Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "0000769-92.2024.5.06.0351" – Página 5 de 10

Cerest Regional De Sobral e outros x Sebastiao Rufino Passos Silva

ID: 328452610

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000769-76.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CEREST REGIONAL DE SOBRAL COMANDANTE GERAL DO BATALHãO DE POLíCIA MILITAR DE SOBRAL FERNANDO SERGIO MENDES CARNEIRO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SEBASTIAO RUFINO PASSOS SILVA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ACPCiv 0000769-76.2024.5.07.0024 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RÉU: SEBASTI…

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Maria Osmandina Carneiro Do Nascimento x Municipio De Caninde

ID: 330667406

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000769-82.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OSMANDINA CARNEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ CSAC 0000769-82.2024.5.07.0022 REQUERENTE: MARIA OSMANDINA CARNEIRO DO NASCIMENT…

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Maria Josileide Dantas Sampaio x Municipio De Missao Velha

ID: 337984065

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-30.2025.5.07.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSILEIDE DANTAS SAMPAIO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Notificação

Advogados:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

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JOSEILSON FERNANDES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000769-30.2025.5.07.0028 RECLAMANTE: MARIA JOSILEIDE DANTAS SAMPAIO…

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Eudes Monteiro De Oliveira e outros x Eudes Monteiro De Oliveira e outros

ID: 260919975

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-82.2023.5.07.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EUDES MONTEIRO DE OLIVEIRA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

EUDES MONTEIRO DE OLIVEIRA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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ISABELLA CORDEIRO DA COSTA

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VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA

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STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS

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MARIANA CRISTO LASSERRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR 0000769-82.2023.5.07.0001 : EUDES MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR 0000769-82.2023.5.07.0001 : EUDES MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO E OUTROS (1) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000769-82.2023.5.07.0001 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) MARIA ROSELI MENDES ALENCAR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada e deu parcial provimento ao recurso do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A embargante alega omissão quanto à análise da validade das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho e afirma que os descontos realizados não configurariam enriquecimento ilícito, pois teriam respaldo na norma coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da validade do Acordo Coletivo de Trabalho para legitimar os descontos realizados; (ii) avaliar se a pretensão da embargante configura tentativa de reexame de matéria fática, incompatível com a via dos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão apta a justificar Embargos de Declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante capaz de modificar o resultado da decisão. No caso, não há omissão a ser suprida, pois o acórdão abordou a matéria relacionada aos descontos realizados, fundamentando a decisão com base na análise documental e no disposto no art. 477, § 5º, da CLT, considerando, inclusive, o período de gozo de auxílio-doença da reclamante. Não cabe, em sede de Embargos de Declaração, reexaminar a valoração da prova ou rediscutir o mérito da decisão, conforme prevê a Súmula nº 126 do TST. A pretensão da embargante, ao alegar que o Acordo Coletivo de Trabalho deveria prevalecer sobre a condenação imposta, revela tentativa de reavaliação da matéria já decidida. A alegação de omissão quanto à análise do Acordo Coletivo de Trabalho é improcedente, pois o acórdão fundamentou a rejeição da tese recursal patronal com base na insuficiência da prova documental e no respeito aos limites legais de desconto salarial previstos no art. 477, § 5º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A omissão que enseja Embargos de Declaração ocorre apenas quando o julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante capaz de influenciar o resultado da decisão. A revisão da prova ou reanálise do mérito são incabíveis na via dos Embargos de Declaração. A validade de Acordo Coletivo de Trabalho deve ser apreciada à luz do contexto fático e dos limites legais, não sendo suficiente a mera alegação de sua prevalência para afastar condenações fundadas em elementos probatórios concretos. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 462, § 1º, e 477, § 5º e § 8º; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 126. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Eudes Monteiro De Oliveira e outros x Eudes Monteiro De Oliveira e outros

ID: 260920024

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-82.2023.5.07.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EUDES MONTEIRO DE OLIVEIRA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

EUDES MONTEIRO DE OLIVEIRA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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ISABELLA CORDEIRO DA COSTA

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VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS

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MARIANA CRISTO LASSERRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR 0000769-82.2023.5.07.0001 : EUDES MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR 0000769-82.2023.5.07.0001 : EUDES MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO E OUTROS (1) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000769-82.2023.5.07.0001 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) MARIA ROSELI MENDES ALENCAR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada e deu parcial provimento ao recurso do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A embargante alega omissão quanto à análise da validade das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho e afirma que os descontos realizados não configurariam enriquecimento ilícito, pois teriam respaldo na norma coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da validade do Acordo Coletivo de Trabalho para legitimar os descontos realizados; (ii) avaliar se a pretensão da embargante configura tentativa de reexame de matéria fática, incompatível com a via dos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão apta a justificar Embargos de Declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante capaz de modificar o resultado da decisão. No caso, não há omissão a ser suprida, pois o acórdão abordou a matéria relacionada aos descontos realizados, fundamentando a decisão com base na análise documental e no disposto no art. 477, § 5º, da CLT, considerando, inclusive, o período de gozo de auxílio-doença da reclamante. Não cabe, em sede de Embargos de Declaração, reexaminar a valoração da prova ou rediscutir o mérito da decisão, conforme prevê a Súmula nº 126 do TST. A pretensão da embargante, ao alegar que o Acordo Coletivo de Trabalho deveria prevalecer sobre a condenação imposta, revela tentativa de reavaliação da matéria já decidida. A alegação de omissão quanto à análise do Acordo Coletivo de Trabalho é improcedente, pois o acórdão fundamentou a rejeição da tese recursal patronal com base na insuficiência da prova documental e no respeito aos limites legais de desconto salarial previstos no art. 477, § 5º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A omissão que enseja Embargos de Declaração ocorre apenas quando o julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante capaz de influenciar o resultado da decisão. A revisão da prova ou reanálise do mérito são incabíveis na via dos Embargos de Declaração. A validade de Acordo Coletivo de Trabalho deve ser apreciada à luz do contexto fático e dos limites legais, não sendo suficiente a mera alegação de sua prevalência para afastar condenações fundadas em elementos probatórios concretos. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 462, § 1º, e 477, § 5º e § 8º; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 126. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EUDES MONTEIRO DE OLIVEIRA

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Germano Carlo Alves De Souza x Centro De Formacao De Condutores Aprova Nova Ltda - Me

ID: 325094741

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-68.2018.5.07.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO CARLO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES APROVA NOVA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MONICA MARIA VERAS

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JOSÉ TELES BEZERRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAMILLE MARA SILVA ARAUJO

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KALENDULA LIMA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000769-68.2018.5.07.0030 RECLAMANTE: GERMANO CARLO ALVES DE SOUZA RECLAMADO…

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Germano Carlo Alves De Souza x Centro De Formacao De Condutores Aprova Nova Ltda - Me

ID: 325094765

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-68.2018.5.07.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO CARLO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES APROVA NOVA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MONICA MARIA VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TELES BEZERRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAMILLE MARA SILVA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KALENDULA LIMA DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000769-68.2018.5.07.0030 RECLAMANTE: GERMANO CARLO ALVES DE SOUZA RECLAMADO…

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Arrais, Barreto & Remigio Advogados Associados x E.A.B. Assessoria, Consultoria E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 261829902

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-33.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ARRAIS, BARRETO & REMIGIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

E.A.B. ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Notificação

Advogados:

TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA

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BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO

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GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000769-33.2025.5.07.0027 : ARRAIS, BARRETO & REMIGIO ADVOGADOS ASSOCIADO…

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Cerest Regional De Sobral e outros x Sebastiao Rufino Passos Silva

ID: 262318472

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000769-76.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CEREST REGIONAL DE SOBRAL COMANDANTE GERAL DO BATALHãO DE POLíCIA MILITAR DE SOBRAL FERNANDO SERGIO MENDES CARNEIRO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SEBASTIAO RUFINO PASSOS SILVA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000769-76.2024.5.07.0024 : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO : SEBASTIAO RUFINO PASS…

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Arrais, Barreto & Remigio Advogados Associados x E.A.B. Assessoria, Consultoria E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 261181094

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-33.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARRAIS, BARRETO & REMIGIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

E.A.B. ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Edital

Advogados:

TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA

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BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO

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GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000769-33.2025.5.07.0027 : ARRAIS, BARRETO & REMIGIO ADVOGADOS ASSOCIADO…

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