Resultados para o tribunal: TRT7

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Liliane Aparecida Pinheiro Abreu x Municipio De Caninde

ID: 280357147

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000769-48.2025.5.07.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA PINHEIRO ABREU

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

ELIZANGELA NASCIMENTO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ CSAC 0000769-48.2025.5.07.0022 REQUERENTE: LILIANE APARECIDA PINHEIRO ABREU REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ CSAC 0000769-48.2025.5.07.0022 REQUERENTE: LILIANE APARECIDA PINHEIRO ABREU REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 357b669 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que houve chamamento do feito à ordem para que a parte autora apresentasse os documentos necessários à comprovação do enquadramento da reclamante na situação prevista no título executivo, quais sejam: comprovação do efetivo cumprimento de jornada de quatro horas diárias, apresentação do contrato de trabalho ou outro documento formal que demonstre a presença ou ausência de previsão contratual de pagamento proporcional ao salário mínimo legal para a jornada reduzida e demonstração dos valores pagos a título de salário no período em questão; e por parte do município, todas as informações e os documentos que se mostrarem necessários à análise adequada dos pedidos de execução. Certifico, outrossim, que a parte reclamante se manifestou, alegando dificuldade de acesso aos referidos documentos e requerendo a intimação do ente municipal para sua apresentação. Nesta data, 26 de maio de 2025, eu, CLEICIANE MICHELY DE QUEIROZ SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc; Indefiro o pedido da parte exequente, nos exatos termos da fundamentação da decisão id nº 90960f8. A comprovação do efetivo pagamento a menor não se restringe unicamente à apresentação de contracheques ou fichas financeiras. Poderá a parte exequente demonstrar o que lhe cabe demonstrar, podendo se valer de outros meios de prova admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação de seus extratos bancários. Intime-se a parte reclamante para juntada de documentos no prazo de 10(dez) dias. Após o decurso do prazo com ou sem manifestação venham os autos conclusos. QUIXADÁ/CE, 26 de maio de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE APARECIDA PINHEIRO ABREU

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Pedro Henrique Pinto De Oliveira x Jose Humberto Monteiro Ltda

ID: 278542091

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-60.2025.5.07.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE HUMBERTO MONTEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO DANTAS SOARES

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WANINE MARCELLE DE CASTRO BEZERRA MELO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-60.2025.5.07.0018 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE PINTO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-60.2025.5.07.0018 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE PINTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: JOSE HUMBERTO MONTEIRO LTDA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), PEDRO HENRIQUE PINTO DE OLIVEIRA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 10/07/2025 09:00 horas que se realizará na Sala de Audiências da 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço AVENIDA DE DUQUE CAXIAS, 1150, 2 Andar, CENTRO, FORTALEZA/CE - CEP: 60035-110. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. MARCELO COSTA RIBEIRO TEIXEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE PINTO DE OLIVEIRA

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Maria Osmandina Carneiro Do Nascimento x Municipio De Caninde

ID: 279661937

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000769-82.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA OSMANDINA CARNEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ CSAC 0000769-82.2024.5.07.0022 REQUERENTE: MARIA OSMANDINA CARNEIRO DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ CSAC 0000769-82.2024.5.07.0022 REQUERENTE: MARIA OSMANDINA CARNEIRO DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 451809d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que houve chamamento do feito à ordem para que a parte autora apresentasse os documentos necessários à comprovação do enquadramento da reclamante na situação prevista no título executivo, quais sejam: comprovação do efetivo cumprimento de jornada de quatro horas diárias, apresentação do contrato de trabalho ou outro documento formal que demonstre a presença ou ausência de previsão contratual de pagamento proporcional ao salário mínimo legal para a jornada reduzida e demonstração dos valores pagos a título de salário no período em questão; e por parte do município, todas as informações e os documentos que se mostrarem necessários à análise adequada dos pedidos de execução. Certifico, outrossim, que a parte reclamante se manifestou, alegando dificuldade de acesso aos referidos documentos e requerendo a intimação do ente municipal para sua apresentação. Nesta data, 23 de maio de 2025, eu, CLEICIANE MICHELY DE QUEIROZ SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc; Indefiro o pedido da parte exequente, nos exatos termos da fundamentação da decisão id nº ab41ffb. A comprovação do efetivo pagamento a menor não se restringe unicamente à apresentação de contracheques ou fichas financeiras. Poderá a parte exequente demonstrar o que lhe cabe demonstrar, podendo se valer de outros meios de prova admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação de seus extratos bancários. Intime-se a parte reclamante para juntada de documentos no prazo de 10(dez) dias. Após o decurso do prazo com ou sem manifestação venham os autos conclusos. QUIXADÁ/CE, 24 de maio de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA OSMANDINA CARNEIRO DO NASCIMENTO

