Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "0000003-23.2022.5.14.0404" – Página 15 de 16

Cicero Wagner Dias Lira x Aml Servicos Em Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 324034602

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-47.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO WAGNER DIAS LIRA

Polo Passivo:

AML SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAIO KLEITON MARTINS FAUSTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARTUR DA PAZ PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000003-47.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: CICERO WAGNER DIAS LIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000003-47.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: CICERO WAGNER DIAS LIRA RECLAMADO: AML SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d36bd2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSTIVO ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar suscitada, e decido ACOLHER EM PARTE os pedidos deduzidos pelo reclamante, CÍCERO WAGNER DIAS LIRA, em desfavor das reclamadas, AML SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA (primeira reclamada) e GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A., para julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, e: - DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, no dia 27/11/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para 30/12/2024; - DECLARAR a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas ora deferidas; - CONDENAR a primeira reclamada, com a responsabilidade subsidiária da segunda, a satisfazer ao reclamante, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções expressamente mencionadas na fundamentação: a) aviso prévio indenizado (33 dias); b) saldo de salário de 27 dias de novembro de 2024; c) férias integrais referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 e 3/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional; d) 13º salário integral de 2024 e 3/12 de 13º proporcional de 2023; e) multa do art. 467 da CLT; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT; g) diferenças de FGTS da contratualidade, bem como diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, todas acrescidas da indenização de 40%; h) vale-alimentação, no importe de R$ 909,48; i) indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. DEVERÁ a primeira reclamada proceder às devidas anotações na CTPS do reclamante, observando, quanto à data de saída, a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDI-I/TST), tudo no prazo de 5 dias úteis (art. 29 da CLT) após ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Em caso de permanência no descumprimento, as retificações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, com comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se que eventual multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer tem natureza personalíssima, não incidindo a responsabilização subsidiária da segunda reclamada quanto à multa. As reclamadas, a segunda de forma subsidiária, deverão recolher, ainda, as contribuições previdenciárias e fiscais, cientes de que acréscimos decorrentes das suas moras (multa, juros e atualização) são de suas responsabilidades. Considerando a revelia da empregadora e o fato de que a empresa dispensou seus trabalhadores sem qualquer formalização da dispensa ou mesmo a entrega dos documentos rescisórios necessários para habilitação no programa do seguro-desemprego ou saque do FGTS, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a expedição de alvarás para habilitação no programa do seguro-desemprego e para saque dos depósitos de FGTS, logo após a publicação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, pois preenchidos os requisitos previsto no art. 300 do CPC. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A da CLT, e considerando a sucumbência recíproca das partes e a declaração de inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do §4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, em favor do advogado da segunda reclamada, que ficarão sob condição suspensiva, nos termos da redação restante do art. 791-A, §4º, da CLT, bem como as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, em favor do advogado da parte autora. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 25.000,00, ao encargo das partes reclamadas, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado, com exceção dos alvarás judiciais deferidos em sede de tutela de urgência, que deverão ser expedidos imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. Nada mais. MARCIO CAVALCANTI CAMELO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

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Francisco Paiva De Almeida x Ricardo Luis Arias Moral Ltda

ID: 330813690

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000080-95.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA VALE SPAZZAFUMO

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ANTONIO WAGNER PORTELA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000080-95.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000080-95.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA RECLAMADO: RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6521431 proferida nos autos. CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que, além da presente demanda, foram identificados outros processos, cuja relação segue adiante, nos quais também figuram no polo passivo a mesma reclamada (RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA), em fase de execução e em fase de conhecimento. RELAÇÃO DE PROCESSOS EM EXECUÇÃO: 1. 0000003-86.2025.5.07.0024 2. 0000008-11.2025.5.07.0024 3. 0000080-95.2025.5.07.0024 (PILOTO) 4. 0000138-98.2025.5.07.0024 5. 0000317-32.2025.5.07.0024 6. 0000467-13.2025.5.07.0024 7. 0000491-41.2025.5.07.0024 8. 0000523-46.2025.5.07.0024 9. 0000533-90.2025.5.07.0024 10. 0000585-86.2025.5.07.0024 11. 0000663-80.2025.5.07.0024 12. 0000680-19.2025.5.07.0024 13. 0000702-77.2025.5.07.0024 14. 0000724-38.2025.5.07.0024 15. 0000742-59.2025.5.07.0024 16. 0000821-38.2025.5.07.0024 17. 0000832-67.2025.5.07.0024 18. 0000860-35.2025.5.07.0024 19. 0000864-72.2025.5.07.0024 20. 0000866-42.2025.5.07.0024 21. 0000878-56.2025.5.07.0024 22. 0000879-41.2025.5.07.0024 23. 0000880-26.2025.5.07.0024 24. 0000889-85.2025.5.07.0024 25. 0000892-40.2025.5.07.0024 26. 0000893-25.2025.5.07.0024 27. 0000894-10.2025.5.07.0024 28. 0000895-92.2025.5.07.0024 29. 0000917-53.2025.5.07.0024 30. 0000918-38.2025.5.07.0024 31. 0000919-23.2025.5.07.0024 32. 0000920-08.2025.5.07.0024 33. 0000921-90.2025.5.07.0024 34. 0000922-75.2025.5.07.0024 35. 0000923-60.2025.5.07.0024 36. 0000935-74.2025.5.07.0024 37. 0000955-65.2025.5.07.0024 38. 0000962-57.2025.5.07.0024 39. 0000963-42.2025.5.07.0024 40. 0000964-27.2025.5.07.0024 41. 0000965-12.2025.5.07.0024 42. 0000966-94.2025.5.07.0024 43. 0000967-79.2025.5.07.0024 44. 0000977-26.2025.5.07.0024 45. 0000999-84.2025.5.07.0024 46. 0001002-91.2025.5.07.0039 47. 0001007-61.2025.5.07.0024 48. 0001010-16.2025.5.07.0024 49. 0001012-83.2025.5.07.0024 50. 0001018-90.2025.5.07.0024 51. 0001019-75.2025.5.07.0024 52. 0001025-82.2025.5.07.0024 53. 0001027-52.2025.5.07.0024 54. 0001032-74.2025.5.07.0024 55. 0001038-36.2025.5.07.0039 56. 0001754-45.2024.5.07.0024 RELAÇÃO DE PROCESSOS EM EXECUÇÃO AG. CUMPRIMENTO ACORDO: 0000363-55.2024.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000412-62.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000532-08.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000713-09.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0001678-21.2024.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) RELAÇÃO DE PROCESSOS EM LIQUIDAÇÃO: 0000028-02.2025.5.07.0024 0000290-49.2025.5.07.0024 RELAÇÃO DE PROCESSOS EM CONHECIMENTO: 0000129-39.2025.5.07.0024 0000416-02.2025.5.07.0024 0000856-95.2025.5.07.0024 0000858-65.2025.5.07.0024 0000915-83.2025.5.07.0024 0000971-19.2025.5.07.0024 0000976-41.2025.5.07.0024 0001006-76.2025.5.07.0024 0001077-78.2025.5.07.0024 0001109-83.2025.5.07.0024 0001213-75.2025.5.07.0024 0001382-62.2025.5.07.0024 0001399-98.2025.5.07.0024 0001517-74.2025.5.07.0024 0001532-43.2025.5.07.0024 0001574-92.2025.5.07.0024 0001577-47.2025.5.07.0024 0001584-39.2025.5.07.0024 0001586-09.2025.5.07.0024 0001595-68.2025.5.07.0024 0001606-97.2025.5.07.0024 0001607-82.2025.5.07.0024 0001610-37.2025.5.07.0024 0001613-89.2025.5.07.0024 0001615-59.2025.5.07.0024 0001616-44.2025.5.07.0024 0001624-21.2025.5.07.0024 0001630-28.2025.5.07.0024 0001635-50.2025.5.07.0024 0001637-20.2025.5.07.0024 0001638-05.2025.5.07.0024 0001639-87.2025.5.07.0024 0001640-72.2025.5.07.0024 0001641-57.2025.5.07.0024 0001642-42.2025.5.07.0024 0001643-27.2025.5.07.0024 0001647-64.2025.5.07.0024 0001649-34.2025.5.07.0024 0001654-56.2025.5.07.0024 0001661-48.2025.5.07.0024 0001662-33.2025.5.07.0024 0001664-03.2025.5.07.0024 0001667-55.2025.5.07.0024 0001669-25.2025.5.07.0024 0001706-52.2025.5.07.0024 0001709-07.2025.5.07.0024 0001710-89.2025.5.07.0024 0001717-81.2025.5.07.0024 0001718-66.2025.5.07.0024 0001726-43.2025.5.07.0024 0001758-48.2025.5.07.0024 0001783-61.2025.5.07.0024 0001789-68.2025.5.07.0024 0001794-90.2025.5.07.0024 0001795-75.2025.5.07.0024 0001796-60.2025.5.07.0024 0001801-82.2025.5.07.0024 0001805-22.2025.5.07.0024 0001806-07.2025.5.07.0024 Nesta data, 17 de julho de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. 1. Tendo em vista a certidão supra, e para que seja dada mais celeridade, efetividade e economia às demandas processadas em face das reclamadas, estando os feitos na mesma situação processual, qual seja: EXECUÇÃO; considerando ainda a decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do processo TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, na qual se declarou expressamente que a reunião das execuções "é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional..."; determino que seja processada a execução conjunta das demandas referidas na certidão supra que estejam em fase de execução, a ser realizada nos presentes autos eletrônicos. 2. Para tanto, o processo dito principal será o presente (0000080-95.2025.5.07.0024), adotando-se o critério de antiguidade/estágio mais avançado na execução, e os demais, acima relacionados, serão os associados/reunidos/apensados. 3. Desta forma, os atos de execução, notadamente aqueles relativos à investigação patrimonial, deverão ser realizados nos presentes autos, de modo a garantir uma maior celeridade, economia e efetividade. 4. Quaisquer requerimentos relativos à presente execução conjunta deverão ser formulados diretamente nos presentes autos, ainda que oriundos dos exequentes das demandas secundárias. 5. Certidão explicativa ou cópia da presente decisão deverá ser anexada aos processos secundários, os quais deverão, em seguida, serem sobrestados, tendo em vista o que restou recomendado no Ofício Circular CGJT nº 30/2023, de 27/10/2023, bem como considerando o disposto no art. 129, parágrafo único, da CPCGJT (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). 6. Localizando bens do devedor, será realizada a expropriação patrimonial, utilizando os valores para saldar as execuções existentes. 7. Quanto aos processos que ainda se encontram em fase de conhecimento, liquidação e aguardando cumprimento de acordo, indicados na certidão supra, deverão prosseguir individualmente. Caso atinjam a fase de execução, deverão, igualmente, ser processada de forma conjunta, nos presentes autos. 8. Por fim, nos presentes autos, cumpridas as determinações supra, cumpra-se a decisão ID. dc58939. 9. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo, sem prejuízo da realização da audiência designada. PUBLIQUE-SE NO DEJT ANTES DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES AQUI CONSTANTES. SOBRAL/CE, 21 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA

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Francisco Paiva De Almeida x Ricardo Luis Arias Moral Ltda

ID: 330813701

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000080-95.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA VALE SPAZZAFUMO

