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Silvestre Batista Pinto x Certa Servicos Empresariais E Representacoes Eireli

ID: 331971157

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-19.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE BATISTA PINTO

Polo Passivo:

CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0001747-19.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: SILVESTRE BATISTA PINTO RECLAMADO: CERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0001747-19.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: SILVESTRE BATISTA PINTO RECLAMADO: CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES EIRELI Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), SILVESTRE BATISTA PINTO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 06/08/2025 08:30 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, endereço AVENIDA LUCIA SABOIA, 500, CENTRO, SOBRAL/CE - CEP: 62010-830. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. 1.A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. SOBRAL/CE, 22 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVESTRE BATISTA PINTO

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Thais Silva De Castro x Incepel Industria E Comercio Cearense De Papel Higienico E Saneantes Ltda e outros

ID: 333556748

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002012-02.2022.5.07.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SILVA DE CASTRO

Polo Passivo:

INCEPEL INDUSTRIA E COMERCIO CEARENSE DE PAPEL HIGIENICO E SANEANTES LTDA PAULO ROBERTO BARRETO TORRES

Notificação

Advogados:

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

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ALLAN DE QUEIROZ RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0002012-02.2022.5.07.0032 RECLAMANTE: THAIS SILVA DE CASTRO RECLAMADO: INC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0002012-02.2022.5.07.0032 RECLAMANTE: THAIS SILVA DE CASTRO RECLAMADO: INCEPEL INDUSTRIA E COMERCIO CEARENSE DE PAPEL HIGIENICO E SANEANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb93370 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o reclamante requereu, através da petição de Id. 1aef936, que sua CTPS digital seja anotada por esta Secretaria; Juntou cópia da sua carteira de trabalho (documento de Id. 7e53efd) apontando que não há contrato de trabalho anotado; Certifico, ainda, que esta Secretaria procedeu à anotação do contrato de trabalho da autora junto ao ESOCIAL, conforme documento de Id. 94f5732 ; Certifico, também, que a reclamante requereu a inclusão no polo passivo da execução da conjuge do executado, a Sra. INGRID ISIS ALVES DE CARVALHO BARRETO, tudo conforme manifestação de Id. 7a49577; Que o executado insurgiu-se em face do pedido da reclamante através da petição de Id. 619c73b e anexou aos autos cópia da certidão de casamento na qual consta o regime de separação total de bens (documento de Id. c3daff3). Nesta data, 23 de julho de 2025, eu, WALESKA TAVORA TEIXEIRA ROCHA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando o teor da certidão supra, passo à análise. Inicialmente, no que se refere ao pleito da reclamante de anotação sua CTPS digital por esta Secretaria esclarece-se que este Juízo já procedeu à anotação do contrato de trabalho no esocial, contudo na CTPS digital do empregado o vínculo não poderá ser anotado por este Juízo, pois não tem acesso a essa funcionalidade. Para fins previdenciário, o autor deverá ingressar com uma ação junto à Justiça Federal requerendo a anotação do contrato de trabalho