção dos recursos das outras por ausência de seu recolhimento, porquanto a mencionada verba tem natureza jurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma única vez. Nesse contexto, demonstrada a regularidade do preparo do recurso de revista da CEF, cumpre afastar o óbice processual apontado na decisão denegatória e prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SBDI-1 do TST). (...) ( RR-401600-18.2009.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 9/11/2018). Diante do exposto, conheço dos recursos ordinários, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A sentença prolatada pela MMª 2ª Vara do Trabalho de Caucaia julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista para condenar, solidariamente, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, bem como, subsidiariamente a ADIDAS DO BRASIL LTDA, no cumprimento das seguintes obrigações:Saldo salarial; Férias com 1/3 (proporcionais e integrais); Trezeno e salário família; Recolhimento das competências pendentes relacionadas ao FGTS obreira, bem como da multa de 40% sobre o FGTS, devendo-se observar como base de cálculo a remuneração devida à época; multas dos arts. 477 e 467 da CLT; e honorários advocatícios. Inconformadas recorrem as partes. A 1ª reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pugna, inicialmente, pelos benefícios da justiça gratuita. No mérito, insurge-se contra a condenação do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão de encontrar-se em recuperação judicial; base de cálculo da multa do art. 467 da CLT; impugna os cálculos. A 4ª reclamada, ADIDAS DO BRASIL LTDA, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária, mormente sobre as multas e indenizações, questiona a composição da base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT; assim como o percentual do SAT e o percentual dos honorários advocatícios. À análise. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL JUSTIÇA GRATUITA Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, faz-se necessária a demonstração cabal da insuficiência de recursos, não bastando para tanto a mera alegação de se encontrar em tal condição. A empresa em recuperação judicial subsiste com a livre administração de seus bens, o que mantém inalterada sua obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais como pressuposto à interposição do recurso ordinário. Nessa linha, e não tendo a empresa recorrente comprovado a alegada situação de insuficiência financeira, indefere-se os benefícios da justiça gratuita. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Argui a recorrente a inaplicabilidade das multas dos arts. 467 e 477, da CLT à empresa em recuperação judicial. Razão não lhe assiste. Primeiramente, importa destacar o teor do art. 467 e do art. 477, § 8º, da CLT, "ipsis litteris": "Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". [...] Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." Nada obstante as alegativas da primeira reclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido de serem aplicáveis as referidas penalidades ao caso vertente, uma vez ausente o pagamento daqueles valores dentro dos prazos legalmente fixados, a saber: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista no presente tópico não se encontra devidamente fundamentado, porquanto a parte não indicou violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ensejar o conhecimento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. MULTAS DOS ARTS.467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o posicionamento de serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT quando a empresa está em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST restringe-se à decretação da falência . In casu , consta do acórdão regional que à época da dispensa da reclamante não havia sido declarada a falência da ex-empregadora. Precedentes. Recurso obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida. (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Se não há prova de quitação das verbas resilitórias no prazo preconizado pelo artigo 477 , § 6º, da CLT, devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo celetário . O entendimento da Súmula nº 388 do C. TST, que dispõe sobre a não incidência da penalidade do art. 477 da CLT, não se aplica à empresa em recuperação judicial (Recurso desprovido)." (TRT-17ª R. - ROT 0000498-02.2017.5.17.0132 - Relª Sonia das Dores Dionisio Mendes - DJe 26.08.2019 - p. 2763) Ademais, destaque-se que a não incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT aplica-se somente à massa falida e não às empresas em recuperação judicial, consoante teor da Súmula 388 do TST: "SUM-388 MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." Assim, mantém-se a sentença, que condenou a reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A Recorrente requer a reforma da r. sentença no que tange à base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, fazendo incidir a mesma somente sobre parcelas de natureza rescisória, o que não seria o caso da multa de 40% sob o FGTS, multa do artigo 476-a, § 5º e a multa do artigo 477 da CLT. Analiso. Registre-se, inicialmente, que em relação à base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, a sentença recorrida assim determinou: "Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS". Portanto, não se deve incluir na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT a multa do artigo 476-a, § 5º e a multa do artigo 477 da CLT, até porque tal procedimento refoge ao comando sentencial. Por outro lado, na medida em que incontroversa a dispensa sem justa causa, a ausência de pagamento da indenização de 40% do FGTS, por ser parcela rescisória, atrai a multa do artigo 467 da CLT. Assim, merecem reparos os cálculos, no que tange à inclusão da base de cálculo da multa do art. 467 da CLT dos valores relativos às multas dos artigos 476-a, § 5º, e 477 da CLT. RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª RECLAMADA - ADIDAS DO BRASIL LTDA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VALIDADE DO CONTRATO DE FACÇÃO Pugna a quarta reclamada, ora recorrente, pela reforma do julgado quanto a sua condenação em responsabilidade subsidiária. Alega que "não tem por objeto a produção de calçados, mas apenas, comércio de artigos de esporte e recreativos de qualquer espécie etc., importação e exportação de artigos, prestação de serviços relacionados a atividades esportivas (contrato social, cláusula II). Nesta mesma senda, é certo que a adidas, por ser uma empresa de comércio, não possui autorização para fabricação de qualquer calçado, em virtude do se CNAE, o que se soma ao esboçado acima, e comprova o nítido caráter comercial da relação havida com a 1ª Reclamada. Ora, não há como admitir que o contrato havido entre as partes seja uma espécie de divisão do trabalho, isso porque, a referida divisão, corresponde à especialização de tarefas com funções específicas, com finalidade de dinamizar e otimizar a produção industrial e, no caso da adidas, NÃO HÁ PRODUÇÃO INDUSTRIAL, MAS MERA COMPRA DE PRODUTOS!". Sem razão. A r. sentença de primeiro grau (Id. 195e68a), acertadamente, esclareceu sobre o presente ponto: "Da responsabilidade da Adidas do Brasil Ltda. Terceirização de processo produtivo x contrato de facção. Sinteticamente, a reclamada Adidas do Brasil Ltda advoga a tese de que não poderia ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas dos empregados da Paquetá Calçados Ltda, uma vez que com ela estabeleceu contrato de facção, não havendo efetiva terceirização de mão-de-obra. À análise. A doutrina de Lara Marcon, conceitua o contrato de facção nos seguintes termos: "O contrato de Facção é o negócio jurídico entre uma pessoa e outra para fornecimento de produtos ou serviços prontos e acabados, em que não há interferência da primeira na produção. A natureza do contrato de facção é híbrida, pois existe prestação de serviços e fornecimentos de bens. Muitas vezes é utilizado para serviços de acabamento de roupas e aviamentos por parte da empresa contratada para produzir peças. Uma empresa fornece as peças cortadas e outra faz o acabamento e costura. O contrato de Facção geralmente tem natureza civil, que prestação de natureza com fornecimento de mercadoria. Pode, dependendo o caso ter natureza comercial. (...) Trata-se de uma modalidade de flexibilização da organização produtiva, influenciada pelo modelo toyotista, na busca por novos padrões de produtividade, novas formas de adequação da produção à lógica do mercado, em que a empresa principal se concentra na realização da atividade principal e transfere a terceiros áreas de uma cadeia produtiva." (MARCON, Lara. Distinções entre: contrato de facção e terceirização. Freitas Bastos Editora). Até bem pouco tempo o instituto da terceirização era interpretado exclusivamente de forma jurisprudencial, não havendo normatização específica tratando do tema, salvo em modalidades excepcionais de intermediação de mão-de-obra, como aquela prevista na Lei 6.019/74 (contrato temporário). Em face disso, as respostas corriqueiras às demandas que envolviam intermediação de mão-de obra eram dadas por meio da Súmula 331 do TST. Com a vigência da Lei 13.419/17 e, logo após, da Lei 13.467/17, o instituto passou a ser regulamentado claramente por meio de dispositivos inseridos no texto da Lei 6.019/74. De início, destaco o art. 4º-A da mencionada norma: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)". O §1º do mencionado dispositivo deixa claro que "empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores", sendo, portanto, irrelevante a subordinação direta dos trabalhadores à empresa tomadora como critério identificador do fenômeno da terceirização. O art. 4º-C da Lei 6.019/74, reforçando que os serviços terceirizados podem ser realizados em "qualquer uma das atividades da contratante", informa que a terceirização pode ou não se dar "nas dependências da tomadora", sendo que nesta hipótese, são assegurados direitos, nas mesmas condições, aos empregados da empresa terceirizada: "I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". A conclusão de que a terceirização pode ou não ser executada nas instalações da tomadora ganha mais força diante da leitura do §2º do art. 5º-A da mesma Lei, assim vazado: "§ 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes". Assim, a norma torna irrelevante, para fins de caracterização da terceirização, o fato de os serviços serem realizados dentro ou fora das instalações da tomadora. O art. 5º-A, caput, do diploma em estudo, conceituando a figura do(a) contratante dos serviços terceirizados, dispõe que "Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal." Por fim, o §5º do mesmo dispositivo de Lei dispõe acerca da responsabilidade trabalhista e previdenciária da empresa tomadora, nos seguintes termos: "§ 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)" Digno de nota que o contrato firmado entre a Paquetá Calçados Ltda e a Adidas do Brasil Ltda é essencialmente civil, posto que firmado entre duas pessoas jurídicas, cujo objeto é a aquisição de toda a produção dos produtos Adidas realizada pela Paquetá Calçados Ltda na unidade fabril onde se ativou a parte autora. Inclusive para o que se está a decidir essa natureza jurídica civilista é irrelevante, pois notoriamente os contratos de prestação de serviços são, em sua essência, regidos pelo direito civil (v.g. contrato de empresa de transporte de valor e uma instituição bancária). Todavia, a relação dos trabalhadores com essas entidades (prestadora e tomadora de serviços) é inegavelmente trabalhista, pois envolve autêntica relação de trabalho. Quero aqui mais uma vez dizer que não se está a discutir propriamente o contrato firmado entre a Paquetá Calçados Ltda e a Adidas do Brasil Ltda, mas sim a relação jurídica formada entre os trabalhadores na produção e esta última empresa. Diante de tais ponderações, cabe agora verificar se a relação em concreto enunciada nos autos se insere no conceito de terceirização. Data venia a entendimentos contrários, este julgador reconhece que a situação objeto de controvérsia se enquadra perfeitamente no âmbito de abrangência do fenômeno da terceirização, revelando indubitável intermediação de toda a cadeia produtiva da empresa Adidas do Brasil Ltda. A conclusão decorre da própria documentação trazida pela Adidas do Brasil Ltda, que deixa claro, em síntese, que nada obstante ausente a subordinação direta dos empregados da reclamada principal à Adidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas. Importante ressaltar que em sessão instrutória consolidou-se como incontroverso que: "(...) A Adidas do Brasil Ltda impunha padrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pela Paquetá Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dos respectivos, bem como a qualidade do produto final; A Paquetá Calçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostos pela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); A Paquetá Calçados Ltda era responsável pela compra de todos os materiais e equipamentos necessários para a fabricação dos produtos Adidas, todavia a Paquetá Calçados Ltda somente poderia utilizar na fabricação dos produtos Adidas, materiais e equipamentos indicados pela Adidas do Brasil Ltda, podendo esta, ocasionalmente, ter indicado fornecedor específico à Paquetá Calçados Ltda (cl. 5.4); A Paquetá Calçados Ltda submetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltda amostras de pré-fabricação (cl. 6.2); À Paqueta Calçados Ltda era vedado usar, vender, distribuir ou tornar pública qualquer das especificações, protótipos, modelos ou materiais assemelhados relacionados aos produtos Adidas (cl. 3.8); A Paquetá Calçados Ltda não tinha relação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda, contudo, somente produzia e vendia os itens da marca Adidas para a Adidas do Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itens para outras empresas; (...)". Digno de nota que a prova testemunhal consubstanciada nodepoimento de Maria jeane da Costa Rodrigues e Roberto da Silva Costa, pontuou quedurante todo o período em que laborou na primeira reclamada somente haviaprodução de produtos da marca Adidas (tênis e chuteiras), o que reforça ainda maisque a unidade