Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "0000003-23.2022.5.14.0404" – Página 8 de 16

Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Egelte Engenharia Ltda

ID: 258969403

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-23.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO FRANCISCO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

EGELTE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE

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ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000003-23.2024.5.07.0024 : FRANCISCO MARCOS DA SILVA : EGELTE ENGENHARIA LTDA Pe…

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Francisco Marcelo Gomes x Ricardo Luis Arias Moral Ltda

ID: 314551181

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-86.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCELO GOMES

Polo Passivo:

RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA VALE SPAZZAFUMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO WAGNER PORTELA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000003-86.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO MARCELO GOMES RECLAMADO: RICA…

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Francisco Marcelo Gomes x Ricardo Luis Arias Moral Ltda

ID: 314551214

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-86.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCELO GOMES

Polo Passivo:

RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA VALE SPAZZAFUMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO WAGNER PORTELA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000003-86.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO MARCELO GOMES RECLAMADO: RICA…

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Francisco Das Chagas Cruz Viana e outros x Frango Predileto Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 325258999

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-49.2025.5.07.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS CRUZ VIANA JOEL BERNARDINO SOUSA

Polo Passivo:

FRANGO PREDILETO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA M DO S B FILGUEIRAS LOBO - ME PREDILETO ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON ALVES VIANA JUNIOR

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LUIS ROBERTO RIOS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000003-49.2025.5.07.0004 RECLAMANTE: JOEL BERNARDINO SOUSA RECLAMADO: M …

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Francisco Das Chagas Cruz Viana e outros x Frango Predileto Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 325258980

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-49.2025.5.07.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS CRUZ VIANA JOEL BERNARDINO SOUSA

Polo Passivo:

FRANGO PREDILETO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA M DO S B FILGUEIRAS LOBO - ME PREDILETO ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON ALVES VIANA JUNIOR

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LUIS ROBERTO RIOS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000003-49.2025.5.07.0004 RECLAMANTE: JOEL BERNARDINO SOUSA RECLAMADO: M …

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Caixa Economica Federal e outros x Emilio Carlos Das Neves e outros

ID: 256672943

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000847-08.2021.5.07.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMíLIO JOSé FERRUCCI DAS NEVES FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES JOSE VALDIVINO DE CARVALHO NETO NYLO SA COSTA

Polo Passivo:

EMILIO CARLOS DAS NEVES HATEC ENGENHARIA LTDA HATEC NEVES SERVICOS LTDA. - EPP PEDRO LUIZ HACKE

Notificação

Advogados:

PEDRO LUIZ HACKE

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JOSE NARCELIO SOARES BASTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA SILVA FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATA LUNA PETROLA DE SA RORIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVEIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000847-08.2021.5.07.0014 : FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES : HATEC NEVES SERVICO…

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Caixa Economica Federal x Carlos Alberto Moreira Neto

ID: 260380800

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-56.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MOREIRA NETO

Acórdão

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATEUS HAESER PELLEGRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACIARA DE SOUSA GUIMARÃES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0000003-56.2024.5.07.0013 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL : CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0000003-56.2024.5.07.0013 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL : CARLOS ALBERTO MOREIRA NETO A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000003-56.2024.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CAIXA EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso ordinário, reconheceu o direito de caixa executivo a intervalo intrajornada de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, com base em norma coletiva e Termo de Ajuste de Conduta (TAC), reformando sentença que havia julgado improcedente o pedido. A parte embargante alega omissões e contradições no acórdão, questionando a prescrição, a aplicação de norma coletiva específica, a aplicação da reforma trabalhista e o Tema 23 do TST, a possibilidade de restrição do direito por negociação coletiva, a denúncia do TAC, a exclusão de dias não trabalhados, os parâmetros da condenação, o divisor para cálculo de horas extras e o intervalo em teletrabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há nove questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à prescrição quinquenal; (ii) estabelecer se houve omissão ou contradição quanto à aplicação do acordo coletivo de trabalho (ACT) 2022/2024; (iii) determinar se houve omissão quanto à aplicação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e o Tema 23 do TST; (iv) definir se o direito ao intervalo intrajornada pode ser restringido por negociação coletiva; (v) estabelecer se houve omissão quanto à análise da denúncia do TAC; (vi) determinar se há necessidade de exclusão de dias não trabalhados; (vii) definir se houve omissão quanto aos parâmetros da condenação; (viii) estabelecer qual o divisor para o cálculo das horas extras; (ix) determinar se houve omissão quanto ao intervalo do digitador em teletrabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão, ao julgar procedente o pedido, implicitamente rejeitou a prescrição quinquenal, por ausência de elementos suficientes para configurá-la.O acórdão analisou corretamente a legislação aplicável, considerando o ACT vigente à época dos fatos e as atividades desempenhadas pelo empregado, sem omissão ou contradição.O acórdão aplicou corretamente o artigo 71, §4º, da CLT e o entendimento consolidado no Tema 23 do TST, considerando o caráter indenizatório do intervalo intrajornada.O acórdão fundamentou adequadamente sua decisão sobre a possibilidade de restrição do direito ao intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva.Não há prova nos autos de denúncia formal do TAC.A questão da exclusão de dias não trabalhados não foi objeto da sentença recorrida.A falta de detalhamento dos cálculos não configura omissão.A omissão quanto ao divisor não configura vício, pois o cálculo foi realizado com base na legislação e jurisprudência.O acórdão considerou as provas apresentadas, não havendo omissão na análise do trabalho remoto. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: Não há omissão ou contradição no acórdão que reconheceu o direito ao intervalo intrajornada para caixa executivo, com base em norma coletiva e TAC, considerando a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada do TST.A ausência de detalhamento de cálculos ou de especificação do divisor para cálculo de horas extras não configura vício passível de correção por embargos de declaração.A alegação de prescrição, de inobservância de norma coletiva específica, de aplicação equivocada da reforma trabalhista e do Tema 23 do TST, de inobservância da denúncia do TAC, e de necessidade de exclusão de dias não trabalhados carecem de suporte probatório nos autos. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 71, §4º; art. 897-A; art. 1.022 do CPC; ACT 2020/2022; ACT 2022/2024. Jurisprudência relevante citada: TST: RR-767-05.2015.5.06.0007; RR-100917-93.2017.5.01.0061; Emb-RRAg-11700-03.2017.5.03.0152; Tema 23. FORTALEZA/CE, 24 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Caixa Economica Federal x Carlos Alberto Moreira Neto