e que o vínculo conte para fins de aposentadoria. Quanto ao requerimento de inclusão no polo passivo da execução da conjuge do executado, a Sra. INGRID ISIS ALVES DE CARVALHO BARRETO, indefiro, pois o simples fato de ser casada com sócio de uma empresa executada, independentemente do regime de comunhão, não possibilita a sua inserção no polo passivo, vez que inexiste previsão legal de alcance da execução em seu desfavor. Esse também é o entendimento pacificado do TRT da 7ª Região, verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. REGIME DE CASAMENTO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. No caso em análise, não há comprovação de que eventual cônjuge do titular da empresa executada tenha atuado como sócio de fato desta empresa ou tenha ocorrido transferência patrimonial ao (s) cônjuge (s), com dilapidação dos bens da ré. Entende-se, pois, que a medida pretendida pelo agravante é ineficiente e ineficaz para a satisfação do crédito do exequente. Agravo de Petição parcialmente conhecido e não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001951-08.2016.5.07.0015; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - 3ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. Na hipótese dos autos, não restou comprovada a existência de casamento sobre o regime de comunhão universal de bens durante a constância da suposta sociedade empresária; ao revés, a Certidão de Casamento acostada aos autos indica que o regime de bens do casamento é o de comunhão parcial de bens. Nessa esteira, importa destacar que o cônjuge do devedor não figura no rol das pessoas contra as quais a execução pode ser promovida, consoante o art. 779 do Código de Processo Civil. Por essa razão, não pode ser incluído no polo passivo da execução. Assim é que, levando-se em linha de consideração que o cônjuge acima referenciado não figura no título executivo judicial, o redirecionamento da execução implicaria a violaria aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a par de contrariar a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Dessarte, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro esposadas, impõe-se o conhecimento e improvimento do Agravo de Petição. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001747-82.2016.5.07.0008; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DA VIÚVA DO SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. - Nos termos do art. 779, do CPC, a execução dirige-se contra o devedor expressamente identificado no título executivo, ou contra aqueles que por imposição legal assumam essa condição, não havendo possibilidade de ser a execução direcionada contra pessoa estranha à relação processual. Por outro lado, inexiste permissivo legal que autorize a promoção da execução em face da viúva do devedor, sendo, o improvimento do apelo a medida que se impõe. Agravo de Petição conhecido, mas improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0036000-59.2004.5.07.0027; Data: 16-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior - 3ª Turma; Relator(a): JEFFERSON QUESADO JUNIOR). Notifique-se a reclamante, por seu patrono, para ciência. Em seguida, cumpra-se a determinação do despacho de Id. f4fbbc4 ( remessa dos autos ao sobrestamento, nos termos do art. 128, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos (art. 11-A, CLT). *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. MARACANAÚ/CE, 23 de julho de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO BARRETO TORRES - INCEPEL INDUSTRIA E COMERCIO CEARENSE DE PAPEL HIGIENICO E SANEANTES LTDA

