Resultados para o tribunal: TRT7

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Francisco Marcos Garcias Da Rocha x Athenas Construcoes Ltda e outros

ID: 259688811

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-53.2025.5.07.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCOS GARCIAS DA ROCHA

Polo Passivo:

ATHENAS CONSTRUCOES LTDA VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA FROTA DE SOUZA

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GIOVANNA BARROS CABO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000004-53.2025.5.07.0030 : FRANCISCO MARCOS GARCIAS DA ROCHA : ATHENAS CONSTRUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000004-53.2025.5.07.0030 : FRANCISCO MARCOS GARCIAS DA ROCHA : ATHENAS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd8932e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este juízo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamação, formulados por FRANCISCO MARCOS GARCIA DA ROCHA, para condenar as reclamadas, ATHENAS CONSTRUÇÕES LTDA e VILA GALÉ BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA, esta de forma subsidiária, a pagar à reclamante as seguintes verbas: a) Saldo de salário - 19 dias; b) Diferenças salariais entre a remuneração mensal recebida (R$ 1.912,00) e a efetivamente devida (R$ 3.600,00), durante todo o vínculo; c) Horas extras prestadas, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), durante todo o contrato reconhecido, consideradas as excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, estas últimas desde que não computadas no excesso diário, de acordo com a jornada reconhecida. Deferem-se, ainda, os reflexos das horas extras em DSR's, feriados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. d) Décimo terceiro salário proporcional (4/12); e) Férias proporcionais (4/12); f) Multa do art. 477 da CLT; Para fins de cálculo e anotação da CTPS, serão adotados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo: remuneração de R$ 3.600,00 mensais; b) vínculo: admissão em 19/02/2024 e afastamento em 19/06/2024, em face do pedido de demissão; c) função: betoneiro; d) jornada de trabalho: de segunda a sábado, das 07:00h às 17:00h, com intervalo intrajornada de 1 hora. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários em favor do advogado da parte autora, de 15% sobre a condenação. Juros e correção monetária na forma da lei. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. Sentença proferida na forma ilíquida. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculado sobre o valor ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes por seus patronos, exceto quanto à primeira reclamada, que deverá ser notificada via mandado, ficando, desde já, autorizada a sua notificação via edital, caso se constate que a ré encontra-se em local incerto e não sabido. Nada mais. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA

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Elisabete Gonsaga Da Silva x Pedro Henrique Brigagao e outros

ID: 332223462

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-75.2018.5.07.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE GONSAGA DA SILVA

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE BRIGAGAO TESSARO & FERREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA MODAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ MAGALHÃES

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RENATA MATIAS DE SOUZA

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THAIS BRITO PAIVA

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JULIANA DE HOLANDA LUCENA

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IGOR LIMA DE AZEVEDO

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IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS

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ANDREA DE HOLANDA LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000004-75.2018.5.07.0005 RECLAMANTE: ELISABETE GONSAGA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000004-75.2018.5.07.0005 RECLAMANTE: ELISABETE GONSAGA DA SILVA RECLAMADO: TESSARO & FERREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA MODAS LTDA - ME E OUTROS (1) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), ELISABETE GONSAGA DA SILVA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis e necessárias. " Realizadas as pesquisas, notifique-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de presunção de desinteresse na adoção de medidas relacionadas aos resultados das pesquisas ou requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução (art. 878, CLT), justificando o pedido, afim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência, sob pena de suspensão da execução e início da contagem do prazo prescricional (art.11 -A, §1º, CLT). " OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. RAIMUNDO SERGIO COSTA DE FREITAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETE GONSAGA DA SILVA

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Servnac Solucoes Corporativas Ltda

ID: 339201762

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-39.2022.5.07.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSE NEPOMUCENO DE LIMA

Polo Passivo:

SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA

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MICHAEL GALVAO DE ALMEIDA BARBOSA