industrial em questão funcionava como verdadeiro braço da Adidas doBrasil Ltda, atuando em toda a cadeia produtiva dos produtos de tal marca. Com relação ao depoimento emprestado de Rodrigo FormetinGomes, ainda que o respectivo tenha afirmado que a Paquetá produzia para outrasmarcas além da Adidas, tal não faz possível admitir que na unidade industrial onde seativou a parte reclamante isso ocorreu, em especial porque a Paquetá conta comdiversas unidades fabris espalhadas pelo território nacional. Por fim, a própriatestemunha emprestada da Adidas, esclareceu que "Que não havia uma pessoa dentrode um setor na Paquetá para acompanhar a produção do dia a dia", portanto não épossível crer que a própria pudesse afirmar categoricamente que na unidade industrialonde laborou a parte reclamante a produção envolvia outras marcas, além da Adidas. Irrelevante, ademais, se havia aparente compra e venda de mercadoria, o que pretende fazer crer a Adidas do Brasil Ltda com a juntada de diversas notas fiscais. Afinal, o art. 9º da CLT ao privilegiar a verdade real dispõe, seguindo a linha do código civilista ao contornar o instituto da simulação, que: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.". Portanto, aos olhos deste magistrado, a prática inaugurada pela Adidas do Brasil Ltda simula uma mera relação de compra e venda de produtos, quando na verdade existe, de forma dissimulada, a terceirização de toda a produção de bens de consumo da marca Adidas. Veja-se que a situação não é igual àquela onde uma determinada empresa apenas adquire a produção de uma terceira para revenda (v.g. uma loja de calçados que adquire a ponta de estoque de uma fábrica de calçados para revenda), já que nesta hipótese não há fixação de especificações técnicas, imposição de padrões e marca específica, tampouco controle da qualidade da produção. (...) Com todos os elementos acima considerados, em especial as disposições advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17 que positivaram de forma generalista o instituto da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro, chego à inarredável conclusão de que a Adidas do Brasil Ltda, ao terceirizar sua linha de produção de calçados Adidas à unidade fabril onde atuou a parte autora, serviu como empresa tomadora de serviços terceirizados durante todo o contrato de trabalho em pauta (aqui retorno ao depoimento da testemunha segundo o qual até o final do vínculo obreiro houve prestação de serviços para a produção de calçados da marca Adidas e, o que não foi infirmado) e, portanto, nos moldes do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74, deve responder SUBSIDIARIAMENTE, admitido o benefício de ordem em relação às demais reclamadas, por todas as obrigações de cunho pecuniário objeto da presente decisão. Enfatizo que em relação ao benefício de ordem, cabe destacar que não se discutiu aqui desconsideração da personalidade jurídica, mas sim formação de grupo econômico (o quadro societário da primeira reclamada é composto por pessoas jurídicas - a segunda e terceira reclamadas), o que impôs o reconhecimento da solidariedade das três primeiras reclamadas. Dessa forma, somente na hipótese de ineficácia de eventual constrição forçada em face das três primeiras reclamadas é que a execução deverá ser direcionada à Adidas do Brasil Ltda". Como muito bem fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, "nada obstante ausente a subordinação direta dos empregados da reclamada principal à Adidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas". Com efeito, inexiste dúvida de que a 4ª reclamada, ora recorrente, beneficiou-se da mão de obra da autora, mediante terceirização de serviços. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviço decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador (empregador direto) com o qual realizou o contrato de prestação de serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Essa responsabilidade decorre da culpa "in vigilando" e "in eligendo", devendo o tomador do serviço, sob pena de suportar os danos advindos da sua inércia, fiscalizar a empresa prestadora a fim de impedir a violação dos direitos daqueles que lhe prestam serviços, sobretudo porque esses direitos envolvem parcelas salariais, de natureza alimentar. Destaque-se que a Resolução n° 174/2011 do TST inseriu o item VI à redação da Súmula 331 que dispõe que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 1.1. No caso, constata-se a existência de uma terceirização de serviços mascarada por um contrato de distribuição firmado entre as reclamadas, tendo o Tribunal Regional consignado que a prova oral demonstrou a prestação de serviços exclusiva do reclamante em favor da segunda reclamada, com ingerência e fiscalização. 1.2. - A conclusão do Tribunal Regional pela caracterização da terceirização de serviços e pela responsabilidade subsidiária da recorrente está amparada na prova dos autos (Súmula 126 do TST) e em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2.1. - Nos termos do acórdão recorrido, o dano moral decorreu de ato ilícito consistente na exposição à situação vexatória pela sócia da primeira reclamada, que acionou a polícia e os vigilantes imotivadamente para repreender o Reclamante e desprezou a sua pessoa em razão de opção religiosa (Súmula 126 do TST). Vale referir, neste ponto, que o dano moral é ínsito aos fatos relatados nos autos, decorrendo in re ipsa da gravidade dos eventos danosos. (...). 3 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. A conclusão do Tribunal Regional de que a responsabilidade subsidiária da recorrente abrange a indenização por dano moral está em conformidade com a Súmula 331, VI, do TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 16890220105090892, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/05/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015). Ressalte-se, com base no artigo 9º, da CLT, que eventuais cláusulas constantes de contrato civil, que visem desonerar o tomador dos serviços das obrigações trabalhistas próprias do empregador são inválidas em relação ao empregado. Assim, na hipótese de impossibilidade da primeira reclamada satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, exsurge o dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho responder subsidiariamente. Assevere-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, relativas ao contrato de trabalho do qual se beneficiou, inclusive multas e indenizações, a teor do item VI da já citada Súmula nº 331 do TST. Sentença mantida. DOS REFLEXOS DA MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE A MULTA DO ART. 467 e 477 DA CLT. A quarta reclamada aduz, ainda, em suas razões recursais, que "a Recorrente não pode ser condenada por multas e ou indenizações, visto que são valores referentes às obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo, fato do qual não se pode prosperar, ao passo que a Recorrente não pode ser responsabilizada por suposto ato faltoso da real empregadora do Recorrido, vez que não realizada qualquer ingerência na administração das demais Reclamadas." Razão não lhe assiste. A responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações inadimplidas pelo prestador dos serviços, inclusive as verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e o depósito do FGTS. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI do TST: (...) "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Nada a reformar. DO PERCENTUAL DO SAT Sustenta a quarta reclamada, que "a r.sentença merece reparo no que se refere ao percentual do SAT utilizado nas contas da contadoria da Vara, já que diverge daquele praticado pela Reclamada. Isso porque, no cálculo de liquidação acessório a sentença foi utilizado o percentual de 3%, enquanto o Cnae correspondente é o 1531901, assim o percentual correto é 2%". À análise. Quanto ao percentual devido pela empresa reclamada ao SAT, oportuno transcrever o art. 22, II, da Lei 8.212/91, que dispõe: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - Para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave." Nesse contexto, considerando-se que a atividade preponderante da reclamada é a fabricação de calçados, ou seja, de risco 2%, segundo a classificação nacional de atividades econômicas e grau de risco de acidente do trabalho associado, da previdência social, a alíquota do SAT é de 2% e não 3%, como constou no cálculo da Contadoria. Ante o exposto, dar-se provimento ao apelo para determinar a retificação do cálculo judicial, de modo que a contribuição patronal para o SAT observe a alíquota de 2%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A 4ª reclamada / recorrente pede que seja reformada a r. sentença, no sentido de ser revisto o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% Analiso. Ressalte-se que houve condenação recíproca de honorários advocatícios no percentual de 10%, ficando a parte devida pelo(a) autor(a) sujeita à condição suspensividade de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, nos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. A parte autora não questionou a sua condenação em honorários sucumbinciais, pois não recorreu da sentença Pois bem. Nos termos do art. 791-A, da CLT, os honorários advocatícios poderão ser fixados entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento), nestes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No caso presente, entende-se que deve ser majorado o percentual dos honorários advocatícios aos patronos da 4ª de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, apurado na liquidação, considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. Analiso. Ressalte-se que houve condenação recíproca de honorários advocatícios no percentual de 10%, ficando a parte devida pelo(a) autor(a) sujeita à condição suspensividade de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, nos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Nos termos do art. 791-A, da CLT, os honorários advocatícios poderão ser fixados entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento), nestes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No caso presente, entende-se que deve ser majorado o percentual dos honorários advocatícios aos patronos da 4ª de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, apurado na liquidação, considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. Sentença parcialmente reformada neste tópico. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos recursos interpostos pelas partes para, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da 1ª reclamada (PAQUETÁ CALÇADOS LTDA) e dar parcial provimento ao recurso da 4ª reclamada (ADIDAS DO BRASIL LTDA), para determinar a retificação do cálculo judicial, de modo que a contribuição patronal para o SAT observe a alíquota de 2%, bem como majorar o percentual dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, apurado na liquidação, considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos quanto aos demais temas. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, faz-se necessária a demonstração cabal da insuficiência de recursos, não bastando para tanto a mera alegação de se encontrar em tal condição. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Inobstante as alegações da parte reclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido de serem aplicáveis as referidas penalidades. DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Corretos os cálculos quanto à incidência da multa do art. 467 da CLT sobre a indenização de 40% do FGTS, uma vez que que tal verba é considerada de natureza resilitória. RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de impossibilidade da primeira reclamada satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, exsurge o dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho responder subsidiariamente. Assevere-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, relativas ao contrato de trabalho do qual se beneficiou, inclusive multas e indenizações, a teor do item VI da já citada Súmula nº 331 do TST. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO SAT. Considerando-se que a atividade preponderante da reclamada é a fabricação de calçados, ou seja, de risco 2%, segundo a classificação nacional de atividades econômicas e grau de risco de acidente do trabalho associado, da previdência social, a alíquota do SAT é de 2%. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. A verba honorária advocatícia é devida pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Em se tratando de demanda que exigiu do patrono do obreiro trabalho em segunda instância, fato que representa maior tempo de seu serviço e zelo profissional, bem como considerando-se a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sentença reformada no tópico. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, em 26/02/2025, considerando que a publicação do acórdão ocorreu em 21/02/2025 e o prazo final seria 28/02/2025. A representação processual está regular. Conheço, portanto, dos embargos de declaração. MÉRITO 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE FACÇÃO A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, pois a validade do contrato de facção, de natureza civil/comercial, deveria ser apreciada pela Justiça Comum, conforme o art. 114 da CF/88 e o Tema 550 do STF. Sem razão. A questão da competência da Justiça do Trabalho foi devidamente analisada no acórdão embargado, ainda que de forma implícita, ao se reconhecer a responsabilidade subsidiária da embargante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 550 da Repercussão Geral, citado pela embargante, fixou a competência da Justiça Comum para julgar processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, quando preenchidos os requisitos da Lei 4.886/65. No entanto, o STF não afastou a competência da Justiça do Trabalho para analisar casos em que se discute a existência de relação de emprego ou de trabalho, ainda que dissimulada sob a forma de contrato de representação comercial ou de facção. No caso dos autos, a discussão não se restringe à validade do contrato de facção em si, mas à existência de terceirização de serviços e à responsabilidade subsidiária da tomadora, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I e IX, da CF/88. Ademais, ainda que se tratasse de contrato de facção "puro", sem desvirtuamentos, a responsabilidade da 4ª reclamada decorreria da aplicação da Súmula 331, IV, do C. TST, ou seja, da sua condição de tomadora de serviços, o que não foi alterado pelas leis 13.429/17 e 13.467/17. Portanto, não há omissão a ser sanada. A questão da competência foi implicitamente decidida ao se manter a responsabilidade subsidiária da embargante. 