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Thais Silva De Castro x Incepel Industria E Comercio Cearense De Papel Higienico E Saneantes Ltda e outros

ID: 333556800

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002012-02.2022.5.07.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SILVA DE CASTRO

Polo Passivo:

INCEPEL INDUSTRIA E COMERCIO CEARENSE DE PAPEL HIGIENICO E SANEANTES LTDA PAULO ROBERTO BARRETO TORRES

Notificação

Advogados:

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

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ALLAN DE QUEIROZ RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0002012-02.2022.5.07.0032 RECLAMANTE: THAIS SILVA DE CASTRO RECLAMADO: INC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0002012-02.2022.5.07.0032 RECLAMANTE: THAIS SILVA DE CASTRO RECLAMADO: INCEPEL INDUSTRIA E COMERCIO CEARENSE DE PAPEL HIGIENICO E SANEANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb93370 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o reclamante requereu, através da petição de Id. 1aef936, que sua CTPS digital seja anotada por esta Secretaria; Juntou cópia da sua carteira de trabalho (documento de Id. 7e53efd) apontando que não há contrato de trabalho anotado; Certifico, ainda, que esta Secretaria procedeu à anotação do contrato de trabalho da autora junto ao ESOCIAL, conforme documento de Id. 94f5732 ; Certifico, também, que a reclamante requereu a inclusão no polo passivo da execução da conjuge do executado, a Sra. INGRID ISIS ALVES DE CARVALHO BARRETO, tudo conforme manifestação de Id. 7a49577; Que o executado insurgiu-se em face do pedido da reclamante através da petição de Id. 619c73b e anexou aos autos cópia da certidão de casamento na qual consta o regime de separação total de bens (documento de Id. c3daff3). Nesta data, 23 de julho de 2025, eu, WALESKA TAVORA TEIXEIRA ROCHA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando o teor da certidão supra, passo à análise. Inicialmente, no que se refere ao pleito da reclamante de anotação sua CTPS digital por esta Secretaria esclarece-se que este Juízo já procedeu à anotação do contrato de trabalho no esocial, contudo na CTPS digital do empregado o vínculo não poderá ser anotado por este Juízo, pois não tem acesso a essa funcionalidade. Para fins previdenciário, o autor deverá ingressar com uma ação junto à Justiça Federal requerendo a anotação do contrato de trabalho e que o vínculo conte para fins de aposentadoria. Quanto ao requerimento de inclusão no polo passivo da execução da conjuge do executado, a Sra. INGRID ISIS ALVES DE CARVALHO BARRETO, indefiro, pois o simples fato de ser casada com sócio de uma empresa executada, independentemente do regime de comunhão, não possibilita a sua inserção no polo passivo, vez que inexiste previsão legal de alcance da execução em seu desfavor. Esse também é o entendimento pacificado do TRT da 7ª Região, verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. REGIME DE CASAMENTO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. No caso em análise, não há comprovação de que eventual cônjuge do titular da empresa executada tenha atuado como sócio de fato desta empresa ou tenha ocorrido transferência patrimonial ao (s) cônjuge (s), com dilapidação dos bens da ré. Entende-se, pois, que a medida pretendida pelo agravante é ineficiente e ineficaz para a satisfação do crédito do exequente. Agravo de Petição parcialmente conhecido e não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001951-08.2016.5.07.0015; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - 3ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. Na hipótese dos autos, não restou comprovada a existência de casamento sobre o regime de comunhão universal de bens durante a constância da suposta sociedade empresária; ao revés, a Certidão de Casamento acostada aos autos indica que o regime de bens do casamento é o de comunhão parcial de bens. Nessa esteira, importa destacar que o cônjuge do devedor não figura no rol das pessoas contra as quais a execução pode ser promovida, consoante o art. 779 do Código de Processo Civil. Por essa razão, não pode ser incluído no polo passivo da execução. Assim é que, levando-se em linha de consideração que o cônjuge acima referenciado não figura no título executivo judicial, o redirecionamento da execução implicaria a violaria aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a par de contrariar a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Dessarte, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro esposadas, impõe-se o conhecimento e improvimento do Agravo de Petição. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001747-82.2016.5.07.0008; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DA VIÚVA DO SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. - Nos termos do art. 779, do CPC, a execução dirige-se contra o devedor expressamente identificado no título executivo, ou contra aqueles que por imposição legal assumam essa condição, não havendo possibilidade de ser a execução direcionada contra pessoa estranha à relação processual. Por outro lado, inexiste permissivo legal que autorize a promoção da execução em face da viúva do devedor, sendo, o improvimento do apelo a medida que se impõe. Agravo de Petição conhecido, mas improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0036000-59.2004.5.07.0027; Data: 16-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior - 3ª Turma; Relator(a): JEFFERSON QUESADO JUNIOR). Notifique-se a reclamante, por seu patrono, para ciência. Em seguida, cumpra-se a determinação do despacho de Id. f4fbbc4 ( remessa dos autos ao sobrestamento, nos termos do art. 128, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos (art. 11-A, CLT). *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. MARACANAÚ/CE, 23 de julho de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAIS SILVA DE CASTRO

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Misael Dos Santos Alexandre x Boteco Da Direttoria Servicos De Bares E Restaurantes Eireli e outros

ID: 342535698

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001017-48.2019.5.07.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MISAEL DOS SANTOS ALEXANDRE

Polo Passivo:

BOTECO DA DIRETTORIA SERVICOS DE BARES E RESTAURANTES EIRELI RAFAELY AFFONSO DE OLIVEIRA SANTIAGO CEDRIK COMESANA

Notificação

Advogados:

ANTONIO GOMES LIRA NETO

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FILIPE SIQUEIRA GUERRA

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THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001017-48.2019.5.07.0014 RECLAMANTE: MISAEL DOS SANTOS ALEXANDRE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001017-48.2019.5.07.0014 RECLAMANTE: MISAEL DOS SANTOS ALEXANDRE RECLAMADO: BOTECO DA DIRETTORIA SERVICOS DE BARES E RESTAURANTES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2379f4 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte exequente requereu a inclusão da Sra. RAFAELY AFFONSO DE OLIVEIRA COMESAÑA, CPF nº 607.788.293-32, cônjuge do sócio SANTIAGO CEDRIK COMESAÑA, no pólo passivo da presente execução, na qualidade de corresponsável patrimonial, em virtude do regime de comunhão parcial de bens, com a realização de penhora sobre bens comuns do casal e de pesquisas patrimoniais através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CCS em face do cônjuge (Id eba9013). Certifico, ainda, que a consulta ao Sistema da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRCJUD) demonstrou a existência de certidão de casamento sob regime de comunhão parcial de bens com RAFAELY AFFONSO DE OLIVEIRA CPF 607.788.293-32 (Id 173e4ea). Nesta data, 31 de julho de 2025, eu, NAIANA BATISTA CORREIA PAULINO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Sabe-se que, via de regra, o cônjuge do executado não poderá fazer parte da execução na qual não consta no título executivo, somente podendo ser incluído em situações excepcionais como no casamento sob o regime da comunhão universal de bens na vigência da sociedade empresária ou empresa individual, no qual há uma comunicação entre os bens e débitos dos cônjuges adquiridos antes e após o casamento. Neste sentido se afigura a jurisprudência do TRT-7ª Região, inadmitindo a inclusão de cônjuge sob o regime da comunhão parcial na execução trabalhista. Vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.INVIABILIDADE. Na hipótese dos autos, não restou comprovada a existência de casamento sobre o regime de comunhão universal de bens durante a constância da suposta sociedade empresária; ao revés, a Certidão de Casamento acostada aos autos indica que o regime de bens do casamento é o de comunhão parcial de bens. Nessa esteira, importa destacar que o cônjuge do devedor não figura no rol das pessoas contra as quais a execução pode ser promovida, consoante o art. 779 do Código de Processo Civil. Por essa razão, não pode ser incluído no polo passivo da execução. Assim é que, levando-se em linha de consideração que o cônjuge acima referenciado não figura no título executivo judicial, o redirecionamento da execução implicaria a violaria aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a par de contrariar a coisa julgada (art. 5º, XXXVI,LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Dessarte, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro esposadas, impõe-se o conhecimento e improvimento do Agravo de Petição. (TRT da 7ª Região; Processo:0001747-82.2016.5.07.0008; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINAGLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO). No caso, o exequente postulou a inclusão da cônjuge do sócio executado no polo passivo da ação, mas apenas a aferição e constrição de eventual patrimônio adquirido decorrente da meação (bens comuns do casal). Realmente, a(o) esposa(o) pode adquirir, no curso do casamento, bens inscritos exclusivamente em seu nome, embora a legislação garanta a meação pelo regime parcial de comunhão (art. 1.658 do Código Civil). A pesquisa de bens de titularidade do cônjuge do executado é cabível à vista do que dispõe o artigo 790, IV, do CPC/2015: "São sujeitos à execução os bens [...] IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida" Portanto, considerando que a pretensão em relação ao cônjuge não se trata unicamente de sua inclusão no polo passivo da execução, mas sim de aferição através dos convênios existentes quanto à possível aquisição de bens no curso do casamento, é possível a realização das pesquisas conveniadas em nome da(o) esposa(o) meeira, ressalvada a garantia da propriedade e os limites da execução até o limite da meação. Assim, autorizo que a Secretaria realize pesquisas de bens em nome de RAFAELY AFFONSO DE OLIVEIRA (CPF 607.788.293-32), o que não se confunde com o prosseguimento da execução em face dela. Inclua-se RAFAELY AFFONSO DE OLIVEIRA (CPF 607.788.293-32) nesta execução como terceira(o) interessada(o). Proceda a Secretaria à pesquisa de saldo, porventura existente, em conta bancária de pelo Sistema SISBAJUD, devendo ser transferido para conta judicial 50% dos valores localizados em conta, até o limite do crédito trabalhista. Positivo o SISBAJUD, notifiquem-se o executado e a cônjuge para, querendo, oporem embargos à execução e/ou embargos de terceiros, no prazo legal. Proceda, também, a pesquisa pelo RENAJUD acerca da existência de veículos registrados em nome de RAFAELY AFFONSO DE OLIVEIRA CPF 607.788.293-32. Em caso afirmativo, proceda-se à restrição de INTRANSFERIBILIDADE. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) veículo(s) localizado(s) ao depósito judicial do leiloeiro. O cônjuge e o executado deverão ser cientificados da penhora, bem como de que o veículo será imediatamente levado à leilão, por meio de venda judicial antecipada, na forma do art.852, I, do CPC. Não localizando o veículo no endereço do(a) proprietária(o) constante do mandado, deverá o Oficial de Justiça fixar-lhe prazo de três dias, retornando ao endereço após decorrido o prazo com o fim de realizar a penhora, dando-lhe ciência de que o desobedecimento à ordem poderá caracterizar crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Em caso negativo, proceda a Secretaria ao registro de indisponibilidade de bens de RAFAELY AFFONSO DE OLIVEIRA CPF 607.788.293-32 através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos termos do Provimento n.º 39/2014 do CNJ. Não localizados bens, autos conclusos. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 03 de agosto de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MISAEL DOS SANTOS ALEXANDRE

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