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000004-39.2022.5.07.0004 RECLAMANTE: JOSE NEPOMUCENO DE LIMA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000004-39.2022.5.07.0004 RECLAMANTE: JOSE NEPOMUCENO DE LIMA RECLAMADO: SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 12/08/2025 09:40 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço Avenida Tristão Gonçalves, 912, 3º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000. A audiência será de INSTRUÇÃO, nos termos da CLT, com colheita de todas as provas, de todos os litigantes, ficando cientes os adversos da possibilidade da aplicação da preclusão em relação às provas documental e testemunhal e da pena de confissão em relação aos depoimentos pessoais, bem como para razões finais e última proposta de conciliação. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. ANA LUCIA MARQUES LEOPOLDINO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Servnac Solucoes Corporativas Ltda

ID: 339201736

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-39.2022.5.07.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSE NEPOMUCENO DE LIMA

Polo Passivo:

SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA

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MICHAEL GALVAO DE ALMEIDA BARBOSA

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000004-39.2022.5.07.0004 RECLAMANTE: JOSE NEPOMUCENO DE LIMA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000004-39.2022.5.07.0004 RECLAMANTE: JOSE NEPOMUCENO DE LIMA RECLAMADO: SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), JOSE NEPOMUCENO DE LIMA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 12/08/2025 09:40 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço Avenida Tristão Gonçalves, 912, 3º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000. A audiência será de INSTRUÇÃO, nos termos da CLT, com colheita de todas as provas, de todos os litigantes, ficando cientes os adversos da possibilidade da aplicação da preclusão em relação às provas documental e testemunhal e da pena de confissão em relação aos depoimentos pessoais, bem como para razões finais e última proposta de conciliação. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. ANA LUCIA MARQUES LEOPOLDINO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NEPOMUCENO DE LIMA

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Francisca Edna Franca De Souza e outros x Pedrina Da Cruz Rodrigues Fontele

ID: 263168856

Tribunal: TRT7 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-35.2024.5.07.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDNA FRANCA DE SOUZA KAMILLE ANDRADE

Polo Passivo:

PEDRINA DA CRUZ RODRIGUES FONTELE

Notificação

Advogados:

ALYSON BRUNO JORGE VIDAL

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DANILLO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000004-35.2024.5.07.0015 : FRANCISCA EDNA FRANCA DE SOUZA : PEDRINA DA CRUZ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000004-35.2024.5.07.0015 : FRANCISCA EDNA FRANCA DE SOUZA : PEDRINA DA CRUZ RODRIGUES FONTELE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbd3745 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que os autos retornaram da instância superior, tendo sido mantida na integralidade a sentença de primeiro grau. Certifico, ainda, que os presentes autos estão pendentes na tarefa de homologação de cálculos para o e-Gestão. Nesta data, 28 de abril de 2025, eu, DENISE LEAL TEIXEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO A decisão exequenda transitou em julgado. Assim, considerando que a sentença de mérito é LÍQUIDA, fica o reclamante notificado para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Caso seja requerido o prosseguimento do processo para fins de execução do decisum, ATUALIZEM-SE OS CÁLCULOS e inicie-se a execução trabalhista definitiva, com os respectivos procedimentos expropriatórios abaixo. Tendo em vista o disposto pelo Ministério da Fazenda (Portaria nº 75/12 e Portaria nº 582/13) e pela Procuradoria Geral Federal (Portaria nº 839/13), os quais dispensam a atuação da União Federal quanto à cobrança de créditos previdenciários de valor ínfimo, qual seja, aquele igual ou inferior a R$ 40.000,00, como é o caso dos autos, deixo de conceder vistas à União Federal. Considerando, ainda, o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade, bem como a Recomendação da CGJT N. 002/2011 e a Diretriz Processual nº 06/2013 deste Regional, cite-se a reclamada, para pagamento do crédito exequendo remanescente, no prazo de 48 horas, ou para garantir a execução, sob pena de penhora. Decorrido o prazo legal, sem que o(a) Reclamado(a), apesar de devidamente citado(a), efetue o pagamento ou garanta a execução da quantia devida, certifique-se e adotem-se as medidas de força pertinentes sobre o patrimônio da executada (SISBAJUD), bem como a inclusão do seu nome no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), instituído pela Lei nº 12.440/2011 e regulamentado pela Resolução Administrativa nº 1.470/2011, do Tribunal Superior do Trabalho. Efetivando-se a transferência de quantia bloqueada, ficam os valores convertidos em penhora, notificando-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, complementar a penhora, caso insuficiente, em 48 horas (quarenta e oito horas), caso pretenda opor Embargos à Execução no prazo sucessivo de 5 dias, sob pena de não o fazendo deixar precluir o referido direito. Não tendo sucesso as diligências determinadas, venham-me os autos conclusos. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 29 de abril de 2025. DANIELE FERNANDES DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA EDNA FRANCA DE SOUZA