2. NATUREZA DO CONTRATO DE FACÇÃO - SÚMULA 331 DO TST - OMISSÕES A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à natureza mercantil do contrato de facção, à ausência de exclusividade e ingerência, e à aplicação da Súmula 331 do TST. Argumenta que o contrato de facção possui natureza civil, que não houve exclusividade na produção para a Adidas e que não houve ingerência na atividade da Paquetá. Sem razão. O acórdão embargado, ao manter a responsabilidade subsidiária da Adidas, analisou detidamente a relação entre as reclamadas, concluindo pela existência de terceirização de serviços, com base na prova dos autos, e não apenas na suposta "confissão" do preposto. O acórdão expressamente consignou (ID. 73f27da - Pág. 10/11): que a Adidas impunha padrões e especificações, fiscalizava o cumprimento e a qualidade final, havia submissão a cronogramas, os materiais e equipamentos deveriam ser por ela indicados, submetia à aprovação amostras, havia proibição de uso, venda distribuição de especificações protótipos, modelos relacionados aos produtos Adidas, não tinha relação de exclusividade com Adidas, mas só vendia e produzia itens da marca Adidas e a prova testemunhal comprovou que a produção era exclusivamente para a Adidas, atuando em toda a cadeia produtiva. Ainda, a testemunha Rodrigo Formentin afirmou que ia até à unidade da Paquetá fazer inspeção e liberação, e que a Paquetá não tinha liberdade para definir o modelo de sapato, apenas replicar. Portanto, a decisão não se baseou unicamente em "confissão". O reconhecimento do desvirtuamento do contrato de facção decorreu do conjunto fático-probatório dos autos, que demonstrou a existência de ingerência da Adidas na produção da Paquetá, caracterizando a terceirização de serviços e atraindo a aplicação da Súmula 331 do TST. Ademais, a embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria fática já analisada, o que é inviável em sede de embargos de declaração. A via eleita não se presta para a reanálise de fatos e provas. 3. "CONFISSÃO" DO PREPOSTO DA PAQUETÁ (ART. 117 DO CPC) A embargante aponta omissão quanto à aplicação do art. 117 do CPC, que estabelece que os atos e omissões de um litisconsorte não prejudicam os demais. Alega que a "confissão" do preposto da Paquetá não poderia ser utilizada em seu desfavor. Sem razão. Primeiramente, conforme já mencionado, a decisão não se baseou unicamente na suposta "confissão" do preposto da Paquetá, mas em todo o conjunto probatório, que incluiu prova documental e testemunhal. Segundo, o art. 117 do CPC não impede que o juiz utilize o depoimento de um litisconsorte como elemento de prova, desde que o faça em conjunto com outros elementos e de forma fundamentada, como ocorreu no caso. Terceiro, a responsabilidade subsidiária da Adidas decorre da sua condição de tomadora de serviços, independentemente do que tenha afirmado o preposto da Paquetá. A Súmula 331, IV, do TST estabelece a responsabilidade do tomador de serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 4. LIMITES DA LIDE A embargante sustenta que a decisão extrapolou os limites da lide, pois não houve alegação de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção na petição inicial. Sem razão. A responsabilidade subsidiária da embargante foi expressamente requerida na petição inicial, sendo a análise da natureza do contrato entre as reclamadas (se facção "pura" ou terceirização ilícita) questão prejudicial à análise do pedido. O juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, mas sim aos fatos e ao pedido (princípio da iura novit curia). No caso, o pedido de responsabilidade subsidiária da Adidas foi formulado com base na alegação de que ela era a tomadora dos serviços do reclamante, o que foi devidamente comprovado nos autos. Portanto, não houve julgamento extra petita ou violação aos limites da lide. 5. MULTA DO ART. 467 DA CLT Por fim, a embargante questiona a manutenção da multa do art. 467 da CLT, alegando que apresentou contestação e que, portanto, não haveria verbas incontroversas. Sem razão. Não há que se falar, portanto, em omissão. A multa do artigo 467 da CLT, imposta à primeira reclamada, foi mantida porque a matéria relativa ao mérito da condenação não foi objeto de controvérsia no recurso da ora embargante. 6. EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA Conforme amplamente demonstrado, a embargante não aponta qualquer vício no acórdão embargado, buscando, em essência, rediscutir matéria já decidida, o que não se admite em sede de embargos de declaração. A oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório, com o objetivo de retardar o andamento do processo e a satisfação do crédito trabalhista, enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Considerando que os argumentos apresentados pela embargante são manifestamente infundados e que a finalidade dos embargos é protelar o feito, aplico à embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. PREQUESTIONAMENTO Por fim, a embargante requer o prequestionamento de dispositivos legais (art. 114 da CF/88; art. 652 da CLT; arts. 117, 141 e 492 do CPC; Tema 550 do STF). Contudo, não é necessário que o julgador se manifeste expressamente sobre cada dispositivo legal invocado pelas partes, bastando que a decisão seja fundamentada, conforme o art. 93, IX, da CF/88. A Súmula 297, I, do TST considera prequestionada a matéria quando a decisão impugnada adota, explicitamente, tese a respeito. Ademais, as questões suscitadas pela embargante foram devidamente analisadas no acórdão embargado, ainda que de forma contrária aos seus interesses, não havendo omissão a ser sanada. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem protelatórios. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela quarta reclamada, Adidas do Brasil Ltda., em face do acórdão que, entre outras providências, a condenou, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas devidas ao reclamante. A embargante alega omissão quanto à competência da Justiça do Trabalho, à natureza do contrato de facção e à aplicação da Súmula 331 do TST, além de limites da lide e aplicação da multa do art. 467 da CLT. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) se há omissão quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar a validade do contrato de facção; (ii) se há omissão quanto à natureza mercantil do contrato de facção, à ausência de exclusividade e ingerência, e à aplicação da Súmula 331 do TST; (iii) se houve omissão sobre a alegação da "confissão" do preposto (art. 117, CPC); (iv) se a decisão extrapolou os limites da lide; (v) se houve omissão na aplicação da multa do artigo 467 da CLT em face da impugnação apresentada.. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho é competente para analisar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ainda que fundada em contrato de facção, pois a relação jurídica entre os trabalhadores e a empresa tomadora é de natureza trabalhista, conforme jurisprudência do STF (Tema 550). O acórdão embargado analisou a relação entre as reclamadas, concluindo pela existência de terceirização de serviços, com base na prova dos autos, e não apenas na suposta "confissão" do preposto, sendo inviável a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração, bem como o foi analisada toda a extensão da terceirização e se havia ou não ingerência. A decisão embargada não extrapolou os limites da lide, pois a responsabilidade subsidiária da embargante foi expressamente requerida na petição inicial, sendo a análise da natureza do contrato entre as reclamadas questão prejudicial à análise do pedido. A multa do art. 467 da CLT foi mantida em decorrência de que a matéria relativa ao mérito da condenação não foi objeto de controvérsia no recurso da ora embargante. A contradição que autoriza o provimento de Embargos Declaratórios é a interna, aquela havida entre proposições do próprio julgado, e não a suposta dissonância entre a solução adotada e a lei, a jurisprudência ou a prova produzida nos autos. Os embargos de declaração opostos têm nítido caráter protelatório, pois visam rediscutir matéria já decidida, sem que haja omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada à embargante, por embargos protelatórios. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para analisar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ainda que fundada em contrato de facção. Não cabem embargos de declaração para rediscutir matéria fática já analisada no acórdão ou para questionar a aplicação de súmula do TST. Não há omissão no julgado. O reconhecimento do desvirtuamento do contrato de facção decorre do conjunto fático-probatório dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114; CLT, arts. 467, 897-A; CPC, arts 117, 141, 492, 1.022; 1.026, §2º; Súmula 331 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 550. […] À Análise. O recurso, proposto no rito sumaríssimo, limita-se à contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a Súmula Vinculante do STF, ou à violação direta à Constituição Federal (art. 896, § 9º, da CLT e Súmula nº 442 do TST). As alegações da recorrente não se enquadram nesse rol taxativo. As matérias deduzidas pela parte recorrente envolvem, em sua essência, interpretação de norma infraconstitucional e valoração de provas, circunstâncias que, quando muito, configuram ofensa reflexa à Constituição Federal, o que é insuficiente para o processamento do apelo nesta instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita: Embora a recorrente esteja em recuperação judicial, o simples fato de estar em tal situação não configura, automaticamente, o direito à assistência judiciária gratuita. A jurisprudência do TST exige a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não foi demonstrado de forma cabal pela recorrente. A simples alegação de dificuldades financeiras decorrentes da recuperação judicial, sem comprovação robusta de ausência de recursos para arcar com as custas, não é suficiente para o deferimento do benefício. O Tribunal Regional analisou adequadamente a prova dos autos e não se verificou qualquer vício na sua decisão. O §10 do art. 899 da CLT não dispensa a comprovação da necessidade, apenas estabelece uma presunção que pode ser afastada pela análise do caso concreto. Quanto à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: A jurisprudência do TST não prevê a extensão da Súmula 388 (que trata da massa falida) às empresas em recuperação judicial no que tange às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente não demonstra a existência de precedentes jurisprudenciais que sustentem seu pleito. A decisão regional, ao manter a condenação às multas, não se mostra contrária à legislação e à jurisprudência consolidada. A analogia pretendida pela recorrente não se mostra pertinente, dado o contexto normativo e as diferenças entre a situação de falência e a de recuperação judicial. Quanto à alegada divergência jurisprudencial: O acórdão do TRT da 12ª Região apresentado não configura divergência jurisprudencial relevante. A divergência deve se dar em relação a questões de direito, e não apenas em relação à análise de provas específicas do caso. A decisão da 12ª Região não apresenta fundamentos suficientes que justifiquem o acolhimento da tese de isenção das multas e justiça gratuita baseados somente no fato de estar a empresa em recuperação judicial. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, por inexistência de pressupostos intrínsecos e extrínsecos nos termos do art. 896, § 9º da CLT e Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 20e2912; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id f831ca4). Representação processual regular (Id 8ea1226 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 195e68a : R$ 11.283,51; Custas fixadas, id 195e68a : R$ 225,67; Depósito recursal recolhido no RO, id 8c8eeac, e88972d: R$ 11.283,51; Custas pagas no RO: id 627baee, e88972d ; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a6b56f, 6833d87 : R$ 1.266,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 114; inciso III do §2º do artigo 102; incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 1013 e 117 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1032 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 897-A e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação: TEMA 550 da Repercussão Geral do e. STF. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional: A recorrente argumenta que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não se manifestou sobre questões relevantes e essenciais apresentadas nos embargos de declaração, referentes à validade do contrato de facção e à inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. Alegada violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. Incompetência da Justiça do Trabalho: A recorrente sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) e não trabalhista. Alegada violação aos arts. 102, III, §2º e 114 da Constituição Federal e contrariedade à tese do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Violação ao art. 5º, II, da CF e má aplicação da Súmula 331 do TST: A recorrente contesta a aplicação da Súmula 331 do TST, argumentando que a natureza comercial do contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Violação aos limites da lide (art. 5º, LIV, da CF): A recorrente alega que a decisão extrapolou os limites da lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegado pela parte contrária. Inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT: A recorrente argumenta que a multa do art. 467 da CLT é inaplicável, pois todos os pedidos da inicial foram impugnados (art. 117 do CPC). Alegada violação ao art. 5º, LV, da CF. Multa por Embargos Declaratórios considerados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicada por considerar os embargos de declaração protelatórios, alegando que foram opostos para sanar omissões e garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e 1.026, §2°, do CPC; art. 897-A da CLT). Em suma, o recurso questiona a decisão do TRT quanto à competência, à aplicação da Súmula 331, aos limites da lide, à aplicação de multas, e à negativa de prestação jurisdicional, tudo sob a argumentação da natureza comercial do contrato de facção e da necessidade de respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Negativa de Prestação Jurisdicional: O TRT se omitiu ao não se pronunciar sobre questões essenciais e relevantes apresentadas nos Embargos de Declaração (ED), especificamente sobre a validade do contrato de facção e a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. A alegação é de violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. A omissão se refere à análise do contrato de facção e sua validade, e à aplicação da Súmula 331 do TST, bem como aos limites da lide e a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT, tudo sob o argumento da natureza comercial do contrato e da necessidade de respeito aos princípios constitucionais. Incompetência da Justiça do Trabalho: Alega-se incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) e não trabalhista, violando os arts. 102, III, §2º e 114 da Constituição Federal e contrariando a tese do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Má aplicação da Súmula 331 do TST e violação ao art. 5º, II, da CF: A recorrente argumenta que a aplicação da Súmula 331 do TST foi equivocada, pois a natureza comercial do contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Isso representa, segundo o recorrente, violação ao art. 5º, II, da CF e ao devido processo legal. Violação aos limites da lide (art. 5º, LIV, da CF): A decisão do TRT, segundo a recorrente, extrapolou os limites da lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegado pela parte contrária. Inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT: A recorrente argumenta que a multa do art. 467 da CLT é inaplicável, pois todos os pedidos da inicial foram impugnados (art. 117 do CPC). A alegação é de violação ao art. 5º, LV, da CF. Multa por Embargos Declaratórios considerados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicada por considerar os embargos de declaração protelatórios, alegando que foram opostos para sanar omissões e garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e 1.026, §2°, do CPC; art. 897-A da CLT). Em síntese, o recurso argumenta que o TRT cometeu erros de direito e procedimento, violando dispositivos constitucionais e da CLT, ao aplicar indevidamente a responsabilidade subsidiária e multas, sem considerar a natureza comercial do contrato de facção e os limites da lide. O recorrente sustenta a necessidade de revisão da decisão em todos esses pontos, alegando negativa de prestação jurisdicional e contrariedade à jurisprudência do STF. A parte recorrente requer: [...] Concluindo, confia no conhecimento do recurso de revista por manifesta violação a dispositivos da Constituição Federal, assim como contrariedade ao precedente obrigatório do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, incontinenti, no provimento do apelo para anular o acórdão recorrido ou, sucessivamente, reformá-lo, nos termos da fundamentação supra. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. À análise. A Recorrente interpõe recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alegando violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como divergência jurisprudencial e contrariedade a precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 550). Contudo, após cuidadosa análise do recurso, verifica-se a ausência dos pressupostos intrínsecos para sua admissibilidade. O recurso de revista, no rito sumaríssimo, somente é cabível quando houver ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme deste Tribunal ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 896, § 9º, da CLT, e a Súmula nº 442, I, do TST. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, não se verifica omissão ou contradição no acórdão recorrido que impeça a compreensão do julgado ou que justifique o conhecimento do recurso de revista. As questões apresentadas pela Recorrente foram analisadas pelo Tribunal Regional, ainda que não da forma pretendida pela parte. A divergência interpretativa sobre os temas tratados não configura negativa de prestação jurisdicional. A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, com base na natureza comercial do contrato de facção, e a contrariedade ao Tema 550 do STF não configuram ofensa direta à Constituição Federal, tampouco se enquadram nas hipóteses de cabimento do recurso de revista no rito sumaríssimo. A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou sobre a competência da Justiça do Trabalho em casos semelhantes, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial que se enquadre nos requisitos do art. 896, § 9º, da CLT. As demais alegações de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 331 do TST, art. 467 da CLT e arts. 5º, II, LIV e LV da CF), não configuram ofensa direta e literal aos dispositivos legais invocados. A interpretação e aplicação da lei dada pelo Tribunal Regional, mesmo que discordante da tese da Recorrente, não se enquadra no cabimento do recurso de revista no caso em questão. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442, I, do TST, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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Companhia Energetica Do Ceara e outros x Andre De Oliveira Carvalho e outros

ID: 328561728

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001377-39.2022.5.07.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO NUVENS

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ANTONIO CLETO GOMES

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ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

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SUANAN COSTA COLLERE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001377-39.2022.5.07.0026 RECORRENTE: ENDICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001377-39.2022.5.07.0026 RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1a332f proferida nos autos. ROT 0001377-39.2022.5.07.0026 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA MARCELO ARAUJO SANTOS (PA8553) RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA (PA016141) SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) SUANAN COSTA COLLERE (PA23285) YAMARA MARIATH RANGEL VAZ (PA9189) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): ANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (CE45380) ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA (SP428097) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) VANESSA RIBEIRO NUVENS (CE43073) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA MARCELO ARAUJO SANTOS (PA8553) RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA (PA016141) SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) SUANAN COSTA COLLERE (PA23285) YAMARA MARIATH RANGEL VAZ (PA9189) RECURSO DE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 35663cc; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 52cd87f). Representação processual regular (Id 513879b ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - Violação à Constituição Federal: CF art. 5º, II. - Violação à legislação infranconstitucional: Lei nº 8.036/90 arts. 18, §1º e 26-A; CLT art. 467. - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: FGTS e Multa de 40%: A recorrente argumenta que o acórdão regional, assim como a sentença de primeiro grau, não abordaram a obrigatoriedade de depósito do FGTS e da multa de 40% diretamente na conta vinculada do autor, em conformidade com a Lei nº 8.036/90 e a legislação sobre recuperação judicial. A recorrente alega violação aos arts. 18, §1º e 26-A da Lei nº 8.036/90 e ao princípio da legalidade (art. 5º, II da CF/88). Multa do Art. 467 da CLT: A recorrente insurge-se contra a aplicação da multa do art. 467 da CLT, sob a alegação de que, estando em recuperação judicial, não tinha a obrigação de pagar as verbas rescisórias na primeira audiência. Defende que, por haver controvérsia sobre as verbas rescisórias e por já estar em recuperação judicial antes da propositura da ação, a multa não seria aplicável, citando a Súmula 388 do TST por analogia. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Constituição Federal: Art. 5º, II: Princípio da legalidade. A recorrente alega que o acórdão regional violou este princípio ao impor obrigações não previstas em lei, especialmente em relação à forma de pagamento do FGTS e aplicação da multa do art. 467 da CLT. Lei nº 8.036/90 (Lei do FGTS): Arts. 18, §1º: A recorrente alega que o acórdão regional desconsiderou a necessidade de depósito do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, conforme determina este artigo. Art. 26-A: A recorrente alega que o acórdão regional violou este artigo ao não reconhecer a importância do depósito do FGTS na conta vinculada. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 467: A recorrente alega que a aplicação da multa prevista neste artigo foi indevida, pois as verbas rescisórias eram controversas e a empresa estava em recuperação judicial. A parte recorrente requer: [...] ANTE TODO O EXPOSTO, e invocando o superior discernimento, de par com o permanente sentido de Justiça dos membros dessa insigne Corte, espera a ora recorrente o conhecimento e provimento do presente recurso, nos termos das razões expressas acima, em atenção aos mais elevados postulados de Direito e Justiça, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, ante a violação ao art. 5, II, e arts. 18, §1º e 26-A da Lei n. 8.036/90 e o art. 467 da CLT, do entendimento pacificado do STF e TST, por ser essa uma medida que de DIREITO se impõe e de JUSTIÇA se reveste. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. RECURSO ORDINÁRIO DA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.1. ADMISSIBILIDADE Recurso interposto no octídio legal. Tempestivo, portanto. Representação regular. Depósito recursal dispensado (empresa em recuperação judicial) e custas processuais pagas . Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade: legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento o Recurso Ordinário da primeira reclamada. 1.2. MÉRITO 1.2.1.DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DAS DEDUÇÕES CONSTANTES NO TRCT Não há prova de que foi efetuado o pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT anexado ao Id.102f8a1, conforme reconhecido em defesa. No entanto, extrai-se que o o total bruto devido ao autor é de R$ 16.805,10, as deduções legais alcançam o montante de R$ 2.101,10. Portanto, o valor líquido devido seria de R$ 14.704,10. De efeito, o TRCT não tem nenhum valor jurídico, ante ausência de assinaturas. Ademais, constata-se no dispositivo da sentença: a dedução das parcelas eventualmente quitadas. No que pertine, as deduções legais de IRRF e contribuições previdenciárias são devidamente discriminadas e observadas nos cálculos de liquidação. Recurso improvido, no tópico. 1.2.2. DO FGTS E DA MULTA DE 40% -DA NECESSIDADE DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO AUTOR ATRAVÉS DE HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pugna a recorrente pela reforma do julgado para que o depósito fundiário e multa de 40% sejam realizados diretamente na conta vinculada do recorrido, nos termos do que dispõe o art. 18, caput, §1º, da Lei nº 8.036/90, cumulado com o art. 26, parágrafo único, do mesmo diploma legal. De início, a sentença de primeiro grau já determinou, confira-se: ''Devidamente comprovado o deferimento da recuperação judicial da primeira ré pela prova documental adunada, a teor da diretriz do Provimento n.º 01/2012 - CGJT. Portanto, com o trânsito em julgado e após a atualização do débito, determino que a Secretaria expeça Certidão de Habilitação de Crédito, para fins de habilitação no Juízo de Recuperação." No caso vertente, os créditos trabalhistas deferidos ao reclamante se referem às verbas do contrato de trabalho havido entre as partes de 8/03/2019 a 30/04/2021 e a recuperação judicial ocorreu em 23/04/2021. Dessa forma, os citados créditos se submetem aos efeitos da recuperação judicial, seguindo o determinado no art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, incluídos o FGTS, de sorte a ingressar no devido concurso de credores de acordo com as preferências nele definidas. Nesse contexto, é inadmissível o pedido, por ausente dialeticidade, o que já foi deferido pelo Juízo de primeiro grau. 1.2.3. DA MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT A recorrente assegura não serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, posto que se encontra em recuperação judicial, fato impeditivo do pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Em relação às questões, assim decidiu o Juízo "a quo": ''Cabe ressaltar que a recuperação judicial não elide a responsabilidade da empregadora ré pelo pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT." Analisa-se. O procedimento de recuperação judicial da reclamada não tem o condão de a eximir de suas obrigações trabalhistas, inclusive quanto ao pagamento das parcelas rescisórias, tendo em vista que tal regime não implica necessariamente o encerramento das suas atividades nem a impede de ter a administração de seu patrimônio. Nada obstante a alegação da reclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido de ser aplicável as referidas penalidades ao caso vertente, porquanto ausente o pagamento daqueles valores dentro dos prazos legalmente fixados, a saber: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista no presente tópico não se encontra devidamente fundamentado, porquanto a parte não indicou violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ensejar o conhecimento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. MULTAS DOS ARTS.467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o posicionamento de serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT quando a empresa está em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST restringe-se à decretação da falência . In casu , consta do acórdão regional que à época da dispensa da reclamante não havia sido declarada a falência da ex-empregadora. Precedentes. Recurso obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida. (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Se não há prova de quitação das verbas resilitórias no prazo preconizado pelo artigo 477 , § 6º, da CLT, devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo celetário . O entendimento da Súmula nº 388 do C. TST, que dispõe sobre a não incidência da penalidade do art. 477 da CLT, não se aplica à empresa em recuperação judicial (Recurso desprovido)." (TRT-17ª R. - ROT 0000498-02.2017.5.17.0132 - Relª Sonia das Dores Dionisio Mendes - DJe 26.08.2019 - p. 2763) Frise-se ainda que a decisão de origem condenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 467 da CLT apenas sobre as verbas incontroversas, que são aquelas constantes do TRCT, ou melhor, as que a empresa admite devidas, porém não quitadas devido à crise financeira que atravessa. Nesse vértice, mantém-se a sentença, que condenou a reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merece conhecimento o apelo. 