Resultados para o tribunal: TRT7

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Cicero Wagner Dias Lira x Aml Servicos Em Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 337909643

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-47.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CICERO WAGNER DIAS LIRA

Polo Passivo:

AML SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

Edital

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAIO KLEITON MARTINS FAUSTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARTUR DA PAZ PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000003-47.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: CICERO WAGNER DIAS LIRA RECLA…

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 260958854

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000003-41.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0000003-41.2025.5.07.0039 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS D…

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Marco Alessandro Foltran e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256094439

Tribunal: TRT7 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-16.2025.5.07.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ALESSANDRO FOLTRAN MARIOLEIDE DE FARIAS XAVIER NATALIA JULIANA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

FILIPE DE PADUA REBOUCAS CRISOSTOMO DE ANDRADE

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000003-16.2025.5.07.0015 : NATALIA JULIANA SILVA DA COSTA : COMPANHIA BRASILE…

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Marco Alessandro Foltran e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256094468

Tribunal: TRT7 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-16.2025.5.07.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ALESSANDRO FOLTRAN MARIOLEIDE DE FARIAS XAVIER NATALIA JULIANA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

FILIPE DE PADUA REBOUCAS CRISOSTOMO DE ANDRADE

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000003-16.2025.5.07.0015 : NATALIA JULIANA SILVA DA COSTA : COMPANHIA BRASILE…

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 335752285

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-29.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA JULIANA ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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RICARDO LOPES GODOY

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000003-29.2024.5.07.0022 RECORRENTE: BANCO DO…

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Cristiano Feitosa De Amorim e outros x Municipio De Missao Velha

ID: 261107163

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000003-23.2020.5.07.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FEITOSA DE AMORIM FRANCISCA FERREIRA LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA FABIANA VASQUES MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SILVANIR CHAGAS FRANCA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES BORGES

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RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000003-23.2020.5.07.0037 : FRANCISCA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000003-23.2020.5.07.0037 : FRANCISCA FERREIRA LIMA E OUTROS (2) : MUNICIPIO DE MISSAO VELHA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000003-23.2020.5.07.0037 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXEQUENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPVS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto tempestivamente, com regularidade de representação, em face de decisão que indeferiu o pedido de expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individualizadas referentes aos honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública. A parte agravante sustenta que a liquidação dos créditos se deu de forma autônoma para cada uma das três reclamantes, inclusive no tocante aos honorários, o que justificaria a expedição de RPVs separadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível o fracionamento do crédito de honorários advocatícios, decorrentes de uma única atuação processual, para fins de expedição de múltiplas RPVs em execução contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda o fracionamento de crédito para fins de expedição de RPVs, com fundamento no art. 100, § 4º, da Constituição Federal, sob pena de burla ao regime constitucional de precatórios. 4. Embora a liquidação tenha se dado de forma individualizada entre as três reclamantes, os honorários advocatícios constituem crédito único do patrono, decorrente de sua atuação no processo como um todo, não sendo possível considerá-los créditos autônomos para fins de expedição de RPVs. 5. O fato de haver diversos exequentes não altera a natureza unitária do crédito do advogado, sendo inaplicável a lógica da individualização dos valores da parte à verba honorária. 6. O fracionamento pretendido configura expediente vedado para burlar o teto legal das RPVs, razão pela qual a decisão agravada, ao indeferir o pedido, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Petição conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. É vedado o fracionamento do crédito de honorários advocatícios para fins de expedição de múltiplas RPVs em execução contra a Fazenda Pública, por se tratar de crédito unitário do advogado, ainda que decorrente de atuação em favor de múltiplos reclamantes. 2. A individualização da liquidação em relação às partes não autoriza a divisão do crédito do patrono, sob pena de burla ao regime constitucional de precatórios previsto no art. 100, § 4º, da CF/1988." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 4º; CLT, art. 897, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5534 FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FABIANA VASQUES

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Cristiano Feitosa De Amorim e outros x Municipio De Missao Velha