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 328974976

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000004-46.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO TALITA LINO GONCALVES

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI JUíZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS

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RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

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ALINE ROCHA SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA MSCiv 0000004-46.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: TALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA MSCiv 0000004-46.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: TALITA LINO GONCALVES IMPETRADO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI Fica V. Sª. intimado(a) das decisões/despachos abaixo transcritos: DESPACHO ID. 5a2c4b9 "Vistos etc... Verifica-se, pela certidão de ID ea10e32, que a empresa FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS - EIRELI não foi intimada da decisão de ID b948e14, por não constar como parte nos autos. Diante disso, o processo retorna à Presidência para as devidas providências. Em face da necessidade de intimação da parte litisconsorcial passiva necessária, FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, reclamada nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000813-40.2024.5.07.0010, determino: A intimação da empresa, inicialmente, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) naquele feito, do qual deriva este Mandado de Segurança, conforme interpretação analógica do art. 677, §3º, do CPC de 2015, via DEJT (art. 18, §3º, Resolução CSJT nº 94/2012, incluído pela Resolução CSJT nº 120/2013), para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias (CLT, art. 900). Os advogados deverão apresentar instrumento procuratório atualizado, em consonância com os arts. 104, 105 e 677, § 3º (aplicado por analogia), do CPC/2015.Na ausência de constituição de advogado, a intimação deverá ser realizada por via postal, diretamente à parte. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho" DECISÃO ID. b948e14: "Vistos etc... Recurso ordinário tempestivo (decisão publicada em 14/01/2025 15:17 - id 110549b; intimação do recorrente em 14/01/2025 (id be31f56); ciência do recorrente em 21/01/2025; término do prazo recursal em 31/01/2025; e, recurso apresentado em 31/01/2025 15:52 - id 4506d30). Regular a representação processual (id d21cc8d). Custas processuais, dispensadas (id 110549b) Depósito judicial, inexigível. Conclusão: a) Ante o exposto, recebo, pois, o recurso ordinário. b) Notifique-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias. b.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. b.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. b.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. Notifiquem-se as partes. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho" FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. ROBERTO CARNEIRO OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Lucas Souza Santos x Aml Servicos Em Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 324033753

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-32.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

AML SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

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KAIO KLEITON MARTINS FAUSTINO