2. PRELIMINARES 2.1.DA TEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES FINAIS - DA OMISSÃO SOBRE FATOS TRAZIDOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS - DO DIREITO À AMPLA DEFESA - DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 48 HORAS Assegura o recorrente que houve violação ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório (artigo 5º, LV, da CF), devido à omissão do magistrado em analisar os fatos trazidos nas suas alegações finais, dentro do prazo legal de 48 horas concedido para apresentação. Aprecia-se. Embora a parte recorrente demonstre a tempestividade das razões finais, por si só, não gera nulidade, desde que o núcleo essencial da controvérsia tenha sido examinado. Em sede de recurso ordinário, poder-se-á analisar amplamente os fatos e provas apresentados nas razões recursais, evitando a devolução ao juízo de origem, em respeito ao princípio da celeridade processual, nos termos dos artigos 5º, LXXVIII, da CF e 1013 do CPC. Desta feita, rejeita-se a preliminar de nulidade processual. 2.2. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DO NÃO ENFRENTAMENTO PELO JULGADOR AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST NOS PERÍODOS SEM CARTÕES DE PONTO Renova o recorrente a preliminar arguida em seu recurso anterior (Id.5fa2c23) de que a reclamada não apresentou todos cartões de ponto da contratualidade, o que atrairia a aplicação da Súmula 338 do TST. Embora não tenha havido menção expressa à Súmula 338 do TST, tal circunstância não configura omissão, pois os fundamentos apresentados são suficientes para justificar a solução dada ao caso, nos termos do art. 489 do CPC. Frisa-se que o juiz possui autonomia para valorar as provas dos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, prosseguindo-se com a análise do mérito. 2.3.DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DA NÃO DE VALORAÇÃO DAS PROVAS EMPRESTADAS ANEXADOS E JÁ CONSTANTES NOS AUTOS. Alega nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o magistrado de primeiro grau teria deixado de valorar as provas emprestadas anexadas aos autos, o que comprometeria a solução do litígio e infringiria o princípio constitucional do cerceamento de defesa. Reprise-se que uma decisão judicial é válida desde que exponha, de maneira clara, os fundamentos que levaram à solução do conflito, sendo desnecessário que o magistrado se manifeste sobre todos os argumentos ou provas apresentados pelas partes. Ao contrário, o magistrado não ignorou as provas emprestadas na sentença, mas apreciou em conjunto com o restante das evidências. Preliminar rejeitada. 2.4. DA MULTA POR SUPOSTOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O recorrente requer a exclusão da multa por embargos protelatórios, alegando que os embargos não foram opostos com o intuito de protelar o andamento do processo. Entende-se que os embargos interpostos pelo reclamante tinham o objetivo de obter esclarecimentos sobre pontos relevantes da decisão, especialmente em relação à aplicação de súmulas e análise de provas. Não há indícios de que foram manejados com o intuito de retardar o feito, e não deve ser punido com multa, salvo quando ficar evidente o intuito protelatório. No caso dos autos, não vislumbro o intuito protelatório na interposição dos embargos de declaração. Assim, dou provimento ao recurso para excluir a multa por embargos protelatórios. 2.3. MÉRITO. DAS HORAS EXTRAS 2.3.1.DA REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, SOBREAVISO, INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA 2.3.2.DA AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA - OMISSÃO INJUSTIFICADA EM APRESENTAR AOS AUTOS - DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL - DA INCIDÊNCIA DIRETA DOS EFEITOS DA S. 338, INCISO I, DO TST; 2.3.3. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT - LABOR EXTERNO COM JORNADA CONTROLADA. INTERVALO INTRAJORNADA 2.3.4.DA APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES MANIPULADO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RECLAMANTE - TITULARIDADE DE TERCEIRO - APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 DO TST - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Requer o recorrente a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras - diferenças, sobreaviso, intervalo intrajornada e interjornada -, nos períodos em que ausentes os cartões de ponto, tendo em vista a apresentação de apenas 8 meses de registro e nos termos da Súmula 338, I do TST, deve ser presumida como verdadeira a jornada declinada na inicial. Ressalta que os os poucos cartões apresentados foram manipulados pela empresa e não correspondem à verdade. Examina-se. Acerca da matéria, assim encontra-se fundamentada a sentença (ID. deecd43). Afirma a inicial que o reclamante cumpria jornada das 6h30 às 20h, de segunda a sábado, e 1 domingo por mês, sem concessão de intervalo para refeição, pois ficava sempre à disposição da empresa, sendo frequentemente chamado para o trabalho, interrompendo a alimentação. Aduz que, em razão da jornada praticada, não era respeitado o intervalo interjornada. Assevera, ainda, que não podia anotar a integralidade da jornada, tampouco as horas extras anotadas foram pagas corretamente. Pugna pela condenação das reclamadas em horas extras, inclusive decorrentes de supressão dos intervalos intrajornada, interjornadas e domingo. A primeira reclamada, por sua vez, afirma que o autor cumpria jornada de trabalho das 7h às 17h, com duas hora de intervalo para o almoço. Aduz que o reclamante sempre gozou o intervalo intrajornada, bem como gozou o intervalo interjornada da forma correta. Nega o labor ao domingo. Por fim, informa que todas as vezes que o reclamante extrapolou o horário, as horas extras foram devidamente registradas e compensadas ou remuneradas pela reclamada. Considerando que a empregadora contava com número empregados que a impunham controle de jornada, era natural detentora da prova da jornada do autor, ante a determinação do art. 74, § 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa feita, seu o ônus de trazer aos autos os controles de jornada do reclamante, regularmente preenchidos. Buscando desincumbir-se de seu ônus probatório, a primeira ré trouxe apenas uma parte dos cartões de ponto do autor do período contratual. Verifica-se ali, quanto aos cartões existentes do período contratual laborado, devidamente assinados pelo autor, que o demandante cumpria jornada de trabalho, em média, das 7h30 às 17h30, com duas horas de intervalo, de segunda à sexta e, das 7h30 às 11h30, aos sábados, inexistindo o labor aos domingos. O reclamante em depoimento, quanto à jornada, informou: "que trabalhou de 03/2019 a 04/2021 na função de eletricista; que atuavam em escala de horário comercial; que atuava das 06h30 às 20h, com intervalos de 20 minutos, de segundas a sábados; que ns sábados o horário era o mesmo; que uma vez por mês em média prestava serviços em domingos; que não havia folga compensatória pelos domingos; que contava com folha de ponto, sendo responsável por seu preenchimento; que a empresa determinava os horários a serem consignados no ponto; que poucas oportunidades registrou horas extras no ponto, já que havia determinação da supervisão da empresa nesse sentido; que o intervalo também constava no ponto como sendo de 2h, conforme horário determinado pela empresa; que não comunicava a ninguém o momento em que saía para o intervalo; que fruía o intervalo em campo; que sua atividade era inteiramente externa; que havia plano diário de serviços a cumprir; que concluído o plano, poderia seguir para casa.". O preposto da primeira reclamada informou: "que trabalhou de 03/2019 a 04/2021 na função de eletricista; que o reclamante cumpria horário comercial, das 07h às 17h com intervalos de 1h, de segundas a sextas e nos sábados até às 11h; que havia folha de ponto feita pelo próprio reclamante; que o reclamante necessariamente voltava ao final do dia para a base, já que ficava com o veículo da empresa; que o serviço do reclamante era programado e por ele controlado no curso do dia; que eventual acionamento do reclamante no intervalo constaria em folha de ponto correspondente; que o reclamante tinha telefone corporativo que ficava em sua posse; que não havia acionamento do reclamante fora do horário de expediente ou em dia de folga, já que o serviço do autor era programado; que os veículos da ré contam com GPS; que ao início do labor o reclamante fazia check list; que o reclamante necessariamente apanhava material no único almoxarifado da ré, ao início do dia; que não havia determinação patronal quanto a marcação de horários pré-determinados no ponto; que em média havia 47 empregados na base de Senador Pompeu, onde o reclamante atuava; que não ocorria de o empregado chegar na base 20h; que não havia prestação habitual de horas extras, sendo que eventuais horas extras eram consignadas no ponto do empregado; que não havia escala de sobreaviso do autor, que atuava em serviços programados; que não era habitual a interrupção do intervalo do reclamante, ocorrendo apenas caso a Enel tivesse necessidade, o que constaria do ponto.". A primeira testemunha ouvida a rogo da parte autora, FTDSS (qualificada em ata), informou: "que trabalhou para a ré de 12/2019 a 04/2021, na função de eletricista; que atuava em horário comercial das 06h30 às 19h, com intervalos suficiente apenas para a alimentação de segundas a sextas; que o intervalo era de 15/20 minutos; que nos sábados o labor ocorria das 06h30 às 16h, com o mesmo intervalo; que por vezes ocorria labor em domingos, no horário das 06h30 às 16h; que o reclamante trabalhava iniciando um pouco mais tarde que o depoente, já que atuava em rota diferente daquela do depoente; que o reclamante atuava na rota de Pedra Branca enquanto o depoente atuava em Mombaça; que saia da mesma base de reclamante; que ao final do dia era necessário retornar para a base; que como motoqueiros, depoente e reclamante atuavam individualmente; que preenchia a própria folha de ponto; que havia determinação da empresa para registrar no ponto o horário das 07h às 11h e 13h às 17h; que somente podia registrar horas extras no ponto quando autorizado; que contava com telefone corporativo; que mesmo nas folgas ficava de posse do referido telefone; que nunca foi acionado em folgas; que após o expediente somente era acionado caso houvesse alguma reunião; que isso ocorria uma vez por semana; que em verdade, ao chegarem da atividade externa, já permaneciam em reunião de cerca de 30 minutos; que a reunião começava assim que todos chegavam na base; que diariamente encontrava o reclamante na base pela manhã; que não trabalhou diretamente com o reclamante na mesma obra, embora já tenha atuado em mesma cidade; que não informava a fruição do intervalo ao centro de controle; que após as 17h não havia mais serviços a serem realizados, senão o retorno para casa; que no ponto era registrado o intervalo conforme determinação da empresa.". Da prova oral produzida, observo que, embora a única testemunha ouvida tenha alegado a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, não apresenta depoimento congruente, a fim de tornar verossímil suas afirmações. Inicialmente, observo que a testemunha ouvida a rogo do autor, que também cumpria a função de eletricista, além de não confirmar a jornada declinada na exordial, pois afirma que cumpria jornada das 06h30 às 19h, de segunda a sexta, com apenas 15/20 minutos de intervalo e, aos sábados, das 06h30 às 16h, com o mesmo intervalo, presta depoimento contraditório ao afirmar posteriormente que após às 17h não havia mais serviços a serem realizados, senão o retorno para casa. Observo, ainda, a fragilidade do depoimento da referida testemunha, ao afirmar primeiramente que nunca foi acionado em folgas, para, em seguida, informar que após o expediente somente era acionado caso houvesse alguma reunião, que isso ocorria uma vez por semana e que, em verdade, ao chegarem da atividade externa, já permaneciam em reunião de cerca de 30 minutos, sendo que a reunião começava assim que todos chegavam na base. Nesse tocante, ante a fragilidade das informações prestadas pela testemunha do autor em depoimento, reputo não provada a invalidade das folhas de ponto apresentadas. No tocante ao intervalo intrajornada, reputo não provada a alegada supressão intervalar. Observo que o autor em depoimento confessa quenão comunicava a ninguém o momento em que saia para o intervalo e que fruía o intervalo em campo, sendo sua atividade inteiramente externa. A única testemunha ouvida confirmou que não informava a fruição do intervalo ao centro de controle. Não bastasse a prova oral produzida, as máximas da experiência evidenciam inverossimilhança na tese de intervalos de apenas 20 minutos, no labor sob os moldes desenvolvidos pelo autor. Tal nível de liberdade do trabalhador para a definição do momento e local de parada é incompatível com a tese de absoluta obrigação de redução do tempo de gozo. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras intervalares intrajornada. No tocante à jornada efetivamente cumprida, da análise dos controles de ponto do reclamante, acostados pela primeira reclamada, verifica-se que ele laborava normalmente na jornada de 7h30 às 17h30, com duas horas de intervalo, de segunda à sexta e, das 7h30 às 11h30, aos sábados, inexistindo o labor aos domingos. A testemunha ouvida a rogo do autor, que exercia a mesma função de eletricista, disse em depoimento que iniciava o seu labor às 06h30, no entanto, afirmou que o reclamante trabalhava iniciando um pouco mais tarde, já que atuava em rota diferente da sua. Afirmou, ainda, que após às 17h não havia mais serviços a serem realizados, senão o retorno para casa. Da prova documental, observo que os contracheques acostados pela primeira reclamada, de ID 783fdde, evidenciam o pagamento de horas extras, quando prestadas, inclusive no percentual de 100%, quando cabível, conforme aduzido pela defesa. Assim, entendo que a parte autora não foi capaz de comprovar a jornada afirmada em sua petição inicial, nem mesmo conseguiu provar qualquer irregularidade na marcação do registro de ponto. Nesse esquadro, ante a prova produzida, não me convenço da existência de horas extras prestadas pelo autor e não quitadas pela empregadora. Posta a questão nesses termos, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Em relação ao labor aos domingos, os controles de ponto do reclamante, acostados pela primeira reclamada, evidenciam que em regra não havia referido labor. Em relação do labor aos domingos, a referida testemunha apenas afirmou, de forma genérica, que por vezes ocorria labor em domingos, no horário das 06h30 às 16h, sem precisar a quantidade de domingos laborados ao mês. Os contracheques acostados pela primeira reclamada, de ID 783fdde, evidenciam o pagamento de horas extras no percentual de100%, o que demonstra que havia a quitação de eventuais horas extras prestadas aos domingos. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de labor nos domingos e reflexos. A jornada estabelecida em questão não implica supressão de intervalo interjornada, nos termos do art 66 da CLT. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras por supressão interjornada e reflexos.'' A jornada alegada pelo recorrente durante o período contratual (18/03/2019 a 30/04/2021), como eletricista, das 6h30 às 20h, de segunda a sábado, um domingo por mês, sem intervalo intrajornada para refeição, porque ficava sempre à disposição da empresa. Porém em depoimento pessoal afirma o gozo de 20 minutos de intervalo. Em defesa, a primeira reclamada indica a jornada de trabalho das 7h às 11h, com intervalo das 11h às 13h e término às 17h, de segunda a sexta, conforme cartões de ponto. Por sua vez, na ficha de registro consta como jornada de segunda à sexta das 7:30 às 11:30-13:30 às 17:30 e aos sábados 7:30 às 11:30 horas. Com efeito, foram anexados os seguintes meses de folhas de ponto, retratando a seguinte jornada de 7:30 às 11:30-13:30 às 17:30 horas, com registro de labor aos sábados (7 às 13h): 1) ANO DE 2020 - meses de março, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro(fls.559, 561-566) - é possível ver em diversos dias do labor a marcação de horas extras, com o término do labor antes das 17:30h e após, com labor até às 18:00h, assim como o registro do intervalo intrajornada de 2 horas. Dos demonstrativos de pagamento: março (fl.540 - sem HE), julho(fl.544 - sem HE), agosto (fl.545 - sem HE), setembro (fl.546 - sem HE), outubro (fl.547 - sem HE), novembro (fl.548 - sem HE) e dezembro (fl.549 - sem HE) 2) ANO DE 2021 - mês de abril(fl.559) - sem demonstrativo de pagamento de HE. Considerando o ônus probatório aplicado ao processo de trabalho, observa-se que a primeira reclamada apresentou os cartões de ponto de forma incompleta não contemplando todo o período contratual, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, ônus que lhe incumbia (art. 818, CLT c/c art. 373, II, CPC). E, com efeito, a análise dos cartões de ponto apresentados, em cotejo com os holerites, não comprovem o pagamento de horas extras, sendo, pois devidas as diferenças das horas extras cumpridas nestes meses. Ressalte-se que os demais contracheques demonstram o pagamento de horas extras com regularidade. Quanto à pretensão do recorrente para que seja considerada a jornada apontada na exordial, impende registrar que a presunção de veracidade da jornada aduzida pelo trabalhador é de ordem meramente relativa, consoante entendimento firmado na Súmula 338 do c.TST, competindo ao julgador a análise e ponderação do conjunto probatório constante nos autos para fixação da jornada sobre a qual devem ser calculadas as horas extras.. Ademais, comprovada a existência de mecanismos que, conjuntamente, possibilitam ao empregador certo tipo de controle e fiscalização, mesmo que indireto, tanto da quantidade e qualidade do trabalho prestado bem como da frequência e da extensão das jornadas diárias, afasta-se a aplicação da hipótese expectiva prevista no art. 62, I, da CLT, diante da possibilidade do controle da jornada de trabalho. Passa-se à análise dos depoimentos carreados aos autos, inclusive da prova emprestada, para estipular a jornada de trabalho. Extraem-se as seguintes informações sobre a jornada de trabalho e horas extras: Depoimento pessoal do Reclamante:. ''das 06h30 às 20h, com intervalos de 20 minutos, de segundas a sábados; que nos sábados o horário era o mesmo; que uma vez por mês em média prestava serviços em domingos. Depoimento pessoal do preposto da 1ª Reclamada (ata Id.7cf38e3):das 07h às 17h com intervalos de 1h, de segundas a sextas e nos sábados até às 11h. Depoimento pessoal do preposto (ata Id.cdcfbda)que o reclamante trabalhava de segunda a sexta de 7h às 11h e de 13h às 17h e aos sábados de 7h às 11h;. Única testemunha do reclamante -FRANCISCO TALISMAR DOS SANTOS SANTANA declinou apenas a sua jornada, como: que atuava em horário comercial das 06h30 às 19h, com intervalos suficiente apenas para a alimentação de segundas a sextas; que o intervalo era de 15/20 minutos; que nos sábados o labor ocorria das 06h30 às 16h, com o mesmo intervalo; que por vezes ocorria labor em domingos, no horário das 06h30 às 16h.(...)que não informava a fruição do intervalo ao centro de controle;que após as 17h não havia mais serviços a serem realizados, senão o retorno para casa; que no ponto era registrado o intervalo conforme determinação da empresa.". DAS PROVAS EMPRESTADAS: Processos 0000299-73.2023.5.07.0026; 0000007-88.2023.5.07.0026; 0001025-81.2022.5.07.0026; Apreciando todos os depoimentos desses processos extraem-se que as partes laboravam em escala 4x1,( das 6 às 20h, com intervalo de 20 min), portanto divergente do processo em análise. No tocante ao intervalo intrajornada, consta na ficha de registro de empregados, ID. 9782941, o registro do intervalo de 11:30 às 13:30h. Tendo em conta o trabalho externo, afasta-se a aplicação da Súmula 338 do c.TST, cabendo, pois, ao recorrente a comprovação de sua supressão ou redução, nos termos da jurisprudência do TST. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA. JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. INTERVALO INTRAJORNADA. A SbDI-1 desta Corte, no julgamento do E- RR-539-75.2013.5.06.0144 , firmou o entendimento de que cabe ao empregado que desempenha trabalho externo comprovar a supressão ou a redução do intervalo para descanso e alimentação, ainda que o empregador possa controlar os horários de início e término da jornada. Restou decidido que as particularidades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do intervalo intrajornada, afastam a aplicação da Súmula 338, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(TST - ARR: 10010147120165020709, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019) Nessa senda, entende-se que a atividade exercida pelo autor como eletricista/motorista não induz a inviabilidade do uso do intervalo para refeição e descanso pelo empregado, podendo e devendo realizá-lo de acordo com suas necessidades, já que o próprio empregado estabelecia o local e o horário de refeições, sendo inverossímil a tese de que não poderia dispor desse intervalo. Por demais, é entendimento majoritário desta Egrégia Terceira Turma, de que nos casos de empregados que prestam serviços externos, como no caso em tela, não são devidas horas extras pela inobservância do intervalo intrajornada quando devidamente registrado nos controles de frequência, por possuir o empregado ampla liberdade para usufruir o intervalo para descanso e alimentação, no momento que melhor lhe aprouver (já que distante das vistas do empregador), com fulcro na Súmula 338 do TST, porque o art. 74, § 2º, da CLT permite a sua pré assinalação. Com efeito, não há de se admitir a tese primária da parte autora quanto à supressão total do intervalo intrajornada, verificando-se que o próprio reclamante e sua testemunha admitiram gozar de 20 minutos para refeição, confirmando este aspecto fático já evidenciado em outros feitos da mesma relação fática. Noutro ponto, especificamente quanto às horas de sobreaviso, vale esclarecer que o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos ou não pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso ( Súmula nº. 428 , II do TST), especialmente quando não demonstrar a efetiva restrição à liberdade de locomoção, em virtude de ter que permanecer aguardando chamados do empregador. O bem jurídico que o instituto do sobreaviso pretende proteger não foi violado, motivo pelo qual a insurgência do autor não deve prosperar. No caso vertente, o autor não logrou provar que, ao retornar para sua residência e em períodos de folga, teve sua liberdade de locomoção tolhida, nem que estava incluído em escala de sobreaviso previamente organizada com o objetivo de atender chamado para o serviço durante o intervalo intrajornada. Tem-se ainda inexistir comprovação do labor aos domingos, portanto, improvido o pedido de pagamento do descanso semanal em dobro. Dessarte, fixa-se a jornada de trabalho das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h aos sábados, considerando o intervalo intrajornada de 20 minutos. Dessa forma, dá-se parcial provimento ao apelo, para declarar a jornada do reclamante das 7h às 19h, de segunda a sexta e aos sábados 7h às 16h, com 20 minutos de intervalo intrajornada, condenando-se as reclamadas ao pagamento das horas extras superiores à oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, realizadas durante todo o período imprescrito, bem como o pagamento de 40 minutos por dia a título de supressão intervalar, em face da nova redação do § 4º, do artigo 71, da CLT, observando-se os seguintes parâmetros, quais sejam: a) adicional legal de 50%; b) divisor 220; c) dias efetivamente trabalhados; d) base de cálculo nos termos das Súmulas 264 do TST; e) evolução salarial do autor; f) reflexos nas férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio, 13º salário, RSR, FGTS + 40%. As horas extras não se refletem no adicional de periculosidade, conforme a dicção da Súmula nº 132 , I, do TST c/c OJ 259 da SDI-I. Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob idêntico título constantes nos contracheques, o que será apurado somente quando da liquidação do julgado. 2.4. DAS MULTAS CONVENCIONAIS. Nada obstante, o pedido formulado na exordial quanto à multa normativa amparou-se no descumprimento das seguintes normas coletivas: Cláusula Quarta (Pisos Salariais por Atividade), Cláusula Sexta, Parágrafo Primeiro (Fornecimento de Comprovante de Pagamentos de Salários - Contracheque), Cláusula Nona (Trabalho Extraordinário), Cláusula Décima-segunda (Cartão Refeição) e Cláusula Oitava (Décimo Terceiro Salário). Nessa senda, verificado o descumprimento da cláusula normativa relativa ao pagamento das horas extraordinárias devidas ao autor, analisada em tópico próprio, merece ser provido o apelo para condenar as empresas reclamadas ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 30ª da CCT. 2.5.DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O empregado busca o pagamento de indenização por dano moral sob a justificativa de que "é de conhecimento geral, inclusive do Judiciário de que a empresa Endicon adotou posturas omissas com relação a seus empregados, agindo de forma que beira à litigância de má-fé, ao ponto de ter havido necessidade de intervenção do Sindicato ao socorrer-se de políticos cearenses para busca de uma solução à DISPENSA COLETIVA dos empregados da empresa", além de apresentar fundamentos outros. Examina-se. O mero inadimplemento de deveres contratuais não acarreta, per si, o direito à indenização por dano moral. Imprescindível se faz, pois, a demonstração de violação a direito da personalidade do requerente, que não se presume verificado, ipso facto, com a mora contratual. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não gera dano passível de indenização por dano moral, uma vez que a própria legislação trabalhista já prevê penalidades que sancionam a conduta ilícita do empregador. Destarte, mantém-se incólume a decisão vergastada, que consignou o seguinte: ''O dano moral consiste na lesão relevante a interesses não materiais, albergados pelo ordenamento como direitos de personalidade da vítima. Aprioristicamente não se exige prova de dano moral, o qual é presumido do ilícito praticado (damnum in re ipsa), não sendo desimportante ressaltar que meros dissabores não consubstanciam tais danos, na medida em que a lesão há de ser relevante, pena de avalizar o enriquecimento ilícito. Nesse sentido, insta salientar que a empresa responde por atos ilícitos praticados por seus prepostos, nos exatos termos do art. 932, III e 933 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho, por determinação do art. 8.º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, pugna a parte autora por indenização por dano moral em razão da dispensa abrupta e vexatória ocorrida, e sem o pagamento das verbas rescisórias. O inadimplemento de verbas trabalhistas não enseja, ipso facto, o alegado dano moral a ser reparado. Nada provou a parte autora, ademais, no sentido de que, da omissão patronal em quitar as verbas rescisórias, tenha decorrido desdobramentos a macular algum direito de personalidade. Improcede, pois, o pedido de indenização por dano moral.'' 