Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "0001747-06.2023.8.17.8222" – Página 2 de 4

Gisele Da Silva Lima x Espaço Alessandra Gomes

ID: 260157890

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-44.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GISELE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ESPAÇO ALESSANDRA GOMES

Notificação

Advogados:

JUNIOR SOUSA AGUIAR

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FELIPE MARQUES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001747-44.2024.5.07.0027 : GISELE DA SILVA LIMA : ESPAÇO ALESSANDRA GOM…

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Antonia Edilene Celestino Da Silva x Estado Do Ceara e outros

ID: 330934524

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-23.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EDILENE CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA MAIS SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE CAUCAIA

Acórdão

Advogados:

KARLA NEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILDA HELENA MASSLER CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIRO 0001747-23.2024.5.07.0034 AGRAVANTE: ANTONIA EDILENE CELESTINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIRO 0001747-23.2024.5.07.0034 AGRAVANTE: ANTONIA EDILENE CELESTINO DA SILVA AGRAVADO: MAIS SERVICOS LTDA E OUTROS (2) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001747-23.2024.5.07.0034 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PAULO REGIS MACHADO BOTELHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário por intempestividade. O recurso ordinário objetiva a isenção das custas processuais, tendo em vista a condição da reclamante como beneficiária da justiça gratuita e a alegada inconstitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT. A ação de origem foi arquivada em razão da ausência injustificada da reclamante à audiência inaugural. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a tempestividade do recurso ordinário, considerando a definição do termo inicial para a contagem do prazo recursal; e (ii) a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, que prevê a condenação ao pagamento de custas processuais mesmo para beneficiários da justiça gratuita, em caso de arquivamento da ação por ausência injustificada à audiência. III. Razões de decidir 3. A decisão que efetivamente consolidou a lesão processual em relação às custas foi o despacho que indeferiu a justificativa da reclamante para a ausência à audiência, mantendo a condenação. A partir dessa decisão, o prazo para interposição do recurso ordinário foi respeitado. 4. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, permitindo a condenação ao pagamento de custas mesmo para beneficiários da justiça gratuita, em casos de ausência injustificada à audiência. A jurisprudência do TST consolidou esse entendimento, considerando que a medida é proporcional para evitar o uso abusivo do sistema judiciário. 5. A ausência da reclamante à audiência foi injustificada, conforme reconhecido pelo juízo de origem. A alegação genérica e desacompanhada de provas não é suficiente para afastar a incidência do art. 844, § 2º, da CLT. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido para destrancar o recurso ordinário. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo para recurso contra a condenação em custas processuais, decorrente do arquivamento da ação por ausência injustificada do reclamante, inicia-se com a decisão que indeferiu a justificativa apresentada pela parte. 2. O art. 844, § 2º, da CLT, é constitucional e permite a condenação ao pagamento de custas processuais, mesmo para beneficiários da justiça gratuita, em casos de ausência injustificada à audiência. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 844, § 2º; CLT, art. 895, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TST, Súmula 333; FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAIS SERVICOS LTDA

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Antonia Edilene Celestino Da Silva x Estado Do Ceara e outros

ID: 330934542

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-23.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EDILENE CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA MAIS SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE CAUCAIA

Acórdão

Advogados:

KARLA NEMES

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HILDA HELENA MASSLER CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIRO 0001747-23.2024.5.07.0034 AGRAVANTE: ANTONIA EDILENE CELESTINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AIRO 0001747-23.2024.5.07.0034 AGRAVANTE: ANTONIA EDILENE CELESTINO DA SILVA AGRAVADO: MAIS SERVICOS LTDA E OUTROS (2) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001747-23.2024.5.07.0034 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PAULO REGIS MACHADO BOTELHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário por intempestividade. O recurso ordinário objetiva a isenção das custas processuais, tendo em vista a condição da reclamante como beneficiária da justiça gratuita e a alegada inconstitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT. A ação de origem foi arquivada em razão da ausência injustificada da reclamante à audiência inaugural. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a tempestividade do recurso ordinário, considerando a definição do termo inicial para a contagem do prazo recursal; e (ii) a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, que prevê a condenação ao pagamento de custas processuais mesmo para beneficiários da justiça gratuita, em caso de arquivamento da ação por ausência injustificada à audiência. III. Razões de decidir 3. A decisão que efetivamente consolidou a lesão processual em relação às custas foi o despacho que indeferiu a justificativa da reclamante para a ausência à audiência, mantendo a condenação. A partir dessa decisão, o prazo para interposição do recurso ordinário foi respeitado. 4. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, permitindo a condenação ao pagamento de custas mesmo para beneficiários da justiça gratuita, em casos de ausência injustificada à audiência. A jurisprudência do TST consolidou esse entendimento, considerando que a medida é proporcional para evitar o uso abusivo do sistema judiciário. 5. A ausência da reclamante à audiência foi injustificada, conforme reconhecido pelo juízo de origem. A alegação genérica e desacompanhada de provas não é suficiente para afastar a incidência do art. 844, § 2º, da CLT. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido para destrancar o recurso ordinário. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo para recurso contra a condenação em custas processuais, decorrente do arquivamento da ação por ausência injustificada do reclamante, inicia-se com a decisão que indeferiu a justificativa apresentada pela parte. 2. O art. 844, § 2º, da CLT, é constitucional e permite a condenação ao pagamento de custas processuais, mesmo para beneficiários da justiça gratuita, em casos de ausência injustificada à audiência. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 844, § 2º; CLT, art. 895, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TST, Súmula 333; FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA EDILENE CELESTINO DA SILVA