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ARTUR DA PAZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000004-32.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: LUCAS SOUZA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000004-32.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: LUCAS SOUZA SANTOS RECLAMADO: AML SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63d1b7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSTIVO ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar suscitada, e decido ACOLHER EM PARTE os pedidos deduzidos pelo reclamante, LUCAS SOUZA SANTOS, em desfavor das reclamadas, AML SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA (primeira reclamada) e GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A., para julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, e: - DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, no dia 27/11/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para 27/12/2024; - DECLARAR a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas ora deferidas; - CONDENAR a primeira reclamada, com a responsabilidade subsidiária da segunda, a satisfazer ao reclamante, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções expressamente mencionadas na fundamentação: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário de 27 dias de novembro de 2024; c) férias integrais referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 e 9/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional; d) 9/12 de 13º salário proporcional de 2023 e 13º salário integral de 2024; e) multa do art. 467 da CLT; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT; g) diferenças de FGTS da contratualidade, bem como diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, todas acrescidas da indenização de 40%; h) vale-alimentação, no importe de R$ 909,48; i) indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. DEVERÁ a primeira reclamada proceder às devidas anotações na CTPS do reclamante, observando, quanto à data de saída, a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDI-I/TST), tudo no prazo de 5 dias úteis (art. 29 da CLT) após ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Em caso de permanência no descumprimento, as retificações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, com comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se que eventual multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer tem natureza personalíssima, não incidindo a responsabilização subsidiária da segunda reclamada quanto à multa. As reclamadas, a segunda de forma subsidiária, deverão recolher, ainda, as contribuições previdenciárias e fiscais, cientes de que acréscimos decorrentes das suas moras (multa, juros e atualização) são de suas responsabilidades. Considerando a revelia da empregadora e o fato de que a empresa dispensou seus trabalhadores sem qualquer formalização da dispensa ou mesmo a entrega dos documentos rescisórios necessários para habilitação no programa do seguro-desemprego ou saque do FGTS, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a expedição de alvarás para habilitação no programa do seguro-desemprego e para saque dos depósitos de FGTS, logo após a publicação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, pois preenchidos os requisitos previsto no art. 300 do CPC. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A da CLT, e considerando a sucumbência recíproca das partes e a declaração de inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do §4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, em favor do advogado da segunda reclamada, que ficarão sob condição suspensiva, nos termos da redação restante do art. 791-A, §4º, da CLT, bem como as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, em favor do advogado da parte autora. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 25.000,00, ao encargo das partes reclamadas, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado, com exceção dos alvarás judiciais deferidos em sede de tutela de urgência, que deverão ser expedidos imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. Nada mais. MARCIO CAVALCANTI CAMELO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SOUZA SANTOS

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Lucas Souza Santos x Aml Servicos Em Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 324033777

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-32.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

AML SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

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KAIO KLEITON MARTINS FAUSTINO

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ARTUR DA PAZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000004-32.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: LUCAS SOUZA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000004-32.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: LUCAS SOUZA SANTOS RECLAMADO: AML SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63d1b7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSTIVO ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar suscitada, e decido ACOLHER EM PARTE os pedidos deduzidos pelo reclamante, LUCAS SOUZA SANTOS, em desfavor das reclamadas, AML SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA (primeira reclamada) e GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A., para julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, e: - DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, no dia 27/11/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para 27/12/2024; - DECLARAR a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas ora deferidas; - CONDENAR a primeira reclamada, com a responsabilidade subsidiária da segunda, a satisfazer ao reclamante, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções expressamente mencionadas na fundamentação: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário de 27 dias de novembro de 2024; c) férias integrais referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 e 9/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional; d) 9/12 de 13º salário proporcional de 2023 e 13º salário integral de 2024; e) multa do art. 467 da CLT; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT; g) diferenças de FGTS da contratualidade, bem como diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, todas acrescidas da indenização de 40%; h) vale-alimentação, no importe de R$ 909,48; i) indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. DEVERÁ a primeira reclamada proceder às devidas anotações na CTPS do reclamante, observando, quanto à data de saída, a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDI-I/TST), tudo no prazo de 5 dias úteis (art. 29 da CLT) após ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Em caso de permanência no descumprimento, as retificações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, com comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se que eventual multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer tem natureza personalíssima, não incidindo a responsabilização subsidiária da segunda reclamada quanto à multa. As reclamadas, a segunda de forma subsidiária, deverão recolher, ainda, as contribuições previdenciárias e fiscais, cientes de que acréscimos decorrentes das suas moras (multa, juros e atualização) são de suas responsabilidades. Considerando a revelia da empregadora e o fato de que a empresa dispensou seus trabalhadores sem qualquer formalização da dispensa ou mesmo a entrega dos documentos rescisórios necessários para habilitação no programa do seguro-desemprego ou saque do FGTS, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a expedição de alvarás para habilitação no programa do seguro-desemprego e para saque dos depósitos de FGTS, logo após a publicação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, pois preenchidos os requisitos previsto no art. 300 do CPC. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A da CLT, e considerando a sucumbência recíproca das partes e a declaração de inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do §4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, em favor do advogado da segunda reclamada, que ficarão sob condição suspensiva, nos termos da redação restante do art. 791-A, §4º, da CLT, bem como as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, em favor do advogado da parte autora. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 25.000,00, ao encargo das partes reclamadas, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado, com exceção dos alvarás judiciais deferidos em sede de tutela de urgência, que deverão ser expedidos imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. Nada mais. MARCIO CAVALCANTI CAMELO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