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ANTONIO WAGNER PORTELA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000080-95.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000080-95.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO PAIVA DE ALMEIDA RECLAMADO: RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6521431 proferida nos autos. CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que, além da presente demanda, foram identificados outros processos, cuja relação segue adiante, nos quais também figuram no polo passivo a mesma reclamada (RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA), em fase de execução e em fase de conhecimento. RELAÇÃO DE PROCESSOS EM EXECUÇÃO: 1. 0000003-86.2025.5.07.0024 2. 0000008-11.2025.5.07.0024 3. 0000080-95.2025.5.07.0024 (PILOTO) 4. 0000138-98.2025.5.07.0024 5. 0000317-32.2025.5.07.0024 6. 0000467-13.2025.5.07.0024 7. 0000491-41.2025.5.07.0024 8. 0000523-46.2025.5.07.0024 9. 0000533-90.2025.5.07.0024 10. 0000585-86.2025.5.07.0024 11. 0000663-80.2025.5.07.0024 12. 0000680-19.2025.5.07.0024 13. 0000702-77.2025.5.07.0024 14. 0000724-38.2025.5.07.0024 15. 0000742-59.2025.5.07.0024 16. 0000821-38.2025.5.07.0024 17. 0000832-67.2025.5.07.0024 18. 0000860-35.2025.5.07.0024 19. 0000864-72.2025.5.07.0024 20. 0000866-42.2025.5.07.0024 21. 0000878-56.2025.5.07.0024 22. 0000879-41.2025.5.07.0024 23. 0000880-26.2025.5.07.0024 24. 0000889-85.2025.5.07.0024 25. 0000892-40.2025.5.07.0024 26. 0000893-25.2025.5.07.0024 27. 0000894-10.2025.5.07.0024 28. 0000895-92.2025.5.07.0024 29. 0000917-53.2025.5.07.0024 30. 0000918-38.2025.5.07.0024 31. 0000919-23.2025.5.07.0024 32. 0000920-08.2025.5.07.0024 33. 0000921-90.2025.5.07.0024 34. 0000922-75.2025.5.07.0024 35. 0000923-60.2025.5.07.0024 36. 0000935-74.2025.5.07.0024 37. 0000955-65.2025.5.07.0024 38. 0000962-57.2025.5.07.0024 39. 0000963-42.2025.5.07.0024 40. 0000964-27.2025.5.07.0024 41. 0000965-12.2025.5.07.0024 42. 0000966-94.2025.5.07.0024 43. 0000967-79.2025.5.07.0024 44. 0000977-26.2025.5.07.0024 45. 0000999-84.2025.5.07.0024 46. 0001002-91.2025.5.07.0039 47. 0001007-61.2025.5.07.0024 48. 0001010-16.2025.5.07.0024 49. 0001012-83.2025.5.07.0024 50. 0001018-90.2025.5.07.0024 51. 0001019-75.2025.5.07.0024 52. 0001025-82.2025.5.07.0024 53. 0001027-52.2025.5.07.0024 54. 0001032-74.2025.5.07.0024 55. 0001038-36.2025.5.07.0039 56. 0001754-45.2024.5.07.0024 RELAÇÃO DE PROCESSOS EM EXECUÇÃO AG. CUMPRIMENTO ACORDO: 0000363-55.2024.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000412-62.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000532-08.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0000713-09.2025.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) 0001678-21.2024.5.07.0024 (Ag. Cumprimento acordo) RELAÇÃO DE PROCESSOS EM LIQUIDAÇÃO: 0000028-02.2025.5.07.0024 0000290-49.2025.5.07.0024 RELAÇÃO DE PROCESSOS EM CONHECIMENTO: 0000129-39.2025.5.07.0024 0000416-02.2025.5.07.0024 0000856-95.2025.5.07.0024 0000858-65.2025.5.07.0024 0000915-83.2025.5.07.0024 0000971-19.2025.5.07.0024 0000976-41.2025.5.07.0024 0001006-76.2025.5.07.0024 0001077-78.2025.5.07.0024 0001109-83.2025.5.07.0024 0001213-75.2025.5.07.0024 0001382-62.2025.5.07.0024 0001399-98.2025.5.07.0024 0001517-74.2025.5.07.0024 0001532-43.2025.5.07.0024 0001574-92.2025.5.07.0024 0001577-47.2025.5.07.0024 0001584-39.2025.5.07.0024 0001586-09.2025.5.07.0024 0001595-68.2025.5.07.0024 0001606-97.2025.5.07.0024 0001607-82.2025.5.07.0024 0001610-37.2025.5.07.0024 0001613-89.2025.5.07.0024 0001615-59.2025.5.07.0024 0001616-44.2025.5.07.0024 0001624-21.2025.5.07.0024 0001630-28.2025.5.07.0024 0001635-50.2025.5.07.0024 0001637-20.2025.5.07.0024 0001638-05.2025.5.07.0024 0001639-87.2025.5.07.0024 0001640-72.2025.5.07.0024 0001641-57.2025.5.07.0024 0001642-42.2025.5.07.0024 0001643-27.2025.5.07.0024 0001647-64.2025.5.07.0024 0001649-34.2025.5.07.0024 0001654-56.2025.5.07.0024 0001661-48.2025.5.07.0024 0001662-33.2025.5.07.0024 0001664-03.2025.5.07.0024 0001667-55.2025.5.07.0024 0001669-25.2025.5.07.0024 0001706-52.2025.5.07.0024 0001709-07.2025.5.07.0024 0001710-89.2025.5.07.0024 0001717-81.2025.5.07.0024 0001718-66.2025.5.07.0024 0001726-43.2025.5.07.0024 0001758-48.2025.5.07.0024 0001783-61.2025.5.07.0024 0001789-68.2025.5.07.0024 0001794-90.2025.5.07.0024 0001795-75.2025.5.07.0024 0001796-60.2025.5.07.0024 0001801-82.2025.5.07.0024 0001805-22.2025.5.07.0024 0001806-07.2025.5.07.0024 Nesta data, 17 de julho de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. 1. Tendo em vista a certidão supra, e para que seja dada mais celeridade, efetividade e economia às demandas processadas em face das reclamadas, estando os feitos na mesma situação processual, qual seja: EXECUÇÃO; considerando ainda a decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do processo TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, na qual se declarou expressamente que a reunião das execuções "é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional..."; determino que seja processada a execução conjunta das demandas referidas na certidão supra que estejam em fase de execução, a ser realizada nos presentes autos eletrônicos. 2. Para tanto, o processo dito principal será o presente (0000080-95.2025.5.07.0024), adotando-se o critério de antiguidade/estágio mais avançado na execução, e os demais, acima relacionados, serão os associados/reunidos/apensados. 3. Desta forma, os atos de execução, notadamente aqueles relativos à investigação patrimonial, deverão ser realizados nos presentes autos, de modo a garantir uma maior celeridade, economia e efetividade. 4. Quaisquer requerimentos relativos à presente execução conjunta deverão ser formulados diretamente nos presentes autos, ainda que oriundos dos exequentes das demandas secundárias. 5. Certidão explicativa ou cópia da presente decisão deverá ser anexada aos processos secundários, os quais deverão, em seguida, serem sobrestados, tendo em vista o que restou recomendado no Ofício Circular CGJT nº 30/2023, de 27/10/2023, bem como considerando o disposto no art. 129, parágrafo único, da CPCGJT (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). 6. Localizando bens do devedor, será realizada a expropriação patrimonial, utilizando os valores para saldar as execuções existentes. 7. Quanto aos processos que ainda se encontram em fase de conhecimento, liquidação e aguardando cumprimento de acordo, indicados na certidão supra, deverão prosseguir individualmente. Caso atinjam a fase de execução, deverão, igualmente, ser processada de forma conjunta, nos presentes autos. 8. Por fim, nos presentes autos, cumpridas as determinações supra, cumpra-se a decisão ID. dc58939. 9. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo, sem prejuízo da realização da audiência designada. PUBLIQUE-SE NO DEJT ANTES DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES AQUI CONSTANTES. SOBRAL/CE, 21 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

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Clarindo Siqueira De Alencar Neto x Companhia Energetica Do Ceara e outros

ID: 323504191

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-67.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDO SIQUEIRA DE ALENCAR NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS

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ANTONIO CLETO GOMES

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MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

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FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA

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LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CumSen 0001103-67.2025.5.07.0027 EXEQUENTE: CLARINDO SIQUEIRA DE ALENCAR N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CumSen 0001103-67.2025.5.07.0027 EXEQUENTE: CLARINDO SIQUEIRA DE ALENCAR NETO EXECUTADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fa43c3 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante apresentou planilha de cálculos ID473e54e; Certifico ainda, que embora intimadas, somente a reclamada subsidiária, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA, apresentou manifestação quanto aos cálculos. Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, LUANA MARIA QUEIROZ DE ALMEIDA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, formulada por meio da petição de IDc10307a . Passamos a analisar os fundamento apresentados pela devedora subsidiária. 1. A executada alegou que ocorreu excesso de execução quanto aos valores do FGTS, relada que a referida verba foi calculada em duplicidade no ultimo mês da vigência contratual. Com razão, a reclamada. Analisando os cálculos elaborados pela parte reclamante foi possível observar que ocorreu um equivoco no lançamento dos meses contratuais sem o recolhimento do FGTS. Para o recolhimento correto devemos usar a verba ultima remuneração no período compreendido entre abril e setembro de 2020 e o valor das verbas rescisórias de caráter trabalhista no mês de outubro de 2020, haja vista, que estas verbas já contempla os dias trabalhados no mês como saldo de salário, não podendo ser somado o valor de ultima remuneração nesse caso. 2. Contesta, ainda a que os valores referentes ao FGTS não devem ser pagos diretamente ao reclamante, que os mesmo devem ser recolhidos, juntamente com a multa dos 40% para conta vinculada do trabalhados Com razão novamente a parte executada, vejamos Em precedente vinculante, o Eg. TST fixou a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Diante da vedação contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990 e do referido precedente vinculante, DEVERÁ a parte Reclamada recolher à conta vinculada da parte trabalhadora (com indenização de 40%) . O descumprimento da obrigação de fazer implica na conversão em perdas e danos, no valor equivalente ao montante que deveria ter sido recolhido (no caso, fixo em R$...), com fundamento no art. 821, parágrafo único, do CPC subsidiário. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É entendimento consolidado, a partir do julgamento das ADC's 58 e 59 que, à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possui regramento específico, os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados, na fase pré-judicial com a aplicação do IPCA-E, acrescidos dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991 e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), com a aplicação da Selic (que engloba correção monetária e juros de mora). A Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Considerando o caráter vinculante e erga omnes da decisão proferida pelo Eg. Supremo Tribunal no julgamento das ADC 58 e 59, necessário considerar a alteração legislativa antes mencionada. Assim, na apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial (do vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento da ação): a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da Taxa Referencial (TR) como fator de juros de mora (caput do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024: a incidência unicamente da taxa Selic como fator unitário de atualização e juros de mora (conforme decisão do STF e art. 406 do CC em sua redação anterior); b) a partir de 30 de agosto de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024): a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária (art. 389, parágrafo único, CC) e, como fator de juros de mora, a taxa legal correspondente à Selic deduzida do IPCA (§ 1º do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência de juros se a taxa legal resultar negativa (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Referida alteração não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação (período pré-judicial), em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Nesse mesmo sentido, vem se posicionando o C. TST: (...). C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA [...] 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. [...] (TST - RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) (...) II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE GERALDO ALVES DA CRUZ E PELA EXECUTADA SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. [...] 4. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recursos de revista conhecidos e providos. (TST - RR: 00014803020125020319, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) (...) III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. [...] 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00008254520205200006, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) Sendo assim, só resta julgar PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pelo autor e determinar a realização das alterações na planilha de cálculos, nos termos acima deferidos. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS A fim de evitar maiores dilações processuais, comprometendo a celeridade no andamento processual, já contempladas as correções e atualizações necessárias, HOMOLOGO os cálculos ID5c269f1, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, observado a consonância da conta de liquidação com o julgado e a legislação aplicável à espécie. Determino a imediata citação da parte executada para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento da execução, o valor de R$27.589,87, sendo: a) crédito do autor: R$ 14.120,1 b) depósito do FGTS: R$8.690,21 c) contribuição social:R$ 1.323,1 d) honorários advocatícios: R$3.456,36 VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31/07/2025. Inexistem valores de depósitos recursais para liberados ou deduzidos. A publicação da presente decisão no DEJT TEM FORÇA DE CITAÇÃO. 1. Decorrido o prazo sem pagamento nem garantia da execução, proceda-se à inclusão do débito destes autos no SISBAJUD. 2. Em caso de bloqueio total, notifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, apresentar(em) embargos no prazo legal. 3. Não apresentados embargos ou na hipótese de pagamento espontâneo, expeça-se alvará e notifique-se a parte beneficiária, autorizando-se o envio de e-mail aos bancos solicitando os comprovantes de pagamento relativos ao alvará expedido. 4. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos para declaração de extinção da execução. 5. Infrutífera a pesquisa no SISBAJUD, efetue-se consulta no RENAJUD, expedindo-se o competente mandado/carta precatória para penhora e avaliação dos bens porventura encontrados. Anteriormente à expedição do referido mandado, deve ser inserida restrição total. 6. Em caso de insucesso das medidas acima, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT e notifique-se a parte Exequente para, em trinta dias, requerer o que lhe convier para fins de prosseguimento da execução, sob pena de remessa do processo ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional (02 anos), em conformidade com o art. 11-A da CLT. 7. Saliente-se que a parte Exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação, desde que indique bem específico da(s) parte(s) Executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos. 8. Decorrido o prazo prescricional, notifique-se a parte Exequente para, em cinco dias, informar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e, findo o prazo, façam-se os autos conclusos para análise da decretação da prescrição intercorrente. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 11 de julho de 2025. KARLA YACY CARLOS DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARINDO SIQUEIRA DE ALENCAR NETO

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Clarindo Siqueira De Alencar Neto x Companhia Energetica Do Ceara e outros

ID: 323504250

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-67.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDO SIQUEIRA DE ALENCAR NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS

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ANTONIO CLETO GOMES

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MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

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FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA

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LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CumSen 0001103-67.2025.5.07.0027 EXEQUENTE: CLARINDO SIQUEIRA DE ALENCAR N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CumSen 0001103-67.2025.5.07.0027 EXEQUENTE: CLARINDO SIQUEIRA DE ALENCAR NETO EXECUTADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fa43c3 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante apresentou planilha de cálculos ID473e54e; Certifico ainda, que embora intimadas, somente a reclamada subsidiária, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA, apresentou manifestação quanto aos cálculos. Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, LUANA MARIA QUEIROZ DE ALMEIDA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, formulada por meio da petição de IDc10307a . Passamos a analisar os fundamento apresentados pela devedora subsidiária. 1. A executada alegou que ocorreu excesso de execução quanto aos valores do FGTS, relada que a referida verba foi calculada em duplicidade no ultimo mês da vigência contratual. Com razão, a reclamada. Analisando os cálculos elaborados pela parte reclamante foi possível observar que ocorreu um equivoco no lançamento dos meses contratuais sem o recolhimento do FGTS. Para o recolhimento correto devemos usar a verba ultima remuneração no período compreendido entre abril e setembro de 2020 e o valor das verbas rescisórias de caráter trabalhista no mês de outubro de 2020, haja vista, que estas verbas já contempla os dias trabalhados no mês como saldo de salário, não podendo ser somado o valor de ultima remuneração nesse caso. 2. Contesta, ainda a que os valores referentes ao FGTS não devem ser pagos diretamente ao reclamante, que os mesmo devem ser recolhidos, juntamente com a multa dos 40% para conta vinculada do trabalhados Com razão novamente a parte executada, vejamos Em precedente vinculante, o Eg. TST fixou a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Diante da vedação contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990 e do referido precedente vinculante, DEVERÁ a parte Reclamada recolher à conta vinculada da parte trabalhadora (com indenização de 40%) . O descumprimento da obrigação de fazer implica na conversão em perdas e danos, no valor equivalente ao montante que deveria ter sido recolhido (no caso, fixo em R$...), com fundamento no art. 821, parágrafo único, do CPC subsidiário. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É entendimento consolidado, a partir do julgamento das ADC's 58 e 59 que, à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possui regramento específico, os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados, na fase pré-judicial com a aplicação do IPCA-E, acrescidos dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991 e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), com a aplicação da Selic (que engloba correção monetária e juros de mora). A Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Considerando o caráter vinculante e erga omnes da decisão proferida pelo Eg. Supremo Tribunal no julgamento das ADC 58 e 59, necessário considerar a alteração legislativa antes mencionada. Assim, na apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial (do vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento da ação): a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da Taxa Referencial (TR) como fator de juros de mora (caput do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024: a incidência unicamente da taxa Selic como fator unitário de atualização e juros de mora (conforme decisão do STF e art. 406 do CC em sua redação anterior); b) a partir de 30 de agosto de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024): a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária (art. 389, parágrafo único, CC) e, como fator de juros de mora, a taxa legal correspondente à Selic deduzida do IPCA (§ 1º do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência de juros se a taxa legal resultar negativa (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Referida alteração não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação (período pré-judicial), em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Nesse mesmo sentido, vem se posicionando o C. TST: (...). C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA [...] 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. [...] (TST - RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) (...) II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE GERALDO ALVES DA CRUZ E PELA EXECUTADA SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. [...] 4. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recursos de revista conhecidos e providos. (TST - RR: 00014803020125020319, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) (...) III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. [...] 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00008254520205200006, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) Sendo assim, só resta julgar PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pelo autor e determinar a realização das alterações na planilha de cálculos, nos termos acima deferidos. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS A fim de evitar maiores dilações processuais, comprometendo a celeridade no andamento processual, já contempladas as correções e atualizações necessárias, HOMOLOGO os cálculos ID5c269f1, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, observado a consonância da conta de liquidação com o julgado e a legislação aplicável à espécie. Determino a imediata citação da parte executada para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento da execução, o valor de R$27.589,87, sendo: a) crédito do autor: R$ 14.120,1 b) depósito do FGTS: R$8.690,21 c) contribuição social:R$ 1.323,1 d) honorários advocatícios: R$3.456,36 VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31/07/2025. Inexistem valores de depósitos recursais para liberados ou deduzidos. A publicação da presente decisão no DEJT TEM FORÇA DE CITAÇÃO. 1. Decorrido o prazo sem pagamento nem garantia da execução, proceda-se à inclusão do débito destes autos no SISBAJUD. 2. Em caso de bloqueio total, notifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, apresentar(em) embargos no prazo legal. 3. Não apresentados embargos ou na hipótese de pagamento espontâneo, expeça-se alvará e notifique-se a parte beneficiária, autorizando-se o envio de e-mail aos bancos solicitando os comprovantes de pagamento relativos ao alvará expedido. 4. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos para declaração de extinção da execução. 5. Infrutífera a pesquisa no SISBAJUD, efetue-se consulta no RENAJUD, expedindo-se o competente mandado/carta precatória para penhora e avaliação dos bens porventura encontrados. Anteriormente à expedição do referido mandado, deve ser inserida restrição total. 6. Em caso de insucesso das medidas acima, decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT e notifique-se a parte Exequente para, em trinta dias, requerer o que lhe convier para fins de prosseguimento da execução, sob pena de remessa do processo ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional (02 anos), em conformidade com o art. 11-A da CLT. 7. Saliente-se que a parte Exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação, desde que indique bem específico da(s) parte(s) Executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos. 8. Decorrido o prazo prescricional, notifique-se a parte Exequente para, em cinco dias, informar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e, findo o prazo, façam-se os autos conclusos para análise da decretação da prescrição intercorrente. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 11 de julho de 2025. KARLA YACY CARLOS DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Georgge Igor Maia Farias e outros