ID: 260380814

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-56.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MOREIRA NETO

Acórdão

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

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WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

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MATEUS HAESER PELLEGRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACIARA DE SOUSA GUIMARÃES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0000003-56.2024.5.07.0013 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL : CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0000003-56.2024.5.07.0013 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL : CARLOS ALBERTO MOREIRA NETO A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000003-56.2024.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CAIXA EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso ordinário, reconheceu o direito de caixa executivo a intervalo intrajornada de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, com base em norma coletiva e Termo de Ajuste de Conduta (TAC), reformando sentença que havia julgado improcedente o pedido. A parte embargante alega omissões e contradições no acórdão, questionando a prescrição, a aplicação de norma coletiva específica, a aplicação da reforma trabalhista e o Tema 23 do TST, a possibilidade de restrição do direito por negociação coletiva, a denúncia do TAC, a exclusão de dias não trabalhados, os parâmetros da condenação, o divisor para cálculo de horas extras e o intervalo em teletrabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há nove questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à prescrição quinquenal; (ii) estabelecer se houve omissão ou contradição quanto à aplicação do acordo coletivo de trabalho (ACT) 2022/2024; (iii) determinar se houve omissão quanto à aplicação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e o Tema 23 do TST; (iv) definir se o direito ao intervalo intrajornada pode ser restringido por negociação coletiva; (v) estabelecer se houve omissão quanto à análise da denúncia do TAC; (vi) determinar se há necessidade de exclusão de dias não trabalhados; (vii) definir se houve omissão quanto aos parâmetros da condenação; (viii) estabelecer qual o divisor para o cálculo das horas extras; (ix) determinar se houve omissão quanto ao intervalo do digitador em teletrabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão, ao julgar procedente o pedido, implicitamente rejeitou a prescrição quinquenal, por ausência de elementos suficientes para configurá-la.O acórdão analisou corretamente a legislação aplicável, considerando o ACT vigente à época dos fatos e as atividades desempenhadas pelo empregado, sem omissão ou contradição.O acórdão aplicou corretamente o artigo 71, §4º, da CLT e o entendimento consolidado no Tema 23 do TST, considerando o caráter indenizatório do intervalo intrajornada.O acórdão fundamentou adequadamente sua decisão sobre a possibilidade de restrição do direito ao intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva.Não há prova nos autos de denúncia formal do TAC.A questão da exclusão de dias não trabalhados não foi objeto da sentença recorrida.A falta de detalhamento dos cálculos não configura omissão.A omissão quanto ao divisor não configura vício, pois o cálculo foi realizado com base na legislação e jurisprudência.O acórdão considerou as provas apresentadas, não havendo omissão na análise do trabalho remoto. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: Não há omissão ou contradição no acórdão que reconheceu o direito ao intervalo intrajornada para caixa executivo, com base em norma coletiva e TAC, considerando a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada do TST.A ausência de detalhamento de cálculos ou de especificação do divisor para cálculo de horas extras não configura vício passível de correção por embargos de declaração.A alegação de prescrição, de inobservância de norma coletiva específica, de aplicação equivocada da reforma trabalhista e do Tema 23 do TST, de inobservância da denúncia do TAC, e de necessidade de exclusão de dias não trabalhados carecem de suporte probatório nos autos. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 71, §4º; art. 897-A; art. 1.022 do CPC; ACT 2020/2022; ACT 2022/2024. Jurisprudência relevante citada: TST: RR-767-05.2015.5.06.0007; RR-100917-93.2017.5.01.0061; Emb-RRAg-11700-03.2017.5.03.0152; Tema 23. FORTALEZA/CE, 24 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO MOREIRA NETO

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Dougas Dantas Pinheiro x Funeraria Plasma Ltda - Me

ID: 317438196

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-80.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGAS DANTAS PINHEIRO

Polo Passivo:

FUNERARIA PLASMA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO SOBREIRA BEZERRA

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ADRIA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATSum 0000003-80.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: DOUGAS DANTAS PINHEIRO RECLAMADO: FU…

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Dougas Dantas Pinheiro x Funeraria Plasma Ltda - Me

ID: 317438304

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-80.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGAS DANTAS PINHEIRO

Polo Passivo:

FUNERARIA PLASMA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO SOBREIRA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATSum 0000003-80.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: DOUGAS DANTAS PINHEIRO RECLAMADO: FU…

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