ID: 261107208

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000003-23.2020.5.07.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FEITOSA DE AMORIM FRANCISCA FERREIRA LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA FABIANA VASQUES MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SILVANIR CHAGAS FRANCA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000003-23.2020.5.07.0037 : FRANCISCA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000003-23.2020.5.07.0037 : FRANCISCA FERREIRA LIMA E OUTROS (2) : MUNICIPIO DE MISSAO VELHA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000003-23.2020.5.07.0037 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXEQUENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPVS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto tempestivamente, com regularidade de representação, em face de decisão que indeferiu o pedido de expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individualizadas referentes aos honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública. A parte agravante sustenta que a liquidação dos créditos se deu de forma autônoma para cada uma das três reclamantes, inclusive no tocante aos honorários, o que justificaria a expedição de RPVs separadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível o fracionamento do crédito de honorários advocatícios, decorrentes de uma única atuação processual, para fins de expedição de múltiplas RPVs em execução contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda o fracionamento de crédito para fins de expedição de RPVs, com fundamento no art. 100, § 4º, da Constituição Federal, sob pena de burla ao regime constitucional de precatórios. 4. Embora a liquidação tenha se dado de forma individualizada entre as três reclamantes, os honorários advocatícios constituem crédito único do patrono, decorrente de sua atuação no processo como um todo, não sendo possível considerá-los créditos autônomos para fins de expedição de RPVs. 5. O fato de haver diversos exequentes não altera a natureza unitária do crédito do advogado, sendo inaplicável a lógica da individualização dos valores da parte à verba honorária. 6. O fracionamento pretendido configura expediente vedado para burlar o teto legal das RPVs, razão pela qual a decisão agravada, ao indeferir o pedido, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Petição conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. É vedado o fracionamento do crédito de honorários advocatícios para fins de expedição de múltiplas RPVs em execução contra a Fazenda Pública, por se tratar de crédito unitário do advogado, ainda que decorrente de atuação em favor de múltiplos reclamantes. 2. A individualização da liquidação em relação às partes não autoriza a divisão do crédito do patrono, sob pena de burla ao regime constitucional de precatórios previsto no art. 100, § 4º, da CF/1988." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 4º; CLT, art. 897, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5534 FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANIR CHAGAS FRANCA

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Cristiano Feitosa De Amorim e outros x Municipio De Missao Velha

ID: 261107252

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000003-23.2020.5.07.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FEITOSA DE AMORIM FRANCISCA FERREIRA LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA FABIANA VASQUES MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SILVANIR CHAGAS FRANCA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000003-23.2020.5.07.0037 : FRANCISCA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000003-23.2020.5.07.0037 : FRANCISCA FERREIRA LIMA E OUTROS (2) : MUNICIPIO DE MISSAO VELHA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000003-23.2020.5.07.0037 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXEQUENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPVS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto tempestivamente, com regularidade de representação, em face de decisão que indeferiu o pedido de expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individualizadas referentes aos honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública. A parte agravante sustenta que a liquidação dos créditos se deu de forma autônoma para cada uma das três reclamantes, inclusive no tocante aos honorários, o que justificaria a expedição de RPVs separadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível o fracionamento do crédito de honorários advocatícios, decorrentes de uma única atuação processual, para fins de expedição de múltiplas RPVs em execução contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda o fracionamento de crédito para fins de expedição de RPVs, com fundamento no art. 100, § 4º, da Constituição Federal, sob pena de burla ao regime constitucional de precatórios. 4. Embora a liquidação tenha se dado de forma individualizada entre as três reclamantes, os honorários advocatícios constituem crédito único do patrono, decorrente de sua atuação no processo como um todo, não sendo possível considerá-los créditos autônomos para fins de expedição de RPVs. 5. O fato de haver diversos exequentes não altera a natureza unitária do crédito do advogado, sendo inaplicável a lógica da individualização dos valores da parte à verba honorária. 6. O fracionamento pretendido configura expediente vedado para burlar o teto legal das RPVs, razão pela qual a decisão agravada, ao indeferir o pedido, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Petição conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. É vedado o fracionamento do crédito de honorários advocatícios para fins de expedição de múltiplas RPVs em execução contra a Fazenda Pública, por se tratar de crédito unitário do advogado, ainda que decorrente de atuação em favor de múltiplos reclamantes. 2. A individualização da liquidação em relação às partes não autoriza a divisão do crédito do patrono, sob pena de burla ao regime constitucional de precatórios previsto no art. 100, § 4º, da CF/1988." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 4º; CLT, art. 897, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5534 FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA FERREIRA LIMA

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Wladimir Garcia De Sousa x Alexandre Antonio Moreira Ribeiro e outros

ID: 327458377

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-02.2023.5.07.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR GARCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANTONIO MOREIRA RIBEIRO FRANCISCO EVANDRO PINHEIRO JUNIOR IDE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL VIEIRA LIMA

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VINICIUS LUIZ EDSON DE OLIVEIRA

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LUCAS MONTE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000003-02.2023.5.07.0010 RECLAMANTE: WLADIMIR GARCIA DE SOUSA RECLAMADO:…

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Wladimir Garcia De Sousa x Alexandre Antonio Moreira Ribeiro e outros

ID: 327458398

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-02.2023.5.07.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR GARCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANTONIO MOREIRA RIBEIRO FRANCISCO EVANDRO PINHEIRO JUNIOR IDE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL VIEIRA LIMA

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VINICIUS LUIZ EDSON DE OLIVEIRA

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LUCAS MONTE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000003-02.2023.5.07.0010 RECLAMANTE: WLADIMIR GARCIA DE SOUSA RECLAMADO:…

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