2.6.DA DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A questão posta para análise refere-se à possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista diretamente contra o responsável subsidiário, dispensando a habilitação do crédito no juízo falimentar do devedor principal. O crédito trabalhista possui natureza alimentar e goza de prioridade no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, prevista na Súmula 331, VI, do TST, assegura ao trabalhador o direito de buscar a satisfação de seus créditos junto ao patrimônio do responsável subsidiário, caso o devedor principal não honre suas obrigações. Sobre a questão, a Lei nº 11.101/2005 disciplina que as ações trabalhistas serão processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito exigível, que será habilitado no processo de falência ou recuperação judicial pelo valor determinado em sentença. Neste sentido dispõe o § 2º do art. 6º, "in verbis": "§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença." Ressalte-se que a execução contra o responsável subsidiário não interfere no patrimônio sujeito à recuperação judicial ou falência do devedor principal. Esse entendimento encontra amparo no princípio da efetividade da execução, que busca garantir a satisfação célere e integral do crédito do trabalhador, evitando eventuais prejuízos decorrentes do processo de habilitação no juízo falimentar, normalmente moroso. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme ao considerar desnecessária a habilitação do crédito trabalhista no juízo falimentar quando há responsável subsidiário com patrimônio disponível para garantia do débito, verbis: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - ITEM I DA SÚMULA 54 DESTE E. TRIBUNAL. Como previsto no item I da Súmula nº 54 deste Egrégio Tribunal, "deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005." ( Proc. 0011191-95.2013.5.03.0028 - TRT 3ª REGIÃO - 5ª TURMA - JULGADO EM 20.02.18) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Registrado no acórdão regional que a reclamada principal encontra-se em processo de recuperação judicial, presume-se que não existam bens suficientes para a quitação de suas dividas, a autorizar o prosseguimento da execução contra a segunda reclamada, tomadora dos serviços e responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas dos reclamantes. Destaque-se, também, que no ordenamento jurídico não há previsão que se aguarde o encerramento da recuperação judicial para que se prossiga na execução em face da responsável subsidiária. Tampouco há de se falar em benefício de ordem. Com efeito, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que os reclamantes acionem a tomadora dos serviços. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 49900-35.2009.5.05.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - Data de julgamento 10/12/2013, 7ª. Turma - Data da Publicação 13.12.2013." AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SÚMULA 333 DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada, o fato de a devedora principal estar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 10924-70.2016.5.18.0103, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 29/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2022). Nada obstante, quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, entende-se válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Recurso provido. 2.7.DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS - INOBSERVÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA - DA NÃO APURAÇÃO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. No tópico, procede a irresignação do reclamante, determinando-se a correção da planilha para que seja observado o cômputo da multa do art. 467/CL 2.7. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente pleiteia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo a elevação do percentual de 10% para 15%. Considerando o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê a possibilidade de majoração dos honorários de acordo com o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido, entendo que o pedido de majoração é pertinente. O acompanhamento do processo em diversas fases, incluindo a fase recursal, justifica a elevação do percentual para remunerar adequadamente o trabalho do advogado. Dessa forma, dá-se provimento ao recurso para majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%. 3.RECURSO ORDINÁRIO DA ENEL 3.1. ADMISSIBILIDADE. Recurso tempestivo, regularidade de representação processual, custas processuais recolhidas e depósito recursal efetuado (seguro garantia). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, merece conhecimento. 3.2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A segunda reclamada, ENEL, alega a inexistência de responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora dos serviços. Defende a necessidade de comprovação de negligência da concessionária na contratação ou na fiscalização das atividades desempenhadas pela firma subcontratada. Assevera haver atuado de forma eficaz na fiscalização das irregularidades apontadas pela parte reclamante. Não prospera a irresignação recursal. A respeito do tema, tem-se que a responsabilização subsidiária da concessionária de serviços públicos decorre, unicamente, da existência de contrato entre a tomadora e a prestadora dos serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do Colendo TST, não possuindo qualquer relevância jurídica a tese de ausência de responsabilidade da apelante por inexistência de relação de emprego entre a Enel e o reclamante. Ademais, conforme o caput do art. 25, da Lei nº 8.987/1995, a concessionária responde por todos os prejuízos que causar ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, estando aí compreendidos, por óbvio, os trabalhadores por ela utilizados para a realização de atividades inerentes ao seu objeto social. Some-se a isso o fato de a terceirização efetivada dentro dos parâmetros legais não desobrigar as empresas ou instituições tomadoras dos serviços de responder, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas prestadoras, tal como previsto no item IV, da Súmula 331, do TST, destacando-se que, na hipótese de ente privado, a responsabilização decorre do inadimplemento da empregadora e do fato de o tomador de serviços ter se beneficiado da força de trabalho. Nessa senda, a Lei nº 13.429/2017 acrescentou o art.5º-A, §5º, à Lei nº 6.019/1974, prevendo expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, nos seguintes termos: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017) [...] § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (destacamos) A corroborar tal entendimento, traz-se à colação os seguintes julgados, verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Esta Turma incorreu em omissão quanto ao fato de que a segunda parte reclamada, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, não é ente público integrante da Administração Pública Direta ou Indireta, mas sim pessoa jurídica de direito privado, na modalidade "sociedade anônima aberta". Logo, ao contrário do que consta do acórdão embargado, a segunda parte reclamada, ainda que seja concessionária de serviço público, não se enquadra nas disposições da Lei 8.666/93, do julgamento da ADC 16 e da Súmula 331, V, do TST, mas sim nas disposições de ente privado, empresa tomadora de serviços, cuja responsabilidade subsidiária é determinada pela Súmula 331, IV, do TST. Logo, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo." (TST - ED: 94020165050194, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A norma 25, § 1º, da Lei n. 8.987 /1995, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Nada mais razoável do que responsabilizar subsidiariamente a tomadora de serviços no caso de inadimplemento por parte do empregador e ausência de fiscalização do contrato. O fato de a terceirização ser lícita não retira a responsabilidade subsidiária da tomadora. Ressalte-se que a natureza jurídica da CELPA é empresa privada (sociedade de economia mista), concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Assim, é possível a responsabilização subsidiária da empresa nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Agravo não provido." (TST - Ag: 7523920165080009, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No presente caso, o Regional declarou a licitude da terceirização, porém manteve a responsabilidade subsidiária por força da ADPF nº 324. Desse modo, constata-se que a decisão regional está em harmonia com a tese consolidada no Tema 739 do STF. Ressalte-se, ainda, que, nos casos envolvendo terceirização em empresas concessionárias de serviço público tem se aplicado a mesma ratio decidendi consagrada no RE 958.252/MG (Tema 725), a qual prevê a responsabilização subsidiária da empresa tomadora, remanescendo da Súmula 331, IV, do TST. Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 00113651820165180017, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) No caso em exame, não se formou controvérsia acerca do período de prestação de serviços pelo reclamante em favor da empresa recorrente, impondo-se, assim, a condenação subsidiária da ENEL pelo pagamento das parcelas deferidas na presente reclamação relativamente ao período da contratualidade, de 15/10/2020 a 11/01/2024. Incontroversa, ainda, a inadimplência do empregador quanto às parcelas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho, ensejando a incidência das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Registre-se que a abrangência da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços estende-se ao pagamento de toda parcela trabalhista decorrente da prestação laboral, inclusive a multa de 40% sobre a totalidade da verba fundiária e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, excetuadas apenas as obrigações de fazer, por ser personalíssima do empregador, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, que vaticina: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período da prestação laboral." Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, "in verbis": "No que se refere à responsabilidade subsidiária, por sua vez, constata-se que o reclamado não nega que os serviços eram prestados em seu benefício, tendo limitado-se a impugnar sua responsabilização com base na necessidade de comprovação de que não houve fiscalização do cumprimento das obrigações do contrato, do segundo reclamado em face do primeiro. Contudo, o segundo reclamado parece desconhecer que as concessionárias de serviço público não compõem a administração pública, o que conduz à constatação de que não há se falar em necessidade de comprovação de conduta culposa na fiscalização da empresa que o reclamado subsidiário contratou para oferecimento de mão de obra, em seu benefício, em consonância com o entendimento adotado, a teor do que dispõe a Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, considerando que se revela incontroversa a prestação de serviços a seu favor, reconheço a responsabilidade do segundo reclamado pelos créditos pleiteados." Recurso improvido no tópico. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO POR conhecer dos recursos ordinários, negar provimento aos recursos das reclamadas. Rejeitar as preliminares de nulidade da sentença arguidas pela parte reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para: 1) excluir da condenação a multa por embargos declaratórios; 2) declarar a jornada do reclamante das 7h às 19h, de segunda a sexta e aos sábados 7h às 16h, com 20 minutos de intervalo intrajornada, 3) incluir na condenação o pagamento das horas extras superiores à oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, realizadas durante todo o período imprescrito, bem como o pagamento de 40 minutos por dia a título de supressão intervalar, em face da nova redação do § 4º, do artigo 71, da CLT, observando-se os seguintes parâmetros, quais sejam: a) adicional legal de 50%; b) divisor 220; c) dias efetivamente trabalhados; d) base de cálculo nos termos das Súmulas 264 do TST; e) evolução salarial do autor; f) reflexos nas férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio, 13º salário, RSR, FGTS + 40%. 4) incluir na liquidação dos cálculos a multa do art. 467/CLT; 5)dedução das parcelas pagas sob idêntico título constantes nos contracheques, o que será apurado somente quando da liquidação do julgado; 6) multa normativa prevista na cláusula 30ª da CCT; 7) Desnecessidade de habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial, pelo prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário; 8) majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%. Valor da condenação, provisoriamente, arbitrado em R$ 40.000,00 e custas processuais R$ 800,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE. RECURSOS DAS RECLAMADAS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas (empregadora e tomadora de serviços). O juízo de origem condenou a empregadora ao pagamento de verbas rescisórias, com responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, e deferiu pedidos relacionados às multas dos arts. 467 e 477 da CLT. O reclamante pleiteia reforma da sentença para, entre outros pontos, reconhecer diferenças de horas extras, sobreaviso, intervalos intrajornada e interjornada, danos morais, majoração dos honorários advocatícios e exclusão da multa por embargos protelatórios. A empregadora, em recuperação judicial, pleiteia a exclusão de diversas condenações. A tomadora de serviços busca afastar a responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) exclusão da multa por embargos declaratórios; (ii) definição da jornada de trabalho do reclamante e consequente pagamento de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada e horas de sobreaviso; (iii) responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos deferidos; (iv) possibilidade de execução direta contra a tomadora de serviços, dispensada a habilitação no juízo da recuperação judicial da empregadora; (v) aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empregadora em recuperação judicial; (vi) pagamento da multa normativa prevista em cláusula coletiva; (vii) indenização por danos morais decorrentes do não pagamento de verbas rescisórias; (viii) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a necessidade de exclusão da multa por embargos declaratórios, tendo em vista que os embargos interpostos pelo reclamante não apresentaram intuito protelatório. 