ID: 321538957

Tribunal: TRT7 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000031-29.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GEORGGE IGOR MAIA FARIAS MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GEORGGE IGOR MAIA FARIAS JUíZO DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE

Notificação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO MSCiv 0000031-29.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: BANCO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO MSCiv 0000031-29.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. IMPETRADO: JUÍZO DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000031-29.2025.5.07.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. IMPETRADO: JUÍZO DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE, GEORGGE IGOR MAIA FARIAS RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DE EMPREGADO DOENTE. SUSPENSÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. DENEGAÇÃO. Não há direito líquido e certo do impetrante tampouco se configura a nulidade ou abuso de poder no contexto do ato judicial vergastado. Ao contrário, a autoridade coatora, ao conceder a tutela de reintegração ao reclamante, acometido de doença, agiu conforme os ditames legais e a jurisprudência pátria. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por BANCO BRADESCO S.A., contra ato da Excelentíssima Senhora Juíza da Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte /CE, que deferiu de tutela de urgência, para determinar a reintegração do reclamante na reclamação nº 0001260-86.2024.5.07.0023. Alega, sinteticamente, que o reclamante, GEORGGE IGOR MAIA FARIAS, desligado em 11/11/2022, alegando a nulidade da dispensa, requereu tutela de urgência e teve seu pleito de reintegração deferido pela autoridade coatora. Sustenta que não se mostram presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada e destaca que o empregado não tinha estabilidade, já que não foi acometido por doença profissional. A pretensão liminar foi indeferida, conforme decisão de Id 7098877, sob o fundamento da inexistência do requisito da fumaça do bom direito. O autor interpôs recurso ordinário, recebido como agravo regimental (Id 3c627f8), o qual não foi provido, a teor do Acórdão de Id 4ce26cc. Em face desta decisão, o impetrante apresentou novo recurso ordinário (Id 100771b), não recebido por incabível (Id 26a3164). A autoridade coatora prestou informações no Id f3d6c87 e o litisconsorte passivo necessário não se manifestou. Parecer do Ministério Público do Trabalho, Id d53f6e7, opinando pela pela denegação da segurança. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O presente mandamus preenche os requisitos de processamento, razão pela qual se reconhece seu cabimento. Com efeito, em primeiro lugar, da decisão que deferiu a tutela antecipada não cabe recurso, dando ensejo ao cabimento do mandado de segurança, a teor da Súmula 414 do TST, cujo item II dispõe: "MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória." Nesses moldes, admitida a ação, passa-se ao exame do mérito. MÉRITO Esta ação tem como alegado ato coator a decisão proferida na RT 0001260-86.2024.5.07.0023, que, em sede de tutela de urgência, determinou a reintegração da parte reclamante, sob pena de multa diária. A decisão hostilizada se arrimou nos seguintes fundamentos (Id 4e6f341): "DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO A parte reclamante requer o reconhecimento da impossibilidade de sua demissão diante da suspensão do seu contrato de trabalho por afastamento por motivo de saúde desde 10/11/2022 (data anterior à demissão injusta em 11/11/2022); com declaração da nulidade do ato demissório do reclamante, com decretação de sua imediata reintegração no mesmo cargo e/ou função, com as mesmas vantagens remuneratórias vigentes quando de sua demissão. O autor junta atestado médico de ID 128cc0b, datado de 10/11/2022, assim como TRCT a CTPS de ID d9baaca, o qual confirma que sua demissão semjusta causa ocorrera em 11/11/2022 (com projeção do aviso prévio até 25/01/2023.Ora, no período de licença médica, o contrato de trabalho encontra-se suspenso, não sendo válida a dispensa ocorrida nesse período. Assim, preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida, já que, em sede de cognição sumária, constata-se que o contrato laboral do reclamante estava suspenso quando da extinção do contrato laboral pela reclamada de forma injusta; CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA postulada, para fins de determinar a imediata REINTEGRAÇÃO do reclamante aos quadros funcionais da reclamada no mesmo cargo e/ou função anteriormente exercido, com as mesmas vantagens remuneratórias vigentes na época da sua sob pena de multa-diária pelo descumprimento, no valor de demissão injusta; R$100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias ou R$3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de majoração posterior pela recalcitrância porventura constatada. Expeça-se o competente mandado de notificação para a reclamada, devendo, na mesma ocasião, ficar notificada da audiência designada nos autos. Notifique-se, ainda, o reclamante para ciência". Com efeito, verifica-se que o juízo apontado como coator decidiu com base nas provas produzidas até então e mediante o convencimento de que a rescisão contratual violou a previsão legal que assegura a suspensão contratual quando o empregado se encontra em licença médica. Em sede de apreciação do pedido de liminar, foram aduzidos os seguintes argumentos (Id 7098877): "Como se vê, o juízo não agiu com arbitrariedade ou ilegalidade, e, sim, com base na prova dos autos (atestado médico), mediante o convencimento firmado e sobejamente esposado, dentro de seu poder geral de cautela. Ademais, como se sabe, o trabalhador acometido de doença, mesmo comum, não pode ser dispensado, sendo tal fato, por si só, causa suspensiva do contrato de trabalho, consoante se extrai do cotejo entre os arts. 476 e 487, §1°, ambos da CLT: "Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." "Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:... § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço." Outrossim, o fato de não existir um acompanhamento pelo médico psiquiatra que concedeu o atestado ao empregado, em 10/11/2022, determinando seu afastamento do trabalho, por prazo indeterminado, não infirma o seu conteúdo nem seu valor probante. Vale ressaltar que a dispensa do reclamante (11/11/2022) ocorreu um dia após a data do atestado, o que deixa inconteste o fato de que então o reclamante não se encontrava apta ao trabalho. Tangente ao restabelecimento do plano de saúde, a questão não foi contemplada na decisão vergastada. Desse modo, não se vislumbra o "fumus boni iuris" alardeado pelo impetrante, o que é suficiente ao indeferimento do provimento liminar postulado." Ora, como é assente, somente há que se falar em direito líquido e certo quando os fatos são demonstrados de plano, não estando o direito sujeito a quaisquer controvérsias, o que não se tem na espécie. Na hipótese, ainda que não se trate de estabilidade provisória, resta inconteste que o reclamante, à data da dispensa imotivada encontrava-se afastado para tratamento de saúde. Vale ressaltar que a dispensa do empregado, datada de 11/11/2022, ocorreu um dia após a data do atestado, o que deixa inconteste o fato de que então o reclamante não se encontrava apto ao trabalho. A propósito do tema, no sentido da configuração da ilicitude da dispensa, citem-se: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA REALIZADA EM PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA. CONTRATO SUSPENSO. REINTEGRAÇÃO. Em caso de suspensão do contrato de trabalho por licença médica, em razão de doença, ocupacional ou não, é nula a dispensa do trabalhador, dando ensejo à reintegração laboral e ao pagamento dos salários de afastamento, ou a respectiva indenização caso não seja possível seu retorno ao emprego. (TRT 7 - ROT 0001086-05.2022.5.07.0005, Rel. Rosa de Lourdes Azevedo Bringel, Segunda Turma, Data de julgamento: 10/06/2024) MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO - EMPREGADA DOENTE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - TUTELA PROVISÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DA LEI ADJETIVA CIVIL - CONCESSÃO DA ORDEM. Viola direito líquido e certo da parte autora a decisão que indefere a reintegração ao emprego em tutela provisória de urgência, quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que se verifica nestes autos, em que a impetrante, conforme documentos de fls. 30/32, ainda se encontrava enferma dentro do lapso do aviso prévio e fora demitida sem a prova de que o empregadora realizara o exame demissional. Segurança que se concede. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000003-32.2023.5.07.0000; Data de assinatura: 06-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho - Tribunal Pleno; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) 103002568018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - TRABALHADOR PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA - AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - DOENÇA COMUM, CONTRATO SUSPENSO - JUSTA CAUSA - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO - O acórdão consignou expressamente que, "ao tempo da instauração dos processos administrativos pelo banco recorrente, no laudo médico produzido nos autos (ID. 286dlc9), o expert aferiu que o reclamante foi diagnosticado com esquizofrenia paranoide (CID F20.0), e desde o ano de 2014 começou a apresentar alterações de comportamento , as quais resultaram em uma série de reclamações dos clientes do banco réu junto a ouvidoria do banco, e que originaram tais processos". Consta, ainda, que Do teor dos fundamentos contidos na decisão, observa - Se que ao tempo da demissão, muito embora o reclamante não gozasse de estabilidade provisória prevista no art. 118 da CLT c/c Súmula 378 do C. TST, o conjunto probatório não deixa dúvida de que ele foi dispensado doente, quando estava em pleno tratamento médico, sendo que o reclamado tinha ciência do transtorno mental do qual o obreiro era portador, bem como do tratamento a que estava sendo submetido, tendo em vista o seu afastamento do trabalho (afastamento previdenciário com início em 02.04.2018, e que ainda está em vigor, com previsão de término em 06.02.2022- ID. f43454b- Pág. 4). É incontroverso que o reclamante foi dispensado por justa causa em agosto de 2018. Diante dos fatos, o Tribunal considerou que "inegável que a dispensa sem justa causa do reclamante, ainda doente, constitui abuso do direito potestativo de denúncia do contrato de trabalho, violação aos princípios da dignidade do ser humano, da valorização do trabalho e da função social da empresa". Assim, embora o autor não goze de estabilidade provisória, o conjunto probatório não deixa dúvida de que ele foi dispensado doente, quando estava em pleno tratamento médico, sendo que o reclamado tinha ciência do transtorno mental do qual o obreiro era portador, bem como do tratamento a que estava sendo submetido, tendo o Tribunal Regional procedido ao reenquadramento jurídico dos fatos após o afastamento do liame entre a doença e a atividade laboral pelo perito. É certo que a dispensa por justa causa do empregado ainda doente constitui abuso do direito potestativo do empregador, violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da função social da empresa. A finalidade lucrativa da empresa privada não pode se sobrepor, a todo custo, à dignidade do empregado doente, principalmente no momento em que ele mais necessita do emprego para a recuperação de sua saúde mental, reinserção social, custeio de medicamentos e amparo previdenciário. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR 868-60.2018.5.13.0001 - Relª Delaide Alves Miranda Arantes - DJe 29.04.2022 ) Pelo exposto, impõe-se a denegação da segurança postulada. Conclusão do recurso Admitir a ação porém denegar a segurança postulada. Custas pela impetrante no importe de R$20,00 calculadas sobre R$1.000,00. ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, admitir a ação porém denegar a segurança postulada. Custas pela impetrante no importe de R$20,00 calculadas sobre R$1.000,00. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar, Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Glaúcia Cavalcante Nepomuceno (Relatora), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Paulo Régis Machado Botelho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Georgia Maria da Silveira Aragão. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Antonio Jefferson Muniz e outros x Municipio De Mauriti

ID: 261983002

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000149-52.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JEFFERSON MUNIZ MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAURITI

Notificação

Advogados:

FELLIPE MARTINS DE SOUSA

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REJANIA GOMES DE SOUSA

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JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA

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JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0000149-52.2024.5.07.0028 : ANTONIO JEFFERSON MUNIZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0000149-52.2024.5.07.0028 : ANTONIO JEFFERSON MUNIZ E OUTROS (1) : MUNICIPIO DE MAURITI PROCESSO nº 0000149-52.2024.5.07.0028 (AP) AGRAVANTES: ANTONIO JEFFERSON MUNIZ, SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MAURITI RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO EMENTA ENTIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENVIO À JUSTIÇA COMUM. OBRIGATORIEDADE LEGAL. Em observância ao art. 64, § 3º do CPC/2015, in verbis: "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.", deve Justiça do Trabalho, ao se declarar incompetente, enviar o processo à justiça competente para a apreciação do feito na forma que entender de direito. Agravo de petição da parte exequente conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por ANTONIO JEFFERSON MUNIZ E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAURITI, em face de decisão proferida pelo juízo de origem, por meio da qual declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar a presente demanda, determinando o arquivamento do feito. Contrariedades do agravado. Manifestação do MPT pelo conhecimento e provimento do recurso do exequente, para que seja determinada a remessa dos autos ao juízo competente, na forma do art. 64, § 3ºdo CPC/2015. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal, merece conhecimento o agravo de petição. Conforme já relatado, o juízo de origem declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar a presente demanda e determinou o arquivamento do feito. Eis o teor da decisão: "[...] Trata-se de ação de cumprimento de sentença na qual a parte exequente pleiteia verba baseada em decisão em ação coletiva, cujas parcelas são em datas posteriores a 12/12/2003, data em que passou a vigorar o Estatuto dos Servidores do Município de Mauriti. Destaco que o STF conferiu uma interpretação restritiva ao inciso I do art. 114 da CF/88 e afirmou que a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar demandas propostas por servidores públicos estatutários contra a Administração Pública.(...) O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. (STF. Plenário. ADI 3395 MC, Rel. Min. Cezar Peluso,julgado em 05/04/2006.) Desta forma, considerando que se trata de pedido em que o estatuto já estava vigente, não cabe a este juízo adentrar no mérito, uma vez que ultrapassaria a competência para atuar. Ressalvo que, em 2020, o STF, no julgamento da ADI 3395, decidiu: A interpretação adequadamente constitucional da expressão "relação do trabalho" deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. (STF. Plenário. ADI 3395,Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/04/2020) Afirmou, ainda, em sede de Repercussão Geral - Tema 994, a seguinte tese: "Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". Sendo assim, considerando que o período apurado pela parte reclamante está adstrito ao vínculo de natureza jurídico-estaturário, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente Ação e determino o arquivamento do feito. Na forma do art. 790 § 3o da CLT, concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. [...]" Veja-se, ainda, a complementação da decisão supra quando do julgamento dos Embargos de Declaração: "[...] Com efeito, o art. 897-A da CLT dispõe que:"Art. 897- A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na certidão,admitindo efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição do julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso." A parte Reclamante alega omissão da sentença em razão da ausência de determinação da remessa dos autos à Justiça Comum. Há omissão quanto o juiz deixa de analisar algum pedido. Ao declarar a incompetência, o juiz opta por deixar de apreciar todos os pedidos. A falta de determinação de remessa não decorreu de esquecimento, mas de opção racional, uma vez que, na Justiça Comum, os procedimentos são diferentes, os requisitos da petição inicial são diferentes e até a sistemática de custas é diferente, não havendo determinação legal de remessa, exceto nas hipóteses de conflito de competência, o que não é o caso. Rejeito os presentes Embargos Declaratórios. [...]" Inconformada, a parte exequente argumenta que o julgamento singular foi proferido com afronta direta à legislação adjetiva civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que estabelece a obrigatoriedade de remessa dos autos ao juízo competente quando a alegação de incompetência sustentada por uma das partes é aceita (art. 64, §3º, do CPC). Requer, assim, a remessa dos autos ao órgão competente para o processamento da demanda. Razão assiste aos agravantes. De fato, tem-se como incontroverso que, em 12 de dezembro de 2003, o Município instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, por meio da Lei Municipal nº 518/2003. Logo, a partir da publicação do Regime Jurídico Único, a competência para processar e julgar as ações judiciais entre o Município de Mauriti e seus servidores passou a ser da Justiça Comum. Dessa forma, a execução na Justiça do Trabalho deve se limitar aos valores devidos até a data da instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, em 12.12.2003, conforme entendimento sedimentado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada na OJ 138, da SDI-1, nestes termos: COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. Observação: (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Tese: Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ nº 138 da SDI-1 - inserida em 27.11.98; 2ª parte - ex-OJ nº 249 - inserida em 13.03.02) Situação: ALTERADA Com efeito, acertada a decisão de origem acerca da declaração de incompetência desta especializada para apreciar o feito. No entanto, conforme bem explanado pelo douto MPT em seu parecer, o recurso interposto merece chancela quanto ao pleito de remessa dos autos à Justiça Comum, consoante disposto no art. 64, § 3º do CPC/2015, in verbis: "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente." A aplicabilidade do referido dispositivo vem sendo reafirmada pela jurisprudência, consoante precedentes a seguir transcritos: "INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.EMPREGADO CELETISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO ANO 2019. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. RESCISÃO CONTRATUAL POR ATO DO MUNICÍPIO EM 2021. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E DE REINTEGRAÇÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 606 DE REPERCUSSÃO GERAL. AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.A aposentadoria de empregado público celetista por tempo de contribuição tem natureza constitucional-administrativa e não trabalhista, bem como encerra o vínculo de emprego com a administração pública direta, conforme o entendimento firmado em tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário (RE 655283)- Tema 606 de Repercussão Geral, como precedente vinculante e obrigatório:"A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º." Portanto, impõe-se dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de Tianguá para declarar a nulidade da sentença em virtude da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Tianguá, a quem caberá se pronunciar acerca do mérito do pedido de reintegração deduzido na exordial, a teor do art. 64, § 3.º, do CPC/2015.(TRT-7 - ROT: 0000673-17.2022.5.07.0029, Relator:EMMANUEL TEÓFILO FURTADO, 2ª Turma - Gab. Des.Emmanuel Teófilo Furtado) INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PETROBRAS. PLANO DE EQUACIONAMENTO. As questões que envolvem o Plano de Equacionamento de aposentadoria da parte autora não se inserem na competência desta Justiça Especial, diante do previsto no artigo 114 da CF/88. Declara-se nula, pois, a r. sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, declinando-se de competência em favor da Justiça Comum Estadual,para onde deverão ser remetidos os autos, nos termos parágrafos 3º e 4º do art. 64 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Observe-se o disposto no art. 12, § 2ª, da Lei do Processo Judicial Eletrônico(11.419/2006).(TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100298-28.2021.5.01.0481, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Oitava Turma,Data de Publicação: DEJT 2023-03-17) COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA EM PORTO VELHO/RO. DOMICÍLIO DAS HERDEIRAS DO "DE CUJUS" EM SANTARÉM/PA.EMPRESA DE ATUAÇÃO EM VÁRIOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. Incontroverso que a reclamada possui frentes de trabalho em vários Estados da Federação, inclusive filial na Cidade de Santarém/PA, domicílio do "de cujus" e de suas herdeiras, logo,à luz da atual jurisprudência do c. TST, deve ser reconhecida a competência da Vara do Trabalho com jurisdição no local do domicílio das herdeiras, excepcionando-se o disposto no art. 651da CLT, haja vista que as regras específicas de competência trabalhista em razão do lugar visam e devem beneficiar, a rigor, o tratamento processual isonômico, sem retirar dos litigantes a possibilidade de defesa dos seus interesses e sem olvidar do atendimento ao objetivo da facilitação do acesso do hipossuficiente à justiça. Precedente do TST. INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR. EXTINÇÃO DO FEITO E REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE. Na forma como disposto no artigo 64, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, ao ser acolhida a preliminar de incompetência, relativa ou absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, logo, deve ser afastada a determinação de extinção do feito, sem resolução do mérito. (TRT-14 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000003-95.2018.5.14.0005, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO, SEGUNDA TURMA - OJ de Análise de Recurso) INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA. DECLARAÇÃO.REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMPETENTE. ART. 765,PARÁGRAFO 2º, DA CLT E ART. 64, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. Nos termos do art. 795, § 2º da CLT, o juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião,que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando a sua decisão. Outrossim, dispõe o art. 64, § 3º, CPC, de aplicação subsidiária nesta seara (art. 769 da CLT), que, caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. Considerando os dispositivos legais anteriores e que o Sistema de Processual Judicial Eletrônico desta Especializada não é compatível com aquele implantado nas diferenças esferas do judiciário, o que impossibilita a remessa dos autos eletrônicos ao Órgão Jurisdicional competente, o procedimento mais adequado ao caso é determinar o retorno dos autos à origem, a fim de seja efetivado o"download" dos autos em arquivo, no formato PDF, com sua remessa ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual Comum de Pouso Alegre/MG, por malote digital ou, caso isso não seja possível, que se proceda à reprodução impressa dos autos, com a sua remessa em meio físico. (TRT-3 - RO:00110778420195030178 MG 0011077-84.2019.5.03.0178,Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento:13/08/2020, Setima Turma, Data de Publicação: 18/08/2020.DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1399. Boletim: Sim.)" Desta forma, levando-se em conta ainda o acerto da decisão de origem quanto à declaração de incompetência desta especializada, dá-se provimento ao agravo de petição para determinar o envio de cópia do presente processo à Justiça Comum Estatual para a apreciação do feito na forma que entender de direito. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, decide-se conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o envio de cópia do presente processo à Justiça Comum Estatual para a apreciação do feito na forma que entender de direito. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o envio de cópia do presente processo à Justiça Comum Estatual para a apreciação do feito na forma que entender de direito. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto ( Relator) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025. PLAUTO CARNEIRO PORTO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JEFFERSON MUNIZ

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Antonio Jefferson Muniz e outros x Municipio De Mauriti

ID: 261983057

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000149-52.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JEFFERSON MUNIZ MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAURITI

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Advogados:

JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA

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JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA FILHO

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REJANIA GOMES DE SOUSA

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FELLIPE MARTINS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0000149-52.2024.5.07.0028 : ANTONIO JEFFERSON MUNIZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO 0000149-52.2024.5.07.0028 : ANTONIO JEFFERSON MUNIZ E OUTROS (1) : MUNICIPIO DE MAURITI PROCESSO nº 0000149-52.2024.5.07.0028 (AP) AGRAVANTES: ANTONIO JEFFERSON MUNIZ, SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MAURITI RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO EMENTA ENTIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENVIO À JUSTIÇA COMUM. OBRIGATORIEDADE LEGAL. Em observância ao art. 64, § 3º do CPC/2015, in verbis: "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.", deve Justiça do Trabalho, ao se declarar incompetente, enviar o processo à justiça competente para a apreciação do feito na forma que entender de direito. Agravo de petição da parte exequente conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por ANTONIO JEFFERSON MUNIZ E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAURITI, em face de decisão proferida pelo juízo de origem, por meio da qual declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar a presente demanda, determinando o arquivamento do feito. Contrariedades do agravado. Manifestação do MPT pelo conhecimento e provimento do recurso do exequente, para que seja determinada a remessa dos autos ao juízo competente, na forma do art. 64, § 3ºdo CPC/2015. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal, merece conhecimento o agravo de petição. Conforme já relatado, o juízo de origem declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar a presente demanda e determinou o arquivamento do feito. Eis o teor da decisão: "[...] Trata-se de ação de cumprimento de sentença na qual a parte exequente pleiteia verba baseada em decisão em ação coletiva, cujas parcelas são em datas posteriores a 12/12/2003, data em que passou a vigorar o Estatuto dos Servidores do Município de Mauriti. Destaco que o STF conferiu uma interpretação restritiva ao inciso I do art. 114 da CF/88 e afirmou que a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar demandas propostas por servidores públicos estatutários contra a Administração Pública.(...) O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. (STF. Plenário. ADI 3395 MC, Rel. Min. Cezar Peluso,julgado em 05/04/2006.) Desta forma, considerando que se trata de pedido em que o estatuto já estava vigente, não cabe a este juízo adentrar no mérito, uma vez que ultrapassaria a competência para atuar. Ressalvo que, em 2020, o STF, no julgamento da ADI 3395, decidiu: A interpretação adequadamente constitucional da expressão "relação do trabalho" deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. (STF. Plenário. ADI 3395,Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/04/2020) Afirmou, ainda, em sede de Repercussão Geral - Tema 994, a seguinte tese: "Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". Sendo assim, considerando que o período apurado pela parte reclamante está adstrito ao vínculo de natureza jurídico-estaturário, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente Ação e determino o arquivamento do feito. Na forma do art. 790 § 3o da CLT, concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. [...]" Veja-se, ainda, a complementação da decisão supra quando do julgamento dos Embargos de Declaração: "[...] Com efeito, o art. 897-A da CLT dispõe que:"Art. 897- A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na certidão,admitindo efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição do julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso." A parte Reclamante alega omissão da sentença em razão da ausência de determinação da remessa dos autos à Justiça Comum. Há omissão quanto o juiz deixa de analisar algum pedido. Ao declarar a incompetência, o juiz opta por deixar de apreciar todos os pedidos. A falta de determinação de remessa não decorreu de esquecimento, mas de opção racional, uma vez que, na Justiça Comum, os procedimentos são diferentes, os requisitos da petição inicial são diferentes e até a sistemática de custas é diferente, não havendo determinação legal de remessa, exceto nas hipóteses de conflito de competência, o que não é o caso. Rejeito os presentes Embargos Declaratórios. [...]" Inconformada, a parte exequente argumenta que o julgamento singular foi proferido com afronta direta à legislação adjetiva civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que estabelece a obrigatoriedade de remessa dos autos ao juízo competente quando a alegação de incompetência sustentada por uma das partes é aceita (art. 64, §3º, do CPC). Requer, assim, a remessa dos autos ao órgão competente para o processamento da demanda. Razão assiste aos agravantes. De fato, tem-se como incontroverso que, em 12 de dezembro de 2003, o Município instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, por meio da Lei Municipal nº 518/2003. Logo, a partir da publicação do Regime Jurídico Único, a competência para processar e julgar as ações judiciais entre o Município de Mauriti e seus servidores passou a ser da Justiça Comum. Dessa forma, a execução na Justiça do Trabalho deve se limitar aos valores devidos até a data da instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, em 12.12.2003, conforme entendimento sedimentado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada na OJ 138, da SDI-1, nestes termos: COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. Observação: (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Tese: Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ nº 138 da SDI-1 - inserida em 27.11.98; 2ª parte - ex-OJ nº 249 - inserida em 13.03.02) Situação: ALTERADA Com efeito, acertada a decisão de origem acerca da declaração de incompetência desta especializada para apreciar o feito. No entanto, conforme bem explanado pelo douto MPT em seu parecer, o recurso interposto merece chancela quanto ao pleito de remessa dos autos à Justiça Comum, consoante disposto no art. 64, § 3º do CPC/2015, in verbis: "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente." A aplicabilidade do referido dispositivo vem sendo reafirmada pela jurisprudência, consoante precedentes a seguir transcritos: "INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.EMPREGADO CELETISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO ANO 2019. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. RESCISÃO CONTRATUAL POR ATO DO MUNICÍPIO EM 2021. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E DE REINTEGRAÇÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 606 DE REPERCUSSÃO GERAL. AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.A aposentadoria de empregado público celetista por tempo de contribuição tem natureza constitucional-administrativa e não trabalhista, bem como encerra o vínculo de emprego com a administração pública direta, conforme o entendimento firmado em tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário (RE 655283)- Tema 606 de Repercussão Geral, como precedente vinculante e obrigatório:"A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º." Portanto, impõe-se dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de Tianguá para declarar a nulidade da sentença em virtude da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Tianguá, a quem caberá se pronunciar acerca do mérito do pedido de reintegração deduzido na exordial, a teor do art. 64, § 3.º, do CPC/2015.(TRT-7 - ROT: 0000673-17.2022.5.07.0029, Relator:EMMANUEL TEÓFILO FURTADO, 2ª Turma - Gab. Des.Emmanuel Teófilo Furtado) INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PETROBRAS. PLANO DE EQUACIONAMENTO. As questões que envolvem o Plano de Equacionamento de aposentadoria da parte autora não se inserem na competência desta Justiça Especial, diante do previsto no artigo 114 da CF/88. Declara-se nula, pois, a r. sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, declinando-se de competência em favor da Justiça Comum Estadual,para onde deverão ser remetidos os autos, nos termos parágrafos 3º e 4º do art. 64 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Observe-se o disposto no art. 12, § 2ª, da Lei do Processo Judicial Eletrônico(11.419/2006).(TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100298-28.2021.5.01.0481, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Oitava Turma,Data de Publicação: DEJT 2023-03-17) COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA EM PORTO VELHO/RO. DOMICÍLIO DAS HERDEIRAS DO "DE CUJUS" EM SANTARÉM/PA.EMPRESA DE ATUAÇÃO EM VÁRIOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. Incontroverso que a reclamada possui frentes de trabalho em vários Estados da Federação, inclusive filial na Cidade de Santarém/PA, domicílio do "de cujus" e de suas herdeiras, logo,à luz da atual jurisprudência do c. TST, deve ser reconhecida a competência da Vara do Trabalho com jurisdição no local do domicílio das herdeiras, excepcionando-se o disposto no art. 651da CLT, haja vista que as regras específicas de competência trabalhista em razão do lugar visam e devem beneficiar, a rigor, o tratamento processual isonômico, sem retirar dos litigantes a possibilidade de defesa dos seus interesses e sem olvidar do atendimento ao objetivo da facilitação do acesso do hipossuficiente à justiça. Precedente do TST. INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR. EXTINÇÃO DO FEITO E REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE. Na forma como disposto no artigo 64, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, ao ser acolhida a preliminar de incompetência, relativa ou absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, logo, deve ser afastada a determinação de extinção do feito, sem resolução do mérito. (TRT-14 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000003-95.2018.5.14.0005, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO, SEGUNDA TURMA - OJ de Análise de Recurso) INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA. DECLARAÇÃO.REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMPETENTE. ART. 765,PARÁGRAFO 2º, DA CLT E ART. 64, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. Nos termos do art. 795, § 2º da CLT, o juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião,que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando a sua decisão. Outrossim, dispõe o art. 64, § 3º, CPC, de aplicação subsidiária nesta seara (art. 769 da CLT), que, caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. Considerando os dispositivos legais anteriores e que o Sistema de Processual Judicial Eletrônico desta Especializada não é compatível com aquele implantado nas diferenças esferas do judiciário, o que impossibilita a remessa dos autos eletrônicos ao Órgão Jurisdicional competente, o procedimento mais adequado ao caso é determinar o retorno dos autos à origem, a fim de seja efetivado o"download" dos autos em arquivo, no formato PDF, com sua remessa ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual Comum de Pouso Alegre/MG, por malote digital ou, caso isso não seja possível, que se proceda à reprodução impressa dos autos, com a sua remessa em meio físico. (TRT-3 - RO:00110778420195030178 MG 0011077-84.2019.5.03.0178,Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento:13/08/2020, Setima Turma, Data de Publicação: 18/08/2020.DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1399. Boletim: Sim.)" Desta forma, levando-se em conta ainda o acerto da decisão de origem quanto à declaração de incompetência desta especializada, dá-se provimento ao agravo de petição para determinar o envio de cópia do presente processo à Justiça Comum Estatual para a apreciação do feito na forma que entender de direito. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, decide-se conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o envio de cópia do presente processo à Justiça Comum Estatual para a apreciação do feito na forma que entender de direito. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o envio de cópia do presente processo à Justiça Comum Estatual para a apreciação do feito na forma que entender de direito. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto ( Relator) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025. PLAUTO CARNEIRO PORTO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI

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Albeci Alves Cruz e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 337775846

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-84.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALBECI ALVES CRUZ PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ALBECI ALVES CRUZ COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

YURI FERREIRA DE MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RORSum 0000003-84.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RORSum 0000003-84.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ALBECI ALVES CRUZ E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e4a5b3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000003-84.2024.5.07.0036 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 3. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 4. ALBECI ALVES CRUZ YURI FERREIRA DE MEDEIROS (CE32023) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ALBECI ALVES CRUZ YURI FERREIRA DE MEDEIROS (CE32023) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/07/2025 - Id 1430c2e,1b9defe,f047d5b; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id a805a35). Representação processual regular (Id 95dc549 ,e71b78a ,b90cdd5 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: CF, art. 5º, II · CF, art. 5º, LV · CF, art. 5º, XXIII · CF, art. 170, III · CLT, art. 789, §1º · CLT, art. 790 · CLT, art. 899, §10 · CPC, art. 98 · CPC, art. 99, §3º · CPC, art. 1.025 · Lei nº 11.101/2005, art. 47 · Súmula nº 86 do TST · Súmula nº 388 do TST · Súmula nº 463, II, do TST · Súmula nº 481 do STJ A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que o acórdão regional violou frontalmente os dispositivos constitucionais que asseguram o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, II e LV, da CF), ao não conhecer do recurso ordinário por deserção, mesmo diante de sua condição de empresa em recuperação judicial. Sustenta que essa decisão impede o regular exercício de seu direito de defesa, uma vez que não foi analisado o mérito do apelo interposto. Argumenta, ainda, que, conforme o §10 do art. 899 da CLT, as empresas em recuperação judicial estão isentas do depósito recursal, e que o indeferimento do pedido de justiça gratuita se deu de forma equivocada, uma vez que foram juntados aos autos balanços patrimoniais e documentos contábeis demonstrando a situação de grave crise financeira. Defende que, na condição de empresa hipossuficiente, preenchia os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC. A Recorrente aponta também contrariedade às Súmulas nº 86 e 463, II, do TST. A primeira trata da não incidência de deserção para massa falida, cuja lógica, segundo a Recorrente, deve ser estendida por analogia à empresa em recuperação judicial; a segunda estabelece que a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência para obter a justiça gratuita, o que afirma ter feito. Sustenta, portanto, que o Tribunal Regional adotou entendimento divergente daquele consolidado na jurisprudência do TST. Aduz, ainda, que há divergência jurisprudencial com acórdão do TRT da 12ª Região (ROT nº 0000107-61.2021.5.12.0030), o qual reconheceu a possibilidade de concessão da justiça gratuita a empresa em recuperação judicial mediante prova de insuficiência de recursos. Com base nisso, reforça o cabimento do recurso de revista pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Por fim, a Recorrente questiona a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, sustentando a inaplicabilidade dessas penalidades à empresa em recuperação judicial, por analogia à Súmula 388 do TST, que afasta sua incidência à massa falida. A parte recorrente requer: Requer, portanto, o conhecimento e provimento do recurso, com o consequente processamento do recurso ordinário anteriormente interposto. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE Em petição de ingresso do recurso ordinário, a reclamada, PAQUETA CALÇADOS LTDA. requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a dispensa do preparo recursal, sustentando estar passando por uma grave crise econômica, em recuperação judicial. Na decisão de id. b696355, esta Relatoria indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado pela recorrente/primeira reclamada e, ato contínuo, assinado prazo de 5 (cinco) dias para que a recorrente regularizasse o respectivo preparo recursal, sob pena de deserção do recurso. É ler: "Vistos etc. Na petição de ingresso do recurso ordinário, a recorrente PAQUETA CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requer os benefícios da justiça gratuita, ao tempo em que deixa de comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, alegando que se encontra em dificuldade financeira, em recuperação judicial. Examina-se. Com efeito, a disposição contida no art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é facultada "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§ 3º), ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§ 4º). Em assim, tratando-se de pessoa jurídica, a alegada situação de insuficiência financeira deve ser comprovada de forma cabal, por meio de demonstrativos contábeis ou outros documentos equivalentes, na medida em que a presunção legal que decorre da declaração de pobreza firmada pela parte somente beneficia a pessoa natural (art. 99, §3º, CPC). Esse é entendimento consolidado na Súmula 463, II, do C. TST, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Na hipótese dos autos, a recorrente, pessoa jurídica, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita sem, no entanto, juntar aos autos documentação apta a comprovar a alegada situação de insuficiência financeira, demonstrativa de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Frise-se que sua situação de recuperação judicial findou-se em 11/11/2023, razão pela qual sequer faz jus ao benefício de isenção do depósito recursal. Esse o quadro, deixo de conceder à recorrente os benefícios da justiça gratuita. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias para a recorrente comprovar o preparo recursal (depósito recursal e custas processuais), ex vi disposto no parágrafo 7º, do art. 99 do CPC (OJ-SDI1/TST 269), sob pena de não conhecimento de seu recurso. Intime-se." A recorrente foi intimada em 27/09/2024, conforme id. ce5603e, tendo, porém, deixado transcorrer o prazo sem providenciar o indispensável recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme certidão de id. 4e69188. De se anotar que o recolhimento do preparo recursal efetuado pela ADIDAS DO BRASIL LTDA. não beneficia a primeira reclamada, na medida em que aquela pretende a sua exclusão da lide (inteligência do entendimento contido na Súmula 128, III, do TST). Dessa forma, indeferidos os benefícios da justiça gratuita e não tendo recorrente, PAQUETA CALÇADOS LTDA. efetuado os recolhimentos das custas processuais e depósito recursal nos termos previstos no art. 789, §1º, da CLT, de se negar conhecimento ao recurso por si interposto, porquanto deserto. Os recursos ofertados pelo reclamante e pela reclamada, ADIDAS DO BRASIL LTDA. merecem conhecidos, uma vez deflagrados os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade. MÉRITO O Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Caucaia julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALBECI ALVES CRUZ na ação trabalhista proposta contra, PAQUETA CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. e ADIDAS DO BRASIL LTDA., para condenar a primeira, segunda e terceira reclamadas, solidariamente, e a quarta reclamada de forma subsidiária, ao recolhimento do FGTS de todo o contrato e multa de 40%, multa contratual de 30% sobre o saldo devedor rescisório (R$ 3.774,97), conforme TRCT acostado com a exordial; bem como multa dos arts. 467 e 477 da CLT", condenando ainda as reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre a condenação (sentença id. 24b0191). A reclamada, ADIDAS DO BRASIL LTDA. interpôs o recurso ordinário de id. f32c453 visando a reforma da sentença para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, condenando-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor. O reclamante, a seu turno, interpôs o recurso adesivo de id. 8b3648b requerendo a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos na sentença para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. I) RECURSO DA RECLAMADA ADIDAS DO BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO A recorrente defende, em síntese, que "a relação entre as empresas, não se trata de terceirização de serviços, nem de subempreitada, não sendo aplicável ao caso concreto a disposição da súmula nº 331 do C. TST e o artigo 455 da CLT, uma vez que trata-se de nítido contrato mercantil - de facção". Examina-se. O conceito jurídico da "facção" pode ser sintetizado como uma figura híbrida entre terceirização e empreitada, por meio da qual há a fragmentação do processo fabril e o desmembramento do ciclo produtivo da manufatura, com o repasse a um terceiro da realização de atividades visando a obtenção de um produto final. No contrato de facção, a contratada (faccionista) recebe matéria-prima ou insumos da contratante para elaborar um produto acabado, sendo o pagamento ajustado por unidade produzida ou quantidade de produto fornecido. O Colendo TST, debruçando-se sobre o tema, firmou o entendimento no sentido de afastar a responsabilidade solidária e/ou subsidiária nos casos de contrato de facção, por tratar-se de um contrato civil, na área industrial e de natureza híbrida, especialmente quando evidenciada a ausência de exclusividade ou ingerência na administração e forma de trabalho dos empregados da contratada. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. O contrato de facção consiste no negócio jurídico interempresarial, de natureza fundamentalmente mercantil, em que uma das partes, após o recebimento da matéria-prima, se obriga a confeccionar e fornecer os produtos acabados para ulterior comercialização pela contratante. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que no contrato típico de facção - desde que atenda os requisitos acima referidos, sem desvio de finalidade - não se há de falar em responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa faccionária. Todavia, é possível a condenação quando se evidenciar a descaracterização dessa modalidade contratual. A exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante pode ser indício de fraude, assim como a interferência na forma de trabalho dos empregados da contratada. No caso, consta do acórdão regional a inexistência de exclusividade na prestação de serviços. Por outro lado, o Tribunal de origem, conquanto tenha consignado a existência de "uma equipe de fiscalização que poderia frequentar as instalações da prestadora diariamente para inspecionar os produtos produzidos por ela.", registrou que a inspeção somente era feita nos produtos acabados, em local determinado pela primeira ré, o que torna assente a inexistência de ingerência sobre o processo produtivo da contratada. Desse modo, presentes todas as premissas fáticas utilizadas pelo órgão fracionário na construção da argumentação que culminou com a alteração da solução jurídica dada à controvérsia, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Ademais, as especificações para a confecção dos produtos e o controle de qualidade são da essência do contrato de facção, não caracterizando, portanto, interferência na forma de trabalho da contratada. Ante o exposto, a Egrégia Turma, ao rejeitar a responsabilidade subsidiária das contratantes, decidiu em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-E-ARR-20145- 77.2014.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/8/2019) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO MERCANTIL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS - CONTRATO DE FACÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO MERCANTIL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS - CONTRATO DE FACÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, percebe-se que as Reclamadas firmaram contrato mercantil de fornecimento de produtos, e não de terceirização de serviços. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de contratação de natureza comercial, como na hipótese dos autos, a empresa contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, sendo inaplicável o item IV da Súmula nº 331 do TST. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-AIRR-20402-56.2019.5.04.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/11/2023) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. 1. A Súmula 331, IV, desta Corte dispõe que o tomador de serviços, quando empresa privada, será responsabilizado subsidiariamente na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada Arezzo, tendo mantido a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária ao fundamento de que houve terceirização da produção dos calçados de suas marcas, e, portanto, de parte da atividade-fim. 3. Contudo, depreende-se dos autos que a Recorrente firmou contrato mercantil de fornecimento ou compra e venda de mercadorias com a 1ª Reclamada, inexistindo terceirização de mão de obra, mas fornecimento de produtos. 4. A contratação para terceirização de serviços cunha-se pela disponibilização de mão de obra para a execução da tarefa (e não pela entrega de produtos), mediante empresa interposta, integrando a cadeia de produção do tomador de serviços. É a inteligência do sintetizado na Súmula 331, I e IV, do TST. Noutro giro, no contrato mercantil de compra e venda de produtos, e, mais especificamente, no contrato de facção invocado pela Recorrente, muito próprio do setor de indústrias têxteis e de calçados, o objeto é a entrega do produto acabado, havendo autonomia da empresa contratada, sem ingerência da contratante no processo produtivo fabril, nem realização dos serviços nas dependências desta. É típico ainda da modalidade de contratação em liça a possibilidade de a empresa contratada atender a vários contratantes, estando ausente, portanto, a exclusividade. 5. Assim, ao contrário do patenteado pela Corte de origem, a circunstância de que diversas empresas se utilizaram da empregadora em benefício da sua atividade principal não autoriza pressupor a terceirização de serviços. Na mesma senda, do acórdão regional, não emerge, em nenhum momento, a existência de ingerência da Empresa contratante na forma de produção da Contratada ou na condução da prestação de serviços por seus empregados ou, ainda, de exigência de exclusividade na prestação dos serviços por esta, o que basta para inviabilizar a responsabilização subsidiária das Contratantes pelos débitos trabalhistas devidos pela 1ª Reclamada. Por fim, também não se evidenciou nenhum elemento de desvirtuamento ou extrapolação das balizas do contrato comercial. 6. Nessa esteira, por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, merece reforma o acórdão regional, para excluir a responsabilidade subsidiária da Recorrente. Recurso de revista provido." (RR-20116-75.2019.5.04.0373, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023) Da análise da prova dos autos, não se extrai qualquer elemento concreto de desvirtuamento ou fraude na contratação firmada entre as reclamadas (primeira demandada e a recorrente). Não se verifica exclusividade na produção da primeira reclamada para atendimento da demanda da ora recorrente. Outrossim, não evidencia efetiva ingerência da recorrente na administração da prestação de serviços inerentes ao processo de produção da primeira reclamada. Vejamos. O próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, revelou "que não havia um funcionário da Adidas diariamente na unidade fabril, eles iam no máximo 3 vezes no mês; que eles iam lá para verificar ser os produtos estavam adequados". No mesmo sentido, o relato da testemunha de indicação da ADIDAS, cujo depoimento fora colhido processo 0000087-06.2024.5.07.0030 e utilizado como prova emprestada, a qual declarou: "Que o depoente ia uma vez por mês nas unidades da Paquetá, para fazer a inspeção da qualidade e liberação de embarque; Que não havia uma pessoa dentro de um setor na Paquetá para acompanhar a produção do dia a dia; Que a Paquetá produzia para outras marcas além da Adidas; Que a Paquetá produzia para Adidas apenas sapatos; Que a produção da Paquetá era somente sapatos; Que a Paquetá produzia para as seguintes empresas: New Balance, Oakley, DC Shoes, Rip Curl e outra marca exclusiva; Que a Paquetá é uma empresa homologada pela Adidas; Que Adidas não tinha contrato de exclusividade com a Paquetá; (...) Que compram o produto acabado da Paquetá; Quem define produto, qualidade, design é a Adidas; (...) Que o modelo é definido, para a Paquetá replicar; Que a Adidas não tinha qualquer ingerência sobre contratação de pessoal e desenvolvimento das atividades por parte da Paquetá". A testemunha da reclamante, cujo depoimento fora tomado como prova emprestada do processo 0000076-56.2024.5.0036, nada esclareceu de relevante para o deslinde da controvérsia, tendo se limitado a declarar "que trabalhou para a Paquetá de 2013 a novembro de 2023, na unidade de Apuiarés, sempre lá; que nessa fábrica produziam tênis, chuteira da marca Adidas; que a produção nesses 10 anos foi apenas de produtos Adidas na unidade". Tem-se, ademais, que a alega ingerência da ora recorrente no processo produtivo constitui, em verdade, a característica primordial do contrato de facção. Como referido no precedente citado, "as especificações para a confecção