Resultados para o tribunal: TRT7

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Ana Glayrce De Araujo Oliveira x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 300353465

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-57.2021.5.07.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA GLAYRCE DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

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WACIM TORRES BALLOUT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FLAVIA SOARES FELIX

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOYCE RANGEL TORRES

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TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS FILIPE MACHADO CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000967-57.2021.5.07.0012 RECLAMANTE: ANA GLAYRCE DE ARAUJO OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000967-57.2021.5.07.0012 RECLAMANTE: ANA GLAYRCE DE ARAUJO OLIVEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 862e496 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 16 de junho de 2025, eu, ANDRE MEDEIROS SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Pelos princípios da economia e celeridade processual, dou força de alvará à presente decisão, nos seguintes termos: ALVARÁ Beneficiário(a): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, CNPJ: 15.126.437/0001-43 Advogado(a)(s): LUCIANA FLAVIA SOARES FELIX, CPF: 012.689.874-09 MARCOS FILIPE MACHADO CRUZ, CPF: 033.022.601-05 TIAGO JOSE DE MORAES GOMES, CPF: 813.053.972-15 WACIM TORRES BALLOUT, CPF: 426.092.322-68 ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES, CPF: 804.331.975-87 Conta Judicial/ID/Nosso Número: 2015.042.04853769-4 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, abaixo identificado(a), no uso de suas atribuições legais, à vista do presente alvará, expedido nos autos em epígrafe, MANDA o(a) Senhor(a) Gerente da Caixa Econômica Federal Agência 2015 - PAB Fórum Autran Nunes , ou quem suas vezes fizer: RECOLHER - O SALDO INTEGRAL DA CONTA JUDICIAL 2015.042.04853769-4, por meio de GRU, referente a devolução de saldo da conta judicial, a(o) beneficiário(a), ou seu(ua) advogado(a), deixando a conta com saldo zero, observando os seguintes parâmetros de pagamento: PARÂMETROS DE PREENCHIMENTO DA GRU O pagamento deverá ser realizado por GRU, observando os seguintes parâmetros no preenchimento da GRU: NATUREZA DO VALOR DEPOSITADO: Depósito realizado pela Ebserh EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE OCORREU O DEPÓSITO : Anos anteriores CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA : 155007 CÓDIGO DA GESTÃO: 26443 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 18806-9 NÚMERO DE REFERÊNCIA 0000967-57.2021.5.07.0012 Em atenção ao disposto nos artigos 5º e 77, IV do NCPC, os quais estatuem, respectivamente, os deveres impostos a quem, de qualquer forma participa do processo, no sentido de comportar-se de acordo com a boa-fé, e o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) dos seguintes deveres: 1) o valor constante do alvará deve ser conferido em sua exatidão pelo(s) beneficiário(s), sendo que qualquer inconsistência de crédito(a maior ou a menor) deve ser imediatamente comunicada à Secretaria para retificação do expediente. 2) ciência ao(s) beneficiário(s), no sentido de que, eventuais falhas ou erros de cálculos que resultem em valores acima do devido não geram direito à apropriação de montantes não pertencentes aos destinatários de alvarás judiciais que, acaso recebidos em desconformidade, devem ser restituídos de imediato, independente de determinação judicial para tal finalidade. A instituição bancária deverá encaminhar, exceto se o alvará for exclusivamente de PAGAR, para o e-mail: vara12@trt7.jus.br, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante(s) do cumprimento desta determinação judicial. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei FORTALEZA/CE, 16 de junho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Francisco Marinaldo Lopes x Industria Brasileira De Artefatos Plasticos Sa Ibap

ID: 328259184

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-62.2019.5.07.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARINALDO LOPES

Polo Passivo:

INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS SA IBAP

Notificação

Advogados:

MOZART GOMES DE LIMA NETO

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SILVIO ULYSSES SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000967-62.2019.5.07.0033 RECLAMANTE: FRANCISCO MARINALDO LOPES RECLAMADO:…

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Dario De Lima Lucas e outros x F O Do Nascimento De Morais Marcenaria

ID: 278420917

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-95.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARIO DE LIMA LUCAS RODRIGO MOREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

F O DO NASCIMENTO DE MORAIS MARCENARIA

Notificação

Advogados:

LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMERO CARVALHO LIMA

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JEAN PLACIDO TELES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000967-95.2024.5.07.0030 RECLAMANTE: DARIO DE LIMA LUCAS RECLAMADO: F O DO …

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Dario De Lima Lucas e outros x F O Do Nascimento De Morais Marcenaria

ID: 278420939

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-95.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARIO DE LIMA LUCAS RODRIGO MOREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

F O DO NASCIMENTO DE MORAIS MARCENARIA

Notificação

Advogados:

LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS

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BRUNO ROMERO CARVALHO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JEAN PLACIDO TELES DA FONSECA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000967-95.2024.5.07.0030 RECLAMANTE: DARIO DE LIMA LUCAS RECLAMADO: F O DO …