4. Declara-se a jornada do reclamante como das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 7h às 16h, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Condena-se as reclamadas ao pagamento das horas extras excedentes à oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, com reflexos, bem como de 40 minutos diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada. 5. Mantém-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos deferidos, em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, e a legislação aplicável, inclusive considerando que a segunda reclamada se beneficiou da prestação laboral. 6. Reconhece-se a desnecessidade de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial da empregadora, sendo permitido o prosseguimento da execução diretamente contra a tomadora de serviços, conforme jurisprudência consolidada. 7. Rejeita-se a alegação de que a recuperação judicial da empregadora afastaria a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, aplicáveis por força de jurisprudência pacífica, salvo nos casos de falência, nos termos da Súmula 388 do TST. 8. Condena-se a empregadora ao pagamento da multa normativa prevista em cláusula coletiva pelo descumprimento de obrigações trabalhistas. 9. Indeferido o pedido de indenização por danos morais, uma vez que o simples inadimplemento de verbas rescisórias não configura, por si só, violação a direitos de personalidade. 10. Majora-se o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, considerando o trabalho desenvolvido pelo patrono do reclamante, inclusive na esfera recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos das reclamadas desprovidos. Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A multa por embargos declaratórios não se aplica quando não configurado intuito protelatório. 2. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas trabalhistas devidas pela empregadora, salvo as obrigações personalíssimas, conforme a Súmula 331, VI, do TST. 3. A recuperação judicial da empregadora não afasta a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. É possível executar diretamente o devedor subsidiário sem a necessidade de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. 4. A jornada de trabalho não registrada em cartões de ponto pode ser fixada com base no conjunto probatório, observando-se a Súmula 338 do TST. 5. São devidas horas extras, intervalares e reflexos, quando comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada e labor em jornada superior à contratual. 6. A majoração dos honorários sucumbenciais é cabível com base no art. 791-A da CLT, considerando o trabalho desenvolvido em instância recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, § 4º, 74, § 2º, 467, 477, § 8º, 791-A; CF/1988, arts. 5º, LV, 7º, XXVI, e 100, § 1º; CPC, art. 373; Lei nº 8.036/1990, art. 18; Lei nº 8.987/1995, art. 25; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 2º; Súmulas 331, IV e VI, e 338 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006; TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042; TST-Ag-AIRR-0011365-18.2016.5.18.0017; TST-RR-49900-35.2009.5.05.0013; TST-ARR-1001014-71.2016.5.02.0709. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] 1. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço dos embargos de declaração opostos nos autos. 2. DO MÉRITO Em seus aclaratórios, a primeira reclamada alega omissão no julgado em relação ao depósito fundiário (mensal e multa) seja realizado diretamente na conta vinculada ao trabalhador, nos termos do que dispõe o art. 18, caput, §1º, da Lei nº 8.036/90, cumulado com o art. 26, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Examina-se. Nesse contexto, para se evitar interpretações errôneas acerca da extensão do comando judicial, impõe-se prestar esclarecimentos acerca da questão. A Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, especificamente no art. 18, caput, §1º, e no art. 26, parágrafo único, determina que os depósitos fundiários sejam depositados na conta vinculada ao contrato de trabalho, inclusive quando sua plausibilidade decorrer de reconhecimento judicial. Insta salientar que a Lei nº 13.932/19 fez incluir na Lei nº 8.036/90 o art. 26-A, considerando não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador. De início, os temas sequer foram objeto de análise na sentença de primeiro grau e encerram discussão própria da fase de liquidação. Contudo, o fato da recorrente postular que os valores de FGTS e multa de 40% devidos sejam depositados diretamente na conta vinculada do autor, não traz qualquer prejuízo ao empregado, que poderá sacar o FGTS a qualquer tempo, tendo em vista a modalidade rescisória (dispensa sem justa causa), inclusive poderá evitar pagamento dúplice a título de diferenças de FGTS (administrativamente, em conta vinculada do empregado, em razão do parcelamento com a CEF, e diretamente ao reclamante, decorrente da condenação judicial). Aplica-se o disposto no art. 26, parágrafo único e 26-A caput da Lei 8.036/90: "Art. 26. (...) Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) (...)" Desta feita, as diferenças de FGTS deferidas em sentença poderão ser depositadas na conta vinculada do reclamante, relativa ao contrato de trabalho com a reclamada. No entanto, entende-se que a definição acerca do ressarcimento da diferença de FGTS e da multa de 40% deverá ser postergada para a fase de liquidação da sentença, momento processual oportuno para o debate da matéria, em observância ao princípio do contraditório. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento, para prestar os esclarecimentos necessários e sanar a contradição existente, imprimindo efeito modificativo ao julgado, apenas para constar a seguinte redação no dispositivo do acórdão embargado: dar parcial provimento ao da primeira reclamada apenas para esclarecer acerca do ressarcimento da diferença de FGTS e da multa de 40% em conta vinculada deverá ser postergada para a fase de liquidação da sentença. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamada alegando omissão da decisão quanto ao depósito do FGTS (mensal e multa) diretamente na conta vinculada do trabalhador, conforme art. 18, caput, §1º, e art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, considerando também o art. 26-A da mesma lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão judicial sobre o pagamento de diferenças de FGTS e multa de 40% deve determinar o depósito direto na conta vinculada do trabalhador, ou se essa questão deve ser resolvida na fase de liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.036/90 determina o depósito do FGTS na conta vinculada, inclusive em casos de condenação judicial. O art. 26-A da mesma lei, incluído pela Lei nº 13.932/19, considera não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedando sua conversão em indenização. 4. A questão do depósito do FGTS na conta vinculada, em virtude de condenação judicial, não foi analisada na sentença de primeiro grau e configura matéria própria da fase de liquidação. 5. Embora o depósito direto na conta vinculada não cause prejuízo ao trabalhador, a definição sobre o ressarcimento das diferenças de FGTS e multa de 40% deve ser postergada para a fase de liquidação, em respeito ao contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos. Tese de julgamento: A determinação do depósito de diferenças de FGTS e multa de 40%, decorrentes de condenação judicial, em conta vinculada, deve ser decidida na fase de liquidação de sentença, em observância ao princípio do contraditório, apesar da previsão legal de depósito em conta vinculada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/90, arts. 18, caput, § 1º; 26, parágrafo único; 26-A. […] À análise. A recorrente, em suas razões, aponta violação a dispositivos da Lei nº 8.036/90 (FGTS) e da CLT (art. 467), bem como ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88). No entanto, a análise do acórdão regional demonstra que a matéria foi devidamente apreciada, com o exame dos fatos e fundamentos relevantes. A questão central, relativa ao FGTS e à multa de 40%, foi analisada pelo Tribunal Regional, que decidiu que a matéria deve ser definida na fase de liquidação, em respeito ao princípio do contraditório. Esta decisão não contraria a legislação, mas busca garantir o cumprimento da lei e resguardar os direitos das partes. Quanto à aplicação da multa do art. 467 da CLT, o acórdão regional fundamentou a sua decisão na jurisprudência do TST, que entende aplicável a multa mesmo em casos de empresa em recuperação judicial, salvo em casos de falência (Súmula 388 do TST, por analogia). Dessa forma, não se vislumbra ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais apontados pela recorrente. As questões suscitadas foram devidamente analisadas pelo Tribunal Regional, que fundamentou suas decisões com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis. Ademais, não se vislumbra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso, uma vez que a parte recorrente não logrou demonstrar o devido confronto analítico entre o acórdão regional e os arestos paradigmas, nos termos da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id cfa1921; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 5d7341f). Representação processual regular (Id d930d1d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 042591a, deecd43 : R$ 22.701,46; Custas fixadas, id 042591a, deecd43 : R$ 454,03; Depósito recursal recolhido no RO, id 15129a9, 8e460e3, 362dde1, 538bfde, 86526b7, 595f6d0, 1f924e8 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id d37b029; Condenação no acórdão, id 13c7316 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 13c7316, a03500f, c1aea1f, 89352d7, : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e4eb6e4, : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id9688b42, b7825ee . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / SALDO DE SALÁRIO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - Contrariedade à Súmula do TST: Súmula 331, V, do TST. - Violação à legislação infranconstitucional: CPC, art. 373, I; CLT, art. 818, I; CLT, art. 467; CLT, art. 477. - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Inexistência de responsabilidade subsidiária: A ENEL alega que não deve ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante, com base na Súmula 331, V, do TST. Argumenta que não houve negligência na contratação ou fiscalização da empresa prestadora de serviços (ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA) e que a responsabilidade subsidiária não pode decorrer do mero inadimplemento. Habilitação em Recuperação Judicial: Caso seja mantida a condenação, a ENEL requer que o crédito do reclamante seja habilitado nos autos da recuperação judicial da 1ª reclamada (ENDICON). Verbas Rescisórias, Saldo de Salário e FGTS + 40%: A ENEL questiona sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias, saldo de salário e multa de 40% sobre o FGTS, argumentando que tais valores são de responsabilidade exclusiva da empregadora (ENDICON) e que o reclamante não comprovou seus direitos. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT: A ENEL contesta a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando que não reconheceu as verbas pleiteadas e que houve controvérsia sobre os valores devidos. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula 331, V, do TST: A ENEL alega violação, pois o acórdão teria responsabilizado a empresa subsidiariamente, sem comprovação de negligência na fiscalização, contrariando o entendimento da súmula. Violação a Lei: CPC, art. 373, I: A recorrente alega que o ônus da prova das verbas rescisórias e multas é do reclamante, e não foi cumprido. CLT, art. 818, I: A recorrente alega que o ônus da prova das verbas rescisórias e multas é do reclamante, e não foi cumprido. CLT, art. 467: A recorrente alega que não deve ser aplicada a multa, tendo em vista que não reconheceu como devida qualquer parcela pleiteada na presente ação. CLT, art. 477: A recorrente alega que não deve ser aplicada a multa, tendo em vista que não reconheceu como devida qualquer parcela pleiteada na presente ação. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exa. seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação aos dispositivos supracitados, além de legislações federais correlatas e da própria Carta Magna na aplicação deles, e PROVIDO no sentido de reformar integralmente o acórdão Regional. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA. À análise. Cuida-se de Recurso de Revista interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Em análise ao recurso, verifico que a parte recorrente aponta violação à Súmula 331, V, do TST, CPC, art. 373, I, CLT, art. 818, I, CLT, art. 467, CLT, art. 477. A análise do acórdão recorrido demonstra que a decisão foi fundamentada na existência de contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a prestadora, e que a responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento da empregadora e do fato de o tomador de serviços ter se beneficiado da força de trabalho. Ocorre que, para que o recurso de revista seja admitido, é necessário que a decisão regional esteja em dissonância com súmula do TST, súmula vinculante do STF, ou que haja demonstração de violação à legislação infraconstitucional ou à Constituição Federal. No caso em tela, a análise da decisão proferida pelo Tribunal a quo demonstra que a decisão foi fundamentada com base na Súmula 331, IV, do TST. Desta forma, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, não havendo que se falar em violação da Súmula 331, V, do TST. Quanto às demais questões, como as verbas rescisórias, saldo de salário e FGTS + 40%, a análise do acórdão demonstra que a matéria está intrinsecamente ligada à análise fática do caso, tendo o Tribunal Regional, analisado as provas e fundamentado suas conclusões, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Ante o exposto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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