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Antonio Adriano Rodrigues De Souza x Perfil Industria Comercio E Servicos De Molduras Ltda - Me

ID: 321786857

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-78.2025.5.07.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

PERFIL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE MOLDURAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VICTOR COELHO BARBOSA

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PAULO OLLIVEIRA SANTTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-78.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: ANTONIO ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-78.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: ANTONIO ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: PERFIL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE MOLDURAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24f5624 proferido nos autos. Senhor(a) Superintendente do Ministério da Economia, O(A) Exmo(a). Sr(a). GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA, Juiz(íza) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, abaixo identificado(a), no uso de suas atribuições legais, à vista da presente, MANDA a SRTE, CEF, SINE e demais órgãos competentes que, em vista do presente OFÍCIO, libere o seguro-desemprego, na forma da Recomendação Conjunta TRT.GP.CRJT.n° 01/2009, em favor do(a) RECLAMANTE ANTONIO ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 621.199.353-60, relativo ao vínculo que manteve entre 16/11/2016 a 19/05/2025 com o(a) Reclamado(a) PERFIL INDÚSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE MOLDURAS LTDA - ME - CNPJ: 10.358.392/0001-19, com remuneração de R$ 1.518,00 (Um mil e quinhentos e dezoito reais) por mês e ocupação exercida pelo(a) empregado(a) de Auxiliar de Produção, suprindo inclusive, se for o caso, a inexistência das guias SD/CD e a inexistência da baixa da CTPS, desde que a parte beneficiária preencha os demais requisitos necessários em Lei. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. * ESTE OFÍCIO TEM VALIDADE IRRESTRITA E PODE SER APRESENTADO EM QUALQUER UNIDADE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO RESPONSÁVEL PELA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO, nos termos do Art. 4º, IV, da Resolução 467/05 do CODEFAT. ** Procedimentos para solicitação podem ser consultados na página https://www.ceara.gov.br/2020/03/23/trabalhador-podera-solicitar-o-seguro-desemprego-de-forma-100-online/. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA

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Associacao Igreja Adventista Missionaria - Aiamis x Renata Siqueira Dutra Aguiar

ID: 327357754

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000769-97.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS

Polo Passivo:

RENATA SIQUEIRA DUTRA AGUIAR

Notificação

Advogados:

GUSTAVO PAIVA MADEIRA

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SÉRGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ConPag 0000769-97.2025.5.07.0038 CONSIGNANTE: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ConPag 0000769-97.2025.5.07.0038 CONSIGNANTE: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS CONSIGNATÁRIO: RENATA SIQUEIRA DUTRA AGUIAR Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS , por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis e necessárias. "Apresentada a defesa NOTIFIQUE-SE a parte consignante para, querendo, apresentar manifestação em face da resposta apresentada, no prazo de 15 dias úteis." OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região SOBRAL/CE, 16 de julho de 2025. VERONICA ANITA DE MATOS TOMAZ Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS

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Francisca Martins De Santana x Municipio De Caririacu

ID: 341302835

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000769-03.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARTINS DE SANTANA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CARIRIACU

Notificação

Advogados:

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CSAC 0000769-03.2025.5.07.0037 REQUERENTE: FRANCISCA MARTINS DE SANTANA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CSAC 0000769-03.2025.5.07.0037 REQUERENTE: FRANCISCA MARTINS DE SANTANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIRIACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d20849 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que consultando os autos da Ação nº 0020500-23.1999.5.07.0028 verifiquei que: 1. Foi determinada a realização dos cálculos por perito contador, ante a quantidade de beneficiários da ação - 238 trabalhadores; 2. Houve a concordância do Ministério Público do Trabalho - MPT e os cálculos foram homologados pelo Juízo; 3. Citado, o Município executado interpôs Embargos à Execução, que foram julgados improcedentes e Agravo de Petição, que não foi conhecido; 4. Foi determinada a execução dos créditos de forma individual com o consequente arquivamento daquele feito. Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Considerando a certidão supra, vez que os cálculos de liquidação já foram homologados na ação principal, de forma que não há controvérsia sobre os valores devidos e que o cálculos apresentados pela parte exequente representam apenas atualização do crédito: 1. Cite-se o Município executado para, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil - CPC. 2. Havendo apresentação de impugnação pelo Município, notifique-se o exequente para se manifestar no prazo legal e, após, venham-me conclusos os autos. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV. Não sendo paga a quantia no prazo de 60 dias, determina-se, desde já, seu sequestro. Após o sequestro, notifique-se a parte exequente para informar os dados bancários e expeça(m)-se, de imediato, o(s) alvará(s) devido(s), com a consequente entrega a quem for de direito. Por fim, retornem-me os autos para extinção da execução. Ciência às partes. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 01 de agosto de 2025. MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MARTINS DE SANTANA

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Condominio Edificio Maison Cartier x Espólio De Rinaldo De Almeida Lima e outros

ID: 341963449

Tribunal: TRT7 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000769-66.2025.5.07.0016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MAISON CARTIER

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE RINALDO DE ALMEIDA LIMA RINALDO DE ALMEIDA LIMA

Notificação

Advogados:

MATHEUS SOARES BULCAO HOLANDA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ConPag 0000769-66.2025.5.07.0016 CONSIGNANTE: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON CARTIER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ConPag 0000769-66.2025.5.07.0016 CONSIGNANTE: CONDOMINIO EDIFICIO MAISON CARTIER CONSIGNATÁRIO: ESPÓLIO DE RINALDO DE ALMEIDA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8677142 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 01 de agosto de 2025, eu, CARLA ADRIANA OLIVEIRA DE SOUZA, faço conclusos os autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Designo AUDIÊNCIA para o dia 28/10/2025 09:00 horas. A audiência será UNA, de conciliação, apresentação de defesa e instrução, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. O não comparecimento das partes, sem motivo relevante, importará, para a parte autora, no arquivamento da reclamação trabalhista; e para a parte ré, em revelia, além de confissão quanto às matérias de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2 (duas), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO, ou até o máximo de 3 (três) quando o procedimento seguir o RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, § 2º e § 3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Havendo pedido(s) relacionado(s) a jornada de trabalho (horas extras, adicional noturno, intervalos etc), a parte reclamada deverá juntar aos autos as fichas financeiras/contracheques e os controles de ponto do empregado, caso obrigatórios (art. 74, § 2º, da CLT), sob pena de presunção de veracidade dos horários indicados na petição inicial (Súmula 338, do C.TST). A audiência será realizada de forma presencial na Sala de Audiências da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, no seguinte endereço: Av. Duque de Caxias, 1150, 1º andar, Centro, Fortaleza - CE - CEP: 60035-110. Fica a parte reclamante, por seu advogado, intimada deste despacho. Notifique a parte reclamada por VIA MANDADO. FORTALEZA/CE, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO MAISON CARTIER

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Dlm Locacao De Equipamentos Ltda - Me e outros x Francisco Jose De Souza e outros

ID: 338892624

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-77.2022.5.07.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DLM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME FRANCISCO EUDES FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE DE SOUZA PHD TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