dos produtos e o controle de qualidade são da essência do contrato de facção, não caracterizando, portanto, interferência na forma de trabalho da contratada". Nesse contexto, de se prover o recurso, portanto, para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente ADIDAS DO BRASIL LTDA. pelo pagamento das parcelas condenatórias. Invertida e sucumbência em favor da ora recorrente, de se condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre a totalidade dos pedidos da ação (exceto honorários), ficando, todavia, em condição suspensiva de exigibilidade, ex vi do § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766 que, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator para o acórdão, decidiu declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do referido dispositivo. II) RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE O autor requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. O Juízo singular condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Todavia, considerados os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente o trabalho do(s) advogado(s) e a natureza da causa (médica complexidade), e observadas a razoabilidade e proporcionalidade, entende-se justo e adequado majorar percentual para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): DIVERGÊNCIA PARCIAL: Considerando que a 1ª reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, encontra-se sob o regime de recuperação judicial, está dispensada do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho. Constata-se, ademais, que a reclamada ADIDAS DO BRASIL LTDA. procedeu ao recolhimento das custas processuais, sendo despiciendo o recolhimento em duplicidade, porquanto vinculadas ao serviço prestado pelo Poder Judiciário. Destarte, o recolhimento efetuado por uma das partes aproveita a ambas as reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que os recursos interpostos estão em consonância com os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual deles se conhece. SUPERADA a preliminar de admissibilidade, no mérito, a reclamada, ADIDAS DO BRASIL LTDA, espera ver reformada a sentença de primeiro grau, a fim de que seja eximida da responsabilidade subsidiária, a ela imposta, pelo adimplemento das verbas rescisórias devidas à reclamante, dentre outros argumentos, por se tratar de mero contrato de facção havido entre as demandadas/apelantes. Da análise dos autos, contudo, constata-se que as razões recursais não reúnem forças para desconstruir os fundamentos da sentença que foi clara ao entabular que restou evidenciado que a ora recorrente foi efetivamente tomadora dos serviços da 1ª reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., tendo se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante/recorrida, vez que a unidade onde esta laborava produzia exclusivamente para a ora recursante, ADIDAS, que definia tipo, modelo, design, qualidade e quantidade dos produtos fabricados. De se registrar que, quanto à abrangência da responsabilidade subsidiária, já se manifestou a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELOS CRÉDITOS DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO. ABRANGÊNCIA DE TODAS AS VERBAS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento foi consolidado no item VI da Súmula nº 331 do TST, in verbis:"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". O Regional, ao manter a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pela multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, decidiu em sintonia com a súmula desta Corte. Recurso de revista não conhecido.(TST - RR: 10092820155050221, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Portanto, ao caso sub judice tem-se que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331 , item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias, exceto as obrigações de fazer de cunho personalíssimo. Sentença mantida, no aspecto. No que atine à pretensão recursal da parte autora, relacionada ao percentual estipulado para os honorários advocatícios, compreende-se que foram observados os requisitos do 791-A, §2º, da CLT, repetidos no art. 85, §2º, do CPC/2015 (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado; e tempo exigido para o seu serviço), que são os elencados para a definição do respectivo montante. Assim, considera-se bem dimensionado o valor arbitrado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merecem conhecidos os declaratórios. MÉRITO Em face do acórdão de id. ee42330, que não conheceu o recurso da reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., deu provimento parcial ao recurso do reclamante para majorar os honorários advocatícios devidos em seu favor para 15% sobre o valor da condenação, e deu provimento ao recurso da reclamada ADIDAS DO BRASIL LTDA para afastar a sua responsabilidade subsidiária, opõe ALBECI ALVES CRUZ os embargos de declaração de id. a848259. O embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão quanto à análise de argumentos relacionados à ingerência da empresa Adidas no processo produtivo da Paquetá, o que, em sua ótica, caracterizaria intermediação fraudulenta de mão de obra. Afirma ainda que o acórdão teria deixado de observar provas constantes dos autos, notadamente o conjunto fático-probatório que demonstraria controle direto da tomadora sobre o trabalho prestado. Sem razão, todavia. O acórdão embargado analisou extensamente a natureza jurídica do contrato de facção firmado entre ADIDAS e PAQUETÁ, observando jurisprudência atualizada do TST sobre o tema. A decisão destacou que não foram verificados elementos objetivos que desnaturassem a relação comercial estabelecida entre as empresas, tendo ali se consignado que "(...) Da análise da prova dos autos, não se extrai qualquer elemento concreto de desvirtuamento ou fraude na contratação firmada entre as reclamadas (primeira demandada e a recorrente). Não se verifica exclusividade na produção da primeira reclamada para atendimento da demanda da ora recorrente. Outrossim, não evidencia efetiva ingerência da recorrente na administração da prestação de serviços inerentes ao processo de produção da primeira reclamada". Veja-se, inclusive, que o colegiado considerou expressamente os depoimentos e provas constantes nos autos, mas concluiu, de forma fundamentada, que tais elementos não autorizavam o reconhecimento de fraude ou intermediação irregular de mão de obra, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Assim, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar em omissão, ainda que não tenha sido adotada a tese defendida pelo embargante ou reproduzido ponto a ponto o conteúdo das alegações constantes do recurso. O que se constata, em verdade, é mero inconformismo com a conclusão do julgado, o que não justifica a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, não se verificando nenhum dos vícios previstos no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, de se rejeitar os embargos de declaração. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que não conheceu do recurso da primeira reclamada, deu parcial provimento a seu recurso ordinário para majorar o percentual de honorários advocatícios e deu provimento ao recurso da segunda reclamada para afastar sua responsabilidade subsidiária em contrato de facção. O reclamante alega omissão na análise de argumentos relacionados à ingerência da segunda reclamada no processo produtivo da primeira reclamada, caracterizando intermediação fraudulenta de mão de obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, no contexto da responsabilidade subsidiária e da alegada intermediação de mão de obra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou exaustivamente a natureza jurídica do contrato de facção entre as reclamadas, com base na jurisprudência atualizada do TST, concluindo pela ausência de elementos objetivos que desnaturariam a relação comercial. 4. O julgado considerou os depoimentos e provas dos autos, concluindo, fundamentadamente, pela inexistência de intermediação de mão de obra, afastando a aplicação do entendimento contido na Súmula 331 do TST. 5. A ausência de acolhimento da tese do embargante não configura omissão, mas sim inconformismo com a conclusão do julgado, o que não justifica embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: 1. A ausência de elementos objetivos que demonstrem desvirtuamento ou fraude na relação contratual entre as empresas, aliada à análise fundamentada das provas constantes dos autos, afasta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. 2. O mero inconformismo com a decisão judicial, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não configura fundamento para embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331 do TST. À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por Paquetá Calçados Ltda. – em Recuperação Judicial, em face do acórdão proferido pela 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos do processo nº 0000003-84.2024.5.07.0036, submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-A e seguintes da CLT. Nos termos do §9º do artigo 896 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo somente tem cabimento quando demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda, quando evidenciada violação direta da Constituição Federal. No caso, a parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão regional afrontou os artigos 5º, II e LV, da Constituição Federal, ao não conhecer de seu recurso ordinário por deserção, mesmo diante da alegada condição de hipossuficiência financeira e do processamento de recuperação judicial. Invoca, ainda, o §10 do artigo 899 da CLT, o artigo 98 do CPC, o artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, bem como as Súmulas 86, 388 e 463, II, do TST. Aponta divergência jurisprudencial com julgado do TRT da 12ª Região sobre a possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em recuperação judicial. Por fim, questiona a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Entretanto, observa-se que a maior parte das alegações formuladas no recurso de revista refere-se a normas infraconstitucionais e à jurisprudência do TST, bem como a dissídio pretoriano com tribunal regional, o que não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista em processo sob o rito sumaríssimo, nos termos restritivos do art. 896, §9º, da CLT. Ainda que se considere a alegação de violação direta aos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal, esta não se mostra apta a viabilizar o apelo. Isso porque a decisão regional está fundamentada na ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica da empresa, conforme exigência da Súmula nº 463, II, do TST, o que configura interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, não havendo ofensa direta e literal ao texto constitucional, como exige o art. 896, §9º, da CLT. Nesse sentido, incide a jurisprudência consolidada na Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso de revista. O processo discute a responsabilidade subsidiária em contratos de facção, relacionada ao Tema 48 do TST. Embora o tema tenha envolvido a suspensão de recursos (decisão de afetação, de 14/03/2025), o Ministro Relator, em decisão de 19/05/2025, expressamente decidiu por não suspender os recursos de revista e embargos. O Ministro Relator fundamenta que, pelos mesmos motivos, não se justifica a suspensão dos recursos nos Tribunais Regionais, em conformidade com o § 3º do artigo 896-C da CLT e o artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Com isso, afasta-se a necessidade de sobrestamento automático e a aplicação do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24/04/2025, que trata do sobrestamento em casos de afetação de recursos repetitivos. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista, por não se enquadrar nas hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896, §9º, da CLT, porquanto não demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência do TST, tampouco súmula vinculante do STF ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. RECURSO DE: ALBECI ALVES CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/07/2025 - Id fe52fa5; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id da9a6ea). Representação processual regular (Id 95038fe ). Preparo dispensado (Id 24b0191 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: art. 93, IX Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): arts. 896, § 9º; 896-A, § 1º, IV; 897-A Código de Processo Civil (CPC): art. 1.022 Súmula do TST: nº 331, IV A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que o acórdão regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de se manifestar sobre elementos probatórios relevantes apontados nos embargos de declaração, especialmente aqueles que demonstrariam a exclusividade na produção da empresa Paquetá para a ADIDAS e a ingerência desta no processo produtivo. Sustenta que tais elementos são essenciais para a correta qualificação jurídica da relação entre as empresas, o que, se reconhecido, atrairia a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Aduz, ainda, que a fundamentação do acórdão foi genérica e omissa, contrariando o art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida motivação das decisões judiciais. Alega que, mesmo instado a se manifestar por meio dos embargos de declaração, o Tribunal Regional não enfrentou as provas orais e documentais apresentadas, limitando-se a afirmar, de forma abstrata, que não houve fraude ou desvirtuamento contratual. O Recorrente argumenta que a relação entre ADIDAS e Paquetá não se trata de um contrato mercantil típico de facção, mas de verdadeira terceirização disfarçada, pois haveria subordinação estrutural e ausência de autonomia da contratada, além de controle direto da contratante sobre a produção e os empregados. Sustenta que, diante dessas características, incide a Súmula nº 331, IV, do TST, sendo devida a responsabilização subsidiária da tomadora. Além disso, defende a existência de transcendência política, jurídica e social, nos termos do art. 896-A da CLT. Argumenta que a matéria não está pacificada entre os Tribunais Regionais e que a responsabilização da tomadora representa meio de garantir o adimplemento de verbas de natureza alimentar, especialmente diante da recuperação judicial da empregadora direta. A parte recorrente requer: Requer a anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, com o retorno dos autos ao TRT para suprimento das omissões, ou, alternativamente, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ADIDAS. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS). À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por ALBECI ALVES CRUZ contra acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em processo submetido ao rito sumaríssimo. Nos termos do art. 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo restringe-se às hipóteses de violação direta da Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, verifica-se que o recurso de revista foi fundamentado, essencialmente, na alegada negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão do acórdão regional quanto à análise de elementos probatórios que, segundo a parte recorrente, evidenciariam a responsabilidade subsidiária da empresa ADIDAS DO BRASIL LTDA., tomadora dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Aponta, ainda, violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como existência de transcendência política, jurídica e social. Todavia, a leitura do acórdão recorrido revela que o Tribunal Regional enfrentou de forma expressa a controvérsia posta nos autos, consignando que não se verificaram os requisitos caracterizadores de terceirização fraudulenta, tampouco a exclusividade na produção ou ingerência na gestão da contratada, afirmando tratar-se de contrato típico de facção. Destacou, inclusive, que a análise das provas não permitia a conclusão pela responsabilização da empresa tomadora, fundamentando adequadamente a decisão. Assim, ainda que a parte sustente violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, a decisão regional encontra-se devidamente fundamentada, não se vislumbrando a apontada negativa de prestação jurisdicional. Ressalte-se que a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não se confunde com ausência de fundamentação, nos termos da jurisprudência pacífica do TST. Ademais, embora o recurso indique contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, a análise da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 126 do TST. O processo discute a responsabilidade subsidiária em contratos de facção, relacionada ao Tema 48 do TST. Embora o tema tenha envolvido a suspensão de recursos (decisão de afetação, de 14/03/2025), o Ministro Relator, em decisão de 19/05/2025, expressamente decidiu por não suspender os recursos de revista e embargos. O Ministro Relator fundamenta que, pelos mesmos motivos, não se justifica a suspensão dos recursos nos Tribunais Regionais, em conformidade com o § 3º do artigo 896-C da CLT e o artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Com isso, afasta-se a necessidade de sobrestamento automático e a aplicação do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24/04/2025, que trata do sobrestamento em casos de afetação de recursos repetitivos. Ante o exposto, com fundamento no art. 896, §9º, da CLT, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Albeci Alves Cruz e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 337775886