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Mara Aline Ferreira Da Silva Bandeira x Elidinalva Sousa Cunha e outros

ID: 277736164

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-58.2016.5.07.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA

Polo Passivo:

ELIDINALVA SOUSA CUNHA E. S. CUNHA COSMETICOS

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS DA SILVA JR

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PAULO SERGIO ARAUJO DE MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOREIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000967-58.2016.5.07.0036 RECLAMANTE: MARA ALINE FERREIRA DA SILVA BANDEIRA …

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A.J.F.D.S. e outros x Ae Hortifrutigranjeiros Ltda

ID: 275463587

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-55.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

A.J.F.D.S. CARLA ANDREIA OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

AE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA

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KARYNE GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000967-55.2025.5.07.0032 RECLAMANTE: AJFS (MENOR) E OUTROS (1) RECLAMADO:…

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Umbelina Maia Dos Santos x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 261082372

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-60.2016.5.07.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UMBELINA MAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

RAISSA FREIRE DE ALMEIDA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES E SILVA FALCAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO AURELIO PONTE DE PAULA PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO GUIMARÃES WLODARCZYK

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AMANDA MONTENEGRO CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BIANCO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000967-60.2016.5.07.0003 : UMBELINA MAIA DOS SANTOS : BV FINANCEIRA SA CREDITO…

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Francisco Marinaldo Lopes x Industria Brasileira De Artefatos Plasticos Sa Ibap

ID: 258413483

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-62.2019.5.07.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARINALDO LOPES

Polo Passivo:

INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS SA IBAP

Notificação

Advogados:

SILVIO ULYSSES SOUSA LIMA

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000967-62.2019.5.07.0033 : FRANCISCO MARINALDO LOPES : INDUSTRIA BRASILEIRA DE…

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Francisco Marinaldo Lopes x Industria Brasileira De Artefatos Plasticos Sa Ibap

ID: 258413496

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-62.2019.5.07.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARINALDO LOPES

Polo Passivo:

INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS SA IBAP

Notificação

Advogados:

SILVIO ULYSSES SOUSA LIMA

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000967-62.2019.5.07.0033 : FRANCISCO MARINALDO LOPES : INDUSTRIA BRASILEIRA DE…

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Voraz Negocios Ltda x William Wollace De Castro Veiga

ID: 275325613

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-64.2024.5.07.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VORAZ NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

WILLIAM WOLLACE DE CASTRO VEIGA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO WALLACE CAMPELO NORONHA

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RAFAELLY ALBUQUERQUE SOARES PINHEIRO

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JAQUELINE BARROS MENEZES DE OLIVEIRA

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RENATO ALBUQUERQUE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000967-64.2024.5.07.0008 RECORRENTE: VORAZ NEGOCIOS LTDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000967-64.2024.5.07.0008 RECORRENTE: VORAZ NEGOCIOS LTDA RECORRIDO: WILLIAM WOLLACE DE CASTRO VEIGA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000967-64.2024.5.07.0008 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por VORAZ NEGÓCIOS LTDA contra sentença da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza que reconheceu o vínculo empregatício entre a parte reclamante, WILLIAM WOLLACE DE CASTRO VEIGA, e a reclamada, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, consistente em atraso reiterado no pagamento de salários. A decisão condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias e à anotação da CTPS Digital, além do recolhimento do FGTS acrescido da multa de 40%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada, pessoa jurídica; e (ii) a validade do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com base no atraso reiterado no pagamento de salários. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica requer comprovação inequívoca de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, do TST. No caso, a recorrente demonstrou prejuízo financeiro no último exercício fiscal, caracterizando sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, razão pela qual o benefício deve ser concedido. A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando o empregador descumpre obrigações contratuais essenciais, nos termos do art. 483, "d", da CLT. A ausência de pagamento de salários por dois meses caracteriza falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta, conforme entendimento consolidado do TST. O ônus de comprovar o pedido de demissão do empregado recai sobre a reclamada, por se tratar de fato obstativo do direito do trabalhador, conforme art. 818 da CLT e Súmula 212 do TST. No caso, a empresa não apresentou provas documentais suficientes para afastar a presunção de continuidade da relação de emprego. A jurisprudência do TST reconhece que a mora salarial reiterada compromete a subsistência do trabalhador e justifica a rescisão indireta, independentemente do princípio da imediatidade, em razão da hipossuficiência do empregado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca de insuficiência financeira. O atraso reiterado no pagamento de salários constitui falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. O ônus de provar o pedido de demissão do empregado recai sobre o empregador, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de provas documentais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 483, "d"; 790, § 4º; 818. CPC/2015, art. 99, § 7º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 212; Súmula 463, II; TST, ARR-104367-2014-5-17-0006, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, j. 16.08.2017, DEJT 18.08.2017; TST, RR-13000-94.2007.5.06.0401, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. EDNEVALDO MEDEIROS PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM WOLLACE DE CASTRO VEIGA

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