MARA THAYS MAIA FERREIRA

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CELIO SILVA DE OLIVEIRA

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PAULO MARCIRIO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-77.2022.5.07.0014 RECLAMANTE: FRANCISCO EUDES FERREIRA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-77.2022.5.07.0014 RECLAMANTE: FRANCISCO EUDES FERREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: PHD TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64cf20a proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora apresentou novo endereço da empresa DLM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, requerendo a renovação do mandado judicial. Id 45aeb30. Nesta data, 29 de julho de 2025, eu, ROSANNA DE MOURA BARROS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Ante a certidão supra, cadastre-se o novo endereço nos autos. Em seguida, expeça-se mandado de intimação à empresa DLM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA (rua Doutor Gilberto Studart, nº 55, sala 215-T1, Bairro Coco, Fortaleza/CE, cep.60.192-105) para que proceda ao bloqueio do percentual de 30% do salário mensal da parte executada FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA (CPF: 060.070.053-48) até o limite de seu débito trabalhista (R$ 8.041,22), depositando em uma conta judicial, a disposição deste juízo a ser aberta na Caixa Econômica Federal (Ag. 2015 - PAB Fórum Autran Nunes) ou Banco do Brasil (Ag. Agência 0008-6 - Setor Público/ PAB Fórum Autran Nunes) - por meio da página principal do PJe no link "Gerar boleto de depósito judicial", devendo juntar o comprovante nos autos ou enviá-lo para o email vara14@trt7.jus.br, no prazo de dez dias, de modo a garantir integralmente o crédito do(a) reclamante, sob pena de multa de 20% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC), em favor da União, a ser inscrita em dívida ativa; sem prejuízo da apuração da eventual prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Efetuado o bloqueio, expeça-se alvará em favor do exequente FRANCISCO EUDES FERREIRA DO NASCIMENTO, para fins de liberação de seu crédito líquido, bem ainda em prol da União, se for o caso, com o fito de recolhimento da contribuição previdenciária e das custas. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DEJT tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EUDES FERREIRA DO NASCIMENTO

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Dlm Locacao De Equipamentos Ltda - Me e outros x Francisco Jose De Souza e outros

ID: 338892664

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-77.2022.5.07.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DLM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME FRANCISCO EUDES FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE DE SOUZA PHD TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

MARA THAYS MAIA FERREIRA

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CELIO SILVA DE OLIVEIRA

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PAULO MARCIRIO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-77.2022.5.07.0014 RECLAMANTE: FRANCISCO EUDES FERREIRA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-77.2022.5.07.0014 RECLAMANTE: FRANCISCO EUDES FERREIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: PHD TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64cf20a proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora apresentou novo endereço da empresa DLM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, requerendo a renovação do mandado judicial. Id 45aeb30. Nesta data, 29 de julho de 2025, eu, ROSANNA DE MOURA BARROS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Ante a certidão supra, cadastre-se o novo endereço nos autos. Em seguida, expeça-se mandado de intimação à empresa DLM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA (rua Doutor Gilberto Studart, nº 55, sala 215-T1, Bairro Coco, Fortaleza/CE, cep.60.192-105) para que proceda ao bloqueio do percentual de 30% do salário mensal da parte executada FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA (CPF: 060.070.053-48) até o limite de seu débito trabalhista (R$ 8.041,22), depositando em uma conta judicial, a disposição deste juízo a ser aberta na Caixa Econômica Federal (Ag. 2015 - PAB Fórum Autran Nunes) ou Banco do Brasil (Ag. Agência 0008-6 - Setor Público/ PAB Fórum Autran Nunes) - por meio da página principal do PJe no link "Gerar boleto de depósito judicial", devendo juntar o comprovante nos autos ou enviá-lo para o email vara14@trt7.jus.br, no prazo de dez dias, de modo a garantir integralmente o crédito do(a) reclamante, sob pena de multa de 20% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC), em favor da União, a ser inscrita em dívida ativa; sem prejuízo da apuração da eventual prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Efetuado o bloqueio, expeça-se alvará em favor do exequente FRANCISCO EUDES FERREIRA DO NASCIMENTO, para fins de liberação de seu crédito líquido, bem ainda em prol da União, se for o caso, com o fito de recolhimento da contribuição previdenciária e das custas. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DEJT tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE DE SOUZA - PHD TRANSPORTES EIRELI

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ID: 329673783

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-64.2023.5.07.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC ISABELY RAMOS DE SOUSA PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

Polo Passivo:

CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC ISABELY RAMOS DE SOUSA PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

Acórdão

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BEZERRA MAGALHAES DE SOUZA

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MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