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-84.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALBECI ALVES CRUZ PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA ALBECI ALVES CRUZ COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

YURI FERREIRA DE MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RORSum 0000003-84.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RORSum 0000003-84.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ALBECI ALVES CRUZ E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e4a5b3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000003-84.2024.5.07.0036 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 3. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 4. ALBECI ALVES CRUZ YURI FERREIRA DE MEDEIROS (CE32023) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ALBECI ALVES CRUZ YURI FERREIRA DE MEDEIROS (CE32023) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/07/2025 - Id 1430c2e,1b9defe,f047d5b; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id a805a35). Representação processual regular (Id 95dc549 ,e71b78a ,b90cdd5 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: CF, art. 5º, II · CF, art. 5º, LV · CF, art. 5º, XXIII · CF, art. 170, III · CLT, art. 789, §1º · CLT, art. 790 · CLT, art. 899, §10 · CPC, art. 98 · CPC, art. 99, §3º · CPC, art. 1.025 · Lei nº 11.101/2005, art. 47 · Súmula nº 86 do TST · Súmula nº 388 do TST · Súmula nº 463, II, do TST · Súmula nº 481 do STJ A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que o acórdão regional violou frontalmente os dispositivos constitucionais que asseguram o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, II e LV, da CF), ao não conhecer do recurso ordinário por deserção, mesmo diante de sua condição de empresa em recuperação judicial. Sustenta que essa decisão impede o regular exercício de seu direito de defesa, uma vez que não foi analisado o mérito do apelo interposto. Argumenta, ainda, que, conforme o §10 do art. 899 da CLT, as empresas em recuperação judicial estão isentas do depósito recursal, e que o indeferimento do pedido de justiça gratuita se deu de forma equivocada, uma vez que foram juntados aos autos balanços patrimoniais e documentos contábeis demonstrando a situação de grave crise financeira. Defende que, na condição de empresa hipossuficiente, preenchia os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC. A Recorrente aponta também contrariedade às Súmulas nº 86 e 463, II, do TST. A primeira trata da não incidência de deserção para massa falida, cuja lógica, segundo a Recorrente, deve ser estendida por analogia à empresa em recuperação judicial; a segunda estabelece que a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência para obter a justiça gratuita, o que afirma ter feito. Sustenta, portanto, que o Tribunal Regional adotou entendimento divergente daquele consolidado na jurisprudência do TST. Aduz, ainda, que há divergência jurisprudencial com acórdão do TRT da 12ª Região (ROT nº 0000107-61.2021.5.12.0030), o qual reconheceu a possibilidade de concessão da justiça gratuita a empresa em recuperação judicial mediante prova de insuficiência de recursos. Com base nisso, reforça o cabimento do recurso de revista pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Por fim, a Recorrente questiona a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, sustentando a inaplicabilidade dessas penalidades à empresa em recuperação judicial, por analogia à Súmula 388 do TST, que afasta sua incidência à massa falida. A parte recorrente requer: Requer, portanto, o conhecimento e provimento do recurso, com o consequente processamento do recurso ordinário anteriormente interposto. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE Em petição de ingresso do recurso ordinário, a reclamada, PAQUETA CALÇADOS LTDA. requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a dispensa do preparo recursal, sustentando estar passando por uma grave crise econômica, em recuperação judicial. Na decisão de id. b696355, esta Relatoria indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado pela recorrente/primeira reclamada e, ato contínuo, assinado prazo de 5 (cinco) dias para que a recorrente regularizasse o respectivo preparo recursal, sob pena de deserção do recurso. É ler: "Vistos etc. Na petição de ingresso do recurso ordinário, a recorrente PAQUETA CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requer os benefícios da justiça gratuita, ao tempo em que deixa de comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, alegando que se encontra em dificuldade financeira, em recuperação judicial. Examina-se. Com efeito, a disposição contida no art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é facultada "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§ 3º), ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§ 4º). Em assim, tratando-se de pessoa jurídica, a alegada situação de insuficiência financeira deve ser comprovada de forma cabal, por meio de demonstrativos contábeis ou outros documentos equivalentes, na medida em que a presunção legal que decorre da declaração de pobreza firmada pela parte somente beneficia a pessoa natural (art. 99, §3º, CPC). Esse é entendimento consolidado na Súmula 463, II, do C. TST, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Na hipótese dos autos, a recorrente, pessoa jurídica, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita sem, no entanto, juntar aos autos documentação apta a comprovar a alegada situação de insuficiência financeira, demonstrativa de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Frise-se que sua situação de recuperação judicial findou-se em 11/11/2023, razão pela qual sequer faz jus ao benefício de isenção do depósito recursal. Esse o quadro, deixo de conceder à recorrente os benefícios da justiça gratuita. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias para a recorrente comprovar o preparo recursal (depósito recursal e custas processuais), ex vi disposto no parágrafo 7º, do art. 99 do CPC (OJ-SDI1/TST 269), sob pena de não conhecimento de seu recurso. Intime-se." A recorrente foi intimada em 27/09/2024, conforme id. ce5603e, tendo, porém, deixado transcorrer o prazo sem providenciar o indispensável recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme certidão de id. 4e69188. De se anotar que o recolhimento do preparo recursal efetuado pela ADIDAS DO BRASIL LTDA. não beneficia a primeira reclamada, na medida em que aquela pretende a sua exclusão da lide (inteligência do entendimento contido na Súmula 128, III, do TST). Dessa forma, indeferidos os benefícios da justiça gratuita e não tendo recorrente, PAQUETA CALÇADOS LTDA. efetuado os recolhimentos das custas processuais e depósito recursal nos termos previstos no art. 789, §1º, da CLT, de se negar conhecimento ao recurso por si interposto, porquanto deserto. Os recursos ofertados pelo reclamante e pela reclamada, ADIDAS DO BRASIL LTDA. merecem conhecidos, uma vez deflagrados os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade. MÉRITO O Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Caucaia julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALBECI ALVES CRUZ na ação trabalhista proposta contra, PAQUETA CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. e ADIDAS DO BRASIL LTDA., para condenar a primeira, segunda e terceira reclamadas, solidariamente, e a quarta reclamada de forma subsidiária, ao recolhimento do FGTS de todo o contrato e multa de 40%, multa contratual de 30% sobre o saldo devedor rescisório (R$ 3.774,97), conforme TRCT acostado com a exordial; bem como multa dos arts. 467 e 477 da CLT", condenando ainda as reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre a condenação (sentença id. 24b0191). A reclamada, ADIDAS DO BRASIL LTDA. interpôs o recurso ordinário de id. f32c453 visando a reforma da sentença para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, condenando-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor. O reclamante, a seu turno, interpôs o recurso adesivo de id. 8b3648b requerendo a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos na sentença para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. I) RECURSO DA RECLAMADA ADIDAS DO BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO A recorrente defende, em síntese, que "a relação entre as empresas, não se trata de terceirização de serviços, nem de subempreitada, não sendo aplicável ao caso concreto a disposição da súmula nº 331 do C. TST e o artigo 455 da CLT, uma vez que trata-se de nítido contrato mercantil - de facção". Examina-se. O conceito jurídico da "facção" pode ser sintetizado como uma figura híbrida entre terceirização e empreitada, por meio da qual há a fragmentação do processo fabril e o desmembramento do ciclo produtivo da manufatura, com o repasse a um terceiro da realização de atividades visando a obtenção de um produto final. No contrato de facção, a contratada (faccionista) recebe matéria-prima ou insumos da contratante para elaborar um produto acabado, sendo o pagamento ajustado por unidade produzida ou quantidade de produto fornecido. O Colendo TST, debruçando-se sobre o tema, firmou o entendimento no sentido de afastar a responsabilidade solidária e/ou subsidiária nos casos de contrato de facção, por tratar-se de um contrato civil, na área industrial e de natureza híbrida, especialmente quando evidenciada a ausência de exclusividade ou ingerência na administração e forma de trabalho dos empregados da contratada. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. O contrato de facção consiste no negócio jurídico interempresarial, de natureza fundamentalmente mercantil, em que uma das partes, após o recebimento da matéria-prima, se obriga a confeccionar e fornecer os produtos acabados para ulterior comercialização pela contratante. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que no contrato típico de facção - desde que atenda os requisitos acima referidos, sem desvio de finalidade - não se há de falar em responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa faccionária. Todavia, é possível a condenação quando se evidenciar a descaracterização dessa modalidade contratual. A exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante pode ser indício de fraude, assim como a interferência na forma de trabalho dos empregados da contratada. No caso, consta do acórdão regional a inexistência de exclusividade na prestação de serviços. Por outro lado, o Tribunal de origem, conquanto tenha consignado a existência de "uma equipe de fiscalização que poderia frequentar as instalações da prestadora diariamente para inspecionar os produtos produzidos por ela.", registrou que a inspeção somente era feita nos produtos acabados, em local determinado pela primeira ré, o que torna assente a inexistência de ingerência sobre o processo produtivo da contratada. Desse modo, presentes todas as premissas fáticas utilizadas pelo órgão fracionário na construção da argumentação que culminou com a alteração da solução jurídica dada à controvérsia, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Ademais, as especificações para a confecção dos produtos e o controle de qualidade são da essência do contrato de facção, não caracterizando, portanto, interferência na forma de trabalho da contratada. Ante o exposto, a Egrégia Turma, ao rejeitar a responsabilidade subsidiária das contratantes, decidiu em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-E-ARR-20145- 77.2014.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/8/2019) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO MERCANTIL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS - CONTRATO DE FACÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO MERCANTIL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS - CONTRATO DE FACÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, percebe-se que as Reclamadas firmaram contrato mercantil de fornecimento de produtos, e não de terceirização de serviços. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de contratação de natureza comercial, como na hipótese dos autos, a empresa contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, sendo inaplicável o item IV da Súmula nº 331 do TST. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-AIRR-20402-56.2019.5.04.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/11/2023) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. 1. A Súmula 331, IV, desta Corte dispõe que o tomador de serviços, quando empresa privada, será responsabilizado subsidiariamente na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada Arezzo, tendo mantido a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária ao fundamento de que houve terceirização da produção dos calçados de suas marcas, e, portanto, de parte da atividade-fim. 3. Contudo, depreende-se dos autos que a Recorrente firmou contrato mercantil de fornecimento ou compra e venda de mercadorias com a 1ª Reclamada, inexistindo terceirização de mão de obra, mas fornecimento de produtos. 4. A contratação para terceirização de serviços cunha-se pela disponibilização de mão de obra para a execução da tarefa (e não pela entrega de produtos), mediante empresa interposta, integrando a cadeia de produção do tomador de serviços. É a inteligência do sintetizado na Súmula 331, I e IV, do TST. Noutro giro, no contrato mercantil de compra e venda de produtos, e, mais especificamente, no contrato de facção invocado pela Recorrente, muito próprio do setor de indústrias têxteis e de calçados, o objeto é a entrega do produto acabado, havendo autonomia da empresa contratada, sem ingerência da contratante no processo produtivo fabril, nem realização dos serviços nas dependências desta. É típico ainda da modalidade de contratação em liça a possibilidade de a empresa contratada atender a vários contratantes, estando ausente, portanto, a exclusividade. 5. Assim, ao contrário do patenteado pela Corte de origem, a circunstância de que diversas empresas se utilizaram da empregadora em benefício da sua atividade principal não autoriza pressupor a terceirização de serviços. Na mesma senda, do acórdão regional, não emerge, em nenhum momento, a existência de ingerência da Empresa contratante na forma de produção da Contratada ou na condução da prestação de serviços por seus empregados ou, ainda, de exigência de exclusividade na prestação dos serviços por esta, o que basta para inviabilizar a responsabilização subsidiária das Contratantes pelos débitos trabalhistas devidos pela 1ª Reclamada. Por fim, também não se evidenciou nenhum elemento de desvirtuamento ou extrapolação das balizas do contrato comercial. 6. Nessa esteira, por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, merece reforma o acórdão regional, para excluir a responsabilidade subsidiária da Recorrente. Recurso de revista provido." (RR-20116-75.2019.5.04.0373, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023) Da análise da prova dos autos, não se extrai qualquer elemento concreto de desvirtuamento ou fraude na contratação firmada entre as reclamadas (primeira demandada e a recorrente). Não se verifica exclusividade na produção da primeira reclamada para atendimento da demanda da ora recorrente. Outrossim, não evidencia efetiva ingerência da recorrente na administração da prestação de serviços inerentes ao processo de produção da primeira reclamada. Vejamos. O próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, revelou "que não havia um funcionário da Adidas diariamente na unidade fabril, eles iam no máximo 3 vezes no mês; que eles iam lá para verificar ser os produtos estavam adequados". No mesmo sentido, o relato da testemunha de indicação da ADIDAS, cujo depoimento fora colhido processo 0000087-06.2024.5.07.0030 e utilizado como prova emprestada, a qual declarou: "Que o depoente ia uma vez por mês nas unidades da Paquetá, para fazer a inspeção da qualidade e liberação de embarque; Que não havia uma pessoa dentro de um setor na Paquetá para acompanhar a produção do dia a dia; Que a Paquetá produzia para outras marcas além da Adidas; Que a Paquetá produzia para Adidas apenas sapatos; Que a produção da Paquetá era somente sapatos; Que a Paquetá produzia para as seguintes empresas: New Balance, Oakley, DC Shoes, Rip Curl e outra marca exclusiva; Que a Paquetá é uma empresa homologada pela Adidas; Que Adidas não tinha contrato de exclusividade com a Paquetá; (...) Que compram o produto acabado da Paquetá; Quem define produto, qualidade, design é a Adidas; (...) Que o modelo é definido, para a Paquetá replicar; Que a Adidas não tinha qualquer ingerência sobre contratação de pessoal e desenvolvimento das atividades por parte da Paquetá". A testemunha da reclamante, cujo depoimento fora tomado como prova emprestada do processo 0000076-56.2024.5.0036, nada esclareceu de relevante para o deslinde da controvérsia, tendo se limitado a declarar "que trabalhou para a Paquetá de 2013 a novembro de 2023, na unidade de Apuiarés, sempre lá; que nessa fábrica produziam tênis, chuteira da marca Adidas; que a produção nesses 10 anos foi apenas de produtos Adidas na unidade". Tem-se, ademais, que a alega ingerência da ora recorrente no processo produtivo constitui, em verdade, a característica primordial do contrato de facção. Como referido no precedente citado, "as especificações para a confecção dos produtos e o controle de qualidade são da essência do contrato