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Fernanda Melo De Sales x Carajas Material De Construcao Ltda

ID: 258842772

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-41.2025.5.07.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MELO DE SALES

Polo Passivo:

CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA MORAIS ALMEIDA VILAR

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LUIZ HENRIQUE SOARES

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DIOGO MORAIS ALMEIDA VILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO 0000004-41.2025.5.07.0034 : FERNANDA MELO DE SALES : CARAJAS MATERIAL DE CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO 0000004-41.2025.5.07.0034 : FERNANDA MELO DE SALES : CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a8a5e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos da reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante FERNANDA MELO DE SALES, em face de CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, decide o Juízo da Vara do Trabalho de Eusébio/CE julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial para, reconhecendo a nulidade do pedido de demissão e o direito à garantia provisória ao emprego, condenar a reclamada: a) a reintegrar a reclamante ao emprego, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da intimação da presente sentença, com o restabelecimento de todos os direitos contratuais e legais, nos mesmos moldes anteriormente praticados, com efeitos retroativos à data do desligamento (29/08/2024), devendo informar o cumprimento da determinação nos autos; Caso a reclamada descumpra a ordem de reintegração no prazo de 10 (dez) dias, converte-se a reintegração em indenização substitutiva, com os mesmos efeitos. b) a pagar à parte reclamante os valores correspondentes aos salários do período de afastamento, ou seja, desde 29/08/2024 até a efetiva reintegração, sem prejuízo dos reajustes legais, devendo ser computado todo o período de afastamento para efeitos de férias, 13º salário e FGTS; c) a pagar ao advogado da parte reclamante a título de honorários advocatícios, 15% (quinze por cento) sobre o valor da liquidação da sentença. Tudo nos termos constantes da fundamentação supra que integra este decisum para todos os fins. Quantum debeatur a ser apurado em regular liquidação de sentença por cálculos. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza salarial das seguintes parcelas: salários do período de garantia provisória ao emprego. SENTENÇA LÍQUIDA, conforme cálculos anexos que integram essa decisão, com os tributos incidentes, limitados aos pedidos constantes na petição inicial, considerando os seguintes parâmetros: a) Correção Monetária a partir da exigibilidade da verba (Súmula 381 do TST), observando-se na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E acrescido de juros equivalentes à TR acumulada e, a partir do ajuizamento, a incidência da SELIC, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021; b) As contribuições previdenciárias são apuradas mês a mês (art. 276 do Decreto 3048/99), ficando autorizada a retenção da cota-parte devida pelo empregado devendo a reclamada comprovar nos autos o devido recolhimento, inclusive o da sua parte, no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução; c) Os valores relativos às contribuições previdenciárias devem ser recolhidos da seguinte forma: c.1) nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e c.2) nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP; d) retenção do Imposto de Renda na Fonte, sobre o total de condenação sobre as parcelas de incidência de IR, no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), em conformidade com o disposto no art. 46, da Lei nº 8.541/92, Decreto 3000 de 26/03/1999, Súmula 368 do TST e das Instruções Normativas RFB nº 1500, de 29/10/2014 e 1.756, de 03/10/2017. Autoriza-se a compensação dos valores pagos à reclamante por ocasião da rescisão contratual, conforme comprovantes de pagamento anexados aos autos (Ids. 2b8b0f8 e 33d45a2), dos valores devidos do período de afastamento. Concede-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada no valor de R$320,00, calculadas sobre R$16.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Intimem-se as partes. Nada mais. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA MELO DE SALES