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JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000769-64.2023.5.07.0007 RECORRENTE: ISABELY RAMOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000769-64.2023.5.07.0007 RECORRENTE: ISABELY RAMOS DE SOUSA E OUTROS (5) RECORRIDO: CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC E OUTROS (5) A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000769-64.2023.5.07.0007 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em exame, à vista das declarações da testemunha autoral de que, quando o primeiro contrato do depoente foi encerrado em abril de 2020, o mesmo já deixou um novo contrato assinado para uma próxima temporada, tem-se que tal circunstância, entretanto, não tem o condão de comprovar a alegada unicidade dos contratos de trabalho da reclamante, máxime diante da declaração testemunhal de que não presenciou a reclamante assinando documentos quando já estava embarcado no navio, bem como pelo fato de que não é verossímil que a empresa tenha pré-contratado a autora sem ter certeza de quando poderia reiniciar as atividades, já que estava no período da Pandemia da Covid 19, como bem observado pelo juízo primevo. Demais disto, verifica-se que a prestação de serviços corresponde aos períodos de temporada dos cruzeiros marítimos, em face do que afigura-se justificável a predeterminação do prazo. Por esta razão, depreende-se que as precitadas contratações temporárias não significam a existência de unicidade dos contratos de trabalho, visto que estes não se desenvolveram de forma ininterrupta. Ademais disto, observa-se que entre o término do primeiro contrato de trabalho da autora(01/06/2020) e o início do segundo contrato (07/08/2021) transcorreram mais de 14 meses, em desatendimento, portanto, ao que preceituado no sobredito artigo 452 da CLT, o qual considera por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado; salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos, o que, no entanto, não ficou demonstrado nos autos. Destarte, ante o exposto, tem-se por não comprovada a unicidade contratual, porquanto de tal encargo processual não se desincumbiu a autora a contento, como bem concluiu o juízo de primeiro grau. Recurso ordinário da autora não provido, nesta parte. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL REFERENTE AO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. Revelou-se incontroverso que o término do primeiro contrato de trabalho da autora ocorreu em 01/06/2020. Assim, considerando-se o ajuizamento da presente ação somente ocorreu em 24/07/2023, tem-se por não observado o prazo da prescrição bienal previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal de 1988. Assim, impõe-se a manutenção da sentença, neste aspecto da demanda, que decretou a incidência da prescrição total do direito de ação da parte promovente em relação ao primeiro contrato de trabalho (25/10/2019 a 01/06/2020), com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, neste particular, fundamentado no artigo 487, inc. II do CPC, combinado ainda com o artigo 7º, inc. XXIX da CF/88 e artigo 11 da CLT, restando prejudicada a análise de mérito dos demais pedidos de direito material desse período. Portanto, nega-se provimento ao recurso autoral, neste aspecto. 3. SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO PARA LABORAR EM NAVIOS DE CRUZEIRO NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL. Segundo o disposto no art. 3º da Lei nº 7.064/82, aplica-se aos trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior, a "legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível" com tal diploma legal, "quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria". In casu, à vista dos exames admissionais anexados aos autos, observa-se que estes foram realizados nesta cidade de Fortaleza-CE, no dia 19/04/2021, i.e., aproximadamente quatro meses antes do embarque (07/08/2021). Portanto, depreende-se, da análise da documentação médica acima referenciada, que todo o processo de seleção, inclusive referente ao segundo contrato de trabalho, fora realizado em Fortaleza-CE, ressaltando-se que a profissional médica que subscrevera os exames detém nacionalidade brasileira. Nesse alinhamento, constata-se que a passagem aérea colacionada aos autos indica que a reclamante partiu de Recife/BR com destino a Guarulhos/SP, e depois a Madri/ESP, no dia 04.08.21, ou seja, três dias antes do início do segundo contrato de trabalho da autora, sendo as passagens custeadas pelas empresas demandadas, à vista da logomarca da empresa reclamada Royal Caribean aposta no documento em alusão. Portanto, evidenciou-se que por ocasião tanto do primeiro contrato de trabalho como no segundo pacto ora em analise, verificou-se que a reclamante fora contratada em solo brasileiro. Ante o exposto, restou demonstrado nos autos que a reclamante, cidadã brasileira, residente e domiciliado no Brasil (fls. 31/32), fora recrutada nesta cidade de Fortaleza, por intermédio da agência INFINITY BRAZIL, para prestação de serviços à1ª reclamada CELEBRITY CRUISES HOLDINGS INC. Assim, levando-se em linha de consideração a fase de pré-contrato (recrutamento, proposta, treinamento), que produz efeitos jurídicos, e sua formalização ocorrida no Brasil, tem-se por competente este Segmento Judiciário Especializado para apreciar e julgar o litígio decorrente de tal vinculação jurídica. Recurso autoral provido, neste tópico. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L.

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