de facção, não caracterizando, portanto, interferência na forma de trabalho da contratada". Nesse contexto, de se prover o recurso, portanto, para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente ADIDAS DO BRASIL LTDA. pelo pagamento das parcelas condenatórias. Invertida e sucumbência em favor da ora recorrente, de se condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre a totalidade dos pedidos da ação (exceto honorários), ficando, todavia, em condição suspensiva de exigibilidade, ex vi do § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766 que, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator para o acórdão, decidiu declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do referido dispositivo. II) RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE O autor requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. O Juízo singular condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Todavia, considerados os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente o trabalho do(s) advogado(s) e a natureza da causa (médica complexidade), e observadas a razoabilidade e proporcionalidade, entende-se justo e adequado majorar percentual para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): DIVERGÊNCIA PARCIAL: Considerando que a 1ª reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, encontra-se sob o regime de recuperação judicial, está dispensada do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho. Constata-se, ademais, que a reclamada ADIDAS DO BRASIL LTDA. procedeu ao recolhimento das custas processuais, sendo despiciendo o recolhimento em duplicidade, porquanto vinculadas ao serviço prestado pelo Poder Judiciário. Destarte, o recolhimento efetuado por uma das partes aproveita a ambas as reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que os recursos interpostos estão em consonância com os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual deles se conhece. SUPERADA a preliminar de admissibilidade, no mérito, a reclamada, ADIDAS DO BRASIL LTDA, espera ver reformada a sentença de primeiro grau, a fim de que seja eximida da responsabilidade subsidiária, a ela imposta, pelo adimplemento das verbas rescisórias devidas à reclamante, dentre outros argumentos, por se tratar de mero contrato de facção havido entre as demandadas/apelantes. Da análise dos autos, contudo, constata-se que as razões recursais não reúnem forças para desconstruir os fundamentos da sentença que foi clara ao entabular que restou evidenciado que a ora recorrente foi efetivamente tomadora dos serviços da 1ª reclamada, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., tendo se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante/recorrida, vez que a unidade onde esta laborava produzia exclusivamente para a ora recursante, ADIDAS, que definia tipo, modelo, design, qualidade e quantidade dos produtos fabricados. De se registrar que, quanto à abrangência da responsabilidade subsidiária, já se manifestou a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELOS CRÉDITOS DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO. ABRANGÊNCIA DE TODAS AS VERBAS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento foi consolidado no item VI da Súmula nº 331 do TST, in verbis:"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". O Regional, ao manter a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pela multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, decidiu em sintonia com a súmula desta Corte. Recurso de revista não conhecido.(TST - RR: 10092820155050221, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Portanto, ao caso sub judice tem-se que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331 , item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias, exceto as obrigações de fazer de cunho personalíssimo. Sentença mantida, no aspecto. No que atine à pretensão recursal da parte autora, relacionada ao percentual estipulado para os honorários advocatícios, compreende-se que foram observados os requisitos do 791-A, §2º, da CLT, repetidos no art. 85, §2º, do CPC/2015 (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado; e tempo exigido para o seu serviço), que são os elencados para a definição do respectivo montante. Assim, considera-se bem dimensionado o valor arbitrado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merecem conhecidos os declaratórios. MÉRITO Em face do acórdão de id. ee42330, que não conheceu o recurso da reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., deu provimento parcial ao recurso do reclamante para majorar os honorários advocatícios devidos em seu favor para 15% sobre o valor da condenação, e deu provimento ao recurso da reclamada ADIDAS DO BRASIL LTDA para afastar a sua responsabilidade subsidiária, opõe ALBECI ALVES CRUZ os embargos de declaração de id. a848259. O embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão quanto à análise de argumentos relacionados à ingerência da empresa Adidas no processo produtivo da Paquetá, o que, em sua ótica, caracterizaria intermediação fraudulenta de mão de obra. Afirma ainda que o acórdão teria deixado de observar provas constantes dos autos, notadamente o conjunto fático-probatório que demonstraria controle direto da tomadora sobre o trabalho prestado. Sem razão, todavia. O acórdão embargado analisou extensamente a natureza jurídica do contrato de facção firmado entre ADIDAS e PAQUETÁ, observando jurisprudência atualizada do TST sobre o tema. A decisão destacou que não foram verificados elementos objetivos que desnaturassem a relação comercial estabelecida entre as empresas, tendo ali se consignado que "(...) Da análise da prova dos autos, não se extrai qualquer elemento concreto de desvirtuamento ou fraude na contratação firmada entre as reclamadas (primeira demandada e a recorrente). Não se verifica exclusividade na produção da primeira reclamada para atendimento da demanda da ora recorrente. Outrossim, não evidencia efetiva ingerência da recorrente na administração da prestação de serviços inerentes ao processo de produção da primeira reclamada". Veja-se, inclusive, que o colegiado considerou expressamente os depoimentos e provas constantes nos autos, mas concluiu, de forma fundamentada, que tais elementos não autorizavam o reconhecimento de fraude ou intermediação irregular de mão de obra, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Assim, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar em omissão, ainda que não tenha sido adotada a tese defendida pelo embargante ou reproduzido ponto a ponto o conteúdo das alegações constantes do recurso. O que se constata, em verdade, é mero inconformismo com a conclusão do julgado, o que não justifica a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, não se verificando nenhum dos vícios previstos no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, de se rejeitar os embargos de declaração. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que não conheceu do recurso da primeira reclamada, deu parcial provimento a seu recurso ordinário para majorar o percentual de honorários advocatícios e deu provimento ao recurso da segunda reclamada para afastar sua responsabilidade subsidiária em contrato de facção. O reclamante alega omissão na análise de argumentos relacionados à ingerência da segunda reclamada no processo produtivo da primeira reclamada, caracterizando intermediação fraudulenta de mão de obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, no contexto da responsabilidade subsidiária e da alegada intermediação de mão de obra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou exaustivamente a natureza jurídica do contrato de facção entre as reclamadas, com base na jurisprudência atualizada do TST, concluindo pela ausência de elementos objetivos que desnaturariam a relação comercial. 4. O julgado considerou os depoimentos e provas dos autos, concluindo, fundamentadamente, pela inexistência de intermediação de mão de obra, afastando a aplicação do entendimento contido na Súmula 331 do TST. 5. A ausência de acolhimento da tese do embargante não configura omissão, mas sim inconformismo com a conclusão do julgado, o que não justifica embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: 1. A ausência de elementos objetivos que demonstrem desvirtuamento ou fraude na relação contratual entre as empresas, aliada à análise fundamentada das provas constantes dos autos, afasta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. 2. O mero inconformismo com a decisão judicial, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não configura fundamento para embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331 do TST. À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por Paquetá Calçados Ltda. – em Recuperação Judicial, em face do acórdão proferido pela 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos do processo nº 0000003-84.2024.5.07.0036, submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-A e seguintes da CLT. Nos termos do §9º do artigo 896 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo somente tem cabimento quando demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda, quando evidenciada violação direta da Constituição Federal. No caso, a parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão regional afrontou os artigos 5º, II e LV, da Constituição Federal, ao não conhecer de seu recurso ordinário por deserção, mesmo diante da alegada condição de hipossuficiência financeira e do processamento de recuperação judicial. Invoca, ainda, o §10 do artigo 899 da CLT, o artigo 98 do CPC, o artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, bem como as Súmulas 86, 388 e 463, II, do TST. Aponta divergência jurisprudencial com julgado do TRT da 12ª Região sobre a possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em recuperação judicial. Por fim, questiona a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Entretanto, observa-se que a maior parte das alegações formuladas no recurso de revista refere-se a normas infraconstitucionais e à jurisprudência do TST, bem como a dissídio pretoriano com tribunal regional, o que não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista em processo sob o rito sumaríssimo, nos termos restritivos do art. 896, §9º, da CLT. Ainda que se considere a alegação de violação direta aos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal, esta não se mostra apta a viabilizar o apelo. Isso porque a decisão regional está fundamentada na ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica da empresa, conforme exigência da Súmula nº 463, II, do TST, o que configura interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, não havendo ofensa direta e literal ao texto constitucional, como exige o art. 896, §9º, da CLT. Nesse sentido, incide a jurisprudência consolidada na Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso de revista. O processo discute a responsabilidade subsidiária em contratos de facção, relacionada ao Tema 48 do TST. Embora o tema tenha envolvido a suspensão de recursos (decisão de afetação, de 14/03/2025), o Ministro Relator, em decisão de 19/05/2025, expressamente decidiu por não suspender os recursos de revista e embargos. O Ministro Relator fundamenta que, pelos mesmos motivos, não se justifica a suspensão dos recursos nos Tribunais Regionais, em conformidade com o § 3º do artigo 896-C da CLT e o artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Com isso, afasta-se a necessidade de sobrestamento automático e a aplicação do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24/04/2025, que trata do sobrestamento em casos de afetação de recursos repetitivos. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista, por não se enquadrar nas hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896, §9º, da CLT, porquanto não demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência do TST, tampouco súmula vinculante do STF ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. RECURSO DE: ALBECI ALVES CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/07/2025 - Id fe52fa5; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id da9a6ea). Representação processual regular (Id 95038fe ). Preparo dispensado (Id 24b0191 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: art. 93, IX Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): arts. 896, § 9º; 896-A, § 1º, IV; 897-A Código de Processo Civil (CPC): art. 1.022 Súmula do TST: nº 331, IV A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que o acórdão regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de se manifestar sobre elementos probatórios relevantes apontados nos embargos de declaração, especialmente aqueles que demonstrariam a exclusividade na produção da empresa Paquetá para a ADIDAS e a ingerência desta no processo produtivo. Sustenta que tais elementos são essenciais para a correta qualificação jurídica da relação entre as empresas, o que, se reconhecido, atrairia a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Aduz, ainda, que a fundamentação do acórdão foi genérica e omissa, contrariando o art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida motivação das decisões judiciais. Alega que, mesmo instado a se manifestar por meio dos embargos de declaração, o Tribunal Regional não enfrentou as provas orais e documentais apresentadas, limitando-se a afirmar, de forma abstrata, que não houve fraude ou desvirtuamento contratual. O Recorrente argumenta que a relação entre ADIDAS e Paquetá não se trata de um contrato mercantil típico de facção, mas de verdadeira terceirização disfarçada, pois haveria subordinação estrutural e ausência de autonomia da contratada, além de controle direto da contratante sobre a produção e os empregados. Sustenta que, diante dessas características, incide a Súmula nº 331, IV, do TST, sendo devida a responsabilização subsidiária da tomadora. Além disso, defende a existência de transcendência política, jurídica e social, nos termos do art. 896-A da CLT. Argumenta que a matéria não está pacificada entre os Tribunais Regionais e que a responsabilização da tomadora representa meio de garantir o adimplemento de verbas de natureza alimentar, especialmente diante da recuperação judicial da empregadora direta. A parte recorrente requer: Requer a anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, com o retorno dos autos ao TRT para suprimento das omissões, ou, alternativamente, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ADIDAS. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS). À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por ALBECI ALVES CRUZ contra acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em processo submetido ao rito sumaríssimo. Nos termos do art. 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo restringe-se às hipóteses de violação direta da Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, verifica-se que o recurso de revista foi fundamentado, essencialmente, na alegada negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão do acórdão regional quanto à análise de elementos probatórios que, segundo a parte recorrente, evidenciariam a responsabilidade subsidiária da empresa ADIDAS DO BRASIL LTDA., tomadora dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Aponta, ainda, violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como existência de transcendência política, jurídica e social. Todavia, a leitura do acórdão recorrido revela que o Tribunal Regional enfrentou de forma expressa a controvérsia posta nos autos, consignando que não se verificaram os requisitos caracterizadores de terceirização fraudulenta, tampouco a exclusividade na produção ou ingerência na gestão da contratada, afirmando tratar-se de contrato típico de facção. Destacou, inclusive, que a análise das provas não permitia a conclusão pela responsabilização da empresa tomadora, fundamentando adequadamente a decisão. Assim, ainda que a parte sustente violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, a decisão regional encontra-se devidamente fundamentada, não se vislumbrando a apontada negativa de prestação jurisdicional. Ressalte-se que a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não se confunde com ausência de fundamentação, nos termos da jurisprudência pacífica do TST. Ademais, embora o recurso indique contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, a análise da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 126 do TST. O processo discute a responsabilidade subsidiária em contratos de facção, relacionada ao Tema 48 do TST. Embora o tema tenha envolvido a suspensão de recursos (decisão de afetação, de 14/03/2025), o Ministro Relator, em decisão de 19/05/2025, expressamente decidiu por não suspender os recursos de revista e embargos. O Ministro Relator fundamenta que, pelos mesmos motivos, não se justifica a suspensão dos recursos nos Tribunais Regionais, em conformidade com o § 3º do artigo 896-C da CLT e o artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Com isso, afasta-se a necessidade de sobrestamento automático e a aplicação do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24/04/2025, que trata do sobrestamento em casos de afetação de recursos repetitivos. Ante o exposto, com fundamento no art. 896, §9º, da CLT, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ALBECI ALVES CRUZ

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