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Fernanda Melo De Sales x Carajas Material De Construcao Ltda

ID: 258842809

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-41.2025.5.07.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MELO DE SALES

Polo Passivo:

CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA MORAIS ALMEIDA VILAR

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LUIZ HENRIQUE SOARES

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DIOGO MORAIS ALMEIDA VILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO 0000004-41.2025.5.07.0034 : FERNANDA MELO DE SALES : CARAJAS MATERIAL DE CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO 0000004-41.2025.5.07.0034 : FERNANDA MELO DE SALES : CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a8a5e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos da reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante FERNANDA MELO DE SALES, em face de CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, decide o Juízo da Vara do Trabalho de Eusébio/CE julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial para, reconhecendo a nulidade do pedido de demissão e o direito à garantia provisória ao emprego, condenar a reclamada: a) a reintegrar a reclamante ao emprego, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da intimação da presente sentença, com o restabelecimento de todos os direitos contratuais e legais, nos mesmos moldes anteriormente praticados, com efeitos retroativos à data do desligamento (29/08/2024), devendo informar o cumprimento da determinação nos autos; Caso a reclamada descumpra a ordem de reintegração no prazo de 10 (dez) dias, converte-se a reintegração em indenização substitutiva, com os mesmos efeitos. b) a pagar à parte reclamante os valores correspondentes aos salários do período de afastamento, ou seja, desde 29/08/2024 até a efetiva reintegração, sem prejuízo dos reajustes legais, devendo ser computado todo o período de afastamento para efeitos de férias, 13º salário e FGTS; c) a pagar ao advogado da parte reclamante a título de honorários advocatícios, 15% (quinze por cento) sobre o valor da liquidação da sentença. Tudo nos termos constantes da fundamentação supra que integra este decisum para todos os fins. Quantum debeatur a ser apurado em regular liquidação de sentença por cálculos. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza salarial das seguintes parcelas: salários do período de garantia provisória ao emprego. SENTENÇA LÍQUIDA, conforme cálculos anexos que integram essa decisão, com os tributos incidentes, limitados aos pedidos constantes na petição inicial, considerando os seguintes parâmetros: a) Correção Monetária a partir da exigibilidade da verba (Súmula 381 do TST), observando-se na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E acrescido de juros equivalentes à TR acumulada e, a partir do ajuizamento, a incidência da SELIC, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021; b) As contribuições previdenciárias são apuradas mês a mês (art. 276 do Decreto 3048/99), ficando autorizada a retenção da cota-parte devida pelo empregado devendo a reclamada comprovar nos autos o devido recolhimento, inclusive o da sua parte, no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução; c) Os valores relativos às contribuições previdenciárias devem ser recolhidos da seguinte forma: c.1) nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e c.2) nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP; d) retenção do Imposto de Renda na Fonte, sobre o total de condenação sobre as parcelas de incidência de IR, no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), em conformidade com o disposto no art. 46, da Lei nº 8.541/92, Decreto 3000 de 26/03/1999, Súmula 368 do TST e das Instruções Normativas RFB nº 1500, de 29/10/2014 e 1.756, de 03/10/2017. Autoriza-se a compensação dos valores pagos à reclamante por ocasião da rescisão contratual, conforme comprovantes de pagamento anexados aos autos (Ids. 2b8b0f8 e 33d45a2), dos valores devidos do período de afastamento. Concede-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada no valor de R$320,00, calculadas sobre R$16.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Intimem-se as partes. Nada mais. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

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