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Benedito Bezerra De Sousa e outros x Marcello Albano Rizzato e outros

ID: 280983548

Tribunal: TRT7 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-82.2016.5.07.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BEZERRA DE SOUSA IMÓVEL A SER PENHORADO

Polo Passivo:

MARCELLO ALBANO RIZZATO RICCO PARTICIPACOES LTDA RICCO VILLAGIO CONSTRUCOES LTDA RIZZATO CORREIA CONSTRUTORA LTDA RIZZATO CORREIA CONSTRUTORA OBRA 007 SPE LTDA RIZZATO CORREIA CONSTRUTORA OBRA 008 SPE LTDA RIZZATO CORREIA CONSTRUTORA OBRA 009 SPE LTDA RIZZATO CORREIA CONSTRUTORA OBRA 010 SPE LTDA RIZZATO CORREIA CONSTRUTORA OBRA 011 SPE LTDA RIZZATO CORREIA CONSTRUTORA OBRA 012 SPE LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO COSTA LEITE MENESES

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FERNANDO COSTA DE ALMEIDA SALDANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KARINA NATALI TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WALDER DE ALMEIDA SALDANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001747-82.2016.5.07.0008 RECLAMANTE: BENEDITO BEZERRA DE SOUSA RECLAMADO:…

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Benedito Bezerra De Sousa e outros x Marcello Albano Rizzato e outros

ID: 280983590

Tribunal: TRT7 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-82.2016.5.07.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BEZERRA DE SOUSA IMÓVEL A SER PENHORADO

Polo Passivo:

MARCELLO ALBANO RIZZATO RICCO PARTICIPACOES LTDA RICCO VILLAGIO CONSTRUCOES LTDA RIZZATO CORREIA CONSTRUTORA LTDA RIZZATO CORREIA CONSTRUTORA OBRA 007 SPE LTDA RIZZATO CORREIA CONSTRUTORA OBRA 008 SPE LTDA RIZZATO CORREIA CONSTRUTORA OBRA 009 SPE LTDA RIZZATO CORREIA CONSTRUTORA OBRA 010 SPE LTDA RIZZATO CORREIA CONSTRUTORA OBRA 011 SPE LTDA RIZZATO CORREIA CONSTRUTORA OBRA 012 SPE LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO COSTA LEITE MENESES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO COSTA DE ALMEIDA SALDANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KARINA NATALI TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WALDER DE ALMEIDA SALDANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001747-82.2016.5.07.0008 RECLAMANTE: BENEDITO BEZERRA DE SOUSA RECLAMADO:…

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Antonio Natanael Martins De Almeida x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 261033483

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-50.2024.5.07.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NATANAEL MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS 0001747-50.2024.5.07.0025 : ANTONIO NATANAEL MARTINS DE ALMEIDA : INSTITUTO NO…

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Antonio Natanael Martins De Almeida x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 261033507

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-50.2024.5.07.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NATANAEL MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS 0001747-50.2024.5.07.0025 : ANTONIO NATANAEL MARTINS DE ALMEIDA : INSTITUTO NO…

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Jucileuda Goncalves Dos Reis x M. C. J . - Movimento Consciencia Jovem

ID: 257100067

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-47.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUCILEUDA GONCALVES DOS REIS

Polo Passivo:

M. C. J . - MOVIMENTO CONSCIENCIA JOVEM

Notificação

Advogados:

DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA

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DAIANE PRISCILA AGUIAR ROSA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0001747-47.2024.5.07.0026 : JUCILEUDA GONCALVES DOS REIS : M. C. J . - MOVIMENT…

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Jucileuda Goncalves Dos Reis x M. C. J . - Movimento Consciencia Jovem

ID: 257100114

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-47.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUCILEUDA GONCALVES DOS REIS

Polo Passivo:

M. C. J . - MOVIMENTO CONSCIENCIA JOVEM

Notificação

Advogados:

DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA

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DAIANE PRISCILA AGUIAR ROSA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0001747-47.2024.5.07.0026 : JUCILEUDA GONCALVES DOS REIS : M. C. J . - MOVIMENT…

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Mayara Silveira De Freitas x A.S.F. Contabil Eireli e outros

ID: 255825106

Tribunal: TRT7 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-95.2015.5.07.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA SILVEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

A.S.F. CONTABIL EIRELI AURINETE FERREIRA DE LIMA BETANIA REGINA DA SILVA JRS ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS DA SILVA JR

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DANIEL MOREIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001747-95.2015.5.07.0015 : MAYARA SILVEIRA DE FREITAS : JRS ASSESSORIA CONTAB…

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